Gustavo Gayer
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| INC 1560/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso excepcional e uso compassivo de terapias experimentais, especialmente para pacientes em condições graves que não se enquadrem nos critérios ordinários de pesquisas clínicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| INC 1550/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao enfrentamento do crescente endividamento do setor agropecuário, ao fortalecimento da política nacional de crédito rural e à preservação da capacidade produtiva do agronegócio brasileiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/08/2026 | Autoria única |
| INC 1542/2026 Câmara dos Deputados | 21/08/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento das políticas públicas de educação financeira, prevenção e enfrentamento do superendividamento dos trabalhadores brasileiros, com especial atenção à renegociação e quitação de dívidas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/08/2026 | Autoria única |
| INC 1512/2026 Câmara dos Deputados | 10/08/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a adoção de medidas destinadas à elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para Inserção do Brasil na Reorganização das Cadeias Globais de Suprimentos (Nearshoring e Friendshoring), com vistas à ampliação da competitividade industrial, da atração de investimentos produtivos e da geração de empregos. | Aguardando Resposta desde 14/09/2026 | Autoria única |
| INC 1183/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas voltadas à instituição de uma Estratégia Nacional de Competitividade Econômica e Produtividade, com vistas ao fortalecimento do ambiente de negócios, da eficiência governamental e da capacidade competitiva do Brasil. | Aguardando Resposta desde 06/08/2026 | Autoria única |
| INC 1101/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a adoção de medidas regulatórias voltadas ao fortalecimento da proteção de consumidores, à mitigação de impactos socioeconômicos, e ao aperfeiçoamento da publicidade e da governança do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. | Aguardando Resposta desde 06/08/2026 | Autoria única |
| INC 820/2026 Câmara dos Deputados | 22/05/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a revisão da nova edição da “Caderneta da Gestante”, com a adoção de linguagem objetiva, técnica e compatível com os princípios da clareza e da finalidade administrativa na comunicação oficial destinada às usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INC 716/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas interministeriais destinadas ao fortalecimento do monitoramento, rastreamento, fiscalização e repressão da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN/IUU Fishing), em áreas marítimas de interesse nacional. | Aguardando Resposta desde 02/06/2026 | Autoria única |
| INC 702/2026 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências destinadas à instituição de política nacional integrada de monitoramento, avaliação de efetividade e transparência das ações de enfrentamento à violência contra a mulher, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Mulheres, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| INC 612/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para viabilizar a incorporação da vacina contra meningite do sorogrupo B ao calendário do Sistema Único de Saúde (SUS), com base em critérios de equidade, transparência e eficiência na alocação de recursos públicos. | Aguardando Resposta desde 15/05/2026 | Autoria única |
| INC 420/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas voltadas à promoção da estabilidade dos vínculos empregatícios, à redução da rotatividade e ao aprimoramento da qualidade do emprego no Brasil, especialmente em setores essenciais e intensivos em mão de obra. | Aguardando Resposta desde 07/05/2026 | Autoria única |
| INC 411/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a revisão e eventual suspensão do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, até que sejam plenamente esclarecidos seus termos, riscos e impactos institucionais. | Aguardando Resposta desde 07/05/2026 | Autoria única |
| INC 375/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas estruturais voltadas à reabilitação de crédito de consumidores inadimplentes e à redução do endividamento das famílias brasileiras. | Aguardando Resposta desde 07/05/2026 | Autoria única |
| INC 369/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Sugere-se a exoneração do Procurador-Geral da República, conforme preceitua o art. 128, § 2º e 52, XI da Constituição Federal. | Aguardando Resposta desde 07/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| INC 298/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento institucional, à orientação administrativa e ao aprimoramento da fiscalização das instituições de longa permanência que acolhem pessoas idosas e pessoas com deficiência em todo o território nacional. | Aguardando Resposta desde 30/04/2026 | Autoria única |
| INC 113/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a revisão seletiva da Resolução Gecex nº 852/2026, com vistas à preservação da competitividade nacional e à mitigação de impactos sobre bens de capital e tecnologia sem produção doméstica equivalente. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/08/2026 | Autoria única |
