Bella Gonçalves
Página 4 de 6, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 11091/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para fiscalização e investigação do protocolo de acionamento de sirenes em caso de risco de rompimento de barragens, que tem sido feito a qualquer hora do dia ou da noite, causando violações de direitos humanos das comunidades do entorno das barragens, ao configurar o chamado “terrorismo de barragens”, bem como para apuração de eventuais responsabilidades civil e criminal no caso do acionamento indevido das sirenes ocorrido no dia 29/10/2024, nas comunidades do entorno da Barragem Córrego do Sídio II, da Mineradora Anglo Gold, localizadas nos Municípios de Barão de Cocais e de Santa Bárbara. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11090/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja realizada visita às comunidades do entorno da Barragem Córrego do Sítio II, da Mineradora Anglo Gold, localizadas nos Municípios de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para que sejam averiguadas violações de direitos humanos decorrentes do acionamento indevido das sirenes dessa mineradora, causando o chamado terrorismo de barragens. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11085/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater as providências a serem tomadas diante das violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais nessa região. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos individuais e coletivos diante de ameaça de despejo das pessoas que são atendidas pela União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, localizada no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11062/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer sejam formulados votos de congratulações com Suellen Ananda Fraga, Liliane Cristina Martins, Elizabeth de Lacerda Barbosa e Paula Ângela de Figueiredo e Paula pela atuação embasada na efetividade dos direitos humanos, da democracia e da inclusão social nos trabalhos desenvolvidos junto à sociedade e pela comemoração dos 50 anos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11061/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o papel da psicologia na sociedade mineira e suas relações com a democracia e os direitos humanos, bem como para comemorar os 50 anos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais e proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com as representantes da entidade. | Aprovado desde 22/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11060/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Polícia Federal pedido de informações sobre a garantia do direito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais nos documentos emitidos por essa instituição, especificando os documentos e os casos em que se garante ou não tal direito; como se dá a garantia desse direito às pessoas migrantes; os entraves e as medidas necessárias e possíveis para se garantir tal direito em sua plenitude a todas as pessoas travestis ou transexuais nos documentos emitidos por essa instituição. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11056/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as providências possíveis para a regularização dos imóveis localizados na Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, “campus” de Frutal, bem como a suspensão do Edital de Tomada de Subsídios - Secgeral-Seplag nº 1/2024. | Aprovado desde 21/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10950/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado ao superintendente de Transporte Ferroviário e ao subsecretário de Transportes e Mobilidade pedido de informações sobre as medidas adotadas para o resguardo do direito fundamental à vida e à integridade física das pessoas e comunidades, contendo dados circunstanciados acerca do número de acidentes envolvendo travessia de pedestres e acidentes veiculares em linhas férreas em perímetro urbano nos municípios de Minas Gerais na última década, evidenciando número de vítimas em geral e de vítimas fatais; e sejam detalhadas as medidas de segurança já existentes, bem como as normas e parâmetros que as regulam. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10949/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência de Transporte Ferroviário Sufer -, à Prefeitura Municipal de Moeda, à MRS Logística e à Subsecretaria de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que, tendo em vista o acidente lamentável ocorrido no dia 26/9/2024, em que um adolescente de 13 anos morreu após ser atropelado pelo trem na Estação Ferroviária de Moeda, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, sejam tomadas as medidas necessárias para o resguardo do direito fundamental à vida e à integridade física das pessoas e comunidades, com o incremento e aprimoramento de mecanismos de segurança, como sinalização, tanto visual como sonora e adoção de placas desincentivando o uso de celular ou fone de ouvido nos trechos de travessia, entre outros. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10948/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Metro BH, em Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do Metro BH, sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que sejam integralmente garantidos os direitos das pessoas, famílias e comunidades afetadas, especialmente quanto à Lei Municipal nº 7.597, de 1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município de Belo Horizonte, inclusive as removidas em decorrência da execução de obra pública, e ao art. 4ª-A do Decreto nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, no sentido de que quando o imóvel a ser desapropriado se caracterizar como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, ao que se equipara o ocupante da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias, incluindo a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira que sejam, em todo caso, suficientes para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para esse fim, o prévio cadastramento dos ocupantes. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10947/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que, considerando a quantidade de imóveis do Estado ociosos, bem como a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, disponibilizem, para o processo de negociação dessas ações, imóveis, na capital, em quantidade, qualidade e localização adequadas para o reassentamento digno das pessoas, das famílias e das comunidades atingidas. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10946/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Metrô BH e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da linha 2, sejam adotados os seguintes princípios de negociação requeridos pelas comunidades: chave por chave; cronograma e etapas metodológicas de valorização transparentes e previamente divulgadas e debatidas; moradia com, no mínimo, a mesma metragem e condições da original; garantia de reassentamento em região próxima à original; canal unificado de comunicação e negociação coletiva; criação de uma comissão de representantes dos atingidos; e garantia da continuidade da rotina dos moradores. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10945/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Metrô BH pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô e de que até o momento foram elaborados planos apenas para desocupação, seja elaborado, com efetiva participação das comunidades, dos movimentos sociais e dos órgãos estatais competentes, um verdadeiro plano de reassentamento, com observância de todas as garantias procedimentais e materiais das pessoas, das famílias e das comunidades afetadas, durante sua remoção e reassentamento, bem como antes e depois dessas ações. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10944/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do Metrô de BH, instale a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais como instância para o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento com efetividade da moradia digna e adequada para as pessoas, famílias e comunidades afetadas, com participação efetiva da comunidade, movimentos populares e órgãos estatais pertinentes. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10943/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação, à Secretaria Nacional de Periferias, à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e à Subsecretaria de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, acompanhem o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento das pessoas, famílias e comunidades afetadas, para lhes assegurar o direito à moradia digna e adequada. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10942/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Metrô-BH, considerando a informação de que 343 edificações seriam desocupadas para a expansão da Linha 2, pedido de informações consubstanciadas no último mapa consolidado que especifique a área e as edificações que serão objeto de desocupação e em todos os documentos já produzidos no bojo de cada uma das etapas de elaboração e execução do plano de desocupação. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10941/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações do direito fundamental à moradia e de outros direitos humanos decorrentes da pretensão do Município de Belo Horizonte de promover a remoção forçada de famílias que moram há décadas e de forma consolidada na Rua do Mercado, no Bairro Conjunto Santa Maria, bem como para buscar a construção de alternativas justas e dignas para a solução do conflito. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10765/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte e ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de informações sobre os procedimentos adotados para o recebimento e o acompanhamento, até sua resolução, das reclamações recebidas no que toca ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus na capital; os procedimentos adotados para atuação nos casos de reclamações e denúncias apresentadas pessoalmente pelos usuários; o quantitativo de fiscais designados para o trabalho na Estação São Gabriel e demais estações de integração intermodal do sistema BHBus e do Metrô São Gabriel; e, em relação à empresa BH Leste, o quantitativo de veículos, a idade da frota em operação, a distribuição dessa frota e o número de autuações e penalidades aplicadas nos últimos 10 anos. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10764/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das concessionárias. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10763/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A - BHTrans - pedido de providências para a criação ou o aprimoramento de ferramentas para a formalização de reclamações relativas ao transporte público coletivo de passageiros na capital, de modo a assegurar aos usuários amplas condições para o registro das denúncias; a implementação de um protocolo ou de um sistema específico para possibilitar a formalização pelos próprios agentes da BHTrans das reclamações no momento em que são apresentadas pelos usuários, particularmente nas estações de integração intermodal do sistema BHBus e do metrô; a melhoria das ações de fiscalização por parte da BHTrans acerca das reclamações realizadas pelos usuários, de modo a propiciar celeridade nos encaminhamentos e na resolução dos problemas apresentados; a produção de estudos sobre a viabilidade e as alternativas para a remodelação do atual percurso da Linha 815, que liga a Estação São Gabriel ao Bairro Conjunto Paulo VI, considerando-se, em especial, que o trajeto não incorpore o tráfego pelo Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo; a ampliação das ações de fiscalização, inclusive com o recolhimento de autorizações de tráfego e efetiva retirada de circulação dos veículos deteriorados e que gerem riscos à população, garantindo-se a modernização e a segurança da frota; a adoção das medidas pertinentes para propiciar que as autuações sejam diretamente descontadas do subsídio público pago às empresas e que as empresas reincidentes possam ser responsabilizadas com a perda da concessão de operação; a melhoria do atendimento prestado aos usuários do Bairro Montes Claros, com a disponibilização de pelo menos mais um micro-ônibus na Linha 826, inclusive com a ampliação do trajeto realizado dentro do bairro. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11059/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações sobre o licenciamento ambiental da Central Geradora Eólica Gameleiras, nos Municípios de Santo Antônio do Retiro, Espinosa e Monte Azul, consubstanciadas em cópia do Processo Administrativo SLA nº 4.350/2021, incluindo o parecer técnico que subsidiou a concessão da licença ambiental simplificada – LAS; em documento contendo informações detalhadas sobre os critérios locacionais utilizados para o enquadramento do empreendimento no processo de licenciamento, com destaque para a avaliação da sensibilidade ambiental da área afetada, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017; em documento contendo esclarecimentos sobre a exclusão da necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental – EIA – e relatório de impacto ambiental – Rima – no caso do referido empreendimento, apesar das previsões da Resolução Conama nº 462, de 2014; em cópia dos estudos e levantamentos realizados sobre a fauna e a flora da região, com destaque para a presença de espécies ameaçadas de extinção, conforme identificado no Parecer Técnico nº 179/2021; em documento contendo informações sobre eventuais medidas mitigatórias ou compensatórias exigidas do empreendedor, especialmente em relação à supressão de vegetação nativa e à preservação dos campos rupestres; em documento contendo as providências tomadas por esses órgãos diante da Recomendação Conjunta nº 1/2024, do Ministério Público de Minas Gerais, que recomendou que se proceda à anulação da LAS expedida no Processo SLA nº 4.350/2021 em favor do empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, abstendo-se de conceder novas licenças sem que seja demonstrada e atestada a efetiva viabilidade ambiental do empreendimento e sem que sejam sanadas todas as ilegalidades apontadas na recomendação, com a apresentação de EIA e Rima. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11058/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de licenciamento ambiental e os impactos socioambientais do parque eólico do empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, nos Municípios de Santo Antônio do Retiro, Espinosa e Monte Azul. | Aprovado desde 22/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11057/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para a anulação da licença ambiental simplificada expedida no Processo SLA nº 4.350/2021 em favor do empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, abstendo-se de conceder novas licenças sem que seja demonstrada e atestada a efetiva viabilidade ambiental do empreendimento e sem que sejam sanadas todas as ilegalidades apontadas na Recomendação Conjunta nº 1/2024, do Ministério Público de Minas Gerais, com a apresentação de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, nos termos da referida recomendação. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos dos povos e comunidades tradicionais em decorrência da publicação do Decreto 48893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada, de que trata o art 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10719/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que não chancele a proposta da concessionária Metrô BH para implantar linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro, na Linha 2 Calafate- Barreiro, ora em implantação. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10685/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja revisado o fluxo de ritos e procedimentos dos processos de licenciamento ambiental no Estado de forma que os pareceres técnicos da Semad relativos aos processos de licenciamento sejam vinculantes, conforme encaminhamento da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10684/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que seja verificada a regularidade do processo de licenciamento ambiental do projeto da Usina Hidrelétrica Gamela - UHE Gamela -, no Rio Paranaíba, em Coromandel, uma vez que a Unidade Regional Colegiada do Triângulo Mineiro - URC-TM -, do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, decidiu pela derrubada do parecer de indeferimento da Licença Prévia da UHE Gamela, que tinha sido recomendado, em abril de 2023, pela Superintendência de Projetos Prioritários, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, tendo em vista os impactos ambientais serem superiores aos benefícios da geração energética do empreendimento. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10645/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que dê andamento ao processo de tombamento da Serra do Curral, em discussão nos Autos 1.0000.22.161194-0/001, com cronograma atrasado e sem qualquer notícia de movimentação recente, e que o faça de modo democrático, com participação da sociedade civil, e de forma a proteger o patrimônio contra quaisquer atividades que possam descaracterizá-la, em especial a mineração. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10644/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial que determinou a paralisação total de retirada de minério de ferro, de qualquer origem, da Mina Granja Corumi, de propriedade da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra -, em face de movimentação intensa e diária de caminhões saindo da empresa transportando minério, segundo denúncias de de moradores vizinhos à mineração e da grande mídia. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10643/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja determinada à Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - a destinação de recursos financeiros necessários e suficientes ao poder público para a contratação de empresa independente que execute Plano de Recuperação de Área Degrada da Mina Granja Corumi, uma vez que a Empabra demonstrou nos últimos anos não ter capacidade ou interesse em recuperar a área em questão. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10642/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a origem do minério de ferro retirado e transportado para beneficiamento na Mina Granja Corumi, pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda., atestando se esse minério é originado de extração mineral atual ou de pilhas de finos minerados e estocados anteriormente a 2012, com base em dados topográficos e geológicos, incluindo sondagem rotativa, que comprovem se todo o material retirado foi proveniente de pilhas preexistentes ao início das atividades de recuperação da área em 2012. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10641/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da União (art. 2º da Lei Federal nº 8.176, de 1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art. 55 da Lei Federal nº 9.605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10640/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a instalação de câmeras na área da Mina Granja Corumi pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra -, com acesso público, de forma que seja possível fiscalizar a Empabra, em face do reiterado descumprimento, por essa empresa, da proibição judicial de retirada de minério do local. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10639/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a secretaria determine ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, no processo de recuperação ambiental da Mina Granja Corumi, de propriedade da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra -, que o direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé do Kilombo Manzo N'Gunzo Kaiango seja respeitado, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10535/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na declaração de reserva de disponibilidade hídrica do Rio Paranaíba, frente a uma possível implantação da Usina Hidrelétrica Gamela, tendo em vista a recomendação do Ibama de que, no trecho do Rio Paranaíba em questão, não fosse implantado nenhum barramento. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10534/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para a realização de audiências públicas nos municípios diretamente afetados pelos empreendimentos hidrelétricos, ampliando a participação popular e a consulta às comunidades locais. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10533/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que sejam investigadas as possíveis pressões e "lobbies" exercidos sobre os órgãos ambientais que resultaram na derrubada do parecer de indeferimento da licença prévia da Usina Hidrelétrica Gamela, recomendado em 2023 pela Superintendência de Projetos Prioritários da Semad, tendo em vista que os impactos ambientais são superiores aos benefícios da geração energética do empreendimento. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10532/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a suspensão do processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica Gamela, localizada no Rio Paranaíba, no Município de Coromandel, até que estudos ambientais mais aprofundados sejam realizados e o princípio da precaução, para proteção da ictiofauna e dos ecossistemas locais e regionais, seja garantido. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10531/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que proceda a vistorias e fiscalizações técnicas independentes nos locais de implementação da hidrelétrica de Gamela, no Rio Paranaíba, em Coromandel, a fim de verificar "in loco" os possíveis impactos ambientais e sociais nesses locais. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10209/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos dos conflitos fundiários, das remoções forçadas e dos impedimentos aplicados aos ocupantes para as políticas de acesso à terra urbana e rural nos municípios e para o desenvolvimento regional. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9984/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciado em relatório das sanções administrativas, advertências e multas imputadas à concessionária Metrô BH em função de mau funcionamento dos serviços prestados desde a privatização. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9983/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado ao ministro dos Transportes pedido de informações sobre os motivos de constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 do Estado, a expectativa de arrecadação de transferências federais relacionadas às obras do Metrô de Belo Horizonte, mediante realização de convênio com a União, um valor aproximado de R$ 5.500.000.000,00. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os motivos de constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 do Estado, a expectativa de arrecadação de transferências federais relacionadas às obras do Metrô de Belo Horizonte, mediante realização de convênio com a União, um valor aproximado de R$ 5.500.000.000,00. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10473/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentação do plano de início das obras e desocupações para expansão do Sistema de Transporte Público Metroviário de Belo Horizonte - Metrô-BH. | Aprovado desde 17/09/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10498/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Prefeitura Municipal de Brumadinho e à Vale S.A. as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 06/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10497/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Brumadinho pedido de providências para que se abstenham de conceder novas licenças e autorizar a instalação de quaisquer empreendimentos ou a ampliação de empreendimentos existentes que impactem o território do Quilombo Família Sanhudo e toda a comunidade de Tejuco, em Brumadinho, especialmente sem que se garanta a realização de consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, considerando-se os graves prejuízos causados pela atividade mineradora na localidade, tendo em vista os relatos apresentados à comissão durante audiência pública realizada em 26/8/2024. