Paré Advogada
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 101/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/12/2024 | Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Tânia Cristina Alves Gontijo em virtude dos excelentes serviços prestados como assessora parlamentar | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 100/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/12/2024 | Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Mariana Ferreira Gontijo em virtude dos excelentes serviços prestados como assessora parlamentar | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 97/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/12/2024 | Requer que seja concedida uma moção de congratulação a ser encaminhada para Marcos Paulo, Gabriela Lacerda, Luciana Jorge, Dênis Pereira da Web Central e Ronaldo Tavares presidente da Acibom pela iniciativa do evento “Valorização da Vida”. JUSTIFICATIVA: No dia 26 de setembro de 2024 aconteceu o “1° Valorização da Vida”, onde os terapeutas e palestrantes Marcos Paulo, Gabriela Lacerda e Luciana Jorge abordaram temas fundamentais para o combate ao suicídio, a importância do cuidado com a vida, o acompanhamento dos jovens e o auxílio no processo de restauração das pessoas que perderam entes queridos dessa maneira. É importante destacar que essa iniciativa, executada e conduzida com tamanha maestria e dedicação, é extremamente louvável e atende uma necessidade urgente em nossa comunidade por informações e conhecimento sobre temas tão sensíveis. Dessa forma, em gratidão e reconhecimento, solicito que esta Câmara Municipal reconheça e homenageie todos os cinco envolvidos (Marcos Paulo... | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 96/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/12/2024 | Requer à Secretária de Saúde que informe: que seja repassado o incentivo financeiro anual referente ao ano de 2024 destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120. Cabe ressaltar que o § 11 do artigo 198 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº120 é autoaplicável, não havendo necessidade de legislação municipal específica para efetivação do repasse dos recursos. Segundo o disposto, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Justificativa: Por meio da articulação nacional promovida pela Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), foi assegurado que os recursos transferidos pela União... | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 95/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/12/2024 | Requer que seja concedida Moção de Congratulação à Sra. Deyseane da Silva Santos, em reconhecimento pelo excepcional trabalho desempenhado no exercício de suas funções em nosso gabinete. Sua atuação tem contribuído de forma significativa para que possamos atender com excelência às demandas da nossa população. Com ética, organização e empenho, você não apenas desempenhou suas funções de maneira exemplar, mas também fortaleceu a confiança no mandato que representamos. Manifesto publicamente meu reconhecimento e gratidão pela sua competência, esforço e dedicação. Que sua trajetória profissional continue marcada por êxito e realizações. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 94/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/12/2024 | A Vereadora ora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar qvem solicitar que seja concedida a presente moção ao Eliezer da Costa Moreira para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos prestados como Assessor Legislativo. Manifesto minha congratulação pelos relevantes serviços prestados como Assessor Legislativo desta Casa. Sua dedicação, competência e compromisso têm contribuído significativamente para o fortalecimento das instituições e para o progresso de nossa comunidade. Receba meus sinceros agradecimentos e votos de sucesso em sua trajetória profissional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 93/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/12/2024 | As vereadora ora signatária vêm perante esta Pasta requisitar: Solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação a Srta. Amanda Cláudia de Freitas, em virtude dos excelentes serviços prestados como minha Assessora Parlamentar. Ao longo de sua atuação como assessora, somados quase 10 anos de trabalho dedicado a esta Casa Legislativa em diversos setores, como o Procon, destacou-se pela competência, dedicação e compromisso com a população de Bom Despacho. Demonstrando sensibilidade e eficiência no atendimento às demandas que lhe foram confiáveis, sempre com postura ética e proativa, contribuindo significativamente para o bom funcionamento das atividades. Sua atuação exemplar, tanto como profissional quanto como ser humano, reforça os valores de comprometimento e respeito que fundamentam esta instituição. Servidores como você inspiram toda a equipe de trabalho, fortalecendo a confiança da população e garantindo a excelência nos serviços prestados pela Câmara. Por meio desta homenagem, expresso minha gratidão e reconhecimento, desejando que o sucesso e a realização pessoal continuem acompanhando sua trajetória. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 92/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 02/12/2024 | O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem solicitar que seja concedida a presente moção ao Vítor Fernandes Oliveira para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos prestados como meu Assessor Legislativo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 91/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 02/12/2024 | O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem solicitar que seja concedida a presente moção ao Jheyson Vítor de Araújo Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos prestados como Assessor Legislativo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 90/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/11/2024 | Requer ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto junto ao órgão competente, que apresente guias e relatórios/relação de recolhimento de FGTS (GFIP) dos funcionários, nos anos de 2021 à 2023, das seguintes empresas: • AOT Ambiental e Empreendimentos Técnicos LTDA. • Habitar Serviços de Qualidade LTDA. • Alertasat Sistemas de Segurança LTDA. JUSTIFICATIVA Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas, conforme se denota do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento, sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1°, inciso III da Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 89/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/11/2024 | Requer que seja concedida moção de congratulação aos idealizadores e a todos os envolvidos na criação do documentário intitulado “A mata conta sua história”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 88/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/11/2024 | Requer que seja concedida moção de congratulação aos autores e a todos os envolvidos na criação do documentário intitulado “Espectadores da História”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 87/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/11/2024 | Requer ao Diretor/Administrador, Sr. Vanio Sérgio Maia junto ao órgão competente, que apresente o Estatuto Social e Contrato Social da entidade, Extratos detalhados de recebimentos e pagamentos realizados com recursos provenientes de emendas parlamentares durante o ano de 2024, incluindo recibos e comprovantes correspondentes. Na mesma oportunidade requer as cópias atualizadas das Prestações de Contas detalhada do Empenho de número 4492/2024 (cópia anexo), referentes a Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus de Bom Despacho/MG. JUSTIFICATIVA Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas, conforme se denota do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento, sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1°, inciso III da Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 83/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/10/2024 | Requer ao Exmo. Sr. Prefeito cópia do Processo Administrativo nº 112/2024, Dispensa de Licitação nº 11/2024, de objeto: "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de supressão de eucaliptos e outras árvores não identificadas, localizados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, incluindo o corte, retirada, destinação final dos resíduos florestais, com o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e maquinários necessários à plena execução dos serviços, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência", referente à empresa CE3 PLANEJAMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.220.153/0001-87. JUSTIFICATIVA: ante o exposto, aguarda-se a cópia solicitada para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o Artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 78/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 16/09/2024 | Solicitamos ao Secretário de Administração que nos informe sobre a Portaria nº44/2024/SMA, de 30 de Agosto de 2024 que versa sobre a prorrogação por 2 (dois) anos no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 2-2022: 1. Os profissionais que estão contratados, oriundos deste processo, permanecerão em seus cargos durante a prorrogação ou serão demitidos? 2. Os Contratos assinados passarão a ter validade de 4 anos? Justificativa: A prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, em tese, visa garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos sem a necessidade de novos certames. É fundamental esclarecer se os profissionais contratados por meio desse processo seletivo continuarão em seus cargos durante o período de prorrogação, uma vez que é de extrema relevância para os servidores e para a população que depende dos serviços prestados. Além disso, a transparência e a correta administração dos recursos humanos da municipalidade são imprescindíveis para assegurar a eficiência da gestão pública. Bom Despacho, 09 de Setembro de 2024. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 76/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 26/08/2024 | Requer à Secretária da Educação que apresente informações sobre a solicitação de vaga do aluno Isaac Luís Costa Menezes na rede pública municipal (Creche Nossa Senhora Auxiliadora), conforme solicitação já feita (print em anexo). Requer ainda, informações sobre vaga em creche municipal para Emanuel Pereira da Costa, filho de Sabrina Lorraine Lazaro da Costa, residentes na rua xxxxxxx, telefone xxxxx. Informo ainda, que as mães aguardam as vagas com urgência para poder trabalhar. Diante da dificuldade enfrentada, as genitoras estão com situação financeira abalada, e até a presente data não obteve retorno da solicitação feita. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 75/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 12/08/2024 | A vereadora que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção à Evandro Paulinelli Vidal, popularmente conhecido como “Popô”. Essa Moção é em virtude da sua dedicação ao trabalho desempenhado como médico veterinário, com recente atuação voluntária no estado do Rio Grande do Sul, com resgate a animais na enchente. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 71/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 24/06/2024 | Requer, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada aos cantores Juninho Teodoro, Lala Teodoro e Lívia Campos que foram, de forma voluntária e generosa alegrar o “Café com a Vovó” no Centro Educacional Infantil Municipal Nossa Senhora Auxiliadora. No dia 22 de junho, esses artistas não apenas proporcionaram momentos de alegria e entretenimento, mas também enriqueceram significativamente o evento com sua arte e dedicação voluntária. Suas performances tocaram os corações de todos os presentes, criando memórias preciosas para as vovós e suas famílias. As apresentações foram não só um exemplo de habilidade artística, mas também um gesto de solidariedade e amor ao próximo. Que este reconhecimento sirva de estímulo para que continuem a trazer alegria, inspiração e de exemplo para que mais pessoas se engajem em iniciativas tão nobres como esta. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 70/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/06/2024 | O vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário: Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Antônio José da Silva, Jaqueline Aparecida do Amaral Silva e Rômulo Cássio do Amaral Silva integrantes da Banda Churrasco e Cia, pelo relevante trabalho cultural desenvolvido no município. A Banda Churrasco e Cia é mais que um grupo musical; é um verdadeiro patrimônio cultural de Bom Despacho. Com dedicação, talento e amor pela música, eles têm proporcionado momentos de alegria e entretenimento à nossa comunidade, contribuindo de forma significativa para a valorização e preservação da cultura local. Reconhecemos a importância da música como um elo de união e um meio de expressão da identidade cultural de nossa cidade. Através de suas apresentações, não apenas entretém, mas também resgatam e promovem a nossa tradição musical, fortalecendo o sentimento de pertencimento e orgulho entre os cidadãos de Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 69/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/06/2024 | A vereadora que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao Sr. Bruno Fernandes da Silva, em reconhecimento ao exemplar serviço prestado como agente de saúde. Destacamos o comprometimento e a dedicação exemplares do Sr. Bruno Fernandes da Silva, evidenciados por sua atuação incansável durante a pandemia da COVID-19. Realizando mais de 27 mil visitas domiciliares, demonstrou alto profissionalismo e empatia, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar da comunidade, sendo reconhecido como Sócio Benemérito pela Associação de Moradores dos bairros São José, Jardim América, Dom Joaquim e Novo Dom Joaquim. Por tudo isso, é com sincero apreço que se apresenta esta moção de congratulação ao Sr. Bruno, como forma de expressar nossa mais profunda gratidão e reconhecimento por seus serviços exemplares e dedicados em prol da saúde e bem-estar da comunidade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 68/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/06/2024 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao podcast “Fala Q C POD”, bem como aos seus respectivos apresentadores Luiz Henrique e Lívia Teixeira. JUSTIFICATIVA: O podcast tem se destacado como um espaço dedicado à discussão de questões relevantes, demonstrando um compromisso notável com a pluralidade de ideias e perspectivas. Sua contribuição para o enriquecimento do debate público e para a disseminação de conhecimento é inestimável. Por meio de suas transmissões, o "Fala Q C POD" tem desempenhado um papel significativo na promoção da diversidade de opiniões e no acesso à informação, consolidando-se como um veículo de informação de grande relevância. Portanto, é com grande satisfação que reconhecemos e parabenizamos o podcast "Fala Q C POD" e seus apresentadores pelo valioso serviço prestado à comunidade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 67/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/06/2024 | Requer que seja concedida a presente moção ao Secretário de Meio Ambiente Tiago de Freitas Cabral Fernandes. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 66/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/06/2024 | Requer que seja concedida uma moção ao Senhor Roberto José de Araújo para manifestar congratulação desta Câmara pelos serviços prestados ao município de Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 65/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 10/06/2024 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada à Associação Comunitária Caridade em Ação Bom Despacho para manifestar congratulação desta Câmara pela iniciativa de recolher donativos para encaminhar às vítimas dos desastres ocorridos no Rio Grande do Sul. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 64/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 10/06/2024 | Requer que seja concedida moção de congratulação ao idealizador e a todos os envolvidos na criação do vídeo de média-metragem intitulado “Oh, Ya: Conheça a Folia de Reis de Bom Despacho”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 61/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/05/2024 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao servidor desta casa, Sr. Wagner Luiz da Silva Araújo, expressando os sinceros votos de congratulação desta Câmara pelo excepcional desempenho como assessor de comunicação, notadamente na implementação e gestão bem-sucedida do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) no ano de 2021. O SAPL, representou um avanço significativo na otimização das atividades parlamentares e administrativas, além de contribuir de maneira substancial para a promoção da transparência desta casa legislativa. Destacamos ainda que o Sr. Wagner Luiz da Silva Araújo, com sua dedicação e profissionalismo, esteve à frente de um feito notável: o escaneamento e a inclusão no SAPL de 90% das leis municipais, sendo algumas datadas de 1976. Seu esforço incansável enriqueceu consideravelmente a base de dados do sistema, ao mesmo tempo em que resgatou, preservou e disponibilizou de forma rápida e acessível uma parte importante e fundamental da história legislativa de nosso município. Em virtude do comprometimento, profissionalismo e competência demonstrados por Wagner Luiz da Silva Araújo, é justo reconhecer e enaltecer sua valiosa contribuição para o aprimoramento desta instituição. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 60/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/05/2024 | A vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário: Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a todas as Equipes de Saúde e terceirizada da Unidade básica de Saúde (UBS) Divina Tomásia (Rosário I). Ao longo dos anos, vocês têm sido uma fonte constante de apoio, cuidado e compaixão para toda a comunidade. Seja fornecendo cuidados médicos de qualidade, orientações e educação em saúde, ou simplesmente ofertando um sorriso acolhedor. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 58/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/05/2024 | A vereadora que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção à Maria de Lourdes Gontijo nascida em 8 de outubro de 1928, e José Delgado Gontijo nascido em três de janeiro de 1923. Ambos casados desde 27 de novembro de 1946, têm 10 filhos, sendo eles; José Eustáquio Gontijo, Ana Vilma Gontijo Couto, Maria Célia Gontijo e Silva, Honório Antônio Gontijo, Pedro Vicente Gontijo, Joana D'arc Gontijo de Barros Camilo, Geraldo Sérgio Gontijo, Lúcia Helena Gontijo, José Carlos Gontijo, Silvânia Cardoso Gontijo Costa Longuinho. O casal têm 27 netos e 23 bisnetos. Ambos esbanjam amor e vitalidade, tendo contribuído muito para a população bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 57/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/05/2024 | Requer ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto junto ao órgão competente, que proceda o ligamento de água potável, esgoto e energia elétrica na residência de Maria Zilda Pereira da Silva, idosa, portadora do CPF ***, residente na Rua Raimundo Cesário, nº 791 e bairro São Bento. JUSTIFICATIVA: Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas, conforme se denota do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento, sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1°, inciso III da Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 56/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/05/2024 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada aos psicólogos(as) da Rede Municipal; Flávia Gontijo de Araújo, Cristina Freitas Ferreira, Rita Gabriela Ferreira Santos , Carlos Alberto Luiz Silva, Camila Angélica Faustina Couto, Larisse Jenifer Soares Gontijo, Flávia Daniele Silva, Vanilda Assunção Fernandes, Fabiana Paula Ferreira, Erica Alves Santos, Lucas Xavier Soares, Rafaela das Graças Ferreira, Laís Fonseca Ferreira, Dayrelly Kitaara Regina Silva Barroso, Cláudia Mara Pessoa, Amanda Rodrigues Gontijo, Natália Sant’Ana de Souza, Carla Aparecida da Silva Pontes, Lara Luíza Fernandes de Mesquita, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos serviços em prol da saúde mental e bem-estar dos cidadãos do nosso município. Em reconhecimento ao seu compromisso incansável, profissionalismo exemplar e dedicação notável, expressamos nossa mais sincera gratidão a cada psicólogo que, com sensibilidade e empatia, oferece apoio e orientação às pessoas que necessitam de suporte emocional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 54/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/05/2024 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao senhor José Maria Tiradentes para manifestar congratulação desta Câmara pela virtude da sua dedicação e pelos importantes serviços farmacêuticos prestados à Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 53/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/05/2024 | Requer à Secretaria da Administração que apresente as seguintes informações sobre a Sindicância Investigativa - Processo nº 20001.000001/2024-37: A referida sindicância tem como objetivo apurar os supostos fatos com indícios de irregularidades cometidas durante a execução do contrato nº 85/2022, conforme estabelecido nos termos da legislação vigente. Conforme se depreende dos seguintes artigos: Art. 197 O Prefeito designará uma Comissão composta de três membros, sendo que, pelo menos, dois deles, funcionários estáveis que não estejam, na ocasião, ocupando cargo ou exercendo funções exoneráveis, ad nutum. §1º – Ao designar, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo presidente. §2º – O Presidente da comissão designará o servidor que deve atuar de secretário. Art. 198 O prazo para conclusão do processo administrativo será de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, mediante autorização de quem tenha determinado a instauração a instauração do processo. Art. 199 A Comissão poderá realizar investigação sumária ou sindicância, promover levantamento ou quaisquer outros atos que possam elucidar o fato, guardando, o sigilo, sempre que necessário. Note que, o processo administrativo é de 30 dias, prorrogável por mais 30. Portanto, está, em tese, limitado a 60. A sindicância investigativa, ou investigação sumária, não merece tratamento mais alongado no Estatuto, mas o nome já diz: é uma investigação sumária. Portanto, não pode jamais ser maior do que um processo administrativo. Conforme os princípios da transparência e da prestação de contas, nesse sentido, gostaria de solicitar as seguintes informações: 1. Detalhes sobre o andamento da Sindicância Investigativa em questão, incluindo as etapas já concluídas e as próximas previstas. 2. Atual situação da apuração da materialidade das irregularidades alegadas. 3. Esclarecimentos sobre eventuais danos ao erário público decorrentes das irregularidades investigadas. 4. Prazo previsto para a conclusão da sindicância e emissão do respectivo relatório final. Ressalto a importância dessas informações para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, bem como para assegurar a responsabilização dos envolvidos, caso se confirmem as irregularidades. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 51/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/05/2024 | Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a todas as Equipes de Saúde e terceirizada da Unidade básica de Saúde (UBS) JK/Santa Marta. Ao longo dos anos, vocês têm sido uma fonte constante de apoio, cuidado e compaixão para toda a comunidade. Seja fornecendo cuidados médicos de qualidade, orientações e educação em saúde, ou simplesmente ofertando um sorriso acolhedor. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 50/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/05/2024 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Wagner Soares de Sant’Ana para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos serviços da Polícia Militar e do Lions Clube no Município de Bom Despacho. É importante destacar que o homenageado, Coronel Veterano da Polícia Militar personifica o verdadeiro espírito de dedicação e serviço público. Sua atuação exemplar na Polícia foi fundamental para garantir a segurança e a tranquilidade de nossa cidade. Sua coragem, comprometimento e profissionalismo são fonte de inspiração para seus colegas e para toda a comunidade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 49/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/05/2024 | Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada a Renata Angelica para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus relevantes trabalhos prestados como professora da rede publica no Município. Justificativa: Renata Angelica é servidora atuante na educação municipal como professora ,onde se destaca pelo seu brilhante trabalho realizado com muita dedicação e de forma amorosa aos seus alunos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 48/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 29/04/2024 | Requer que seja concedida uma moção à José Francisco da Silva, popularmente conhecido como “Zé Galinha” em virtude da sua dedicação ao trabalho desempenhado no esporte municipal, atuando como massagista do Famorine. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 47/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 29/04/2024 | Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a todas as Equipes de Saúde e terceirizada da Unidade básica de Saúde (UBS) Aeroporto/São Vicente. Ao longo dos anos, vocês têm sido uma fonte constante de apoio, cuidado e compaixão para toda a comunidade. Seja fornecendo cuidados médicos de qualidade, orientações e educação em saúde, ou simplesmente ofertando um sorriso acolhedor. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 44/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/04/2024 | Requer ao prefeito municipal e ao secretário de administração a prestação de contas referente à obra de escoamento realizada na interseção da Rua Monsenhor Otaviano com a Rua Padre Augusto: 1-Orçamento inicial da obra; 2- Contrato de execução da obra, incluindo nome da empresa contratada, prazos estabelecidos e valores acordados; 3-Relatórios de acompanhamento da obra, faturas e comprovantes de pagamento, detalhamento dos gastos realizados durante todo o período de execução da obra; 4-Relatório final da obra, indicando se a mesma foi concluída dentro dos prazos e orçamento previstos, bem como eventuais problemas enfrentados e medidas adotadas para resolvê-los; 5-Qualquer outro documento ou informação relevante relacionada à obra. JUSTIFICATIVA: Considerando o interesse público e o direito dos cidadãos de acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos, solicito que sejam disponibilizados os documentos e informações relacionados à referida obra. Neste contexto, esta solicitaç | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 42/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/04/2024 | Requer, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, que seja concedida moção a ser encaminhada a todos os colaboradores nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro Educacional Infantil Municipal Nossa Senhora Auxiliadora, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 41/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/04/2024 | O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência que seja solicitado ao Secretário de Obras informações a respeito da obra de recapeamento da Rua Januária e suas adjacências. JUSTIFICATIVA: Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita esclarecimentos referente ao requerimento, tendo em vista a ocorrência de denúncias de que a obra se encontra paralisada causando diversos transtornos para a população. Ademais, a paralisação da obra não gera danos apenas aos moradores e transeuntes do local, uma vez que a camada de asfalto foi retirada deixando o solo exposto aos intemperes diversos ocorrendo assim a degradação do solo, o qual vem sendo marcado pelos frequentes assoreamentos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 40/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/04/2024 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada à Srta. Fernanda Ribeiro Ricardo para manifestar a congratulação desta Câmara em relação ao excelente trabalho desempenhado como assessora parlamentar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 39/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/04/2024 | Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Filipe Augusto Costa em virtude da sua dedicação, cuidados indispensáveis à esta casa legislativa durante seu contrato de trabalho prestado. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 38/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/04/2024 | Requer à Secretaria de Trânsito que apresente as seguintes informações tendo em vista o clamor dos comerciantes da Rua Marechal Floriano Peixoto: • A possibilidade de uma adaptação do local ponto de ônibus, nas proximidades dos números 105 à 121, para fazer uma placa para carga e descarga no local devido a reclamação dos comerciantes locais; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 37/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/04/2024 | Requer que seja concedida moção de congratulação ao idealizador, aos roteiristas e a todos os envolvidos na criação do filme intitulado “O Machado de Prata”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 34/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 25/03/2024 | Requer à Secretária de Saúde que apresente as seguintes informações, separado por custeio, valor de repasse financeiro, e valor total: Valores de repasse financeiro ao Lactário Menino Jesus (Santa Casa) e Nefrobom no ano de 2023; Valores de repasse financeiro a título de Complemento de Piso de Enfermagem; Valores de repasse financeiro do Governo Municipal, do Governo Estadual, e do Governo Federal; Valores de repasse financeiro por Ementas. JUSTIFICATIVA: Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita esclarecimentos referente ao requerimento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 33/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 25/03/2024 | Requer à Secretária de Saúde que apresente as seguintes informações sobre os seguintes pacientes que aguardam com urgência vaga para sequência dos respectivos tratamentos: • G. de S. A. A., nascida em 28/03/1984, portadora do cartão SUS de n° 700206956896829: Paciente aguarda cirurgia de desobstrução baixa da via lacrimal em ambos os olhos. • E. S. B., nascido em 12/01/1964, portador do cartão SUS de n° 708201687405946: Paciente encontra-se acamado e relata não ter disponibilidade de médico com acompanhamento domiciliar. O mesmo solicita acompanhamento com neurologista devido ao quadro de saúde atual. • M. de A. R., nascida em 20/01/1970, portador do cartão SUS de n° 700006587469900: Paciente queixa que está aguardando há mais de um ano, devido acompanhamento com pneumologista, e que ainda precisa de fisioterapia pulmonar, pedido esse que está na regulação. • S. M. de O., nascida em 10/07/1967, portador do cartão SUS de n° 702801110184364: Paciente queixa que está aguardando ortopedista para realização de procedimento. JUSTIFICATIVA Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita esclarecimentos referente ao requerimento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 32/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 25/03/2024 | Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação à equipe colaborativa de todos os setores, desde a entrada até a saída das crianças, que contribuem com a excelente qualidade de ensino ofertada na ESCOLA MUNICIPAL ELVINO PAIVA DE OLIVEIRA. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 31/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/03/2024 | Viemos por meio deste requerimento, solicitar uma intervenção urgente em relação ao problema recorrente de acúmulo de água na rua Araçuaí, especificamente em frente ao número 800 no Bairro São Vicente. Este problema tem persistido por mais de uma década, já solicitamos outras vezes que a secretaria de obras intervisse nesse caso, mas até o momento nada foi feito. O acúmulo constante de água, seja por chuvas ou escoamento de residências circundantes, tem transformado o local em um criadouro do mosquito Aedes Aegypti, vetor de doenças como dengue, zika e chikungunya, sem falar no mau cheiro que a água acumulada provoca. No entorno, conforme nos foi relatado, diversas pessoas foram ou estão acometidos por Dengue, e apesar de cuidarem dos seus quintais, o problema está no declive lateral da rua que impossibilita o escoamento da água. De acordo com os moradores, os agentes comunitários de endemias estiveram no local e constataram o foco do mosquito Aedes Aegypti na água empoçada na lateral da rua. Os munícipes têm feito inúmeros apelos às autoridades competentes ao longo dos anos, porém, até o momento, nenhuma solução efetiva foi implementada. Portanto, este requerimento visa solicitar uma ação imediata por parte da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, como uma das medidas de contenção da epidemia de Dengue que cada dia se alastra no município. Sugestões de medidas a serem tomadas incluem: 1. Avaliação da infraestrutura de drenagem local e reparo de quaisquer danos que estejam contribuindo para o acúmulo de água na lateral da via; JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 30/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/03/2024 | Requer à Secretária da Educação que apresente as seguintes informações sobre as vagas em creches na rede pública municipal: • Quantas vagas de creches existem atualmente na rede pública do município? • Existem pessoas inscritas aguardando disponibilidade de vagas? Se sim, quantas inscrições estão na lista de espera e quais medidas a Secretaria da Educação está tomando para zerar a fila de espera? • Existe uma triagem feita pela Secretaria da Educação ou as vagas são disponibilizadas por ordem de inscrição? Caso seja feita triagem, quais critérios são adotados para definir a ordem de prioridades? • Foi feito algum estudo projetando a demanda de vagas para 2024? Se sim, qual foi o resultado? • Está sendo feito algum planejamento para que toda a demanda de vagas em creches na rede pública seja atendida pelo município? JUSTIFICATIVA Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita documentação e esclarecimentos referente ao requerimento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 29/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/03/2024 | Requer informações acerca do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Nos últimos quatro anos, foi recebida alguma emenda referente ao Programa PETI? Em caso positivo, prestar as seguintes indagações: • Quais os valores repassados para a execução do Programa? • Quais os investimentos realizados no combate ao trabalho infantil? • Descrição detalhada dos gastos efetuados. • Qual fonte de recurso foi debitado? • Solicita cópia do extrato, comprovante de repasse, e nota de empenho. JUSTIFICATIVA Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita documentação e esclarecimentos referente ao requerimento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 28/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/03/2024 | Reitera a indicação 08/2024 que tem por autora esta vereadora subscritora. Requer à Secretária de Administração o envio da prestação de contas referente ao empenho 4792/2023 valor pago de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). JUSTIFICATIVA Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita documentação e esclarecimentos referente ao requerimento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 27/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/03/2024 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada a Dinoralva Gontijo para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos desenvolvidos em prol deste município e parabenizá-la pelo seu brilhante trabalho como artista plastica onde ganhou o premio Minas Gerais de saberes promovido pela academia Mineira de Letras | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 26/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/03/2024 | Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Srª. Zenir Rodrigues de Oliveira Freitas, uma verdadeira artesã que se destaca por sua exímia habilidade na arte da costura. Seu trabalho meticuloso e de alta qualidade tem sido reconhecido e apreciado por toda a comunidade local. Ao longo de sua carreira, a Sra. Zenir tem demonstrado não apenas talento, mas também comprometimento e paixão pela sua profissão, tornando-se uma referência na área da costura em nosso município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 25/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/03/2024 | As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar: Requer ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações acerca da obra de recapeamento das ruas do bairro JK e Santa Marta, iniciadas em dezembro de 2023, e que até a presente data não foi finalizada e causando transtornos ao moradores da região e adjacências. 01) Qual o plano de ação da referida obra e valores, bem como sua planilha de execução? 02) Qual a previsão de termino e datas? 03) Qual a real situação da obra em questão? JUSTIFICATIVA: Estas vereadoras foram procuradas por cidadãos que relataram que a demora na execução da obra vem trazendo diversos transtornos como: poeira, movimentação de maquinas muito pesadas abalando estrutura das casas e barulho intenso, lama em dias chuvosos, transtorno do acesso de pessoas e veículos, dentre outros a serem avaliados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 24/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/03/2024 | Viemos por meio deste requerimento, manifestar a preocupação desta vereança e, por extensão, dos cidadãos que representamos, em relação à segurança viária no cruzamento das Ruas Sete de Setembro com a Avenida Dr. Manoel Alves Pereira. Como é do conhecimento desta gestão, este cruzamento tem sido palco de recorrentes incidentes de trânsito, resultando em danos materiais e, o que é ainda mais alarmante, em riscos à integridade física dos pedestres e condutores que por ali transitam diariamente. Apesar da presença de sinalização no local, lamentavelmente observamos que esta não tem sido respeitada de forma adequada, o que tem contribuído para a ocorrência desses incidentes. Dentre as medidas implementadas até o momento, destacamos as penalidades previstas em forma de multas para aqueles que desrespeitam as normas de trânsito no local. Contudo, é notório que tal abordagem não tem sido suficiente para dissuadir comportamentos imprudentes, tampouco para garantir a segurança dos munícipes. Diante desse cenário, questionamos a viabilidade e a pertinência da instalação de semáforos no referido cruzamento. Acreditamos que essa medida seria mais eficaz na regulação do fluxo de veículos e, consequentemente, na prevenção de acidentes. Assim sendo, solicitamos ao nobre Secretário que avalie a possibilidade da instalação dos semáforos e nos forneça informações detalhadas sobre os procedimentos necessários para a concretização dessa proposta, incluindo eventuais estudos de viabilidade técnica e financeira. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 23/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/03/2024 | A vereadora ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar: Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da ESCOLA MUNICIPAL CORONEL PRAXEDES, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do bairro Centro e adjacências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 22/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/03/2024 | Requer ao Exmo Sr. Prefeito que envie as cópias dos termos de CESSÃO DE USO localizado na Fazenda Moreiras denominado FEBEM das seguintes empresas: Wagner Silva, inscrita no CNPJ sob nº 11.390.258/0001-68; Izlah Ribeiro Silva, inscrita no CPF nº ***; Marka Etiquetas e Rotulos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.181.004/0001-01; Maria Alice Cardoso Costa – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.137.232/0001-59 e Luciana Tavares Gontijo – ME. Justificativa: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 21/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/03/2024 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Saúde, nos seguintes termos: É de conhecimento público que os casos de dengue têm aumentado significativamente em nosso município, representando uma ameaça séria à saúde e ao bem-estar de nossos cidadãos. Diante desse cenário preocupante, é fundamental que a Secretaria de Saúde adote medidas eficazes e transparentes para enfrentar essa crise de saúde pública. Portanto, solicito as seguintes informações: • Motivos para a não utilização do fumacê: Gostaria de entender os motivos pelos quais a Secretaria de Saúde optou por não utilizar o fumacê como parte das estratégias de combate à dengue. Existem restrições técnicas, financeiras ou outras razões para essa decisão? • Métodos alternativos de controle de vetores: Além do fumacê, quais outros métodos têm sido empregados pela Secretaria de Saúde no combate ao mosquito Aedes aegypti e na prevenção da dengue? Solicito informações detalhadas sobre a eficácia e a abrangência dessas medidas. • Avaliação da situação atual: Qual é a avaliação da Secretaria de Saúde em relação à atual situação dos surtos de dengue em nosso município? Há planos concretos para conter a propagação da doença e proteger a saúde da população? JUSTIFICATIVA: Enquanto representantes do povo e responsáveis pela fiscalização das ações do Executivo Municipal, consideramos essas informações essenciais para garantir que a Secretaria de Saúde esteja agindo de forma adequada e eficaz no enfrentamento da dengue e na proteção da saúde pública. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 20/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/03/2024 | Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Sra. Lucimar Alves Carrijo Faria e a Sra. Edinalva Barbosa de Araújo, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Associação Comunitária do Bairro São José e Adjacências (Bairros: São José, Jardim América, Dom Joaquim, Gameleira, Novo Dom Joaquim, Belvedere, Calais e Dom Rafael). Quero expressar a mais profunda admiração e reconhecimento pelo empenho incansável e relevantes serviços prestados por essas líderes comunitárias em prol do desenvolvimento e bem-estar das comunidades assistidas pela associação. Através de suas iniciativas, a Associação Comunitária tem desempenhado um papel vital na melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos, seja por meio de programas sociais, projetos e atividades culturais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 19/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/03/2024 | A vereadora que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao Senhor Geraldo Magela de Mesquita (Geraldinho). Sr. Geraldinho tem 74 anos de idade, reside próximo da Praça do Rosário e essa Moção é em virtude da sua dedicação, cuidados indispensáveis à Paróquia Nossa Senhora do Rosário como Sacristão, seu zelo a mais de 62 anos, cuidando velando com muita devoção como guardião da praça supracitada e da Igreja. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 14/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/02/2024 | Moção a ser encaminhada ao Senhor Eduardo Lopes do Couto para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da sua dedicação e dos cuidados indispensáveis à Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho como Sacristão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 13/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/02/2024 | A vereadora que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Senhora Maria do Carmo Silva (Duca) em virtude do seu trabalho na sociedade bom-despachense como cantineira nas escolas Municipais e Estaduais do município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 10/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | Requer ao Exmo Sr. Prefeito todo processo Licitatório / Pregão Eletrônico que deu origem da contratação da empresa TECNO – IT TECNOLOGIA, SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 19.354.200/0001-70. Justificativa: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 9/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | Requer ao Exmo Sr. Prefeito o envio das cópias dos termos de CESSÃO DE USO localizado na Fazenda Moreiras denominado FEBEM e demais imóveis do Município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 8/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | Requer à Secretária de Administração o envio da prestação de contas referente ao empenho 4792/2023 valor pago de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e 6242/2023 valor pago de R$ 260.000,00 (duzentos e senta mil reais) para Sindicato Rural de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 7/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | Requer ao Exmo Sr. Prefeito a documentação da Portaria 98/2023/SME, de 19 de outubro de 2023 e o chamamento público 01/2023 da empresa INSTITUTO SOCIAL PROSPERAR, inscrita no CNPJ nº 07.261.585/0001-42. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 6/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | Requer ao Exmo Sr. Prefeito cópia do Processo nº 175/2023, Adesão nº 9/2023 referente a empresa Properare Educação, Cultura e Cidadania S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.976.971/0001-25 e especificação dos serviços a serem prestados. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 5/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | Requer ao Exmo Sr. Prefeito todo processo Licitatório / Pregão Eletrônico que deu origem da contratação da empresa IPM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.258.027/0001-41. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção ao Sr. Itamar Custódio de Araújo para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da coordenação dos trabalhos realizados no VI Festival de Capoeira e Troca de Cordas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, evento que reuniu mais de 300 capoeiristas, mestres e professores de diversas cidades do nosso estado. Além do festival mencionado, o Sr. Itamar presta constantes serviços a crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Projeto de Capoeira e Capoterapia da Prefeitura deste município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 3/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Sra. Marina Apolinário, Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a toda equipe que atuou no ano de 2023. É com imensa satisfação que destacamos a habilidade da equipe em lidar com situações desafiadoras, proporcionando suporte integral às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Através de programas inovadores, intervenções eficazes e ações proativas, o CREAS contribuiu significativamente para a construção de uma comunidade mais justa e solidária. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 2/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar: A inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação a Senhora Samira Maria Araújo , em virtude dos excelentes serviços prestados na condição de Autora e Co-organizadora do livro “Coletivas e Singularidades: memórias escolares de estudantes de Pedagogia, pela Editora Polobooks/SP, 2023, em Belo Horizonte/MG, nas comemorações dos 80 anos da Faculdade de Educação UFMG, além de ser Professora, Escritora e recebeu diversos prêmios, honra ao mérito e menção honrosa de diversas entidades e empresas privadas e públicas por seus trabalhos voluntários e sociais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1/2024 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/02/2024 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada a CREDIBOM - Agência São Vicente para manifestar congratulação desta Câmara em relação a reinauguração da sua agência. É importante destacar que atualmente a homenageada, tem mais de 2.600 associados com conta corrente ativa e mais de 3.400 poupadores. A estrutura da agência São Vicente foi ampliada e reformulada de acordo com os padrões atuais do SICOOB. Além disso recebeu 3 novos caixas físicos e 5 terminais de autoatendimento. Além de oferecer mais espaço e conforto aos usuários, as inovações incluem até uma sala de reuniões para uso dos associados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 203/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2023 | O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, vem, de forma a reiterar os requerimentos 13 e 30 de 2022 e sem retorno até o presente momento, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo e Secretária de Saúde, nos seguintes termos: A Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei). O vereador signatário reitera as seguintes indagações: • O COMBEM está em atividade? • Existem cópias das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho? • Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal? • Quais são os valores arrecadados e gastos no triênio 2021/2022/2023? O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos, assim como requerer o envio de toda a documentação pertinente a esta Casa Legislativa | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 207/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/12/2023 | Requer seja concedida moção a ser encaminhada ao Senhor Lucimar dos Santos e a Senhora Maria das Graças Epifanio da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da vitória nas eleições para assumir a presidência da Associação de Reinadeiros de Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 206/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/12/2023 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Mateus Couto para manifestar congratulação em relação ao empenho, dedicação e contribuição cultural e social para o município, através do projeto de aulas de violão para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. É importante destacar que o homenageado também atua junto a várias Organizações da Sociedade Civil (OSCs), tendo contribuído em diversos segmentos no desenvolvimento social, artístico e cultural do município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 205/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/12/2023 | O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, solicitando a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições. JUSTIFICATIVA: Atualmente, possuímos apenas uma cópia do documento, a qual não apresenta a assinatura necessária, comprometendo sua validade. A obtenção de uma cópia assinada é essencial para garantir a autenticidade e a legalidade da lei em questão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 204/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/12/2023 | O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, de forma a solicitar a Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva, a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 202/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/12/2023 | Recebemos em nosso gabinete um pedido de ajuda da paciente M.N.N.A.S., data de nascimento 07/04/1960, idosa e conforme relatório médico possui gonartrose bilateral grave em ambos os joelhos o que a impossibilita de andar longas distancia. Conforme nos foi relatado a paciente é de baixa renda, não possui meio de transporte e nem quem possa a auxiliar nas idas ao PSF que fica próximo a sua residencia, a saber, UBS Dr. Genésio. Todavia, com a territorialização ela será transferida para UBS Fátima, o que inviabiliza o seu acesso aos serviços de saúde. A mesma pede para que a secretária de saúde considere a sua situação clínica e não a transfira para outra unidade de Saúde. Frente ao exposto gostaríamos de um parecer da secretária sobre esse caso específico, e o que pode ser feito para que a idosa tenha seus direitos de acesso a saúde preservados. OBS: Os dados e fotos condição clínica da paciente serão encaminhados em anexo. JUSTIFICATIVAS: O Art.15 do Estatuto do idoso versa sobre o acesso a saúde e do atendimento personalizado em caso de fragilidade. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 201/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/11/2023 | Que o PL 69/2023não tramite em regime de urgência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 200/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/11/2023 | Requer à Secretaria de obras informações se existe algum plano de ação para reforma do passeio da avenida Dr. Roberto, haja vista os inúmeros buracos e desníveis estruturais presentes no local. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 199/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/11/2023 | A vereadora ora signatária vêm perante esta Pasta requisitar: Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao VI Festival de Louvor da Igreja Assembleia de Deus Min. de Goiás , em virtude do bom êxito do evento e do trabalho de evangelização junto ao comunidade bomdespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 198/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/11/2023 | A vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário. Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada aos Militares diligentes da 7ªRPM / 7ªBPM que realizaram os procedimentos de socorro ao Bebê de 22 dias que apresentava sinais de parada cardiorrespiratória devido a sufocação por leite no dia 12 de Novembro de 2023, a saber: • 1º SGT PM SANDER SONGREY SILVA • 3º SGT PM CHERLON PETERSON MAJELA PINTO • 3º SGT PM HALISSON VINICIUS BORGES • 3º SGT PM JOEL JESUS PINTO Está moção é um reconhecimento da grande importância na valorização de nossos militares que prestaram um serviço de extrema eficiência. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 197/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/11/2023 | Requer que seja concedida uma moção e congratulação a Diretoria da Associação Atlética de Bom Despacho pelos relevantes trabalhos na formação dos cidadãos de nosso município através do esporte | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 191/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/11/2023 | A vereadora que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Diretoria do Clube Esporte Recreativo pelos relevantes trabalhos na formação dos cidadãos de nosso município através do esporte no distrito do Engenho do Ribeiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 187/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/11/2023 | Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Diretoria do Famorine Esporte Clube pelos relevantes trabalhos na formação dos cidadãos de nosso município através do esporte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 180/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 23/10/2023 | Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Diretoria do Ipiranga Futebol Clube pelos relevantes trabalhos na formação dos cidadãos de nosso município através do esporte. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 179/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 23/10/2023 | A Paciente L.R.G.P. faz acompanhamento para possível diagnóstico de Astrocitoma Pilocitário no Hospital do Amor em Barretos SP. Segundo a Mãe, por 10 meses a referida paciente esteve em tratamento contínuo e a atual situação de saúde da mesma exige acompanhamento para reavaliação do quadro clínico a cada 6 meses. Conforme nos foi relatado, no ultimo acompanhamento, em Abril desse ano, todo o procedimento de traslado foi arcado pelo município, todavia, quando foram procurar novamente o serviço de transporte da secretaria de Saúde para novo acompanhamento que seria realizado no dia 18 de outubro, o traslado foi negado com a justificativa de que o tipo de acompanhamento que a paciente precisa poderia ser feito no município ou na pactuação. A mãe procurou a promotoria, que pediu a mesma, um relatório médico de encaminhamento para o município. De forma contraditória, a justificativa da secretaria de Saúde para o Serviço de Assistência Social do Hospital do Amor em Barretos, a cerca da referida negativa, foi de que a paciente deveria ter agendado o traslado com antecedência. Diante do exposto requeremos que sejam apresentadas as seguintes informações: 1. Sabemos que nos termos da Portaria GM/MS 55/1999, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. Isso aconteceu com a paciente, ela não conseguiu vaga na região e foi encaminhada para Barretos. O que ocorre é que a mesma não recebeu alta do hospital onde faz acompanhamento, portanto, como se dará a transferência do acompanhamento para a região de Bom Despacho sem que o médico que acompanha o caso tenha dado autorização? 2. Como a paciente trará o laudo atualizado do estado clínico sem que vá até o local onde faz acompanhamento desde o inicio com profissionais que já estão cientes da situação patológica da mesma? 3. Qual a solução que a secretaria de saúde trará à paciente uma vez que, conforme laudo médico a paciente não pode ficar mais de 6 meses sem acompanhamento e realização de exames de Ressonância magnética e sanguíneos? 4. Após uma futura avaliação médica e possível transferência para o município, que garantias a família tem que receberá acompanhamento médico no mesmos padrões aos ofertados pelo atual Hospital? JUSTIFICATIVA: Não podemos esquecer que a referida paciente trata-se de uma criança de 5 anos, portadora de uma doença grave, que criou vínculo com o hospital e os profissionais que a acompanham. vale ressaltar que esta criança está amparada pela LEI Nº 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022 que Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Que elenca sobre o direito da criança ter acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 178/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 23/10/2023 | Requeremos que sejam apresentadas as seguintes informações: 1. Qual é o protocolo de atendimento para pacientes que detectam nódulos na mama em nosso município? Quais são os passos a serem seguidos desde a detecção até o diagnóstico e tratamento? 2. Qual é o tempo médio de espera para uma consulta com um mastologista a partir do momento em que a paciente detecta um nódulo na mama e busca atendimento médico? 3. Como é organizada a fila de espera para atendimento com um mastologista? Existem critérios estabelecidos para priorizar pacientes com maior urgência? 4. Quais são os critérios para a realização de exames de mamografia? Quais são os prazos estabelecidos para a realização desses exames após a solicitação médica? 5. Qual é a capacidade do sistema de saúde local para realizar mamografias, e há planos para expandir essa capacidade para atender à demanda atual e futura? 6. Existe um programa de rastreamento de câncer de mama, colo uterino e colorretal para nossas cidadãs? Se sim, quais são os detalhes desse programa? JUSTIFICATIVA: a Lei 14.335 garante atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para detecção, prevenção e tratamento de cânceres de mama, colo uterino e colorretal em mulheres, independentemente da idade. o diagnóstico precoce proporciona um tratamento mais simples do que um tratamento extensivo, complexo, feito quando a doença já está em grau mais avançado ou com metástases. As respectivas informações são para fornecer uma visão mais clara dos procedimentos e dos tempos de espera para pacientes que apresentam preocupações relacionadas ao câncer de mama. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 177/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 23/10/2023 | Requeremos esclarecimentos a respeito do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) que tem a finalidade de garantir a gratificação de fim de ano em valor igual aos 2 salários-mínimos a serem pagos aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes comunitários de endemias (ACE), através do FNS (Fundo Nacional de Saúde). 1. Quais são os critérios de elegibilidade para que os agentes de saúde e de endemias possam receber o IFA? 2. Como e quando o pagamento do IFA será realizado? Neste viés, as vereadoras ora signatárias, requerem que seja enviada toda a documentação de prestação de contas à esta Casa Legislativa, a fim de que o município se adéque ao recente parecer do STF sobre a Lei 12.994/2014 que estabelece este direito aos agentes de saúde e endemias. JUSTIFICATIVA: O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 – Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para os agentes de saúde e de endemias”. Como o incentivo financeiro é um recurso federal, não traz despesas aos cofres da prefeitura e não pode ser desviado para outros fins. Caso a gestão municipal use esse recurso para outra finalidade, poderá responder administrativa e penalmente por desvio de recursos federais. Este incentivo financeiro é de grande importância para os ACS/ACE, no entanto, a falta de informações detalhadas sobre o pagamento do IFA em nosso município tem levantado dúvidas e preocupações na categoria e cabe a estas vereadoras o dever de fiscalizar o referido repasse. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 173/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 16/10/2023 | Requer à Secretária de Administração em cumprimento ao dever de fiscalização enviei o Ofício nº 56/2023/GAVALL, em 25 de setembro de 2023 solicitando a prestação de contas do repasse realizado através do empenho 4312/2022, no valor de R$ 208.428,95, ao Sindicato Rural de Bom Despacho. Em 05 de outubro de 2023 foi enviado ao meu gabinete, através do Ofício nº 471/2023/GPBCN os documentos que compõem o Processo de Prestação de Contas do Sindicato Rural de Bom Despacho das folhas 117 à folha 189 e a folha 206. Para a correta análise da referida prestação de contas, solicito o envio das folhas de nº 190 a 205 (intervalo que não foi enviado) e as folhas posteriores à 206. Solicito também o PLANO DE TRABALHO do Termo de Fomento Processo nº 30300.000010/2022-45 Chamamento Público nº 06/2022/SEMUC, apresentado à época nos termos do Decreto Municipal 8.271, de 10 de julho de 2.019. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 172/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 16/10/2023 | Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Diretoria do Cristalino Esporte Clube pelos relevantes trabalhos na formação dos cidadãos de nosso município através do esporte. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 169/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/10/2023 | Requer à Secretária de Administração a prestação de contas referente aos empenhos 4312/2022 no valor de R$ 208.428,95 (duzentos e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) 4792/2023 valor pago de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e 6242/2023 valor pago de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para Sindicato Rural de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 168/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/10/2023 | Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao Sr. José Francisco Coelho em virtude da sua postura como cidadão atuante em nossa cidade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 165/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/09/2023 | Requere à Secretária de Obras o controle de diário de utilização do veículo e notas fiscais referente ao pagamento da empresa João José Nascimento Silva –ME do CNPJ nº 02.254.623/0001-84, referente aos pagamentos dos empenhos: 6683-0/2021; 1968-0/2022; 6158-0/2022; 456-0/2023. JUSTIFICATIVA: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal e conforme verificado na quebra de sigilo bancário do Sr. Clarindo José da Silva pix recebido da empresa em 01 de março de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 164/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/09/2023 | Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Roberto Marques Costa, padre da Diocese de Luz em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia São José Operário. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 161/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/09/2023 | De acordo com alguns moradores, as benfeitorias do antigo SESC e atual sede da Prefeitura, estão sendo desmanteladas, a saber: as quadras e, de acordo com relatos, serão iniciadas também obras para encher as piscinas com terra. Diante do exposto requeremos as seguintes informações: 1. Existe algum estudo técnico demonstrando que o desmonte das benfeitorias presentes nas dependências da prefeitura são mais rentáveis aos cofres públicos do que a manutenção do espaço e utilização do mesmo em benefício da população? 2. Não existe nenhum projeto das Secretarias de Esporte, Desenvolvimento Social, Cultura e Turismo para requerer o espaço e utilizá-lo nas demandas existentes, uma vez que, frequentemente se busca ambientes como este supracitado para os projetos de cunho social? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 160/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/09/2023 | Os moradores da Rua Campinas no Bairro Novo São José estão insatisfeitos com uma situação ocorrida no local por falta de fiscalização. Segundo relatos dos munícipes uma grande quantidade de terra foi tirada de um lote situado no fundo da rua e lançado em cima do asfalto, ocasionando diversos transtornos. Havia uma autorização para que os moradores cuidassem da mata e com recursos próprios os vizinhos mantinham os arredores, todavia as árvores foram cortadas com o pressuposto de que estavam mortas e a rua encontra-se com grande acumulo de terra conforme relatado acima. Diante dessa situação os moradores querem um parecer da secretaria de obras sobre o que de fato aconteceu e qual a previsão para solucionar a questão na rua Campinas. JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 159/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/09/2023 | Considerando a delicada situação da saúde pública no município de Bom Despacho, não diferente daquela existente por todo o Brasil; Nosso gabinete é constantemente procurado por munícipes que reclamam sobre a fila de espera com relação a exames e consultas. Há relatos de consultas sendo marcadas para 2 meses a frente e, próximo a data são novamente remarcadas pra mais 30 dias. Considerando ser o assunto da saúde pública de extrema relevância para os cidadãos, requeremos que nos respondam às seguintes indagações: 1 – Porque não há pediatras no SUS em Bom Despacho? 2 – Existe um plano de ação para diminuir a fila de espera para Neuropediatria? 3 – Está sendo desenvolvida alguma metodologia ou estudo técnico para melhorar os atendimentos de consultas agendadas, acolhimentos e realização de exames? Haja vista, que essa é uma reclamação antiga da população, porém os métodos empregados ainda são arcaicos. Muitos municípios possuem modelos exempláveis de atendimentos, os quais, poderiam ser espelhados em Bom Despacho. 3 – Quantos pacientes estão na fila de espera para a realização de exames de sedação para verificar grau de óculos? O paciente D.S.G (cartão SUS: 898006226744601 / Data de Nascimento: 30/12/2020), segundo relato da mãe, precisa do exame com urgência e não obteve retorno da secretaria de saúde, pelo que nos contactou pedindo ajuda. 4 - Outras informações que se julgarem necessárias. JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 158/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/09/2023 | Recebemos em nosso gabinete uma denuncia da paciente L.C.C., data de nascimento 02/10/1951, idosa e imunodeprimida. Segundo informações, a mesma foi transportada em uma van com outros pacientes, saindo de sua residência na primeira van para Divinópolis, às 5h da manhã. Segundo ela, o inicio da quimioterapia estava marcada para as 7h da manhã e seu encerramento foi as 13h. Por diferença de 1hora de prazo o motorista não esperou a paciente supracitada, tendo a mesma, em estado debilitado pós quimioterapia, aguardado a van com previsão de saída após as 15h. Diante dessa situação requeremos da Secretaria de Saúde informações sobre o tratamento dedicado aos pacientes com câncer que necessitam fazer acompanhamentos fora do município. 1 – Os pacientes que fazem quimioterapia em Divinópolis, em sua maioria, são imunodeprimidos. Assim sendo, como é feito o traslado destes cidadãos? 2 – Quais os critérios para que os pacientes imunodeprimidos, imunossuprimidos e idosos consigam o traslado em carro individualizado? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 157/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 18/09/2023 | Devido ao grande número de munícipes que procuram nosso gabinete questionando a forma como são recepcionados no CRAS Babilônia e em algumas situações foi nos relatado episódios de descaso frente a vulnerabilidade apresentada, gostaríamos que nos prestassem as seguintes informações: 1 Quantos servidores, suas atribuições e, quais categorias compõe o quadro de equipe técnica nos CRAS? 2 A Gestora Pública Municipal - Psicóloga 04/45538 possui alguma outra função além de Psicóloga? 3 Qual metodologia aplicada para a avaliação social e qual servidor responsável por essa avaliação? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 150/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/09/2023 | Requerem ao Exmo Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde que nos prestem a seguinte informação: O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário. Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. Portanto, qual a previsão para adequação da Lei nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso município, uma vez que, o valor referido já foi depositado? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 149/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/09/2023 | Requerem à Secretaria da Fazenda na Gerência de tributação e Fiscalização que sejam prestadas as seguintes informações: O Bairro São Bento (Antigo Rosário 2) frequentemente enfrenta problemas concernentes ao descaso da administração pública. Dessa vez os munícipes questionam o porque de não receberem em suas casas o IPTU, sendo necessário se deslocarem até o respectivo setor de tributação para terem acesso a guia de pagamento. Tratando-se de um bairro, cujos moradores, em sua maioria, apresentam dificuldades de deslocamento, gostaríamos de saber porque a logística de entrega da referida guia não funciona no bairro São Bento e adjacentes? Existe uma previsão para que o serviço de entrega das guias de IPTU seja implantado no Bairro? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscaliza. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 145/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/08/2023 | Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Vander André Araújo , em virtude dos excelentes serviços prestados na condição de colunista do Jornal de Negócios de Bom Despacho (IBOM), além de ser Filósofo, Advogado e Escritor. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 144/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/08/2023 | Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Dênis Pereira da Silva, em virtude dos excelentes serviços prestados à frente da Rádio Central FM 10, veiculo de comunicação que realiza de forma transparente há divulgação de noticias perante à população bom-despachense, além de ser comunicador, produtor de conteúdo digital, jornalista esportivo, policial militar e ativo em movimentos sociais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 143/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/08/2023 | Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro Municipal de Educação Infantil Jacinto Salviano da Silva, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do Engenho do Ribeiro (Distrito de Bom Despacho/MG). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 142/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/08/2023 | Requer seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe do Banco SICOOB do Bairro Arraial para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos prestados à população de Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 140/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/08/2023 | Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada a Genésio de Melo para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da saúde bondespachense. É importante destacar que o homenageado se trata de um Enfermeiro com formação acadêmica pela UNIPAC (Universidade Presidente Antônio Carlos) com pós-graduação nas especialidades de; Gerontologia, Saúde Pública, Saúde mental com ênfase em dependência química, bem como possui habilitação em ozonioterapia pela Associação Brasileira de ozonioterapia (ABOZ). Em Bom Despacho, Genésio de Melo possui vasta experiência e capacitação profissional da qual se destaca as devidas aptidões em atendimento à saúde; RT do serviço de enfermagem do CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial) desde o ano de 2007; pratica integrativa complementar em ozonioterapia; atuação em clínica de cardiologia na realização de exames gráficos e cuidado domiciliar na supervisão de enfermagem e orientações familiares. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 139/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/08/2023 | Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca das declarações presentes no Memorando. Nº 88/2023/SMMA e respectivos anexos. É fato que, por meio do Of. Nº 41/2023, realizado por estes gabinetes, foram solicitadas informações correlatas a processos administrativos e licenças ambientais que envolvem um risco de implementação de Bom Despacho como sede do Consórcio do CIAS CENTRO OESTE. Sabe-se que o lixão de Bom Despacho é um dos problemas sociais, ambientais e econômicos mais críticos e sensíveis. Para tanto, é necessário um estudo técnico que possa potencializar e viabilizar qualquer intervenção do Poder Público para a resolução deste problema. A Lei nº. 12.305/10, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), apresentou um avanço político na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, pois apresenta o cumprimento de diretrizes, metas para a gestão dos resíduos sólidos nos municípios. Ainda a PNRS trouxe regulamentação para a gestão integrada de resíduos sólidos, apresenta alguns conceitos em seu artigo 3º, que são bastante relevantes para a compreensão do tema, como exemplificação lê-se; • Destinação final ambientalmente adequada inclui a reutilização, a reciclagem, a composta-gem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações possíveis e admiti-das pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Vigilân-cia Sanitária (SNVS) e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SU-ASA), observando normas operacionais específicas, buscando evitar danos ou riscos à saú-de pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos; Dessa maneira, foi apresentado aos vereadores subscritores documentação anexa para embasar a respectiva resposta. Assim, quanto a Cessão de Uso de Terreno pelo Munícipio com o objetivo de instalação da Empresa de Beneficiamento de RCC, Triagem e Transbordo de RSU foi demonstrado o termo de abertura seguido respectivamente de um relatório técnico da situação da destinação de resíduos no município, pois bem, diante dos fatos é imprescindível solicitar informações complementares, das quais passo a citar; • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) regulamentados pela Resolução do CONAMA 001/1986 exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar riscos ambientais potenciais; • Aprovação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; • Parecer jurídico demonstrando, cabalmente, que a cessão em causa não ofende o termo de doação do terreno (Antiga FEBEM); • Minuta do contrato especificando as responsabilidades da empresa e as cláusulas punitivas em caso de descumprimento; • Garantia de empregos que será gerado; • Proteção dos interesses dos atuais catadores e também da cooperativa de catadores e qual o planejamento de relocação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 138/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/06/2023 | As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Marco Túlio Gomes, padre da Diocese de Luz em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia São Vicente de Paulo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 137/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/06/2023 | As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar: Uma moção a todos e envolvidos da Escola Estadual Irmã Maria, em virtude da premiação recebida como campeões da competição de quadrilha do Arraia BD 2023. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 136/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/06/2023 | As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar: Uma moção a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEI. Dona Joesse de Queiroz, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 135/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/06/2023 | Diante de tantas indicações e reiterações das mesmas, sendo elas as indicações 26/22, 80/22, 127/22, 311/22, 337/22 e 54/23, em anexo. Solicitamos ao Secretário de Obras que viabilize a manutenção e pavimentação asfáltica da Rua Chico Marques, em sua totalidade situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima. A omissão da municipalidade nesta demanda é gritante. JUSTIFICATIVA: O artigo 25 da Lei Orgânica municipal assim assevera: DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS Art. 25. Cabe ao Município organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, com base na comodidade, conforto e bem-estar dos usuários. As vereadoras ora signatárias, no uso de seu poder intrínseco fiscalizador, requerem, de forma URGENTE, que a Secretaria de Obras envie equipe técnica ao local e realize, se necessário, um estudo técnico, no sentido de descobrir uma solução definitiva e perene para tal situação, uma vez que causa enormes transtornos aos moradores da região, inclusive com danos decorrentes do enorme quantidade de buracos no supracitado logradouro público. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 134/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/06/2023 | Requerem à Secretária de Obras que reitera a solicitação do Requerimento nº 54/2023 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Sobre a manutenção da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras, no bairro Dona Branca, tendo em vista que é necessário aguardar a vinda de recursos, requer-se a cópia dos documentos enviados para a Defesa Civil Nacional e que sejam disponibilizadas informações atuais sobre o andamento do processo de liberação. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 132/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/06/2023 | Requer a Secretaria de Saúde informações da solicitação da cidadã Marilanes de Andrade Rodrigues, portadora do CPF n e da carteira de identidade MG e domiciliado na Rua Novo São Vicente da necessita em caráter de urgência acompanhamento com pneumologista. JUSTIFICATIVA O pneumologista é responsável por tratar e diagnosticar problemas respiratórios e orientar os pacientes com cuidados preventivos. As doenças pulmonares matam milhões de pessoas anualmente, por isso, a importância de consultar o médico. A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é responsável pela saúde dos munícipes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 131/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/06/2023 | Requer a Secretaria de Saúde o porquê não saiu o exame de Polissonografia para cidadã Sonia Aparecida da Silva, portadora do CPF nº *** e da carteira de identidade M 6.540.830 e domiciliada na Rua Fortaleza, 231, São Vicente. JUSTIFICATIVA Polissonografia é o exame indolor responsável por avaliar a qualidade do sono e identificar complicações. É indicado principalmente para pessoas que apresentam sonolência excessiva, roncos exarcebados e noites mal dormidas frequentes. Assim, é possível verificar a atividade cerebral, cardíaca, muscular, o funcionamento do aparelho respiratório, entre outros fatores. A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é responsável pela saúde dos munícipes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 124/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 12/06/2023 | As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar: Uma moção a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal João Dornas Filho, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade bom-despachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 123/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 12/06/2023 | Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado as seguintes documentações referentes ao Anel Viário: 1) Projetos de Engenharia; 2) Planilhas de custo; 3) Cópia do contrato assinado com a Caixa Econômica Federal. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 120/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/06/2023 | Requerem seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Eduardo Costa, Luciana Carla e toda equipe do social para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados às pessoas carentes por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 119/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/06/2023 | Requer que seja concedida uma moção de congratulação aos Conselheiros Tutelares: Celeida Cardoso Mesquita, Fernanda Aparecida de Souza, Idalmar das Dores Ferreira, Robson Teodoro da Silva e Sandra Maria da Costa pelos excelentes serviços prestados a Bom Despacho, na defesa dos direitos da criança e do adolescente em nosso município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 118/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/06/2023 | As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Renato Dutra Borges, SDN, religioso da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 117/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/06/2023 | Requerem que seja concedida uma moção de congratulação aos Senhores Adair Firmino da Silva, Carlos Gilberto Gonçalves e Gildásio Eustáquio Pinto, em virtude dos excelentes serviços prestados à frente da presidência do Lions Club de Bom Despacho, presidência do Rotary Club Bom Despacho e presidência do Rotary Club Bom Despacho Arraial, respectivamente, associação e entidades que realizam importantes trabalhos sociais perante à população bom-despachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 116/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 22/05/2023 | A Comissão Parlamentar de Inquérito, neste ato representada pela Vereadora Paré, diante da complexidade que envolve a investigação dos Contratos Licitatórios celebrados pelo Município de Bom Despacho, aliado inúmeras diligências ainda a serem realizadas, vem informar e fazer as considerações que segue; Os membros da CPI estão trabalhando afinco para que os trabalhos de investigação chegue a uma conclusão efetiva sobre a existência ou não de irregularidades que envolvem os contratos celebrados pelo Município e as empresas: Solução Locações LTDA, Habitar Serviços de Qualidade LTDA, FFX Construções e Serviços LTDA, Objetiva Projetos e Serviços LTDA e Dutra Comércio e Serviços EIRELI. Para tanto, necessário informar que o prazo final para conclusão dos trabalhos seria dia 05.06.2023, sendo que a Câmara ainda está em processo de contratação de perito para auxiliar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive ouvir os sócios das empresas citadas para esclarecimentos que s | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 113/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 22/05/2023 | Solicita-se à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: 1. Quais critérios e parâmetros estão sendo utilizados, haja vista que assegurado a manutenção das remunerações e dos salários vigentes, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido ou contratado, por direito. 2. O profissional de enfermagem que exerce a função inerente ao cargo que se encontra como gestor, e atua como técnico na área, quais critérios de pagamentos serão adotados? Que seja informado a previsão de pagamentos para estes profissionais. 3. Destaca-se que várias regiões no país, o piso salarial de enfermagem está sendo aderido, qual a previsão de pagamentos para o Município de Bom Despacho estar atendendo essa demanda? Os valores serão respeitados conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. 4. Que seja enviado nomes, funções e carga horária de todos os profissionais da Enfermagem, sendo eles enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, entre outros. As vereadoras ora signatárias, tendo em vista o teor do Ofício nº 192/2023/SEMUSA, resposta ao Requerimento 67/2023, documento este oriundo desta Casa Legislativa, requer seja enviada toda a documentação pertinente ao Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal, uma vez que o Presidente da República assinou em 18/04/2023 projeto de Lei que abre previsão orçamentária para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, contudo, apenas na data de 11 de maio de 2.023 através da Lei 14.581 especifica que os recursos necessários à abertura do crédito do Orçamento da Seguridade Social da União decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social, sendo essa a fonte de financiamento e liberação do recurso já previsionado. Segue trecho do ofício supramencionado: “....está sendo realizado pelo município a análise e interpretação dos regramentos estabelecidos e bem como estudo do impacto financeiro a nível municipal.” Ressalta-se que o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a portaria 597 do ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da ADIn 7.222, proposta pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da lei 14.434/22 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que os profissionais municipais da enfermagem tenham seus Direitos respaldados e garantidos. Assim, é suma importância que o Poder Executivo envie toda a documentação pertinente requisitada, inclusive o Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal (demonstrativo de impacto financeiro e eventual Plano de ação de medidas). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 112/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 22/05/2023 | Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Jovem Rórion Pontes Gontijo, em virtude da sua dedicação e serviços prestados junto a procuradoria da Câmara Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 111/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 22/05/2023 | Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao reverendíssimo Padre José Estevam de Paiva, SDN, religioso da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude dos 50 anos de vida sacerdotal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 110/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 22/05/2023 | As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal Dona Duca, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 102/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/05/2023 | As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar informações abaixo: 1. Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais, Psicólogos e Serviço Sociais que estão ingressados na Secretaria de Desenvolvimento Social, contratados e concursados que compõem os equipamentos dos CREAS, CRAS, Abrigo Social e Conselho Tutelar municipal. 2. Qual a carga horária do Assistente Social, psicólogo e Serviço Social? 3. Fornecer explicações contundentes acerca do teor do Ofício 220/23 (em anexo) oriundo do Conselho tutelar Municipal e quais medidas serão tomadas a respeito. Favor enviar Plano de ação com metas e prazos a serem atingidos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 101/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/05/2023 | As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação ao Senhor Kleverson Aparecido dos Santos, em virtude dos excelentes serviços prestados em prol da comunidade do bairro São Vicente e bom-despachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 99/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/05/2023 | As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao Senhor Arthur Araújo Delfino por valorizar a cultura da gastronomia mineira através de seu trabalho como Chefe de Cozinha no Bar do Ferramenta. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 98/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 15/05/2023 | MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Jander Pereira da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor frente à Igreja Batista Deus é Fiel, situada na Avenida Doutor Juca, número 1183, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, tendo como propósito na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Está moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 96/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Reitera o requerimento nº 54/2023 (em anexo), o qual versa sobre a requisição do instrumento licitatório realizado pelo Poder executivo de forma a viabilizar a manutenção e pavimentação asfáltica da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras no bairro Dona Branca e, no mesmo documento supracitado. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 92/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos ao Prefeito que preste as seguintes informações a respeito dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022 para PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII, respondendo as seguintes indagações: 1. Que sejam enviadas as seguintes informações e, caso necessário for, anexar respectiva documentação: a) Ainda acontecem convocações dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022? Quais os critérios para a convocação dos aprovados PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII? b) Os processos seletivos citados anteriormente ainda estão em vigor? c) Que seja enviada a listagem de aprovados e convocados de todos os processos seletivos citados a cima. d) A convocação para admissão dos candidatos obedece rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados e o número de vagas que forem disponibilizadas? Os processos seletivos acima mencionados foram prorrogados (ainda estão em vigência?) Em caso positivo, enviar ato administrativo que ratificou a prorrogação. e) No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva? f) Quais os critérios utilizados para a chamada dos profissionais de educação PEB I, PEB II e outros? g) Quais os critérios utilizados quando há vacância de cargos nas escolas municipais? h) Solicito, no tocante à atual situação, envio de todos os cargos, quantitativo de vagas em cada escola. i) Qual a justificativa para prorrogação de processos seletivos, haja vista que tantos processos ainda estão em vigor? Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de le-galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici-ência e, também, ao seguinte: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com priori-dade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; JUSTIFICATIVA: Ademais, as informações acima solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 91/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: A reitera do requerimento 22/2023, aprovado nesta Casa Legislativa em 06 de março de 2023, onde elabora: Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabr | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 90/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Antônio Otaviano da Costa Francisco, padre da Congregação dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora em virtude do trabalho de evangelização pelas ondas da rádio Nova Veredas e o seu trabalho evangelizador como vigário paroquial a mais de 17 anos na Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho . | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 89/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Requerem à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado a seguinte informação: - Na ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Esporte, realizada no dia 16 de junho de 2021 (Diário Oficial Eletrônico do Município – Edição nº 1984 – 18.06.2021) e no Processo nº 38/2021 – Pregão Eletrônico nº 17/2021 consta a aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre e gostaríamos de saber qual motivo que não foi instalado na Praça Antônio Leite no Centro? JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 87/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o 5° Simpósio da Educação, realizado dia 02 de fevereiro de 2023, respondendo as seguintes perguntas: a) Quanto o município de Bom Despacho gastou no total com o 5° Simpósio da Educação? b) Quais foram os parceiros que colaboraram para o evento? c) Quais e quantos colaboradores foram contratados para o 5° Simpósio? Que seja enviado notas de empenhos e liquidações. d) Quais e quantos fornecedores foram contratados para o 5° Simpósio? Que seja enviado notas de empenhos e liquidações. e) Houve licitações para essas contratações? f) Quais critérios foram aplicados para a escolha para o local do evento? Houve licitação para o caso? g) Que seja informado o número de inscritos e quantas pessoas compareceram no evento? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 86/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o CEMAE: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo dos servidores contratados. b) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. c) Informar carga horária de cada função, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 85/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 84/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 83/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos à Secretária de Esporte e Lazer que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 82/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos ao Secretário da Fazenda que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 81/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 80/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos ao Secretário da Administração que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 79/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 78/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos à Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 77/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos à Secretária de Cultura e Turismo que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 76/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 75/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 74/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/05/2023 | Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o CEMAE: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo dos servidores contratados. b) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. c) Informar carga horária de cada função, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 71/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 24/04/2023 | Os vereadores subscritores, com assento nessa Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, solicitar uma moção de congratulação à Senhora Angelita Viviane Soares, em virtude dos excelentes serviços prestados como Delegada de Polícia Civil, atuando intensamente no combate à violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 70/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 24/04/2023 | Moção de congratulação à Senhora Denisse Aparecida dos Santos Sousa, em virtude da conclusão de seu Mestrado em Educação Profissional e Tecnológica e também e pela brilhante atuação sócio educacional prestada em prol da comunidade bom-despachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 69/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 24/04/2023 | Os vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro de Educação Infantil Doutor Hugo Marques Gontijo, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 68/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 24/04/2023 | Os vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação à Senhora Kátia Gonçalves Ferreira, em virtude da sua dedicação, competência e serviços prestados em prol da cidade de Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 67/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 24/04/2023 | Presidente da República assina projeto de lei para viabilizar piso nacional da enfermagem As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar informações se Plano de execução e regulamentação dos profissionais da saúde municipais acerca do efetivo pagamento piso nacional da enfermagem. Justificativa: O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23. O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto. O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxi-liares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). • Enfermeiros: R$ 4.750; • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325; • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375; • Parteiras: R$ 2.375. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 66/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 24/04/2023 | Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações do Processo n° 61/2023, dispensa de licitação n°14/2023, empresa contratada M&P PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 36.300.072/0001-00, prestações de serviços manutenção corretiva de pavimentos (TAPA BURACOS). a) O processo licitatório completo, na íntegra. b) Planejamentos e cronogramas propostos para a execução dos serviços; c) Que seja enviado documentações técnicas do CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente); d) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados para o serviço; e) As medições propostas para a execução dos serviços; f) As notas fiscais apresentadas; g) Todos os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; h) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 65/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 24/04/2023 | Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações do Processo n° 57/2023, dispensa de licitação n°13/2023, empresa contratada FRANPAV CONSTRUTORA LTDA CNPJ:62.842.968/0001/12, prestações de serviços no aterro municipal. a) O processo licitatório completo, na íntegra. b) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados para o serviço; c) Os empenhos e ordens de serviços já emitidos; d) As medições propostas durante a gestão; e) As notas fiscais apresentadas; f) Todos os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; g) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 61/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/04/2023 | Os vereadores subscritores, Vinícius Pedro, Sâmara, Sildete, Paré e Eder, com assento nessa Casa Legislativa, requerem que seja concedida moção de congratulação ao Subtenente do Exército, Senhor Antônio Carlos Leitão da Silva, por assumir a chefia de instrução do TG 04-006 de Bom Despacho e pelo trabalho exemplar que já vem realizando frente aos jovens atiradores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 60/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/04/2023 | Moção de congratulação à Senhora Camila Aparecida da Silva Marques, em virtude da conclusão de seu Mestrado em Letras e pela excelente atuação sócio educacional prestada em prol da comunidade bom-despachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 59/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/04/2023 | As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro de Educação Infantil São Vicente, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do Bairro São Vicente. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 58/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/04/2023 | Solicitamos à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: 1. Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais que estão ingressados na Secretaria de Saúde, contratados e concursados, e que foram destacados para a Secretaria de Desenvolvimento social. 2. Qual o objetivo dos processos seletivos N°2-2022 e N°4-2022, sendo que seja esclarecido se a lotação de ambos os certames ocorreu somente para a secretaria de saúde? Por qual motivo não foram redirecionados respectivos profissionais para outras pastas? 3. A Secretaria de Saúde contratou o Assistente Social como Técnico Nível Superior I de acordo com o processo seletivo N°2-2022? Este profissional se mantém exclusivo à Secretaria de Saúde, ou se encontra em outra secretaria? As prestações de contas ficarão por conta da Secretaria de Saúde ou para o setor em que o profissional foi transferido? 4. Qual a carga horária do Assistente Social? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 57/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/04/2023 | Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: a) Que sejam enviadas leis que normatizam a fundação de abrigo municipal de Bom Despacho b) Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual quadro de profissionais técnicos que compõe o abrigo de Bom Despacho. c) Que seja informado a carga horária destes profissionais? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que o principal objetivo do abrigo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Em relação ao funcionamento das casas de abrigo, é de assinalar que são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva de tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. As casas de abrigo regem-se pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cidadania e da Igualdade de Gênero e do Trabalho e Solidariedade Social, ou bem por quem estes designarem; mais ainda, é obrigatório dá-lo a conhecer às vítimas acuando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação. As casas de abrigo devem contar com uma equipe técnica pluridisciplinar, integrando as valências de direito, psicologia e serviço social, com a finalidade de diagnosticar a situação das vítimas acolhidas na instituição e apoiá-las na definição e execução dos seus projetos de promoção e proteção. A mesma lei estipula que são também os responsáveis das casas de abrigo quem deve denunciar aos serviços do Ministério Público competente as situações de vítimas (mulheres e os seus filhos/as) de que tenham conhecimento, para que se inicie o procedimento criminal correspondente. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 56/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/04/2023 | Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: a) Qual o objetivo dos processos seletivos N°2-2022 e N°4-2022, para os cargos de Gestor Municipal e Técnico de Nível Superior – Assistente Social, sendo que seja esclarecido se a lotação de ambos os certames ocorreu somente para a secretaria de saúde? Por qual motivo não foram redirecionados respectivos profissionais para a Secretaria de Desenvolvimento Social? b) Qual o motivo em conceder os Assistentes Sociais que estão ingressados na Secretaria de Saúde, para trabalhar na Secretaria de Desenvolvimento social? c) Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais que estão ingressados na Secretaria de Desenvolvimento Social. d) Qual a carga horária do Assistente Social? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 55/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/04/2023 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Precatórios do FUNDEB A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro. Entretanto, ainda não constavam as informações sobre a complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) da União ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI relativos a esses recursos federais. O município de Bom Despacho/MG irá receber mais de R$ 27 milhões. Requer-se informações de como se dará o rateio bem como a previsão para que isso aconteça. JUSTIFICATIVA: Os precatórios do Fundef são títulos públicos relacionados à área da educação de todo o país. Se você trabalha com ensino há bastante tempo, certamente já escutou falar sobre os precatórios Fundef. Até o ano de 2006, o programa de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) fazia o repasse de quantias em dinheiro. Na época, escolas carentes de todos os estados recebiam esses valores. Com a necessidade de ampliar esse projeto, houve uma mudança para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em que todos os níveis de educação seriam englobadas no investimento. Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros. Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de R$ 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. Diante de vários recursos interpostos pela União, o mérito do pedido começou a ser julgado em 2016 e, em 2020, a decisão do STF foi favorável ao Estado. De acordo com o procurador da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Arthur Pereira Filho, o governo estadual montou uma comissão com membros de diferentes secretarias para fazer os cálculos referentes aos valores devidos. Segundo ele, há discordâncias sobre como calcular a correção monetária, por exemplo. A comissão chegou ao valor final de R$ 6,7 bilhões e, já em 2022, foi impetrado pedido para gerar o precatório da dívida nesse valor em nome da União. Assim, requer a municipalidade atualize perante esta Casa Legislativa a atual conjuntura do FUNDEF (mais antigo) e a questão já pacificada do rateio dos valores do FUNDEB. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 54/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/04/2023 | As vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, solicitam que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria de Obras, nos seguintes termos: Sobre a manutenção da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras, no bairro Dona Branca, tendo em vista que é necessário aguardar a vinda de recursos, requer-se a cópia dos documentos enviados para a Defesa Civil Nacional e que sejam disponibilizadas informações atuais sobre o andamento do processo de liberação. JUSTIFICATIVA: As presentes informações visam garantir o cumprimento do exercício constitucional. É de responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar o município, conforme preconizado nos artigos 29, inciso XI e 31 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 40/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/04/2023 | Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas de todos os CRAS no Município de Bom Despacho a) Todos possuem coordenadores? Em caso positivo informar o nome do Coordenador responsável. b) Caso a função de coordenação do CRAS esteja sendo exercida pela(o) Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções. c) Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome e cargo. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, uma vez que a Assistência Social tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos, sendo necessário ter conhecimento dessa estrutura no âmbito municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 50/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Requerem ao Secretário de Administração que preste as informações, acerca do “Nosso Jornal BD – 2ª edição”, lançado pela Prefeitura de Bom Despacho em março de 2023: 1) Qual a empresa responsável e o valor gasto para confeccionar e imprimir o jornal informativo da Prefeitura de Bom Despacho intitulado “Nosso Jornal BD”, lançado em março de 2023 referente às ações e projetos desenvolvidos em 2022? Com fulcro no princípio da transparência pública, gentileza encaminhar a esta Casa Legislativa, cópia da nota de empenho respectiva, assim como cópia do procedimento licitatório utilizado para contratar este serviço, com fulcro na lei de licitações 14.133/21 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00). 2) Qual foi a tiragem do jornal? 3) Quem é o jornalista responsável pela publicação? 4) Quais foram as razões e os critérios adotados para se publicar o jornal? 5) As obras e ações que constam nesse jornal foram totalmente realizadas na atual gestão? JUSTIFICATIVA: As pres | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 49/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Os vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação ao Senhor Moacir Cândido Duarte, em virtude da sua dedicação e serviços prestados em prol da cidade de Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 48/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Renato de Castilho Gomides, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados em prol da comunidade jovem bom-despachense | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 47/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado cópia da exposição justificada que abriu o crédito suplementar no valor de R$ 8.336.283,00 (oito milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais), através do Decreto 9.803, de 24 de março de 2.023. JUSTIFICATIVA O art. 43, lei 4.320/64, determina que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 46/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Requer à Secretária de Educação que sejam enviadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1) Solicitamos um exemplar de cada livro adquirido e enviado para as vereadoras supracitadas; 2) Relatório da análise do conteúdo pedagógico efetuada; 3) Referente a afirmação feita pela Secretária de Educação dos investimentos na educação especial do município no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos reais) mencionado na 7ª Sessão Ordinária (27/03/2023). Enviar documentos referentes, quais sejam, as respectivas rubricas contábeis, valores pagos individualmente e cópias dos empenhos de pagamentos? JUSTIFICATIVA O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal: Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. ... § 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados. A resposta do presente Requerimento (com toda a documentação requisitada, se for o caso) se dará no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art.2º, §1º da Lei Municipal nº 2.908/2022. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 45/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações: - Recibo de pagamento e certificado nome de Roberta Fabiana Neves referente a participação do Curso: 23º Curso TCR - Treinamento de Corrida de Rua e do Curso Ensino dos Esportes Coletivos para os profissionais de Educação Física no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 13/05/2021. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 44/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Requer ao Secretário de Administração que seja enviado o Processo nº 132/2022 referente Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação, configuração, capacitação técnica e assistência técnica de solução de tecnologia e engenharia, que compõem o projeto de modernização tecnológica da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 29/03/2023. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 43/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado a seguinte informação: - Solicito o Pregão Eletrônico SRP nº 17/2021 referente a Aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, atendendo ao Convênio nº 1481000466/2020, celebrado entre o Município de Bom Despacho e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 15/05/2021. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 42/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações: - Solicito o Pregão Presencial SRP nº 08/2021 referente a Aquisição eventual e futura de refeição comercial (marmitex) - pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Wallace Campos Rodrigues; pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Rosimaire Cássia dos Santos; pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Eduardo Rodrigo da Costa; pela Secretária Municipal de Esportes e Lazer, Sra. Roberta Fabiana Neves e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Neide Aparecida Braga Lopes no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 02/07/2021. - Para quem foi destinada às refeições (marmitex)? - Onde estão sendo usadas e envie notas de todos os pagamentos assinadas. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 41/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/04/2023 | Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações: - Solicito o Pregão Eletrônico SRP nº 76/2020 referente a Aquisição de camisas e calças personalizadas no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 23/02/2021 com recibo de doação e onde foram usadas. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 38/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/03/2023 | Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI Dona Liquinha, em virtude dos excelentes serviços de educação prestados para a comunidade do Bairro São Vicente. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 37/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/03/2023 | Requerem à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: Quais critérios estão sendo utilizados para pacientes que necessitam de tratamento ortopédicos para a Fisioterapia? Haverá algum critério para pacientes que já estão em tratamento de Fisioterapia? Em caso positivo, quais serão cobrados? JUSTIFICATIVA: Chegou a nosso conhecimento que serão atendidas somente pessoas com problemas neurológicos, sendo que outros pacientes usuários da APAE Bom Despacho, que fazem tratamento há anos, deixarão de serem atendidos. Segundo o Documento Norteador de Áreas Técnicas da APAE o público alvo, sobre o qual incidem as estratégias das coordenações técnicas, coordenações estaduais de áreas, profissionais das diferentes áreas das Apaes, pessoas com deficiências e suas famílias, é vislumbrado considerando as 24 Federações das Apaes dos estados e cada uma das 2.202 Apaes, número estimado no período de construção deste Documento Norteador. O propósito da Rede Apae em relação às pessoas com de | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 36/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/03/2023 | Requerem ao Secretário de Desenvolvimento que preste as seguintes informações: O CRAS Babilônia possui coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. Caso a função de coordenação do CRAS Babilônia esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 35/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/03/2023 | Requerem ao secretário de obras que verifique a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa administração a realização de uma obra de drenagem na Rua Picão Camacho, na altura do nº 1.155, cruzamento com Rua Alemanha. JUSTIFICATIVA: Conforme se atesta em documentação anexa, o representante legal da Empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas – EIRELI, rogou ajuda a estas vereadoras no sentido de conseguir, perante à Municipalidade, uma solução para o constante alagamento no endereço supracitado quando ocorre chuvas. Dessa forma, faz-se necessário que a Secretaria de Obras compareça ao local e realize um estudo técnico, no sentido de delinear uma solução definitiva e perene para tal situação, uma vez que causa enormes transtornos aos moradores da região, inclusive com danos decorrentes do alagamento de residência e empresas. Averiguar, também através de estudo técnico, se seria viável a canalização do córrego na entrada do Babilônia, sendo necessário aumentar a vaz | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 34/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/03/2023 | Requerem ao prefeito municipal que encaminhe as cópias das certidões de matrículas atualizadas dos imóveis em nome da prefeitura municipal de bom despacho. Justificativa: ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 30/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/03/2023 | Requer ao Secretário de Administração que envie a cópia do Processo nº 174/2022 que consta inexigibilidade de Licitação nº 32/2022, segundo o Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 2375 – 19.01.2023. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 28/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | Requerem que seja concedida uma moção ao Sr. Haroldo Celso de Assunção para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados como Procurador desta casa Legislativa | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 27/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | requer à Secretária de Educação, nos seguintes termos: Que sejam prestadas as seguintes informações sobre o ônibus escolar que transporta crianças do bairro Simeão Ferreira para a Escola João Dornas: Qual a capacidade máxima; Quantos alunos são transportados atualmente; Quais as condições de conservação do veículo. JUSTIFICATIVAS: As informações serão importantes para apuração de denúncias recebidas tangente a superlotação e condições precárias do veículo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 26/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | Requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: SITUAÇÃO DO MATERIAL DE ENSINO E UNIFORMES NA ESCOLAS MUNICIPAIS. Houve reclamações acerca de que escolas municipais, que tem como suporte a Secretaria de Educação, nos últimos 3 anos, nunca forneceram uniformes, além da inexistência de material de apostilas FTD e uso de material xerocado. JUSTIFICATIVA: Neste viés, frisamos que “o material didático-escolar e o uniforme "são insumos básicos e não devem ser arcados, mais uma vez pela sociedade. Os pais já efetuaram o pagamento dos impostos, não podem vir agora pagar novamente por um serviço público, do qual têm direito de usufruir sem nenhum custo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 25/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | Requer ao prefeito municipal, nos seguintes termos: Constata- se que o Chefe do Poder Executivo, até o presente momento, quedou-se inerte na apresentação de Projeto de Lei de forma a conceder a revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo. Dessa forma, a vereadoras rogam o Prefeito Municipal que se manifeste no sentido da apresentação do supracitado PL ou apresente esclarecimentos sobre tal omissão. JUSTIFICATIVA: Neste toar, assentamos que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores públicos, sejam eles efetivos ou não, constitucionalmente assegurado no art. 37, inciso X da CF/88: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 24/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: REAJUSTE DE 15% - PISO NACIONAL: Os professores da rede municipal de Bom Despacho e das escolas estaduais desta municipalidade, vêm, mediante as Edis ora subscritoras, cobrar o Executivo o reajuste de cerca de 15%, de forma linear, para toda a categoria. JUSTIFICATIVA: O pleito se baseia em portaria assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, na última segunda-feira (16). O dispositivo reajustou o piso nacional do magistério em 14,94%, com o salário-base da categoria passando de R$ 3.845,63, em 2022, para R$ 4.420,55 em 2023. “A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, escreveu o ministro, após assinar a portaria. Na prática, o piso nacional define o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio. Este valor é corrigido anualmente pelo mesmo índice usado para definir o crescimento do valor anual mínimo por | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 23/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | Requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie a essa Casa de Leis o que segue: 1- Se há contratos em vigor para o fornecimento de gêneros alimentícios de qualquer natureza, para preparo da merenda escolar, fornecendo cópias dos contratos e termos aditivos se houver; 2 - Os quantitativos adquiridos e entregues pelos fornecedores, remetendo cópias das notas fiscais, bem como documentaçã | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 22/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Precatórios do FUNDEB: A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro. Entretanto, ainda não constavam as informações sobre a complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) da União ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI relativos a esses recursos federais. De acordo com a Portaria, a previsão da receita total do Fundo para este ano é de R$ 263,2 bilhões. Do valor total da receita estimada, R$ 224,9 bilhões totalizam as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e a alocação dos recursos da complementação da União será realizada em três modalidades: 1) R$ 22,5 bilhões referentes a 10% do total da contribuição dos Entes federados ao Fundeb, recursos corr | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 21/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | requer à secretária de educação que preste os seguintes esclarecimento: Em que pese a resposta da Secretaria de Educação no Ofício 012/2023, resta nebulosa a atual situação dos Monitores escolares nas escolas municipais, tanto no tocante à sua contratação direta, quanto ao fato de substituírem os Professores de Apoio. JUSTIFICATIVA: O Monitor Escolar fora um cargo criado pela lei municipal 2.896 de setembro de 2022, sendo que a investidura para tal cargo seria por concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo concorrer os candidatos que comprovarem sua conclusão no ensino médio. No DOME edição 2308, de 05/10/2022, fora lançado o Edital Consolidado– Processo Seletivo Simplificado nº 4-2022, destinado à contratação temporária de profissionais para preenchimento de vagas na Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG. As provas objetivas ocorreram no dia 11/12/2023. Na Edição Nº 2364 – 04.01.2023 do DOME, foi divulgado o resultado final do certame supramencionado, COM MAIS DE | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 20/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o transporte escolar em área urbana e área rural: A frota de transporte escolar é composta por quantos veículos? Quantos destes veículos pertencentes a prefeitura que acolhem as áreas rurais? E quantos atendem a área urbana? A manutenção geral destes veículos está em dia? Atendem todas as normas de segurança para as crianças apreciadas? Que seja enviada lista de crianças contempladas, e listagem de bairros contemplados. Os escolares terceirizados para atender a zona rural já foram contratados? por qual motivo eles ainda não estão realizando as rotas? JUSTIFICATIVAS: As vereadoras subscritoras receberam informações de cidadãos que os ônibus escolares estão padecendo com o descaso total, bancos sem estofados, higienização inadequada. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 19/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | Solicitamos à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações sobre a Ação de castração e chipagem de cães e gatos, realizada no ano 2022: Requer documentações de ações planejadas e executadas no ano de 2022. Como foi realizada a comunicação com os cidadãos que solicitaram por meio de formulário? Ainda estão sendo contatados ou as ações já foram finalizadas? Que seja presentadas informações detalhadas e fundamentadas quanto ao número de inscritos e atendimentos realizados. JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras receberam informações de cidadãos que não obtiveram respostas quanto à ação de castração e chipagem. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 18/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/03/2023 | Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações sobre a coleta de lixo realizada pela empresa contratada FRANPAV: A empresa contratada que realiza a coleta de resíduos sólidos domiciliares no município possui autorização para proceder ao “ajuntamento” das sacolas de lixo em esquinas? Em caso positivo, requer que sejam informados quais os motivos e fundamentos da autorização. O procedimento de ajuntamento das sacolas de lixo, são amontoadas somente nas esquinas ou possui outros pontos específicos? Que seja enviada as informações dos pontos de referência. A coleta de resíduos sólidos acontece com frequência? Que seja enviadas informações dos horários e dias em que acontecem a coleta. JUSTIFICATIVAS: O depósito de resíduos sólidos domiciliares em vias urbanas é ato lesivo à conservação da limpeza urbana (art. 23, inc.I, alínea “b” da Lei Municipal n° 2.631/2018), bem como é vedado depositar este tipo de resíduo em ruas (art.8º do Decreto Municipal nº 7.966/ | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 17/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/02/2023 | Moção de congratulação ao Sr. Rodrigo Rezende. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 16/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/02/2023 | Informações sobre o transporte de pacientes para a cidade de Belo Horizonte, bem como os critérios utilizados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 15/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/02/2023 | Solicitação de informações detalhadas sobre consultas, exames e procedimentos cirúrgicos ofertados pelo Município. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 14/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/02/2023 | Solicitamos à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações sobre os profissionais de Fisioterapia: 1- Em quais unidades os profissionais de Fisioterapia atuam? 2- Quantos atendimentos são realizados em cada unidade? 3- Qual a carga horária destes profissionais? 4- Todas as unidades estão sendo atendidas com excelência? 5- Na comunidade no Engenho do Ribeiro, possui quantos profissionais na ativa? Durante as férias dos profissionais de Fisioterapia, ocorre a substituição na falta deles? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 12/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/02/2023 | Solicitamos ao Secretário de Administração que preste as seguintes informações sobre os Processo Seletivo 4/2022 – PEB 1/ PEB 2/ PEB 3/ PEB 3 (Educação Física) / TGP /Monitor escolar: 1- Solicita-se que sejam enviadas a listagem de aprovados no Processo Seletivo 4/2022 – PEB 1/ PEB 2/ PEB 3/ PEB 3 (Educação Física) / TGP /Monitor escolar. 