Darlan Carvalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 117/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 23/09/2026 | Requer ao Prefeito Municipal informações atualizadas acerca da situação e execução das obras vinculadas à Concorrência Eletrônica nº 006/2025 e ao Contrato nº 042/2026, incluindo andamento, cumprimento dos prazos contratuais e previsão de conclusão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 116/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 21/09/2026 | Requer ao Prefeito Municipal informações e documentos acerca da situação das obras da Pista de Skate e da Pista de BMX da Praça da Juventude, bem como das providências adotadas para cumprimento de decisão judicial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 114/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 10/09/2026 | Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso I do artigo 127, bem como nos artigos 128, 129 e 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, ainda, por analogia ao disposto no § 3º do artigo 140 do mesmo diploma legal, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER a modificação do regime de tramitação do Projeto de Lei abaixo especificado, de ordinário para urgência especial: Nº Identificação Súmula 049/2026 Processo/Protocolo nº 112/2026 (25/08/2026) Altera Dispositivos da Lei Municipal N. 533, de 06 de maio de 1.994, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 112/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 03/09/2026 | REQUEREM, nos termos do art. 127, inciso I, combinado com a alínea b, inciso I, do art. 129 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência especial da MOÇÃO Nº 055/2026, que dispõe sobre "CONGRATULAÇÃO PÓSTUMA AOS SAUDOSOS PIONEIROS DESBRAVADORES ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA E FRANCISCA MARIA DE SOUZA, EM RECONHECIMENTO À HISTÓRIA DE TRABALHO, DEDICAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADA À CONSTRUÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA", de iniciativa do Vereador Claudinei de Souza Jesus. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 110/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 02/09/2026 | REQUER a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada à apuração de possíveis irregularidades contratuais, operacionais, tarifárias e regulatórias relacionadas à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Alta Floresta – MT, no âmbito do Contrato de Concessão nº 344/2002 e dos respectivos instrumentos de regulação e fiscalização. A investigação terá como objeto, entre outros fatos determinados, a execução das obrigações contratuais pela concessionária, os investimentos realizados e as metas de expansão e modernização dos sistemas de água e esgoto; as divergências entre a minuta contratual e o instrumento efetivamente firmado e seus efeitos sobre as obrigações vigentes; a regularidade, continuidade, eficiência e qualidade dos serviços de abastecimento de água, inclusive quanto a interrupções, pressão da rede, perdas, vazamentos, capacidade de produção e reservação e qualidade da água distribuída. | Situação não informada pela Casa Portaria-CMAF nº 126, de 10 de setembro de 2026 |
Primeira assinatura de 14 |
| REQ 105/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 25/08/2026 | REQUER informações e providências referentes à realização de fiscalização extraordinária da qualidade da água distribuída pela concessionária Águas de Alta Floresta, com coleta e análise laboratorial de amostras em diferentes pontos do sistema de abastecimento e apresentação dos respectivos resultados técnicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 103/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 19/08/2026 | REQUER que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e justificativas técnicas sobre as principais alterações entre o PPA 2026–2029 e o Projeto de Lei nº 2.425/2026 – LDO 2027. Requer esclarecimentos sobre a construção do Paço Municipal, investimentos em UBS, transporte e alimentação escolar, déficit previdenciário e recursos destinados à zeladoria e manutenção urbana, incluindo demonstrativos, metas, cronogramas e avaliação atuarial, a fim de subsidiar a análise e deliberação da Câmara Municipal sobre a LDO 2027. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 101/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 12/08/2026 | REQUER ao Prefeito Municipal o encaminhamento de informações e documentação integral acerca da regulação e fiscalização do Contrato de Concessão nº 344/2002, desde o início da concessão até a presente data, incluindo relatórios, documentos técnicos, vistorias, notificações, autos, pareceres e demais registros produzidos pela AGER Sinop, pelo Município de Alta Floresta e pela atual agência ou entidade reguladora responsável, bem como a identificação cronológica dos órgãos e entidades que exerceram a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, dos instrumentos que lhes atribuíram tais competências e dos documentos eventualmente não localizados nos arquivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 93/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 07/07/2026 | REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na qualidade de Convenente do Convênio de Cooperação celebrado com a Agência de Regulação e Fiscalização – AGIRF, que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio das Secretarias Municipais competentes e mediante solicitação formal à referida Agência, informações e documentos referentes às atividades regulatórias, fiscalizatórias e administrativas desenvolvidas pela AGIRF em relação aos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário prestados no Município de Alta Floresta, especialmente quanto à estrutura disponibilizada para atuação no Município, fiscalização realizada, notificações e autos de infração expedidos, penalidades aplicadas, indicadores de desempenho monitorados, providências determinadas à concessionária, acompanhamento das obrigações previstas no Contrato de Concessão, cumprimento de metas contratuais, cronograma de fiscalização permanente e demais informações pertinentes à atuação da Agência. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| REQ 92/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 07/07/2026 | REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na qualidade de Poder Concedente dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio das Secretarias Municipais competentes, da fiscalização contratual e demais órgãos responsáveis, bem como mediante solicitação formal à Concessionária Águas Alta Floresta Ltda., informações e documentos referentes à execução dos serviços prestados no Município de Alta Floresta, especialmente quanto à situação operacional do sistema, causas dos recentes episódios de desabastecimento, baixa pressão e alterações na qualidade aparente da água distribuída, medidas emergenciais e providências adotadas, fiscalização contratual, eventuais penalidades aplicadas, investimentos realizados e previstos, capacidade de produção e distribuição, indicadores de desempenho, reclamações dos usuários, planos de contingência e demais informações pertinentes à adequada prestação, continuidade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| REQ 88/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 01/07/2026 | REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhem informações sobre os servidores da Educação afastados por motivos de saúde, especialmente por transtornos psicológicos, psiquiátricos ou mentais, incluindo quantitativo de afastamentos, cargos, unidades de lotação, período e situação dos afastamentos, bem como dados sobre ações de promoção da saúde mental e eventual atendimento psicológico institucional disponibilizado aos profissionais da rede municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 87/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/06/2026 | REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para que, por intermédio do órgão competente, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do projeto de duplicação da Rodovia MT-208 no perímetro urbano de Alta Floresta, incluindo estudos técnicos, memoriais descritivos, plantas, cronograma preliminar, eventuais termos de cooperação e demais documentos correlatos. Requer, ainda, informações sobre as providências já adotadas pelo Município junto ao Governo do Estado de Mato Grosso em relação ao referido projeto, considerando tratativas e solicitações anteriormente realizadas, inclusive durante visita oficial do Governador Mauro Mendes ao município. A presente solicitação visa possibilitar o acompanhamento das ações de planejamento e execução de obra estratégica para a mobilidade urbana, segurança viária e desenvolvimento econômico de Alta Floresta. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 86/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/06/2026 | REQUER que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, informações detalhadas acerca do projeto de pavimentação asfáltica compreendido entre a Vicinal 1ª Norte até a Vicinal 3ª Leste, bem como do trecho da comunidade Mundo Novo até a Rodovia MT-208, incluindo cópia integral dos projetos de engenharia e documentos técnicos existentes, cronograma físico-financeiro previsto para execução das obras, estágio atual dos processos de licenciamento, convênios e captação de recursos, previsão oficial para início e conclusão dos serviços e eventuais impedimentos técnicos, financeiros ou administrativos que estejam retardando a implantação da pavimentação. A presente solicitação objetiva garantir a transparência das ações da Administração Municipal e permitir o acompanhamento do planejamento de obras de infraestrutura aguardadas pela população, em razão da relevância da pavimentação para a mobilidade e segurança. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 84/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/06/2026 | REQUER que seja oficiado o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. Zamir Mendes, para que encaminhe informações e documentos referentes à realização da 17ª Copa de Futsal e Voleibol dos Servidores “Ao Mestre com Carinho”, incluindo relatório detalhado de despesas, contratações de transmissão e arbitragem, despesas de manutenção estrutural, aquisição de materiais esportivos, dotações orçamentárias e fontes de recursos, bem como eventual participação de outras Secretarias Municipais no custeio ou apoio logístico do evento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 83/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/06/2026 | REQUER que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe informações e documentos referentes às despesas realizadas com a 17ª Copa de Futsal e Voleibol dos Servidores “Ao Mestre com Carinho”, realizada em 2025, incluindo relatório detalhado de gastos, processos administrativos de contratação de transmissão e arbitragem, justificativas técnicas e administrativas, e discriminação das fontes de recursos, dotações orçamentárias e elementos de despesa utilizados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 79/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 23/06/2026 | REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Departamento de Licitações e demais órgãos competentes, encaminhe informações e documentos referentes ao Pregão Presencial nº 005/2026 – Processo Administrativo nº 099/2026, destinado à contratação de empresa para fornecimento e instalação de peças em mármore e granito sob medida, incluindo estudos técnicos, gerenciamento de riscos, justificativas, pesquisa e formação de preços, definição de quantitativos, histórico de consumo, modalidade licitatória adotada, pareceres, controle interno, planejamento da contratação e demais documentos relacionados ao procedimento licitatório. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 77/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 16/06/2026 | REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, e ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento Silva, para que no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhem a esta Casa de Leis, as seguintes informações e documentos referentes à arrecadação e aos gastos relacionados à iluminação pública do Município de Alta Floresta: I - Informar o valor total gasto pelo Município com os serviços de iluminação pública durante o exercício de 2025 e no período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 até a presente data, discriminando, se possível: a. Consumo de energia elétrica da iluminação pública; b. Serviços de manutenção e substituição de luminárias; c. Aquisição de materiais e equipamentos; d. Demais despesas vinculadas ao sistema de iluminação pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 76/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 16/06/2026 | REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio do órgão competente e no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos referentes ao contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município: 1. Informar qual servidor, departamento ou unidade administrativa é formalmente responsável pela fiscalização do contrato de concessão. 2. Informar qual órgão municipal realiza o acompanhamento permanente da execução contratual. 3. Encaminhar cópia integral dos relatórios de fiscalização elaborados nos últimos cinco anos. 4. Informar se a concessionária está cumprindo as metas contratuais de universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto, apresentando documentação comprobatória. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 75/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 16/06/2026 | REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado a Concessionária Águas de Alta Floresta – Norte Saneamento, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos:1. Qual o percentual atual de cobertura do abastecimento de água no município? 2. Qual o percentual atual de cobertura da rede de coleta de esgoto? 3. Quais investimentos foram realizados pela concessionária nos últimos cinco anos, discriminando valores, obras executadas e localidades beneficiadas? 4. Quais investimentos estão previstos para os próximos anos, conforme planejamento da empresa? 5. Existe cronograma de expansão da rede de abastecimento e esgotamento sanitário para bairros ainda não atendidos? Em caso positivo, encaminhar cópia. 6. Quantas reclamações foram registradas nos últimos doze meses, discriminando os principais motivos e as providências adotadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 70/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 09/06/2026 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Interino Municipal de Saúde, Robson Quintino, com cópia ao Prefeito Municipal Chico Gamba, para que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo de até quinze dias, as seguintes informações referentes à fila de espera de pacientes nas especialidades de Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia, Neurologia, Neuropediatria e Pediatria: • A quantidade atual de pacientes que aguardam consultas, exames e procedimentos em cada uma das especialidades acima mencionadas; • O tempo médio de espera para atendimento em cada especialidade; • Quais são os casos mais antigos ainda pendentes de atendimento, especificando o respectivo período de espera; • Se existe previsão ou cronograma para atendimento dos pacientes atualmente inseridos na fila de espera; • Quantos profissionais estão atualmente disponíveis para atendimento em cada especialidade mencionada; • Quais medidas vêm sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde visando à redução | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 69/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 09/06/2026 | REQUEREM, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Fazenda, Departamento de Licitações, Departamento de Engenharia, Fiscalização Contratual e demais setores competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral dos documentos e informações abaixo relacionados referentes ao Contrato Administrativo celebrado para implantação da Usina Fotovoltaica Municipal, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA. REQUER-SE: 1. Cópia integral de todos os protocolos, requerimentos, consultas, solicitações, processos administrativos e expedientes encaminhados à Energisa Mato Grosso relacionados ao empreendimento fotovoltaico. 2. Cópia integral de todas as respostas, pareceres, manifestações, despachos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 68/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 09/06/2026 | REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atualmente sob a responsabilidade da Secretária Sra. Gercilene Meira Leite, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionadas aos serviços de poda de árvores no Município de Alta Floresta: 1. Informar se a Secretaria possui equipe própria ou terceirizada responsável pela execução dos serviços de poda de árvores urbanas; 2. Informar a composição da equipe atualmente disponível para a realização dos serviços, especificando a quantidade de servidores, funções desempenhadas e equipamentos utilizados; 3. Relacionar os últimos serviços de poda realizados pelo Município, indicando os locais atendidos, datas de execução e critérios utilizados para definição das prioridades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 64/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 27/05/2026 | REQUEREM, tramitação em regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 037/2026 que dispõe sobre a realização de ornamentação artística e temática em vias e logradouros públicos durante eventos culturais, esportivos, cívicos e comemorativos no Município de Alta Floresta – MT, de iniciativa do Vereador Darlan Trindade Carvalho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 60/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 21/05/2026 | REQUER, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 036/2026, que em súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HOMENS INQUEBRANTÁVEIS DE ALTA FLORESTA.” A presente solicitação de regime de urgência especial, conforme exige o inciso I do artigo 129 do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de que a entidade mencionada atenda plenamente aos requisitos legais indispensáveis para acesso aos recursos oriundos de Emenda Impositiva Individual Parlamentar, previstos no Orçamento Municipal vigente. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 59/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 15/05/2026 | REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, através da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento e demais órgãos competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado contendo o montante de recursos públicos aplicados em eventos festivos promovidos, apoiados ou custeados pelo Município de Alta Floresta, no período compreendido entre os exercícios de 2021 a 2026, devendo os valores serem apresentados separadamente por ano. Requer-se ainda que sejam discriminadas, de forma individualizada, as despesas relacionadas a: 1. Contratação de shows e artistas; 2. Locação e montagem de estruturas, incluindo palco, tendas, camarins, grades, banheiros químicos e similares; 3. Sonorização, iluminação e painéis de LED; 4. Segurança privada, brigadistas e apoio operacional; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 55/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 13/05/2026 | REQUERER, que seja oficiada a Controladoria Geral do Município, na pessoa da Controladora Geral Sra. Verônica Brunkhrost Bortolassi, para que promova auditoria administrativa, operacional, financeira e documental no serviço de transporte escolar do Município de Alta Floresta/MT dos anos de 2024 a 2026, atualmente gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação, encaminhando posteriormente a esta Casa de Leis relatório técnico conclusivo contendo os resultados da fiscalização realizada, esclarecendo especialmente:1. A situação da frota utilizada no transporte escolar municipal, própria e terceirizada, incluindo condições de manutenção, conservação, segurança e regularidade documental; 2. A regularidade dos processos licitatórios, contratos administrativos, aditivos, empenhos e pagamentos relacionados ao transporte escolar; 3. A verificação da compatibilidade entre as rotas contratadas, quilometragem executada e serviços efetivamente prestados; 4. A análise acerca do cumprimento das no | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 47/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 08/04/2026 | REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado a Concessionária Águas de Alta Floresta – Norte Saneamento, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da situação dos reservatórios e do sistema de abastecimento de água no Município de Alta Floresta, esclarecendo especificamente: 1. Qual a atual capacidade de armazenamento dos reservatórios que atendem o Município, bem como o percentual médio de ocupação; 2. Qual a situação estrutural e operacional dos reservatórios existentes, incluindo eventuais necessidades de manutenção, ampliação ou substituição; 3. Quais medidas de segurança estão sendo adotadas para garantir a estabilidade do sistema e evitar interrupções no fornecimento de água; 4. Se há planejamento de ampliação da capacidade de reserva e distribuição de água, bem como quais ações concretas estão previstas para melhoria do sistema de abastecimento | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 43/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 31/03/2026 | REQUER modificação do Regime de Tramitação de Ordinária p/ Urgência Especial do PL 018/2026. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 42/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 25/03/2026 | REQUEREM, tramitação em regime de urgência especial ao Projeto de Lei 019/2026 que em súmula “DENOMINA “RUA LOURIVAL LIMA DOS SANTOS” A RUA RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA CECÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de iniciativa do Vereador Darlan Trindade Carvalho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 40/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/03/2026 | REQUEREM que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, para que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informações detalhadas acerca da não instalação da Usina Solar no município. Esclarecimentos quanto aos motivos que ensejaram à não execução/instalação da referida usina até o presente momento, bem como a apresentação da previsão atualizada para sua efetiva implantação. Solicita-se, ainda, a exposição detalhada das eventuais dificuldades técnicas, administrativas, financeiras ou contratuais que tenham impactado o andamento do projeto, bem como se houve ou há previsão de alteração no projeto originalmente aprovado, especificando quais modificações foram realizadas ou estão sendo consideradas e as razões que as justificam. Outrossim, requer-se informações claras e objetivas acerca dos valores já despendidos, considerand | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 38/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 23/03/2026 | REQUEREM, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca dos fatos relatados no Ofício nº 558/2025 – GAB/SME, esclarecendo especificamente: 1 - Qual o atual andamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração dos fatos mencionados; 2 - Os servidores eventualmente afastados retornaram às suas funções? Em caso positivo, informar datas, condições e eventuais restrições do retorno; 3 - Houve alteração na lotação dos servidores envolvidos? Caso afirmativo, especificar quais mudanças foram realizadas, os locais de nova lotação e as respectivas justificativas administrativas; 4 - Quais medidas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Educação visando prevenir a ocorrência de novos casos semelhantes, garantindo a regularidade, segurança e eficiência no ambiente educacional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 37/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 18/03/2026 | REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio do Departamento de Licitações e demais setores competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a esta Casa de Leis cópia integral dos documentos e informações referentes ao Pregão Eletrônico nº 004/2024, que trata da contratação e implantação de redutores de velocidade (lombadas eletrônicas) no Município de Alta Floresta – MT, esclarecendo especificamente: 1. Cópia integral do Edital do referido certame; 2. Cópia da Justificativa de Contratação que fundamentou a realização da licitação; 3. Cópia do projeto técnico que embasou a definição e implantação dos equipamentos nos pontos do município; 4. Informação formal e detalhada acerca do cumprimento da Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, especialmente no que se refere: a. À realização de estudos técnicos prévios obrigatórios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 32/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 11/03/2026 | REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes ao Processo Seletivo de Gestão Escolar nº 001/2025: 1. Comprovação da publicação do Edital nº 001/2025, contendo: a. Cópia integral do edital publicado; b. Indicação do local oficial de publicação; c. Data da publicação; d. Cópia da página do Diário Oficial ou do portal institucional onde ocorreu a publicação; e. Link eletrônico ou endereço institucional onde o edital esteve disponibilizado ao público. 2. Comprovação da publicação de todos os demais editais, comunicados, retificações ou convocações relacionadas ao Processo Seletivo de Gestão Escolar nº 001/2025, contendo: a. Cópia dos documentos publicados; b. Local e meio oficial de publicação; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 25/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 26/02/2026 | REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca das extrusoras de concreto (máquinas utilizadas para fabricação de meio-fio) pertencentes ao Município: 1. Quantas unidades de extrusoras de concreto existem atualmente no patrimônio do Município; 2.Quantas dessas unidades encontram-se em pleno funcionamento; 3.Caso haja equipamentos inoperantes, quais os motivos detalhados da paralisação (quebra, ausência de peças, falta de manutenção, ausência de operador habilitado, entre outros); 4. Qual a localização atual de cada equipamento (pátio, secretaria, obra específica ou outro local); 5.Se existe contrato vigente de manutenção preventiva e corretiva desses equipamentos; 6.Qual o planejamento da Secretaria para utilização | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 24/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 26/02/2026 | REQUER, nos com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao Contrato nº 093/2024, oriundo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 024/2024, cujo objeto trata da aquisição e instalação de unidades modulares escolares: I - SOBRE A FORMAÇÃO DO PREÇO 1. Planilha de composição de custos unitários detalhada, contendo discriminação de insumos, mão de obra, equipamentos, encargos sociais e demais componentes que fundamentaram o valor por metro quadrado contratado; 2. Informação expressa acerca da tabela SINAPI utilizada como referência, indicando: a. Estado de referência; b. Mês-base adotado; c. Código das composições utilizadas; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 23/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/02/2026 | REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o refeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da execução do Processo Licitatório nº 112/2025, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90.007/2024 do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, cujo objeto trata da aquisição e implantação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica para atendimento da demanda da iluminação pública do Município de Alta Floresta – MT, esclarecendo especificamente: 1. Qual o quantitativo total contratado (em kWp), conforme instrumento contratual firmado; 2. Qual o valor total empenhado, liquidado e pago até a presente data; 3. Qual o quantitativo já efetivamente instalado (em kWp); 4. Relação detalhada dos locais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 22/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/02/2026 | REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis das seguintes informações e documentos referentes à alimentação escolar da rede municipal de ensino: 1. Número atualizado de alunos por unidade escolar, contendo relação das unidades, quantitativo de alunos por etapa de ensino e data-base da informação; 2. Cardápio mensal vigente aprovado pela nutricionista responsável técnica, contendo identificação profissional e adequação às diretrizes do PNAE; 3. Memória de cálculo dos quantitativos licitados para aquisição de gêneros alimentícios, devendo conter obrigatoriamente: base de alunos utilizada, número de dias letivos considerados, percentual de perda adotado, eventual reserva técnica, separação por item licitado e metodologia detalhada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 21/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/02/2026 | REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da eventual adesão do Município de Alta Floresta à Ata de Registro de Preços nº 031/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 031/2024 do CIMESMI, cujo objeto trata da gestão e quarteirização de frotas, esclarecendo especificamente: 1. Se o Município formalizou ou está em fase de instrução processual para adesão à referida Ata de Registro de Preços, encaminhando cópia integral do processo administrativo correspondente; 2. Se foi elaborado Estudo Técnico de Vantajosidade, contendo comparativo de preços com o mercado local e regional, demonstrando economicidade da adesão, encaminhando cópia digital do estudo; 3. Qual o quantitativo atual da frota municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 20/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/02/2026 | REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da aplicação, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais, esclarecendo especificamente: 1. Se existe Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo de Insalubridade e/ou Periculosidade atualizado, abrangendo todas as categorias de servidores, encaminhando cópia digital dos documentos; 2. Quais cargos e funções atualmente recebem adicional de insalubridade e/ou periculosidade, especificando o percentual aplicado em cada caso; 3. Quais cargos e funções não recebem os referidos adicionais, ainda que exe | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 19/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/02/2026 | , REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a disponibilização de relatório detalhado das despesas aplicadas na frota do transporte escolar no período de outubro/2025 a fevereiro/2026, com as seguintes especificações: 1. Relação dos veículos que passaram por manutenção no período informado; 2. Valores pagos em cada manutenção, com especificação do serviço realizado; 3. Veículos que necessitaram de frete de deslocamento para manutenção e valor pago individualmente; 4. Informação sobre serviços realizados com dispensa de licitação, e em caso positivo, discriminação dos mesmos com fundamentação legal; e 5. Informação sobre serviços ou aquisições de produtos por compra direta, com justificativa motivada conforme Art. 24 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 18/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/02/2026 | REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca do andamento da elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME, instrumento fundamental para o planejamento, gestão e execução das políticas públicas educacionais no âmbito municipal, esclarecendo especificamente: 1. Qual o estágio atual dos trabalhos de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME; 2. Quais etapas já foram concluídas (diagnóstico educacional, consultas públicas, formação de comissões, audiências, elaboração de pré-minuta, entre outras); 3. Quais etapas ainda estão pendentes, bem como o respectivo cronograma previsto para sua conclusão; 4. Qual a data estimada para finalização da minuta e envio do Projeto de Lei correspondente para | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 17/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 20/02/2026 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026, que em súmula “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO MULHER DESTAQUE MÃE ROSE – EDIÇÃO 2026, ÀS PERSONALIDADES QUE ESPECÍFICA”. O pedido de tramitação em regime de urgência especial justifica-se pela proximidade da data prevista para a realização da solenidade de homenagem, agendada para o dia 20 de março. Torna-se necessária a tramitação do presente Projeto de Decreto Legislativo em regime de urgência especial, a fim de viabilizar, em tempo hábil, todos os procedimentos administrativos, organizacionais e protocolares indispensáveis à realização do evento. Ressalta-se que a antecipação da apreciação legislativa permitirá a adequada preparação dos arranjos institucionais, cerimoniais e logísticos, garantindo que a homenagem seja realizada com a dev | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 14/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 19/02/2026 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2026, que em súmula “ALTERA O DIA DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078, DE 17 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| REQ 11/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 09/02/2026 | REQUEREM, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, do Senhor PAULO MOREIRA DOS SANTOS, Secretário Municipal de Cidade de Alta Floresta – MT, para que compareça em sessão ordinária desta Casa de Leis, no prazo legal de oito (08) dias, a fim de prestar esclarecimentos perante o Plenário acerca dos seguintes assuntos, relacionados à sua pasta em síntese : Responsabilidade administrativa pela instalação de quebra-molas no Município, esclarecendo o que compete à Secretaria, a outro órgão municipal ou se há norma específica que discipline a matéria. Situação da sinalização de trânsito urbana, informando os motivos da ausência ou insuficiência de sinalização horizontal e vertical, a paralisação do veículo/equipamento destinado a esse serviço. Esclarecimentos sobre a ausência de emplacamento e sinalização viária nos bairros, indicando se há planejamento, cronograma, impedimentos administrativos e operacionais para a execução do serviço. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 10/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 04/02/2026 | vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta, de 05 de abril de 1990, especialmente em seus artigos 23, XIV e XV; 24; 37, III; 47; 51; 59, §1º, XIII; e 210, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 078/1995, em especial os artigos 3º; 18, II, “n”; 122, §1º, “l”; 149; 153, VII e VIII; 175, §1º, “a”; e 230-A, vêm, respeitosamente, EXPOR e, ao final, REQUERER o que segue: 1. CONSIDERANDO que é competência constitucional e legal da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, bem como acompanhar a aplicação dos recursos públicos e o funcionamento das Secretarias Municipais, nos termos do art. 23, incisos XIV e XV, da Lei Orgânica Municipal; 2. CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos exerce papel essencial na execução de políticas públicas voltadas à manutenção urbana, infraestrutura viária, limpeza | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 3/2026 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 30/01/2026 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 003/2026, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.042/2025, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER – AACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido de tramitação em regime de urgência especial justifica-se pela necessidade de corrigir imediatamente o erro material na Lei nº 3.042/2025 quanto à metragem do imóvel cedido à Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer – AACC, garantindo conformidade legal, segurança jurídica e continuidade das atividades da entidade beneficiária. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 150/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 17/12/2025 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 077/2025, que em súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODU-TORES RURAIS DA COMUNIDADE SANTA ROSA.