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10496/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências com vistas a agilizar a elaboração e a publicação do relatório técnico de identificação e delimitação para fins da regularização fundiária do território quilombola Família Sanhudo, comunidade já certificada pela Fundação Cultural Palmares, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, como forma de propiciar a proteção e o acesso a direitos e garantias inerentes. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10495/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proceder, no âmbito de suas competências institucionais, ao acompanhamento ou auditoria do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água e do respectivo Acordo de Cooperação Técnica, inerentes ao Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com a finalidade de debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10494/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para oficiar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - solicitando a essa autarquia, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Incra nº 111/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Incra nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas, que realize a elaboração do estudo de componente quilombola, o projeto básico ambiental quilombola, o relatório de execução e a consulta referentes ao Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10493/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para oficiar, no âmbito de sua competência e em observância às suas atribuições institucionais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e a Prefeitura Municipal de Brumadinho, solicitando-lhes seja o Incra informado e previamente consultado acerca de quaisquer etapas de licenciamento de atividade minerária no território do Quilombo Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10492/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para adotar, em cumprimento de determinação judicial, as medidas necessárias para abster-se de implementar ou cessar qualquer forma de monitoramento por câmeras dentro do território quilombola Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho; cessar qualquer medida que restrinja ou controle o acesso de água dessa comunidade; garantir o abastecimento emergencial de água potável no mencionado quilombo, mantendo abastecidos os reservatórios já existentes; abster-se, em contrapartida, de remover quaisquer caixas d´água ou reservatórios atualmente instalados e em uso da comunidade local; revitalizar os reservatórios danificados; efetuar a troca de toda rede de abastecimento, considerando-se o estado precário da tubulação existentes; e garantir a realização, para o caso de eventual alteração do atual modelo de abastecimento de água, a consulta livre, prévia e informada à comunidade, nos termos determinados pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10491/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração e ao ministro de Minas e Energia pedido de informações sobre quais procedimentos foram adotados, no âmbito das atribuições de cada órgão, visando à garantia da realização das consultas livres, prévias e informadas de povos e comunidades tradicionais nos processos de concessão de direitos minerários, em observância às diretivas da Convenção nº 69 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, considerando-se, especialmente, as várias denúncias, apresentadas à comissão, de descumprimento de tal obrigação pelos órgãos responsáveis no Estado. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10490/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10487/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas e à Secretaria Municipal de Saúde de São Joaquim de Bicas pedido de providências para a mudança imediata das dependências do Centro de Atenção Psicossocial I - Caps I - de São Joaquim de Bicas, para garantia de atendimento com qualidade aos usuários da saúde mental e aos profissionais, tendo em vista a inequação do ímóvel onde atualmente são realizados os atendimentos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10486/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Joaquim de Bicas pedido de informações sobre as condições de funcionamento do serviço e do público atendido, consubstanciadas em relatórios detalhados sobre as atividades realizadas, a equipe profissional, as adequações necessárias e a previsão de mudança para atendimento com qualidade dos usuários e profissionais. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10485/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Saúde de São Joaquim de Bicas pedido de informações, atualizadas, sobre as condições de funcionamento e de atendimento do Centro de Atendimento Psicossocial I - Caps-I - desse município, consubstanciadas em relatórios detalhados sobre as atividades realizadas, a equipe profissional, as adequações necessárias e a previsão de mudança para atendimento com qualidade aos usuários e profissionais. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10426/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requerem seja realizada visita ao Ambulatório Trans Anyky Lima, do Hospital Eduardo de Menezes, no Município de Belo Horizonte, para promover a fiscalização e escuta de usuários, servidores e direção acerca das condições estruturais e funcionais atuais. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10218/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos das obras do rodoanel metropolitano nas comunidades atingidas que não tiveram acesso às informações sobre o traçado do rodoanel, as indenizações, o processo de cadastro socioeconômico e a selagem dos imóveis. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para garantir que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Diamantina aconteça este ano e fomentar o evento nos próximos anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9931/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para que sejam envidados esforços, inclusive financeiros, para garantir que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, de Ribeirão das Neves, aconteça este ano, no dia definido pelo próprio movimento, e para fomentar esse evento nos próximos anos; para que seja agilizada a construção do Centro de Referência LGBTQIAPN+ de Ribeirão das Neves; e para a implementação do Conselho Municipal LGBTQIAPN+. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9930/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Esmeraldas pedido de providências para que seja garantida a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Esmeraldas neste ano e nos próximos anos; para que seja agilizada a construção do Centro de Referência LGBTQIAPN+ de Esmeraldas; e para a implementação do Conselho Municipal LGBTQIAPN+. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9929/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Passos pedido de providências para garantir que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Passos aconteça esse ano e fomentar o evento nos próximos anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9928/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja realizada visita à Penitenciária Jason Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas, para verficar as condições de encareramento da população LGBTQIA+, as denúncias de violência, o alto índice de suicídios e as constantes mudanças na direção da unidade prisional. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9927/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para garantir que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Teófilo Otoni aconteça neste ano e seja fomentada nos próximos anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9926/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São João Del-Rei pedido de providências para que seja garantida a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de São João Del-Rei neste ano e nos próximos anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9925/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para garantir que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Juiz de Fora aconteça neste ano e seja fomentada nos próximos anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9924/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para garantir que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Juiz de Fora aconteça esse ano e seja fomentada nos próximos anos, bem como para avançar na construção do Centro de Referência LGBTQIAPN+ de Juiz de Fora. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9923/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para garantir que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Uberlândia aconteça neste ano e seja fomentada nos próximos anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9922/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Montes Claros pedido de providências para garantir que a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Montes Claros aconteça neste ano e seja fomentada nos próximos anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9921/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Frutal pedido de providências para que seja garantida a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Frutal neste ano e nos próximos anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9912/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Diretoria Estadual de Políticas de Diversidade pedido de providências para que seja criado programa que fomente a cultura e a empregabilidade do público LGBTQIAPN+ no qual conste edital para planejamento e execução da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ nos municípios do Estado. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 10462/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas adotadas para continuidade das ações educativas destinadas aos estudantes da Escola Municipal Paulo Mendes Campos, tendo em vista a mudança da referida escola do Bairro Floresta para o Bairro de Lourdes, fazendo parte do Centro de Educação Integrada - CEI - Imaculada Conceição, especificando-se, relativamente ao período anterior à mudança da escola do Bairro Floresta para o Bairro de Lourdes, quantas vagas havia e quantas foram preenchidas, no total e em cada etapa da educação básica, bem como na modalidade de educação de jovens e adultos - EJA, e qual o perfil dos estudantes, especialmente por faixa de renda e local de moradia e trabalho dos responsáveis; qual a motivação da transferência da escola para o CEI em detrimento da manutenção do funcionamento de ambos os equipamentos; quais medidas foram tomadas para manutenção do atendimento da demanda atendida pela escola em sua antiga sede; quantas vagas existem e quantas estão preenchidas atualmente, no total e em cada etapa da educação básica e na modalidade de EJA, no CEI, do qual faz parte a Escola Municipal Paulo Mendes Campos; qual o perfil dos estudantes, especialmente por faixa de renda e local de moradia e trabalho dos responsáveis; qual o número nominal e percentual de estudantes antes matriculados na antiga Escola Municipal Paulo Mendes Campos e que atualmente estão matriculados no CEI; quantos estudantes antes matriculados na antiga Escola Municipal Paulo Mendes Campos tiveram matrículas indeferidas no CEI e quais as razões para os indeferimentos; qual o critério utilizado para priorização e deferimento ou indeferimento dos pedidos de matrícula no CEI; e qual destinação será dada ao imóvel anteriormente ocupado pela Escola Municipal Paulo Mendes Campos no Bairro Floresta, com os respectivos prazos e cronogramas estimados. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10469/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para que, em relação ao assédio praticado pela Vale S.A. em suas tentativas de aquisição de terrenos em Itabira, notadamente nas comunidades rurais de Cubango, Turvo, Borrachudo e Criciúma, seja realizada, o mais prontamente possível, visita técnica às referidas comunidades para avaliar os impactos socioambientais da conduta da Vale S.A.; para que averigue o andamento das negociações de compra de terras pela Vale S.A. em Itabira, verificando se estão ocorrendo de maneira justa e equilibrada, sem que os moradores sejam submetidos a coação financeira ou pressão indevida; e para que garanta o direito a assessoria técnica independente, nos termos da Lei nº 23.795, de 2021, a fim de orientar e apoiar os moradores das comunidades afetadas, elaborando uma matriz de danos socioambientais e estabelecendo critérios coletivos mínimos para as negociações realizadas pela mineradora com as comunidades e seus moradores. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10468/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado à presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre os motivos do interesse da empresa na aquisição das terras das comunidades rurais de Turvo, Criciúma, Borrachudo e Cubango, no Município de Itabira, enviando a esta Casa os títulos minerários e planos de aproveitamento econômico apresentados pela empresa à Agência Nacional de Mineração - ANM. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater com a Semad a efetividade das políticas de combate aos incêndios florestais no Estado e do programa Previncêndio. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10381/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas para combater o incêndio de grandes proporções que atinge a Serra do Cipó, esclarecendo-se se foram adotadas as medidas constantes do Plano Integrado de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais do Parque Nacional da Serra do Cipó e, em caso positivo, especificando-se quais medidas foram adotadas e de que forma isso ocorreu. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10380/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que coloque de imediato em prática as ações constantes do Plano Integrado de Combate e Prevenção a Incêndios Florestais do Monae Moeda, observando em especial os seguintes gargalos, apresentados por moradores locais em caráter de denúncia à comissão: demora do corpo de bombeiros em atender aos chamados; demora no tempo de resposta desde o momento da denúncia até a primeira ação institucional de combate ao incêndio; não funcionamento ou mal funcionamento do serviço de denúncia 193 no Município de moeda; número insuficiente de brigadistas (A sub-base Previncêndio, equipe que atende ao Mona Serra da Moeda e outras unidades da regional metropolitana, fica lotada no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça; no ano de 2024 há seis brigadistas para atender toda a regional); e falta de comunicação entre as instituições. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10379/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas para combater o incêndio de grandes proporções que atinge, desde o dia 19/8/2024, a Serra da Moeda, na região limítrofe entre os Municípios de Itabirito e Moeda, esclarecendo-se se foram ou não adotadas as medidas constantes do Plano Integrado de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Pipcif - do Monae Moeda e, em caso positivo, especificando- se quais medidas foram adotadas e como isso ocorreu. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10376/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja destinada a 3ª Fase da 2ª Parte da 17ª Reunião Ordinária da comissão, a se realizar no dia 21/8/2024, às 10 horas, a ouvir cidadãos a respeito do incêndio de grandes proporções que atinge a Serra da Moeda, entre as cidades de Moeda e Itabirito, na região central de Minas Gerais, na área do Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, que pertence ao grupo de unidades de conservação de proteção integral, com área total de 2.372 ha e a Mata Atlântica como bioma predominante. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10310/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para exigir, com urgência, que sejam adotadas todas as medidas necessárias para mitigação e eliminação do risco decorrente da trinca de cerca de 100 metros verificada pela Agência Nacional de Mineração - ANM - na barragem de Forquilha V, da mineradora Vale, localizada no Município de Ouro Preto, bem como para plena reparação e garantia de segurança da estrutura. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. | Aprovado desde 04/09/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para homenagear a Escola de Samba Unidos dos Guaranys pelos seus 60 anos de existência e resistência. | Aprovado desde 12/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10305/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com todos os participantes da Escola de Samba Unidos dos Guaranys pelo aniversário de 60 anos da escola. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10195/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requerem seja realizada visita à Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, bem como à Rede Minas e à Rádio Inconfidência, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de promoção de suas atividades culturais e educativas. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10201/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao coordenador da defesa civil em Ouro Preto e à coordenador da defesa civil em Itabirito pedido de informações nas quais se esclareça se houve algum comunicado expedido pelo órgão sobre as condições de segurança e estabilidade da Barragem Forquilha 5 e eventuais impactos em caso de rompimento dessa estrutura. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10200/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a atual situação da Barragem Forquilha 5, consubstanciadas nos estudos de impactos, manchas de inundação, perímetro das zona de alto salvamento - "dam breake" -, bem como em diagnóstico das causas das fissuras que foram identificadas pela equipe de monitoramento da Vale na crista dessa estrutura. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10199/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações sobre a atual situação da Barragem Forquilha 5, consubstanciadas nos estudos de impactos, manchas de inundação e perímetro das zona de alto salvamento - "dam brake" - bem como em diagnóstico das causas das fissuras que foram identificadas pela equipe de monitoramento da Vale na crista dessa estrutura. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10194/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja realizada visita ao Parque Nacional da Serra do Gandarela, no Município de Itabirito, para averiguar as suas condições de preservação e as ameaças, em face de licenciamentos ambientais de empreendimentos pretendidos em sua zona de amortecimento. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10193/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os processos de licenciamento de empreendimentos hidrelétricos que têm previsão de implementação na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, em especial da Usina Hidrelétrica de Gamela, no Município de Coromandel, no Rio Paranaíba. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10192/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as atividades de mineração na Serra do Curral e seu impacto no patrimônio ambiental, cultural e paisagístico do Estado. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9909/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a renovação do termo de concessão ao Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc - e a possibilidade de privatização, por parte do Estado, da área de proteção ambiental APA Parque Fernão Dias, localizada no Município de Contagem. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9908/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que seja dada celeridade à renovação do termo de cooperação firmado com o Instituto Estadual de Florestas, em 2019, que estabelece a gestão compartilhada da Área de Proteção Ambiental Estadual Parque Fernão Dias. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9907/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o processo de divulgação da consulta pública estadual ligada à proposta de concessão de uso da APA Parque Fernão Dias, em que constem datas, horários e locais de reuniões, bem como registro do conteúdo abordado e das manifestações apresentadas pela população. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9906/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que retire a APA Parque Fernão Dias do Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc -, haja vista a rejeição dos cidadãos locais à proposta e o interesse do Município de Contagem em manter a parceria na gestão da área. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9905/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a existência de estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança que assegurem a manutenção da qualidade ambiental regional caso seja firmado contrato de concessão de uso da Área de Proteção Ambiental Estadual Parque Fernão Dias - APA Parque Fernão Dias - para realização de investimentos, conservação, operação, manutenção e exploração econômica das atividades de lazer e entretenimento. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9904/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja realizada visita à APA Parque Fernão Dias, no Município de Contagem, para conhecer a infraestrutura pretendida para concessão de uso à iniciativa privada no âmbito do Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc - e ouvir a posição de seus usuários a respeito da proposta. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas da União pedido de informações sobre a decisão de determinar, no processo de expansão do transporte metroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de renovação da concessão da MRS Logística, a necessidade de compatibilização entre o transporte de cargas e de passageiros e suas implicações para a operação da Linha 2, inclusive possivelmente por meio de linha singela. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9980/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União - TCU - pedido de providências para que fiscalize, no processo de expansão do transporte metroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial quanto à Linha 2, o seu plano de remoções de moradores e a possível readequação do projeto para via singela, considerando possível prejuízo aos serviços e ao patrimônio público, inclusive federal. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9979/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Metrô BH, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre o plano de remoções, as medidas adotadas para evitar remoções forçadas e as medidas de reassentamento e compensação às famílias afetadas pelo projeto de expansão da Linha 2 do transporte metroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9978/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da concessionária Metrô BH, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre as alternativas de moradia oferecidas para as famílias afetadas pelas remoções para a expansão pelo transporte coletivo sobre trilhos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial para as obras da chamada Linha 2. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9977/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o plano de remoções, as medidas adotadas para evitar remoções forçadas e as medidas de reassentamento e compensação às famílias afetadas pelo projeto de expansão da Linha 2 do transporte metroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Metrô BH, em Belo Horizonte, pedido de informações consubstanciadas em documentos, inclusive atas de reuniões, com detalhamento do diálogo ocorrido entre a MRS e a Metrô BH para definir a solução técnica para a construção do ramal Barreiro, em especial do trecho Ferrugem-Barreiro, inclusive a definição de sua operação em linha singela. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9975/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC -, em Brasília (DF), pedido de providências para que acompanhe o processo de reassentamento de famílias de faixas de domínio federais em virtude de obras de ampliação do metrô de Belo Horizonte, em razão de denúncias de violações de direitos de moradores em decorrência desse processo; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as propostas de expansão do sistema de transporte coletivo sobre trilhos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, operado pela Metrô BH, em especial o projeto e as remoções referentes às obras da Linha 2 e seus impactos para o desenvolvimento urbano municipal e metropolitano. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9974/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre estudos e cálculos, inclusive com o detalhamento dos fatores redutores ou amplificadores, decorrentes de descumprimentos ou cumprimentos de obrigações contratuais, que eventualmente fundamentem os aumentos de tarifas do transporte metroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Metrô BH, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre estudos que fundamentem os aumentos de tarifas do transporte metroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte após a privatização do serviço. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para que acompanhe o processo de remoção de moradores afetados pela expansão do transporte metroviário, em especial pela Linha 2, com a finalidade de averiguar direitos fundiários adquiridos e a garantia de reassentamentos para evitar desabrigamento. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9971/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que fiscalize, no processo de expansão do transporte metroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial quanto à Linha 2, seu plano de remoções de moradores e a possível readequação do projeto para via singela, considerando possível prejuízo aos serviços e ao patrimônio público. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9970/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os estudos elaborados junto à Metrô BH e à MRS Logística para definição da solução técnica para a construção do ramal Barreiro, em especial do trecho Ferrugem- Barreiro, inclusive a definição de sua operação em linha singela. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9889/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos destinatários o Ofício 34 2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de "cannabis" utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9888/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam garantidos todos os direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade nas unidades do sistema prisional do Estado, em especial para que sejam assegurados a dignidade no cumprimento das penas e o amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se, inclusive, denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da comissão de que tais direitos não têm sido assegurados no presídio de Patrocínio. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9887/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária de Patrocínio, no Município de Patrocínio, para averiguar o cumprimento dos direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade, em especial no tocante à dignidade no cumprimento da pena e ao amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da Comissão, de que tais direitos não têm sido assegurados no referido estabelecimento prisional. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9800/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que realizem ação integrada de fiscalização nos empreendimentos localizados às margens do Rio São João, no Município de Barão de Cocais, com o objetivo de averiguar denúncia de contaminação do curso d´água possivelmente relacionada a atividades de sondagem mineral realizadas a cerca de 5km do mirante do Parque Nacional da Serra do Gandarela, no Município de Rio Acima, na estrada no sentido André do Mato Dentro. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9799/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que não concedam licenças ambientais ou outorgas de recursos hídricos para atividades minerárias no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela, tendo em vista a importância do Aquífero Cauê para a recarga das nascentes e dos rios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que hoje se encontra em situação de insegurança hídrica, conforme recomendação da CPI das Águas e Barragens da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que salientou a relevância do parque para o abastecimento e para a reserva hídrica da região. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9798/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para que indefiram quaisquer autorizações a processos de licenciamento ambiental de empreendimentos pretendidos para a zona de amortecimento da Parque Nacional da Serra do Gandarela que demandarem sua anuência. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9797/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o objeto de suposto contrato firmado com a Fundação de Apoio e Desenvolvimento de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Fadecit - e com a Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná - Funpef - e sobre a denúncia de que a análise de processos de licenciamento ambiental estadual estaria sendo terceirizada para essas fundações, contrariando a Lei 21972, de 2016. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9796/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - pedido de providências para articular, junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a ampliação dos quadros efetivos do Ibama, do ICMBio e do MMA, a melhoria da estruturação de suas carreiras e sua equiparação salarial em relação a outras carreiras federais de nível superior, com vistas a assegurar a adequada proteção ambiental no País. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9795/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para ampliar o quadro de funcionários efetivos e assegurar infraestrutura adequada à gestão do Parque Nacional da Serra do Gandarela, com vistas a garantir a realização dos objetivos dessa unidade de conservação. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9860/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que estão previstas em resposta à medida de proibição do consumo de cigarros no sistema prisional do Estado, a exemplo da disponibilização de medicamentos, de atendimentos médicos e psicológicos, bem como outros tipos de acolhimento aos indivíduos privados de liberdade, considerando os conhecidos sintomas de abstinência decorrentes da suspensão abrupta do acesso ao cigarro. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9847/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Jozeli Rosa de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9846/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Vanderleia Reis de Assis pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9845/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ana Paula de Azevedo pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9844/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal - MPF - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para que acordem entre si o entendimento sobre o enquadramento das violências LGBTQIA+fóbicas para fins de configuração dos crimes de violência política, bem como para que esse entendimento seja observado pelos demais órgãos das respectivas instituições. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1965/2023 e 7078/2024. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9711/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, em Minas Gerais, e ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal, as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade ouvir o prefeito municipal de Alpinópolis sobre denúncia de graves ameaças a sua vida e de outras formas de violência política LGBTfóbicas no município, que interferem no pleito eleitoral de 2024. | Aprovado desde 09/09/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9233/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de medidas pelo Estado em face da gravidade do aumento do número de casos de mortes, complicações e sequelas de mulheres vítimas de procedimentos e cirurgias nas clínicas de estéticas em Minas Gerais, principalmente, em relação à gravidade do caso que resultou na morte de Thaynara Braz em Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 9671/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a participação da entidade no Seminário Brasileiro de Segurança em Estruturas de Rejeitos, promovido pelo Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram - nos dias 2 e 3 de julho de 2024, no Hotel Mercure, no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte, em especial no que diz respeito ao papel desempenhado e os temas abordados pelos integrantes da entidade no evento, esclarecendo-se de que maneira as discussões e deliberações do seminário serão comunicadas às comunidades potencialmente impactadas por barragens de rejeitos e aplicadas nessas comunidades; quais resultados práticos são esperados do seminário em termos de melhorias na segurança de barragens e na gestão de riscos ambientais; e de que forma será publicizado o acesso aos elementos, dados e informações apresentados pela entidade durante o seminário, considerando a relevância dos temas abordados e o interesse público da discussão. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9670/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2024 | Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo pedido de informações sobre a participação do órgão no Seminário Brasileiro de Segurança em Estruturas de Rejeitos, promovido pelo Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram - nos dias 2 e 3 de julho de 2024, no Hotel Mercure, no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte, em especial no que diz respeito ao papel desempenhado e aos temas abordados no evento, esclarecendo-se a maneira como as discussões e deliberações do seminário serão comunicadas às comunidades potencialmente impactadas por barragens de rejeitos e aplicadas nessas comunidades; quais resultados práticos são esperados do seminário por esse órgão público em termos de melhorias na segurança de barragens e na gestão de riscos ambientais; e a forma como será publicizado o acesso aos elementos, dados e informações apresentados durante o seminário, considerando a relevância dos temas abordados e o interesse público da discussão. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9669/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2024 | Requer seja encaminhado ao superintendente de Segurança de Barragens de Mineração da Agência Nacional de Mineração, em Brasília (DF), pedido de informações sobre a participação da entidade no Seminário Brasileiro de Segurança em Estruturas de Rejeitos, promovido pelo Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram - nos dias 2 e 3 de julho de 2024, no Hotel Mercure, no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte, em especial no que diz respeito ao papel desempenhado e aos temas abordados pelos integrantes da entidade no evento, esclarecendo-se de que maneira as discussões e deliberações do seminário serão comunicadas às comunidades potencialmente impactadas por barragens de rejeitos e aplicadas nessas comunidades; quais resultados práticos são esperados do seminário pela entidade em termos de melhorias na segurança de barragens e na gestão de riscos ambientais; e de que forma será publicizado o acesso aos elementos, dados e informações apresentados durante o seminário, considerando a relevância dos temas abordados e o interesse público da discussão. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9668/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram - pedido de informações consubstanciadas nos registros integrais de gravação em vídeo, áudio, relatórios e materiais exibidos durante a realização do Seminário Brasileiro de Segurança em Estruturas de Rejeitos, promovido pelo instituto nos dias 2 e 3 de julho de 2024, no Hotel Mercure, Bairro Lourdes, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9363/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST - pelos relevantes serviços prestados em solidariedade aos desabrigados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, com a distribuição de cerca de 3.200 marmitas diárias em Porto Alegre. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9356/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater e escutar o prefeito de Alpinópolis, Rafael Freire, que denunciou graves ameaças à sua vida e outras formas de violência política LGBTfóbicas no município, que interferem no pleito eleitoral de 2024. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9209/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos e a cidadania LGBT, bem como a preparação da Parada do Orgulho LGBT em Belo Horizonte e demais municípios de Minas Gerais. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9188/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que a Secretaria de Saúde, bem como os profissionais e usuários do Centro de Referência em Saúde Mental Leste - Cersam Leste -, sejam consultados sobre o impacto gerado para o serviço que realizam com a alteração da Área de Diretrizes Especiais (ADE - Santa Tereza), promovida pelo Projeto de Lei nº 857/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; e que o resultado da consulta seja apresentado à Comissão de Direitos Humanos da ALMG. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9094/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater questões territoriais, acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade Tejuco, em Brumadinho. | Aprovado desde 26/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9050/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a atuação das forças de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciadas nos relatórios diários dos territórios atendidos pela Polícia Militar de Minas Gerias, especificando quantos agentes da força de segurança pública foram deslocados para acompanhar as atividades no Rio Grande do Sul e quem é o responsável pela equipe. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9047/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água e de saneamento básico nas Ocupações Guarani Kaiowá, Povo Brasileiro, Pantanal e Nelson Mandela, em Contagem. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 6311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para aumento da frota de ônibus do transporte metropolitano de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, bem como que seja reduzida a idade máxima permitida da frota, que atualmente é 18 anos. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja efetuada a integração física e tarifária entre os sistemas de transporte metropolitano e municipais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o aumento da quantidade de fiscais e das ações de fiscalização na execução do contrato de concessão do transporte metropolitano de passageiros, e que sejam realizadas por agentes públicos efetivos e não terceirizados. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6308/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a disponibilização de um número de WhatsApp para os usuários acessarem a ouvidoria do transporte metropolitano de passageiros. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6307/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam estabelecidos quadros de horários mínimos para todas as linhas do transporte metropolitano de passageiros durante o período noturno e nos finais de semana. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a retirada das catracas duplas nas estações do Move Metropolitano e nos veículos do sistema metropolitano de transportes da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada visita ao Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano, no Município de Belo Horizonte, para debater os problemas do transporte metropolitano na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6293/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada visita ao Terminal Justinópolis do Move Metropolitano, no Município de Ribeirão das Neves, para averiguar as condições de funcionamento dos serviços de transporte metropolitano de passageiros. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6292/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - para discutir os problemas do serviço de transporte metropolitano de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6291/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada visita ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - para discutir a fiscalização da execução dos contratos de concessão do transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6290/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para solução dos problemas constatados no Terminal São Benedito - Move Metropolitano, em Santa Luzia, e ainda seja encaminhado aos referidos órgãos o Relatório de Visita da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização ao Terminal São Benedito - Move Metropolitano, em Santa Luzia. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6289/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a promoção de melhorias dos sistemas visuais e informativos em tempo real de horários de chegadas e partidas dos ônibus nos terminais do Move Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6288/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja extinta a cobrança pelo uso de sanitários nos terminais metropolitanos do sistema Move. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja reformulado o contrato de concessão do transporte metropolitano de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte visando a diminuição contínua e sistemática das tarifas públicas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5988/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada visita ao Sítio Capoeirão, na zona rural do Município de Moeda, para verificar os impactos nas atividades econômicas do município e nos modos de vida dos moradores do referido sítio, em razão dos danos provocados pela exploração minerária na disponibilidade dos recursos hídricos na região. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5986/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada visita às Comunidades Taquaraçu e Coqueiro de Espinho, no Município de Moeda, para verificar a necessidade de adoção de medidas para proteção dos modos de vida tradicionais e da cultura dessas populações, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 16/10/2023, no Monumento Natural Serra da Moeda. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que faça o levantamento das seguintes áreas ocupadas por população de baixa renda visando a regularização dos imóveis: Ocupação Lampião, no Bairro São Gabriel; Ocupação Vila Nova, no Bairro Olhos d´Água; e Ocupação Anita Santos, no Bairro Carlos Prates. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União pedido de providências para verificar se a Construtora Carrara Ltda. possui outras dívidas com a União que permitam a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Avenida Amália, nº 600, Bairro Nova Vista, em Sabará, Minas Gerais, para fins de regularização fundiária para famílias de baixa renda da ocupação João Maria Figueiredo. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5118/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - e à Secretaria do Patrimônio da União - SPU - em Belo Horizonte pedido de providências para que, articuladas, procedam à realização dos estudos urbanísticos e de regularização fundiária das áreas da União ocupadas por famílias de baixa renda em Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5117/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU -, à Superintendência do Patrimônio da União - SPU -, à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que institua um comitê gestor para definir quais imóveis da CBTU na Região Metropolitana de Belo Horizonte não são operacionais e que podem ser remetidos à SPU. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5116/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União em Brasília, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - no Rio de Janeiro, à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que o imóvel da ocupação Anita Santos seja transferido à União e, depois disso, disponibilizado para fins de regularização e produção de moradia digna para a população em situação de rua na perspectiva da política do Morar Primeiro. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 9307/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento e a previsão de término das obras na Avenida Acésio Rodrigues, em frente ao número 162, no Bairro Havaí, em Belo Horizonte, bem como sobre as medidas que estão sendo adotadas para que cesse o despejo de efluentes de esgoto no Ribeirão Cercadinho, na referida localidade. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9173/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância hídrica e socioambiental do Parque Nacional da Serra do Gandarela e região e o potencial para a preservação de toda a biodiversidade existente nesse parque. | Aprovado desde 08/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9172/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a renovação do termo de concessão ao Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc - e a tentativa do governo estadual de privatização da APA Parque Fernão Dias, no Município de Contagem. | Aprovado desde 12/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9132/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado às 853 câmaras municipais de Minas Gerais pedido de providências para que realizem plebiscito sobre o projeto de privatização das empresas estatais do Estado. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9131/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer sejam encaminhados ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG -, ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais o Relatório de Apresentação dos Resultados Finais do Plebiscito Popular em Defesa das Estatais de Minas Gerais e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as possibilidades de participação popular na federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9049/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações cerca dos impactos ambientais que podem advir da aprovação do Projeto de Lei nº 754/2015, que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, em especial nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária, apresentado em 2º turno, que contempla, ainda, a temática da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9048/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e à diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA - pedido de informações acerca dos impactos ambientais que podem advir da aprovação do Projeto de Lei nº 754/2015, que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, em especial nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária, apresentado em 2º turno, que contempla, ainda, a temática da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9174/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições e relações de trabalho no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9030/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impasses e as perspectivas da educação escolar quilombola no Estado a partir dos resultados gerais do curso Equidade Racial na Educação Escolar Quilombola - Ereeq - da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais - UFMG -, com ênfase nas cartografias da situação da oferta e do descumprimento dos direitos. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9098/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as propostas de expansão do sistema de transporte coletivo sobre trilhos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, operado pela MetroBH, em especial o projeto e as remoções referentes às obras da Linha 2 e seus impactos para o desenvolvimento urbano municipal e metropolitano. | Aprovado desde 15/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a preservação e a ampliação do território ancestral do Quilombo Manzo. | Proposição não recebida desde 05/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias do Kilombo Manzo, localizado na zona leste da capital do estado, e debater sobretudo, a perda de acesso ao território tradicional dessa comunidade. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9028/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de execução do Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial, que está parado no governo do Estado, uma vez que existem 206 municípios mineiros com alta incidência de casos de violação de direitos e não possuem cobertura dessa proteção, bem como sobre a previsão de cofinanciamento dos Creas regionais. