Sandes Junior
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 10620/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Obriga restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares que comercializem alimentos preparados a disponibilizarem cardápio adequado às necessidades dietéticas de pessoas acometidas por diabetes. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 8120/2014 Câmara dos Deputados | 19/11/2014 | Acrescenta o § 2º ao art. 10 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. | Arquivada desde 14/08/2018 | Autoria única |
| PL 6831/2013 Câmara dos Deputados | 26/11/2013 | Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual. | Arquivada desde 21/02/2017 | Autoria única |
| PL 3318/2012 Câmara dos Deputados | 01/03/2012 | Altera o caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Coautoria — 24ª assinatura de 41 |
| PL 916/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Denomina "Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 349/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213 e 218 for considerado estupro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 316/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 315/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 314/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao Poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 313/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 312/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 311/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 310/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 60(sessenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 254/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 253/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre a livre circulação de livros e produções intelectuais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/03/2011 | Autoria única |
| PL 252/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 | Autoria única |
| PL 251/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2013 | Autoria única |
| PL 250/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 249/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 248/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação. | Arquivada desde 25/08/2021 | Autoria única |
| PL 247/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 246/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 245/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista. | Arquivada desde 06/04/2015 | Autoria única |
| PL 244/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 243/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 242/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 241/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - transformando o atual parágrafo único em § 1º. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 240/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 239/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 238/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 237/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. | Arquivada desde 14/09/2015 | Autoria única |
| PL 236/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Modifica dispositivo da Lei de nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 235/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13721/2018 |
Autoria única |
| PL 234/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 233/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/05/2011 | Autoria única |
| PL 232/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 231/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 230/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 229/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivada desde 08/01/2020 | Autoria única |
| PL 228/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 227/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências". | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 226/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Arquivada desde 06/08/2014 | Autoria única |
| PL 225/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 224/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 223/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 222/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 16/04/2015 | Autoria única |
| PL 221/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 220/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Determina a inclusão da disciplina Organização dos Poderes em todas as Instituições de Ensino de segundo grau e dá outras providências. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 219/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão. | Arquivada desde 16/10/2014 | Autoria única |
| PL 218/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 217/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 216/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores. | Arquivada desde 18/02/2020 | Autoria única |
| PL 215/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 214/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 213/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2011 | Autoria única |
| PL 212/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas. | Arquivada desde 14/09/2015 | Autoria única |
| PL 211/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 210/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acrescenta o § 1º-A ao art. 74 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 09/12/2015 | Autoria única |
| PL 209/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 208/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes. | Arquivada desde 18/05/2012 | Autoria única |
| PL 207/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados. | Arquivada desde 04/04/2012 | Autoria única |
| PL 206/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional. | Arquivada desde 06/12/2016 | Autoria única |
| PL 205/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 204/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 203/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 202/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 201/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais. | Arquivada desde 23/04/2014 | Autoria única |
| PL 200/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 199/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/03/2011 | Autoria única |
| PL 198/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2020 | Autoria única |
| PL 197/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. | Arquivada desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 196/2011 Câmara dos Deputados | 08/02/2011 | Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez. | Arquivada desde 25/02/2013 | Autoria única |
| PL 114/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers hipermercados. | Arquivada desde 17/05/2012 | Autoria única |
| PL 113/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 25/02/2016 | Autoria única |
| PL 112/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 111/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 110/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2015 | Autoria única |
| PL 109/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida. | Arquivada desde 16/04/2015 | Autoria única |
| PL 108/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 107/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências. | Arquivada desde 22/10/2015 | Autoria única |
| PL 106/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências", proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 | Autoria única |
| PL 105/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da participação da iniciativa privada em projetos de sinalização de trânsito. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 104/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 103/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Altera o art. 188 da Lei de Registros Públicos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 5627/2009 Câmara dos Deputados | 15/07/2009 | Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para dispor sobre a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da função de repórter. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 4270/2008 Câmara dos Deputados | 11/11/2008 | Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 4269/2008 Câmara dos Deputados | 11/11/2008 | Torna obrigatória a provisão de banheiros públicos exclusivos para crianças, em locais de uso coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4268/2008 Câmara dos Deputados | 11/11/2008 | Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres. | Arquivada desde 03/12/2014 | Autoria única |
| PL 4267/2008 Câmara dos Deputados | 11/11/2008 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de contagem de pontuação. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 4266/2008 Câmara dos Deputados | 11/11/2008 | Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 4239/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas. | Arquivada desde 24/06/2010 | Autoria única |
| PL 4238/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 4237/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 4236/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Altera a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 4235/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 07/01/2020 | Autoria única |
| PL 4234/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 3051/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. | Arquivada desde 28/03/2011 | Autoria única |
| PL 3050/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 3049/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 3048/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 3047/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 3046/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 3045/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 3044/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as insti-tuições públicas de ensino. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 3043/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Dispõe sobre a licença para doação de bens apreendidos pelo Poder Público às creches, organizações não-governamentais, escolas públicas, entidades beneficentes e culturais. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 3042/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melittus nas escolas da rede pública dos Estados e Municípios. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 3041/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de educação ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3040/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências. | Arquivada desde 03/04/2019 | Autoria única |
