DR. Eugênio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EM 26/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 19/12/2016 | MODIFICA-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS ABAIXO NO PROJETO DE LEI 1345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, PASSANDO A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÃO: MODIFICA-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS ABAIXO NO PROJETO DE LEI 1345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, PASSANDO A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÃO: ART. 1º § 1º – O SERVIÇO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDE AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE ESTEJAM LIGADOS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE ÁGUA BOA/MT. § 2º - É FATO GERADOR DA CIP A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO. §. 3º - O SUJEITO PASSIVO DA CIP É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BENEFICIADOS PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. (...) ART. 4º - PARA OS IMÓVEIS DOTADOS COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, SERÁ LANÇADA PARA PAGAMENTO JUNTAMENTE COM A FATURA MENSAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 39, DE 2002. §1º - MANTIDO; §2º - MANTIDO; §3º - MANTIDO; §4º - MANTIDO; § 5º - MANTIDO; § 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR COM A ENERGISA MATO GROSSO O CONVÊNIO OU CONTRATO A QUE SE REFERE O § º DESTE ARTIGO. ART. 5º. PARA OS IMÓVEIS NÃO DOTADOS DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, O LANÇAMENTO DA CIP SERÁ CONCOMITANTE AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SOB CÓDIGO ESPECÍFICO, OU ALTERNATIVAMENTE POR OUTRO MEIO DE LANÇAMENTO DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO. § 1º. O LANÇAMENTO DA CIP INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO E NÃO DOTADOS DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, SERÁ CALCULADO ANUALMENTE, COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,8 SOBRE A TARIFA CONVENCIONAL DE ENERGIA (TE) DO SUBGRUPO B4A - ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL APLICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) À ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. §2º. O PAGAMENTO CIP PARA OS IMÓVEIS A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ COBRADO EM COTA ÚNICA E VENCERÁ NA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU DE CADA EXERCÍCIO CORRESPONDENTE, OU DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR. § 3º. O MONTANTE DEVIDO E NÃO PAGO DA CIP A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A VERIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ART. 6º. OS VALORES DA CIP NÃO PAGOS NO VENCIMENTO SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. ART. 7º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE NATUREZA CONTÁBIL E ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS (REDAÇÃO DO ART. 5º DO PROJETO DO EXECUTIVO). § 1º - PARA O FUNDO DEVERÃO SER DESTINADOS OS RECURSOS ARRECADADOS COM A CIP PARA CUSTEAR OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NESTA LEI (REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO PROJETO DO EXECUTIVO). § 2º - NO CASO DE DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.308/2016, OS RECURSOS ADVINDOS DA CIP PODERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTAS ESPECIAIS E VINCULADAS A PAGAR OS INVESTIMENTOS E SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO, SENDO O RESTANTE DESTINADO AO FUNDO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. ART. 8º - SÃO ISENTAS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AS UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS QUAIS SEJAM MANTIDAS ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS (RENUMERAÇÃO DO ART. 7º). ART. 9º - AS NORMAS, INSTRUÇÕES E/OU ORIENTAÇÕES REGULARES QUE, SE FOR O CASO, SE FIZEREM NECESSÁRIAS À APLICAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTA LEI, DEVEM SER EXPEDIDAS MEDIANTE ATOS DO PODER EXECUTIVO (RENUMERAÇÃO DO ART. 8º). ART. 10º - A COBRANÇA DA CIP MENCIONADA NO §1 DO ARTIGO 5º SOBRE OS LOTEAMENTOS AINDA SEM REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SERÁ COBRADA NO ANO SUBSEQUENTE DA ENERGIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO ESPECIFICAMENTE AS LEIS NºS. 726, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, 740, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E 781, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 (RENUMERAÇÃO DO ART. 9º). | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 25/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 19/12/2016 | ART. 1º - ALTERA-SE O ANEXO I DO PROJETO DE LEI 1345/2016, QUE PASSA A VIGORAR: ANEXO I – PROJETO DE LEI 1345/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 23/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 01/08/2016 | ART. 1º - ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 1329, DE 08 DE JULHO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ORÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 18/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 05/04/2016 | MODIFICA-SE A REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 05 DE ABRIL DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTO E SALÁRIOS, CONFORME INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 17/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 04/04/2016 | ART. 1º - “ALTERA-SE NO INCISO III DA ALÍNEA “B” DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1313 DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º – (...) B) “01 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES (SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS)” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 16/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 04/04/2016 | ART. 1º - “ALTERA-SE NO INCISO III DA ALÍNEA “A” DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1313 DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º – (...) A) “02 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES EMPRESARIAIS;(ACEAB E CDL)” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 2/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 29/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IX, PARA A TABELA VIII. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA VIII ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - 40 HORAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 1/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 29/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA X, PARA A TABELA VIII, ALTERANDO-SE NÃO SÓ O SALÁRIO COMO A CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. MANTEM-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91, DE 09 DE JULHO DE 2015. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA VIII ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELÉTRICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, ENGENHEIRO AMBIENTAL, PROCURADOR JURÍDICO – 40 HORAS. (LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE JULHO DE 2015) | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 12/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA II, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 11/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 10/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 9/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM RADIOLOGIA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 8/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO LABORATORISTA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO LABORATORISTA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 7/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 6/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM PATÓLOGIA CLÍNICA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 5/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, TÉCNICO EM ENFERMAGEM. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 4/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AGENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AGENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 3/2016 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 28/03/2016 | MODIFICA-SE A TABELA QUE REGE O CARGO DE AGENTE SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA – MT, DA TABELA IV, PARA A TABELA V. PASSANDO A VIGORAREM DA SEGUINTE FORMA: TABELA V AGENTE FISCAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AGENTE DE SANEAMENTO. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 20/2015 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 05/10/2015 | MODIFICA-SE NO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº006/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA/PSD | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 1/2015 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 06/04/2015 | MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O ART. 85-A, PARAGRAFO 7º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 85-Aº - ... § 7º – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS FIXAS, PARA PREVENÇÃO OU TÉRMINO DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL QUE CONTENHA QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS CORRESPONDENTES A FATOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESTA LEI, QUE IMPORTE NA DESONERAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO RECOLHIDOS ANTERIORMENTE.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 42/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 10/12/2014 | MODIFICA-SE DA FORMA ABAIXO O ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO: “FICAM ALTERADAS TODAS AS ALÍQUOTAS S/MOV. TRIB. EM PERCENTUAL DE 5%, ALTERADAS PARA 3% QUE CONSTEM NO ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 01 DE DEZEMBRO 2014”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 36/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 08/12/2014 | ALTERA-SE O NO PROGRAMA 225 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, OS ITENS QUE PASSARAM A SER: APOIO A EXPOVALE E EVENTOS DE PROMOÇÃO AGROPECUÁRIAS EXPOSIÇÕES, DIAS DE CAMPOS E OUTROS EVENTOS REALIZADOS – FUNÇÃO FUNÇÃO 20.606 UNIDADE DE MEDIA UN TIPO A VALOR: 250.000,00 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUPORTE AGROPECUÁRIO E AMBIENTAL - ITEM: APLICAÇÕES DIRETAS: VALOR: 450.000,000 - 3.3.90.00.00 | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 35/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 08/12/2014 | ALTERA-SE O ART. 6º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, (LOA), DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, COM BASE NOS RECURSOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO DETERMINADO PELO ART. 43, § 1º, III DA LEI Nº 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADO NO ART. 4º DESTA LEI. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EM 28/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 17/11/2014 | ALTERA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE: (....) | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 27/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 17/11/2014 | ALTERA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE:” (....) | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 26/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 17/11/2014 | ALTERA-SE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - (....) “PARÁGRAFO 1º - OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO PRAZO MÁXIMO DE TÉRMINO ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2015, SENDO QUE O MUNICÍPIO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO, UNILATERALMENTE, POR CONVENIÊNCIA E A QUALQUER TEMPO”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 25/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 17/11/2014 | ALTERA-SE A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº. 1.268, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 24/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 17/11/2014 | ACRESCENTA-SE O ART. 3º; § 1º; § 2º; § 3º; ART. 4º E ART. 5º NO PROJETO DE LEI Nº. 1.266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, E RENUMERAM-SE OS DEMAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - O PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA SERÁ: § 1º - 12 (DOZE) MESES A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 A 31 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA INÍCIO DAS OBRAS. § 2º - A CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SER ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017. ART. 4º - O PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO EM UMA VEZ, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DIRIGIDA AO PODER LEGISLATIVO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO. § 3º - SE NECESSÁRIO MAIS PRAZO, COMPETE AO LEGISLATIVO AUTORIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO ADQUIRENTE. ART. 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º SUJEITARÁ AO BENEFICIÁRIO À PERDA TOTAL E AUTOMÁTICA DA ÁREA, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, NEM RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, SENDO REVERTIDO O PATRIMÔNIO DOADO AO MUNICÍPIO DOADOR, NOS MOLDES DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 8.666/93. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 23/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 17/11/2014 | MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1256, NO ART. 5º, A ALÍNEA “ F ” QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 5º - ... “ F) ” - JORNADA DE ATIVIDADE DO ESTAGIÁRIO NÃO PODERÁ EXCEDER 20 HORAS SEMANAIS.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 21/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 03/11/2014 | MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012, DE 20 DE OUTUBRO DE 214, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO/PR E JOSÉ ARI ZANDONÁ/DEM NO ART. 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º - FICA INSTITUIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, O DIA 20 DE SETEMBRO, COMO “DIA DO GAÚCHO”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 18/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 12/09/2014 | ALTERA-SE O ARTIGO 13º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13º – “PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA EXIGIDA PARA O LOTEAMENTO FECHADO, OS LOTEADORES DEVERÃO OFERECER FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA OU HIPOTECA DE OUTROS BENS IMÓVEIS, PODENDO INCLUSIVE OS PRÓPRIOS LOTES DO EMPREENDIMENTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO E/OU DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVENDO O LOTEADOR CUMPRIR AS OBRAS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 MESES, CORRESPONDENTES AO CUSTO TOTAL DAS OBRAS, ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE SUPRIR POSSÍVEIS VARIAÇÕES DE CUSTOS DOS SERVIÇOS E OBRAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 17/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 12/09/2014 | ALTERA-SE O § 4º NO ARTIGO 7º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT” E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7º (...) § 4º – “NOS LOTEAMENTOS FECHADOS A CONSTRUÇÃO DE MURO OU CERCA DIVISÓRIA, OBEDECERÁ O RECUO MÍNIMO DE 4,00 METROS DO ALINHAMENTO DO LOGRADOURO PÚBLICO, RESPEITANDO O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO NAS REGIÕES LOTEADAS”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 16/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 12/09/2014 | SUPRIMA-SE O § 1º NO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº. 1.252 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 15/2014 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 12/09/2014 | ACRESCENTA SE NO § 1º DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1.252, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4O (...) § 1º – “AS ÁREAS DESTINADAS A FINS INSTITUCIONAIS PODERÃO SER COMPENSADAS EM OUTRAS REGIÕES DO PERÍMETRO URBANO, ATENDENDO A INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, SENDO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO INCLUSIVE SER EQUIPADAS PELA LOTEADORA.