Fábio Araújo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EME 8/2026 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 05/08/2026 | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 3/2026 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 09/07/2026 | Emenda aditiva ao Art. 68 para o acréscimo do inciso VII no dispositivo, a fim da dispensa da área de estacionamento para pequenas e médias empresas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 2/2026 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 09/07/2026 | Emenda modificativa visando à extensão da área de construção a que se refere o caput do Art. 68, inciso I, para 400 m². | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 209/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 11/12/2025 | 6ª EMENDA EMENDA Alteração do texto (Terão prioridade) para (Será Garantido). Será Garantido na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 208/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 11/12/2025 | 5ª EMENDA ART. 12°... TEXTO DA LEI Terão prioridade na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 207/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 11/12/2025 | 4ª EMENDA ART. 5°... TEXTO DA LEI A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária. EMENDA Supressão do texto (exploração comercial do bem). Acrescenta o Paragrafo único. Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias Mansur. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 206/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 11/12/2025 | 3ª EMENDA ART. 4°... TEXTO DA LEI Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos. EMENDA O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 10 (dez) anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 205/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 11/12/2025 | 2º EMENDA TEXTO DA LEI §2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado anualmente a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa. EMENDA §2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado (TRIMESTRALMENTE) a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 204/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 11/12/2025 | 1 º EMENDA Art. 3°... TEXTO DA LEI §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. EMENDA §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 203/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 11/12/2025 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 ART. 1º ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO. ART. 2º PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EME 202/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 11/12/2025 | CALENDÁRIO JUNINO 2026 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 ART. 1º ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO. ART. 2º PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EME 183/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 06/12/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O §7º AO ART. 2º: §7º. TODOS OS INSTRUMENTOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NESTE ARTIGO, BEM COMO SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, DEVERÃO SER PUBLICADOS INTEGRALMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE NULIDADE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 182/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 06/12/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O §6º AO ART. 2º: §6º. É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS, A QUAL DEVERÁ OCORRER POR PROCESSO LICITATÓRIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 181/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 06/12/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O §5º AO ART. 2º: § 5º AS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SOMENTE PODERÃO OCORRER NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (MROSC), MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, SALVO AS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E PUBLICADAS, DEVENDO, AINDA, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CORRELATOS OBSERVAR INTEGRALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.025/2025, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS VEDAÇÕES CONSTANTES DE SEU ART. 6º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 180/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 06/12/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 2º: §4º. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÁ PREFERENCIALMENTE DIRETA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO A TERCEIROS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 179/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 06/12/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O §3º AO ART. 2º: §3º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE BENS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVENDO TAIS CONTRATAÇÕES OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE LICITAÇÃO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 178/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 06/12/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. Altere-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres exclusivamente com órgãos e entidades públicas ou com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, vedada a celebração de tais instrumentos com empresas privadas com fins lucrativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 116/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 19/09/2025 | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 114/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 19/09/2025 | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 70/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 15/07/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 69/2025 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 15/07/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 1/2023 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 13/07/2023 | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023, que modifica o artigo 12 §15 da Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 11/2022 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 30/06/2022 | EMENDAS MODIFICATIVAS do Anexo I (nova redação abaixo) e do art. 13, o qual terá o seguinte teor: Art. 13 Os Anexos I e III da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, passam a ser os constantes da presente Lei Complementar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 10/2022 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 30/06/2022 | PARECER DO RELATOR FÁBIO ARAÚJO: EMENDA SUPRESSIVA dos artigos 1° ao 11° e do Anexo V. EMENDAS MODIFICATIVAS do Anexo I (nova redação abaixo) e do art. 13, o qual terá o seguinte teor: Art. 13 Os Anexos I e III da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, passam a ser os constantes da presente Lei Complementar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 8/2022 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 30/06/2022 | EMENDA MODIFICATIVA no art. 3º para que tenha a seguinte redação: Art. 3º O subsídio previsto nesta Lei Complementar será custeado por meio da abertura de crédito adicional por superávit financeiro conforme previsto em lei complementar específica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EME 7/2022 Câmara Municipal de Rio Branco (AC) | 30/06/2022 | EMENDA SUPRESSIVA no art. 1º, parágrafo único, sugerindo a supressão da expressão "podendo ser prorrogado automaticamente até que sejam contratadas novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços de transporte público". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Rio Branco (AC) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: .
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.