2- Que sejam enviadas a listagem de candidatos selecionados para a designação. 3- Todos os candidatos aprovados foram convidados para as designações? 4- Como foi realizado o contato com os candidatos aprovados para as designações? 5- Os candidatos designados, foram somente os aprovados no Processo Seletivo 4/2022, em questão, ou inclui os anteriores? Solicita-se que sejam enviadas a listagem de aprovados dos processos seletivos anteriores designados neste ano de 2023. JUSTIFICATIVAS: Vários candidatos procuraram as vereadoras subscritoras alegando que a Administração pública não está convocando todos os candidatos aprovados para a participação das designações. Assim sendo, faz-se necessário que os esclarecimentos solicitados sejam prestados para elucidar as dúvidas levantadas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 11/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/02/2023 | Solicitamos ao Secretário de Meio ambiente que prestem às seguintes informações e documentações referentes aos serviços de limpeza urbana. 1.1 Informações 1.1.1 Haverá um novo processo de licitações para contratação de empresas que prestam serviços de limpeza urbana? 1.1.2 A empresa contratada atualmente poderá participar do processo licitatório? 1.2 Documentações 1.2.1 Que sejam enviadas cópias dos processos de Adesão de Atas de Registros de preços feitas na secretaria de Meio ambiente referente a serviços de limpeza urbana no período de 2020/2021/2022. 1.2.2 Que sejam enviados os empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos sobre os contratos relacionados aos serviços de limpeza urbana celebrados entre os períodos 2020/2021/2022. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas se integram às ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 3/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/02/2023 | Requerem ao Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que preste as seguintes informações sobre preenchimento de vagas dos cargo de Monitor de Educação Infantil e Monitor de Apoio ao Educando com Deficiência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 2/2023 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 06/02/2023 | As vereadoras subescritoras apresentam, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. Wilken Eduardo da Cunha para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos de cunho jurídico social desenvolvidos em prol da cidade de Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 209/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/12/2022 | Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações: 1. Existe algum plano do pagamento de incentivo financeiro adicional dos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias (ACS/ACE)? 2. Qual a data prevista, caso o pagamento sair esse ano? 3. Qual o valor do incentivo de ACS e ACE? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram às ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 208/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/12/2022 | Solicitamos ao Secretário de Obras que prestem às seguintes informações e documentações referentes aos serviços de limpeza urbana. 1.1 Informações 1.1.1 Haverá um novo processo de licitações para contratação de empresas que prestam serviços de limpeza urbana? 1.1.2 A empresa contratada atualmente poderá participar do processo licitatório? 1.2 Documentações 1.2.1 Que sejam enviadas cópias dos processos de Adesão de Atas de Registros de preços feitas na secretaria de Obras referente a serviços de limpeza urbana no período de 2020/2021/2022. 1.2.2 Que sejam enviados os empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos sobre os contratos relacionados aos serviços de limpeza urbana celebrados entre os períodos 2020/2021/2022. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas se integram às ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 203/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2022 | Requer ao Secretário de Administração que reitera a solicitação do Requerimento nº 106 e 138 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. - Que encaminhe cópia digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município. JUSTIFICATIVA As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel pertencente ao município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 202/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2022 | Requer a Secretaria de Meio que reitera a solicitação do Requerimento nº 94 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. - O envio do diagnóstico situacional elaborado durante a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. JUSTIFICATIVA O Poder Executivo promoveu no dia 19/07/2022 uma audiência pública sobre Meio Ambi-ente para ouvir a população e debater temas como saneamento básico e a gestão de resíduos sóli-dos no Município. Na ocasião as informações foram apresentadas verbalmente e em slides. O En-vio a esta Casa do Diagnóstico situacional de forma documentada permitirá as ações de fiscaliza-ção dos vereadores subscritores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 201/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2022 | Solicitamos ao Secretário de Administração e ao setor de RH e folha de pagamento da prefeitura que prestem às seguintes informações referentes ao pagamento dos servidores de toda a rede municipal no mês de Dezembro e o décimo terceiro salário dos mesmos. 1. Existe algum planejamento para o pagamento dos servidores? Envie dotação orçamentária para o mês de Dezembro. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas se integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 200/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2022 | Solicitamos ao Secretário de desenvolvimento social e a Secretária de esportes que prestem às seguintes informações, referentes ao Projeto de Karatê. 1. Existe um coordenador no projeto de Karatê? Informe o nome, a carga horária a ser cumprida e o registro de ponto no último mês. 2. A aulas estão sendo realizadas em quais bairros e quantos alunos estão inscritos no total? 3. Existe algum planejamento de aulas? 4. Há algum transporte destinado aos alunos que participam de campeonatos? 5. Este transporte contempla apenas os alunos que praticam Karatê pela prefeitura ou outras instituições também podem requerer ao transporte? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas se integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 199/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2022 | Requerem o envio de informações sobre o programa para desenvolvimento do HUB Digital e Tecnológico, nomeado “BD Tech Hub”, conduzida pela empresa Instituto para o Desenvolvimento de Empresas de Base Tecnológica LT - IEBT, respondendo às seguintes perguntas: 1. Quais planos de ação do programa BD Tech Hub que já foram executados em 2022, e quais serão implantados nos próximos 3 anos? 2. Ao que tudo indica o BD Tech Hub ganha “corpo e força” no projeto Fitcom. Se o projeto não gerou custos à prefeitura, onde são empregados os valores do contrato com a IEBT? 3. Ainda sobre a FITCOM, quais as provas de que foram priorizados os fornecedores locais e regionais? Apresente contratos, processos licitatórios ou outros. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 198/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2022 | Solicitamos à Secretária de desenvolvimento social que preste às seguintes informações a respeito da Instituição Centro de convivência do Idoso no Bairro Ozanan. 1. Como é feito o ingresso na instituição? 2. Quais os critérios realizados para a participação? 3. Além dos idosos, a participação inclui idades inferiores a 60 anos? 4. Quantas vagas estão disponíveis para os idosos? 5. Em quais dias acontecem as atividades no centro de convivência ao idoso? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas se referem a uma denúncia e integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 197/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2022 | Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações: 1. Quem são os servidores públicos que possuem deficiência (nomes, cargos e funções)? 2. Há projetos de acessibilidade e programas de capacitação para o exercício de cada função destinada à pessoa com deficiência? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 196/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2022 | Reitera o Requerimento 183/2022 para que sejam enviadas as seguintes informações sobre o processo nº119/2021, Adesão nº8/2021- referente a empresa FFX Construções e Serviços LTDA CNPJ:19.213.016/0001-00 contratada pela Prefeitura para prestação dos serviços de operação e recuperação da área do depósito de lixo urbano do Município de Bom Despacho: 1) O processo licitatório completo, desde a capa até a última folha. 2) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados no serviço; 3) Os empenhos e ordens de serviços emitidos; 4) As medições. 5) Os relatórios de Produção/produtividade com fotos datadas dos ohmímetros das máquinas; 6) Comprovantes dos contracheques dos funcionários que executam o serviço; 7) Comprovante de Recolhimento do FGTS / INSS e BENEFÍCIOS desses funcionários; 8) As notas fiscais apresentadas; 9) Todas os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; 10) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 195/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/12/2022 | Solicitamos ao Secretário de obras que preste às seguintes informações: 1. Qual a empresa licitada para a execução das obras de reparo no muro de Arrimo da Creche Dona Íris no bairro São Bento? 2. Qual o valor estimado para os gastos da obra e qual o tempo previsto para o seu término? JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 193/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 21/11/2022 | Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado as seguintes informações: - Demonstrativo de saldos em contas bancárias, agrupados por fonte de recursos, data base 31/10/2022. - Demonstrativo de restos a pagar de exercícios anteriores, por fonte de recursos, atualizados até 31/10/2022. - Demonstrativo de despesas empenhadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), liquidadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), atualizados até 31/10/2022. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 192/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 21/11/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário da Administração, nos seguintes termos: Requerem envio de informações sobre o Gestor responsável pela gestão e fiscalização do lixão do Município de Bom Despacho: 1) Qual é o nome do Gestor responsável pelo controle de manutenção das atividades do lixão municipal? 2) O gestor ocupa o cargo por processo de seleção? 3) Esse gestor é responsável somente pelo lixão ou trabalha em outro setor da prefeitura? 4) Qual é o tempo de ocupação do servidor neste cargo? 5) Qual a formação ou o nível de conhecimento deste servidor? 6) Quem foi o servidor antecessor do atual? 7) Qual foi a causa para a saída ou a substituição do servidor antecessor? JUSTIFICATIVA: Os documentos auxiliarão no trabalho de fiscalização das Vereadoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 191/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 21/11/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Requerem informações sobre o decreto de número 9.581 publicado no dome no dia 22 de novembro de 2022, que regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Despacho. O preenchimento do Cadastral Previdenciário e o envio dos documentos são de caráter obrigatório para todos os servidores públicos efetivo e seus dependentes. - CNIS emitido por intermédio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais eletrônicos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para quem é correntista dessas instituições, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribuição anterior à admissão no município; O CNIS poderá ser substituído pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conforme site especificado na alínea .Qual a finalidade dessas informações? - O servidor público faz a contribuição pelo BD PREV que não está vinculado ao INSS. A intenção será de unificar as contribuições? - O Servidor público que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria nas duas instituições. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo? | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 190/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 21/11/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada a Secretaria Municipal da Administração a seguinte indicação: Requer que preste a seguinte informação: Qual motivo que impede a população de utilizar as áreas recreativas do Conjolo de Vis-sunga (antigo Sesc)? Justificativa: Hoje no Conjolo de Vissunga (antigo Sesc) está situada a área administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, mas também seria destinada para desenvolvimento e apoio a comunidade com a atividades sociais, ambientais, educacionais, culturais, de saúde, esporte, turismo e Lazer. Porém não está acontecendo. As Vereadoras subscritoras foram procuradas pelos moradores relatando que estão indigna-dos pois o local citado acima está abandonado, podendo ser útil a população de Bom Despachense. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 189/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 21/11/2022 | Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações: 1. Como funciona o transporte para os pacientes que são encaminhados para Belo Horizonte? 2. Como é feita a comunicação entre o motorista e os pacientes que serão pegos em sua residência? JUSTIFICATIVAS: Há relatos de pacientes que foram esquecidos e perderam suas consultas em Belo Horizonte. Tais informações são relevantes para trazer resposta à munícipes que nos procuraram insatisfeitos, uma vez que o transporte deveria buscá-los em sua residência. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 188/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 21/11/2022 | Solicitamos ao Secretário de obras que preste às seguintes informações: No dia 03 de outubro fizemos uma indicação N°269/2022 sobre o problema na rua Araçuaí frente ao número 800 no Bairro São Vicente. Existe algum plano de ação desenvolvido para a solução da água empoçada na lateral da via? JUSTIFICATIVAS: Em frente a essa casa a água fica empoçada permanentemente, seja por chuvas ou por água escoada das casas ao redor. O local tem se tornado um esgoto a céu aberto devido ao mau cheiro provocado pela água empoçada, além de haver proliferação do Aedes Aegypt. Há mais de 10 anos os moradores pedem uma solução e até o momento nada foi feito. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 187/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 21/11/2022 | As Vereadoras que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Sra. Deyseane da Silva Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados nesta casa Legislativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 184/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/11/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Que sejam enviadas as seguintes informações e documentação sobre o Plano Municipal de Educação e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município: - Por qual razão o Poder Executivo Municipal não revisou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município e não está atendendo as metas previstas no Plano Municipal de Educação, uma vez que é direito dos profissionais da classe? - Por qual razão a minuta que foi elaborada e entregue pelos profissionais do magistério ainda não foi analisada e atendida para a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município? - Envio de cópia do projeto referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município que foi elaborado pela Comissão nomeada através Portaria 06/2017/SME. JUSTIFICATIVA: O art. 6º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Visando atender a norma o então Prefeito Haroldo Queiroz sancionou a Lei complementar nº 10, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho. Porém, a Lei municipal citada deveria ter passado por uma reformulação em junho de 2017, conforme previsto no Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 2.493, de 24 de junho de 2.015. Buscando atender a determinação legal em 2017 foi nomeada pelo Poder Executivo uma comissão de estudo e revisão do plano através da Portaria 06/2017/SME (anexa), de 8 de março de 2.017. A Comissão trabalhou por meses e entregou uma proposta de alteração no dia 13 de julho de 2017 para o Prefeito à época, o Excelentíssimo Senhor Fernando Cabral, mas não foi aprovada em seu mandato. O atual Prefeito tomou conhecimento do projeto e elogiou muito a proposta, dizendo que o trabalho foi muito bem feito e amparado pelo princípio da legalidade. Porém, continuou parado, sob a alegação de ser necessário aprová-lo juntamente com o plano de carreira dos demais servidores. É perceptível que o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério é falho e não garante todos os direitos dos profissionais da classe. Sua alteração precisa acontecer de maneira democrática, com a participação de todos interessados, mas não é o que acontece, pois, para piorar a situação, vários dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009 foram alterados de maneira inadequada, apenas com o intuito de atender aos interesses dos administradores, facilitando que sejam burlados os direitos dos profissionais. A Lei mencionada já foi inclusive alterada diversas vezes na atual administração. Legislações nacionais e municipais fazem previsão de revisão e reformulação dos Estatutos e Planos de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério das redes municipais conforme abaixo: • O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014 - 2024, documento referência para a colaboração entre a União, os Estados e Municípios traça na meta 18 o dever de assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do art. 206, VIII, da Constituição Federal. • A Lei Municipal nº 2.493, de 24 de junho de 2.015 que aprova o Plano Municipal de Educação de Bom Despacho-MG prevê na Meta 17 a valorização dos (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, ou seja, até 25 de junho de 2020. Na estratégia 17.3 determina a revisão no âmbito do município, o plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, adequando a jornada de trabalho especifica do cargo. Na meta 18, o município deve assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a reformulação ou construção de um novo plano de Carreira para os (as) profissionais da educação básica da Rede Municipal de ensino, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Ou seja, a reformulação deveria ter acontecido até 24 de junho de 2.017. A situação é grave. Desta forma, as informações e documentação requeridas subsidiarão os trabalhos das vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 183/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/11/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Administração, nos seguintes termos: Requerem envio de informações sobre o processo nº119/2021, Adesão nº8/2021- referente a empresa FFX Construções e Serviços LTDA CNPJ:19.213.016/0001-00 contratada pela Prefeitura para prestação dos serviços: Operação e recuperação da área do depósito de lixo urbano do Município de Bom Despacho: 1) O processo licitatório completo, desde a capa até a última folha. 2) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados no serviço; 3) Os empenhos e ordens de serviços emitidos; 4) As medições. 5) Os relatórios de Produção/produtividade com fotos datadas dos ohmímetros das máquinas; 6) Comprovantes dos contracheques dos funcionários que executam o serviço; 7) Comprovante de Recolhimento do FGTS / INSS e BENEFÍCIOS desses funcionários; 8) As notas fiscais apresentadas; 9) Todas os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; 10) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: Os documentos auxiliaram no trabalho de fiscalização das Vereadoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 182/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/11/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos: Requerem envio das seguintes informações sobre recebimento do recurso do precatório do FUNDEB autorizado pela Supremo Tribunal Federal regida pela Lei 10.880/18 - O valor do precatório recebido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos da Educação Básica) é direito de todos os professores. Porque a legislação mencionada ainda não foi cumprida? Qual a previsão do repasse do recurso do FUNDEB aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o Município de Bom Despacho? JUSTIFICATIVA: O valor a ser repassado é direito de todos os professores | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 181/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/11/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Querem que seja enviadas as informações sobre e documentação do Prêmio Produtividade no ano de 2.022 aos servidores da educação de acordo com a Lei nº 2.853, de 11 de fevereiro de 2.022: -Qual foi o montante utilizado dos recursos do FUNDEB (Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o pagamento do Prêmio Produtividade? - Quais foram os critérios e percentuais usados na distribuição dos valores? - Quais os servidores da educação contemplados para o recebimento do Prêmio de Produtividade? E Quanto cada um recebeu? - Quais serão as futuras destinações dos recursos do FUNDEB programado? Qual será o montante a ser utilizado? -Requer o envio do Balanço Contábil contemplando o montante do caixa do FUNDEB atual. Justificava: As vereadoras subscritoras formam procuradas pelos dos Servidores públicos das escolas fazendo as indagações acima, aguardam as informações para serem repassadas aos mesmos e subsidiarão os trabalhos de fiscalização | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 170/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 24/10/2022 | Solicitamos ao Secretário de Obras que informe qual a previsão para a realização da pavimentação asfáltica na rua Monte Azul no bairro Santa Marta. JUSTIFICATIVAS: Foi realizado instalação da rede esgoto na rua, porém a mesma não foi asfaltada. Os moradores estão sofrendo com poeira, buracos e neste tempo seco doenças respiratórias. O presente requerimento se faz importante, pois, recebemos queixas dos mesmos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 166/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/10/2022 | 1 – Qual o fundamento jurídico e justificativa para realização de processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2022, haja vista que o último processo foi realizado em 2020 sob a égide do Decreto Municipal nº 8.719/2020, o qual prevê mandato de 4 (quatro) anos? 2 – Qual o fundamento jurídico e justificativa para reduzir pela metade o mandato dos Diretores e Vice-Diretores eleitos em 2020, submetendo-os a novo pleito? JUSTIFICATIVA: Foi realizado processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020, o qual foi regido pelo Decreto Municipal nº 8.719/2020, que prevê mandato de 4 anos para os eleitos, conforme art.42. Desta forma, o mandato termina somente no final de 2024. Cabe registrar que a Lei Municipal nº 2.760/2020 foi sancionada em 02/12/2020, contudo somente entrou em vigor em 01/01/2021, nos termos do art.48, ou seja, não se aplicou ao processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 165/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/10/2022 | Requerem à secretária de educação envio de informações sobre o fornecimento de alimentos e materiais de limpeza nas escolas municipais: 1. Qual a periodicidade de fornecimento de materiais de limpeza e higiene para as creches e escolas do município? 2. Quais são os produtos fornecidos para garantir a limpeza, higiene e a saúde dos alunos dentro da escola? 3. Como funciona o estoque destes itens? Com qual frequência o estoque é renovado a fim de garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto? 4. Sobre o fornecimento de merenda, qual a periodicidade de envio dos gêneros alimentícios para as escolas? 5. Como é feita a garantia de entrega de gêneros com qualidade e quantidade adequada a uma alimentação saudável? 6. Os produtos licitados são os mesmos produtos entregues? 7. Como garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto de gêneros alimentícios, afim de manter o cardápio adequado? JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritas receberam denúncias de que está em falta materiais básicos | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 164/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/10/2022 | Requerem envio de explicações sobre o descaso feito da prefeitura no pedido feito pelo Asilo São José à na disponibilização de colaboradores. Justificativa: Hoje o Asilo São José abriga cinquenta idosos em sua dependência, que necessitam de cuidados constantes para: Remédios, banhos e alimentação. A capacidade de acolhimento é maior, porém a instituição não contém recursos para contratar mais colaboradores, atualmente são três enfermeiros e dois técnicos, quantidade insuficiente para as demandas. Assim já foi solicitado a Prefeitura Municipal de Bom Despacho que disponibilize os profissionais indicados para que os cuidados com os nossos idoso sejam feitos prontamente, porém não obtivemos retorno. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 163/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 17/10/2022 | As Vereadoras que este subscreve em pelo presente requer com a aqui ciência do plenário, moção de congratulação à Banda do 7º Batalhão de Polícia em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: A Banda de Música tem sido uma parceira desta Casa Legislativa, em especial ao Parlamento Mulher, razão pela qual merece a requerida Moção que ora se apresenta. Bom Despacho, 14 de outubro de 2022. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 153/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 10/10/2022 | Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. O envio das informações é de suma importância, pois em resposta ao Of. nº 0039/2022/SMEL não deixa claro se o imóvel é ou não do município de Bom Despacho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 145/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 10/10/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos: Requerem o envio de informações sobre o primeiro Festival de Inovação e Tecnologia do Centro-Oeste Mineiro (FITCOM), que ocorreu entre os dias 22 a 24 de setembro do presente ano, respondendo às seguintes perguntas: - Quanto o município de Bom Despacho gastou no total com o festival? - Quais dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal atenderam as despesas decorrentes do evento? - Quais foram os fornecedores contratados para o evento pelo município, valores pagos para cada um e quais processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitações fundamentaram as contratações? - Quantas pessoas se inscreveram e quantas pessoas compareceram em cada dia do festival? - Foram servidas bebidas e comidas de forma gratuita durante o FITCOM? Se sim, foram servidas bebidas e comidas diferentes para algum grupo de pessoas? - Quais resultados positivos o FITCOM trouxe para Bom Despacho para justificar os gastos? JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras receberam informações de que a realização do FITCOM custou aproximadamente 3 milhões de reais aos cofres públicos, que ocorreram shows no turno da noite e foram servidas bebidas de luxo para mesas especiais. As análises preliminares demonstraram que o público presente era pequeno, não justificando gastos tão altos. Assim, as informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização da vereadora subscritora. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 144/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 10/10/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário do Meio Ambiente, nos seguintes termos: Solicitamos ao Secretário do Meio Ambiente que preste as seguintes informações sobre os frequentes furtos nos cemitérios Municipais: 1. Existe algum meio das famílias prejudicadas com os furtos e estragos nos túmulos, procurarem algum setor da prefeitura para que tenham os danos reparados? Em caso afirmativo, qual setor? 2. Quais providências fazem parte dos planos da Prefeitura para que efetivamente sejam coibidos os furtos nos Cemitérios? 3. Outras informações que julgarem pertinentes. JUSTIFICATIVAS: Diversos furtos de placas, crucifixos e outros objetos dos túmulos vêm ocorrendo nos cemitérios municipais, danificando os mesmos e trazendo tristeza e indignação às famílias que têm seus entes queridos enterrados nos jazidos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 139/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/10/2022 | Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo: Qual o valor orçado para 2022? Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data? Quais os critérios utilizados para a aplicação destes recursos? Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual coletivo? O esporte coletivo possui prioridade? Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para a distribuição dos recursos aos municípios? Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019? Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado. O envio das informações é de suma importância visto que a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em ação fiscalizatória, de forma a verificar se os investimentos são aplicados com razoabilidade e proporcionalidade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 138/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 04/10/2022 | Requer ao Secretario de Administração que reitera a solicitação do Requerimento nº 106: Que encaminhe a cópia digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. O envio das informações é de suma importância visto que as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel pertencentes ao município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 142/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/10/2022 | Requeremos da Empresa COPASA que nos preste as seguintes informações: 1) Qual o motivo de estar faltando água toda semana em diversos bairros de Bom Despacho? 2) A conta mensal permanece com valores exorbitantes, mas o cidadão não está recebendo um serviço de qualidade, existe um plano anual ou mensal de reparos? Ou os reparos atuais são por falta de qualidade nos serviços anteriores? 3) Diversas ruas estão sendo deixadas com a pavimentação asfáltica danificada e os reparos promovidos pela empresa são de péssima qualidade. Vocês vão refazer o asfalto de maneira uniforme sem deixar ondulações e buracos? JUSTIFICATIVAS: A população está insatisfeita com a empresa de saneamento, semanalmente os moradores de Bom Despacho, em vários bairros, estão sofrendo com a falta d’água devido a constantes serviços de manutenção com avisos em cima da hora (quando há aviso). As obras têm sido morosas e causam transtornos no trânsito e nas residências próximas. O serviço deixa a desejar, após as obras a pavimentação asfáltica está detonada. A empresa faz os reparos e o asfalto que colocam não é uniforme e vários buracos e ondulações se formam nas vias de nossa cidade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 141/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 03/10/2022 | As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Obras, nos seguintes termos: Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações sobre a Rua 3 e Rua 4 no Bairro Bela Vista: Há quanto tempo é de conhecimento da secretaria a situação no muro de arrimo da creche Dona Íris? Já foi realizado um estudo técnico para averiguar as causas que provocaram patologias no muro? Houve dispensa de contratação de engenheiro capacitado na obra de execução? Caso tenha sido projetado por um engenheiro, houve utilização de materiais inadequados na construção? o que está sendo feito para evitar o desabamento do muro de arrimo, uma vez que temos crianças no local e a olho nu é perceptível um risco eminente? JUSTIFICATIVAS: O aterro feito no asfalto que fica na lateral da creche está cedendo e recebendo infiltração. O muro de arrimo adjacente, que deveria ser feito para suportar cargas pesadas de terra, mesmo em condições adversas de excesso de chuva, também está cedendo. A água das chuvas infiltra no solo e tem formado um rio de lama dentro da creche que fica em um nível inferior a rua. Vidas humanas estão em risco eminente e crianças não deveriam estar transitando próximo a estrutura que pode vir a desabar a qualquer momento. Queremos não só um esclarecimento, mas uma solução imediata a fim de evitar danos irreparáveis. Segue imagens em Anexo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 137/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 26/09/2022 | Solicitamos ao Secretário Municipal de Obras e Secretário de Distrito e Estradas Rurais que preste as seguintes informações: Qual a previsão para início das obras de manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) na entrada do distrito da Passagem? JUSTIFICATIVAS: O asfalto cedeu na entrada do Distrito da Passagem. Devido a isso, tem se formado um extenso buraco que vem causando transtornos e risco à população local, uma vez que a via tem um fluxo de veículos pesados e é o principal acesso ao Distrito. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 136/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 26/09/2022 | Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações: 1) Qual a previsão para resolução emergencial da cratera na Avenida das Palmeiras próximo a Creche Dona Íris? 2) Qual a previsão para que se inicie as obras de resolução definitivas na cratera que se abriu na rua Sete, bairro Dona Branca, uma vez que as medidas paliativas não estão funcionando? 3) Existe algum projeto de pavimentação asfáltica para a rua Cinco no bairro Bela Vista/ Dona Branca? Qual a previsão para execução desse projeto? JUSTIFICATIVAS: No final da Avenida das Palmeiras há uma cratera que se formou na estação das chuvas no início do ano que está tomando metade da rua e a cada chuva seu diâmetro aumenta. A condição do local é extremamente perigosa por ser uma via que liga dois bairros com intenso fluxo de veículos de passeio e caminhões, além da grande circulação de crianças e suas famílias, por estar quase em frente à creche Dona Íris. Em períodos chuvosos há um agravante, pois não é possível medi | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 133/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 26/09/2022 | Solicitamos ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: O CRAS Babilônia possui quantas famílias referenciadas? Quais os profissionais e suas respectivas categorias de nível superior compõem a equipe? JUSTIFICATIVA: De acordo com relatos de cidadãos não está havendo alguns profissionais. A fim de responder aos cidadãos que nos procuraram, gostaríamos de ter essas informações. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 132/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 26/09/2022 | Requer a Secretária Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que informe o motivo de não haver vagas exclusivas destinadas as pessoas com deficiências e idosos na Rua Dr. Miguel Gontijo, Rua Faustino Teixeira e Praça Antônio Leite (pracinha São José), uma vez que há previsão legal para implantação das vagas especiais. O presente requerimento tem por objetivo cumprir e ratificar os direitos inerentes a estes grupos de pessoas citados. A Constituição Federal em seu Artigo 5º determina a igualdade como direito fundamental a todos, assim se faz importante verificar a sua materialidade. Em suma, fundamenta-se estes direitos por meio da legislação especial e própria das quais se tutelam os direitos e garantias do idoso e deficiente. O art. 47 da Lei Federal nº 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como o art. 41 da Lei Federal nº 10.741, Estatuto do Idoso, garante o direito a exclusividade de determinados números de vagas em espaços públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 131/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 26/09/2022 | Requer à Secretária de Esportes e Lazer que informe o que será realizado no Campo de Futebol do Bairro Esplanada? Quais projetos o município tem para o local? Quem é o proprietário da área? Caso seja do município, envie a documentão da área supracitada. O envio das informações é de suma importância visto que o local se encontra em total abandono. O Campo de Futebol poderia está sendo utilizado para praticas esportivas, mas infelizmente não é isso que está acontecendo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 130/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 26/09/2022 | Requer à Secretária de Obras que informe qual o motivo que não foi realizado a alteração dos nomes das ruas do bairro São Bento (antigo Rosário II)? Qual perspectiva para providenciar as placas e a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG e COPASA? O envio das informações possibilitará a análise dos impactos causados da siderúrgica na saúde da população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 129/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 26/09/2022 | Requer a Secretaria de Meio Ambiente as seguintes informações e documentações sobre a autorização de funcionamento da Siderbom Siderúrgica LTDA no município de Bom Despacho: O município emitiu licença ambiental para o funcionamento da empresa? Em caso positivo, encaminhe as copias das mesmas, bem como os estudos técnicos que precederam as licenças. O envio das informações e documentações possibilitarão a análise dos critérios adotados na concessão do alvará de funcionamento da empresa e a fiscalização por parte da vereadora que subscreve. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 128/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 26/09/2022 | Requer à Secretária de Saúde que informe se nos últimos anos, houve aumento dos casos de doenças respiratórias ou intoxicação em virtude dos poluentes (fuligem em partículas) derivados da Siderbom Siderúrgica LTDA, localizada no bairro Ana Rosa? Em caso afirmativo, enviar relatório com os dados levantados. O envio das informações possibilitará a análise dos impactos causados da siderúrgica na saúde da população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 125/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/09/2022 | Requer a estas secretarias, que seja realizado um detalhamento das ações e medidas das quais serão tomadas pela Administração Pública no que tange ao Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O presente requerimento se faz importante, pois, na segunda audiência realizada no dia 30/08/2022 não ficou claro as propostas apresentadas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 124/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/09/2022 | Requer a estas secretarias, que seja informado a respeito do andamento da obra especializada para execução do cercamento da mata do batalhão em Bom Despacho-MG decorrente do Edital de Licitação Tomada de Preços nº 7/2022 e respectivos anexos. Ademais, solicito que seja encaminhado a planta ou croqui do projeto a este vereador para análise | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 123/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 19/09/2022 | Requeremos a esta secretaria, que seja informado a listagem e a ordem de troca das lâmpadas de vapor de sódio e outros demais modelos por LED, levando-se em consideração os bairros no Município de Bom Despacho e zonas rurais. Requeremos também que seja informado quais os bairros da cidade já se encontram com as trocas já concluídas, bem como seja informado a estes vereadores a previsão para conclusão final das mudanças em toda cidade. JUSTIFICATIVA: Faz-se o presente requerimento a fim de apurar a morosidade no procedimento de mudança das referidas lâmpadas, bem como fiscalizar os gastos e obras públicas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 121/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 12/09/2022 | Reitera o requerimento nº 74/2022 no qual solicita ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: O CRAS São Vicente possui Coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. Caso a função de coordenação do CRAS São Vicente esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? JUSTIFICATIVA: Trata-se de reiteração do requerimento nº 74/2022, o qual não foi respondido pelo Sr. Secretário, razão pela qual se reitera. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 115/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/09/2022 | Requer do secretário de desenvolvimento social que informe o número de cestas básicas que são distribuídas às famílias carentes através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o porquê desse amparo estar comprometido. JUSTIFICATIVA: Há um número significativo de famílias carentes, que dependem do apoio do CRAS, nos procurando e relatando não estarem mais recebendo essas cestas do Centro de Referência de Assistência Social, o qual, como determina a Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 114/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/09/2022 | Requer à Secretaria de Trânsito que nos informe o porquê até a presente data não houve a regularização nos horários do transporte coletivo pela concessionária Circullare, uma vez que a pandemia de Covid-19 está controlada diante do avanço da vacinação. JUSTIFICATIVA: A população está sofrendo com a ineficiência do transporte público na cidade. A pandemia não é mais motivo de desculpas e o cidadão trabalhador que depende desse transporte quer ouvir uma resposta satisfatória sobre essa questão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 108/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/09/2022 | requer ao secretário de administração que envie cópia digital dos autos do Processo nº 110/2022 (20220718.152305.1144960), Dispensa de Licitação nº 20/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção do imóvel onde localiza-se a antena de TV e funcionará a futura TV DIGITAL, com cercamento de alambrado com mourões de concreto, que resultou no Contrato nº 88/2022, firmado com a empresa HABITAR SERVIÇOS DE QUALIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.286.386/0001-01, no valor total de R$ 144.162,00 (cento e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais). E o envio dos autos do processo de desapropriação do terreno onde está sendo instalada a antena de TV digital. JUSTIFICATIVA: O município está investindo mais de R$ 140.000,00 no cercamento desta área, visto que no ofício nº 100 enviado no dia 01 de agosto de 2022, não obtive nenhuma resposta da desapropriação do terreno. Desta forma, a fim de esclarecer os fatos, faz-se o presente requerimento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 107/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/09/2022 | Requer a Secretária de Esportes que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo: Qual o valor orçado para 2022? Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data? Quais os critérios utilizados para aplicação destes recursos? Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual e coletivo? O esporte coletivo possui prioridade? Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para distribuição dos recursos aos municípios? Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019? Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Espores, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado. JUSTIFICATIVA: A aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 106/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 05/09/2022 | Requer ao Secretário de Administração que encaminhe cópia digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art.61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel pertencente ao município | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 101/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/08/2022 | Requer à Secretária da Educação que apresente as seguintes informações sobre as vagas em creches na rede pública municipal: 1 – Quantas vagas de creches existem atualmente na rede pública do município? 2 – Existem pessoas inscritas aguardando disponibilidade de vagas? Se sim, quantas inscrições estão na lista de espera e quais medidas a Secretaria da Educação está tomando para zerar a fila de espera? 3 – Existe uma triagem feita pela Secretaria da Educação ou as vagas são disponibilizadas por ordem de inscrição? Caso seja feita triagem, quais critérios são adotados para definir a ordem de prioridades? 4 – Foi feito algum estudo projetando a demanda de vagas para 2023 e 2024? Se sim, qual foi o resultado? 5 – Está sendo feito algum planejamento para que toda a demanda de vagas em creches na rede pública seja atendida pelo município? JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras foram procuradas por uma mãe que fez inscrição para sua filha há 2 (dois) meses e foi informada de que não há vaga | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 100/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/08/2022 | Requer ao Secretário de Administração que informe se o terreno onde está sendo instalada a antena para sinal digital pertence ao Município, encaminhando cópia do registro. Caso não seja de propriedade do município, encaminhar cópia do termo/contrato que permite a utilização da área pelo Município. JUSTIFICATIVA: O município está investindo mais de R$140.000,00 no cercamento desta área, sendo que esta vereadora recebeu informações de que o terreno não pertence ao município. Desta forma, a fim de esclarecer os fatos, faz-se o presente requerimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 98/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/08/2022 | Requer a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão que apresente prestação de contas acerca da aplicação dos créditos suplementares abertos pelas Leis Municipais 2.850, 2.874, 2.875 e 2.884, devendo informar onde os recursos financeiros foram aplicados. Justificativa: A abertura de crédito pelas citadas leis ocorreu em virtude de superávit financeiro, ou seja, são recursos que inicialmente não estavam previstos no orçamento. Desta forma, o presente requerimento visa acompanhar a aplicação adequada destes recursos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 97/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/08/2022 | Requer à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que preste as seguintes informações: • A reforma da sala do Centro de Operações da Polícia Militar foi concluída para operação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.838/21? Em caso negativo, prestar esclarecimentos. • Há processo licitatório e contrato para implantação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”? Em caso positivo, enviar cópia digital. Em caso negativo, prestar esclarecimentos. • Há cronograma para implantação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, presta esclarecimentos. Justificativa: A Câmara Municipal aprovou a Lei nº 2.838/21, a qual autoriza o município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para implantação sistema de monitoramento “Olho Vivo”. Ocorre que até a presente data o sistema de monitoramento “Olho Vivo” não foi implantado. Por outro lado, é notório o aumento da violên | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 95/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/08/2022 | Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe qual o motivo de os povoados de Bom Despacho não possuírem serviços de tratamento e abastecimento de água. JUSTIFICATIVA: As famílias que residem nos povoados do município não recebem nenhum serviço de tratamento e distribuição de água potável. Essa parcela da população poderia ser atendida através de realização de aditivo ao Contrato de Programa celebrado entre o Município de Bom Despacho e a COPASA. Desta forma, o envio das informações requeridas poderá instruir os trabalhos de fiscalização do Vereador subscritor. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 94/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/08/2022 | Requer ao Secretário de Meio Ambiente o envio do diagnóstico situacional elaborado durante a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. JUSTIFICATIVA: O Poder Executivo promoveu no dia 19/07/2022 uma audiência pública sobre Meio Ambiente para ouvir a população e debater temas como saneamento básico e a gestão de resíduos sólidos no Município. Na ocasião as informações foram apresentadas verbalmente e em slides. O envio a esta Casa do diagnóstico situacional de forma documentada permitirá as ações de fiscalização dos vereadores subscritores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 93/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 08/08/2022 | Requer ao Secretário de Administração que envie cópia digital de todos os contratos firmados com as empresas Habitar Serviços de Qualidade Ltda, FFX Construções e Serviços Ltda, Objetiva Projetos e Serviços Ltda, bem como dos Processos Licitatórios/Dispensa/Inexigibilidade que deram origem aos contratos. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 89/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 27/06/2022 | Requer à Senhora Secretária de Saúde que informe, de forma detalhada, o atual plano de contingência e prevenção, assim como todas as medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) tomadas pela municipalidade. Requer ainda que situe esta Casa Legislativa se ainda existe Comitê para decidir sobre tais medidas, se eventuais notificações de infecções ainda estão sendo devidamente apuradas (para fins de estatísticas) e se o Município ainda segue o Protocolo Minas Consciente, do Governo do Estado de Minas Gerais. Justificativa: As Vereadoras que este subscrevem, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requerem as informações acima elencadas devido a um novo surto de infecções do Coronavírus no município de Bom Despacho, e consequentemente, aumento nas internações. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 88/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 27/06/2022 | Requerimento para a Secretaria de saúde para que esta pasta informe as seguintes dúvidas: 1) por qual motivo os usuários que residem no bairro São José, utilizavam a UBS daquele bairro e que recentemente houve realocação dos mesmos para a UBS Dr. Hugo, na região central; 2) houve estudo técnico para tal medida? 