Bella Gonçalves
Página 5 de 6, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 4601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de desenvolvimento urbano tendo em vista a inauguração do Conjunto Residencial Icaivera, em Contagem. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4619/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atendimento prestado pela Casa de Direitos Humanos - CDH - e pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDH - e o funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4360/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para imediata constituição do grupo coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria, conforme previsto na Lei 19990, de 20/12/2011, de modo a regularizar as decisões relativas ao uso dos recursos alocados no referido fundo. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4455/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4454/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei 15461, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001, do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a aquisição de equipamentos tecnológicos, fornecimento de uniformes e crachás de identificação e promoção de melhorias das condições de trabalho dos profissionais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - que exercem funções de fiscalização e regularização ambiental. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de impor ao Poder Executivo estadual a elaboração e o envio a esta Casa, no prazo de 45 dias, de projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada; e sejam convidadas as secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a participar da discussão. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado à governadoria do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que inclua três deputados, a serem indicados pela Assembleia Legislativa, no grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça para atualizar, em 15 dias, a valores de hoje, a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada em 2016. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que promova discussão no Conselho Estadual de Assistência Social sobre as regras do processo eleitoral para a escolha dos seus conselheiros. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação do plano de trabalho de fortalecimento do controle social para articulação de fóruns de trabalhadores, de usuários e de entidades do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, conforme aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4303/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o processo de nomeação do secretário executivo do Conselho Estadual de Assistência Social atenda ao disposto na Resolução do CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que, em seu art. 18, determina que "os conselhos de assistência social deverão ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências", e, no § 5º do mesmo artigo, que "os conselhos de assistência social definirão o perfil do secretário(a) executivo(a), e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho", respeitando a autonomia do Ceas. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4302/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam considerados como prioritários, nas campanhas de vacinação, os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, observando-se a definição da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - Cnas - nº 6/2015. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4301/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para recomposição qualificada da equipe da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social, tendo em vista o volume das suas atribuições institucionais previstas na Lei 12226, de 1996, e atualizações posteriores, notadamente o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização dos serviços de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais dos 853 municípios do Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4300/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - pedido de informações sobre os planos, projeto e deliberações que estão pendentes por falta de suporte técnico ao Ceas. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4299/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, na elaboração do PPAG para 2024, as ações nºs 2081 - Assessoramento a política estadual de assistência social - e 4226 - Apoio financeiro e material aos serviços de assistência social - sejam incluídas no Fundo Estadual de Assistência Social - Feas -, atendendo às deliberações da área em relação à estruturação do fundo público e à transparência de recursos. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações e os projetos executados com recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - no Estado, sua execução orçamentária e o possível contingenciamento de seus recursos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2024, bem como se o Projeto de Lei 2885 2021, que trata da revisão do marco legal do Fhidro e foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria vem desenvolvendo para apoiar os municípios do Estado na correta gestão e disposição dos resíduos sólidos e na erradicação dos lixões, bem como sobre a evolução dos dados dos municípios mineiros relativos à disposição desses resíduos, demonstrando quantos são atendidos por aterros sanitários, por aterros controlados ou por usinas de triagem e compostagem e quantos ainda possuem lixões, em relação ao biênio 2023-2024. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os principais desafios para o atendimento das áreas rurais do Estado com sistemas efetivos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, assim como para a aplicação de novas tecnologias ao saneamento nessas regiões. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4252/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os principais desafios para a universalização do saneamento no Estado até 2033, a regionalização desses serviços (nos termos do Novo Marco Legal de Saneamento - Lei 14026, de 2020), a erradicação dos lixões e a correta destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4251/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para uma efetiva execução do Fhidro no Estado, em especial quanto às seguintes questões: ações e projetos financiados por ele, execução orçamentária e contingenciamento de seus recursos e necessidade de revisão do marco legal desse fundo. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4250/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria vem desenvolvendo para apoiar a universalização do saneamento até 2033 e a regionalização dos serviços no Estado, em cumprimento ao disposto no Novo Marco Legal de Saneamento - Lei 14026, de 2020 -, em que se esclareça se o Projeto de Lei 2884 2021, que trata da instituição das unidades regionais de saneamento no Estado, que foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4249/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral da República do Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a previsão de recebimento de recursos dos termos de ajustamento de conduta relativos ao rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho e sobre o calendário das obras para a garantia de abastecimento de água e de saneamento básico nas bacias hidrográficas do Rio Paraopeba e Rio Doce. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a previsão de recursos e o calendário das obras destinados à garantia de abastecimento de água e de saneamento básico nas Bacias do Rio Paraopeba e Rio Doce e dos termos de ajustamento de conduta relativos ao rompimento das Barragens de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4247/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do Plano Estadual de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, seja concluído ou no estágio em que se encontre. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado carta que trate do Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja agendada reunião com o governador e com a Secretaria de Planejamento e Gestão para debater o tema. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de apresentação do Plano Ambiental de Fechamento de Minas da Serra do Curral - Pafem. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 3071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Federal - PF - pedido de providências para a investigação de crime ambiental pela supressão de Mata Atlântica e captação de água sem outorga ou licenciamento, como consta nos processos de autuação no Relatório Técnico de Fiscalização da Semad nº 94/2018. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3068/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os compromissos que foram cumpridos e os não o foram pela empresa Bação Logística S.A., conforme termo de ajustamento de conduta assinado com essa secretaria, em 26/7/2019, devido a problemas no processo de licenciamento ambiental do terminal minerário a ser instalado no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4083/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as repercussões econômicas do Projeto de Lei 1295 2023. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4289/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a aquisição de câmeras portáteis para utilização em vestimentas e em viaturas no âmbito da PMMG, da PCMG e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, respectivamente, esclarecendo-se quantos equipamentos foram adquiridos e quantos estão sendo efetivamente empregados pelas forças de segurança pública no Estado; quais os valores gastos ou recursos aplicados até a presente data para a compra de tais equipamentos; se há programação a curto ou a médio prazo para obtenção de outros equipamentos e qual a previsão orçamentária para essa aquisição; se a utilização das câmeras tem se dado de maneira facultativa ou obrigatória, especificando-se os critérios adotados por cada instituição para o uso; e se houve a produção de estudo, com os eventuais resultados, sobre o impacto da utilização desses equipamentos em relação à vitimização e à letalidade policial em Minas Gerais. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4279/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que sejam finalizadas as obras de instalação de rede de água e esgoto na quadra 13 da Ocupação Rosa Leão, localizada na região da Izidora, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais à Prefeitura Municipal de Contagem, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário pedido de providências para que cópias do relatório da vistoria realizada na Casa Reviver, onde várias irregularidades foram identificadas, o que a levou a ser interditada pela Vigilância Sanitária de Contagem, sejam encaminhadas aos órgãos públicos competentes, para ciência e providências cabíveis. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4211/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que o medicamento trastuzumabe, usado no combate ao câncer de mama, seja fornecido à Santa Casa de Misericórdia de Passos e demais municípios de Minas Gerais onde o referido medicamento esteja em falta, levando-se em consideração sua importância na continuidade do tratamento. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada visita ao Balneário Água Limpa, no Município de Nova Lima, para averiguar o andamento do processo de regularização fundiária que está em curso na comunidade. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4181/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome pedido de informações acerca do cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica 90/2020, celebrado entre a União, representada à época pelo Ministério da Cidadania, e o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, bem como sobre as proposições e objetivos do plano de trabalho do acordo, o andamento da execução e motivos de impasses, caso não tenham sido realizadas as atividades propostas. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4180/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social e ao secretário de Justiça e Segurança Pública pedido de informações detalhadas sobre o Acordo de Cooperação Técnica nº 90/2020, celebrado entre a União, representada à época pelo Ministério da Cidadania, e o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, a saber, as proposições e os objetivos do plano de trabalho desse acordo, o andamento de sua execução e as razões para o não cumprimento das atividades propostas, se for o caso. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4133/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto de eventual privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia energética de Minas Gerais - Cemig - para o acesso a água e luz nas comunidades periféricas. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 4102/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater impactos da precarização do serviço de saúde pública e violações dos direitos básicos, por meio da compreensão da saúde como instrumento de dignidade humana e transformação social. | Aprovado desde 29/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4050/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o reassentamento de famílias que habitam as margens do Anel Rodoviário de Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - para debater soluções para a reestruturação e a efetivação do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4108/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do cerrado mineiro e as políticas públicas de preservação desse bioma. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4105/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de instrumentos efetivos que garantam a preservação do Monumento Natural Estadual Serra da Moeda. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4104/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requerem seja realizada visita ao Monumento Natural Estadual Serra da Moeda - Mona -, no Município de Moeda, para verificar as condições e os instrumentos existentes para garantia da preservação desse monumento. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4049/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater assuntos atinentes a obras públicas e seus impactos no Anel Rodoviário de Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3895/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos estudos que embasaram a assinatura do protocolo de intenções pelo Governo do Estado e a empresa Meteoric Resources para a execução do Projeto Caldeira, na região Sul de Minas, em que se especifique a área a que se destina tal empreendimento, a tecnologia que se pretende aplicar e os potenciais danos socioambientais. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3894/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja realizada visita à Barragem D4 da Indústrias Nucleares do Brasil, no Município de Caldas, para se averiguar em que fase se encontra o plano de descomissionamento que deveria estar em execução desde o ano de 1992, bem como as denúncias de que a referida barragem ainda está recebendo material radioativo de outras unidades, o que levou a elevação do seu nível de segurança para nível 1. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 3893/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a potencial vulnerabilidades das estruturas de disposição de rejeitos no Estado diante dos eventos extremos decorrentes da conjuntura de emergência climática. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3660/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem sejam encaminhados ao Superintendente de Transportes Intermunicipal e Metropolitano da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado os documentos apresentados pelos participantes da audiência e as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação do transporte público metropolitano de Belo Horizonte. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3659/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3658/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que os ônibus utilizados no transporte público metropolitano de passageiros tenham no máximo 10 anos de fabricação. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os critérios de medição e indicadores de desempenho dos contratos de transporte metropolitano na Região Metropolitana de Belo Horizonte nos últimos 15 anos, bem como as providências adotadas para a aplicação de multas e para a declaração de caducidade dos contratos em caso de descumprimento. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3656/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja desarquivado o Projeto de Lei nº 4.449/2013, que promove a reformulação da composição e do funcionamento do Conselho Estadual de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, para que sejam incluídos representantes dos usuários nesse colegiado, em cumprimento ao acordo entre o então governador Antonio Anastasia e os delegados da Assembleia Popular Horizontal, durante as Jornadas de Junho, em 2013. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3655/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja realizada visita ao Terminal Metropolitano do Move, no Município de Santa Luzia, para averiguação das condições de funcionamento do transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3654/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam solucionados diversos problemas relatados em audiência pública sobre o transporte público metropolitano de passageiros nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente em Ribeirão das Neves, dentre eles: as más condições de funcionamento; as falhas mecânicas e a falta de higienização dos veículos; a redução da frota; a longa espera pelos ônibus das Linhas 5365, 5411 e 5416; as dificuldades enfrentadas pelos usuários idosos, cadeirantes ou com mobilidade reduzida devido à elevada altura do piso dos ônibus, à ausência de elevadores e à falta de acessibilidade nos pontos de embarque. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3653/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliar e melhorar os canais de comunicação de denúncias, reclamações e sugestões relacionadas ao transporte coletivo metropolitano, como permitir que o número 155, da Central de Atendimento Telefônico do governo do Estado, aceite chamadas realizadas a partir de telefone celular. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3575/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a existência ou não de processo de licenciamento ambiental para exercício de qualquer atividade da empresa Rio Rancho Agropecuária Ltda. no Município de Grão-Mogol, bem como sobre a existência de procedimento de consulta livre, prévia e informada das comunidades geraizeiras, conforme a convenção 169 da OIT. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3574/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, à Polícia Militar de Meio Ambiente - Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente, à Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana - Supram Central Metro - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam imediatamente atendidos os requerimentos e pedidos apresentados pelo Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas na notícia de fato apresentada em 15/7/2023 aos referidos órgãos. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, à Superintendência Regional de Polícia Federal e à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de providências para que sejam imediatamente atendidos os requerimentos e pedidos apresentados pelo Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas na notícia de fato apresentada em 15/7/2023 aos referidos órgãos. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte pedido de providências para que realizem estudo e averiguações sobre possíveis ameaças ao patrimônio arqueológico protegido pela Estação Ecológica Estadual de Arêdes, localizada no Município de Itabirito, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 387/2023, que pretende alterar os limites da referida unidade de conservação com vistas a viabilizar a retomada da mineração no local, em área onde comprovadamente há patrimônio arqueológico e paisagístico protegido, inclusive com a implantação de barragens; e seja encaminhado ao referido órgão estudo sobre o assunto. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3274/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que realizem estudo e averiguações sobre possíveis ameaças ao patrimônio arqueológico protegido pela Estação Ecológica Estadual de Arêdes, localizada no Município de Itabirito, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 387/2023, que pretende alterar os limites da referida unidade de conservação com vistas a viabilizar a retomada da mineração no local, em área onde comprovadamente há patrimônio arqueológico e paisagístico protegido, inclusive com a implantação de barragens; e seja encaminhado ao referido órgão estudo sobre o assunto. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3191/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de licenciamento da Maanain Mineração Ltda., para empreendimento de extração de minério de ferro às margens do Parque Estadual Serra da Candongas, no Município de Guanhães, bem como seus efeitos, implicações e impactos hídricos, ambientais, sociais e econômicos sobre a unidade de conservação e sobre o município e sua população. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para que seja constituído um grupo de trabalho formado pelos deputados e deputadas federais Rogério Corrêa, Ana Pimentel, Célia Xakriabá, Duda Salabert; os deputados e as deputadas estaduais Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, Leleco Pimentel; os prefeitos dos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará; a Secretaria de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Instituto Estadual de Florestas; o ICMBio e o Ibama; o Iepha, o Iphan e o Quilombo Manzo, a fim de acompanhar e subsidiar, no que couber, a criação do Parque Nacional da Serra do Curral. