Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 13 no total

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 608/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	16/12/2025	INSTITUI O "PROGRAMA CONDUTOR EXEMPLAR" NO ESTADO DO MARANHÃO, CONCEDENDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) AOS CONDUTORES QUE NÃO TENHAM COMETIDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando Parecer da CCJC — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 10/02/2026	Autoria única
PLO 574/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	10/12/2025	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO Nº 142/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 056 DE 08/04/2026 - RELATORIA: DEP. RICARDO ARRUDA. desde 13/04/2026	Autoria única
PLO 573/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	10/12/2025	DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DE LAUDOS MÉDICOS E PERICIAIS QUE ATESTAM DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — PARECER PELA ANEXAÇÃO Nº 064/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 040 DE 12/03/2026 - RELATORIA: DEP. João Batista Segundo- OBS: ESTE PL FOI ANEXADO AO PL Nº 026-2024, CONFORME PARECER Nº 064/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. desde 08/04/2026	Autoria única
PLO 558/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão	02/12/2025	INSTITUI O "PROGRAMA ESTADUAL DE GARANTIA MEDICAMENTOSA", AUTORIZANDO O CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS PRIVADAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM CASO DE DESABASTECIMENTO NA REDE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO DE PAUTA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM 25/03/2026 desde 27/03/2026	Autoria única
PLO 166/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/04/2024	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DO PSICOPEDAGOGO, A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE NOVEMBRO NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando sanção governamental — À DDR desde 09/10/2025 Norma nº 12684/2025	Autoria única
PLO 165/2024 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/04/2024	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CRED MOTOTAXI LEGAL - PROGRAMA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Cumprindo prazo de interposição de recurso — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 14/05/2024; À DDR EM 16/05/2024 desde 16/05/2024	Autoria única
PLO 549/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/09/2023	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DAS ÁREAS DE ASSENTAMENTOS, QUILOMBOLAS E PEQUENOS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CODÓ - MA COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CODÓ, NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.084/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 16/10/2023 desde 20/10/2023 Norma nº 12084/2023	Autoria única
PLO 525/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	25/08/2023	INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ASSIM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.127/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 24/11/2023 desde 01/12/2023 Norma nº 12127/2023	Autoria única
PLO 524/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	25/08/2023	RECONHECE COMO DE INTERESSE PÚBLICO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS EMPRESAS JUNIORES EM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.129/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 24/11/2023 desde 01/12/2023 Norma nº 12129/2023	Autoria única
PLO 485/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	10/08/2023	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS DO MA, MOTOTAXISTA, MOTOBOYS, MOTOFRENTISTAS,MOTOVIGILANTES, CELETIST, SINDIMOTO-SL COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição com veto total — VETO TOTAL PELA MENSAGEM Nº 092/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 176 DE 05/10/2023 desde 05/10/2023	Autoria única
PLO 388/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	21/06/2023	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO, AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E ÀS NOVAS TECNOLOGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição com veto total — VETO TOTAL PELA MENSAGEM Nº 116/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 207 DE 24/11/2023 desde 24/11/2023	Autoria única
PLO 205/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	11/04/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTE DE ICMS QUE FINANCIAR PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ESTADO DO MARANHÃO.	Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 20/04/2023	Autoria única
PLO 133/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão	22/03/2023	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH - OU COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES REALIZADOS NO ESTADO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 12.137/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 29/11/2023 desde 11/12/2023 Norma nº 12137/2023	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.