| INC 102/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a adoção de medidas urgentes para assegurar a implementação integral da Lei nº 14.154/2021, com a efetiva ampliação do Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a triagem para Atrofia Muscular Espinhal (AME) em todo o território nacional. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 101/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes para assegurar a implementação integral da Lei nº 14.154/2021, com a efetiva ampliação do Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a triagem para Atrofia Muscular Espinhal (AME) em todo o território nacional. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 78/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de diretrizes institucionais para o uso de redes sociais por órgãos da Administração Pública Federal, com vistas a assegurar impessoalidade, finalidade pública, transparência e governança na comunicação oficial. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 77/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a adoção de medidas urgentes para assegurar o fornecimento de livros didáticos em Braille a estudantes com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), no ano letivo de 2026. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 45/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências para assegurar transparência, publicidade e isonomia nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), especialmente quanto à edição de 2025. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 40/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento da governança, da transparência, da economicidade e da neutralidade institucional na política de patrocínios das empresas estatais federais, com especial atenção à Caixa Econômica Federal. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 23/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas administrativas e normativas destinadas a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública na destinação de recursos federais a eventos culturais e turísticos, especialmente em contextos que possam ensejar promoção pessoal de autoridades em exercício. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/09/2026 | Autoria única |
| INC 15/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a necessidade de revisão, ajuste ou revogação da Portaria MJSP nº 1.121/2026, tendo em vista seus impactos federativos, financeiros e institucionais e a necessidade de preservação do pacto federativo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/06/2026 | Autoria única |
| INC 14/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que adote medidas urgentes, concretas, eficazes e verificáveis, para enfrentar a explosão de casos de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, garantindo proteção real às vítimas e rompendo com a atual tendência de agravamento. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 13/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Ministro da Fazenda, a adoção de medidas de orientação, transição e proteção aos trabalhadores autônomos e informais, diante da ampliação da fiscalização tributária decorrente da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, e do intensificado monitoramento de movimentações financeiras. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 12/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências imediatas, estruturantes e permanentes para o restabelecimento integral, contínuo e tempestivo da divulgação dos gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, bem como o fortalecimento dos mecanismos de governança, controle e responsabilização. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 11/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da governança, transparência, controle e efetividade na aplicação de recursos do Fundo Amazônia. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 10/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas destinadas à revisão dos atos de sigilo impostos entre 2023 e 2025, e ao fortalecimento da transparência e da correta aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 9/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas estruturais e a apresentação de plano crível de ajuste fiscal voltado à estabilização da dívida pública, e à preservação da sustentabilidade das contas públicas. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 8/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes e integradas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua, com foco em segurança pública, controle de fronteiras, cooperação internacional e proteção às vítimas de tráfico de pessoas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/08/2026 | Autoria única |
| INC 7/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas e normativas, para assegurar a transparência e o acesso público a pareceres da Advocacia-Geral da União que embasem vetos presidenciais, em consonância com a Lei de Acesso à Informação e com as prerrogativas do Congresso Nacional. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 6/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas normativas para impedir que dirigentes da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos de segurança pública com filiação partidária ou pretensão eleitoral, permaneçam no exercício de funções estratégicas, garantindo neutralidade e proteção institucional. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 5/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de protocolo nacional obrigatório de assistência médica imediata e especializada para pessoas sob custódia do Estado, especialmente aquelas com histórico clínico grave, idade avançada ou alto risco médico, garantindo atendimento tempestivo, autonomia médica, transparência e responsabilidade estatal. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 4/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao reforço da transparência, governança e análise de riscos institucionais nas contratações de insumos estratégicos de saúde. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 3/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas emergenciais e estruturais para enfrentamento da crise no atendimento do INSS, com foco na redução da fila de requerimentos, na regularização das perícias médicas, no aperfeiçoamento da gestão e no fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 2/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para recompor e priorizar políticas estruturantes da educação básica, especialmente alfabetização, ensino em tempo integral e o Programa Nacional do Livro Didático, de modo a reequilibrar as atuais escolhas orçamentárias do Ministério da Educação. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 3180/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Sugere a Ministra da Cultura o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e aprovação de projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet, a fim de vedar a autorização de projetos que caracterizem promoção pessoal, exaltação político-partidária ou utilização simbólica de agentes públicos em exercício. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/07/2026 | Autoria única |
