Magaly
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 90/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/05/2026 | O Vereador Isaías Bezerra requer ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde a prestação de informações e a adoção de providências diante de denúncias relativas à não emissão de laudos médicos na rede pública de saúde, bem como à possível prática de direcionamento de pacientes para atendimento particular, mediante cobranças nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Em tese, tais condutas podem configurar violação aos arts. 37 e 196 da Constituição Federal, ao Código de Ética Médica, além de caracterizar ato de improbidade administrativa e ilícitos penais, como concussão e prevaricação. Diante disso, solicita-se: *Esclarecimentos acerca das normas e procedimentos adotados para a emissão de laudos médicos na rede pública municipal; *Informações sobre a existência de registros de reclamações ou denúncias relacionadas aos fatos mencionados; *Detalhamento de eventual apuração já realizada pelos órgãos competentes; *Adoção de medidas necessárias para coibir possíveis irregularidades, responsabilizar os envolvidos e assegurar a emissão gratuita, regular e eficiente de documentos médicos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalta-se que o requerimento contém outras informações complementares a serem devidamente consideradas e informadas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 164/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/06/2025 | “Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que sejam encaminhadas informações detalhadas Referente aos serviços prestados pela Empresa Cooper Vale.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 142/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 12/06/2025 | Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que o Poder Executivo informe, de forma discriminada, informações detalhadas acerca dos valores repassados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais(SSPM) nos últimos 60 meses | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 100/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/04/2025 | Requer do Executivo Municipal, informações detalhadas ao fluxo de atendimento e da realização de cirurgias eletivas ginecológicas na rede pública de saúde, considerando relatos de pacientes sobre a dificuldade de diagnóstico precoce e o acesso ao procedimento cirúrgico.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 99/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/04/2025 | “Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes documentos: Solicitação de Informações sobre as condições estruturais e assistenciais da UPA de Cáceres – MT; | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 64/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/03/2025 | “Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a secretaria de Saúde, a realização de um levantamento detalhado para identificar quais bairros do município de Cáceres, atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), estão sem cobertura dos Agentes Comunitários de Saúde”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 40/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/02/2025 | “Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos referente ao TRATAMENTO DE FERIDAS NO MUNICÍPIO: lista completa REMUME atualizado, produtos padronizados para tratamento e cicatrização, a existência de protocolos municipais para atendimentos ao Portador de Feridas, se há treinamentos e capacitações com essa temática, quantidades de processos judiciais com seus respectivos valores das ordens judiciais, valores dos recursos federais recebidos, o quantitativo atual de portadores de feridas cronicas (por bairro), informações se estão sendo realizados curativos domiciliares e motivo pelo qual não está sendo realizados, informações sobre o ambulatório dermatológico municipal e levantamento de pacientes portadores de feridas no Lar das Servas de Maria” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 39/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/02/2025 | “Requer ao Executivo Municipal, quais ações estão sendo realizadas e quais ações programadas para resolutividade do elevado acúmulo de resíduos sólidos nas regiões de chácaras, quais ações de Educação Ambiental com essa temática foram realizadas no período de 2021 a 2024, qual o fluxo vigente para descarte de Resíduos Verdes e que apresente Cronograma de Coleta de Resíduos sólidos nas regiões das chácaras, no município de Cáceres-MT” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 28/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/02/2025 | Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos: Número estimado de animais abandonados ou em situação de rua no município de Cáceres, estimativa da quantidade que necessitam de castração animal e quais políticas estão atualmente implantadas no município referente à causa animal” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 15/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/02/2025 | “Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, sobre a seguinte Proposição Plenária. ” “Dos motivos pelos quais houve a alteração do nome do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres, designado pela sigla FIPe, para fipesca esportiva, sem autorização legislativa, considerando que: a) Desde a sua 1ª Edição, o nome do Festival Internacional de Pesca ficou denominado como FIPe; b) O FIPe é reconhecido como o maior festival de pesca esportiva do Brasil, chancelado pelo Ranking Brasil, e a maior prova de pesca embarcada em água doce do mundo, registrada no Guinness Book em 1992. Uma das grandes virtudes do FIPe é seu caráter preservacionista, atraindo pescadores e turistas do Brasil e do exterior; c) O PROJETO DE LEI N.º 5.883, DE 2019 (Do Sr. Dr. Leonardo) “Confere ao Município de Cáceres-MT, o título de "Capital Nacional da Pesca Esportiva"; d) A LEI ESTADUAL Nº 12.152, DE 16 DE JUNHO DE 2023. “Declara como patrimônio cultural imaterial do Estado de Mato Grosso o Festival Internacional de Pesca Esportiva (FIPe) de Cáceres.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Cáceres (MT) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.