Socorro Neri
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3100/2026 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar práticas discriminatórias contra pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas na relação e trabalho e assegurar medidas de adaptação razoável da jornada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3044/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas à identificação, ao diagnóstico tardio e ao cuidado integral de pessoas adultas e idosas com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2774/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissionais com formação em nível médio e em nível superior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2548/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2285/2026 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | Estabelece diretrizes para a contratação de serviços de segurança privada para atuação em escolas de educação básica, prevê o financiamento dessas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas escolas públicas, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2244/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Autoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 2158/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de tarifa aérea emergencial em situações de falecimento ou grave enfermidade de familiar, e estabelece diretrizes para sua regulamentação. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2155/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Juruá – UFVJ, por desmembramento da Universidade Federal do Acre, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2038/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas. | Pronta para Pauta desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 1910/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Dispõe sobre a implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Acre – HU-UFAC, no Estado do Acre. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1866/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera o Anexo II da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para incluir o Curso Superior de Tecnologia em Processos Escolares entre os requisitos de ingresso no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1792/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Cria o Campus Fronteira Trinacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 1791/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Cria o Campus da Universidade Federal do Acre – UFAC na microrregião de Tarauacá/Envira, no Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1790/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Cria o Campus da Universidade Federal do Acre – UFAC no município de Sena Madureira, Estado do Acre. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 1756/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar ao professor da educação básica em razão de limitação laboral decorrente de condição de saúde, jornada especial de trabalho compatível com o tratamento de saúde e a reabilitação funcional. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1732/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Dispõe sobre medidas e protocolos intersetoriais de prevenção, enfrentamento e resposta à violência escolar praticada contra profissionais da educação, em razão do exercício de suas funções, e altera a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1307/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana). | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 1118/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tipificar a promoção e a difusão organizada de práticas e conteúdos que estimulem ou enalteçam violência contra a mulher e para dispor sobre a omissão institucional injustificada em casos de violência contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 1106/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Tipifica o crime de LGBTIcídio, prevê causa de aumento de pena na lesão corporal, nos crimes de ameaça, perseguição e de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, quando presentes motivações discriminatórias relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais, reais ou presumidas; inclui o LGBTIcídio no rol dos crimes hediondos; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Aguardando Parecer desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 745/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 578/2026 Câmara dos Deputados | 17/02/2026 | Denomina “Ponte Txai Macêdo” a conhecida como Ponte da União, estrutura estaiada sobre o Rio Juruá, localizada na BR-364, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 5929/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Altera o § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para fins de concessão da aposentadoria especial do magistério, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 5928/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Dispõe sobre mecanismos de responsabilização pelo descumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 5862/2025 Câmara dos Deputados | 14/11/2025 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação. | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 5429/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Institui as Zonas de Bioeconomia (ZBio) na Amazônia Legal, estabelece um regime fiscal especial e dispõe sobre seus mecanismos de gestão e implementação. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 4458/2025 Câmara dos Deputados | 04/09/2025 | Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4302/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o cinema e o audiovisual entre as linguagens do ensino de Arte. | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 2057/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de atividades pedagógicas ao longo de todas as etapas da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 685/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com obesidade mórbida - grau III | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 552/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Incluir agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental. (Lei Joyce Araújo) | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 72/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 71/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 69/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 4840/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 4839/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 4835/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3699/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 3445/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 3426/2024 Câmara dos Deputados | 03/09/2024 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2978/2024 Câmara dos Deputados | 22/07/2024 | Altera a Lei 13.895/2019 para assegurar a prioridade de atendimento às pessoas diabéticas em exames de saúde que exijam jejum. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 26 |
| PL 2598/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 2386/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera a Lei nº 12.764/2022 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 2385/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera a Lei nº 12.764/2012 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. | Aguardando Parecer desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 1660/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 7ª assinatura de 64 |
| PL 1457/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 1456/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 39ª assinatura de 74 |
| PL 5727/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação. | Pronta para Pauta desde 28/02/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 5696/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2025 Lei Ordinária 15276/2025 |
Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 5686/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 5671/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/09/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5669/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 5238/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 5ª assinatura de 37 |
| PL 4760/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4724/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 2268/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 12/11/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.