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9027/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios que justificam o valor empenhado de R$69.346.939,67, de recursos do FEM, entre 1º/1/2024 e 14/5/2024, segundo informações do Portal da Transparência, uma vez que nesse período ainda não havia sido apreciado por esta Casa o Veto nº 11/2024 e promulgada a Lei nº 24.725, de 14/5/2024, que autoriza a utilização desse crédito suplementar, especificando-se se nesse valor está incluída a rubrica de R$137.000.000,00 prevista para o Feas. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9026/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o saldo remanescente do FEM (diferença entre a receita realizada mais os restos a pagar, menos a despesa empenhada), ano a ano, a partir de 2012, e sobre quanto de cada receita anual realizada foi repassada ao Fundeb. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9025/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para executar o plano de aplicação dos recursos do Feas, aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – em fevereiro de 2024, para as ações da assistência social no Estado, com base no valor de R$102.000.000,00 oriundos de recursos ordinários do Tesouro, previstos na LOA; incorporar o valor de R$225.000.000,00 provenientes do FEM, totalizando a execução de R$ 327.000.000,00, para incremento do Piso Mineiro de Assistência Social, em especial para ampliação de Creas e centros de referência especializados para pessoas em situação de rua – Centros POP; e apresentar ao Ceas o saldo remanescente do montante de R$225.000.000,00. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9024/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os recursos de financiamento da política de assistência social no Estado, especificando-se se houve anulação dos recursos ordinários do Tesouro destinados ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria – FEM – e, se houver, o motivo da anulação e o nome e o cargo da autoridade responsável pela anulação e a mudança de fonte de recursos para execução do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas – como sendo apenas do FEM; para onde serão destinados e o que será feito com os recursos do Tesouro que foram revistos na LOA para o Feas; o motivo de o plano de aplicação dos recursos do Feas, apresentado na 220º Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Suas-MG, prever um orçamento de apenas R$137.876.865,15, uma vez que esta Casa autorizou um orçamento de R$332.000.000,00 (sendo R$107.000.000,00 da LOA e R$225.000.000,00 do FEM), e o que será feito com os restantes R$195.000.000. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8954/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte pedido de informações sobre a previsão de aplicação dos recursos no montante de R$13.600.000,00 repassados pelo governo federal ao Município de Belo Horizonte para investimento na política de assistência social e na política de cuidados no município e sobre a previsão de aumento das equipes do Serviço de Proteção Básica e Especial em Domicílio. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8907/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja realizada visita aos mananciais de águas abrangidos pela Estação Ecológica de Fechos e pelo Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, em Nova Lima e Belo Horizonte, respectivamente, para conhecer e debater a relevância dessas áreas para o abastecimento público e para a proteção da biodiversidade na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8906/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para elaborar estudos que subsidiem a recategorização da área do Parque Nacional das Sempre- Vivas, localizado nos Municípios de Bocaiúva, Buenópolis, Diamantina e Olhos d'Água, em categoria de unidade de conservação do grupo de uso sustentável, tendo em vista a presença de comunidades tradicionais no local. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8905/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a supressão e o corte de árvores de forma indiscriminada no Município de Belo Horizonte, bem como a dificuldade de manutenção das mudas plantadas em compensação a esses cortes. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8904/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para que seja dada celeridade à criação e à implantação da Reserva Extrativista Tamanduá, na região Norte de Minas. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8902/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja realizada visita à região do entorno do Mineirão, no Município de Belo Horizonte, para verificar as intervenções que estão sendo feitas para a realização do evento automobilístico Stock Car. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8901/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ameaças à preservação do Parque Nacional da Serra do Gandarela, em função do licenciamento do Projeto Apolo, da empresa Vale. | Aprovado desde 21/03/2025 | Autoria única |
| RQC 8895/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para fortalecimento da gestão e aumento dos recursos destinados às atividades de conservação ambiental no âmbito da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8894/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Turismo pedido de providências para que promova e divulgue o ecoturismo na Reserva Biológica da Serra do Espinhaço. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8893/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para realizar os estudos necessários e dar celeridade à criação do Parque Nacional Peixe Bravo, nos Municípios de Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Grão Mogol e Serranópolis de Minas; e do Monumento Natural Picos Sucuruiú-Formosa, em Monte Azul, Santo Antônio do Retiro e Espinosa. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8754/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo a descrição quantitativa e qualitativa da estrutura do órgão no âmbito estadual e dos municípios, incluindo a estrutura física e logística, viaturas, equipamentos, quadro de pessoal, número de abrigos próprios, conveniados ou de municípios, com suas capacidades e localização; bem como sobre os investimentos financeiros realizados a partir de 2019, indicando aqueles realizados diretamente com recursos do Estado e os de outras fontes, assim como sobre o atual orçamento para a Defesa Civil com apontamento do percentual executado até então; ademais, sobre se os quantitativos de todos os itens mencionados estão adequados e suficientes e, caso negativo, quais são as ações e os investimentos necessários para que se desenvolvam com efetividade e qualidade as atribuições legais de competência da Defesa Civil mineira. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8753/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o quantitativo de barragens no Estado que estão em conformidade com a Resolução ANM nº 95, de 2022, com a discriminação da projeção da capacidade máxima para o recebimento de águas de chuvas, em milímetros por hora. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8903/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Associação BDMG Cultural, considerando a iminente dissolução da entidade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8884/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a gestão democrática do Suas, a elaboração do plano de trabalho e a execução do orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8818/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações sobre o quadro de profissionais de assistência social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, especificando-se: a quantidade de cargos de analistas de políticas públicas ocupados por profissionais de assistência social, discriminados por profissionais efetivos e contratados; a quantidade de profissionais de assistência social previstos para ocupar os 288 cargos de analista de políticas públicas atualmente vagos, considerando que, do total de 1.043 cargos, criados pela Lei Municipal 11376, de 2022, 755 estão ocupados, segundo informações constantes do Ofício GAB-SMPOG nº 061/2024; e o número de cargos vagos e de profissionais exonerados e aposentados desde 2018. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Smasac - de Belo Horizonte pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação para o cargo de analista de políticas públicas, especificando se está sendo considerada a necessidade de vagas de todas as subsecretarias da Smasac; se os critérios para convocação estão em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas NOB-RH/Suas, aprovada pela Resolução nº 269, de 13/12/2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, que prevê a composição das equipes com cargos específicos para assistentes sociais; os critérios para a convocação de 70 psicólogos e apenas 39 assistentes sociais, uma vez que o Decreto Municipal nº 17.970, de 19/5/2022 prevê 333 cargos a serem ocupados por profissionais de psicologia e 416, de serviço social; e a previsão de os profissionais contratados via processo seletivo simplificado serem substituídos pelos classificados no concurso público Smasac Edital n° 02/2022. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8816/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de candidatos aprovados e convocados por cotas em cada cargo do concurso público Smasac Edital nº 02/2022 para analista de políticas públicas. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8815/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Smasac - de Belo Horizonte pedido de providências para a convocação imediata dos assistentes sociais classificados no concurso público Smasac Edital nº 02/2022 para o cargo de analista de políticas públicas. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8814/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as famílias referenciadas pelo Cras e pelo Creas por território, no Município de Belo Horizonte, com dados atualizados sobre o quantitativo de famílias, pois o último estudo "Definição de territórios de proteção socioassistencial do Município de Belo Horizonte" é de 2018. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8813/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte pedido de informações sobre os resultados do estudo realizado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp -, em 2022, sobre o dimensionamento da força de trabalho na área de assistência social, informando a demanda real por profissionais da assistência social em vista das necessidades do município, que ainda não foram divulgados. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8812/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e à 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de assegurar as nomeações dos assistentes sociais classificados no concurso público da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte, Edital nº 2/2022, em observância à NOB-RH Suas, que prevê que profissionais da assistência social sejam servidores efetivos, e o "link" para acesso à reunião. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8923/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o movimento Cozinha Solidária pelos relevantes serviços prestados em solidariedade aos desabrigados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, com a distribuição de cerca de 3.200 refeições diárias em Porto Alegre. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8922/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja aumentado o valor do auxílio-moradia concedido aos diferentes públicos em situação de vulnerabilidade, em especial às mulheres em situação de violência, para pelo menos R $1.000,00. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8921/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CaoVD - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que envidem todos os esforços necessários junto à Prefeitura de Belo Horizonte, no âmbito de sua atuação enquanto instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, a fim de que seja aumentado o auxílio-moradia concedido aos diferentes públicos em situação de vulnerabilidade, em especial as mulheres em situação de violência, para pelo menos R$1.000,00. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater possíveis violações de direitos humanos envolvendo a Ocupação Nova Aliança, nesse município, em razão da decisão de reintegração de posse proferida nos autos do Processo nº 5010476- 59.2024.8.13.0672, que culminará na remoção de diversas famílias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8919/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja acompanhada a situação das famílias da Ocupação Nova Aliança, do Município de Sete Lagoas, no intuito de articular mecanismos que garantam a efetivação das políticas socioassistenciais, além de garantir com as outras secretarias eventuais propostas para a efetivação de moradia digna e permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que seja apresentada proposta adequada para a solução do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Nova Aliança, considerando-se a necessidade de garantir moradia digna e em caráter permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8911/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais sofridos pelos refugiados climáticos em Minas Gerais e no Brasil. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8908/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater violações de direitos humanos de centenas de famílias que serão removidas em função das obras de expansão do metrô em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8763/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o funcionamento do sistema de regulação, em âmbito estadual, do atendimento ambulatorial em transgeneralidade e processo transexual ofertado pelo Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8757/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços possíveis e desenvolvidas todas as ações necessárias, inclusive de capacitação, a fim de garantir a observância e a efetividade dos direitos da população LGBT+ nas atividades rotineiras da instituição; e seja avaliada a possibilidade de se criar uma Patrulha Civil LGBT+. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a observância e o cumprimento da Resolução nº 492, de 17/3/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo grupo de trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envidem esforços e efetivem todas as ações necessárias, inclusive de capacitação, a fim de garantir a observância e a efetividade dos direitos da população LGBT+ nas atividades rotineiras de atendimento à população, considerando a competência e atribuição de cada instituição, em especial no preenchimento dos campos orientação sexual e identidade de gênero nos Registros de Eventos de Defesa Social. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8752/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de vida digna e de garantia do direito básico de acesso à água das populações urbanas e rurais e os possíveis impactos negativos das políticas de outorga do direito de uso de recursos hídricos e de agricultura irrigada sustentável, notadamente diante do Projeto de Lei nº 754/2015. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8581/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, os efeitos da privatização do Metrô-BH nas condições de trabalho e na qualidade dos serviços prestados à população. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8561/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja realizada visita à mina Granja Corumi, da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra -, na Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, para averiguar atividade de extração mineral ilegal. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 8457/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça adjunto pedido de informações sobre a existência de estudo técnico sobre a contaminação da água no Município de Itabira, decorrente de atividades minerárias, e os impactos dessa contaminação na saúde da população, adotando-se, caso não exista o referido estudo, a providência de elaborá-lo às expensas da Vale, tendo em vista o termo de compromisso firmado pela empresa com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de melhorar a disponibilidade hídrica em Itabira. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8456/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao subsecretário de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde pedido de informações sobre a qualidade da água do Município de Itabira, em especial nos pontos a montante e a jusante da estação de tratamento de água desse município, tendo em vista recente relatório, elaborado pelo Igam, que teria atestado teores significativos de chumbo, manganês e alumínio em todos os pontos de coleta para análise da qualidade da água no município. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8455/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para rever as outorgas de uso da água já concedidas à mineradora Vale, tendo em vista a prioridade de uso, em caso de escassez hídrica, para o abastecimento humano e a dessedentação animal, nos termos das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8454/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações consubstanciadas em relatório de avaliação da qualidade da água em Itabira que abranja a série histórica dos últimos 30 anos de monitoramento e demostre a evolução dos níveis de contaminação dos pontos analisados nesse período e as prováveis causas das contaminações. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8395/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Betim pedido de informações consubstanciadas em relatório de que constem os seguintes dados: tempo médio de atendimento às chamadas nos últimos 12 meses; o número de viaturas disponíveis, indicando quantas são classificadas com USA ou USB; número de equipes em atuação, indicando os profissionais em atuação e seu quantitativo por carreira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8391/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Betim pedido de providências para a apuração da morte de Eloá Vieira Alves, em agosto de 2023, considerando a informação de que a família peregrinou por unidades de saúde em busca de atendimento médico para a criança, tendo enfrentado negligências e negativas ao acolhimento com qualidade, o que culminou no óbito da menor, e o acompanhamento das ações judiciais em andamento sobre o caso. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8390/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Betim pedido de informações sobre o não pagamento de salários aos profissionais de saúde do município pela organização social responsável, durante alguns meses do ano de 2021, em pleno período da pandemia de Covid-19, conforme denúncia apresentada durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida em Betim, no dia 29/4/2024; a data para tais pagamentos, se há processo em andamento em desfavor dessa organização social e se já houve alguma punição. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja realizada visita técnica às Unidades de Pronto-Atendimento - UPAs - dos Bairros Guanabara e Teresópolis, em Betim, para averiguar as denúncias sobre precariedade da estrutura física, déficit de servidores e precarização do trabalho nestes locais. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8387/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que recomende à Prefeitura Municipal de Betim que a seleção dos gerentes das unidades de saúde do município, UBS e UPA, ocorra entre os servidores efetivos de carreira, obedecendo a critérios objetivos contidos em processo seletivo interno. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8386/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Betim pedido de providências para a garantia da qualidade da oferta dos serviços de saúde no município, quais sejam: melhoria da infraestrutura física das unidades; oferta de profissionais na quantidade necessária; oferta de medicamentos de forma ampla e perene, entre outras ações fundamentais para a prestação de serviços com dignidade à população, considerando relatos e denúncias apresentadas no decorrer da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos realizada em Betim, em 29/4/2024. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pedido de providências para a instalação de uma unidade de Farmácia de Minas no Município de Betim, com o objetivo de melhorar a oferta e o acesso a medicamentos para a população do município, considerando denúncias sobre as dificuldades enfrentadas pelos usuários da saúde de Betim e região. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8383/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Betim as notas taquigráficas da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada na Câmara Municipal de Betim, em dia 29/4/2024, às 10 horas, cujo objetivo era debater impactos da precarização do serviço de saúde pública e violações dos direitos básicos, por meio da compreensão da saúde como instrumento de dignidade humana e transformação social. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8382/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Betim e à Copasa pedido de providências para a garantia da qualidade da água ofertada no Município de Betim, considerando a relação desse bem essencial com a saúde da população do município. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8381/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Betim pedido de providências para a construção de um espaço adequado para o atendimento de crianças e jovens com transtorno do espectro autista - TEA -, com a disponibilidade de profissionais específicos, e ampliação dos atendimentos para maiores de 10 anos de idade, considerando denúncia de que, no município, o atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista seria apenas até essa idade. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8351/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Metrô de Belo Horizonte pedido de informações acerca das obras da Linha 2 do Metrô de Belo Horizonte, consubstanciadas em relatório que se esclareça o seguinte: os dados que foram coletados pela empresa que fez o cadastramento das famílias, inclusive a faixa de renda dessas famílias; quanto tempo durou esse procedimento e se foi feito pela empresa Bicho do Mato; se há entre as famílias a serem removidas remanescentes de ex-ferroviários que habitam a área há décadas; o número de famílias a serem removidas que estão inscritas no CadÚnico; o responsável pelas remoções à direita e à esquerda da via férrea; se a Urbel foi consultada, considerando que, no local da obra, há áreas inscritas no Plano Diretor de Belo Horizonte como Zona Especial de Interesse Social ou Área Especial de Interesse; o critério usado para indenizações das famílias e se o valor das indenizações é suficiente para assegurar uma moradia igual ou melhor para as famílias e em região próxima; se a Metrô BH tem realizado reuniões públicas e ampliadas com os moradores cadastrados para remoção e os moradores do entorno da área que será afetada pelas obras; se tem havido interlocução sobre a obra com a Prefeitura de Belo Horizonte; o tratamento urbanístico que será dado às áreas ao redor dos muros a serem construídos para segregação das linhas do metrô; a faixa de domínio da área e a delimitação da faixa de obras; a fase em que está o projeto dessa obra e os profissionais que realizaram esse trabalho; o nome da empresa que está executando o projeto; a extensão total da obra e em quais locais serão instaladas as estações; se há previsão de linha dupla em todo o trecho; se a antiga Estação Gameleira, localizada entre a Avenida Amazonas e a Tereza Cristina, será preservada; se haverá integração entre a estação de metrô do Barreiro e a Estação Barreiro, do Sistema BHBus; se haverá conflito entre a obra de duplicação da linha férrea e as obras da nova avenida a ser construída pela prefeitura entre as Avenidas Amazonas e Tereza Cristina, passando pela Comunidade Cabana do Pai Tomás. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8350/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-executivo da VLI Multimodal S.A. Logística e Transporte pedido de informações acerca das centenas de famílias cujas casas foram seladas para sofrerem despejo em função do projeto do traçado da Linha 2 do Metrô de Belo Horizonte, esclarecendo-se se a empresa irá participar do processo de implementação da Linha 2 do metrô e se é responsável por esse processo; se já tem definida, com precisão, a faixa de domínio da área; o tratamento urbanístico dado às áreas ao redor dos muros a serem construídos para segregação das linhas do metrô; e se a empresa terá responsabilidade de indenizar as famílias removidas. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8349/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja realizada visita ao local em que será construída a Linha 2 do metrô, nas intermediações dos Bairros Gameleira e Nova Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições das famílias que serão removidas para a realização da obra. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8320/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores ambulantes no entorno do espaço Arena MRV. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8178/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao procurador do Ministério Público Federal em Belo Horizonte e ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de informações a cerca da denúncia protocolada pelo Fórum de Atingidos e Atingidas pelo Crime da Vale em Brumadinho sobre a relação da empresa Geoline Engenharia e a mineradora Vale S.A., uma vez que compartilham o mesmo quadro de funcionários e exercem a mesma função, contudo a Geoline tem se comportado como corresponsável pela regularização fundiária contratada pela Prefeitura Municipal de Brumadinho, projeto previsto no Acordo Judicial de reparação, e exercido papel de terceirizada para a Vale em Brumadinho, levantando dados de propriedades para que sejam registrados em nome da empresa Vale. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8610/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja realizada visita à Fundação de Arte de Ouro Preto, no Município de Ouro Preto, para avaliar o impacto da dissolução da Associação BDMG Cultural para a política pública de cultura de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8609/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja realizada visita ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para avaliar o impacto da dissolução da Associação BDMG Cultural para a política pública de cultura de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8608/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - pedido de informações consbstanciadas em relatório sobre a iminente dissolução do BDMG Cultural em que constem o fato que levou à decisão de dissolução do BDMG Cultural; se existe avaliação do custo da operação da dissolução e dos prejuízos ou perdas em ações de promoção da marca BDMG com a extinção do BDMG Cultural para o banco; os critérios e processos planejados para a doação e gestão dos ativos e passivos do BDMG Cultural; o vínculo funcional dos trabalhadores da Associação BDMG Cultural; os procedimentos para o repasse dos recursos do banco para a Fundação de Arte de Ouro Preto dar continuidade aos programas do BDMG Cultural e as garantias oferecidas nessa negociação; a comprovação de realização do devido processo de consulta aos membros do Conselho da Associação BDMG Cultural na decisão de dissolução da entidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8607/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para seja apurada a validade dos atos que determinaram a transferência da gestão do BDMG Cultural para a Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, uma vez que, segundo informação dos representantes da Faop e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo em audiência pública da comissão, em 9/5/2024, não houve consulta aos órgãos do poder público para recebimento das obrigações da gestão do programa. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8606/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para apuração de denúncia apresentada pelos participantes de irregularidades no processo de dissolução da Associação BDMG Cultural, considerando-se que a associação é constituída e mantida com recursos de banco público estadual e que as irregularidades na sua dissolução podem configurar lesão ao patrimônio público. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8605/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para apuração de denúncia apresentada pelos participantes relativas ao processo de dissolução da Associação BDMG Cultural, conforme determina o Código Civil Brasileiro. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o contrato de concessão do Metrô BH, consubstanciadas nos seguintes dados: fluxo financeiro mensal do contrato, cronograma de desembolsos ao longo do período da concessão, evolução do contingente de funcionários da concessionária mês a mês, por setor, e o volume de passageiros transportados pelo Metrô BH por dia desde o início da concessão. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8401/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater os casos de assedio sexual e moral e outras violências praticadas contra mulheres dentro da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 8327/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do encerramento das atividades do BDMG Cultural, instituto de grande relevância para a cultura mineira. | Aprovado desde 30/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8323/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja realizada visita ao BDMG Cultural, no Município de Belo Horizonte, para entender os motivos pelos quais um instituto de grande relevância para a cultura mineira encerrará suas atividades. | Aprovado desde 30/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8012/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, quando no exercício da prerrogativa de sanção do Projeto de Lei nº 492/2023, que dispõe sobre a notificação à Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de aborto realizados no Município de Belo Horizonte, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 3/4/2024, tenha em perspectiva premissas inerentes à defesa dos direitos das mulheres, bem como o dever de ofertar de forma ampla a atenção à saúde no município, e considere, nesse sentido, a oportunidade do veto integral da matéria diante dos prováveis efeitos prejudiciais à saúde de meninas e mulheres nesta capital. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8221/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada oitiva da Sra. Márcia Melo, líder comunitária da Ocupação Vitória, em Diamantina, para apresentar a esta comissão a situação de violação de Direitos Humanos sofrida no dia 11 de abril de 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8218/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater intervenção das forças de segurança pública nas favelas, vilas e ocupações urbanas. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8215/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Márcia Melo, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST - e coordenadora da Ocupação Vitória, localizada em Diamantina, por sua luta incansável em defesa do direito à moradia. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8214/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC - e à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para que seja convocada reunião, em caráter emergencial, da Mesa de Diálogo, de responsabilidade da SCC, que tem como objetivo a regularização da Ocupação Vitória, cujos membros são a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, a Prefeitura Municipal de Diamantina, lideranças da ocupação, bem como demais membros da sociedade civil, com vistas a elaborar de forma efetiva um plano de trabalho para que seja assegurado o direito à moradia dos moradores dessa ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8213/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater as condições de moradia e segurança dos moradores da Ocupação Vitória, localizada neste município, em razão dos acontecimentos do dia 11 de abril de 2024, diante da ação da Guarda Civil Municipal, bem como sejam discutidos e avaliados os encaminhamentos da audiência pública realizada em 19 de novembro de 2020, que abordou a situação da referida ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Diamantina pedido de informações sobre os motivos pelos quais não foram acionados o Ministério Público de Minas Gerais e a Mesa de Diálogo, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Casa Civil, diante de suposta alegação de nova construção na área da Ocupação Vitória, localizada em Diamantina, que teve como desdobramento a prisão arbitrária e violenta de Márcia Melo, liderança da ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8209/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca do curso de formação da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos da PMMG, pois, segundo denúncia, está ocorrendo privação aos alunos de alimentação e de período adequado de sono, o que acarreta confusão mental; não há previsão de período adequado de descanso após longas e penosas atividades físicas; há burocracias para acesso a atendimento médico; exaustivas jornadas de trabalho; além não haver ênfase na formação intelectual dos policiais. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8194/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja restabelecido o fornecimento de água nos Bairros Araguaia, Bonsucesso e Milionários, na região do Barreiro, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8193/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a falta de água que atinge os moradores dos Bairros Araguaia, Bonsucesso, Milionário e a região do Barreiro, em Belo Horizonte, nas quais se esclareça o que origina a falta de água na região; os esforços que estão sendo empreendidos para a solução do problema; em quanto tempo o problema pode ser equacionado; quantos funcionários da Copasa atendem à região; e se há problemas estruturais e de vazamento do reservatório de água do Bairro Milionários. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8183/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, os direitos da infância, a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e os recentes dados de trabalho infantil no Estado. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8182/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada visita à Estação São Gabriel para averiguar as condições de violação da dignidade e de riscos à vida e à integridade física dos passageiros, em especial da Linha 815, que se envolveu em três acidades com vítimas em curto período de tempo. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 8180/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias desalojadas pelas enchentes de 2020 em Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8229/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, no Município de Belo Horizonte, para verificar sua estrutura física, condições de assistência à saúde aos pacientes e condições de trabalho de seus funcionários. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8228/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as atribuições do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA Gehosp - na prestação de serviços públicos de saúde no Estado, bem como, caso a SSA Gehosp assuma a gestão das unidades hospitalares da Fhemig, sobre os fundamentos jurídicos para dirimir eventuais conflitos de gestão, caso haja justaposição de suas atribuições com as da fundação. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8227/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Cristiano Machado, no Município de Sabará, para verificar sua estrutura física bem como as condições de assistência aos pacientes e as condições de trabalho dos funcionários da unidade. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8226/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita à Maternidade Odete Valadares para verificar sua estrutura física, bem como as condições de assistência aos pacientes e de trabalho dos funcionários. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8225/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital João XXIII para verificar sua estrutura física, incluindo a farmácia, bem como as condições de assistência aos pacientes e de trabalho dos funcionários. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8224/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o modelo de gestão do novo complexo de saúde, a ser construído no Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, bem como sobre a previsão de participação de Serviço Social Autônomo. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8223/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Alberto Cavalcanti, no Município de Belo Horizonte, para verificar a sua estrutura física, a assistência prestada aos pacientes e as condições de trabalho dos funcionários que atuam na unidade. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8222/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 2.127/2024, que institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar, de autoria do governador do Estado. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8018/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, para debater os efeitos da privatização do Metrô-BH sobre as condições de trabalho e a qualidade dos serviços prestados à população. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8017/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG -, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a apuração de violação ao patrimônio público e aos direitos trabalhistas em razão da demissão em massa e aumentos de tarifa do Metrô-BH, reduzindo custos e maximizando lucros, levando à precarização do serviço público prestado, e do número de funcionários nos diversos setores operacionais do Metrô-BH, antes e depois da privatização, em especial do setor de material rodante; e para a cessação da precarização das condições de trabalho e da prestação do serviço público. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8016/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para a apuração de possível prática antissindical na demissão em massa de trabalhadores do Metrô-BH como forma de impedir a organização dos trabalhadores oriundos da CBTU, que gozavam de prerrogativas trabalhistas e histórico de organização sindical antes da privatização. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8015/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Metrô-BH, em Belo Horizonte, e ao Grupo Comporte, em São Bernardo do Campo (SP), pedido de providências para a reintegração imediata dos trabalhadores demitidos do Metrô-BH. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8014/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para revogação da privatização do Metrô-BH, tendo em vista a precarização dos serviços prestados à população. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 8148/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Fundação Clóvis Salgado pedido de providências para que essa fundação, por sua expertise na ampliação do acesso público às diferentes linguagens artísticas e da garantia dos direitos culturais e da formação artística e de público, assuma a titularidade do Centro Cultural Itamar Franco e passe a coordenar os contratos de gestão relacionados à Orquestra Filarmônica e à Sala Minas Gerais. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8147/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja constituído grupo de trabalho com a participação de representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Política Cultural, da Comissão de Cultura, do Instituto Cultural Filarmônica e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais para análise e elaboração de plano de sustentabilidade do uso da Sala Minas Gerais e do Centro Cultural Itamar Franco. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8181/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requer seja realizada visita à Estação São Gabriel para conhecer as condições do local e de prestação do serviço municipal, em especial dos veículos da Linha 815, que se envolveram em três acidades com vítimas em curto período de tempo. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8176/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade da água no Município de Itabira e a exposição dos moradores a condições de contaminação, tendo em vista o relatório do Igam, que teria atestado teores significativos de chumbo, manganês e alumínio nunca observados em mais de 10 anos de monitoramento, em todos os pontos de coleta para análise da qualidade de água no município. | Aprovado desde 06/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8049/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais nas comunidades Suzana e Campinho, em Brumadinho, que ocorreram após o início da exploração das águas subterrâneas do aquífero Cauê pela empresa Saae de Itabirito, para abastecimento da empresa Coca- Cola - Femsa. | Aprovado desde 10/09/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8020/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações consubstanciadas nos relatórios de reuniões e visitas técnicas e nos estudos detalhados e propostas de limites para a implementação do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, mencionados no memorando IEF/DG nº 9/2024, de 8/1/2024, enviado à Assembleia em resposta ao Requerimento nº 4.500/2023. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para que os terrenos e imóveis da empresa sejam destinados para a produção de habitação de interesse social, preferencialmente para a construção pelos movimentos populares no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, mediante autogestão. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7980/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ilegalidades do projeto do rodoanel metropolitano da RMBH, que afetará águas, moradias, unidades de conservação e a agricultura familiar na região. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7979/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de informações consubstanciadas na lista dos imóveis de propriedade da empresa, com a respectiva destinação atual de cada um. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7978/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a convocação urgente da VI Conferência das Cidades de Minas Gerais, tendo sua comissão organizadora a seguinte composição: duas entidades dos movimentos populares (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST - e Movimento Nacional da Moradia Popular - UNMP); duas entidades do segmento profissional (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - Abes - e Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB); duas organizações não governamentais (Rede ODS e Instituto de Assessoria e Pesquisa e Apoio ao Desenvolvimento Local); duas entidades sindicais e dos trabalhadores (Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais e a Central Única dos Trabalhadores); dois parlamentares estaduais (deputada Bella Gonçalves e deputado Leleco Pimentel); uma entidade do setor empresarial ligado ao desenvolvimento urbano (Sinduscon-MG); e representantes do governo estadual. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7977/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a atual composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Conedru -, consubstanciadas no regimento interno e nas atas de reuniões desse colegiado nos últimos quatro anos. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7975/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Governo, à Subsecretaria de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Associação Mineira de Municípios, à Associação de Cidades Históricas de Minas Gerais, ao Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, ao Departamento de Minas Gerais do Instituto dos Arquitetos do Brasil, à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Seção MG, à coordenação da União Estadual por Moradia Popular, ao Observatório Metropolitano dos ODS - Rede ODS Brasil, à Coordenação Estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto e à Coordenação Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade obter esclarecimentos do governo do Estado sobre a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades, tendo em vista a não convocação do evento até o momento pelo Poder Executivo e o prazo estabelecido em portaria nacional, que prevê o chamamento desse evento, bem como a necessidade de prestação de informações aos movimentos organizados e à população sobre a realização dessa conferência. | Aprovado desde 17/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7974/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que seja reativado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Conedru. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Associação Mineira de Municípios - AMM pedido de providências para que sejam mobilizados os Conselhos Municipais de Cidades, de Desenvolvimento Urbano, de Política Urbana e Habitação para a realização das respectivas etapas municipais da Conferência Nacional das Cidades de 2024. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que seja realizada conferência metropolitana da RMVA com vistas a garantir aos cidadãos metropolitanos do Vale do Aço sua participação na Conferência Nacional das Cidades de 2024. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7971/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para a realização de uma conferência regional para garantir aos cidadãos metropolitanos participação na Conferência Nacional das Cidades de 2024. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7970/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja incluído no debate da Conferência das Cidades de Minas Gerais as temáticas relativas a uso de fontes renováveis de energia, uso e ocupação racional do solo, apoio e fortalecimento da agricultura urbana como estratégia de promoção de trabalho, renda, inclusão social e segurança alimentar e nutricional. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7969/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que seja realizada a despoluição do Rio Paraopeba, em Betim, fundamental para o abastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja encaminhado ao superintendente da Central de Imóveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre o Campo do Milan, localizado na região do Bairro Minas Caixa, em Belo Horizonte, esclarecendo-se se o bem imóvel é de propriedade do Estado; se o imóvel está previsto para leilão a ser realizado pelo Estado e sob quais fundamentos; e, na hipótese de ser bem público estadual, se há previsão de manutenção do espaço para uso esportivo ou para outra finalidade. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7914/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja realizada visita às estações do metrô de Belo Horizonte para verificar o estado de manutenção das estações e do sistema metroferroviário, bem como as últimas reformas anunciadas e em andamento. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7913/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja realizada visita às estações do metrô no Município de Belo Horizonte para verificar as condições operacionais do pátio de manutenção da Estação São Gabriel e o estado de manutenção das estações e dos trens e dos equipamentos do sistema metro-ferroviário, bem como as últimas reformas anunciadas e em andamento. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8013/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de descaracterização do dique Cata Branca no Município de Itabirito. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8029/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Ziraldo Alves Pinto. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sofridos pela Filarmônica de Minas Gerais decorrentes da nova gestão compartilhada do Acordo de Cooperação Técnica assinado pela Codemig e pelo Sesi Minas. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 8004/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2024 | Requer sejam encaminhados ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMG pedido de providências para se proceder ao acompanhamento das denúncias de perseguição e maus-tratos a dois custodiados do Presídio de Andradas, e o "link" para o inteiro teor da 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, na qual as denúncias foram recebidas. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7957/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2024 | Requer seja realizada visita às Ocupações Isidora, Rosa Leão e Esperança, no Município de Belo Horizonte, para verificar o processo de regularização fundiária e urbanização em curso nesses locais. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7987/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados os Ministérios Públicos do Estado e federal, os prefeitos de Ouro Preto e Itabirito, a Defesa Civil Estadual e a dos municípios envolvidos, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, o gerente regional da Agência Nacional de Mineração de Minas Gerais e o gerente responsável da Vale pela Mina de Fábrica, para debater a situação da Barragem Forquilha III, da Mina de Fábrica, situada no Município de Ouro Preto, de propriedade da mineradora Vale S.A., tendo em vista informes da empresa, datados de 15 de março de 2024, à Agência Nacional de Mineração e à Fundação Estadual de Meio Ambiente sobre a ocorrência de vazamento de rejeitos pelo dreno da referida estrutura, que se encontra em nível 3 de emergência, o mais elevado, ressaltando-se que, em razão da gravidade dos fatos, solicita-se que os órgãos e a empresa envolvidos apresentem informações, documentos e relatórios das vistorias realizadas na mencionada barragem, inclusive sobre a situação da sua zona de autossalvamento após a construção da estrutura de contenção a jusante e a capacidade dessa construção de reter todo o volume de rejeito contido na Barragem Forquilha III, em caso de rompimento, e seja apresentado o seu mapa de inundação atualizado. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7923/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada visita à Estação São Gabriel, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições do local e, em especial, vistoriar os veículos da Linha 815, que estiveram envolvidos em três acidentes. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7922/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de regularização fundiária das ocupações Izidora, Esperança e Rosa Leão. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7903/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada visita ao Ribeirão Onça e à caixa de captação da Avenida Vilarinho, no Município de Belo Horizonte, para verificar "in loco" os modelos de drenagem e as condições de saneamento básico e de recuperação da bacia. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.) | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7893/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o saneamento básico e abastecimento de água em Belo Horizonte. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7885/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre pedido de providências para que seja retirada a obrigatoriedade da apresentação de CNPJ pelas mulheres candidatas às cadeiras disponíveis do Conselho Municipal de Mulheres de Pouso Alegre. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7884/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja priorizada a estruturação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Pouso Alegre, de modo a que sejam disponibilizados espaço físico, equipamentos e servidores treinados, visando ao melhor acolhimento às mulheres que necessitam dos serviços da Deam. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7722/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para efetivação e garantia dos direitos humanos, individuais e coletivos das pessoas e da comunidade acampadas na Fazenda Aroeiras, no Município de Lagoa Santa, suspendendo-se as restrições de circulação de pessoas do movimento e seus apoiadores e de entrada de bens essenciais no imóvel, com retirada do cerco policial executado no local sem ordem judicial. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7851/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Requerem seja realizada visita à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar os impactos da corrida Stock Car no Hospital Veterinário da UFMG, Estação Ecológica da UFMG e Centro Esportivo Universitário, bem como em todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão dessa universidade, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia em 21 de março de 2024. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7625/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada visita às comunidades Suzano e Campinho, no Município de Brumadinho, para verificar as condições de abastecimento de água potável através de caminhão-pipa, em razão da exploração do aquífero Cauê pela empresa Coca-Cola desde o ano de 2015, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no dia 16/10/2023, no Monumento Natural Serra da Moeda. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7375/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as reuniões setoriais da Fhemig, especificando os atores que delas participam e a periodicidade dessas reuniões. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7502/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater ações de fomento, promoção e conservação da natureza e das culturas da Serra do Espinhaço. | Aprovado desde 21/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7598/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação financeira e orçamentária dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia de Minas Gerais, bem como a política de investimentos públicos para garantia das atividades de ensino, pesquisa e extensão. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7504/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis e encaminhe os procedimentos necessários a fim de incluir todas as lideranças das retomadas indígenas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial aquelas localizadas nas áreas atingidas pelo rompimento da barragem B1, da Mina Córrego do Feijão de propriedade da empresa Vale S.A., em Brumadinho, no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7496/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública em memoria do cacique Merong Kamakã Mongoió, que liderava a retomada indígena kamakã mongoió, uma das seis etnias dos povos pataxó hã-hã-hãe, e debater a segurança das demais lideranças indígenas do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7491/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao delegado regional da Polícia Civil de Sabará pedido de informações sobre a atuação da Polícia Civil em relação aos moradores da Rua da República, nºs 16 a 26, região do Marzagão, CEP 34585-600, em Sabará, quanto às seguintes questões: se há inquéritos policiais em curso que envolvam os moradores da referida rua ou mesmo investigações preliminares; se a Policia Civil realizou incursões na referida rua e com qual objetivo; e se há atuação da Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar na área. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7490/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Sabará pedido de informações sobre os direitos dos moradores da Rua da República, nºs 16 a 26, região do Marzagão, CEP 34585-600, em Sabará, relativamente às seguintes questões: se a rua consta nos mapas oficiais da cidade e com qual zoneamento; se há proteção na área devido à sua dimensão histórica; se após as enchentes de 2019 e 2020 foram destinados recursos municipais, estaduais ou federais para aplicação em obras na região; se há nessa localidade fornecimento de água e luz e serviços de limpeza urbana; se o direito humano à água está sendo observado; e, por fim, se os moradores são atendidos pela prefeitura com os serviços públicos gerais. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7402/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa pedido de providências para apensar os seguintes documentos ao Projeto de Lei 294 2015, de forma a dar subsídio para apreciação da matéria por esta Casa: as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 29/2/2024 pela Comissão de Direitos Humanos, que teve a finalidade de debater, na perspectiva dos direitos humanos, os impactos do Projeto de Lei 294 2015 - que determina a comunicação, pelos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente - e as possíveis violações dos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes; as respostas da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ao pedido de diligência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, relativas ao Projeto de Lei nº 2.623/2011, que determina a comunicação, pelos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente, o qual deu origem ao Projeto de Lei nº 294/2015, em razão de desarquivamento; o documento, com posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 294/2015, elaborado por dezenas de entidades de luta pela defesa da saúde mental e dos direitos humanos; e a Nota Técnica nº 1/2024, da Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qual a referida coordenadoria opina acerca dos dispositivos que compõem o Projeto de Lei nº 294/2015. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7399/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para elaborar a Política Nacional para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7398/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração da denúncia de que Valério Araújo Rocha (52 anos), que estava em surto psicótico, foi supostamente alvejado pela polícia militar no Município de Contagem no dia 15/2/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - pedido de providências para que, na preparação do Carnaval de Belo Horizonte, em especial no processo de articulação com os patrocinadores da festa, incorpore o projeto ReciclaBelô, elaborado pelas cooperativas de catadores de resíduos sólidos da capital, para acompanhamento social e logístico do trabalho por eles realizado, bem como planejamento e financiamento de programa de manejo de resíduos. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7387/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais - Fecomércio-MG, ao Serviço Social do Comércio de Minas Gerais - Sesc-MG, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Minas Gerais - Senac-MG, à Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL, à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e à Rede de Supermercados Mart Minas pedido de providências para que, nas ações de apoio ao Carnaval de Belo Horizonte, incorporem o projeto ReciclaBelô, elaborado pelas cooperativas de catadores de resíduos sólidos da capital, para acompanhamento social e logístico do trabalho por eles realizado, bem como planejamento e financiamento de programa de manejo de resíduos. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7285/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, com a presença da delegada-geral, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, com a presença da secretária, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para a composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra a mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7372/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de garantir a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS -, de modo a fortalecer a assistência social como estratégia central de combate à miséria e com controle social. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7194/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater a supressão indiscriminada de árvores na área de preservação ambiental do Parque Ecológico Chico Mendes, localizado no Município de Betim. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7193/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Decreto 48747 2023, em que o Estado de Minas Gerais regulamenta a caução ambiental prevista no art 7º, I, "b", da Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída por meio da Lei Mar de Lama Nunca Mais (Lei 23291, de 2019). | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7192/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor regional em Minas Gerais da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas em todos os processos de licenciamento ambiental na região da Serra do Botafogo, especificando fases em que se encontram, direitos minerários e concessão de pesquisa nessa região, patrimônio ambiental, hídrico, cultural, histórico e paisagístico no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7191/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em todos os processos de licenciamento ambiental na região da Serra do Botafogo, especificando fases em que se encontram, direitos minerários e concessão de pesquisa nessa região, patrimônio ambiental, hídrico, cultural, histórico e paisagístico no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 7086/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar a realização do último carnaval em Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7354/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Belo Horizonte -PBH - e à Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap - pedido de providências para que se manifestem formalmente em relação ao Parecer Técnico nº 0129/24 emitido pela Diretoria de Gestão Ambiental Gerência de Áreas Verdes e Arborização Urbana - Geava - , com posição desfavorável à supressão de árvores no entorno do Mineirão para realização das obras e intervenções no âmbito da realização da corrida automobilística da modalidade Stock Car, prevista para ocorrer no mês de agosto em Belo Horizonte, e que aponta ainda a necessidade de encaminhamento dessa demanda para análise e deliberação do Comam pela existência de solicitação para supressão de espécimes de ipê amarelo e pelo conjunto de impactos ambientais que a realização do evento pode ocasionar. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a utilização do Mineirinho durante as obras e intervenções no decorrer do evento de corrida automobilística da modalidade Stock Car, prevista para ocorrer no mês de agosto em Belo Horizonte, esclarecendo se há previsão de supressão de árvores da área de estacionamento e entorno e se a área será utilizada para algum fim. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7328/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requer seja encaminhado ao CEO da Sigma Mineração, em Araçuaí, pedido de informações sobre o plano de mineração para Araçuaí e Itinga, esclarecendo as seguintes questões: qual a quantidade de processamento de minério projetada; se as áreas de exploração estão sendo adquiridas de particulares; como se dá a relação com os moradores locais para a gestão dos empreendimentos; qual o tipo de energia empregada para a obtenção de insumos; se há projeção de criação de uma cadeia produtiva com alternativas estruturantes e agregadoras de valor; se parte da cadeia industrial está instalada em Minas Gerais; e se há planos de fechamento de mina, com mecanismos de proteção social e ambiental. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7229/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja feita negociação com o Sind/Rede-BH, tendo em vista que os trabalhadores da educação concursados da Rede Municipal estão em greve desde o dia 15/2/24 e não conseguem negociar suas pautas. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7228/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca das políticas públicas que estão sendo implementadas para a população LGBTQIAPN+ no município, consubstanciadas no cronograma descritivo dessas ações no período de 2002 a 2024. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7227/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para se apurar se houve aplicação indevida de recursos públicos na instalação e retirada da plotagem da identidade visual do movimento do Centro de Referência da População LGBTQIAPN+ de Belo Horizonte. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7226/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de providências para implementação de ações para garantir que o Centro de Referência da População LGBTQIAPN+ se torne um espaço de acolhimento para essa população, inclusive com a retomada da plotagem com a identidade visual do movimento. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7225/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se apure se ocorreram violações de direitos da população LGBTQIAPN+ na ação da Prefeitura de Belo Horizonte, na qual a plotagem com a identidade visual do movimento foi retirada do Centro de Referência da População LGBTQIAPN+. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7224/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em Belo Horizonte pedido de informações acerca das ações que estão sendo desenvolvidas para a implementação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7216/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os motivos para a retirada da identificação da fachada do imóvel onde está a sede do Centro de Referencia LGBT e como a prefeitura pretende resolver esse problema - se nova plotagem será feita e quando isso ocorrerá. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7056/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Restaurante do Porto pelos atos de cunho racista demonstrados contra Mary Benedita em 4/2/2024, em Belo Horizonte, durante o cortejo Afronta, encontro dos grupos afroculturais, povos de terreiros e capoeiristas. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6994/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Mary Benedita pelos atos de racismo sofridos em 4/2/2024, em Belo Horizonte, durante o Cortejo Afronta, encontro dos grupos de cultura africana e povos de terreiros e capoeiristas. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6993/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento em Brumadinho, em Belo Horizonte, pedido de providências para adoção das medidas necessárias à realização de estudos específicos sobre os danos causados à saúde física e mental dos integrantes de povos e comunidades tradicionais atingidos ao longo da Bacia do Paraopeba pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, considerando-se as particularidades e os direitos inerentes a esse público. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6992/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a adoção de medidas para priorizar a realização de diagnóstico e tratamento das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, em Brumadinho, considerando-se a forte demanda relativa à saúde física e mental apresentada a esta comissão durante audiência pública realizada em 6/12/2023. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6991/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem sejam encaminhados ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, pedido de providências para adotar as medidas necessárias à realização de estudos específicos sobre os danos à saúde mental das pessoas das comunidades atingidas ao longo da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, causados pelo rompimento da referida barragem; e o "link" para o inteiro teor da 29ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a saúde das comunidades atingidas pela mineração no Estado e, de modo particular, a saúde das comunidades atingidas pelo crime da Vale na calha do Rio Paraopeba, tendo em vista o estudo da Fiocruz em que foram constatadas contaminação de pessoas por metais pesados e questões afetas à saúde mental relacionadas ao crime. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6990/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a instalação, na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura, de comissão extraordinária voltada para a discussão de uma política estadual de saúde dos atingidos por barragens ou pela mineração no Estado. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao colegiado dos compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho pedido de informações sobre o estudo de avaliação de risco à saúde humana, esclarecendo-se, especialmente, quais resultados já foram alcançados a partir da primeira etapa do mencionado estudo; qual metodologia tem sido utilizada para sua consecução; e quais medidas têm sido adotadas para garantir a publicização e a ampla informação às comunidades atingidas acerca dos resultados encontrados. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6988/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a criação de estratégias para o alcance das diretrizes e dos objetivos constantes na Nota Técnica nº 5/SES/SUBPAS/2023, com a definição das ações a serem realizadas, estratificando-as em ações de curto, médio e longo prazo, e das responsabilidades de cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6987/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz Minas - pedido de providências para análise da viabilidade de extensão da pesquisa "Saúde Brumadinho: estudo longitudinal sobre as condições relacionadas à saúde da população", de modo a abranger as comunidades atingidas, nas cinco regiões ao longo da Bacia do Paraopeba, pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, tendo em vista estudo da Fiocruz, em que foi constatada contaminação de pessoas por metais pesados e questões afetas à saúde mental relacionadas ao crime, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6986/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para realização, com a urgência possível, de um seminário para dar continuidade às discussões sobre a linha de cuidados para o monitoramento da população exposta a metais em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, nos termos já iniciados no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6984/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao colegiado dos compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento em Brumadinho pedido de providências para proceder à realização de estudo com o objetivo específico de identificar o nexo causal entre a contaminação por metais pesados de pessoas das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no âmbito de todas as cinco regiões da calha do Paraopeba, tendo em consideração que os estudos e diagnósticos efetivados até o momento se restringem ao Município de Brumadinho e se limitam a diagnosticar tal contaminação, contudo, sem fazer o levantamento e a identificação das causas dessa contaminação; e ainda, que tal estudo contemple análises da qualidade do ar, do solo e da água, haja vista os índices elevados de problemas respiratórios, dermatológicos e gastrointestinais, entre outros, apresentados de modo recorrente pela população atingida, conforme estudo da Fiocruz, em que foram constatadas contaminação de pessoas por metais pesados e questões afetas à saúde mental relacionadas ao crime, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6977/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, os impactos do Projeto de Lei 294 2015 e possíveis violações dos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. | Aprovado desde 29/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6838/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o lesbofobia e o lesbocídio no Estado. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria única |
