DR. Maurício
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 20836/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Alfenas para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20835/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Governador Valadares para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20834/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Araguari para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 26/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20833/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Muriaé para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20832/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20831/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Capelinha para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20775/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Claudio Augusto Bortolini por sua posse como diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20486/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal e ao Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de providências para que priorizem a tramitação do Projeto de Lei nº 5.122/2023. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 20090/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja encaminhado ao ministro da Agricultura e Pecuária pedido de informações sobre a realização de análises fitossanitárias rigorosas no morango importado do Egito. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20089/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços pedido de providências para que proceda à investigação formal acerca de possível prática de "dumping" na importação de morango congelado do Egito. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20088/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços pedido de providências para que proceda à investigação formal acerca de possível prática de "dumping" na importação de morango congelado do Egito. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20087/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de providências para reavaliar a Portaria Mapa nº 886, de 20/2/2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 11/2023. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19582/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da importação de morango congelado sobre a cadeia produtiva do morango no Estado. | Aprovado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima e à Comissão Nacional de Biodiversidade pela suspensão temporária, em 4/12/2025, do processo de elaboração da lista nacional de espécies exóticas invasoras presentes no Brasil. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19092/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requerem seja encaminhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima pedido de informações sobre o processo que resultou na proposta de inclusão da tilápia, da truta e de espécies de peixes ornamentais na lista de espécies exóticas invasoras pela Comissão Nacional da Biodiversidade, com o envio a esta Casa de cópias de relatórios, notas técnicas e pareceres; de base de dados, planilhas e protocolos de amostragem; da lista completa de referências científicas utilizadas; dos modelos e parâmetros das avaliações de risco; das evidências empíricas de impacto ecológico; de relatórios de análises genéticas; de estudos socioeconômicos integrados sobre o impacto da decisão nas regiões produtoras; e do cronograma de revisão independente e de realização de consultas públicas. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19091/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requerem sejam convidadas a Comissão de Atividades Econômicas e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de São Paulo e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Paraná, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para debater a proposta de inclusão, pela Comissão Nacional da Biodiversidade, da tilápia, da truta e de espécies de peixes ornamentais na lista de espécies exóticas invasoras e seu impacto à cadeia produtiva da piscicultura. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta da Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio - , órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, de incluir a tilápia como uma espécie exótica invasora e os impactos dessa inclusão na cadeia produtiva da piscicultura no Estado. | Aprovado desde 04/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18518/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e ao governador do Estado pedido de providências para criação de um programa de refinanciamento das dívidas dos produtores rurais e das empresas dos segmentos ligados ao agronegócio, como forma de amenizar as dificuldades enfrentadas pelo setor nos últimos anos. | Aprovado desde 11/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18449/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2025 | Requerem seja realizada visita ao ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao ministro da Agricultura e Pecuária e ao ministro do Desenvolvimento Agrário para tratar das condições aviltantes dos empréstimos praticadas pelo setor financeiro ao setor agropecuário do Estado, como a elevadíssima taxa de juros e a obrigatoriedade da alienação fiduciária, da prática de "dumping" na importação de leite em pó do Mercosul e da expansão do seguro rural com subvenção ao prêmio. | Aprovado desde 10/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18448/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2025 | Requerem seja realizada visita da comissão ao presidente do Banco do Brasil, em Brasília, para tratar das condições aviltantes dos empréstimos realizados pelo banco para o setor agropecuário do Estado. | Aprovado desde 10/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18269/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar a responsabilidade sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal - CEF - de titularidade dos Municípios de Monte Sião, Carmópolis de Minas, Serro, Ribeirão Vermelho, Presidente Juscelino, Silvianópolis e Luz; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os ataques cibernéticos realizados contra as contas bancárias na CEF de titularidade dos referidos municípios. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para apurar a responsabilidade sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal - CEF - de titularidade dos Municípios de Monte Sião, Carmópolis de Minas, Serro, Ribeirão Vermelho, Presidente Juscelino, Silvianópolis e Luz; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os ataques cibernéticos realizados contra as contas bancárias na CEF de titularidade dos referidos municípios. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para apurar a responsabilidade sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal - CEF - de titularidade dos Municípios de Monte Sião, Carmópolis de Minas, Serro, Ribeirão Vermelho, Presidente Juscelino, Silvianópolis e Luz; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os ataques cibernéticos realizados contra as contas bancárias na CEF de titularidade dos referidos municípios. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para apurar a responsabilidade e a autoria dos ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal - CEF - de titularidade dos Municípios de Monte Sião, Carmópolis de Minas, Serro, Ribeirão Vermelho, Presidente Juscelino, Silvianópolis e Luz; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os ataques cibernéticos realizados contra as contas bancárias na CEF de titularidade dos referidos municípios. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18265/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que assessore tecnicamente os municípios associados a apurar as responsabilidades sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal de suas respectivas titularidades, inclusive com a contratação de peritos especializados e a produção de laudos técnicos que subsidiem investigações e eventuais ações judiciais. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17722/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa – pedido de providências para que sejam implementadas medidas de facilitação do acesso de produtores rurais do Estado e do País à negociação de dívidas provocadas por eventos climáticos extremos. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2025 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - como desdobramento da audiência pública que discutiu a conectividade rural no Estado. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater as oportunidades de parcerias e investimentos entre Minas Gerias e a Índia, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Minas-Índia. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 13999/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requerem sejam informados ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Agricultura irrigada diante da promulgação da Lei nº 24.931, de 25/7/2024"; e Tema 2 - "Ações desenvolvidas em 2025 no âmbito do programa estadual de regularização fundiária rural". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13998/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requerem seja informado à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável os temas definidos por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Cadastro ambiental rural"; Tema 2 - "Regularização ambiental". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13930/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os trabalhos de regulamentação da política estadual de agricultura irrigada sustentável, instituída pela Lei nº 24.931, de 25 de julho de 2024. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada visita à Embrapa Milho e Sorgo, no Município de Sete Lagoas, para conhecer a área de demonstração do uso de barraginhas e outras práticas mecânicas de conservação de água e solo. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13928/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a agricultura irrigada na unidade familiar. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13927/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos perímetros irrigados públicos no Estado e as demandas a eles relacionadas. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13926/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação da 5ª edição da metodologia de Zoneamento Ambiental e Produtivo. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13925/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e discussão da regulamentação da política estadual de agricultura irrigada sustentável, instituída por meio da Lei nº 24.931, de 25 de julho de 2024. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13924/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o panorama da agricultura irrigada no Estado. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Politicas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e suas famílias: desafios e perspectivas para a promoção do seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13285/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Implementação da política estadual de agricultura irrigada sustentável" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025 -2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11908/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de aplauso ao 1º-Ten. PM Samuel Garcia Megale, ao 3º-Sgt. PM Ronicelso Mendes Cezar e à Cb. PM Rafaella Gonçalves de Souza, da 81ª Companhia de Polícia Militar do 20º Batalhão da 17ª Região de Polícia Militar, no Município de Ouro Fino, pelo resgate de uma vítima desacordada em um incêndio. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11325/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para a revisão das regras de concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual do Estado. | Aprovado desde 12/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10648/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a estrutura existente para combate a incêndios florestais nas diversas regiões do Estado e as demandas de efetivo e equipamentos necessários para o estabelecimento de condições aceitáveis de atuação da corporação. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9825/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para tratar sobre possíveis excessos da atividade de fiscalização no período da safra do café no Estado, bem como buscar soluções para a questão. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10120/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública, com o tema "Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas e garantia dos direitos", para comemorar a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei nº 13.585/2017, que acontece entre 21 e 28 de agosto. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9789/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a designação de professores de apoio para atender aos alunos com necessidades especiais que têm esse direito. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9613/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para analisar a viabilidade de realizar transferência de recursos de emendas parlamentares diretamente para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes -, sem passar pelos municípios, pedido decorrente da 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 26/6/2024, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9612/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o valor a ser destinado a cada uma das 420 Apaes do Estado e os critérios utilizados para essa divisão de recursos, diante do anúncio pelo governo do Estado da autorização de R $45.000.000,00 a serem destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes – e aos centros-dia do Estado, em 2024. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9493/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que se estabeleça política de desburocratização da utilização dos recursos carimbados, desmembrando sua utilização para outras finalidades, estabelecidas por cada associação de pais e amigos dos excepcionais – Apae –, oferecendo os recursos na forma de custeio. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9487/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de proceder a novos chamamentos públicos para credenciamento de entidades de atendimento às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9486/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei que estabeleça, quando houver divórcio entre casais, a não suspensão de plano de saúde dos filhos e o pagamento imediato da pensão alimentícia. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8716/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o atendimento aos pedidos de conexão de unidades de geração distribuída no meio rural e sobre a expansão das subestações de energia elétrica para atender a demanda do campo, ressaltando-se que esse requerimento decorre do plano de trabalho da Comissão de Agropecuária e Agroindústria para fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, o tema "Qualidade dos serviços de energia elétrica no campo, universalização de acesso e conexão de unidades de geração distribuída", no âmbito do Tema em Foco 2023-2024. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8715/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as ações que têm sido implementadas para a universalização do acesso à energia elétrica no campo, bem como para a qualidade desses serviços, ressaltando-se que esse requerimento decorre do plano de trabalho da Comissão de Agropecuária e Agroindústria para fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, o tema "Qualidade dos serviços de energia elétrica no campo, universalização de acesso e conexão de unidades de geração distribuída", no âmbito do Tema em Foco 2023-2024. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8299/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requerem seja realizado debate público sobre empreendedorismo rural com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico no campo, fortalecer a cadeia produtiva, impulsionar o crescimento com auxílio de tecnologia para gerar empregos e buscar sustentabilidade ambiental. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8028/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Fino, para debater importância do fortalecimento das Apaes de Minas Gerais e seu papel na garantia de direitos, inclusão e empregabilidade das pessoas com deficiência. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para a qual sejam convidados os Srs. José Carlos Cassaniga, diretor-presidente do Grupo EPR, e Fernando Scharkack Marcato, ex-secretário de Infraestrutura e atual consultor do Grupo EPR, empresa que controla a concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A., com vistas a debater o cumprimento do Contrato nº 004/2022, de concessão dos serviços de operação, conservação, manutenção, monitoração, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço do sistema rodoviário lote 2 Sul de Minas. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7572/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as pautas relacionadas aos direitos da população com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, para o mês de abril, em ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. | Aprovado desde 04/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7282/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Fino, para debater o aprimoramento das políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência nos municípios do Sul de Minas Gerais, visando avaliar se os direitos aos serviços públicos estão sendo garantidos de maneira satisfatória para essa parcela da população. | Aprovado desde 05/03/2024 | Autoria única |
| RQC 6548/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Mesa o vídeo da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre as Indicações nºs 9, 20 e 21/2023, realizada em 7/12/2023, para que os questionamentos apresentados na reunião quanto ao comportamento do sabatinado durante a sabatina sejam avaliados e sejam tomadas as providências necessárias ao caso. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5959/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que seja ratificado o Convênio nº 147/23, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, publicado no Diário Oficial da União, que estabelece a elevação do teto do valor dos veículos elegíveis à isenção parcial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para pessoas com deficiência a partir de 1º de janeiro de 2024. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5011/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja devidamente estruturada a Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso, em Belo Horizonte, com a destinação dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6344/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Cemig pedido de providências que se empenhe fortemente na contratação de equipes de instalação e manutenção de rede elétrica para atender à região Noroeste do Estado, haja vista reclamações dos produtores rurais com as constantes quedas e flutuações na energia elétrica dessa região, relatadas na audiência pública da comissão, realizada em 30/11/2023. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado aos líderes de partidos e de bancadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para darem celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 2.842/2021, que dispõe sobre a exigência de estudos ambientais para atividades agrossilvopastoris passíveis de licenciamento ambiental no âmbito do Estado, e do Projeto de Lei nº 1.054/2023, que altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que sejam priorizadas, até o final de 2024, a instalação das novas subestações previstas para a região Noroeste e o término da ampliação das subestações de energia já existentes. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que sejam revistas as previsões (metas) de investimento em subestações e linhas de transmissão, entre outros, de modo a priorizar a região Noroeste, em especial os Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, em face da importância produtiva e económica desses territórios para a economia mineira. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6340/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, vistoria no Município de Paracatu, em face das reiteradas interrupções de energia relatadas pelos produtores rurais e consumidores perante a companhia, em audiência pública da comissão. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6339/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública com as presenças do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Justiça e da Cemig, para debater as demandas de áreas de servidão para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6338/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja realizada visita técnica à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para tratar, com os dois secretários, de alternativas de regularização ambiental para os produtores rurais do Noroeste do Estado, especialmente dos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, priorizando fiscalizações educativas. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Semad e à Emater-MG pedido de providências para que analisem em conjunto as causas das multas mais frequentes no setor agropecuário da região Noroeste, especialmente nos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, e façam fiscalizações educativas conjuntas estabelecendo prazos razoáveis, caso a caso, para que os produtores rurais possam se regularizar, se necessário, com a formalização de termos de ajustamento de conduta - TACs. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a retomada urgente do Sistema Integrado de Manejo da Fauna - Simaf - para permitir a caça do javali, porco selvagem nativo da Europa, introduzido no Brasil no início do século 20 e que tem gerado graves prejuízos ao setor agropecuário. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3752/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com a Secretaria de Estado da Fazenda e com os produtores de vinhos de Minas Gerais, o regime de substituição tributária aplicado aos vinhos produzidos no Estado. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4947/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º de junho a 31de outubro de 2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, tanto na iniciativa privada como na administração pública, incluindo ações relativas à intermediação de mão-de-obra, orientação dos empregadores para adoção de ambientes inclusivos e oferta e expansão de cursos de capacitação profissional; 2) Situação da emissão da carteira Sindpasse, que confere gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos usuários com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 21.121, de 2014; 3) Credenciamento e financiamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - pela Sedese. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4329/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Minas Gerais - Uemg - ofício do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - Crefito-4 MG - solicitando a abertura de um curso de graduação em terapia ocupacional, a fim de atender as necessidades da população e desenvolver a profissão no Estado. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja realizada visita às praças de pedágio da BR-459, localizadas no Município de Pouso Alegre, sentido Santa Rita do Sapucaí, Caldas e Senador José Bento, além da praça de pedágio em construção da MG-146, entre Ouro Fino e Monte Sião, com a finalidade de fiscalizar as estradas concedidas na região Sul de Minas, para a qual sejam convidados representantes do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, que são responsáveis pela gestão do contrato. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4608/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas no último semestre de 2022 e no 1º semestre de 2023 para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, bem como os seus resultados, nos eixos de geração de emprego e renda, políticas de fomento ao emprego e educação profissional; e as previstas para o 2º semestre de 2023 e para 2024. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4607/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre ações de formação e capacitação profissional direcionadas às pessoas com deficiência no último semestre de 2022 e no 1º semestre de 2023, e seus resultados, e as previstas para o 2º semestre de 2023 e o ano de 2024. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4606/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas localizadas no Estado, os dados relativos à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e as ações desenvolvidas por esse órgão para a promoção da inclusão profissional da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e o cumprimento da Lei de Cotas - Lei Federal 8213, de 1991 - com a participação das entidades que especifica. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos de capacitação profissional para as pessoas com deficiência. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4356/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para extinção do instrumento da substituição tributária exigida para a cadeia produtiva dos vinhos, tendo em vista que as demais unidades federativas já efetivaram a extinção desse instrumento. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a definição de benefícios tributários aos insumos utilizados na cadeia produtiva do vinho (garrafas, rolhas, rótulos e outros), no escopo do tratamento tributário setorial atualmente vigente. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4353/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências com vistas à concessão de diferimento do pagamento do ICMS à cadeia setorial do vinho, com a finalidade de promover correção da distorção econômico-financeira, em termos de fluxo de caixa, derivada do regime de substituição tributária ao setor, equivocadamente operacionalizada. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 2 2015, que altera o percentual de recursos destinados ao financiamento de instituições de fomento à pesquisa agropecuária - Epamig). | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política estadual de promoção de exportações. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4347/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado pedido de providência à Secretaria de Estado de Fazenda para a imediata inclusão dos vinhos e derivados da uva no rol de mercadorias classificadas, sob o ponto de vista tributário, como bens essenciais, com produção de efeitos em termos do ordenamento tributário estadual. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requerem sejam encaminhadas aos vereadores Fred Wilson de Almeida Junior, Fabiano Santos de Morais, Rafael Oliveira Leite, Reginaldo Santiago dos Reis e Marcos Fabiano de Carvalho, da Câmara Municipal de Bom Sucesso, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a falta de professores especializados na rede municipal de ensino para alunos com deficiência, notadamente a situação registrada no Município de Bom Sucesso. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3517/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que a Lei Federal nº 14.624, de 17/7/2023, que estabelece o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, seja colocada em prática pela rede estadual de saúde. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3516/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e aos Ministros da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, pela inércia do governo federal diante da concorrência desleal praticada por países do Mercosul que prejudica os produtores de leite brasileiros. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja promovida a estadualização e a reforma do trecho de 43 km das estradas municipais rurais que ligam os Municípios de Ouro Fino e Santa Rita de Caldas, no Sul de Minas, denominado rodovia "Antônio Lemes da Fonseca", com o objetivo de dinamizar o transporte de insumos rurais e o transporte de pacientes graves que necessitam de ser atendidos em municípios vizinhos. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3011/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Fino, para debater a importância da inclusão e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Sul do Estado. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2851/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao prefeito municipal de Baldim pelo curso "Aplicação de defensivos agrícolas" como forma de promoção de boas práticas na agricultura. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2215/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2213/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Programas e ações desenvolvidos pela Sedese para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, tanto na iniciativa privada como na administração pública, incluindo as ações relativas à intermediação de mão-de-obra, orientação dos empregadores para adoção de ambientes inclusivos e oferta e expansão de cursos de capacitação profissional"; "Medidas adotadas pela Sedese, em conjunto com o governo estadual, para viabilizar a regularização da emissão da carteira Sindpasse, de modo a efetivar para os usuários com deficiência o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal previsto pela Lei nº 21.121/2014". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2212/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Saúde que foi definido por esta comissão o tema "Funcionamento da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência - RCPD - do SUS-MG e as ações e os recursos financeiros previstos e em execução para fomentar a rede" para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2291/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Abordagem orientadora X punitiva da fiscalização ambiental de atividades agrossilvipastoris". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2290/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Qualidade dos serviços de energia elétrica no campo, universalização de acesso e conexão de unidades de geração distribuída"; "Ações governamentais para estimular o consumo interno, o beneficiamento do leite em solo mineiro e a retomada das compras com doação simultânea de leite para famílias em insegurança alimentar"; "Segurança no campo, incluindo invasões de terras produtivas". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2289/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Qualidade dos serviços de energia elétrica no campo, universalização de acesso e conexão de unidades de geração distribuída" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1851/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja retomado em caráter de urgência a emissão da carteira Sindpasse, até que o governo estadual indique expressamente o órgão encarregado dessa função, de modo a garantir às pessoas com deficiência o acesso à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal previsto pela Lei 21121, de 2014. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1850/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Governo as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção de emissão da carteira Sindpasse. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que o governo estadual assuma a incumbência pela expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar para os usuários com deficiência o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de que trata a Lei 21121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1731/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada visita ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para tratar das condições precárias do transporte intermunicipal no Sul de Minas. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 581/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para revisão da Resolução SEE nº 4.256 de 9 1 2020, que trata da normalização e organização da educação especial, com o fim de adequar a norma ativa às necessidades das diferentes deficiências. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 451/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a conscientização sobre o transtorno do espectro autista - TEA. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de três pessoas, incluindo duas estudantes de 11 e 15 anos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae -, em Jandaia do Sul, no norte do Paraná, em decorrência de acidente ocorrido em 9 3 2023, envolvendo um ônibus que transportava estudantes e um trem. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 21777/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja informado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo o tema que menciona, definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aguardando publicação do requerimento desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.