| INC 3179/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de diretrizes nacionais mais rigorosas para a comunicação institucional oficial, especialmente no que se refere à participação de crianças e adolescentes, vedando a veiculação de conteúdos de cunho erotizado ou incompatíveis com o princípio da proteção integral. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 3176/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes e estruturantes de intervenção administrativa e fortalecimento da governança no Ministério da Cultura, em razão de graves irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União na gestão de recursos públicos destinados a projetos culturais. | Aguardando Resposta desde 17/04/2026 | Autoria única |
| INC 3174/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da Lei Rouanet, com vistas à democratização do acesso, descentralização dos recursos, maior transparência e melhor retorno social da renúncia fiscal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/07/2026 | Autoria única |
| INC 3119/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas à contenção da expansão de cargos comissionados, à revisão da estrutura ministerial e ao fortalecimento dos princípios da eficiência, economicidade e mérito na administração pública federal. | Aguardando Resposta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| INC 3116/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas emergenciais, coordenadas e interministeriais para o enfrentamento da epidemia de dengue no Brasil, diante do aumento histórico de óbitos e da decretação de situação de emergência em diversos municípios. | Aguardando Resposta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| INC 2997/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a suspensão cautelar da importação de bananas do Equador até conclusão de estudos técnicos definitivos sobre riscos fitossanitários e impactos econômicos. | Aguardando Resposta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| INC 2837/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que determine a priorização de investimentos públicos e financiamentos federais em obras de infraestrutura no território nacional, antes de autorizar ou estimular a retomada de financiamentos internacionais pelo BNDES para projetos em países estrangeiros. | Aguardando Resposta desde 10/12/2025 | Autoria única |
| INC 2821/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes de recuperação das estatais federais, reforço da Lei das Estatais e avaliação de processos de privatização, com ênfase nos Correios. | Aguardando Resposta desde 12/12/2025 | Autoria única |
| INC 2792/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes para revisão dos critérios do Fungetur, auditoria preventiva sobre os recursos destinados à COP30, e suspensão imediata de repasses a empresas investigadas por corrupção, como a Ômega Construtora e Incorporadora. | Aguardando Resposta desde 12/12/2025 | Autoria única |
| INC 2788/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para revisar, auditar, regulamentar e estabelecer novos parâmetros de transparência e controle sobre a Comissão de Anistia, prevenindo distorções, politização, concessões indevidas e impactos fiscais desproporcionais. | Aguardando Resposta desde 12/12/2025 | Autoria única |
| INC 2786/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para aprimorar os critérios de autorização, transparência e controle das viagens internacionais de autoridades e servidores do Poder Executivo Federal, diante dos reiterados casos de gastos excessivos com passagens e diárias. | Aguardando Resposta desde 12/12/2025 | Autoria única |
| INC 2775/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte a imediata apuração de responsabilidades, a criação de protocolo administrativo nacional para inscrição e gestão de delegações escolares em competições internacionais, e a adoção de medidas de compensação e cooperação com os estados em razão da exclusão do Brasil do Campeonato Sul-Americano Escolar 2025. | Aguardando Resposta desde 14/11/2025 | Autoria única |
| INC 2765/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas de contenção de despesas e de aprimoramento da transparência fiscal, diante do aumento expressivo de gastos fora do marco fiscal e do teto de gastos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/03/2026 | Autoria única |
| INC 2760/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a revisão do decreto que prorrogou o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares e a suspensão de qualquer benefício, assento ou interlocução privilegiada de entidades investigadas por irregularidades com o governo federal, até o encerramento das apurações. | Aguardando Resposta desde 05/11/2025 | Autoria única |
| INC 2749/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de protocolo unificado de validação migratória e fiscal para a emissão de CPF e Cartão SUS, a fim de aprimorar os mecanismos de controle e evitar o uso indevido dos serviços públicos por estrangeiros não residentes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/01/2026 | Autoria única |
| INC 2746/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por intermédio da Casa Civil, a adoção de medidas de planejamento e contenção de gastos, para assegurar o equilíbrio orçamentário do Ministério das Relações Exteriores e de toda a administração federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/12/2025 | Autoria única |