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 149/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 17/12/2025 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 076/2025, que em súmula “DECLARA DE UTILI-DADE PÚBLICA A INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL AMAZÔNIA MATO - GROSSENSE – IGR AMAZÔNIA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 146/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 08/12/2025 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 2.385/2025, de autoria do Executivo Municipal, que em súmula “INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES OCU-PANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – PERFIL PROFISSI-ONAL: AGENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A solicitação de urgência especial justifica-se pela necessidade de assegurar que o Projeto de Lei seja apreciado e deliberado antes do início do recesso parlamentar, previsto para o período de 19 de dezembro a 31 de janeiro. Considerando que a vigência da norma está estabelecida para 1º de janeiro de 2026, conforme dispõe o art. 5º da proposição, a tramitação ordinária comprometeria a conclusão tempestiva do processo legislativo, podendo acarretar insegurança jurídica e dificultar os ajustes administrativos necessários à sua | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 145/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 08/12/2025 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 2.384/2025, de autoria do Executivo Municipal, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.107/2001 E 1.931/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A solicitação de urgência especial justifica-se pela necessidade de assegurar que o Projeto de Lei seja apreciado e deliberado antes do início do recesso parlamentar, previsto para o período de 19 de dezembro a 31 de janeiro. Considerando que a vigência da norma está estabelecida para 1º de janeiro de 2026, conforme dispõe o art. 8º da proposição, a tramitação ordinária comprometeria a conclusão tempestiva do processo legislativo, podendo acarretar insegurança jurídica e dificultar os ajustes administrativos necessários à sua implementação. Assim, a urgência especial revela-se imprescindível para garantir que o diplo | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 141/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 18/11/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações e enviados os respectivos documentos, preferencialmente em formato digital (PDF ou planilha); 1. Cópia integral dos cardápios escolares utilizados em todas as unidades da Rede Municipal durante o ano de 2025, discriminando meses e escolas atendidas. 2. Informação dos valores financeiros destinados mensalmente a cada unidade escolar para execução da merenda escolar no ano de 2025, incluindo fonte do recurso e critérios de distribuição. 3. Relação dos valores aplicados mensalmente em produtos da agricultura familiar por unidade escolar, no exercício de 2025, indicando fornecedores, tipo de produto adquirido e percentual de atendimento da Lei nº 11.947/2009. 4. Listagem completa do número de alunos matriculados nos meses de fevereiro, junho e novembro de 2025, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 136/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 21/10/2025 | REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Cidade, Senhor Paulo Moreira, para que, através do órgão competente, sejam prestadas informações detalhadas acerca da situação do veículo destinado à pintura e manutenção da sinalização horizontal das vias públicas do município de Alta Floresta/MT, contendo: 1. Qual o motivo pelo qual o veículo responsável pela pintura de sinalização horizontal não está sendo utilizado atualmente; 2. Se o referido veículo se encontra em condições de uso ou necessita de reparos/manutenção; 3. Caso esteja inoperante, qual o prazo previsto para regularização e retomada dos serviços de pintura viária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 131/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 08/10/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, através do órgão competente, determine o encaminhamento de informações detalhadas acerca da obra de construção de um barracão destinado à manutenção da frota do transporte escolar do município de Alta Floresta/MT, contendo: 1. Qual a previsão de conclusão da obra; 2. Se a obra está em andamento ou encontra-se paralisada, e, em caso de paralisação, os motivos que a ocasionaram; 3. Se será necessário realizar novos aditivos contratuais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 130/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 08/10/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, através do órgão competente, determine o encaminhamento das informações e documentos referentes à licitação, execução dos serviços e número da adesão de ata relativos à aquisição e instalação de unidades modulares padronizadas para atender as necessidades das escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Alta Floresta/MT, contendo: 1. Número e modalidade da licitação realizada; 2. Número e órgão gerenciador da ata de registro de preços (caso se trate de adesão); 3. Nome da empresa contratada e cópia do contrato administrativo; 4. Relação das escolas contempladas; 5. Valor global contratado e cronograma de execução dos serviços. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 128/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 25/09/2025 | REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Cidade e Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: Quantos quebra-molas foram implantados no município no ano de 2024? Quantos foram implantados em 2025 até a presente data? Existe programação para implantação de novos quebra-molas até o final do corrente ano? Caso não haja programação, quais os motivos para que o município não esteja realizando a implantação desses dispositivos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 122/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 17/09/2025 | REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a disponibilização de relatório detalhado das despesas aplicadas na frota do transporte escolar no período de abril a setembro de 2025, com as seguintes especificações: 1. Valores de combustível utilizados por veículo, discriminados mensalmente; 2. Relação dos veículos que passaram por manutenção no período informado; 3. Valores pagos em cada manutenção, com especificação do serviço realizado; 4. Informação sobre serviços realizados com dispensa de licitação, e em caso positivo, discriminação dos mesmos com fundamentação legal; 5. Informação sobre serviços ou aquisições de produtos por compra direta, com justificativa motivada conforme Art. 24 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); 6. Avaliação técnica da Secretaria quanto ao grau de satisfação em relação aos serviços prestados pela empresa SAGA COMÉRCIO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 121/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 17/09/2025 | REQUER, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Relatório atualizado sobre os problemas estruturais identificados nas unidades escolares da rede municipal; 2. Cronograma de manutenção predial das unidades escolares, discriminando serviços já realizados e os ainda pendentes; 3. Cronograma de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado das unidades escolares, com detalhamento de unidades atendidas e periodicidade dos serviços; 4. Informações sobre as análises estruturais realizadas nas unidades escolares para fins de renovação e autorização de funcionamento, especialmente quanto aos relatórios disponibilizados ao Conselho Municipal de Educação e fornecidos pela engenharia do município, indicando se os problemas apontados já foram sanados ou se ainda permanecem pendentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 123/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 16/09/2025 | O VEREADOR que a este subscreve, REQUER, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 033/2025 que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.860, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, PARA ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CIF Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2025, E À LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.”, em regime de tramitação ordinária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 118/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 11/09/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Eder Luciano Cordeiro, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações:• Tipo e marca da tinta utilizada na pintura das sinalizações horizontais nas vias públicas de Alta Floresta; • Quantidade total adquirida de tinta para pintura de sinalização horizontal no exercício de 2025; • Número e objeto da licitação vigente para a aquisição de material de sinalização horizontal; • Saldo atualizado da licitação (quantidade já utilizada e quantidade remanescente); • Razão social e CNPJ da empresa fornecedora do material; • Informações sobre aquisições por compra direta ou dispensa de licitação realizadas em 2025 para produtos utilizados na confecção de sinalização horizontal, com indicação dos fundamentos legais e valores envolvidos; • Prazo de validade e especificações técnicas do material utilizado, conforme termo de referência ou projeto básico; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 113/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 04/09/2025 | REQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, do Senhor Robson Quintino de Oliveira, Vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, para que compareça em sessão ordinária desta Câmara, no prazo de oito dias, a fim de prestar os devidos esclarecimentos perante a tribuna sobre os resultados obtidos e os benefícios previstos para o Município de Alta Floresta – MT em razão de sua missão oficial no Japão. Ressaltando que, conforme previsto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a ausência injustificada ou a prestação de informações falsas configura crime contra a Administração Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 105/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 01/09/2025 | Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI N.