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 31/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 02/12/2013 | SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EM 30/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 18/11/2013 | ALTERA-SE O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.232, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - (....) “PARÁGRAFO 1º - OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO PRAZO MÁXIMO DE TÉRMINO ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2014, SENDO QUE O MUNICÍPIO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO, UNILATERALMENTE, POR CONVENIÊNCIA E A QUALQUER TEMPO”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 29/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 18/11/2013 | ALTERA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.232, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2014, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE:” (....) | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 28/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 18/11/2013 | ALTERA-SE A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº. 1.232, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E AUTORIZA TESTE SELETIVO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2014, NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 27/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 18/11/2013 | ACRESCENTA-SE ARTIGO 2º, AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2013, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.013, E, RENUMERAM-SE OS DEMAIS ARTIGOS E, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2º - “O TESTE SELETIVO SÓ SERÁ APLICADO AOS CARGOS QUE EXISTEM VAGAS DISPONÍVEIS, RESPEITANDO A ORDEM DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001, DO ANO DE 2012”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 26/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 23/10/2013 | ACRESCENTA –SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.234, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2O (...) PARÁGRAFO ÚNICO – FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, TODOS OS DECRETOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS ANTES DA SUA LIQUIDAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 25/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 30/09/2013 | ACRESCENTA –SE AO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 1.227, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, OS SEGUINTES PARÁGRAFOS, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7O (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO – FICA INSTIUÍDA A CLÁUSULA RESOLUTIVA COM EFEITO DE REVERSÃO DA PERMUTA, CASO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FORUM DESTA COMARCA E EFETIVA DESAFETAÇÃO POR PARTE DOS RESPECITVOS TITULARES DOS IMÓVEIS PERMUTADOS, NÃO OCORRA NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES. PARÁGRAFO SEGUNDO – EM CASO DE REVERSÃO DA PERMUTA, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADASS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO. PARÁGRAFO TERCEIRO – FICA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, OBRIGADO A ENCAMINHAR AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, O PROJETO DE LEI DE SUA INICIATIVA, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A QUESTÃO DOMINIAL DECORRENTE DA PRESENTE PERMUTA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 24/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 16/09/2013 | SUPRIMA-SE O ARTIGO 20º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.220, DE 28 DE AGOSTO DE 2.013. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EM 23/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 16/09/2013 | SUPRIMA-SE O ARTIGO 17º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.220, DE 28 DE AGOSTO DE 2.013. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EM 22/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 19/08/2013 | ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 24, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24 (...); § 1º – “PODERÃO SER AUTORIZADOS PROJETOS QUE REDUZAM O COEFICIENTE DE PERMEABILIDADE ACIMA ESTIPULADO NA ZONA CENTRAL E INDUSTRIAL, DESDE QUE SEJA REALIZADA EM CONTRAPARTIDA OBRA DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PISOS PERMEÁVEIS E/OU CALÇAMENTO PERMEÁVEL.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 21/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 19/08/2013 | ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 24-A, § 1º, LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 20/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 19/08/2013 | ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 24-A, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24-A. (...); § 1º – “O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA PROJETOS QUE VISAM À EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS, SERÁ EMITIDO EM CONFORMIDADE COM O ANEXO VII.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 19/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 17/06/2013 | MODIFICA-SE O ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - “O VEÍCULO CONTRATADO DEVERÁ SER ADAPTADO PARA TANQUE APROPRIADO AO TRANSPORTE DO LEITE, DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES”. PARÁGRAFO ÚNICO – O TANQUE SERÁ CEDIDO PELO LATICÍNIO CAJES. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EM 18/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 17/06/2013 | MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE LEITE NOS ASSENTAMENTOS RURAIS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EM 16/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 17/06/2013 | ALTERA-SE CAPUT DO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 005, DE 18 DE MARÇO DE 2.013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º. – A “CÂMARA MIRIM” REUNIR-SE-Á NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, UMA VEZ A CADA BIMESTRE DURANTE O CALENDÁRIO DO ANO LETIVO, EM DATA PRÉ ESTABELECIDA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SEMPRE ACONTECENDO DUAS HORAS ANTES DE CADA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EM 13/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 03/06/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DO PROJETO DE LEI Nº 1.210, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO DE ________, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EM 12/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 03/06/2013 | MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3O (...) “I – RECEBER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOBRE ATOS CONSIDERADOS ARBITRÁRIOS, DESONESTOS, INDECOROSOS, ILEGAIS, IRREGULARES OU QUE VIOLEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PRATICADOS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAQUELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EM 11/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 03/06/2013 | MODIFICA-SE § 2º DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3O (...) “§ 2º - A OUVIDORIA MANTERÁ SERVIÇOS TELEFÔNICO GRATUITO, ENDEREÇO ELETRÔNICO, DESTINADO A RECEBER AS DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES, GARANTIDO O SIGILO DA FONTE DE INFORMAÇÃO”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EM 10/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 03/06/2013 | ACRESCENTA–SE ALÍNEA “A” E “B” NO INCISO III, ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - ... III – A) A SOLICITAÇÃO FEITA PELO OUVIDOR DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADO DO SEU RECEBIMENTO. B) NA IMPOSSILIDADE DE SE OBSERVAR O CUMPRIMENTO DESTE PRAZO, O RESPONSÁVEL PELO SETOR DA ADMINISTRAÇÃO COMUNICARÁ O FATO POR ESCRITO AO OUVIDOR ATÉ 72 HORAS ANTES DO TÉRMINO DESTE, CASO EM QUE O OUVIDOR PODERÁ PRORROGÁ-LO POR IGUAL PERÍODO. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EM 9/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 03/06/2013 | ACRESCENTA–SE §§ DO 1º AO 3º NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1O (...) “§ 1º – O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL SERÁ OCUPADO POR UM SERVIDOR DE CARREIRA DO MUNICÍPIO, INDICADO PELOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E NOMEADO PELO PREFEITO PARA MANDATO DE 2 ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO DESDE QUE APROVADO PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS”. “§ 2º - O OUVIDOR DO MUNICÍPIO SOMENTE PODERÁ SER DESTITUIDO DO CARGO POR DECISÃO DOS CONSELHOS, POR FALTA GRAVE IMCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES”. “§ 3º - E VEDADO AO OUVIDOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ACUMULAR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA ENQUANTO DURAR O SEU MANDATO”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EM 6/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 15/04/2013 | ACRESCENTA –SE INCISOS AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, DE 1º DE ABRIL DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - ... PARÁGRAFO ÚNICO – PARA MATERIAIS IMPRESSOS QUE CONTENHAM PUBLICIDADE CONTRÁRIA AO CAPUT ACIMA, PRODUZIDOS ANTES DA FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. ACRESCENTA –SE ART. 3 º AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, DE 1º DE ABRIL DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3O - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 5/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 15/04/2013 | MODIFICA-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, DE 1º DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA VEDADA À PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA QUAL CONSTE EXPRESSA REFERÊNCIA AO NOME DE QUAISQUER AUTORIDADES, AGENTES PÚBLICOS, TERCEIROS, SALVO EM PLACAS DE INAUGURAÇÃO, REFORMA E HOMENAGENS. VEDADO TAMBÉM SÍMBOLOS, SLOGANS, JINGLES, MENSAGENS, FRASES, LOGOTIPOS, MARCAS, IMAGENS OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS DE ORDEM TEXTUAL, AUDITIVA E VISUAL DIFERENTES DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS OFICIAIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EM 4/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 01/04/2013 | ALTERA-SE OS §§ 3º E 4º DO ART. 91, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2000, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 91 – (...) § 3º – NO CASO DE NATIMORTO, DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DO EVENTO, A SERVIDORA SERÁ SUBMETIDA A EXAME MÉDICO E, SE JULGADA APTA, REASSUMIRA O EXERCÍCIO. § 4º – NO CASO DE ABORTO NÃO CRIMINOSO ATESTADO POR MÉDICO OFICIAL, A SERVIDORA TERÁ DIREITO A 60 (SESSENTA) DIAS DE REPOUSO REMUNERADO. ALTERA-SE O § 1º, DO ART. 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2000, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º - NO CASO DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 1 (UM) ATÉ 04 (QUATRO) ANOS, O PRAZO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, E DE 30 (TRINTA) PARA CRIANÇAS COM IDADE ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EM 2/2013 Câmara Municipal de Água Boa (MT) | 04/03/2013 | "ACRESCENTA –SE INCISO “I” AO ART. 1º E INCISO “I” AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.196, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013" | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Água Boa (MT) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.