| INC 2529/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas normativas e administrativas para criação de protocolo nacional de governança e transparência no uso de Inteligência Artificial pelo poder público em atividades de fiscalização e controle. | Aguardando Resposta desde 05/11/2025 | Autoria única |
| INC 2519/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de um Programa Nacional de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial no Campo, voltado à valorização da vida e ao fortalecimento das políticas públicas de saúde mental e de amparo econômico aos produtores rurais. | Aguardando Resposta desde 05/11/2025 | Autoria única |
| INC 2508/2025 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes para revisão da política fiscal e das renúncias tributárias sem compensação, em atenção aos princípios da responsabilidade e sustentabilidade fiscal. | Aguardando Resposta desde 05/11/2025 | Autoria única |
| INC 2494/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), medidas de transparência e controle no uso de recursos destinados à publicidade digital e à contratação de influenciadores. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/12/2025 | Autoria única |
| INC 2482/2025 Câmara dos Deputados | 03/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para reforçar a autonomia técnica da fiscalização do trabalho e garantir maior transparência em processos administrativos que envolvam casos de trabalho análogo à escravidão. | Aguardando Resposta desde 05/11/2025 | Autoria única |
| INC 2477/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para padronizar os critérios de avaliação da situação fiscal das empresas estatais federais e criar plataforma digital pública para acompanhamento de seus resultados. | Aguardando Resposta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| INC 2473/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de sistema tecnológico de controle e rastreabilidade da produção e circulação de bebidas, em substituição ao antigo SICOBE, com vistas ao combate à fraude fiscal e à modernização da fiscalização. | Aguardando Resposta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| INC 2472/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a coordenação de ação interministerial para criação de sistema nacional tecnológico de controle e rastreabilidade da produção e circulação de bebidas, visando à proteção da saúde pública, combate à fraude fiscal e à pirataria. | Aguardando Resposta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| INC 2468/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para reduzir e disciplinar os gastos com viagens, diárias e passagens no âmbito da Administração Pública Federal. | Aguardando Resposta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| INC 2467/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), a adoção de providências visando restabelecer a transparência mínima obrigatória sobre pesquisas de opinião contratadas com recursos públicos, com a divulgação dos temas e objetivos, preservadas as metodologias estratégicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/12/2025 | Autoria única |
| INC 2357/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas normativas e orientativas, visando prevenir perseguições político-ideológicas contra profissionais da educação em instituições de ensino estaduais e municipais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/02/2026 | Autoria única |
| INC 2355/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Sugere ao Ministro da Educação que adote providências imediatas para sustar e revisar o edital da UFPE que destina 80 vagas de Medicina, no campus de Caruaru, exclusivamente a integrantes do MST. | Aguardando Resposta desde 14/11/2025 | Autoria única |
| INC 2221/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores que transmita, em nome do Estado brasileiro, condolências oficiais ao governo dos Estados Unidos da América, ao Congresso norte-americano e à família do comunicador Charlie Kirk, falecido em atentado no estado de Utah. | Aguardando Resposta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| INC 2159/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de protocolo de verificação de integridade para empresas contratadas pela Administração Pública em setores sensíveis, como combustíveis, transportes e energia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/07/2026 | Autoria única |
| INC 2157/2025 Câmara dos Deputados | 04/09/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a edição de medidas normativas para disciplinar os pagamentos de honorários de sucumbência a advogados públicos, especialmente no tocante ao respeito do teto constitucional, à vedação de pagamentos retroativos e à transparência das deliberações do CCHA. | Aguardando Resposta desde 23/10/2025 | Autoria única |
| INC 2148/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, a adoção de medidas para regulamentar a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros pela Administração Pública, garantindo transparência, economicidade e previsibilidade orçamentária. | Aguardando Resposta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| INC 2145/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas de monitoramento econômico, fiscalização e inteligência financeira no setor de hospedagem em Belém do Pará, em razão da realização da COP-30 e das denúncias sobre domínio de facções criminosas. | Aguardando Resposta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| INC 2138/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas regulatórias e legislativas voltadas à proteção da soberania nacional e da concorrência no setor de minerais estratégicos, em especial quanto à aquisição de ativos por empresas estrangeiras estatais. | Aguardando Resposta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| INC 2129/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, que priorize o fortalecimento técnico e estrutural da pasta em detrimento da contratação de escritórios estrangeiros, promovendo transparência, economicidade, soberania e valorização do corpo jurídico nacional. | Aguardando Resposta desde 08/09/2025 | Autoria única |