| PL 3039/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações destinadas a pesquisas ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico em instituições federais de ensino superior. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3038/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 3037/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3036/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 3035/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica. | Arquivada desde 02/09/2015 | Autoria única |
| PL 3034/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 . | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3033/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Estabelece a inclusão do estudo de direitos humanos na formação policial. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 3032/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever no cartão de crédito seu endereço para fins de citação e número de telefone para reclamações. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 3031/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 1673/2007 Câmara dos Deputados | 02/08/2007 | Dispõe sobre o atendimento às necessidades de alimentação diferenciada para os estudantes portadores de diabetes ou de anemias, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. | Arquivada desde 02/10/2009 | Autoria única |
| PL 1672/2007 Câmara dos Deputados | 02/08/2007 | Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2015 | Autoria única |
| PL 817/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis. | Arquivada desde 25/06/2008 | Autoria única |
| PL 816/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS, além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 815/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. | Arquivada desde 01/09/2015 | Autoria única |
| PL 814/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2016 Lei Ordinária 13287/2016 |
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| PL 813/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 812/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 811/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 726/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 725/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 724/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 723/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 701/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental. | Arquivada desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 700/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 699/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a destinar diretamente aos estados parte dos recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares. | Arquivada desde 13/04/2009 | Autoria única |
| PL 698/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por infrações de estacionamento. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 697/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País | Arquivada desde 06/12/2010 | Autoria única |
| PL 251/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 250/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 249/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 248/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 247/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2019 | Autoria única |
| PL 214/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 213/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C". | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 212/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 211/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 203/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Acrescenta parágrafos ao artigo 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 202/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 21/05/2019 | Autoria única |
| PL 201/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 200/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 199/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 198/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 197/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 196/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 195/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | Arquivada desde 18/10/2013 | Autoria única |
| PL 194/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2007 | Autoria única |
| PL 193/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Institui incentivos à contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 192/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 191/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 6946/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excepcionalizar a aplicação da penalidade da suspensão do direito de dirigir nos casos que especifica. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 6898/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Arquivada desde 17/12/2010 | Autoria única |
| PL 6661/2006 Câmara dos Deputados | 21/02/2006 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por caminhoneiros. | Arquivada desde 04/07/2013 | Autoria única |
| PL 6395/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2007 | Autoria única |
| PL 6394/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Dispõe sobre a construção de infra-estrutura de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, previamente à implantação de empreendimentos turísticos situados em áreas ecologicamente sensíveis. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 6393/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina. | Arquivada desde 31/08/2015 | Autoria única |
| PL 6338/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares. | Arquivada desde 04/03/2015 | Autoria única |
| PL 6337/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências". | Arquivada desde 27/03/2007 | Autoria única |
| PL 6336/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Altera a redação do art. 34, caput e § 2º, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Arquivada desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 6335/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Tornando obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6330/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 6263/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, modificando os prazos prescricionais que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 15/06/2016 | Autoria única |
| PL 6077/2005 Câmara dos Deputados | 19/10/2005 | Acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 5533/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Inclui inciso no artigo 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o funcionamento das Centrais de Atendimento Telefônico ao consumidor de empresas fornecedoras de produtos ou serviços. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5146/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece. | Arquivada desde 27/03/2007 | Autoria única |
| PL 5145/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Modifica dispositivo da Lei nº 4.881- A, de 6 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior". | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5144/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 31/08/2015 | Autoria única |
| PL 5143/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5142/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Dispõe sobre os Serviços de Atendimento à Mulher no âmbito das Delegacias de Polícia Civil. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 5141/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais - interpondo-se a locução "e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará ciência ao autor". | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 179ª assinatura de 199 |
| PL 4476/2004 Câmara dos Deputados | 18/11/2004 | Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 4475/2004 Câmara dos Deputados | 18/11/2004 | Torna obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2005 | Autoria única |
| PL 4474/2004 Câmara dos Deputados | 18/11/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4473/2004 Câmara dos Deputados | 18/11/2004 | Institui o Dia do Radialista. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/07/2006 Lei Ordinária 11327/2006 |
Autoria única |
| PL 3005/2004 Câmara dos Deputados | 19/02/2004 | Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2357/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 2356/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans". | Arquivada desde 11/04/2016 | Autoria única |
| PL 2285/2003 Câmara dos Deputados | 14/10/2003 | Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 1626/2003 Câmara dos Deputados | 05/08/2003 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1231/2003 Câmara dos Deputados | 10/06/2003 | Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. | Arquivada desde 27/03/2007 | Autoria única |
| PL 832/2003 Câmara dos Deputados | 24/04/2003 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente. | Pronta para Pauta desde 01/11/2012 | Autoria única |
| PL 821/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 820/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências". | Arquivada desde 20/06/2007 | Autoria única |
| PL 819/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela. | Arquivada desde 10/04/2019 | Autoria única |
| PL 818/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/04/2008 | Autoria única |
| PL 817/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 816/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás". | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 815/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Dispõe sobre horário integral na educação fundamental. | Arquivada desde 27/03/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.