Fávaro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5249/2026 Senado Federal | 01/09/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 4977/2026 Senado Federal | 11/08/2026 | Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | AGUARDANDO DESPACHO desde 11/08/2026 | Autoria principal |
| PL 2823/2026 Senado Federal | 02/06/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que os débitos relacionados ao veículo possuem natureza pessoal, vinculando-se ao CPF ou CNPJ do responsável pela obrigação, e para vedar restrições administrativas como meio indireto de cobrança. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2822/2026 Senado Federal | 02/06/2026 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para ampliar o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, relativamente aos entes federativos que aderirem a programas de avaliação de indicadores e metas de desempenho. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2643/2022 Senado Federal | 19/10/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1020/2022 Senado Federal | 26/04/2022 | Regula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1446/2021 Senado Federal | 19/04/2021 | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional Federal dos Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil (CONFTACSE/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (CORTACSE) e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 783/2021 Senado Federal | 08/03/2021 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/08/2021 Lei nº 14.211 de 01/10/2021 |
Autoria principal |
| PL 675/2021 Senado Federal | 03/03/2021 | Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 646/2021 Senado Federal | 02/03/2021 | Define os índices utilizados nas correções dos débitos trabalhistas. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/03/2021 | Autoria principal |
| PL 4812/2020 Senado Federal | 05/10/2020 | Autoriza a criação da Universidade Federal do Nortão de Mato Grosso (UFNMT) por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). | TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO DO SENADO FEDERAL desde 17/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4810/2020 Senado Federal | 05/10/2020 | Cria a Universidade Federal do Araguaia (UFAR), por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/07/2025 | Autoria principal |
| PL 4629/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sôbre o emprêgo da Aviação Agrícola no País e dá outras providências, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 13/07/2022 Lei nº 14.406 de 12/07/2022 |
Autoria principal |
| PL 4243/2020 Senado Federal | 18/08/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2816/2020 Senado Federal | 21/05/2020 | Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Setor Algodoeiro Brasileiro (PEASA) e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 06/04/2021 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.