| INC 2125/2025 Câmara dos Deputados | 25/08/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, a adoção de posicionamento equilibrado e imparcial nas manifestações sobre o conflito no Oriente Médio, condenando expressamente os atos terroristas do Hamas e preservando a credibilidade internacional do Brasil. | Aguardando Resposta desde 05/11/2025 | Autoria única |
| INC 2098/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a instituição de Protocolo Nacional de Controle de Aeronaves de Alto Risco Estratégico (PNCAARE), com foco em aeronaves operadas por empresas/entidades sob sanções internacionais, prevendo análise de risco, inspeção reforçada, transparência e coordenação interministerial. | Aguardando Resposta desde 08/09/2025 | Autoria única |
| INC 2078/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a adoção de medidas para assegurar maior transparência ativa e passiva da ApexBrasil, especialmente na divulgação de gastos com eventos nacionais e internacionais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/02/2026 | Autoria única |
| INC 2074/2025 Câmara dos Deputados | 08/08/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, que sejam estudadas e implementadas medidas para diversificar a matriz de importação de diesel, reduzindo a dependência de fornecedores específicos, como a Rússia, e garantindo maior resiliência à política energética brasileira. | Aguardando Resposta desde 08/09/2025 | Autoria única |
| INC 2071/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, que reavalie e suspenda qualquer tratativa ou projeto em curso que envolva a aquisição de tablets para pessoas privadas de liberdade nas penitenciárias federais, até que sejam esclarecidos os impactos orçamentários, operacionais e de segurança institucional da medida. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/11/2025 | Autoria única |
| INC 2045/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que reveja os termos do Decreto nº 12.480/2025, diante dos riscos à soberania, à neutralidade diplomática e aos interesses geoestratégicos do Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 20/02/2026 | Autoria única |
| INC 2043/2025 Câmara dos Deputados | 30/07/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que se promova a imediata reavaliação da proposta de redução de tarifas de importação de kits SKD e CKD de veículos elétricos e híbridos, em defesa da indústria automotiva nacional e da preservação do parque produtivo, tecnológico e de empregos no Brasil. | Aguardando Resposta desde 08/09/2025 | Autoria única |
| INC 2042/2025 Câmara dos Deputados | 30/07/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que avalie a adoção de medidas diplomáticas e comerciais em resposta à decisão unilateral da Venezuela de restabelecer tarifas sobre produtos brasileiros, em violação ao Acordo de Complementação Econômica nº 69 da ALADI. | Aguardando Resposta desde 08/09/2025 | Autoria única |
| INC 2038/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que promova medidas reparatórias à comunidade internacional e à sociedade brasileira, diante da decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). | Aguardando Resposta desde 08/09/2025 | Autoria única |
| INC 2036/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas urgentes e coordenadas para o fortalecimento da prevenção e do enfrentamento à violência contra mulheres, diante do alarmante crescimento dos casos de feminicídio e estupro no Brasil em 2024, conforme revelado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/11/2025 | Autoria única |
| INC 2035/2025 Câmara dos Deputados | 24/07/2025 | Sugere ao Ministério da Defesa, o fortalecimento da presença e da infraestrutura das Forças Armadas na região de fronteira entre o Brasil e a Venezuela, diante de movimentações militares venezuelanas em áreas próximas ao território nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/02/2026 | Autoria única |
| INC 2031/2025 Câmara dos Deputados | 23/07/2025 | Sugere ao Ministro da Controladoria-Geral da União, a adoção de medidas para assegurar transparência ativa e ampla publicidade aos gastos da Presidência da República com o Cartão de Pagamento do Governo Federal, em conformidade com as determinações do TCU e os princípios constitucionais da administração pública. | Aguardando Resposta desde 08/09/2025 | Autoria única |
| INC 1550/2025 Câmara dos Deputados | 11/07/2025 | Sugere ao Ministro da Fazenda, a revisão da regulamentação aplicável às tarifas bancárias incidentes sobre transações Pix de contas de Pessoa Jurídica, com foco em evitar abusos, garantir proporcionalidade e maior transparência nas cobranças. | Aguardando Resposta desde 19/08/2025 | Autoria única |
| INC 1522/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Sugere ao Ministro da Defesa que adote providências administrativas e normativas visando à regulamentação do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de autoridades estrangeiras em missões diplomáticas, especialmente durante eventos realizados em território nacional. | Aguardando Resposta desde 07/08/2025 | Autoria única |
| INC 1509/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências quanto à compatibilidade do modelo de avaliação adotado na rede estadual de Goiás com as diretrizes nacionais da educação básica, em especial com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Novo Ensino Médio. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/12/2025 | Autoria única |
| INC 1477/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Sugere medidas de fortalecimento da formação inicial e da formação continuada dos profissionais do magistério da educação escolar básica voltadas para a educação especial. | Aguardando Resposta desde 10/07/2025 | Autoria única |
| INC 1449/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Sugere a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a garantia de tratamento isonômico e justo aos médicos e médicos veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), conforme compromisso assumido em reunião realizada em 27 de maio do corrente ano. | Aguardando Resposta desde 10/07/2025 | Autoria única |
