Silvye Alves
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5539/2026 Câmara dos Deputados | 09/10/2026 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5248/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2810/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres, voltados à prevenção da violência contra a mulher. | Aguardando Parecer desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2426/2026 Câmara dos Deputados | 16/05/2026 | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA). | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2404/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2379/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir no currículo do ensino fundamental conteúdos obrigatórios de educação ambiental voltado à proteção da fauna, da flora e dos recursos naturais, e reforçar medidas de conscientização e proteção ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 1932/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades. | Aguardando Parecer desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 1806/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1491/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Altera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro audiovisual e divulgação ou comercialização do material. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 1166/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 1076/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 42 |
| PL 1017/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Dispõe sobre o acesso de animal doméstico de estimação ao velório e ao sepultamento de seu tutor falecido e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 1016/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer penas mais rigorosas para o crime de estupro coletivo, ampliar hipóteses de agravamento, reforçar medidas processuais de proteção à vítima e restringir benefícios penais. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 988/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 811/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 479/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para endurecer as penas e institutos despenalizadores quando se tratar de maus-tratos de animais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 478/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4710/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Insere o inciso XIII ao art. 473 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º maio de 1943 (CLT), a fim de garantir licença de 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. | Arquivada desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 4700/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Protetores de Animais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 4699/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob coordenação do Ministério Público Federal, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4576/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Inclui no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) o art. 123-A, para criar o Pediocídio, crime contra criança cometido por pessoa da família, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 4572/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Dispõe sobre a ampliação das prerrogativas dos advogados e das advogadas no exercício de sua função perante os tribunais e órgãos públicos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4265/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Institui o Programa de acolhimento e instrução para homens com perfis Violentos ou Autodestrutivos, que tenham ou não praticado Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4065/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adultização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3836/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adultização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 3792/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 29/08/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 3693/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o julgamento por juiz singular de crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de organizações criminosas, em hipóteses excepcionais que envolvam risco à segurança dos jurados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 40 |
| PL 2779/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Institui o Programa Nacional de Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência – PRONIP-PCD – e tipifica como infração administrativa grave a prática de Capacitismo por empresas, com aplicação de sanções pecuniárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 2777/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para prever a dedução do valor de um salário mínimo no montante percebido em benefícios de prestação continuada ou previdenciários para cada beneficiário acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outra pessoa idosa ou com deficiência da mesma família. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2772/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2648/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Altera a Lei Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena e prever multa nos casos de manutenção de cães acorrentados de forma permanente ou cruel. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2541/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (Síndrome de Down), independentemente da idade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2270/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera o § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a alíquota de contribuição de 3% (três por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2268/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados ("robôs") para fins de marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1871/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Institui a linha de crédito especial denominada “Lar de Referência”, destinada ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, que detiver a guarda principal dos filhos menores de idade ou filhos com deficiência, para viabilizar a aquisição da parte do imóvel comum pertencente ao outro. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 1676/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono contra idosos, agravando-se a pena se o crime for praticado por descendente ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 1586/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Institui a Campanha Nacional de Vacinação para Cães e Gatos, incluindo animais em situação de rua, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1405/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho e estabelece medidas de incentivo à contratação, capacitação e inclusão no ambiente de trabalho. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 36 |
| PL 1209/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos veículos utilizados nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 1208/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Institui o Cartão Ração para protetores de animais e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 826/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera o Decreto-Lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , a fim de acrescentar o inciso V ao Art. 324 , para não conceder fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 825/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a decretação célere da prisão preventiva em casos de crimes sexuais e estabelecer a hipótese de flagrante diferido nesses crimes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 714/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 404/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 44 |
| PL 279/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Dispõe sobre a responsabilização e aplicação de penalidades mais severas aos estabelecimentos comerciais que atuem como pet shops, em caso de fuga, morte ou maus-tratos de animais deixados sob sua guarda. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 132/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que operem no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 98/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui a obrigatoriedade de oferta de cursos de primeiros socorros e manobras de desengasgo para mães e responsáveis durante a internação em unidades de maternidade e cuidados neonatais, com o objetivo de promover a segurança e saúde de recém-nascidos e crianças. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 97/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui o Programa Nacional de Saúde e Bem-Estar da Atleta Mulher, promovendo a prevenção, diagnóstico e tratamento de condições de saúde específicas da mulher atleta, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 4912/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4911/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 4778/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 4708/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4504/2024 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 4393/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Instalação de Scanner nas Entradas de Órgãos Públicos para Segurança nos órgãos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2025 | Autoria única |
| PL 3760/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 3759/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 3422/2024 Câmara dos Deputados | 03/09/2024 | Institui o Programa de Incentivo ao Emprego e à Contratação de Pessoas com Mais de 50 Anos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 3317/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3026/2024 Câmara dos Deputados | 02/08/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 3023/2024 Câmara dos Deputados | 01/08/2024 | Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2981/2024 Câmara dos Deputados | 24/07/2024 | Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 26 |
| PL 2777/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 2303/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1527/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Institui o Programa Nacional Maria Quituteira e Artesã. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 1099/2024 Câmara dos Deputados | 05/04/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/05/2026 Lei Ordinária 15409/2026 |
Autoria única |
| PL 738/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 737/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 736/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 735/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera Lei n.° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para assegurar o direito da sociedade ao acesso às informações sobre os presos ou detentos, para atender interesse público. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2024 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 66ª assinatura de 74 |
| PL 248/2024 Câmara dos Deputados | 09/02/2024 | Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 241/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Proíbe a fabricação, comercialização, importação, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de quaisquer outros utensílios pirotécnicos que produzam estampidos. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 239/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Estabelece que a União é responsável pelo custeio das despesas com o traslado do corpo de brasileiro de família hipossuficiente que veio a óbito no exterior. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2025 | Autoria única |
| PL 238/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera a Lei n.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos quando o agente for o tutor do animal com resultado morte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 236/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via. | Arquivada desde 12/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5840/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 5839/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Altera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e, acrescenta o artigo 2º-A a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2024 | Autoria única |
| PL 5701/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena mais gravosa ao crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 5577/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida. | Aguardando Parecer desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 5452/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a exclusão do nome e do sobrenome do genitor do registro de nascimento e casamento do filho, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o genitor da sucessão do filho, nos casos de condenação criminal, transitada em julgado, pela prática do crime contra a dignidade sexual de que trata o Título VI, da Parte Especial, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e os artigos 240 a 241-E da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticado pelo genitor contra o referido descendente. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 5360/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Alienação Parental. | Aguardando Parecer desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 5355/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PL 5049/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 5048/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 11ª assinatura de 37 |
| PL 3914/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 2900/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Dispõe sobre a proibição da utilização de "Dispositivos Eletrônicos para Fumar" (DEFs) em ambientes fechados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2733/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 2553/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2469/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Institui o Programa Casa do Autista. | Arquivada desde 17/05/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1910/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Institui o Plano de Segurança e de Prevenção da Violência nas Escolas com o objetivo de promover medidas de prevenção e combate à violência nas instituições de educação básica públicas e privadas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1839/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional da psicologia na rede pública e privada da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 1674/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1672/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre a instalação de detectores de metais e cercas elétricas nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1561/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1330/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 918/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 890/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 868/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 821/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 818/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e cria causa de aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher para o caso em que o delito é cometido por meio da rede mundial de computadores. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 478/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 472/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 471/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 381/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.