º 045/2025, que em súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE FLORESTA DE VOLEIBOL - CFV”. A urgência se justifica pela necessidade de buscar recursos junto aos órgãos públicos para a execução de projeto de interesse público, onde a celeridade é crucial para o atendimento da finalidade | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 107/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 28/08/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, solicitando as seguintes informações referentes ao caso ocorrido na Escola Municipal Jardim das Flores, envolvendo a aplicação de questão avaliativa que tratava de “preservativos e relações sexuais” dirigida a menores vulneráveis:: 1. Se já foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) relacionado ao referido caso; 2. Em que fase processual se encontra o referido PAD, caso tenha sido instaurado; 3. Quais são os servidores municipais formalmente incluídos e investigados no âmbito deste processo; 4. Situação atual do afastamento do Diretor e da Coordenadora Pedagógica da referida unidade escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 106/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 28/08/2025 | ,REQUERER que seja encaminhado o presente expediente Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, através do órgão competente, determine, com a maior brevidade possível, a disponibilização de informações e documentação referente aos aditivos e andamento dos Contratos 140/2022 e 141/2022 (obras das Escolas Municipais Anjo da Guarda e Semente do Saber), incluindo: 1. Informações detalhadas e documentos comprobatórios referentes aos aditivos de prazo e valor dos contratos: a. Contrato 140/2022 (Escola Municipal Anjo da Guarda): Aditivo de 420 dias e 03 aditivos de valor, totalizando R$ 894.118,64; b. Contrato 141/2022 (Escola Municipal Semente do Saber): Aditivo de 630 dias e 03 aditivos de valor, totalizando R$ 889.686,38;2. Justificativas técnicas e administrativas para a concessão dos aditivos de prazo e valor; 3. Relatório de andamento atualizado das obras, incluindo percentual executado e previsão de conclusão;4. Cópias dos termos de aditivo, laudos técnicos e pareceres | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 97/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 14/08/2025 | REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, para que, através do órgão competente, sejam prestadas, com a maior brevidade possível, as seguintes informações referentes ao exercício de 2024: Quantidade de multas de trânsito aplicadas em 2024; Valor total arrecadado com multas em 2024; Destinação dos recursos arrecadados com as multas; e Plano de ação e campanhas de conscientização para o trânsito em 2025. O artigo 320 do CTB determina que a receita das multas deve ser usada exclusivamente em sinalização, engenharia, fiscalização, policiamento e educação de trânsito. As informações solicitadas são essenciais para verificar a correta aplicação dos recursos e planejar ações de segurança viária, sendo crime contra a Administração Pública o não atendimento injustificado ou a prestação de informações falsas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 89/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 22/07/2025 | Darlan Trindade Carvalho, vereador que a este subscreve, REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio do órgão competente, determine o envio de informações detalhadas acerca dos materiais utilizados na pintura das faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 86/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 12/07/2025 | OS VEREADORES que a este subscreve, REQUEREM, nos termos que dispõe o artigo 124, alínea a, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Requerimento n° 080/2025, que trata realização de Audiência Pública no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta, no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), às 19h00, com o seguinte tema: “Audiência Pública sobre o PL 2.359/2025: Critérios de Reestruturação Salarial na Educação Municipal — Inclusão e Equidade para Todos os Profissionais”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 85/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 11/07/2025 | Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 031/2025, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 83/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 10/07/2025 | REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. Qual o total de Repasses Bimestrais transferidos às unidades escolares da rede municipal de ensino no exercício de 2025 até a presente data, discriminando por mês e por bimestre; 2. Qual o valor recebido por cada Unidade Escolar, com indicação do nome da escola, valor e datas de recebimento; 3. Apresentar a tabela do valor aluno adotada no exercício de 2025; 4. Informar se há alguma Unidade Escolar com pendência na prestação de contas dos repasses recebidos; 5. Esclarecer por que as prestações de contas realizadas pelas unidades escolares não estão disponíveis no Portal da Transparência, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Instruç | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 82/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 10/07/2025 | REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. Qual é a situação atual do Novo Plano de Ações Articuladas – PAR 2025–2028 no âmbito do Município de Alta Floresta – MT; 2. Quais são as metas e ações planejadas no referido plano, discriminando os eixos, objetivos e iniciativas cadastradas na plataforma do SIMEC; 3. Quais metas foram efetivamente atingidas até o presente momento, com detalhamento das ações realizadas, recursos aplicados e unidades escolares beneficiadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 81/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 10/07/2025 | REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. Quais unidades escolares da rede municipal de ensino fizeram adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Educação Conectada no ano de 2025, indicando nome da escola, data da adesão e situação atual do processo; 2. Quais escolas foram contempladas com recursos do PDDE Educação Conectada no exercício de 2024, especificando nome da escola, valor recebido, data do repasse e objeto de aplicação. As informações solicitadas visam assegurar o acompanhamento e a fiscalização quanto à efetiva participação das unidades escolares do município nos programas federais de apoio à conectividade e modernização do ensino, como também garantir a transparência na utilização dos recursos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 74/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 03/07/2025 | Darlan Trindade Carvalho, vereador que a este subscreve, REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, para que encaminhe, com a maior brevidade possível, as seguintes informações; Quantas multas de trânsito foram aplicadas desde a instalação dos radares eletrônicos no Município de Alta Floresta – MT até a presente data; Qual o montante arrecadado com essas autuações no referido período; Qual foi a destinação dada aos valores arrecadados, especificando os setores, programas ou investimentos contemplados com os recursos oriundos dessas penalidades administrativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 70/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 26/06/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, especificamente ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando, com a maior brevidade possível, informações da relação atualizada da quantidade de servidores públicos municipais, devidamente organizados por Secretaria e Departamento, com a indicação da natureza do vínculo funcional, especificando se o servidor é efetivo, contratado, nomeado e/ou comissionado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 69/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 26/06/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Departamento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), vinculado à Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, solicitando, com a maior brevidade possível, as seguintes informações: Quais bairros ou núcleos urbanos foram formalmente incluídos em processos de REURB até a presente data; A quantidade de famílias já beneficiadas, discriminadas por bairro; O número de títulos definitivos já expedidos e entregues aos beneficiários; O número de títulos que atualmente se encontram em fase de emissão; Se há cadastro ou lista de espera de famílias ou localidades que aguardam inclusão no programa; Qual a metodologia de priorização ou os critérios técnicos utilizados para definição das áreas ou famílias atendidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 66/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 23/06/2025 | Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025, que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis. O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 62/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 06/06/2025 | Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis. O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo, além disto, a possibilidade do Poder Executivo utilizar em suas demandas ou também promover a destinação a outros órgãos ou entidades que dele necessitem. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 60/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 04/06/2025 | REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME: Qual o cronograma previsto para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação - PME; Em qual etapa ou fase se encontra atualmente a elaboração do PME; Relação nominal da equipe gestora dos trabalhos e equipe técnica responsável pela elaboração do plano, com o devido encaminhamento das portaria de nomeação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 59/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 04/06/2025 | REQUER que seja encaminhado o presente expediente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na pessoa da Secretária Vilma Boaro Gamba, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações: Quais são as atividades desenvolvidas por esta Secretaria voltadas especificamente para o atendimento da população em situação de rua no Município de Alta Floresta? Existe programação ou planejamento anual/mensal dessas atividades? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia ou cronograma; Quais são os critérios de abordagem, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento adotados pela rede socioassistencial para este público? Qual o número de atendimentos realizados pela Secretaria junto à população em situação de rua nos anos de 2024 e 2025, discriminando por mês e tipo de atendimento? Solicita-se o envio de cópia do cadastro dos atendidos nesse período, contendo, no mínimo, iniciais do nome, idade, sexo, origem (se identificada) e situação atual no acompanhamento da políti | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 58/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 03/06/2025 | REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas as seguintes informações: Encaminhamento dos Relatórios de Acompanhamento e Validação do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), referentes aos exercícios de 2024 e 2025, bem como os comprovantes de envio ao sistema; Informações sobre a validação ou rejeição dos referidos relatórios, incluindo os motivos formais de eventuais pendências ou rejeições; Indicação de qual etapa do processo de envio e validação se encontra pendente (gestor, conselho, sistema, etc.); Caso haja pendências, apresentar cronograma de regularização e responsáveis designados para cumprimento dessa obrigação legal; Ca-so haja pendências, o município já sofreu algum tipo de sanção, como bloqueios no CAUC, impedimento de transferências voluntá | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 54/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 28/05/2025 | REQUEREREM que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, enquanto representante atual do Poder Concedente dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para que digne prestar em até quinze dias as seguintes informações oficiais a esta Casa Legislativa: 1. Houve por parte do Poder Executivo, enquanto Poder Concedente, anuência formal para a transferência do controle da Concessionária para a empresa Norte Saneamento? 2. A empresa Norte Saneamento preenche todos os quesitos e condições exigidas originalmente no certame licitatório que culminou na concessão dos serviços de saneamento? 3. Foi comprovada a idoneidade moral e financeira da empresa sucessora, bem como as demais exigências regulamentares estabelecidas pelo Executivo para esse tipo de transferência? 4.Quais foram os procedimentos administrativos formais adotados pela Prefeitura Municipal para análise e deliberação quanto à transferência de controle da C | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 52/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 27/05/2025 | REQUEREM, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia aos Secretários Municipais de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento e de Governo, Gestão e Planejamento Sr. Robson Quintino, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações, com a maior brevidade possível, com fundamento no Art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.994/2025, relatório completo de Prestação de Contas referente à EXPOALTA 2025. Solicita-se, especialmente, que o relatório contenha o valor total investido pelo Município na realização do referido evento, discriminando as despesas públicas efetuadas, conforme estabelece a legislação vigente. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 46/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 16/05/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Cidade, Senhor Paulo Moreira, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até quinze dias, e preferencialmente por meio digital, observando-se o princípio da economicidade (art. 37, caput, da CF), sejam prestadas as seguintes informações relativas à política pública de Regularização Fundiária Urbana (REURB): • Relação de bairros ou núcleos urbanos formalmente incluídos em processos de REURB até a presente data; • Quantidade de famílias beneficiadas, discriminadas por bairro, informando: a) Número de títulos definitivos já expedidos e entregues; b) Número de títulos atualmente em fase de emissão; • Existência de cadastro ou lista de espera de famílias ou localidades que aguardam inclusão no programa, com a devida apresentação da metodologia de priorização ou critérios técnicos utilizados pela Secretaria Municipal competente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 45/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 16/05/2025 | REQUEREREM que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Cidade, Senhor Paulo Moreira, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até quinze dias, e preferencialmente por meio digital, em observância ao princípio da economicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), sejam prestadas as seguintes informações relacionadas ao planejamento de pavimentação asfáltica no Município de Alta Floresta – MT para o exercício de 2025: 1. Cronograma oficial de obras de pavimentação asfáltica previstas para o ano de 2025, com a devida distribuição por bairros ou localidades beneficiadas; 2. Fonte de recursos destinada a cada obra, indicando se os investimentos são provenientes de: o Recursos próprios do município; o Emendas parlamentares (municipais, estaduais ou federais); o Convênios ou transferências voluntárias; o Outras fontes (especificar). Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a pres | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 42/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 15/05/2025 | REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Se-nhor Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que pro-videncie no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações referente ao aten-dimento das Unidades Básicas de Saúde – UBS e de forma digital, levando em considera-ção o princípio da economicidade: • Quantidade total de atendimentos médicos realizados no período dos últimos 12 (doze) meses, discriminados por UBS; • Cronograma de atendimento das UBS, nos termos da programação regular dos serviços de atenção primária à saúde; • Normativas vigentes que dispõem sobre o atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde, incluindo eventuais limitações quanto ao número de consultas, bem como especificidades relativas à periodicidade semanal ou mensal dos atendimentos; • Quantidade total de visitas domiciliares realizadas pela equipe médica no período dos últimos 12 (doze) meses, discriminados por UBS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 41/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 15/05/2025 | REQUER que seja encaminhado o presente expediente a Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, com cópia ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, que providencie no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações relativas à utilização dos veículos vinculados à Secre-taria Municipal de Educação, Departamento de Transporte Escolar: • Número total de solicitações atendidas relativas à cedência de veículos para transporte com finalidades diversas, tais como jogos, eventos, passeios e demais atividades extracurriculares, no período de janeiro de 2025 até o pre-sente momento; • Relação dos veículos utilizados, devidamente identificados por modelo, pla-ca, destino e horário das viagens realizadas no mesmo período. • Identificação dos motoristas responsáveis pela condução dos veículos nas respectivas viagens mencionadas no item anterior. • Quantidade de diárias pagas aos motoristas vinculados ao transporte esco-lar, especificando os valores pagos, os | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 31/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 09/05/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, que pro-videncie no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações sofre a fila de paci-entes nas especialidades: Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia e Neurologia. • Quantos pacientes estão na fila aguardando por consultas de cada uma dessas especia-lidades? • Quais os casos mais atrasados que aguardam a mais tempo, se há espera de 12 ou 24 meses nestas áreas? • Existe uma previsão para o atendimento desses casos, considerando o volume de paci-ente e os recursos disponíveis? • Entre outras informações que julgar pertinentes para análise da compreensão da situação atual. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 30/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 09/05/2025 | REQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, da Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que esta compareça em sessão ordinária desta Câmara Municipal, no prazo de oito dias, e preste os devidos esclarecimentos perante a tribuna acerca do não cumprimento dos Requerimentos nº 005 e nº 012/2025, de autoria deste parlamentar, assegurando-se, assim, o pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 27/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 09/04/2025 | SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA e DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereadores abaixo assinados, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, que providencie no prazo de até quinze dias, o envio das seguintes informações sofre a fila de pacientes nas especialidades: Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia e Neurologia. • Quantos pacientes estão na fila aguardando por consultas de cada uma dessas especialidades? • Quais os casos mais atrasados que aguardam a mais tempo, se há espera de 12 ou 24 meses nestas áreas? • Existe uma previsão para o atendimento desses casos, considerando o volume de paciente e os recursos disponíveis? • Entre outras informações que julgar Pert | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 26/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 03/04/2025 | REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal Val-demar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até quinze dias, sejam fornecidas as seguintes informações sobre o serviço de trans-porte escolar, a fim de possibilitar a devida análise e acompanhamento das condi-ções dos veículos utilizados: 1. Sobre os veículos utilizados no transporte escolar: • Quantos e quais veículos são atualmente utilizados para o transporte escolar no município? • Qual a idade média dos veículos? 2. Veículos consertados no período equivalente a um ano: • Quais veículos foram consertados ou passaram por manutenção no período de 12 meses anteriores ao presente requerimento? • Quais os custos associados a cada conserto? 3. Comunicado/solicitação de motoristas para conserto: • Existe um procedimento formal ou comunicado/solicitação expressa por parte dos motoristas responsáveis pelos veículos quando identificam a necessidade de conserto de algum veículo? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 13/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 27/03/2025 | A revogação em regime de urgência especial da Lei Municipal que anteriormente dispunha sobre a doação da referida área é de extrema importância, pois possibilitará, após a promulgação da revogação, que o Prefeito Municipal apre-sente, também com urgência, nova proposição a esta Casa de Leis. A nova proposta visa autorizar a formalização de um comodato, por prazo determinado, com a AACC – Associação Altaflorestensse de Combate ao Câncer, para alojamento de ani-mais bovinos recebidos em doação, a serem leiloados e revertidos em recursos ao Hospital de Câncer de Mato Grosso. Dada à relevada importância e proximidade do Leilão beneficente em prol ao HCan MT é fundamental que sua aprovação ocor-ra com a devida celeridade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| REQ 18/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 13/03/2025 | DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador que a este subscreve, REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica , após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal Senhor Valdemar Gamba, que providencie através do departamento competente, no prazo de até 15 (quinze) dias, o envio de informações se o caminhão varredeira está sendo efetivamente utilizado nas ações de limpeza e manutenção das vias públicas, o valor total pago pelo caminhão no momento de sua aquisição bem como sua atual quilometragem. Outrossim, quais os setores específicos atendi-dos pelo caminhão varredeira. Por fim, o Vereador solicita saber onde o caminhão varredeira se encontra atualmente, caso não esteja em operação. Caso esteja pa-rado ou fora de uso, é necessário entender os motivos que levaram à inatividade do equipamento e as providências que estão sendo tomadas para a sua manu-tenção ou eventual conserto. Justifica-se o presente pedido visando para assegurar a transparê | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 16/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 10/03/2025 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno , combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025, que em súmula “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO MULHER DESTAQUE MÃE ROSE – EDIÇÃO 2025, ÀS PERSONALIDADES QUE ESPECÍFICA”. Consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta, além disto, a Sessão Solene prevista para ocorrer em 29 de março de 2025. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 12/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 27/02/2025 | REQUER, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica , após consulta ao Egrégio Plenário, vem, respeitosamente, requerer à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, encaminhe as seguintes informações relacionadas à manutenção dos veículos que atendem o transporte escolar: • Quais providências estão sendo adotadas em relação à oficina es-tabelecida na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos? • Quais os motivos que justificam a não utilização dessa oficina? • Onde estão sendo acomodados os ônibus do transporte escolar? • Onde estão sendo realizadas as manutenções dos veículos de transporte escolar? • Relatório detalhado dos gastos com o transporte escolar, com ênfa-se nos custos do exercício de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 11/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 24/02/2025 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 006/2025, de sua autoria, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 3 DE JULHO DE 2007 (INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” E CRIA A “SEMANA DA MULHER” CONFORME ESPECIFICA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. A presente solicitação de tramitação de Urgência Especial fundamenta-se na proximidade da 18ª edição do Prêmio, prevista para o próximo mês. Considerando que o projeto visa exclusivamente atribuir um nome à honraria de “Mulher Destaque” para “Mulher Destaque Dona Rose”, e dada à relevância dessa homenagem para a valorização das mulheres em nossa comunidade, é fundamental que sua aprovação ocorra com a devida celeridade, garantindo que a nova nomenclatura esteja em vigor já nesta edição do evento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 7/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 05/02/2025 | DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador que a este subscreve, REQUER nos termos do Artigo 213-A, Inciso I e Paragrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis, se digne a conceder-lhe o abono de falta a que tem direito, quanto a sua ausência na 01ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 04/02 do corrente, conforme comprovantes anexos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 6/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 03/02/2025 | OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025, de sua autoria, que em súmula “ALTERA O DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUÇÃO Nº 078, DE 17/05/1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS”. A justificativa para este pedido de urgência especial fundamenta-se em razões de ordem legislativa e organizacional, considerando o início do período ordinário da presente legislatura e a necessidade de adequação imediata das comissões permanentes ao novo modelo proposto, visando assegurar o pleno funcionamento das atividades legislativas e a realização dos trabalhos da Casa de Leis com maior eficiência e celeridade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| REQ 5/2025 Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) | 31/01/2025 | REQUER que seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, que providencie, no prazo de até 15 (quinze) dias, o envio de informações sobre o processo seletivo da educação do município. Ademais, solicita-se, ainda, o encaminhamento do processo de atribuição de aulas na rede pública municipal de ensino. Justifica-se o presente pedido pela necessidade de fiscalização dos atos administrativos referentes ao processo seletivo da educação e aos procedimentos subsequentes, garantindo a transparência e legalidade no provimento dos cargos e na distribuição de aulas aos docentes, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Alta Floresta (MT) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.