DR. Ismael Alexandrino
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5195/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a promoção comercial das apostas de quota fixa e dos jogos on-line, inclusive a divulgação por influenciadores digitais, atletas, artistas e demais pessoas públicas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5194/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Dispõe sobre a transparência ativa das filas de espera para consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre a qualidade e a integração dos dados de regulação assistencial, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4842/2026 Câmara dos Deputados | 30/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/09/2026 | Autoria única |
| PL 2583/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Dispõe sobre a proteção penal contra a submissão química para fins criminosos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar a administração de substâncias retiradoras da capacidade de resistência como crime autônomo, equipará-lo ao emprego de instrumento perigoso, estabelecer protocolo de prova obrigatório, criar o Cadastro Nacional de Crimes Facilitados por Submissão Química e determinar campanhas nacionais de prevenção, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2452/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às plataformas digitais que ofertam conteúdo infantil e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2335/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com medidas de prevenção, pósvenção e proteção de crianças, adolescentes e jovens em ambientes presenciais e digitais. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2077/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/09/2026 | Autoria única |
| PL 1765/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 5117/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Institui o Programa de Fomento ao Esporte e Cidadania (PROFEC), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a Organizações de Futebol que desenvolvam programas de formação esportiva gratuita para crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 4581/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3719/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Lei de Transformação Digital, a interoperabilidade e a modernização do Sistema Unico de Saúde (SUS) | Aguardando Parecer desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 25 |
| PL 2940/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Dispõe sobre a inclusão de conteúdo obrigatório referente à identificação de pessoas com altas habilidades ou superdotação nos programas de especialização, residência médica ou pós-graduação em Psiquiatria e Neurologia." | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2939/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina obrigatória sobre a identificação e o desenvolvimento de crianças com altas habilidades ou superdotação." | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2938/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de disciplina específica sobre altas habilidades ou superdotação nos cursos de graduação em Psicologia. " | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2937/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação da área da saúde, conteúdo obrigatório sobre identificação e acompanhamento de pessoas com altas habilidades ou superdotação." | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2936/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir prioridade no atendimento educacional às crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2935/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. " | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2934/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação precoce e atendimento educacional especializado a estudantes com altas habilidades ou superdotação na educação básica." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2475/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. | Pronta para Pauta desde 13/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 47 |
| PL 10/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 17 |
| PL 4929/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 4233/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir as gestantes o direito à escolha do tipo de parto, assegurando também o direito à analgesia, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4019/2024 Câmara dos Deputados | 21/10/2024 | Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3793/2024 Câmara dos Deputados | 02/10/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3097/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2689/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Programa Mais Médicos), a fim de incluir a possibilidade de comprovação de título de especialista em Medicina de Família e Comunidade para os profissionais que desejam participar do programa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 2629/2024 Câmara dos Deputados | 28/06/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de imputar como doloso o crime de homicídio cometido por motorista sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativaque determine dependência. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 909/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro. | Aguardando Parecer desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 484/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.