| INC 1201/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Sugere ao Ministro da Previdência Social, para o bloqueio de repasses públicos, das Associações, Sindicatos e Entidades não Governamentais envolvidas nas fraudes contra o INSS, bem como, o desconto na folha de pagamento dos Aposentados e Pensionistas | Aguardando Resposta desde 22/05/2025 | Autoria única |
| INC 1198/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, que o governo federal analise a proposta para que a AGU acione a PGR visando o bloqueio de repasses públicos e a responsabilização de entidades envolvidas em fraudes contra o INSS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/04/2025 | Autoria única |
| INC 151/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Sugere ao Ministro da Educação que seja realizada uma revisão rigorosa dos livros didáticos e materiais pedagógicos distribuídos às escolas em todo o território nacional, com o objetivo de retirar aqueles que contêm conteúdos com viés ideológico de gênero, sexualidade e política. | Aguardando Resposta desde 19/03/2025 | Autoria única |
| INC 1099/2024 Câmara dos Deputados | 31/07/2024 | Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/07/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 42 |
| INC 449/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, que o governo federal analise a possibilidade de reduzir a zero, a alíquota de importação sobre produtos destinados a doação para às vítimas das enchentes da Região do Rio Grande do Sul. | Aguardando Resposta desde 03/06/2024 | Autoria única |
| INC 448/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Sugere à Ministra da Saúde que elabore um plano detalhado, em relação aos desafios que precisarão ser enfrentados, tendo em vista às doenças causadas pelas enchentes que atingiram a região do Rio Grande do Sul. | Aguardando Resposta desde 03/06/2024 | Autoria única |
| INC 447/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Sugere ao Ministro da Fazenda analisar a possibilidade de reduzir a zero, a alíquota de importação sobre produtos destinados a doação para às vítimas das enchentes da Região do Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/10/2024 | Autoria única |
| INC 446/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Sugere ao Ministro da Educação que direcione as verbas da merenda e do transporte escolar, para a compra de alimentos e outros, visando o atendimento as vítimas das enchentes que atingiram a região do Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/08/2024 | Autoria única |
| INC 404/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Sugere ao Ministro da Fazenda analisar a possibilidade de desonerar impostos da gasolina, álcool, diesel, querosene da viação, material da construção, dentre outros, no Rio Grande do Sul, durante o estado de calamidade pública decretado com as enchentes que atingiram o Estado. | Aguardando Resposta desde 03/06/2024 | Autoria única |
| INC 381/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Sugere ao Ministro da Previdência Social que prorrogue os prazos referentes aos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na região Sul do país, tendo em vista o estado de calamidade pública decretado no Estado, por conta das fortes chuvas que inundaram praticamente todos os municípios. | Aguardando Resposta desde 14/05/2024 | Autoria única |
| INC 380/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Sugere ao Ministro dos Transportes que a pasta juntamente com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) emita em caráter de urgência, orientações quanto aos documentos necessários para o transporte de doações via terrestre, por conta das enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2024 | Autoria única |
| INC 379/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Sugere ao Ministro dos Transportes que a pasta juntamente com a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) emita em caráter de urgência, uma normativa/deliberação regulamentando o transporte de doações via terrestre, por conta das enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2024 | Autoria única |
| INC 1690/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Sugere a inclusão de um representante da Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Leite e Derivados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/02/2024 | Autoria única |
| INC 1635/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública que disponibilize em todas as unidades prisionais do país, unidade móvel de atendimento médico emergencial e equipamentos de emergência hospitalar. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/06/2024 | Autoria única |
| INC 1634/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Sugere à Ministra da Saúde que disponibilize em todas as unidades prisionais do país, unidade móvel de atendimento médico emergencial e equipamentos de emergência hospitalar. | Aguardando Resposta desde 11/12/2023 | Autoria única |
| INC 1433/2023 Câmara dos Deputados | 23/10/2023 | Sugere a inclusão do Instituto de Defesa ao Consumidor (IDEC) na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Leite e Derivados | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/12/2023 | Autoria única |
| INC 1394/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista. | Aguardando Resposta desde 01/11/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 61 |
| INC 206/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Sugere a instituição da possibilidade de dedução, no imposto de renda da pessoa física, dos gastos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo, que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que estejam em falta ou em razão de qualquer outro motivo que impeça o atendimento dos usuários desses medicamentos. | Aguardando Resposta desde 15/03/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.