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que, na criação do Parque Nacional da Serra do Curral, em Minas Gerais, seja feita consulta prévia ao Quilombo Manzo, nos termos da Consulta Prévia garantida na Convenção 169, sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3169/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que seja suspenso o licenciamento ambiental da Tamisa Mineração na Serra do Curral, tendo em vista que o processo em curso na Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não cumpriu o pré-requisito da legislação federal de solicitar ao Ibama a anuência para supressão de Mata Atlântica, necessária para a instalação futura do empreendimento. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3168/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nas cópias das atas de todas reuniões do grupo de trabalho de criação do Parque Estadual Metropolitano, conforme informações trazidas por representantes dessa secretaria na audiência pública da comissão, realizada em 10 de julho de 2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3167/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para seja realizado seminário nesta Casa para debater a preservação da Mata Atlântica no Estado e a responsabilidade dos órgãos ambientais do Estado e da União na proteção desse bioma. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3076/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Bação Logística S.A. pedido de informações sobre quais empreendimentos, vias de cargas ferroviárias ou rodoviárias atuais e projetos futuros que o terminal de minério no Distrito São Gonçalo do Bação, em Itabirito, interligará. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3075/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à presidenta do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de informações detalhadas sobre o atual processo de tombamento da Igreja Nossa Senhora do Rosário, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e sobre a descoberta de sítios arqueológicos pelo Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional - Iphan - na região. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3074/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre a outorga para o direito de uso das águas para o empreendimento do terminal de minério da empresa Bação Logística, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e o impacto nos corpos hídricos da região. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja paralisado ou anulado o processo de licenciamento ambiental do terminal ferroviário porto seco, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, da empresa Bação Logística S.A., considerando-se que foram apresentados documentos e relatos à comissão que dão conta de que a anuência de conformidade do município para o empreendimento foi emitida há quatro anos e se referia a um empreendimento cujo processo de licenciamento ambiental encontra-se encerrado e arquivado nessa secretaria, bem como a um empreendimento em local diverso do que se pretende atualmente, sendo, portanto, nula tal anuência de conformidade. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3072/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para que verifique a condição das estruturas arqueológicas no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, diante da denúncia de que essas estruturas podem ter sido destruídas pela empresa Bação Logística S.A., bem como para que se manifeste sobre a instalação do empreendimento do terminal minerário em tramitação na Suppri-Semad, que pode causar impactos irreversíveis ao sítio. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3070/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais- Caoma - a fala do advogado Carlos Henrique e as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater os impactos do porto a seco e das demais atividades de mineração nos Distritos de São Gonçalo do Bação e de Mangue Seco, em Itabirito, e região, para conhecimento. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3069/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a postura dessa secretaria e o que foi feito diante do descumprimento dos compromissos pactuados pela empresa Bação Logística S.A. no Termo de Ajustamento de Conduta assinado com a secretaria, em 26/7/2019, devido aos problemas do processo de licenciamento ambiental do terminal minerário a ser instalado no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3067/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja exigida a apresentação de EIA- Rima no processo de licenciamento para a instalação do terminal minerário, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, tendo em vista a Resolução do Conama de 23/1/1986. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3066/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impactos e relatórios de estudos ambientais para instalação de terminal ferroviário mineral no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, bem como sobre a garantia de manutenção das comunidades adjacentes, dos recursos hídricos, das nascentes e das matas da região afetada. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Bação Logística S.A. pedido de informações consubstanciadas em cópias da licença ambiental para supressão de vegetação nativa, além do inventário florestal, anotação de responsabilidade técnica e requerimento de licenciamento ambiental relativos ao empreendimento Terminal Ferroviário Mineral no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Itabirito pedido de informações sobre o retorno de passageiros ao ramal ferroviário, bem como sobre o projeto do terminal rodoviário previsto para ser construído no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, tendo em vista o grande potencial turístico e de serviços, além do transporte de cargas e de commodities. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que não seja analisado o pedido de estudo prévio de impacto cultural e o relatório de impacto no patrimônio cultural referentes ao empreendimento Terminal Ferroviário Porto Seco, da Empresa Bação Logística S.A., antes que seja concluído o processo de tombamento da igreja matriz do Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que paralise ou anule o processo de licenciamento ambiental do terminal ferroviário porto seco, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, da empresa Bação Logística S.A., considerando que foram apresentados documentos e relatos a esta comissão de que a Anuência de Conformidade do Município para o empreendimento foi emitida há quatro anos e se referia a um empreendimento cujo processo de licenciamento ambiental encontra-se encerrado e arquivado nessa secretaria, bem como se referia a um empreendimento em local diverso do que se pretende atualmente, sendo, portanto, nula tal anuência de conformidade. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3057/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que a unidade em descomissionamento de caldas da INB - UDC de Caldas - tenha como única e exclusiva atividade a execução do Plano de Trabalho de Descomissionamento e não venha a servir de repositório provisório ou definitivo de rejeitos ou materiais radioativos de outros sítios. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3055/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen -, no Rio de Janeiro, pedido de informações consubstanciadas em projeto conceitual apresentado pela INB que sugere a transferência de materiais radioativos de São Paulo para a Unidade em Descomissionamento de Caldas - UDC de Caldas -, bem como a resposta dada pela Cnen a tal proposta, e nos estudos que apontam para outras alternativas locacionais, para envio de tais materiais oriundos de São Paulo, que não seja a UDC de Caldas. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3054/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia e ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais - pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de termo de compromisso entre órgãos e instituições competentes ou envolvidos, para que a Unidade em Descomissionamento de Caldas da INB - UDC de Caldas - tenha como única e exclusiva atividade a execução do Plano de Trabalho de Descomissionamento e para que não sirva de repositório provisório ou definitivo de rejeitos ou materiais radioativos de outros sítios, com apresentação do EIA/Rima sobre o passivo do sítio da UDC de Caldas; e sobre as medidas que estão sendo tomadas em relação à segurança da referida barragem, que foi declarada recentemente Nível 1 de emergência. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3053/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à ministra da Saúde pedido de informações sobre a possibilidade de levantamento e cadastro da população exposta à radioatividade dos rejeitos que se encontram na Unidade em Descomissionamento de Caldas - UDC de Caldas -, Barragem D4 da Indústrias Nucleares do Brasil - INB - e qual sua correlação de risco para a saúde humana. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3052/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia, à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima e à ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação pedido de informações sobre a realização de estudo de local definitivo (alternativa locacional) para as 12 mil toneladas de material radioativo que foram transferidas, na década de 1990, à Unidade em Descomissionamento de Caldas - UDC Caldas. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos do Processo nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3806/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para acelerar a liberação do laudo referente à ocupação urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, no Município de Águas Formosas. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Águas Formosas pedido de providências para que, tão logo receba o laudo conclusivo emitido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, promova a regularização fundiária das moradias das famílias da ocupação urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, nesse município. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem sejam encaminhadas à promotoria de justiça que atua junto à vara única da Comarca de Águas Formosas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para recomendarem a formulação de estudos e de política pública visando a reinserção social dos moradores das Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, considerando os prejuízos permanentes de ordem familiar, social (estigmas) e de saúde decorrentes da institucionalização das pessoas acometidas pela hanseníase. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para apurar denúncias de violência política de gênero contra a vereadora Edênia Ribeiro Alcântara, da Câmara Municipal de Itaúna. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 3577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o estado da saúde pública das comunidades atingidas pelo crime da Vale na calha do Paraopeba, tendo em vista o resultado apresentado pelo estudo da Fiocruz que constatou contaminação de pessoas por metais pesados e questões afetas à saúde mental relacionadas ao crime, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações acerca dos recursos referentes a R$ 28 milhões, anunciados para que a Fundação Ezequiel Dias estruturasse fábrica para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais; R$ 135 milhões, apontados no acordo com a Vale S.A. acerca das reparações relacionadas à tragédia ocorrida em Brumadinho, referentes aos projetos Biofábrica Wolbachia e Funed; e sejam especificadas as datas ou a previsão de datas de recebimento dos referidos recursos, bem como a respectiva destinação, de forma detalhada e com resultados. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 3738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada distribuídos para a Funed, discriminando-se a quantidade e os vencimentos ou salários. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem sejam encaminhados à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed - em razão dos fatos alegados em audiência pública da comissão, em 18/8/2023, e as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 3736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade dos atos de gestão praticados pelo presidente da Fundação Ezequiel Dias, Sr. Felipe José Fonseca Attiê, tendo em vista que a referida autoridade não foi submetida à arguição pública na Assembleia Legislativa, nos termos da alínea "d", inc. XXIII, art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3613/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de assédio moral e violação do princípio do Estado laico na Fundação Ezequiel Dias - Funed. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3612/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a instalação de uma base comunitária móvel no residencial Icaivera, no Munícipio de Contagem. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3583/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade pedido de providências para atuação por via dos Programas de Prevenção Social à Criminalidade no Residencial Icaiveras, em Contagem. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater o estado da saúde pública das comunidades atingidas pelo crime da Vale na calha do Paraopeba, tendo em vista o resultado apresentado pelo estudo da Fiocruz que constatou contaminação de pessoas por metais pesados e questões afetas à saúde mental relacionadas ao crime, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ouro Preto, para debater, junto com a Câmara Municipal de Ouro Preto, a situação de violações de direitos e da integridade física dos moradores do Distrito de Antonio Pereira, conforme ocorrido na noite do dia 30/7/2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3146/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à aquisição de equipamentos tecnológicos e melhorias das condições de trabalho dos profissionais que exercem a função de fiscalização e regularização ambiental das instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, bem como o fornecimento de uniformes e crachás de identificação. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Casa Civil da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União pedido de providências para que, no âmbito das discussões sobre a repactuação do acordo judicial com a mineradora Samarco, referente ao rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana, seja incluída a realização de concurso público voltado às carreiras dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais bem como a valorização de suas carreiras. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3144/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3143/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 e os resultados do grupo trabalho a ser formado para a elaborar a proposta de reestruturação de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, do secretário de Estado de Fazenda e do secretário de Estado de Governo. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3140/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o recebimento da notificação sobre o cumprimento da Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 bem como sobre as providências tomadas. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3139/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3496/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que não sejam realizadas ações de despejo e recolhimentos administrativos de materiais no Município de Belo Horizonte a exemplo da ação ocorrida no dia 2/8/2023, na Ocupação Vila Nova, situada no Bairro Palmeiras, ressaltando-se a necessidade de dar publicidade sobre as medidas tomadas e de restituir os materiais apreendidos na citada ação, garantindo os direitos fundamentais dos moradores, notadamente os previstos na decisão ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3473/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas, para verificar denúncias recebidas durante a 17ª Reunião Ordinária, em 2/8/2023, a respeito de possíveis violações de direitos humanos praticadas nessa unidade prisional. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3472/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias relatadas na 17ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 2/8/2023, a respeito de negligências e torturas praticadas contra Max Millian Borges Mendes, que ocasionaram sua morte, em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3471/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em boletim de ocorrência que demonstre todas as versões dos envolvidos na operação policial ocorrida durante a festa de celebração da final da "Copa Gigantex", campeonato amador de futebol de Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, em 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3470/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o objetivo da operação policial ocorrida em 1º/8/2023, em Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, que contou com a presença de seis viaturas policiais, especificando-se o valor dos recursos públicos que foram empenhados nessa operação. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3469/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados os fatos e tomadas as medidas cabíveis quanto as denúncias de ação truculenta e uso desproporcional de força, que resultaram no ferimento de várias pessoas, inclusive idosos, durante a festa que celebrava a final da "Copa Gigantex", campeonato amador de futebol de Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, em 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Copanor Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre a motivação para a cobrança de taxa de esgoto sem o devido fornecimento do serviço. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3467/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a respeito do fornecimento de água potável e implantação de esgotamento sanitário no Município de Comercinho, bem como sobre a atuação da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor -, nesse município. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3466/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à 99 Tecnologia Ltda., em São Paulo, pedido de providências para que sejam adotados protocolos de segurança diante de crimes de assedio moral e sexual contra mulheres, praticados no transporte por aplicativo, adotando-se medidas para coibir tais atos, como treinamentos ou procedimentos de prevenção ao assédio para motoristas, bem como sejam estabelecidas medidas após as denúncias de crimes da natureza citada. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3465/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a ação de despejo e recolhimento administrativos de materiais na Ocupação Vila Nova, situada no Bairro Palmeiras, em Belo Horizonte, em 2/8/2023, especificando-se o fundamento da ação e as medidas tomadas para garantir os direitos fundamentais dos moradores, notadamente aqueles contidos na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, do Supremo Tribunal Federal, e a forma de restituição dos materiais apreendidos. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3457/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial que apura as causas da morte de Max Millian Borges Mendes, ocorrida em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3430/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, no Município de Ouro Preto, para debater, juntamente com a câmara desse município, a situação de violações dos direitos e da integridade física dos moradores do Distrito de Antonio Pereira, conforme o ocorrido na noite do dia 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3122/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Herculano Mineração pela tentativa de constrangimento aos grupos de congado do Município de Serro, que se recusaram a receber valores da empresa durantes as festividades realizadas pelos reinados de Nossa Senhora do Rosário. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que o decreto de regulamentação da Política Cultura Viva de Minas Gerais seja elaborado com a participação do Comitê Gestor da Política Cultura Viva no Estado e do Conselho Estadual de Política Cultural e publicado o mais breve possível, de modo a viabilizar os instrumentos de fomento aos pontos de cultura nos nossos territórios. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3111/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Saúde do Município de Belo Horizonte o relatório da visita da comissão ao Centro de Referência em Saúde Mental Infanto-Juvenil (antigo Centro Psíquico da Infância e Adolescência - Cepai -, da Fhemig), em Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 3110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação do transporte público metropolitano de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3099/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação de uso para moradia do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte, assim como a regularização fundiária de áreas vinculadas à Secretaria de Patrimônio da União em Minas Gerais, tendo em vista os pressupostos de desenvolvimento urbano. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da Câmara Municipal de Betim pela aprovação do Projeto de Lei 229 2023, que dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes em Parada do Orgulho LGBTQIA+ ou em qualquer evento público que tenha cunho de exibição de cenas eróticas e pornográficas, incentivo às drogas e intolerância religiosa no Município de Betim. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3262/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei 340/2022 pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, proposição que viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a cidadania, além de violar o compromisso republicano com a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3261/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação da pesquisa "Condições para o exercício de direitos sexuais e reprodutivos de mulheres usuárias de drogas em Belo Horizonte". | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3222/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para a Comunidade Tradicional Carroceira de Belo Horizonte e Região Metropolitana, considerando restrições legais ao direito à manutenção e reprodução social do modo de vida carroceiro, em contraste com normas nacionais e internacionais de proteção aos povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3215/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Secretaria de Estado da Casa Civil de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério das Cidades, à Secretária de Patrimônio da União em Minas Gerais e à Secretaria da Presidência da República o relatório de conflitos envolvendo risco de despejo forçado no Estado e as possibilidades de resolução mediada. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3214/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Casa Civil pedido de informações consubstanciadas na apresentação do levantamento de imóveis ociosos do governo do Estado e de suas entidades vinculadas, especificando-se a localização, a área e o valor. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3213/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoção de campanhas internas e capacitações para seus membros e servidores, como juízes e oficiais de justiça, entre outros, a respeito da regra de transição garantida por meio de decisão proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, bem como sobre as competências da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMG; e o "link" para o inteiro teor da audiência pública realizada em 11/7/2023 com a finalidade de debater o assunto. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3211/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Casa Civil pedido de providências para que sejam retomados os terrenos da Codemig doados para instalação de complexos industriais, o não se efetivou; e sejam adotadas todas as medidas cabíveis para que terrenos ocupados para fins de moradia popular sejam devidamente regularizados. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3210/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Federal em Brasília, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais da Cohab Minas e à Secretaria de Estado de Casa Civil pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis diante da denúncia feita pelo senhor Adair, conhecido por Neizão, de ataques sofridos pelas comunidades geraizeiras do território do Vale das Cancelas, nos Municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho e Josenópolis, inclusive com violação ao disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, perpetrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e sejam encaminhados aos referidos órgãos o "link" da audiência pública da comissão realizada em 11/7/2023, na qual o Sr. Adair apresentou sua denúncia. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3209/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Casa Civil pedido de providências com vistas ao incremento de pessoal para atuação na Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do Estado de Minas Gerais, visando a otimizar seus trabalhos e garantir sua efetividade. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3208/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de abuso de poder praticado por integrantes da Guarda Civil Municipal de Sete Lagos em desfavor de moradora da ocupação Nova Aliança, situada ao lado da Cidade de Deus, considerando-se denúncia apresentada durante a audiência pública ocorrida em 11/7/2023, e o "link", para o inteiro teor da reunião. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3207/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - de Uberlândia, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria Municipal de Educação - Smed - de Uberlândia pedido de providências para que seja garantido o pleno acesso aos serviços de saúde e educação aos moradores da Comunidade das Torres, no Município de Uberlândia, considerando denúncia sobre dificuldades enfrentadas pelos moradores dessa comunidade no acesso aos serviços locais de saúde e educação. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3206/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para que seja restabelecido de imediato o processo de negociação com as ocupações Carolina Maria de Jesus e Vicentão. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Casa Civil pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis na reunião da Mesa de Diálogos e Negociação Permanente do governo do Estado, que ocorrerá no próximo dia 19/7/2023, visando garantir o direito à moradia das 54 famílias moradoras da ocupação Vila da Conquista, em Belo Horizonte, diante de denúncia feita na audiência pública da comissão, ocorrida em 11/7/2023, sobre a iminência de despejo dessas famílias. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para garantir a instalação e a regularização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de energia elétrica, em conjunto com as respectivas prefeituras municipais, em todas as ocupações localizadas no Estado, para garantir a dignidade dos moradores e seu direito a moradia. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3116/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra André Valadão pelas reiteradas condutas de incitação ao ódio contra as pessoas LGBTQIAPN+ e por suas repetidas declarações de caráter LGBTfóbico, inclusive durante cultos da Igreja Lagoinha Global, da qual é pastor- presidente. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 2718/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Cambuí pedido de informações sobre a política municipal e as ações de fortalecimento ao conselho municipal dos direitos da mulher, em que se especifiquem as propostas com relação às políticas públicas para mulheres para os próximos dois anos, as ações de proteção à maternidade e à infância, as ações de prevenção e tratamento de câncer de mama e do colo de útero, doenças sexualmente transmissíveis como AIDS, sífilis entre outras, a execução da profilaxia prevista na Lei do Minuto Seguinte - Lei nº 12.845, de 2013 -, em casos de violência sexual, nos postos de saúde e hospital, a forma de implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher Programas - Paism -, criado em 1984 pelo governo federal, e do Programa Nacional de Atenção Integral à saúde da mulher - Pnaism; a promoção de informações sobre os direitos básicos das mulheres e meninas, materiais para estudos e eventos, assim como dados estatísticos sobre os casos de violências, atendimentos etc.; o quadro de profissionais especializados, capacitados para atendimentos aos direitos das mulheres; as ações de enfrentamento e atenção aos vários tipos de violência de gênero; a atuação das redes de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas e de acolhimento a mulheres e meninas em situação de violência, convênio com casas-abrigo da região e articulação com o sistema de garantia de direitos; a previsão da regulamentação da Lei nº 2.885, de 2021, que dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei Federal nº 11.340, de 7/8/2006 - Lei Maria da Penha; a implementação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340, de 2006; a promoção de informações sobre o andamento do projeto Kits de Higiene para Mulheres em situação de vulnerabilidade e risco social, os impasses para a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher e a disponibilização de equipamento público para as reuniões e estrutura do conselho. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2717/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Assistência Social de Cambuí pedido de informações sobre a política municipal e as ações de fortalecimento ao conselho municipal dos direitos da mulher, em que se especifiquem as propostas com relação às políticas públicas para mulheres para os próximos dois anos, as ações de proteção à maternidade e à infância, as ações de prevenção e tratamento de câncer de mama e do colo de útero, doenças sexualmente transmissíveis como AIDS, sífilis entre outras, a execução da profilaxia prevista na Lei do Minuto Seguinte - Lei nº 12.845, de 2013 -, em casos de violência sexual, nos postos de saúde e hospital, a forma de implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher Programas - Paism -, criado em 1984 pelo governo federal, e do Programa Nacional de Atenção Integral à saúde da mulher - Pnaism; a promoção de informações sobre os direitos básicos das mulheres e meninas, materiais para estudos e eventos, assim como dados estatísticos sobre os casos de violências, atendimentos etc.; o quadro de profissionais especializados, capacitados para atendimentos aos direitos das mulheres; as ações de enfrentamento e atenção aos vários tipos de violência de gênero; a atuação das redes de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas e de acolhimento a mulheres e meninas em situação de violência, convênio com casas-abrigo da região e articulação com o sistema de garantia de direitos; a previsão da regulamentação da Lei 2885, de 2021, que dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei Federal 11340, de 7/8/2006 - Lei Maria da Penha; a implementação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, conforme disposto no art 8º da Lei Federal 11340, de 2006; a promoção de informações sobre o andamento do projeto Kits de Higiene para Mulheres em situação de vulnerabilidade e risco social, os impasses para a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher e a disponibilização de equipamento público para as reuniões e estrutura do conselho. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3058/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de comunidades terapêuticas atuantes no Estado, o quantitativo do público residente nessas comunidades e as ações desenvolvidas para fiscalizar as violações de direitos humanos nesses espaços, indicando as diligências já realizadas e as suas constatações, as políticas setoriais envolvidas, o recurso disponível para tal fiscalização, bem como os recursos estaduais transferidos para o custeio de cada uma delas, durante o período de 2019 a 2023, em que a competência sobre a política de drogas era compartilhada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese; e sobre como a Sedese pretende repassar essa metodologia de fiscalização para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2908/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do empreendimento Terminal Ferroviário do Bação (porto a seco) e das demais atividades de mineração nos Distritos de São Gonçalo do Bação e de Mangue Seco, em Itabirito e região. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2603/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os despejos de núcleos urbanos informais no Estado e a campanha Despejo Zero e seus impactos na política de desenvolvimento urbano. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2907/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente - PMMAmb - em Grão-Mogol, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - DPF - em Montes Claros e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que se investigue a origem dos incêndios de grandes proporções que vem tomando o território da Comunidade Tradicional Geraizeira - Núcleo Lamarão - próximo ao Município de Grão-Mogol, Norte de Minas Gerais, e a suposta relação das empresas AJR e Floresta Minas com os referidos incêndios, boa parte do desmatamento, ameaças graves e perseguição às pessoas que ali vivem na disputa da área da comunidade. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2827/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações consubstanciadas nos estudos já elaborados que atestam a baixa reatividade geoquímica dos rejeitos, uma vez que eles estão sendo depositados na cava da Mina Córrego do Feijão e poderiam, dependendo das suas qualidades físico-químicas, causar contaminação do lençol freático nesse local. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2826/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações consubstanciadas nos resultados do monitoramento da qualidade das águas nas estações de monitoramento localizadas no Rio Paraopeba e em seus afluentes na área da Mina Córrego do Feijão, a montante e a jusante dos locais impactados pelo rompimento da Barragem B1. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2825/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações consubstanciadas nos resultados do monitoramento da qualidade das águas nas estações de monitoramento da empresa localizadas no Rio Paraopeba e em seus afluentes na área da Mina Córrego do Feijão, a montante e a jusante dos locais impactados pelo rompimento da Barragem B1. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2818/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante do Primeiro Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cumprimento de ordem de reintegração de posse, realizada no dia 19/6/2023, em imóvel localizado na Avenida Amazonas, nº 1658, Centro de Belo Horizonte, especificando se a PMMG observou os pressupostos da diretriz que regula sua ação em casos de cumprimento de ordens de reintegração de posse; se houve a notificação dos órgãos públicos que buscam resguardar a integridade de pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência de Assistência Social; se houve notificação prévia dos moradores e de órgãos públicos para reunião de preparação para o cumprimento da ordem judicial; se houve estudo socioeconômico da situação dos moradores que habitavam o imóvel; e se foram observadas as regras de transição para cumprimento de despejo estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2816/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de informações sobre as possibilidades de regularização fundiária plena da Ocupação Candeeiro, localizada na região Oeste de Belo Horizonte, no Bairro Nova Gameleira, explicitando se a Urbel tem uma projeção de valor do imóvel para eventual desapropriação e se há previsão de algum projeto para regularização da área. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2812/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Federal em Montes Claros e ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para se apure a ocorrência de mineração clandestina, pela Empresa Minas Power Mineração, em território tradicional geraizeiro no Vale das Cancelas, situado na zona rural do Município de Grão Mogol, na comunidade dos Bocaína, e no território quilombola de Peixe Bravo, no Município de Riacho dos Machados, onde, conforme boletim de ocorrência da Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais, especificamente nas coordenadas geográficas de latitude -16.219727 e longitude -42856745, foram encontradas uma unidade de tratamento de minério a seco em plena atividade; nas coordenadas geográficas de latitude 16.226787 e longitude -42.833913, foram encontradas escavações no solo feitas com maquinário de grande porte, para extração e carregamento de minério de ferro; e, nas coordenadas geográficas de latitude -16.360785 e longitude -42.749760, foi encontrada lavra a céu aberto, para extração de cascalho e minério de ferro. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2811/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para se apure a ocorrência de mineração clandestina, pela Empresa Minas Power Mineração, em território tradicional geraizeiro no Vale das Cancelas, na zona rural do Município de Grão Mogol, na comunidade dos Bocaína, e no território quilombola de Peixe Bravo, no Município de Riacho dos Machados, onde, conforme boletins de ocorrências da Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais, especificamente nas coordenadas geográficas de latitude -16.219727 e longitude -42856745, foram encontradas uma unidade de tratamento de minério a seco em plena atividade; nas coordenadas geográficas de latitude -16.226787 e longitude -42.833913, foram encontradas escavações no solo feitas com maquinário de grande porte, para extração e carregamento de minério de ferro; e, nas coordenadas geográficas latitude -16.360785 e longitude -42.749760, foi encontradas lavra a céu aberto, para extração de cascalho e minério de ferro. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2810/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam interrompidas as atividades da Empresa Rio Rancho Agropecuária S.A. nos Municípios de Padre Carvalho e Grão-Mogol, por estar invadindo território tradicional da Comunidade Geraizeira Curral da Vara - Núcleo Tingui. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2809/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Federal em Montes Claros e ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que seja devidamente responsabilizada a empresa Rio Rancho Agropecuária S.A. e seus sócios pelo desmatamento do bioma de cerrado, invasão e grilagem em territórios da Comunidade Tradicional Geraizeira denominada Núcleo Tingui, no Município de Grão-Mogol. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2808/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a existência de processo de licenciamento ambiental para exercício de qualquer atividade da empresa Rio Rancho Agropecuária nos Municípios de Grão-Mogol e Padre Carvalho, bem como sobre a existência de procedimento de consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais da região, conforme a convenção 169 da OIT, com o encaminhamento de todos a esta comissão, caso existam. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente - PMMAmb - em Grão-Mogol pedido de providências para que sejam interrompidas as atividades da empresa Rio Rancho Agropecuária S.A. nos Municípios de Padre Carvalho e Grão-Mogol, por estar invadindo território das Comunidades Tradicionais Geraizeira Curral de Vara e Curral de Vara II, Núcleo Tingui. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2806/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam apuradas, para fins de fiscalização, o exercício de atividades irregulares de supressão e queimada de bioma de cerrado, pela empresa Rio Rancho Agropecuária S.A., nos Municípios de Padre Carvalho e Grão-Mogol, por estar invadindo território das Comunidades Tradicionais Geraizeira Curral de Vara e Curral de Vara II, Núcleo Tingui. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2729/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF -, à Defensoria Pública da União - DPU - e aos Ministérios das Cidades, da Cultura, do Meio Ambiente, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos e Cidadania e da Igualdade Racial pedido de providências para que sejam apuradas possíveis irregularidades apontadas pela população em audiência pública sobre projeto do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, bem como seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que teve por finalidade ouvir as Secretarias de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o detalhamento do traçado escolhido para o referido rodoanel, os municípios envolvidos, o detalhamento dos pontos importantes do projeto, inclusive no tocante às desapropriações, a indicação dos critérios técnicos que levaram à definição desse traçado e os impactos ambientais do empreendimento para a população da RMBH. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2382/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre, no âmbito do processo de municipalização dos serviços de saúde mental em Belo Horizonte, como se dará a transição dos trabalhadores do Centro em Referência em Saúde Mental - Álcool e Drogas (antigo Centro Mineiro de Toxicomania) e do Centro em Referência em Saúde Mental da Infância e Adolescência (antigo Centro Psíquico da Adolescência e Infância), especificando o cronograma do processo de municipalização; os procedimentos e etapas envolvidos; se haverá perda de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras; o número de funcionários; o número de usuários que será afetado no atendimento; e o orçamento mensal de cada equipamento de saúde mental citado. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2381/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja revogado o Edital 1 2023, que tem por objeto processo de seleção pública para contratação de pessoa jurídica de direito privado para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde mental, considerando que tal modalidade de contratação contraria a Resolução CES-MG 064, de 14 10 2019, e que, em 2023, o Conselho Estadual de Saúde deliberou pela imediata revogação do referido edital. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2380/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para a inclusão dos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde Mental e dos movimentos sociais no grupo de trabalho criado para viabilizar, em acordo com a Fhemig, a municipalização dos serviços de saúde mental. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2379/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento e o cronograma de atividades do grupo de trabalho criado pela Prefeitura de Belo Horizonte, conforme consta no Ofício 0058 2023, dirigido à Fhemig, para a retomada das negociações entre a secretaria de que é titular e a Fhemig com vistas a viabilizar a municipalização dos serviços de saúde mental. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2378/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam reformadas e passem por adequação as dependências do Centro de Referência em Saúde Mental da Infância e Adolescência no Bairro Santa Efigênia (Antigo Cepai), a fim de garantir tratamento digno às crianças e adolescentes, assegurando-se que o projeto de reforma seja apresentado e debatido com os usuários dos serviços, os trabalhadores e os movimentos sociais. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2377/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para a inclusão dos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde Mental e dos movimentos sociais no grupo de trabalho criado para viabilizar, em acordo com a Fhemig, a municipalização dos serviços de saúde mental e para o encaminhamento de relatórios bimestrais das atividades do grupo de trabalho à comissão e aos referidos conselhos. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o orçamento aplicado na política de saúde mental em 2022 e o previsto para 2023, bem como sobre os investimentos e ações específicos para implantação e fortalecimento dos Caps I e Caps AD em todo o Estado. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde pedido de informações sobre, no âmbito do processo de municipalização dos serviços de saúde mental em Belo Horizonte, como se dará a transição dos trabalhadores do Centro em Referência em Saúde Mental - Álcool e Drogas (antigo Centro Mineiro de Toxicomania) e do Centro em Referência em Saúde Mental da Infância e Adolescência (antigo Centro Psíquico da Adolescência e Infância), especificando o cronograma do processo de municipalização; os procedimentos e etapas envolvidos; se haverá perda de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras; o número de funcionários; o número de usuários que será afetado no atendimento; e o orçamento mensal de cada equipamento de saúde mental citado. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2374/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência em Saúde Mental da Infância e Adolescência (antigo Cepai), aos prédios abandonados situados no mesmo quarteirão que esse centro e ao Centro de Referência em Saúde Mental - Álcool e Drogas, no Município de Belo Horizonte, para verificar as dependências desses equipamentos públicos e o andamento da municipalização dos serviços de saúde mental no município. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento, os eventuais impasses e o cronograma de atividades do grupo de trabalho criado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, conforme consta no Ofício nº 0058/2023, dirigido à Fhemig, para a retomada das negociações entre a referida secretaria e a Fhemig com vistas a viabilizar a municipalização dos serviços de saúde mental na cidade. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que sejam reformadas e passem por adequação as dependências do Centro de Referência em Saúde Mental da Infância e Adolescência no Bairro Santa Efigênia (Antigo Cepai), em Belo Horizonte, para garantir tratamento digno às crianças e adolescentes, assegurando-se que o projeto de reforma seja apresentado e debatido com os usuários dos serviços, os trabalhadores e os movimentos sociais. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater questões de direito urbanístico envolvendo a ocupação do solo nas faixas de segurança e servidão administrativa sob linha de transmissão da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - no Estado. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2104/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem que seja enviada a MRS Logística S.A. pedido de providências para antecipação imediata do início das obras de transposição e alargamento da Av. Tereza Cristina - Ramal Barreiro -, em Belo Horizonte, com previsão de início em 2027. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca do Ambulatório de Saúde do Adolescente do Hospital infantil João Paulo II, especificando-se: se as unidades básicas de saúde - UBSs - estão realizando encaminhamentos ao ambulatório e qual o número de pessoas na fila de espera; como está o fluxo de tratamento fora de domicílio - TFD; qual o número de pacientes atendidos e em atendimento até esta data; qual o número de pessoas cadastradas no sistema de Solução Integrada de Gestão Hospitalar, Ambulatorial e Regulação - Sigrah – que aguardam atendimento no ambulatório; se os profissionais que atendem no ambulatório têm carga horária exclusiva de trabalho, com a discriminação dos cargos que possuem e não possuem; qual o número de consultas de retorno ofertadas por semana; se existe protocolo de busca ativa no caso de abandono de tratamento, detalhando o procedimento; se os medicamentos prescritos para hormonização cruzada estão disponíveis para retirada pelo SUS; e qual é a composição, por especialidade profissional, da equipe que atende no ambulatório e seu vínculo de trabalho. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2072/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do Ambulatório de Saúde do Adolescente do Hospital infantil João Paulo II, especificando-se: se as unidades básicas de saúde - UBSs - estão realizando encaminhamentos ao ambulatório e qual o número de pessoas na fila de espera; como está o fluxo de tratamento fora de domicílio - TFD; qual o número de pacientes atendidos e em atendimento até esta data; qual o número de pessoas cadastradas no sistema de Solução Integrada de Gestão Hospitalar, Ambulatorial e Regulação - Sigrah – que aguardam atendimento no ambulatório; se os profissionais que atendem no ambulatório têm carga horária exclusiva de trabalho, com a discriminação dos cargos que possuem e não possuem; qual o número de consultas de retorno ofertadas por semana; se existe protocolo de busca ativa no caso de abandono de tratamento, detalhando o procedimento; se os medicamentos prescritos para hormonização cruzada estão disponíveis para retirada pelo SUS; e qual é a composição, por especialidade profissional, da equipe que atende no ambulatório e seu vínculo de trabalho. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2066/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Hospital Eduardo de Menezes em Belo Horizonte e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do Ambulatório Trans Anyky Lima do Hospital Eduardo de Menezes, em que se esclareça se as UBS's estão realizando encaminhamentos ao Ambulatório Trans Anyky Lima; o número de pessoas na fila de espera; como está o fluxo de tratamento fora de domicílio no ambulatório; quantos são os pacientes atendidos e em atendimento até a data de hoje; considerando-se a pactuação de prestação de serviços entre Estado e municípios, quantas pessoas cadastradas no sistema de regulação aguardam atendimento; se os profissionais que atendem no Ambulatório Trans Anyky Lima têm carga horária exclusiva de trabalho, com discriminação de cargos que exercem e os que não exercem; o número de consultas de retorno que são ofertadas por semana; considerando-se a possibilidade de abandono de tratamento, se existe protocolo de busca ativa no Ambulatório Trans Anyky Lima, detalhando-se o procedimento, em caso afirmativo; se os medicamentos prescritos para harmonização cruzada estão disponíveis para retirada pelo SUS; e a composição, por especialidade profissional, da equipe que atende no ambulatório e o vínculo de trabalho. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho da APA Sul pedido de informações sobre a existência de anuência para a realização de atividades de mineração da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, em especial a atividade de reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha estéril ou de rejeitos. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho do Parque Estadual do Rola-Moça pedido de informações sobre a existência de anuência para a realização de atividades de mineração pela empresa Mineração Santa Paulina Ltda. na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, em especial a atividade de reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha estéril ou de rejeitos. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2716/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para reativação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2634/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre as alternativas colocadas à disposição das famílias, em especial daquelas com filhos, idosos e demais pessoas vulneráveis, no cumprimento das ordens de reintegração de posse na capital, derivadas de ações judiciais promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, considerando a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal, que garante que, em toda e qualquer ordem judicial de reintegração de posse ou demolição de moradias, seja disponibilizada alternativa humanizada para as famílias residentes nas propriedades; e sobre se as famílias que são desalojadas por essas ordem judiciais são inseridas no Programa Estrutural de Áreas de Risco e, caso não sejam, o motivo de não inserção nesse programa social. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a previsão de retomada do Programa Minha Casa Minha Vida na capital, o quantitativo de unidades planejadas, as localidades as quais serão implementadas e se existem outras modalidades de programas habitacionais previstas pelo poder público municipal com o objetivo de contornar o grave problema do déficit habitacional existente na capital do Estado. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas na cópia do convênio denominado "Convênio Aglomerado Santa Lúcia", datado de novembro de 2014, tendo como partes a Prefeitura de Belo Horizonte, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte e a Companhia Energética de Minas Gerais ou, no caso do citado convênio não ter sido celebrado, que sejam informadas as razões de sua não celebração, haja vista o déficit habitacional na região e o fato de que a celebração do citado convênio colaboraria com a solução desse grave problema. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2631/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para suspender imediatamente as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse ou demolição de residências de famílias que residem próximo às linhas de transmissão da companhia no Morro do Papagaio, no Morro das Pedras, na Vila Ecológica, na Vila Pinho, na Vila Cemig (Alto das Antenas), na Vila Bernadete, na Vila Independência II e no Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2630/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, para debater, com os moradores do Morro do Papagaio, do Morro das Pedras, da Vila Ecológica, da Vila Pinho, da Vila Cemig (Alto das Antenas), da Vila Bernadete, da Vila Independência II e do Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte, as possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação das famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig, bem como demandas relacionadas a demolições, rachaduras, trincas nos imóveis, abastecimento de água e saneamento básico. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2629/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas a estudar as condições socioeconômicas das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - nos seguintes locais: Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II e Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte; e que esse estudo seja acompanhado de profissionais da assistência social, haja vista as graves violações de direitos humanos básicos dos moradores nas ordens de reintegração de posse, os quais somente residem em áreas de risco ou próximo às linhas de transmissão pelo fato de não terem condições de residir em outros locais, devido ao grave déficit habitacional existente na capital mineira. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2628/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a realizar estudo sobre as condições socioeconômicas das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - nos seguintes locais: Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II e Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte, e que esse estudo seja acompanhado de profissionais da assistência social, haja vista as graves violações de direitos humanos básicos dos moradores nas ordens de reintegração de posse, os quais somente residem em áreas de risco ou próximo às linhas de transmissão pelo fato de não terem condições de residir em outros locais, haja vista o grave déficit habitacional existente na capital mineira. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2627/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para instaurar procedimento investigativo próprio em face das denúncias trazidas à comissão, durante a 11º Reunião Ordinária, em 7 5 2023, de atos truculentos e articulação enganosa realizada por prepostos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, envolvendo, inclusive, policiais aposentados, no procedimento de desapropriação das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Cemig no Morro do Papagaio, no Morro das Pedras, na Vila Ecológica, na Vila Pinho, na Vila Cemig (Alto das Antenas), na Vila Bernadete, na Vila Independência II e no Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, que debateu com os moradores as possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação das famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2625/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para condicionar o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse ou demolição de moradias de localidades à apreciação da Mesa de Diálogo do Estado, de modo a convergir esforços para buscar alternativas para as famílias residentes próximo a linhas elétricas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o risco de despejo forçado de comunidades populares em Minas Gerais, assim como as ações da Campanha Despejo Zero no Estado, no âmbito das regras de transição estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF - na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 828. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2715/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ibirité e ao presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, em Ibirité, pedido de informações sobre a regularidade ambiental da atividade de extração de cascalho e rocha para a produção de brita e areia em empreendimento da Mineração Santa Paulina Ltda - Mina Boa Esperança -, localizado nesse município, tendo em vista a fiscalização feita no local pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em conjunto com a Polícia Federal, quando foi evidenciada a retirada desses materiais por funcionários da Prefeitura Municipal de Ibirité e com o maquinário da referida prefeitura. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2714/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais os autos de infração da Semad nº 3.14.205/2023 e nº 3.14.206/2023, além dos Autos de Fiscalização nº 2.347.01/2023 e nº 2.346.98/2023, para conhecimento e acompanhamento. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2713/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Ibirité e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ibirité pedido de informações consubstanciadas na cópia da licença ou autorização do uso das vias públicas e estradas para escoamento do minério da Mineração Santa Paulina Ltda. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2712/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de informações consubstanciadas em registros e autorizações existentes quanto às atividades da Mineração Santa Paulina, no Município de Ibirité. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2711/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de plano de recuperação de área degradada para a Mina da Boa Esperança - Mineração Santa Paulina -, localizada no Município de Ibirité. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências com vistas ao acompanhamento da atividade da Mineração Santa Paulina Ltda., no Município de Ibirité, quanto à licença ambiental para extração do minério e ao seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ibirité pedido de informações sobre as ações dentro do espírito cooperativo que estão sendo realizadas para solucionar a denominada "atividade da Mineração Santa Paulina no Município de Ibirité", com vistas a proteção ao meio ambiente. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ibirité pedido de informações sobre a existência de acordo firmado entre o município e a Mineração Santa Paulina referente a atividades de conservação da estrada rural que liga a Mina da Boa Esperança, situada em Ibirité, ao Município de Sarzedo, com o detalhamento dos compromissos assumidos e a avaliação do cumprimento das obrigações. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2690/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Poços de Caldas e ao presidente do Codema Poços de Caldas pedido de informações para que sejam apresentados à comissão os estudos que justificam a retirada das árvores nativas da Avenida João Pinheiro, bem como o projeto de revitalização da ciclovia e reativação do monotrilho com o respectivo EIA/Rima, especificando-se a origem dos recursos para a implementação de tal projeto. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para implantação do Parque Estadual do Rio Corrente, no Município de Açucena, e do Parque Estadual Serra da Candonga, no Município de Guanhães, e sobre as medidas que têm sido tomadas para a proteção dos referidos parques em relação ao avanço de grileiros de terras nas regiões e à garantia da segurança dos povos indígenas que garantem a proteção ambiental de tais parques. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2688/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o andamento do processo de licenciamento ambiental da captação de água em Vargem das Flores e a perspectiva para a implementação da rede esgoto e saneamento das comunidades vizinhas, em especial no Bairro Nascentes Imperiais, no Município de Contagem. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2635/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja realizada visita à Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, para verificar as condições ambientais, ecológicas e paisagísticas abrangidas no escopo do Projeto de Lei nº 387/2023, que visa ampliar tanto a área a ser desafetada quanto aquela a ser incorporada. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 2584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana - Supram Central Metro - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que se apurem as denúncias, apresentadas na audiência pública realizada em 17 de maio de 2023, sobre possível extração não autorizada de minério de ferro "in situ" (lavra de rocha) no empreendimento Mina Boa Esperança, da Mineradora Santa Paulina, no Município de Ibirité, bem como sobre os impactos sociais, ambientais e de logística diretamente decorrentes da atividade de retirada e escoamento de pilhas de produtos (minério de ferro) pelas estradas da comunidade do Capão da Serra e de bairros circunvizinhos ao empreendimento na região limítrofe ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça e ao Município de Sarzedo. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a realização de estudos sobre a qualidade da água no Córrego Ferro-Carvão, no Município de Brumadinho, enviando-se a esta Casa cópia desses estudos. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a realização periódica de estudos detalhados da qualidade das águas que abastecem o Distrito de Tejuco, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2590/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a imediata suspensão das Resoluções Conjuntas Seplag/Fhemig 10688, de 26 12 2022, e 10730, de 24 3 2023, que tratam da jornada de trabalho na Fhemig, até que sejam concluídas as discussões da mesa de negociação reacordada na 8ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de acidentes de trabalho registrados na Rede Fhemig, por unidade assistencial, no período de janeiro de 2022 até a presente data. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a revogação imediata da Resolução Seplag nº 68, de 13/9/2022, por afrontar o princípio da isonomia entre servidores públicos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1237867, com repercussão geral, fixando a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, parágrafos 2 e 3, da Lei 8112, de 1990, que concede horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023, que tratam da jornada de trabalho dos servidores da Fhemig. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de trabalhadores com redução de jornada em razão de ter filhos com deficiência e suas respectivas unidades e regime de trabalho, bem como o número de solicitações de redução de jornada apresentadas desde a edição da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 68, de 13 9 2022, indicando quantas foram aprovadas e quantas negadas e os motivos da negação. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que apresente, na reunião da mesa de negociação sobre a jornada de trabalho na Fhemig, os estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2223/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, e da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10730, de 24 de março de 2023, que dispõem sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetivação da Política Estadual da População em Situação de Rua em Minas Gerais, conforme a Lei 20846, de 6 8 2013. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que faça a interlocução com as comunidades indígenas de Minas Gerais, com vistas a identificar suas demandas e reivindicações na área da saúde pública e incorporá-las no planejamento de suas ações. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2404/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para garantir a efetivação dos direitos de ocupação dos territórios pelas comunidades indígenas Xucuru Kariri Arapowã Kakya e Kamakã Mongoió, situadas no Município de Brumadinho; Naô Xohã Paraopeba e Katurama, situadas no Município de São Joaquim de Bicas; e Kamacã Kahehá Puá, situada no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2403/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai - pedido de providências para que reforce sua estrutura, acompanhe e envide esforços para atuar como parte ativa nos processos judiciais relativos às ocupações das terras pelos povos indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para realizar, com a máxima urgência, a ligação de energia elétrica na comunidade indígena Xucuru Kariri Arapowã Kakya, notadamente na estadual Paulo Neto Alkimin e na comunidade indígena Kamakã Mongoió, situadas no Município de Brumadinho; na comunidade indígena Naô Xohã Paraopeba e na comunidade indígena Katurama, situadas no Município de São Joaquim de Bicas; e na comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, situada no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2401/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para realizar, com a máxima urgência, a instalação dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto na comunidade indígena Xucuru Kariri Arapowã Kakya e na comunidade indígena Kamakã Mongoió, situadas no Município de Brumadinho; na comunidade indígena Naô Xohã Paraopeba e na comunidade indígena Katurama, situadas no Município de São Joaquim de Bicas; e na comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, situada no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2400/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas pedido de providências para a pavimentação e melhoria das condições da estrada do município que dá acesso à comunidade indígena Naô Xohã Paraopeba. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio aos deputados federais pela aprovação, em 24 5 2023, do requerimento de urgência para o projeto de lei do marco temporal na demarcação de terras indígenas - Projeto de Lei 490 2007, que altera a Lei 6001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a reforma da Escola Estadual Paulo Neto Alkimin, situada no Município de Brumadinho, junto à comunidade indígena Xucuru Kariri Arapowã Kakya. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para contratar consultoria para a realização da matriz de danos e da assessoria técnica independente - ATI - para as comunidades indígenas Naô Xohã Paraopeba e Katurama, no Município de São Joaquim de Bicas, em face dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale, em 2019, em Brumadinho. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que realize consulta prévia, livre e informada junto à comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, no Município de Esmeraldas, sobre o Projeto de Lei 359 2023, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o atendimento das reivindicações sobre a educação indígena na comunidade indígena Xucuru Kariri Arapowã Kakya e na comunidade indígena Kamakã Mongoió, no Município de Brumadinho; na comunidade indígena Naô Xohã Paraopeba e na comunidade indígena Katurama, no Município de São Joaquim de Bicas; na comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, no Município de Esmeraldas, as quais foram apresentadas na audiência pública realizada em 26/5/2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a participação dos povos indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte nas políticas públicas de efetivação de seus direitos. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que reforce a segurança e o policiamento no entorno do território da comunidade indígena Katurama, no Município de São Joaquim de Bicas, devido às situações de assédio e violência sofridas por essa comunidade, conforme relatado na audiência pública da comissão realizada em 26 5 2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a participação dos povos indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte nas políticas públicas de efetivação de seus direitos. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para seja efetivada a posse definitiva da comunidade indígena Kamacã Kahehá Puádas nas terras, pertencentes ao Estado, da Fazenda Santa Teresa, no Município de Esmeraldas, e da comunidade indígena Tuxá nas terras, também pertencentes ao Estado, da Fazenda Santo Antônio, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que as essas terras foram retomadas pelas referidas comunidades. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2392/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a implementar cursos de formação continuada para professores de educação indígena que considerem os usos da língua e pedagogias próprias dos povos indígenas. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Segurança Pública o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação dos programas de prevenção social à criminalidade no Estado: Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!, Programa Mediação de Conflitos, Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional, Programa Se Liga e Programa Selo Prevenção Minas e os recursos aplicados para a execução deles". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2301/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação dos dados sobre a gestão dos Centros de Referência em Direitos Humanos no Estado, especificando-se quantos centros estão em funcionamento e qual a destinação de recursos para a execução de ações e projetos relacionados ao tema"; "Apresentação de dados relacionados às políticas de direito à moradia: número de moradias construídas pelo Estado destinadas à população de baixa renda"; "Planejamento e cronograma de entregas das políticas e ações previstas no âmbito da recém-criada Subsecretaria de Política de Habitação"; "Número de imóveis da Cohab colocados à disposição para alienação, número dos que foram efetivamente alienados, valor global arrecadado e destinação dos referidos valores, especificando-se o tamanho dos imóveis em metros quadrados e suas respectivas localizações"; "Apresentação do número de conflitos que se encontram em negociação e quais e quantos conflitos foram efetivamente solucionados por meio da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, detalhando-se a localidade e a quantidade das famílias afetadas"; e "Valores de que a Mesa dispõe para a solução dos conflitos pendentes, para fins de permuta e desapropriações". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2299/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre as ordens de desocupação cumpridas pela PMMG, especificando-se quantas e quais foram cumpridas e quantas estão pendentes de cumprimento, quantas famílias foram afetadas e quais os encaminhamentos dados ou a serem dados a essas famílias e apresentação dos protocolos internos vigentes na instituição para dar cumprimento às normas de garantia de direitos humanos em caso de remoções forçadas e para garantir os fluxos com as instâncias de mediação, como a Mesa Estadual, e as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 em trâmite no Supremo Tribunal Federal". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação das ações de combate aos crimes de LGBTfobia e de racismo; das ações de capacitação e especialização dos servidores para o atendimento a esses públicos; dos dados disponíveis e sistematizados para monitorar, avaliar e aprimorar as políticas de prevenção e repressão a esses crimes; do número desses crimes (registrados, em investigação, concluídos e solucionados); e do tempo médio de investigação desses crimes". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Balanço das políticas públicas de promoção e reparação em Direitos Humanos do Estado, com foco no atendimento prestado pelos equipamentos Casa de Direitos Humanos e Centros de Referência em Direitos Humanos e no funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos SER-DH" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2292/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação das ações que têm sido implementadas pela Instituição para prevenção, mitigação, preparação e resposta em caso de rompimento de barragens no Estado"; "Mapeamento das barragens, em qualquer grau de risco, nas áreas e respectivas comunidades ou famílias e biomas afetados em caso de possível rompimento das barragens"; e "Apresentação das ações e respostas que têm sido implementadas pelo sistema de defesa civil para recuperação das áreas já atingidas por rompimentos de barragens e de áreas de vulnerabilidade social". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2276/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao ministro das Cidades e à presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações consubstanciadas no detalhamento das fontes de financiamento do empreendimento Conjunto Habitacional Morada Segura, com previsão de ser construído no território do Quilombo do Campinho, bem como no valor estimado de cada unidade habitacional . | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Congonhas pedido de informações consubstanciadas no detalhamento das fontes de financiamento do empreendimento Conjunto Habitacional Morada Segura, com previsão de ser construído no território do Quilombo do Campinho, bem como no valor estimado de cada unidade habitacional. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2274/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária Jason Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar as condições de encarceramento da população LGBTQIA+, as denúncias de violências, os altos índices de suicídio e as constantes mudanças na direção da unidade prisional. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2271/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado pelo lançamento do Vale do Lítio, sem a realização da devida consulta dos povos e comunidades tradicionais, em especial das comunidades do Vale do Jequitinhonha, em inobservância aos termos da Convenção n° 169 da OIT, em que pese a extensão de tal projeto, que perpassa os seguintes 14 municípios mineiros: Araçuaí, Capelinha, Coronel Murta, Itaobim, Itinga, Malacacheta, Medina, Minas Novas, Pedra Azul, Virgem da Lapa, Teófilo Otoni, Turmalina, Rubelita e Salinas. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o posicionamento ou parecer do órgão a respeito da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam feitas consultas aos povos interessados mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Terra Indígena Cinta Vermelha de Jundiba, no Município de Araçuaí, para conhecer as condições da comunidade, com foco na garantia dos direitos individuais e coletivos inerentes aos povos e comunidades tradicionais, inclusive diante dos impactos decorrentes de atividades econômicas, a exemplo da mineração e do projeto Vale do Lítio na região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 2267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasi -l pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à 6ª Câmara do Ministério Público Federal - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, ao Supremo Tribunal Federal, à Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada em face de quaisquer medidas administrativas ou legislativas em seus territórios, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Serro pedido de informações sobre a ocorrência de práticas discriminatórias e de violência política, no âmbito dessa casa legislativa, contra a vereadora Karine Roza, esclarecendo-se quais medidas estão sendo adotadas para a eliminação e a repreensão dessas condutas e encaminhando-se a esta Casa o vídeo com a íntegra da reunião realizada pela referida câmara em 3 5 2023. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Karine Roza, cirurgiã- dentista e vereadora no Município de Serro, por sua luta e seu desempenho parlamentar, ratificando nossa solidariedade diante das inúmeras tentativas de silenciamento por ela sofridas, por parte da Câmara Municipal de Serro, as quais podem culminar na cassação do seu mandato. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2262/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Política Urbana e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam mantidos limpos os lotes de casas demolidas nas ocupações da Izidora, localizadas na região Norte de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2261/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja garantido aos moradores da região da Izidora o recebimento das contas de luz em casa, mês a mês, de forma que não haja atraso nos recebimentos e, para que, quando houver, seja a cobrança do mês em atraso cancelada. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2260/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para formalização do direito ao reassentamento digno dos moradores da região da Izidora que forem removidos durante o processo de urbanização. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2259/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja agilizado o processo de urbanização da região da Izidora. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2088/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Saúde para colher esclarecimentos a respeito dos fluxos de atendimento pessoas LGBTQIA+ nas unidades de saúde do Estado, bem como sobre a capacitação dos profissionais envolvidos, a implementação do ambulatório trans, a construção de planos de saúde integral e o acesso à profilaxia pré- exposição especialmente nas periferias, entre outros. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas à criação de casa de acolhimento para receber exclusivamente pessoas LGBTQIA+. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2086/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da existência de uma fila de espera no sistema de saúde do Estado para realização do processo transexualizador. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecimento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda direcionadas especificamente para a população LGBTQIA+, haja vista que a criação de oportunidades de trabalho é a principal forma de autonomia das comunidades dissidentes. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2083/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que nos cursos de formação e capacitação dos integrantes da instituição seja dada ênfase ao preenchimento adequado do campo denominado "orientação sexual" dos Registros de Eventos de Defesa Social - Reds -, haja vista as informações trazidas a essa comissão de que o referido campo, em muitas oportunidades, não é preenchido e a falta desses dados prejudica na consolidação das estatísticas de crimes cujas vítimas são pessoas LGBTQIA+. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2081/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do quantitativo do orçamento do governo do Estado que é destinado ao atendimento das políticas de proteção, defesa e reparação dos direitos humanos das lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - população LGBTQIA+. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2043/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para criação de ações afirmativas e políticas de cotas raciais e LGBT nos concursos e contratações realizadas pela ALMG. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2041/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no número de casos de LGBTfobia ocorridos em ambiente escolar no Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2040/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizada nos respectivos canais oficiais na Internet, em aba específica, a sistematização dos dados sobre crimes e violências envolvendo a população LGBTQIA+. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2038/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nas ações da Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais que estejam em desenvolvimento no Estado, bem como no número de pessoas atendidas, municípios envolvidos e orçamento destinado ao cumprimento da citada política pública. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2003/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizado mutirão de regularização e inscrição dos moradores das ocupações da Ocupação Izidora no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico . | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2002/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - Prodabel - pedido de providências para que seja garantido acesso à internet gratuita nas comunidades da Ocupação Izidora, na região norte de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG - pedido de providências para que seja realizado mutirão de regularização de título de eleitor nas comunidades da Comunidade Izidora, na região Norte de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2000/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que seja suprida a necessidade de medicamentos e profissionais de saúde no posto de saúde que atende às comunidades da Ocupação Izidora, na região Norte de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o pagamento do extrateto dos hospitais oncológicos de 2012 a 2023, com a apresentação do cronograma de pagamento e da forma como se dará a correção monetária dos valores investidos por esses hospitais no período citado e com o detalhamento dos valores repassados nos últimos dez anos, por meio de emendas parlamentares federais e estaduais, aos hospitais de alta complexidade, aos centros de assistência de alta complexidade em oncologia - Cacons - e às unidades de assistência de alta complexidade em oncologia - Unacons - localizados no Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2238/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Principais ações e projetos de apoio à universalização do saneamento, incluindo o atendimento nas áreas rurais do Estado, a destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como o detalhamento das principais ações e projetos e a execução do orçamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro"; "Principais ações e desafios da Semad no monitoramento da qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado"; e "Acompanhamento dos processos de licenças ambientais de empreendimentos de mineração e de empreendimentos minerários que operam por meio de Termos de Ajustamento de Conduta - TACs". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Principais ações e projetos de apoio à universalização do saneamento, incluindo o atendimento nas áreas rurais do Estado, a destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como o detalhamento das principais ações, projetos e execução do orçamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia Siderúrgica Nacional pedido de informações sobre o índice pluviométrico apurado nos pluviômetros da Mina do Fernandinho no período de outubro de 2022 até a presente data. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Parque Nacional da Serra do Curral. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações consubstanciado em relatório pluviométrico, com análise da ocorrência de chuvas e sua intensidade no período de outubro de 2022 até a presente data, comparando esse período com o mesmo dos últimos 5 anos, na região da Mina do Fernandinho, da Companhia Siderúrgica Nacional -- CSN. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1997/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana pedido de informações sobre a existência de estudos técnicos que fundamentaram sua decisão de autorizar a Mineração Santa Paulina Ltda. a realizar atividade de retirada e escoamento de pilhas de produtos (minério de ferro) existentes no interior da área diretamente afetada - ADA - da Mina Boa Esperança, considerando que o mesmo pedido de licença ambiental feito pela referida mineradora recebeu sugestão pelo indeferimento em parecer (Parecer nº 167/Semad/Supram Central - DRRA/2021) sustentado por minucioso estudo técnico. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de pedido de desarquivamento ou de novo pedido de licenciamento ambiental pela Mineração Santa Paulina Ltda. para atuar na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1977/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao empreendimento da Mineração Santa Paulina Ltda., no Município de Ibirité, para verificar a atuação da empresa de mineração na localidade e os impactos ambientais e urbanísticos na região. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1958/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de efetiva preservação da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 1957/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Itabira pedido de informações sobre a licença de operação do complexo minerário da empresa Vale S.A., no Município de Itabira, em que se explicite se está expirada ou quando será atualizada e se há previsão de audiência pública para discussão das condicionantes com a comunidade local. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1956/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a eventual expiração da licença de operação do complexo minerário da empresa Vale S.A. no Município de Itabira e sobre sua atualização e sobre a existência de previsão de audiência pública para discussão das condicionantes com a comunidade local. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1955/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira pedido de providências para que seja realizada, o quanto antes, a Conferência Municipal de Meio Ambiente. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1823/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, ao superintendente regional de Meio Ambiente da Zona da Mata em Ubá e ao subsecretário de Fiscalização da Semad pedido de informações quanto às condições de funcionamento do aterro sanitário do Município de Cataguases, que obteve licença ambiental simplificada em setembro de 2018, cancelada em novembro de 2019, esclarecendo-se as providências tomadas para impedir o funcionamento irregular do referido aterro e a existência ou não de termo de ajustamento de conduta assinado entre o município de Cataguases e o Estado. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1819/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do porto a seco e das demais atividades de mineração nos Distritos de São Gonçalo do Bação e de Mangue Seco, em Itabirito, e região. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 1818/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações a respeito das atividades relacionadas à mineração, com de seus respectivos processos ou atos de licenciamentos ou outra forma de autorização, já concluídos ou ainda em trâmite, nos Distritos de São Gonçalo do Bação e Mangue Seco, em Itabirito, bem como em outros distritos e seu entorno, e suas possíveis afetações em decorrência de atividades minerárias na região, que podem colocar em risco o meio ambiente natural e cultural locais, que agora serão potencializadas pela construção de um porto a seco, um terminal de minério, para descarga do minério por elas extraído, a ser construído pela Bação Logística S.A. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado à superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais pedido de informações sobre tombamentos, processos de tombamentos ou outro tipo de salvaguarda junto ao órgão em relação a bens no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e suas possíveis afetações em decorrência de atividades minerárias na região, que podem colocar em risco o meio ambiente natural e cultural locais, que agora serão potencializadas pela construção de um porto a seco, um terminal de minério, para descarga do minério por elas extraído, a ser construído pela Bação Logística S.A. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio INS S.P.A. e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para a realização de consulta pública aos agricultores familiares nas regiões de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que serão impactadas pela construção do novo rodoanel. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1715/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que haja investimento no esqueite amador - Skate-Core - e valorização dessa prática esportiva, de modo a enfrentar a criminalização dos esqueitistas e promover o reconhecimento do esqueite como esporte; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos culturais decorrentes da demolição do Galpão Skate Udi, ocorrida em 1º/4/2023, em Uberlândia. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1714/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para construção, com a participação dos skatistas e da Associação Galpão Skate UDI, de uma nova pista de skate que contenha infraestrutura equivalente ou superior à pista de Skate UDI demolida no Bairro Brasil, garantindo-se que o edital de licitação contenha a exigência de que a execução da obra seja realizada por empresa com experiência na construção desse tipo de pista. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1713/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam analisados os procedimentos relacionados ao processo de desocupação do terreno tradicionalmente ocupado pelo Galpão Skate UDI, no Bairro Brasil, no Município de Uberlândia, e as denúncias feitas durante a audiência pública realizada pela comissão em 8 5 2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos culturais decorrentes da demolição do Galpão Skate Udi, ocorrida em 1º/4/2023, em Uberlândia, extrapolando uma ordem judicial que afetou diretamente as relações e manifestações culturais da cidade. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1712/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para limpeza, iluminação e demais melhorias necessárias para favorecer a prática de "skate" na pista existente no Parque das Mangabeiras e para articulação de ações pertinentes com os órgãos de segurança pública, com vistas a viabilizar a utilização do referido espaço. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1711/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências com vistas a que sejam feitas as readequações necessárias para que os problemas estruturais da pista de "skate" Street Park, no Bairro Cristina, sejam definitivamente solucionados e o equipamento público entregue com segurança para os skatistas e para a população. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Esporte e à Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos do Ministério das Cidades pedido de providências para que haja investimento no "skate" amador - Skate - Core - e valorização dessa prática esportiva, de modo a enfrentar a criminalização dos skatistas e promover o reconhecimento do "skate" como esporte; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos culturais decorrentes da demolição do Galpão Skate Udi, ocorrida em 1º/4/2023, em Uberlândia, em cumprimento de uma ordem judicial, que afetou diretamente as relações e manifestações culturais da cidade. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Uberlândia pedido de providências para limpeza, iluminação e demais melhorias necessárias para favorecer a prática de "skate" na Pista de Skate Sabiá, bem como para que sejam articuladas com os órgãos de segurança pública ações pertinentes, com vistas a viabilizar a utilização do referido espaço . | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para limpeza, iluminação e demais melhorias necessárias para favorecer a prática de "skate" no baixio do Viaduto Santa Tereza, bem como sejam articuladas com os órgãos de segurança pública ações para viabilizar a utilização do referido espaço. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhada moção de apoio à Associação Galpão Skate UDI, pela atuação em favor da prática do skate e pela articulação que tem promovido entre os movimentos culturais e de esporte e lazer em favor da juventude de Uberlândia, do Triângulo Mineiro e de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1999/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização de unidades de saúde mental sob gestão da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pela Prefeitura de Belo Horizonte, tendo em vista os pressupostos do desenvolvimento urbano. | Aprovado desde 26/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1994/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana pedido de informações sobre a existência de consulta à comunidade atingida pela atividade de escoamento de minério da Mineração Santa Paulina Ltda. nas regiões de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, notadamente quanto aos impactos nas estradas e rodovias existentes na região. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1993/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana em Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência e o conteúdo de um plano de recuperação de área degradada para a Mina da Boa Esperança, localizada no Município de Ibirité. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1992/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações consubstanciadas em cópias das licenças ambientais para a realização de obras de adequação, melhoria e ampliação do trecho da estrada rural do Capão, que liga os Municípios de Sarzedo e Ibirité. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações sobre a justificativa e embasamento técnico que motivaram o parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Sarzedo em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - assinado entre o município e a Mineração Santa Paulina Ltda. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1990/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações consubstanciadas no termo de ajustamento de conduta - TAC - assinado pelo município e pela Mineração Santa Paulina referente ao escoamento de minérios por vias arteriais do município, com o detalhamento dos compromissos assumidos e avaliação do cumprimento das obrigações. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1983/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento da passagem dos ônibus de Belo Horizonte, bem como a política metropolitana de transporte coletivo e sua integração com os municípios da capital e da Rede Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1982/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que contemple a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1981/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado aos prefeitos municipais de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nesses municípios, que contempla a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que seja enviado às Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Participação Popular e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1976/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da Mineradora Santa Paulina Ltda., inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos, para compor os Inquéritos Civis nº 0114.21.000075-7, nº 0114.19.000573-5, nº 0114.19.000075-1 e nº 0114.19.000518-0. | Rejeitado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que seja analisada a qualidade a água das nascentes e fontes localizadas na comunidade de Capão da Serra, no Município de Nova Lima e região, devido aos impactos da retomada da mineração pela empresa Mineração Santa Paulina Ltda. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1973/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para verificar a atuação da Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular que teve por finalidade debater situação da referida mineradora, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os citados municípios. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais, em Belo Horizonte pedido de providências para verificação da atuação da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, verificando especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhados ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para verificar a atuação da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da referida mineradora, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os municípios citados. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1846/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração da denúncia, apresentada de forma anônima à comissão, de negligência no atendimento à saúde dos detentos do Presídio José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a qual estaria resultando em graves violações de direitos humanos e à dignidade dos presos. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda às investigações relativas à denúncia trazida à comissão pelo Sr. Paulo da Silva Lopes Filho, que narrou invasão de sua residência por autoridades públicas em 2020 sem mandado judicial. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda às investigações relativas às denúncias, trazidas à comissão por Alexandre Figueiredo Cavalcante, de que sua mãe foi agredida verbalmente por um servidor da equipe de escolta do Presídio Regional de Montes Claros. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1822/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os procedimento adotados para realizar as consultas livres, prévias e informadas - CLPIs - dos povos e comunidades tradicionais atingidas pelo Rodoanel, seus respectivos responsáveis, e o estágio dos processos de licenciamento e execução da obra. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1821/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao CEO da INC SPA do Brasil em São Paulo pedido de informações sobre os procedimento adotados para realizar as consultas livres, prévias e informadas - CLPIs - dos povos e comunidades tradicionais atingidas pelo Rodoanel, seus respectivos responsáveis, e o estágio dos processos de licenciamento e execução da obra. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1820/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao administrador da Tractebel Engineering Ltda. em Belo Horizonte pedido de informações sobre os procedimentos adotados para realizar as consultas livres, prévias e informadas - CLPIs - dos povos e comunidades tradicionais atingidas pelo Rodoanel, seus respectivos responsáveis, e o estágio dos processos de licenciamento e execução da obra. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1791/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a ocorrência, no Hospital da Criança de Uberaba, em 7/5/2023, em que uma mulher foi algemada e arrastada pelo pescoço na frente de seu filho, uma criança de apenas 11 anos, que aguardava atendimento, especificando se os fatos estão sendo apurados; quais medidas foram tomadas pela corporação quanto aos policiais militares envolvidos na ocorrência; e como a Polícia Militar apurará o fato, responsabilizará os agressores e prevenirá ocorrências semelhantes, devendo ser encaminhados a esta Casa os documentos relativos à ocorrência. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1790/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à presidente do Hospital da Criança de Uberaba pedido de informações sobre a agressão de uma criança, em 7/5/2023, enquanto aguardava atendimento, com seus genitores sendo algemados e brutalmente conduzidos pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1789/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à prefeita de Uberaba pedido de informações a respeito do fato ocorrido no Hospital da Criança de Uberaba, na noite de 7/5/2023, quando uma mulher foi algemada e arrastada pelo pescoço na frente de seu filho, uma criança de apenas 11 anos, que aguardava atendimento, tendo sido empregado o uso desproporcional da força bem como o tratamento desumano com uma mulher, explicitando se os fatos estão sendo apurados, as medidas tomadas pelo Município quanto aos guardas civis envolvidos nessa situação e a forma como a Guarda Municipal irá apurar, responsabilizar e prevenir para que situações como essa não se tornem normais; e encaminhando qualquer relatório interno produzido sobre os fatos. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1788/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento à LGBTfobia no Estado. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-geral de Justiça e à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que, no âmbito do termo de acordo firmado com a Vale S.A. em 15/12/2022, relativo às Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, situada em Nova Lima, de propriedade da empresa Vale S.A., seja revisto o conceito de pessoa atingida, considerando o seguinte: vários moradores relatam jamais terem recebido o "voucher" ou o pagamento emergencial; vários moradores relatam ter tido o pagamento da renda emergencial do seu núcleo familiar suspenso de forma injusta; muitos desses moradores se inscreveram em cadastro amplo organizado pelo MPMG, em 2020, bem como em lista organizada pelo Centro de Referência de Assistência Social - Cras - em 2019, quando do acionamento das sirenes de alerta devido ao risco de rompimento das referidas barragens; as Barragens B3 e B4 seguem em nível 2 de risco e as demais barragens da região tiveram suas manchas alargadas devido à construção da estrutura de contenção à jusante - ECJ - com significativo aumento da mancha da Barragem B5 - Mutuca, além da convivência constante da população com todas as consequências da mineração na região de São Sebastião das Águas Claras; conforme relatos, todos os que receberam indenização da Vale S.A. foram informados de que continuariam a receber o auxílio emergencial até a finalização da descaracterização das Barragens B3 e B4, o que teria sido confirmado pelos advogados da Faleck & Associados, e a totalidade desses valores não foi paga, tendo sido retirados os direitos logo após a assinatura dos acordos individuais; e o termo de acordo em questão trata de forma desigual pessoas em igualdade de situação fático-jurídica; para que, além dessa revisão do conceito de pessoa atingida, sejam disponibilizados para todas as associações representantes das comunidades atingidas no Município de Nova Lima o cadastro amplo organizado pelo MPMG, em 2020, e a lista organizada pelo Cras em 2019; seja revista a metodologia de chamamento, convite e efetiva participação das comunidades atingidas e diretamente interessadas em todos os eventos relacionadas com as tratativas, a divulgação e o diálogo relativos às barragens em questão, haja vista essa metodologia ser, aparentemente e na percepção das pessoas atingidas, insuficiente e ineficaz; para que sejam apuradas as denúncias feitas acerca de possíveis retaliações sofridas por pessoas que se manifestam em favor dos atingidos e contrariamente à Vale S.A.; do descumprimento dos acordos já firmados com a Vale S.A. em 2019, em 2020 e em 2021, relativos às Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, situada em Nova Lima; para que sejam prestados os esclarecimentos pendentes, conforme prometidos pela promotora de justiça Hosana Regina Andrade de Freitas, do MPMG, e pelo defensor público Felipe Augusto Cardoso Soledade, em 4/5/2023, na 7ª Reunião Extraordinária da comissão; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" com o inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública, tendo tido por finalidade debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o MPMG, a DPMG e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da Vale S.A., deu origem a todas essas solicitações. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1690/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-geral do Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para ajuizamento de ação civil pública ou de celebração de termo de acordo ou de ajustamento de conduta com vistas à reparação dos danos causados pelas enchentes, no final de 2021 e início de 2022, desencadeadas na região de Sebastião das Águas Claras em decorrência de construção realizada pela Vale S.A., qual seja, o muro relacionado ao termo ajustamento de conduta, firmado em 2019 com a empresa Vale S.A., relativo às Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, situada em Nova Lima; seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A.. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1688/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações acerca do conceito de pessoa atingida utilizado no âmbito do termo de acordo firmado com a Vale S.A. em 15/12/2022 relativo às Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, situada em Nova Lima; sejam encaminhadas à comissão e disponibilizadas para todas as associações representantes das comunidades atingidas no Município de Nova Lima as informações sobre as chamadas "manchas" relacionadas ao alcance de danos em caso de rompimento das referidas barragens, bem como a técnica utilizada para definir tais manchas; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas no referido termo de acordo, a qual deu fulcro ao presente pedido. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito do Município de Nova Lima pedido de informações acerca do conceito de pessoa atingida utilizado no âmbito do termo de acordo firmado com a Vale S.A. em 15/12/2022 relativo às Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, situada em Nova Lima, de propriedade da empresa Vale S.A; seja encaminhado à comissão e disponibilizado para todas as associações representantes das comunidades atingidas no Município de Nova Lima o cadastro organizado pelo Centro de Referência de Assistência Social - Cras - em 2019, relativo às pessoas atingidas quando do acionamento das sirenes de alerta das referidas barragens devido ao risco de rompimento; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas no termo de acordo, a qual deu fulcro ao presente pedido. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e ao titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para revisão da pertinência de sigilo judicial em termos de acordo e de ajustamento de conduta que envolvam pessoas atingidas pela atividade mineradora e por barragens, haja vista serem elas diretamente interessadas nessas tratativas e estarem sendo impossibilitadas de participarem, de forma efetiva, desses processos e, consequentemente, não estarem sendo devidamente contempladas em seus direitos e na compensação pelos danos sofridos; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A .. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da execução, no tocante aos recursos destinados ao Estado, dos termos de acordo e de ajustamento de conduta firmados com a empresa Vale S.A., em 2019, 2020 e 2022, relacionados às Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, em Nova Lima, de propriedade da empresa Vale S.A; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/5/2023, com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A.. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis com o objetivo de auditar a execução dos termos de acordo e de ajustamento de conduta firmados com a empresa Vale S.A. em 2019, 2020 e 2022, referentes às barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, situada em Nova Lima, de propriedade da referida empresa; e seja encaminhado ao TCE-MG o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023, com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1683/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no envio do inteiro teor de todos os termos de ajustamento de conduta firmados com empresas mineradoras relacionados à descaracterização de barragens de rejeitos de minérios, que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante e estejam em níveis de alerta 1, 2 e 3 no Estado. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Gol Linhas Aéreas Inteligentes pedido de informações acerca da apuração dos casos de racismo ocorrido na companhia, bem como das medidas de responsabilização aplicada aos autores, em especial sobre os casos das Sras. Samanta Vintena, pesquisadora brasileira, e Eluise Clervil, gestante de 27 anos, haitiana. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1647/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - pedido de informações acerca dos casos de racismo no âmbito da aviação civil, especificando os dados por companhia aérea e por unidade da Federação, bem como as providências tomadas em cada um deles. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1645/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas listas das diligências realizadas por suas pastas para fins de fiscalização das comunidades terapêuticas e as medidas aplicadas, nos últimos quatro anos, com a finalidade de evitar violações de direitos humanos, especialmente quanto a denúncias recentemente recebidas, tais como de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para adequado tratamento aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães, bem como as principais infrações identificadas nas comunidades e os motivos de eventuais interdições, se houver. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas à apuração e à fiscalização das condições e situações da Comunidade Terapêutica Sérgio Mazzochi, especialmente quanto à eventual ocorrência de violações de direitos humanos relatadas no Relatório da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2028/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a defesa e a promoção do trabalho dos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, considerando os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, e da Resolução Seplag 068, de 13 de setembro de 2022. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações administrativas e judiciais promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - nas faixas de segurança e servidão administrativa sob linha de transmissão da rede elétrica no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1816/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1815/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para cobrarem a realização de exames médicos nas populações atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, em virtude da semelhança com o caso ocorrido na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, conforme a Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1814/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dado prosseguimento às atividades das assessorias técnicas independentes (Guaicuy, Aedas e Nacab), considerando os riscos à saúde pública causados pela contaminação por metais pesados como cádmio, chumbo e zinco, que provocam câncer e aborto em animais e humanos, conforme apontam estudos realizados pela Universidade Federal de Ouro Preto, e de acordo com a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1813/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto de Pesquisa Lataci em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam esclarecidos o período de análise e a finalidade do estudo de pertinência das assessorias técnicas independentes das pessoas atingidas na Bacia do Rio Paraopeba e no Lago Três Marias, tendo em vista o contexto de desmobilização das equipes das referidas assessorias técnicas e o anúncio do corte de seus orçamentos pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1812/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para investigar a relação entre a Vale S.A. e o corpo funcional das empresas Aecom do Brasil e Arcadis, haja vista possível conflito de interesses. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1811/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que essas instituições garantam que as auditorias socioambientais sejam custeadas pela Vale S.A. com recursos referentes ao acompanhamento da execução dos programas e ações relativas ao Anexo II.1 (recuperação socioambiental) e ao Anexo II.2 do acordo firmado com a Vale S.A., não se sujeitando, portanto, ao teto financeiro predeterminado nesse acordo e devendo ser mantido o custeio desses serviços de auditoria pela Vale S.A., até a conclusão do plano de reparação (Anexos II.1 e II.2). | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1810/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1809/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1808/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o conjunto de ações que definiu os danos socioambientais causados na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e quais os programas e projetos que estão sendo executados para a reparação desses danos, tendo em vista os valores e as obrigações pactuadas pela Vale no acordo referente à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1806/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça, à defensora pública-geral do Estado e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os danos ocorridos e eventualmente reparados nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraopeba e do Alto São Francisco. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que seja interrompido o estudo de pertinência sobre as Assessorias Técnicas Independentes, por demanda dos atingidos, na audiência pública que começa com a pergunta "o que é ser atingido?", executado pela Lataci - Coordenação Metodológica e Finalística. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a participação dos atingidos na regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1803/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para realizar a fiscalização da forma como vêm sendo gastos os recursos previstos para as estruturas de apoio a que se refere a cláusula 4.4.11 do Acordo de Brumadinho e para garantir a transparência desses gastos, esclarecendo, especialmente, quanto já foi gasto, com discriminação da alocação dos recursos, e qual o saldo remanescente. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas aos ao procurador-geral de justiça, ao coordenador da Força-Tarefa Rio Doce-Brumadinho do Ministério Público Federal, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à Defensora Pública-Geral do Estado as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, com vistas especialmente à garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1694/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater, com a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a assinatura do protocolo de intenções firmado entre os vinte e seis estados-membros da Federação e o Distrito Federal para viabilizar a formação do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde; e o desmatamento no Estado e sua relação com a mudança climática. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas nos termos de ajustamento de conduta, acordos e documentos referentes a abastecimento de água e saneamento na Bacia do Paraopeba, advindos de acordos com a Vale, explicitando-se como se deu a participação das pessoas atingidas nesses acordos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1642/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações consubstanciadas relatórios periódicos sobre a qualidade das águas do Rio Paraopeba a partir de Brumadinho até a represa de Três Marias. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1641/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de algum empreendimento em análise no Copam, seja novo, seja ampliação, que possa causar impactos à comunidade do Tejuco, no Município de Brumadinho, bem como seja enviado à comissão o EIA/Rima da mineradora Tejucana e Mineral do Brasil que exercem atividades na referida comunidade. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1615/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para conhecer seu sistema próprio de monitoramento de barragens. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1406/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o descumprimento da Lei 23291, de 2019, no tocante à proibição de barragens a montante e a não observância do limite de três anos para que elas não existissem mais no Estado. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1405/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações quanto aos processos de licenciamento das 28 pequenas usinas hidrelétricas - PCHs - que têm previsão de implementação na região do Triângulo Mineiro, consubstanciadas nos processos de licenciamento, EIA e Rima de tais empreendimentos. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1100/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as motivações que levaram à troca de subsecretário de Fiscalização Ambiental por onze vezes nos últimos quatro anos. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1099/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurado eventual abuso de autoridade dos policiais militares envolvidos na abordagem aos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF - no Parque Estadual do Rio Doce, em 18/3/2023, e tentativa de prisão em flagrante desses servidores, que realizavam trabalhos de monitoramento de espécies exóticas da ictiofauna, sob a alegação de que estariam praticando atividade ilegal de pesca. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1097/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no licenciamento ambiental e no estudo de impacto de vizinhança da pilha de estéreo localizada no final da Rua Luiz Domingos, no Distrito de Tejuco, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1466/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização de unidades de saúde mental sob gestão da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - para a Prefeitura de Belo Horizonte, como forma de garantir a continuidade dos serviços e a efetivação de direitos humanos dos usuários e dos preceitos da luta antimanicomial e o tratamento em liberdade, diante da terceirização proposta no Edital Fhemig Contrato de Gestão 1/2023. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1407/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro, para apurar violações de direitos humanos no âmbito do Processo de Licenciamento Ambiental nº 02198/2022, que visa a implantação de projeto minerário pela Mineradora Herculano dentro do território quilombola. | Prejudicado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de coação, ameaça e ataques violentos realizados por fazendeiros e representantes da Mineradora Herculano contra a Comunidade Quilombola de Queimadas, situada na região do Serro, considerando-se a posição contrária ao empreendimento minerário no território quilombola. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1323/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro, para averiguar o território, considerando-se o processo de licenciamento ambiental nº 02198/2022, que tem como requerente a Mineradora Herculano S.A., bem como apurar os eventuais impactos e prejuízos da exploração do meio ambiente e possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de Uberlândia, para para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Prejudicado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações consubstanciadas na integra do processo de outorga do poço artesiano localizado nas coordenadas 20°6.348'S 44°8.753'O, no Distrito de Tejuco, Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1226/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada visita a Córrego Fazenda Velha, na confluência com o Rio das Velhas próximo ao Sítio 51 (20° 8'47.65"S / 43°47'41.91"O), no Município de Nova Lima, para apurar se a existência de rejeitos provenientes da Microbacia Hidrográfica do Córrego Fazenda Velha, afluente do Rio das Velhas, tem relação com os efluentes da Barragem Vargem Grande da Empresa Vale S.A., uma vez que ela é contígua à Mina Fernandinho, da empresa Nacional de Minérios S.A. - Namisa -, vinculada ao grupo CSN, que está supostamente inativa, bem como vistoriar as barragens de rejeito e respectivas estruturas auxiliares na Mina do Fernandinho, da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN -, pois essas estruturas estão ligadas à microbacia do Córrego Fazenda Velha, para verificar se de fato a Mina do Fernandinho não está operando atividade de lavra. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 1205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, as notas taquigráficas com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, o "link" para o inteiro teor do vídeo da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1200/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem sejam enviadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1195/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja enviado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça o "link" do vídeo com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1192/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito do Município de Caratinga pedido de informações acerca da fundamentação jurídico-legal para as restrições contidas no alvará de funcionamento emitido para a Tenda Espírita Umbandista Nossa Senhora da Conceição. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1191/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de informações acerca das políticas públicas direcionadas ao público LGBTQIAPN+, a cargo da pasta, detalhadas por município nos quais vêm sendo implementadas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços possíveis a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que promova a orientação e a formação dos profissionais da área da saúde do Estado nas questões e direitos relativos às pessoas não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1188/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de informações sobre a implementação da política pública de saúde integral direcionada à população LGBTQIAPN+, bem como sobre as ações relativas à hormonioterapia de pessoas trans, especificando, nesse caso, o número de pessoas beneficiadas e os municípios onde esse protocolo é disponibilizado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1096/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de Macacos, Município de Nova Lima, no âmbito do acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., ante a elevação do nível de risco das barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da Vale S.A. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1257/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de tratamento de denúncias de assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de ensino superior. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os acordos, em nível nacional e internacional, firmados entre o governo do Estado e organizações interessadas, que tenham como objeto a captação de recursos para investimento em ações de preservação do meio ambiente, esclarecendo-se se existem recursos previstos para serem destinados a reparação das comunidades atingidas por crimes cometidos por mineradoras, como o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para o cadastramento dos moradores inadimplentes na comunidade do Parque da Cachoeira, no Município de Brumadinho, com vistas a realizar, a isentar ou negociar os débitos existentes a partir de janeiro de 2019, considerando-se que, desde essa data, o abastecimento de água não foi integralmente realizado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de mapeamento das nascentes, das ações executadas, dos planos de ações previstos ou em andamento, com vistas à recuperação e proteção, na região das Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para isenção da tarifa de abastecimento de água na comunidade do Parque da Cachoeira, localizada no Município de Brumadinho, tendo em vista que a água atualmente fornecida é inapropriada para consumo. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os projetos minerários em fase de licenciamento no Município de Brumadinho e nas cidades vizinhas, a legalidade e a viabilidade dessas iniciativas e os impactos ambientais, sociais e econômicos desses projetos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita às Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão, Parque da Cachoeira e às adjacências da Serra dos Três Irmãos, no Município de Brumadinho, para averiguar a violação do direito humano ao acesso à água, mediante a denúncia de impedimento do acesso às nascentes, além da contaminação do lençol freático. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja suspenso o processo de regularização fundiária relativo ao procedimento encaminhado por Nilton Menezes, em articulação com a mineradora Mineral do Brasil, que visa rever a regulação da Fazenda Três Irmãos, tendo em vista as denúncias de coação dos moradores confrontantes da área em questão, na Comunidade do Tejuco, localizada no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecimento dos entendimentos entre a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios das Velhas e Paraopeba, a Promotoria da Comarca de Brumadinho e as comunidades do Tejuco e adjacências, atingidas pela atividade mineradora; e seja realizada reunião entre esse ministério e os representantes dos moradores das comunidades do Tejuco, com vistas a receber as denúncias e depoimentos, sendo garantida ampla participação dos diversos grupos da sociedade civil organizada em nível local. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja garantido o abastecimento de água própria para consumo nas Comunidades do Tejuco, de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se proceda à suspensão dos processos de outorga para captação de água, bem como das licenças ambientais relativas às atividades minerárias na Comunidade do Tejuco e adjacências, abstendo-se da concessão de novos licenciamentos, haja vista o grande impacto por que passam as populações locais. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder à devida apuração das denúncias de lançamento de lama e descarte de rejeitos na cava da Mina de Córrego do Feijão, bem como as consequências desse procedimento para a população local, considerando-se a autorização dada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que permite a retirada de rejeito da zona de autossalvamento para posterior descarte na cava aberta da Mina de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja construído um termo de compromisso no qual as comunidades do Tejuco participem da gestão das águas do território e sejam isentas de taxas de cobrança, uma vez que são atingidas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Vale, a Prefeitura Municipal de Brumadinho, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Copasa, em que a mineradora firmou o compromisso de perfurar poços artesianos no Monte Cristo, para posterior entrega à Copasa, que ficaria responsável pela gestão e abastecimento do Tejuco, seja revogado e outra construção seja feita, com a participação dos atingidos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1322/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater os impactos culturais decorrentes do despejo realizado nesse município em 1 4 2023, no Galpão Skate Udi. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1321/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos culturais decorrentes do despejo realizado em Uberlândia, no dia 1 4 2023, no Galpão Skate Udi. | Aprovado desde 08/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1317/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a participação dos povos indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte nas políticas públicas de efetivação de seus direitos. | Aprovado desde 26/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária Francisco Sá, no Município de Francisco Sá, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita ao Presídio de Vespasiano, no Município de Vespasiano, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1259/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a apurar e fiscalizar as condições e situações da Comunidade Terapêutica Sérgio Mazzochi, especialmente quanto à eventual ocorrência de violações de direitos humanos relatadas no Relatório da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1258/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a fiscalização de comunidades terapêuticas, especialmente quanto às denúncias recentemente recebidas, especificando as comunidades e principais infrações identificadas; a existência de interdição de alguma dessas instituições e seus motivos, e as diligências realizadas pelos mencionados órgãos para fins de fiscalização dessas comunidades nos últimos quatro anos. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 988/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para apurar se o vazamento de rejeitos provenientes da Microbacia Hidrográfica do Córrego Fazenda Velha, afluente do Rio das Velhas, tem relação com os efluentes da Barragem Vargem Grande da Empresa Vale S.A., uma vez que esta barragem é contígua à Mina Fernandinho, da empresa Nacional de Minérios S.A. - Namisa -, vinculada ao grupo CSN, a qual está supostamente inativa; seja feita a mensuração do impacto do rejeito na qualidade das águas e responsabilizados os agentes causadores da eventual contaminação; sejam enviados à Comissão os resultados das providências tomadas; e seja esclarecido se existe algum acordo de transferência de rejeitos entre as estruturas mencionadas e qual o estágio em que se encontra a descaracterização das barragens da CSN e da Vale no local indicado, destacadamente da barragem a montante de Vargem Grande. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4, inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de potencial construtivo adicional e seus valores utilizada em projetos protocolados durante a vigência do Plano Diretor - Lei 11181, de 2019 - até o fim do seu período de transição, ou seja, protocolos abertos até dia 4 de fevereiro de 2023, incluindo projetos já aprovados e protocolos abertos. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre o envolvimento da entidade nas discussões do Projeto de Lei 508 2023, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte, considerando-se que o Estatuto da Metrópole, no seu artigo 10, parágrafo 3, exige que os planos diretores de municípios integrantes de regiões metropolitanas sejam compatibilizados com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 912/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os estudos que embasaram a proposta de redução do valor da outorga onerosa, contida no bojo do Projeto de Lei Municipal nº 508/2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 911/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 910/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que teve por finalidade debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana, para conhecimento. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1161/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a avaliação existente do terreno de propriedade da empresa RS Morizono Empreendimentos e Participações Ltda., no qual está localizada a Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito fundiário urbano em relação a essa área e a garantia do direito à moradia da comunidade envolvida. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1160/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para regularizar as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - no âmbito da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, bem como produzir, com o acompanhamento de representantes dos moradores da Ocupação, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, o diagnóstico socioeconômico pormenorizado da comunidade, considerando-se as características e a situação de alta vulnerabilidade ali verificadas. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1159/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais pedido de informações sobre os imóveis da União atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada na data de 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1158/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1156/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1155/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1154/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1153/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria-Geral da Presidência da República as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade, para conhecimento. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1152/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério das Cidades as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade, para conhecimento. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1151/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores dos débitos inscritos em dívida ativa no nome da empresa RS Morizono Empreendimentos e Participações Ltda., nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1113/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a efetivação de direitos humanos para os povos indígenas na Região Metropolitana de Belo Horizote. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 892/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a retomada, nos municípios mineiros, da revisão dos planos diretores municipais e da execução da Lei Federal nº 11.888, de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 891/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos do Ministério das Cidades as demandas e necessidades das regiões metropolitanas e dos municípios do Estado. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 783/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Renova pedido de informações consubstanciado em relatório financeiro detalhado dos recursos geridos por essa fundação. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 764/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que sejam ouvidas e consultadas as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce em relação à repactuação do Acordo de Mariana, conforme Convenção 169 da OIT, a partir do protocolo de consultas das próprias comunidades. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 763/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça -CNJ - pedido de providências para que seja garantida assessoria técnica independente - ATI - específica para as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce, devendo ser realizada consulta livre, prévia e informada específica para cada comunidade ou povo. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 1065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se suspenda a deliberação relativa à alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, a fim de garantir recursos da outorga onerosa para projetos de destinação do espaço do atual Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho que conte com representantes do Parlamento nas três esferas federativas, órgãos do Poder Executivo de Belo Horizonte e movimentos populares para que haja escuta e deliberação sobre o destino da área do Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto e ao ministro dos Portos e Aeroportos pedido de informações sobre a atual situação dos estudos para a implantação do Aeroporto Regional dos Inconfidentes, no Distrito de Casa Branca/Glaura, no Município de Ouro Preto, consubstanciadas nas perspectivas de sua evolução, nos estudos de impactos sociais, econômicos e ambientais e nos relatórios e projetos executivos. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam preservadas as atividades esportivas que atualmente têm espaço no Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1061/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater aspectos da reorganização da estrutura do Estado contidos na Reforma Administrativa do Estado, conforme Projeto de Lei 358 2023. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1060/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos pedido de providências para que se preste suporte célere aos aviadores, proprietários de aeronaves, alunos e demais profissionais da aviação civil por meio da indicação de aeroporto substituto, ou a ampliação de campos de voo, visando amenizar os impactos causados pela desativação do Aeroporto Carlos Prates em Belo Horizonte, tendo em vista a decisão que determinou sua desativação e a necessidade de se dar nova destinação e função social à referida área. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1059/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - pedido de providências para que se inclua a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - tanto nas discussões relativas à análise da revisão do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto na municipalização, destinação e elaboração de projetos para a área do Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, que altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado, retirando da Polícia Civil de Minas Gerais a competência para exercer atividade relacionada a trânsito, tendo em vista a alteração da política de prestação de serviços públicos contida na proposta. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 1020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Alfenas pedido de informações sobre as medidas aplicáveis ou adotadas para garantir a segurança e as prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar do vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, tendo em vista as intimidações por ele sofridas em decorrência da apresentação de denúncias em face de práticas irregulares por partes de agentes da Polícia Militar nesse município. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1019/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para proceder à análise e aos demais procedimentos necessários para a inclusão de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador da Câmara Municipal de Alfenas, no PPDDH-MG, em face de intimidações e ameaças sofridas e denunciadas à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5 4 2023, acompanhado do vídeo realizado pelo denunciante e do "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1018/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder, considerando-se suas atribuições no âmbito do controle externo da atividade policial, às averiguações pertinentes quanto aos fatos denunciados por Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador do Município de Alfenas, envolvendo a inação de policiais militares no decorrer dos protestos antidemocráticos ocorridos em 2 11 2022, inclusive no que se refere à não atuação para o desbloqueio de estradas e vias públicas nesse município, e quanto à atuação truculenta e ao abuso de autoridade por parte de policiais militares em face do denunciante, em abordagem realizada em 31/3/2023, nos termos narrados à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5/4/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguação das denúncias de atuação truculenta e abuso de autoridade por parte de policiais militares em face de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador no Município de Alfenas, em abordagem realizada em 31 3 2023, nos termos narrados pelo denunciante à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 4 2023; e sejam encaminhados aos referidos órgãos o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1016/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre apuração, andamento ou eventuais conclusões obtidas relativas à denúncia apresentada por Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador no Município de Alfenas, acerca da inação de policiais militares no decorrer dos protestos antidemocráticos ocorridos na data de 2 11 2022, inclusive no que se refere à não atuação para o desbloqueio de estradas e vias públicas nesse município, nos termos narrados à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5/4/2023; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade de Minas Gerais - Psol-MG - e o Diretório do Psol de Belo Horizonte pelo ajuizamento de ação judicial que culminou na cassação da chapa de vereadores do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB -, em razão de fraude à aplicação da cota de gênero, nos termos de julgamento proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1011/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Uberlândia pedido de informações com as seguintes questões: a Prefeitura de Uberlândia tomou conhecimento de despejo realizado no dia 1 4 2023 no Galpão Skate Udi? Qual a posição do governo municipal diante da perda de um espaço histórico de prática do "skate" na cidade? Quais alternativas o município possui para não gerar prejuízo aos skatistas que tiveram seu espaço de treinamento destruído? | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1010/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o despejo realizado em Uberlândia, em 1 4 2023, no Galpão Skate Udi. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a participação das pessoas atingidas do Distrito de Macacos, Município de Nova Lima, no acordo celebrado em 15 12 2022, entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A., e sobre as ações que têm sido tomadas para garantir informações e a participação das pessoas atingidas na definição dos projetos e ações de reparação e mitigação dos impactos socioeconômicos sofridos. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 986/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de Macacos, no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 983/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre a participação das pessoas atingidas do Distrito de Macacos, Município de Nova Lima, no âmbito do acordo celebrado em 15 12 2022, entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A., bem como sobre as ações que têm sido tomadas para garantir participação e informações às pessoas atingidas na definição dos projetos e ações de reparação e mitigação dos impactos socioeconômicos sofridos. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 899/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada visita ao Quilombo de Pinhões, no Município de Santa Luzia, para conhecer a realidade local e as comunidades tradicionais que serão atingidas pela implantação do Rodoanel RMBH, bem como acompanhar a romaria da Comunidade Quilombola de Pinhões pelos Povos e pelas Águas. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 898/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater os impactos do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador de Minas Gerais pela realização de cerimônia para a assinatura do contrato de implantação do Rodoanel RMBH sem a participação da população atingida, consulta às comunidades tradicionais e sem estudos de impacto ambiental, hídrico e de vizinhança. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 896/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a prefeita Marília Campos pela posição firme contra o traçado do Rodoanel RMBH em seu município, bem como pelo levantamento realizado sobre os povos e comunidades tradicionais que serão impactados pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 895/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Marcelo Dolzany da Costa, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais, que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 24/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 894/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública da União as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do projeto do Rodoanel para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidos pelo empreendimento. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 893/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a intenção do Governo de Minas de alterar os limites do Parque Estadual da Serra Rola Moça, em especial na porção oeste, que comporta a Bacia do Rio Paraopeba, para permitir a construção do Rodoanel, conforme denúncias realizadas na audiência pública que, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, debateu os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a destinação a ser dada à área do Aeroporto Belo Horizonte - Carlos Prates SBPR. | Aprovado desde 10/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Administração Pública, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 858/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não-binárias no Estado. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais manifestação de repúdio pelo envolvimento de um funcionário dessa federação no plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, na sessão extraordinária de 22 de março de 2023, em fatos denunciados publicamente como atos racistas. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 847/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre as providências tomadas pela instituição diante de acusações de racismo denunciadas publicamente durante a votação do Projeto de Lei nº 508/2023, na 5ª Reunião Extraordinária do Plenário. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 730/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o objeto do Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; a hipótese legal utilizada para justificar a classificação sigilosa do Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; os motivos de fato e de direito que subsidiaram a decisão administrativa de classificar como sigiloso o Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; e as conclusões apresentadas no relatório de auditoria de acesso ao Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55, que teve solicitação instruída através do Processo SEI nº 1370.01.0046670/2022-13. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 729/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a eventual adoção de medida administrativa em face dos subsecretários Anna Motta e Cel. Alexandre de Castro, da pasta de que é titular, relativamente ao cancelamento de auto de infração contra a mineradora Fleurs e Gute Sicht, identificando, em caso positivo, o processo administrativo aberto e seu andamento e, em caso negativo, apresentando os motivos da decisão administrativa, com encaminhamento de documentação que a subsidie. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 728/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas na notícia de fato encaminhada, através de denúncia, sobre o servidor Charles Soares, superintendente da Supram Central, devolvido da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Polícia Militar, e encaminhamento de cópia integral da referida denúncia. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 727/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a data de nomeação e posse ou exercício do servidor Charles Soares para o cargo de superintendente da Supram Central, bem como a data e a edição da publicação no diário oficial do Estado de Minas Gerais e seu respectivo encaminhamento e dos documentos de exercício; a data do ato de cessão ou disposição do servidor Charles Soares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a data e a edição da publicação do ato no Doemg; a atuação do servidor Charles Soares que ensejou sua exoneração, esclarecendo-se se houve abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade, identificando-se o processo e encaminhando cópia, na íntegra; a eventual identificação de irregularidades nos atos praticados pelo servidor Charles, e quais foram; sobre a abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade e, em caso afirmativo, a identificação do processo e encaminhamento de cópia, na íntegra; o número do documento que foi relatado à Polícia Militar do Estado e para qual unidade administrativa foi encaminhado o relato dos fatos denunciados à CGE, com o encaminhamento do referido documento; a data de instauração ou início do procedimento de revisão dos atos referentes à Fleurs e Gute Sicht, identificando-se o procedimento administrativo e encaminhando cópia na íntegra; os procedimentos que ficaram sob suspeita, considerando-se a atuação do servidor em questão, e quantos desses atos já foram revisados, com encaminhamento dos respectivos atos de revisão e dos documentos que registraram, no âmbito da revisão dos atos, a conclusão técnica pela ocorrência ou não de irregularidades relatadas na denúncia encaminhada à CGE; quando se deu, de forma efetiva, esclarecendo-se mês e ano, o início da atuação do servidor Charles Soares em atividades relativas à Semad e se em algum momento houve atuação antes de sua cessão ou disposição da PMMG para a Semad e sua nomeação em cargo comissionado nessa instituição. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 726/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as ações do servidor Charles Soares de Souza, devolvido da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Polícia Militar, em que se conste o seguinte: as medidas tomadas a partir do recebimento da comunicação exarada pela secretaria acerca das supostas irregularidades cometidas pelo servidor; a eventual instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, identificando, em caso positivo, o procedimento e a decisão; e justificando, em caso negativo, a decisão de não apuração. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 642/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja realizada visita às comunidades da região da Izidora, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições do processo de urbanização e regularização das áreas. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema "A restrição de acesso à água das nascentes na comunidade do Tejuco, Município de Brumadinho: o direito humano de acesso à água potável". | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os impactos do Plano Diretor de Belo Horizonte na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 656/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de desenvolvimento urbano de Belo Horizonte a partir do atual plano diretor da cidade. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 645/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao governador do Estado pedido de informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da promessa do governador de que, "se ficar comprovado que tem ilegalidade, serei o primeiro a mudar de opinião", relativamente à legalidade das atividades minerárias na Serra do Curral, com o impedimento do exercício dessas atividades e a garantia da preservação efetiva e integral da Serra do Curral. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada visita às empresas Gute Sicht Ltda., situada na Estrada Velha de Nova Lima, e à Fleurs Global Mineração, situada no Município de Sabará, para averiguação e fiscalização das circunstâncias das atividades minerárias exercidas de forma irregular pelas referidas empresas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei nº 358/2023 nas estruturas organizativas da Semad, do Sisema e da Feam. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 472/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ameaças aos processos de participação popular constituídas nas atuais tentativas de alteração do Plano Diretor de Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 627/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização de unidades de saúde mental sob gestão da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - para a Prefeitura de Belo Horizonte como forma de evitar a privatização desses serviços diante da terceirização proposta no edital Fhemig Contrato de Gestão 1/2023. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Minas e Energia, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca de seu faturamento dos últimos 30 anos no Município de Barão de Cocais e das tarifas praticadas pela empresa relativamente à cobertura urbana e rural no referido município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 528/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações acerca das providências tomadas pelo órgão com base nas conclusões da CPI da Saneouro, instalada pela Câmara Municipal de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 527/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no levantamento de patrimônio público sob a responsabilidade da empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 526/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações sobre a volumetria de água que é destinada às mineradoras sob responsabilidade da Saneouro, bem como a respeito das tarifas praticadas e da qualidade da água. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.