3) Com base em que elementos tal decisão foi tomada? JUSTIFICATIVA: Existem diversas reclamações da população residente no bairro São José, pois alguns moradores, antes cadastrados na UBS São José, agora estão cadastrados na UBS Dr. Hugo, na região central. A mudança, no prisma da logística, está causando diversos transtornos para os munícipes afetados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 87/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 27/06/2022 | Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: • A USB do bairro São Bento está de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde? Qual a classificação de porte da unidade? • Quantos cidadãos são atendidos pela UBS São Bento? • Há moradores do bairro do Rosário atendidos pela UBS São Bento? Em caso positivo, quantas pessoas são atendidas? • Existe previsão para melhoria da estrutura física da UBS São Bento? Em caso positivo, enviar o cronograma de ações. • Há previsão de instalação de uma nova UBS na região do bairro do Rosário, haja vista que a UBS Divina Tomásia esta localizada longe do bairro? • Encaminhar cópia da regulamentação atual para estrutura física de UBS. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos atendidos pela UBS São Bento tem reclamado da estrutura na unidade, bem como da distância da UBS para os usuários que residem no bairro do Rosário, razão pela qual solicita-se as presentes informações. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 86/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 27/06/2022 | Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: • Há médico lotado na UBS Dr. Genésio? • Caso tenha médico lotado na UBS Dr. Genésio, informar se durante as férias é designado substituto para atendimento? • Nos últimos 3 meses, qual o período em que a UBS Dr. Genésio não teve a presença de médico para atendimento ao público? • Existe escala de substituição de médico em razão das férias dos titulares? Em caso positivo, enviar cópia. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos atendidos pela UBS Dr. Genésio tem reclamado da ausência de médico na unidade, razão pela qual solicita-se as presentes informações. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 80/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/06/2022 | Requer à Secretaria de Administração que envie a esta Casa Legislativa cópia integral do contrato e eventuais aditivos do contrato licitatório nº 80/2022, Inexigibilidade de licitação nº 17/2022, contratação da pessoa jurídica FS GAVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 32.523.135/0001-28. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 79/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 20/06/2022 | Requer a Secretária de Cultura que preste as seguintes informações: • O recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) noticiado no site da prefeitura em 19/02/2019, o qual teria sido obtido junto ao Ministério da Cultura para aplicação na Biblioteca Digital, foram repassados ao município? Em caso positivo, apresentar informação acerca da aplicação do recurso. • O investimento de aproximadamente R$ 50.000,00 na Biblioteca Digital, conforme noticiado no site da prefeitura em 15/09/2021 são de recursos repassados pelo Ministério da Cultura? Em caso negativo, informa a fonte do recurso. • Que seja encaminhado cópia do contrato resultado do Pregão Eletrônico 49-2021. JUSTIFICATIVA: A Biblioteca Digital é de grande importância para expansão do aprendizado e cultura no município, pelo que se faz necessário o acompanhamento dos investimentos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 77/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/06/2022 | Requer que seja concedida uma moção de congratulação aos representantes da Igreja do Bairro de Fátima em virtude dos trabalhos de evangelização realizados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 74/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 30/05/2022 | Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: O CRAS São Vicente possui Coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. Caso a função de coordenação do CRAS São Vicente esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 67/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 23/05/2022 | Requer à Secretaria Municipal de Administração que informe a estas vereadoras a fim de que a municipalidade forneça, englobando todas as secretarias, dados de despesas mensais gastas com servidores efetivos e os servidores terceirizados (contratados) através de tabelas discriminadas (valor mensal e anual, tempo de contrato, verba indenizatória (gratificação), inclusive sejam enviados também todos os gastos de viagens e deslocamentos de pessoal dentro e fora de Bom Despacho/MG. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm requisitar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas. - Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão... - Coloco os requerimentos em votação - Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem - Requerimentos aprovados | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 54/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 09/05/2022 | Requer a Secretária de Saúde que informe porque as concessões das vantagens pessoais dos motoristas de sua secretaria não estarem retroagindo conforme legislação federal. JUSTIFICATIVA: A Lei Complementar Federal nº 191/2022 foi publicado no dia 09/03/2022 e altera a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. A alteração consiste na exclusão dos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do disposto no art.8º, inc. IX da Lei Complementar Federal nº 173. Desta forma, deve ser considerado que os motoristas são servidores envolvidos na área de saúde, os quais se mantiveram expostos a risco maior de contágio durante o trabalho em período pandêmico. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 52/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 02/05/2022 | Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social que apresente planilha com as seguintes colunas de informação acerca dos CRAS, CREAS e Abrigo: Nome do coordenador, formação profissional, data de admissão, vencimento, local de trabalho, carga horária de trabalho. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 48/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 25/04/2022 | Requer ao Secretário de Meio Ambiente que encaminhe cópia do Contrato/Termo de Parceria firmando entre o município e a empresa que está instalando placas de identificação das ruas. JUSTIFICATIVA: Faz-se o presente requerimento a fim de verificar as condições da parceria firmada, haja vista que os postes fixados nas vias dos bairros possuem diâmetro muito pequeno, facilitando a ação de vândalos, bem como verificar se as demais condições estão sendo cumpridas, conforme matéria publicada pela Prefeitura em seu site, no dia 18/02/2022. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 47/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 25/04/2022 | Requer a Secretária de Educação que informe o motivo do atraso para incluir o popular pão francês no cardápio da merenda escolar do município. JUSTIFICATIVA: O pão francês está presente no dia a dia do brasileiro, sendo o principal pão consumido. Ocorre que o mesmo não vem sendo servido aos alunos da rede municipal de ensino, razão pela qual faz o presente requerimento de informações | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 46/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 25/04/2022 | Requer à Secretaria de Administração e ao Chefe do Poder Executivo municipal informe a atual situação acerca dos valores efetivamente investidos até a presente data na revitalização da mata do Batalhão. JUSTIFICATIVA: Em fevereiro do corrente ano, fora enviado a esta pasta o Ofício de nº 21, cujas signatárias foram as Edis que este subscreve, com o seguinte teor: “...vêm oficiar esta pasta a fim de que lhes seja informado que quantia fora efetivamente investida até o presente momento na revitalização da Mata do batalhão. Conforme se vê nas dotações orçamentárias abaixo, retiradas da LOA 2022 (lei municipal nº 2.847/21), foram empenhados no orçamento de 2022 mais de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): Como resposta, fora enviado a esta Casa Legislativa o ofício nº 40/2022, oriundo do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, datado do dia 14/02/22, somente informando que até aquele momento não tinha sido gasto efetivamente nada do valor já empenhado na LOA 2021. Assim, as vereador | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 45/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 25/04/2022 | Requer à Secretaria Municipal de Saúde que informe a estas vereadoras a situação de acolhimento e suporte dado pela municipalidade ao Sr. J. D. S., cuja data de nascimento é 13/06/1964, sendo que este cidadão necessita fazer uma cirurgia com urgência. JUSTIFICATIVA: O cidadão acima qualificado sofreu um acidente de trabalho na região ocular e necessita de uma cirurgia com urgência. Porém, relata que a documentação pertinente está no setor de transporte e regulação há bem tempo, não obtendo nenhuma resposta. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 41/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/04/2022 | Requer à Secretaria de Administração informe a atual situação de implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos uma maior segurança pública, de forma a informar o valor efetivamente gasto até o momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o contingente de servidores necessários. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 40/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/04/2022 | Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social que apresente planilha com as seguintes colunas de informação desta secretaria: Nome do servidor, cargo ocupado, vínculo com a administração (efetivo, contratado, cargo comissionado), data de admissão, vencimento, local de trabalho, carga horária de trabalho. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 39/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/04/2022 | Requer ao Secretário de Obras que informe se o município é competente pela manutenção da via marginal à Mata do Batalhão, que é paralela à E. E Coronel Egídio Benício de Abreu. Em caso positivo, requer ainda que proceda à limpeza, pavimentação e iluminação pública da mencionada via. JUSTIFICATIVA: A via em epígrafe encontra-se com muito mato, sem qualquer tipo de pavimentação e sem iluminação, o que tem gerado riscos aos usuários, notadamente crianças que utilizam a via como caminho para a escola. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 38/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/04/2022 | Requer ao Secretário de Obras e à Secretária de Saúde que apresentem relatórios detalhados acerca da aplicação dos recursos aprovados pela Lei Municipal nº 2.850/22. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.850/22 abriu crédito suplementar por superávit, que acresceu o valor de R$2.310.000 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e R$9.711.000,00 no orçamento da Secretária de Obras. Considerando que o a Lei foi aprovada em regime de urgência em razão da necessidade de aplicação dos recursos, bem como do decurso de 2 meses da publicação da lei, faz-se o presente requerimento a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 37/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/04/2022 | Requer ao Secretário de Obra que encaminhe cópia do contrato com a empresa que presta manutenção da iluminação pública, bem como preste as seguintes informações sobre o assunto: • Qual o prazo para a empresa contratada substituir as lâmpadas queimadas? • Qual o valor pago por lâmpada substituída? • Há demanda atrasada para substituição de lâmpada queimada? • Há previsão de implantar iluminação de LED em toda cidade? JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras têm recebido várias reclamações em relação à morosidade na substituição de lâmpadas queimadas, razão pela qual se faz o presente requerimento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 36/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 11/04/2022 | Requer ao Secretário Municipal de Administração e ao Chefe do Poder Executivo que informe a estas vereadoras toda a documentação pertinente (laudo de insalubridade e/ou LTCAT vigentes) acerca do não recebimento do adicional de insalubridade pelos Agentes de serviços gerais (Servidores concursados e estatutários), ao passo que os funcionários da empresa terceirizada Alerta (vínculo trabalhista), que realizam mesmo serviço, recebem tal gratificação. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas através de documentação pertinente do fato acima elencado. Diferença entre Laudo de Insalubridade e LTCAT - Antes de mais nada, o Laudo de Insalubridade é exigido pelo MTE a fim de determinar se há direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Por outro lado, o LTCAT é um arquivo criado pelo INSS para determinar s | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 32/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 21/03/2022 | Requer à Secretaria Municipal de Administração que informe a estas vereadoras, assim como toda documentação como sobre serviços terceirizados na atual Administração do Poder Executivo 2021/2024, inclusive contratos e valores gastos. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que estas subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 25/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 14/03/2022 | Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de Administração que informem se o disposto na Lei Complementar Federal nº 191/2022 (quinquênio para profissionais da saúde e segurança) está sendo aplicado para os respectivos servidores municipais. Se não estiver sendo aplicada, justificar os motivos. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam atendidas as solicitações. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 17/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/03/2022 | Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que informe a estas vereadoras o número atual de médicos temos à disposição da população e em quantas unidades básicas de saúde (UBS) e quais são elas. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas. Existem vários relatos de que pessoas com outras enfermidades graves sem ser Covid-19 não estão sendo atendidas, e que, quando são, não têm a mesma prioridade. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11) , artigo 1º e ss | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 16/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/03/2022 | Requer a Secretária de Educação que informe se há professores de apoio nos dois períodos das escolas que estão em tempo integral. JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras receberam reclamação de que há professor de apoio somente em um dos períodos nas escolas de tempo integral. Por essa razão, busca-se a presente informação o a fim de esclarecer os fatos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 15/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/03/2022 | Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de Obras que informe a estas vereadoras o valor pecuniário real gasto na limpeza e revitalização da Avenida Roberto de Queiroz. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que este subscrevem, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11) , artigo 1º e ss. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 14/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/03/2022 | Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de saúde e desenvolvimento social que informe a estas vereadoras o número e quais (Relação nominal) assistentes sociais estão lotados no município, assim como o local da respectiva lotação. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que este subscrevem, vêm oficiar as respectivas pastas a fim de que lhes sejam informadas. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11) , artigo 1º e ss. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 11/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/02/2022 | Requer à Secretária Municipal de educação que, em caráter de urgência, a implantação na rede municipal de Educação infantil de Bom Despacho, em tempo integral, da figura do professor de apoio (serviços de apoio especializado) para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. JUSTIFICATIVA: Nos termos dos artigo 61, parágrafo único e artigo 62, §2º da Lei Orgânica municipal, utilizando de seus poderes fiscalizatórios, as Edis que esta subscrevem, vêm perante esta pasta, vez que receberam diversas reclamações por parte de pais de que seus filhos com deficiência e com espectro autista, assim como todas enquadradas no artigo 58 da Lei federal de diretrizes básicas da educação (LDB), não estão recebendo o atendimento previsto em lei no tempo integral, com fulcro na lei 9.394/96 c/c com o o artigo 28, inciso X do Estatuto federal das pessoas com Deficiência (lei 13.146/15) | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 9/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/02/2022 | Requer ao Exmo. Prefeito que informe a data prevista para inauguração da Casa da Cultura, no prédio do Clube Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: Por ocasião das eleições municipais, foi divulgado no Plano de Governo a implantação da Casa da Cultura, razão pela qual requer a presente informação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 8/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/02/2022 | Requer ao Secretário de Administração que informe quais os imóveis do município foram objeto de doação, bem como informe quais imóveis doados possuem cláusula de reversão e as condições para reversão. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas visam instruir trabalho de análise das doações feitas, bem como se os donatários têm cumprindo as condições fixadas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 7/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/02/2022 | Requer a Secretária de Saúde que informe qual a quantidade de crianças que aguardam cirurgia para correção da coluna (escoliose), bem como informe quantos leitos infantis existem no município. JUSTIFICATIVA: A informação solicitada será utilizada para intermediar um mutirão de cirurgia junto a uma ONG que presta o serviço de forma voluntária. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 6/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/02/2022 | Requer à Secretária de Saúde que informe qual o valor recebido do Governo Federal para combate a pandemia do Covid-19, bem como informe as aplicações destes recursos, inclusive se houve repasse para o hospital Santa Casa. JUSTIFICATIVA: Faz o presente requerimento a fim de acompanhar as receitas municipais, bem como suas aplicações no combate a pandemia do Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 5/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/02/2022 | Requer à Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão que informe qual o valor recebido pelo município em virtude do acordo da Vale para repasse aos municípios mineiros, bem como em quais programas e ações serão aplicados os recursos. JUSTIFICATIVA: Faz o presente requerimento a fim de acompanhar as receitas municipais, bem como suas aplicações. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 4/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/02/2022 | Requer ao Secretário de Obras que encaminhe o plano de reconstrução para recuperação das vias públicas, bem como informe os nomes das vias que serão recuperadas. JUSTIFICATIVA: Foi aprovada a Lei Municipal nº 2.850/22, a qual abriu crédito suplementar por superávit do exercício anterior. A justificativa apresentada para tramitação urgente do Projeto de Lei foi de que havia necessidade da utilização dos recursos financeiros para cobrir despesas de recuperação das vias públicas danificadas pelas recentes chuvas. Por essa razão, faz-se o presente requerimento no exercício do dever de fiscalizar, no qual está incumbido este vereador. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 3/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/02/2022 | Requer ao Secretário de Administração que informe se o Programa Municipal Universidade para Todos – PROMUT está sendo cumprido, conforme Lei Municipal nº 2.596/17, bem como apresente dados sobre a execução do programa desde o início. JUSTIFICATIVA: O PROMUT é um programa que visa possibilitar o estudo a nível superior, promovendo a qualificação de jovens e adultos, pelo que é preciso fiscalizar a execução deste importante programa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 2/2022 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 07/02/2022 | Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos funcionários da Agência SICOOB Credibom - Bairro São Vicente em virtude dos bons serviços prestados à população daquela região. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 186/2021 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/12/2021 | “MOÇÃO DE REPÚDIO", pela privatização da Empresa CORREIOS, patrimônio de todos os brasileiros. " Senhora Presidente, as vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, que este subscrevem no termos do artigo 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem a Vossa Excelência, após aprovação do plenário, que encaminhe Moção de Repúdio as seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Secretário Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios, demonstrando repúdio contra a Privatização dos Correios. CONSIDERANDO que os Correios é a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; CONSIDERANDO que o referido Projeto de Lei visa à modificação da Lei 6.538/78 (Lei Postal Brasileira) , ocasionando a privatização da exploração dos serviços de correios, enfraquece | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 185/2021 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/12/2021 | Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe sobre a possibilidade e viabilidade para oferecer transporte público para os alunos que estudam na Escola Dona Duca e moram no Bairro Dona Branca, uma vez que os alunos precisam percorrer por longo itinerário a pé para que possam estudar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 184/2021 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/12/2021 | Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe sobre a viabilidade e possibilidade de verificação dos tramites para ofertas da modalidade de creche para os alunos do Pré-escolar Municipal Professor Elvino Paiva, pois lá existe atendimento de turmas de maternal II, considerada modalidade creche e possui salas vagas em um dos turnos de funcionamento. O atendimento do Requerimento seria um grande avanço para a comunidade local, uma vez que a prestação de serviços educacionais da Escola Elvino Paiva é excelente, podendo ser adaptada para receber os menores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 183/2021 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/12/2021 | Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe sobre o imóvel na prefeitura localizado na Rua Oliveira, de frente ao número 332, bairro São Vicente e saber se está sendo destinado para alguma finalidade pública ou prestação de serviço à comunidade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 182/2021 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/12/2021 | Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe se existe a possibilidade de CENTRALIZAÇÃO DA FARMACINHA MUNICIPAL, uma vez que os moradores que utilizam a farmácia municipal necessitam de que ela esteja em local melhor localizado para acesso de toda a população aos medicamentos fornecidos pelo município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 181/2021 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/12/2021 | Requer ao prefeito municipal para que determine aos órgãos competentes que informe qual a situação do prédio onde estava localizada a clínica de psicologia no bairro São Vicente na Avenida Guarujá, pois, segundo os moradores do local, informaram que o prédio anteriormente havia sido destinado a associação de bairro e o local atualmente estaria sem destinação útil. Caso o imóvel esteja de fato sem destinação útil, a associação de moradores do bairro, gostaria de voltar a utilizar o local para o uso específico da associação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 180/2021 Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) | 13/12/2021 | Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: • Há recursos específicos destinados à cirurgia de varizes? • O município tem realizado cirurgia de varizes? Encaminhar planilha do ano de 2021 com mês e quantidade de cirurgias realizadas. • Quantas pessoas estão na fila para realizar cirurgia de varizes? Informar se há planejamento para acabar com essa demanda. Justificativa: Vários cidadãos têm procurado as vereadoras subscritoras a fim de obter informações sobre a realização de cirurgia de varizes, razão pela qual faz o presente requerimento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Bom Despacho (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.