| RQC 6828/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à secretaria municipal de Habitação, Promoção e Assistência Social de Teófilo Otoni pedido de informações sobre os serviços prestados no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre qual o quadro atual de trabalhadores em cada unidade do sistema socioeducativo, no sistema aberto ou no fechado, detalhando-se a unidade de lotação, a função exercida e a quantidade de trabalhadores; qual o número de vagas disponíveis no âmbito do sistema socioeducativo do Estado, no sistema aberto ou no fechado, discriminando-se as vagas previstas e as ocupadas em cada unidade; quais são as unidades socioeducativas que atualmente estão sob a administração do Instituto Elo, especificando-se quantas são as vagas disponibilizadas e preenchidas, bem como quantos são os trabalhadores lotados em cada uma delas; e quais as razões que motivaram a criação do Grupamento de Ação Rápida - GAR - no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à secretaria de Habitação, Promoção e Assistência Social de Teófilo Otoni pedido de informações sobre os serviços prestados no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, especificando os critérios adotados para suspender ou proibir a entrada de um usuário ao equipamento; o número de funcionários e suas funções; a oferta de espaço adequado para a realização de atividades coletivas ou comunitárias; as ações ofertadas e a frequência com que acontecem; o número de pessoas em situação de rua no município; a forma de trabalho do centro, se com a base de dados do Cadúnico ou censo próprio; o número de pessoas atendidas por dia no Centro Pop; as principais demandas dos usuários e os encaminhamentos realizados, por quantidade; o valor mensal do recurso financeiro destinado à entidade executora do equipamento e a destinação dos gastos; ações integradas com as políticas de saúde da mulher; acesso a absorventes pelas mulheres; a demanda de encaminhamento para aluguel social ou programa similar, indicando quantos solicitaram e quantos foram atendidos, se há lista de espera e qual acompanhamento é ofertado ao usuário nos primeiros meses de moradia. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6642/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à secretaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social em Betim pedido de informações sobre os serviços prestados no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, especificando os critérios adotados para suspender ou proibir a entrada de um usuário ao equipamento; o número de funcionários e suas funções; a oferta de espaço adequado para a realização de atividades coletivas ou comunitárias; as ações ofertadas e a frequência com que acontecem; o número de pessoas em situação de rua no município; a forma de trabalho do centro, se com a base de dados do Cadúnico ou censo próprio; o número de pessoas atendidas por dia no Centro Pop; as principais demandas dos usuários e os encaminhamentos realizados, por quantidade; o valor mensal do recurso financeiro destinado à entidade executora do equipamento e a destinação dos gastos; ações integradas com as políticas de saúde da mulher; acesso a absorventes pelas mulheres; a demanda de encaminhamento para aluguel social ou programa similar, indicando quantos solicitaram e quantos foram atendidos, se há lista de espera e qual acompanhamento é ofertado ao usuário nos primeiros meses de moradia. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6641/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda de Passos pedido de informações sobre os serviços prestados no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, especificando os critérios adotados para suspender ou proibir a entrada de um usuário ao equipamento; o número de funcionários e suas funções; a oferta de espaço adequado para a realização de atividades coletivas ou comunitárias; as ações ofertadas e a frequência com que acontecem; o número de pessoas em situação de rua no município; a forma de trabalho do centro, se com a base de dados do Cadúnico ou censo próprio; o número de pessoas atendidas por dia no Centro Pop; as principais demandas dos usuários e os encaminhamentos realizados, por quantidade; o valor mensal do recurso financeiro destinado à entidade executora do equipamento e a destinação dos gastos; ações integradas com as políticas de saúde da mulher; acesso a absorventes pelas mulheres; a demanda de encaminhamento para aluguel social ou programa similar, indicando quantos solicitaram e quantos foram atendidos, se há lista de espera e qual acompanhamento é ofertado ao usuário nos primeiros meses de moradia. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6635/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja realizada visita à Comunidade Terapêutica Sérgio Mazzochi, no Bairro Bandeirantes, no Município de Belo Horizonte, para verificar denúncia sobre caso de pessoa em sofrimento mental debilitada e com histórico recente de institucionalização nessa comunidade. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6610/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam auditadas as outorgas de água concedidas para atividades industriais e de mineração no Município de Itabira. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6609/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Municipal de Saúde de Itabira pedido de providências para que seja realizado, na população atingida por mineração do Município de Itabira, estudos de contaminação por metais pesados, estudos epidemiológicos e levantamentos de casos de doença mental. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6608/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam realizados estudos sobre a qualidade da água, incluindo avaliação de metais pesados e qualidade do ar, no Município de Itabira. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6607/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - em Brasília pedido de providências para a averiguação do impacto da jornada de trabalho de 12 horas diárias na saúde dos trabalhadores da mineração no Município de Itabira, considerando o elevado índice de acidentes de trabalho. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6592/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as providências possíveis às violações de direitos humanos das comunidades geraizeiras dos núcleos Tingui, Curral de Varas e Curral de Varas II, Núcleo Lamarão, situadas no Norte de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6536/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas municipais e metropolitanas e as perspectivas do Carnaval de 2024 de Belo Horizonte. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a educação quilombola no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 6695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios da gestão dos recursos hídricos na Bacia do Ribeirão Onça, bem como as ações do PAC previstas para essa bacia hidrográfica. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para receber as representantes do Movimento de Mulheres Olga Benário, com o objetivo de conhecer suas reivindicações, entre elas a construção da Casa da Mulher Brasileira e o estabelecimento de uma parceria formal para o fortalecimento dos serviços prestados pela Casa Tina Martins. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Ocupação Edineia Ribeiro, no Bairro União, em Belo Horizonte, para conhecer a realidade vivida pelas mulheres da ocupação, sobretudo a demanda de construção da Casa da Mulher Brasileira. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6571/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para enviar a esta Casa, em regime de urgência, o projeto de lei com atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema - , acordado judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441- 63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para acompanhar o envio do projeto de lei a esta Casa relativo à atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, conforme determinação judicial no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6555/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a Casa da Mulher Mineira e a Casa da Mulher Brasileira em Minas Gerais, apresentando histórico e informações orçamentárias; esclarecimento sobre a cessão ou doação do imóvel onde funciona a Casa Tina Martins em Belo Horizonte; medidas de diálogo e mediação estabelecidas com a Ocupação Edneia Ribeiro, localizada na Rua Álvares da Silva, 89, no Bairro União, em Belo Horizonte, bem como a composição atual e o funcionamento do Conselho Estadual da Mulher. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ao Ministério da Igualdade Racial, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para indicação de servidor que fará o diálogo e o acompanhamento da pauta Violência Politica de Gênero e Raça, junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e da composição do Grupo Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6537/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas e as perspectivas para o Carnaval de 2024 de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a educação quilombola no Estado. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6286/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco pela indicação de seu nome, pelo presidente da República para ocupar o cargo de procurador-geral da República. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6285/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Sr. Flávio Dino de Castro e Costa pela sua indicação, pelo presidente da República, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja investigada a existência de milícias rurais e jagunçagem na região de Salinas, Grão Mogol e Padre Carvalho, por ter ocorrido, em 28/11/2023, perseguição do povo geraizeiro das circunvizinhanças da empresa Rio Rancho Agropecuária S.A., bem como conhecer a denúncia noticiada pelo Portal Brasil de Fato (link: https://www.brasildefato.com.br/2023/11/27/geraizeiros-encurralados- comunidades-tradicionais-enfrentam-seca-em-territorio-cercado-por- eucalipto-no-norte-de-mg). | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5985/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada visita às Comunidades Suzano e Campinho, no Município de Brumadinho, para verificar as condições de abastecimento de água potável através de caminhão pipa, em razão da exploração do aquífero Cauê pela empresa Coca-Cola desde o ano de 2015, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 16/10/2023, no Monumento Natural Serra da Moeda. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais, e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa frente parlamentar. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5518/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Uberlândia, para debater os casos de assedio sexual e moral e outras violências praticadas contra mulheres dentro da Universidade Federal de Uberlândia. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre os projetos previstos para execução de melhorias viárias na Rodovia 040, na altura do trevo da cidade de Moeda, em que se esclareça se houve participação popular na elaboração dos projetos; se os projetos afetam o meio ambiente que circunda a área; se os projetos afetam os moradores do entorno e de que maneira; e o papel de empresas mineradoras na execução de eventual obra no local. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6456/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra a decisão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pela proibição da atividade dos carroceiros, que são povos tradicionais e integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, lançada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 5/12/2023. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6455/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que realize reunião com a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais para debater e resolver a questão da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6454/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que desista da ação judicial que move em prejuízo da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá e que proceda à regularização da unidade tradicional territorial. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6453/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério das Relações Exteriores as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater políticas públicas afetas à Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Casa de Cadomblé Angola da Mãe Kytaloyá, no Município de Belo Horizonte, para avaliar, "in loco", as consequências até o momento da ação judicial movida pela Prefeitura de Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Bispo dos Santos, mestre griô de extensa sabedoria, em 3 de dezembro de 2023. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de viabilizar que Poder Executivo estadual elabore e envie a esta Casa, no prazo de 45 dias, projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6148/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente de Betim pedido de informações quanto aos resultados das investigações preliminares em relação ao descarte irregular de sangue animal no Riacho das Areias, por parte de um frigorífico na região dos Bairros Laranjeiras e Imbiruçu, bem como quais foram ou serão as medidas para penalizar os responsáveis. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - para averiguar as condições de monitoramento e efetiva proteção da área compreendida pelo Monumento Natural da Serra da Moeda. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5858/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a abordagem institucional relativa ao caso da delegada da Polícia Civil de Minas Gerais, Sra. Monah Zein. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5853/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Portaria n° 926 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS - que estabelece diretrizes nacionais para fiscalização e monitoramento dos serviços prestados por entidades de apoio e acolhimento atuantes em álcool e drogas, por permitir fiscalização remota mesmo diante de fatos graves ocorridos nas instituições que acolhem pessoas em uso de álcool e outras drogas para suposto tratamento. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem as regiões onde houve falta de água no Estado e, de maneira detalhada, na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH; a quantidade de caminhões-pipas disponibilizados para a população com escassez de acesso à água; as comunidades, bairros e localidades atendidos; e se o Plano de Contingenciamento Hídrico foi acionado para execução e, em caso negativo, por qual motivo não o foi. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5851/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita ao centro operacional de abastecimento de água de Belo Horizonte e Região Metropolitana da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para averiguar as condições de operação, tendo em vista a recente onda de calor que ocorreu no Estado. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5850/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem que seja convocado o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para prestar esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos sobre a execução de plano emergencial de contingenciamento hídrico, tendo em vista a onda de calor ocorrida nos últimos dias em Minas Gerais. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja convocada a diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais para que preste esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos sobre a fiscalização exercida por essa autarquia dos serviços prestados pela Copasa. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto intitulado Novo Socioeducativo e a garantia de direitos aos adolescentes em privação de liberdade. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5846/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à diretora do Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre os contratos e os períodos de manutenção e assistência técnica do ar condicionado do Hospital João XXIII e as medidas imediatas que estão sendo tomadas para amenizar o mal-estar dos pacientes e seus familiares. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5844/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para imediata instalação de ar condicionado nas dependências do Hospital João Paulo II, como forma de de amenizar o mal-estar das crianças pacientes e seus familiares. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5834/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para verificar a eventual inconstitucionalidade da Lei 11610, de 20 de novembro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades pedido de providências para incluir a regularização fundiária do Balneário Água Limpa, por aporte técnico ou financeiro, no âmbito do Novo PAC, que tem como centralidade o desenvolvimento das periferias brasileiras. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para realizar reunião coletiva com os moradores do Balneário Água Limpa sobre os direitos violados no âmbito do processo de regularização fundiária em curso no Município de Itabirito e a defesa judicial das pessoas vulneráveis. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5680/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e da Habitação e Urbanismo - Caoma -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, às Promotorias de Nova Lima e de Itabirito, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Prefeitura de Nova Lima, à Prefeitura de Itabirito, ao Ministério das Cidades e à Secretaria Nacional de Periferias o relatório das visitas da comissão, realizadas em 5/10/2023, no Balneário Água Limpa, nos Municípios de Nova Lima e Itabirito, para conhecimento e tomada de providências. | Aprovado desde 31/01/2024 | Autoria única |
| RQC 5679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Nova Lima e à Prefeitura de Itabirito pedido de providências para que elas assumam a regularização fundiária em curso no Balneário Água Limpa, nos seus respectivos municípios. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de regularização fundiária dos lotes do Balneário Água Limpa, no Município de Itabirito. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para que, nos limites de sua competência, atue junto à Prefeitura de Itabirito e à empresa UrbBrasil para promover a regularização fundiária dos lotes do Balneário Água Limpa, em Itabirito. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para atuar junto aos moradores do Balneário Água Limpa, no Município de Itabirito, de modo dissociado das atividades da UrbBrasil, visando à regular disponibilização de energia elétrica e iluminação pública para a região. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5675/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure as denúncias de práticas ilegais efetivadas pela empresa UrbBrasil no âmbito do processo de regularização fundiária dos lotes do Balneário Água Limpa, no Município de Itabirito. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5548/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os termos do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, que lançou o projeto Água e Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial o abastecimento hídrico da comunidade do Tejuco, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5526/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e à ouvidora-geral da Ouvidoria-Geral do Estado pedido de informações sobre os fatos ocorridos na noite de sexta-feira, 27 de outubro de 2023, em Amparo do Serra, Minas Gerais, quando Antônio Cláudio de Souza Bellico foi assassinado por um policial militar, em que se esclareçam as medidas que a Polícia Militar está tomando e os fatos que estão sendo apurados pela instituição, explicitando os procedimentos já executados até este momento. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para o efetivo funcionamento da iluminação pública nas comunidades da Izidora, localizadas na região Norte de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de informações sobre o projeto da Prefeitura de Belo Horizonte intitulado "Comunidade do Vale: novos usos para as margens do Ribeirão do Onça", realizado nos Bairros Ribeiro de Abreu, na Região Nordeste, e Novo Aarão Reis, na região Norte em que se esclareça a origem dos recursos para implementação do projeto; as intervenções realizadas ou previstas; o prazo de conclusão das obras; se há famílias ainda a serem reassentadas que habitam o local; se há ainda aplicação de recursos remanescentes do PAC Bacias na área; se há tentativa de nova captação de recursos por via de novas modalidades do PAC. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5501/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o professor Frederico Ferreira de Pinho Tavares e a aluna Júlia Helena Pimenta Ferreira pela nova opção para o cálculo de raízes quadradas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5498/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os estudantes que se manifestaram em defesa da educação de qualidade, manutenção das turmas existentes, não transferências de alunos e da não dispensa de professores. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5497/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Municipal Professor Edson Pisani pelo prêmio Escolha da Comunidade. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a saúde das comunidades atingidas pela mineração no Estado de Minas Gerais e, de modo particular, a saúde das comunidades atingidas pelo crime da Vale na calha do Paraopeba, tendo em vista o estudo da Fiocruz, em que foram constatadas contaminação de pessoas por metais pesados e questões afetas à saúde mental relacionadas ao crime, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 4992/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em cronograma completo em que se evidenciem as ações que estão sendo elaboradas para o cumprimento da determinação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - e o plano de ação, especificando-se em qual fase de execução ele se encontra. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4990/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre qual a capacidade dos municípios para execução do Procad-Suas; quais municípios aderiram ao programa; qual a fase de execução dos planos de ação para implementação de busca ativa e diagnóstico do público-alvo e valor dos recursos repassados pelo governo federal, conforme estabelece a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023; as estratégias de busca ativa da população em situação de rua para atualização do CadÚnico; se existe alguma estratégia de serviço itinerante para promover a realização do cadastro nos municípios mineiros; se há planejamento da descentralização do Cadúnico para ampliação do acesso dos cidadãos; se o Estado está realizando apoio técnico e oferta de capacitação aos municípios, bem como outras atividades definidas nas normativas do Procad-Suas; em quais municípios foram realizadas as ações; e qual o valor oriundo do governo federal repassado ao Estado. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem, ao secretário da Companhia de Saneamento de Contagem e ao secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Contagem pedido de informações sobre o número de bebedouros ou de outras formas de acesso livre e gratuito à água potável disponíveis na cidade, especificando, no caso de bebedouros, se há previsão de manutenções; o planejamento de implantação de outras formas de acesso livre e gratuito à água para pessoas em situação de rua, se houver; a previsão de ampliação de centros pop, unidades de acolhimento institucional ou outro serviço de atendimento às pessoas em situação de rua na cidade, caso haja; e o apontamento das necessidades de melhoria que se pretende fazer, se for o caso. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4988/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Obras de Uberlândia, à secretária de Desenvolvimento Social de Uberlândia e ao secretário do Departamento Municipal de Água e Esgoto - Dmae - de Uberlândia pedido de informações sobre o número de bebedouros ou de outras formas de acesso livre e gratuito à água potável disponíveis na cidade, especificando, no caso de bebedouros, se há previsão de manutenções; e, caso existam, o planejamento de implantação de outras formas de acesso livre e gratuito à água para as pessoas em situação de rua, a previsão de ampliação de centros pop, unidades de acolhimento institucional ou outro serviço de atendimento às pessoas em situação de rua na cidade e o apontamento das melhorias necessárias. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4985/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Obras de Juiz de Fora, ao secretário de Direitos Humanos de Juiz de Fora e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento Municipal - Cesama - de Juiz de Fora pedido de informações sobre o número de bebedouros ou de outras formas de acesso livre e gratuito à água potável disponíveis na cidade, especificando, no caso de bebedouros, se há previsão de manutenções; e, caso existam, o planejamento de implantação de outras formas de acesso livre e gratuito à água para as pessoas em situação de rua, a previsão de ampliação de centros pop, unidades de acolhimento institucional ou outro serviço de atendimento às pessoas em situação de rua na cidade e o apontamento das melhorias necessárias. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4981/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e ao secretário municipal de Obras pedido de informações sobre o número de bebedouros ou de outras formas de acesso livre e gratuito à água potável disponíveis na cidade, especificando, no caso de bebedouros, se há previsão de manutenções; o planejamento de implantação de outras formas de acesso livre e gratuito à água para pessoas em situação de rua, se houver; a previsão de ampliação de Centros Pops, unidades de acolhimento institucional ou outro serviço de atendimento às pessoas em situação de rua na cidade, caso haja; e o apontamento das necessidades de melhoria que se pretende fazer, se for o caso. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4980/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o número de bebedouros ou de outras formas de acesso livre e gratuito à água potável disponíveis na cidade, especificando, no caso de bebedouros, se há previsão de manutenções; e, caso existam, o planejamento de implantação de outras formas de acesso livre e gratuito à água para as pessoas em situação de rua, a previsão de ampliação de centros pop, unidades de acolhimento institucional ou outro serviço de atendimento às pessoas em situação de rua na cidade e o apontamento das melhorias necessárias. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos individuais e coletivos dos moradores do Conjunto Residencial Icaívera, em Contagem. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4640/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Política Urbana da Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre a política adotada pelo município de recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua, conforme denúncias recebidas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 4/10/2023, sendo que esse tipo de recolhimento está proibido desde a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 976; requer também seja encaminhado ao secretário o "link" da referida reunião. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4639/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de denúncias sobre o recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua em Belo Horizonte, apresentadas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/10/2023, ressaltando-se que essa prática, supostamente comum e frequente em certas regiões da cidade, afronta a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 976; requer ainda seja encaminhado o "link" da referida reunião para o CAODH. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4638/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para ampliação do custeio das Unidades de Acolhimento Transitório, de modo a estimular e possibilitar sua implementação nos municípios; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/10/2023 com a finalidade de debater os direitos da população de rua, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4620/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Saulo Manoel de Oliveira, ex-vereador da Câmara Municipal de Ipatinga, ex- coordenador da pastoral da juventude e dos movimentos de defesa dos favelados, ex-coordenador da União Nacional de Moradia Popular, ex-membro da executiva do Fórum Nacional de Reforma Urbana, ex-coordenador-geral da Central de Movimentos Populares e ex-conselheiro nacional das cidades. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4298/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações na estrutura da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais promovidas pelo Decreto nº 48.691, de 15/9/2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5482/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Casa Civil e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as viagens do governador do Estado à Ásia - China e Japão -, realizada entre 1º e 18 de novembro, em que se relacionem as agendas cumpridas, as pessoas envolvidas em tais agendas e os valores gastos e sua respectiva fonte de custeio, de forma detalhada, especificando se houve algum patrocínio ou aporte de origem privada. | Rejeitado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5481/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5480/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o saldo total de recursos existentes em aplicações financeiras em nome do Estado, bem como se existe algum numerário do Estado em aplicação mantida junto ao Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados só podem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Gabinete da Presidência da República e ao Ministério da Saúde as notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de estruturar estratégias de prevenção e enfrentamento aos potenciais danos gerados pelas barragens do Estado, em especial danos à saúde, apresentando uma política estadual de atenção integral à saúde das populações atingidas por barragens, para conhecimento. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Ministério da Saúde pedido de providências para a realização de estudo sobre a contaminação da água dos lençóis freáticos de Brumadinho, uma vez que os rejeitos da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, que se rompeu em 2019, estão sendo depositados na cava da mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5347/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-chefe da República em Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas de reparação à saúde previstas no acordo judicial que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens, as medidas que estão sendo adotadas na região das Bacias Hidrográficas do Rio Doce e do Rio Paraopeba e o estágio de execução de cada uma dessas medidas. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao defensor público-geral pedido de informações sobre as medidas de reparação à saúde previstas no acordo judicial que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens, as medidas que estão sendo adotadas na região das Bacias Hidrográficas do Rio Doce e do Rio Paraopeba e o estágio de execução de cada uma dessas medidas. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para fortalecer a Ouvidoria-Geral do SUS, possibilitando sua atuação de forma itinerante em todo o território dos atingidos por barragens para identificar as demandas específicas de saúde de cada comunidade. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5344/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que o órgão participe como representante do poder público no Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, para se manifestar nos processos de licenciamento ambiental de barragens, nos termos do art 17, inciso I, alínea "f", do Decreto nº 46.953, de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, de que trata a Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que inclua um representante da Secretaria de Estado de Saúde no grupo de trabalho que visa elaborar minuta de regulamentação da Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5814/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a recente autorização da Agência Nacional de Mineração - ANM - e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - para que a Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra - volte com suas atividades na Mina Granja Corumi na Serra Curral. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5813/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itabira, para debater a contaminação das águas da Estação de Tratamento de Água - ETA - Pureza, que é responsável por 60% do abastecimento de Itabira. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja realizada visita à Comunidade de Aroucas, no Município de Bonfim, para verificar a realidade local e apurar as denúncias de ações ilegais da empresa Alaska Comercial de Minerais Ltda. no âmbito do processo de licenciamento ambiental para implementação de empreendimento minerário que ameaça e desconsidera diversos fatores e a diversidade da vida local. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Superintendência Regional de Meio Ambiente - Supram Central Metropolitana pedido de providências para a suspensão do processo de licenciamento ambiental que visa à implementação do empreendimento minerário da empresa Alaska Comercial de Minerais na região da comunidade Aroucas, no Município de Bonfim, tendo vista as denuncias de violações de direitos, assédio e desmatamento ilegal. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de licenciamento ambiental e a implementação do empreendimento minerário da Alaska Comercial de Minerais, bem como os impactos para a região da comunidade Aroucas, no Município de Bonfim. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5327/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requerem seja realizada visita ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha -, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições para o tombamento integral da Serra da Moeda. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inadequação da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal 159, para a qual seja convidado o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 5021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Sistema Prisional - informações sobre as ações de aprimoramento de formação e atualização dos agentes de segurança pública, no recorte da abordagem não violenta, bem como sobre as ações voltadas para os egressos, especificando-se quais foram os investimentos destinados a essas ações. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: criação de diretoria específica, prevista na reforma administrativa, para implementação de políticas públicas de apoio a migrantes e refugiados, bem como de enfrentamento ao trabalho escravo, especificando-se as ações e investimentos; implementação de políticas públicas voltadas para as juventudes, especificando-se as ações e investimentos; Plano Estadual de Habitação: informações sobre sua revisão, quais as principais estratégias, instrumentos, modalidades, metas, público a ser atingido, recursos previstos, bem como a programação e os mecanismos de participação popular no seu aprimoramento e aprovação. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5019/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: projetos ou ações de prevenção, acompanhamento e tratamento da saúde mental, em razão de assédio moral, considerando-se a existência de casos de autoextermínio de policiais militares. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: projetos ou ações de prevenção, acompanhamento e tratamento da saúde mental, em razão de assédio moral, considerando-se a existência de casos de autoextermínio de policiais civis. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5015/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: informações sobre os programas e ações da corporação quanto à prevenção de acidentes no período de chuva nas localidades de risco, especificando-se o número de acidentes e os investimentos destinados à prevenção; apresentação de diagnósticos e do planejamento de ações para lidar com tragédias, como enchentes, deslizamentos, alagamentos, enxurradas e outros desastres recorrentes no período chuvoso. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5007/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações do Grupo de Trabalho Interministerial criado para elaborar a proposta da política nacional de enfrentamento à violência política contra as mulheres, e proceder à oitiva de parlamentares - deputadas estaduais e vereadoras - contra as quais foram perpetradas várias ameaças e violências, sobretudo violência política de gênero, no Estado. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5006/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença da equipe de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais, responsável pela pesquisa, para debater o desenvolvimento da vacina Calixcoca, para uso no tratamento da dependência em cocaína e "crack", bem como pela conquista, na categoria "Destaque", do Prêmio Euro Inovação na Saúde, em que votaram médicos de 17 países, tendo superado 11 finalistas. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 4951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de informações sobre a remoção de famílias dos Bairros Gameleira, Nova Gameleira, Nova Cintra, Betânia, Vista Alegre e região do Barreiro em função da construção da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte pela empresa Metrô BH, especificando-se as áreas de remoções para construção da Linha 2 do metrô que estão localizadas em áreas de atuação da Urbel; se as áreas afetadas são localidades demarcadas no Plano Diretor de Belo Horizonte com zoneamento especial; se há alguma parceria, acordo ou concessão para a empresa Metrô BH, tendo em vista a realização de remoções na área da obra; quantas famílias serão atingidas pelas obras com as remoções; se a alternativa de moradia digna está sendo oferecida aos moradores da área atingida pela obra; se o processo de remoção será realizado por decisão judicial, administrativa ou decisão da própria empresa Metrô BH; se as famílias possuem título de propriedade de suas moradias; se está sendo facultada indenização justa pelo valor de mercado dos imóveis; e os documentos que a Urbel detém e os dados georreferenciados do projeto do traçado da Linha 2, da faixa de domínio do metrô e das moradias com previsão de desapropriação. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4950/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações, consubstanciadas nos dados georreferenciados do projeto do traçado da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, da faixa de domínio do metrô e das moradias com previsão de desapropriação, sobre a remoção de famílias dos Bairros Gameleira, Nova Gameleira, Nova Cintra, Betânia, Vista Alegre e região do Barreiro em função da construção dessa linha pela empresa Metrô BH, detalhando-se se o Organismo de Avaliação de Conformidade - OAC - do Contrato de Concessão Comum de Serviços Públicos nº 002/2023 analisou eventuais remoções para realização de obras visando à expansão da linha e de estações de metrô; se há alguma parceria, acordo ou concessão para a empresa Metrô BH, tendo em vista a realização de remoções na área das obras de ampliação do metrô; quantas famílias serão atingidas pelas remoções; qual alternativa de moradia digna está sendo oferecida aos moradores da área atingida pela obra; se o processo de remoção será realizado por decisão judicial, administrativa ou da própria empresa; se as famílias possuem título de propriedade de suas moradias; e se está sendo facultada indenização justa pelo valor de mercado dos imóveis. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente do Metrô BH pedido de informações, consubstanciadas nos dados georreferenciados do projeto do traçado da Linha 2 do metro de Belo Horizonte, da faixa de domínio do metrô e das moradias com previsão de desapropriação, sobre a remoção de famílias dos Bairros Gameleira, Nova Gameleira, Nova Cintra, Betânia, Vista Alegre e região do Barreiro em função da construção de linha, detalhando-se se as áreas de remoções estão localizadas em áreas de atuação da Urbel; se as áreas afetadas são localidades demarcadas no Plano Diretor de Belo Horizonte como zoneamento especial; se há alguma parceria, acordo ou concessão com a Prefeitura de Belo Horizonte, tendo em vista a realização de remoções na área da obra; quantas famílias serão atingidas pelas remoções; qual alternativa de moradia digna está sendo oferecida aos moradores da área atingida pela obra; se o processo de remoção será realizado por decisão judicial, administrativa ou da própria empresa; se as famílias possuem título de propriedade de suas moradias; e se está sendo facultada indenização justa pelo valor de mercado dos imóveis. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4363/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações detalhadas sobre os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, especificando cada uma das fontes e despesas, explicitando a sua correlação com os programas e as ações elencadas no art 4º da Lei 19990, de 29/12/2011. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4362/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a fase de elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, inclusive no que se refere aos atores que participam do processo da sua elaboração e aos recursos previstos para a formulação e execução das ações. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4361/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em atas e registros das deliberações que fundamentem a aplicação dos recursos alocados no Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5022/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: panorama dos investimentos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - na matriz da agrocpecuária e perspectivas futuras desses investimentos. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4961/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem sejam informados à secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: a situação atual dos empilhamentos de rejeito a seco, dos empreendimentos minerários do Estado, em especial com relação a fiscalização dessas estruturas para garantia de sua segurança; avaliação da segurança das barragens de deposição de rejeitos dos empreendimentos minerários do Estado, diante de possíveis ocorrência de eventos extremos, como chuvas intensas, no atual contexto de mudanças climáticas; e ações desenvolvidas pela secretaria, em termos de atualização e adequação das normas, a fim de garantir a segurança das barragens de deposição de rejeitos do Estado, no atual contexto de mudanças climáticas e de possíveis ocorrências de eventos extremos, como chuvas intensas. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4918/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requer seja encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o relatório técnico referente à análise das alterações propostas pelo Projeto de Lei 387 2023, incluindo o que diz respeito à proximidade dos vestígios arqueológicos existentes na unidade de conservação Estação Ecológica de Arêdes, elaborado pelo Instituto Prístino a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, recebido por esta deputada e por outros parlamentares estaduais em 31 de agosto de 2023, em correspondência remetida pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (Ofício nº 215/2023/CPPC); e seja o referido relatório apensado à documentação oficial do citado projeto de lei. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4917/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Estadual de Florestas e à Prefeitura Municipal de Itabirito o relatório técnico referente à análise das alterações propostas pelo Projeto de Lei 387 2023, incluindo o que diz respeito à proximidade dos vestígios arqueológicos existentes na unidade de conservação Estação Ecológica de Arêdes, elaborado pelo Instituto Prístino a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, recebido por esta deputada e por outros parlamentares estaduais em 31 de agosto de 2023, em correspondência remetida pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (Ofício nº 215/2023/CPPC). | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 4916/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o posicionamento dessa secretaria em relação ao Projeto de Lei 387 2023, de autoria do deputado João Magalhães, que pretende alterar os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, impondo riscos aos patrimônios natural, hídrico, arqueológico, histórico e cultural do Município de Itabirito, da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Estado como um todo. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que seja dada celeridade à elaboração dos estudos sobre os corredores ecológicos previstos para conexão entre a Estação Ecológica de Arêdes e o Monumento Natural da Serra da Moeda, no Município de Itabirito, e seja encaminhado a esta Casa calendário com previsão da conclusão dos referidos estudos. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja averiguada possível irregularidade na realização de pesquisa e exploração mineral por parte da empresa Minar Mineração Arêdes Ltda., em terrenos pertencentes ao Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, nas décadas de 1970 e 1980, em área que hoje conforma a Estação Ecológica de Arêdes, conforme denúncia publicada no jornal "A Gazeta", sediado no Município de Itabirito, em setembro de 2023. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4901/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a razão da não implementação do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, ligando a Estação Ecológica Arêdes ao Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, conforme estabelecido no acordo judicial firmado pela Gerdau com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - em 21/9/2009. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4900/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para a implementação do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, ligando a Estação Ecológica Arêdes ao Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, conforme estabelecido no acordo judicial firmado pela Gerdau com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - em 21/9/2009. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência politica de gênero e raça. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4799/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Rosane Pires Viana pelos relevantes serviços prestados à educação mineira, especialmente a uma educação plural, que visa à equidade, à igualdade e à justiça social na comunidade escolar. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4724/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais - pedido de informações sobre a interferência da frequência e da intensidade de eventos extremos de chuva intensas na vida útil das barragens e das pilhas de rejeitos e de estéreis existentes no Estado; o nível máximo maximorum que a lâmina d'água das barragens existentes poderá atingir em decorrência de chuvas intensas, esclarecendo-se se está de acordo com o esperado em decorrência das mudanças climáticas e, se não, o que pode ser feito; e sobre as barragens existentes no Estado que suportariam galgamentos sem comprometimento de sua segurança, especificando-se em que extensão e intensidade. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4723/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as pilhas de rejeitos e de estéreis das mineradoras do Estado, em que se especifique o local onde se localizam, o seu volume, as características de projeto e o seu estado de manutenção. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4720/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que inclua, entre as exigências feitas às empresas mineradoras do Estado, a ampliação do número de pluviômetros a serem instalados em seus processos pertinentes, bem como a disponibilização desses dados ao Instituto Nacional de Meteorologia e à Semad. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4719/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Mesa de Diálogo Temática sobre Mineração no Brasil da Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que se altere a Resolução ANM nº 95, de 7 1 2022, em especial em seu art. 24, no sentido de que as barragens e estruturas de depósito e contenção de resíduos e rejeitos de mineração e industriais devam suportar chuvas com intensidade superior às previstas atualmente nessa regulamentação, haja vista os eventos extremos climáticos já ocorridos em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil, como em Ubatuba (SP) neste ano, e os previstos para o curto e médio prazos com significativo aumento de escala de intensidade. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4718/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Meteorologia - 5º Disme, em Belo Horizonte, e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para ampliação do atendimento da rede pública de pluviometria no Estado por meio da instalação de novos pluviômetros, em especial nas proximidades das barragens e estruturas de contenção de rejeitos, para a integração desses dados aos dados pluviométricos coletados por empresas privadas e pelos municípios e para que esses dados sejam disponibilizados no portal do referido instituto para consulta pública. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4717/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja regulamentada a caução ambiental, nos termos da alínea b do inciso I do art 7º da Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4716/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para a reestruturação funcional da Agência Nacional de Mineração, tendo em vista a insuficiência de materiais, tecnologia da informação e recursos humanos, e para a equiparação do salário de seus servidores com o das demais agências reguladoras federais. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4715/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as barragens de mineração existentes no Estado que suportariam os índices pluviométricos ocorridos em Petrópolis em 2022 e no litoral de São Paulo em 2023, considerando que as mudanças climáticas implicarão em eventos extremos de chuvas cada vez mais frequentes e intensos. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes, notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.