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Projeto de lei (PL) · 241 no total

Ana Paula Siqueira

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 6042/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/08/2026 Autoria única
PL 6026/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria única
PL 6020/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria única
PL 6019/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5953/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 17/07/2026 Autoria única
PL 5793/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5750/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/05/2026 Autoria única
PL 5728/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/05/2026 Autoria única
PL 5422/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 5614/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5339/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 5312/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5311/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5310/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5309/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
PL 5308/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5307/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5220/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 03/06/2026 Autoria única
PL 5221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/09/2026 Autoria única
PL 4971/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/02/2026 Autoria única
PL 4968/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 06/02/2026 Autoria única
PL 4911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/02/2026 Autoria única
PL 4905/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 Autoria única
PL 4929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2026 Autoria única
PL 4774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria conjunta — 10 autores
PL 4773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 4772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4700/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria única
PL 4699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 13 autores
PL 4650/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 16/06/2026 Autoria única
PL 4664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/05/2026 Autoria única
PL 4649/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 13/11/2025 Autoria única
PL 4648/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/10/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/05/2026 Autoria única
PL 4504/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2026 Autoria única
PL 4312/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 11/09/2025 Autoria única
PL 4217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 Autoria conjunta — 10 autores
PL 4216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 04/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 4215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 Autoria conjunta — 9 autores
PL 4214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/09/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 4133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/08/2025 Autoria única
PL 4103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 Autoria única
PL 4086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/12/2025 Autoria única
PL 4061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/04/2026 Autoria única
PL 4060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 24/02/2026 Autoria única
PL 4003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 Autoria conjunta — 9 autores
PL 3952/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 Autoria única
PL 3939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/04/2026 Autoria conjunta — 15 autores
PL 3933/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3931/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 Autoria única
PL 3919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/07/2025 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3901/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 15/07/2025 Autoria única
PL 3813/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/12/2025 Autoria conjunta — 6 autores
PL 3711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/10/2025 Autoria única
PL 3582/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 Autoria única
PL 3537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 3536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 18/03/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 14 autores
PL 3221/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 22/07/2025 Autoria única
PL 3201/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 26/08/2025 Autoria única
PL 3133/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2025 Autoria única
PL 3123/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/12/2024 Autoria única
PL 2974/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/11/2024 Autoria única
PL 2973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 09/12/2025 Autoria única
PL 2972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/11/2024 Autoria única
PL 2908/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 Autoria única
PL 2889/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 12/11/2024 Autoria única
PL 2870/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria conjunta — 17 autores
PL 2825/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/03/2026 Autoria única
PL 2812/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 17/10/2024 Autoria única
PL 2641/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/07/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/08/2024 Autoria única
PL 2536/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 17/03/2026 Autoria única
PL 2529/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2025 Autoria única
PL 2528/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/05/2026 Autoria única
PL 2527/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/07/2024 Autoria única
PL 2462/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2024 Autoria única
PL 2433/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/06/2025 Autoria única
PL 2389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/06/2024 Autoria única
PL 2313/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 28/05/2024 Autoria única
PL 2314/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 2219/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
PL 2017/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 Autoria única
PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/07/2026 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1732/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/11/2023 Autoria única
PL 1578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria conjunta — 3 autores
PL 1559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/10/2023 Autoria conjunta — 8 autores
PL 1489/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 17/09/2025 Autoria única
PL 1463/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 09/07/2025 Autoria única
PL 1416/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 17/09/2025 Autoria única
PL 1350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 Autoria única
PL 1248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 Autoria única
PL 1110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
PL 1042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 06/03/2024 Autoria única
PL 989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 05/07/2023 Autoria única
PL 817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
PL 805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria única
PL 730/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 08/04/2025 Autoria única
PL 735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/09/2024 Autoria única
PL 731/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/05/2026 Autoria única
PL 512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 02/05/2023 Autoria única
PL 472/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/04/2023 Autoria única
PL 433/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 11/04/2023 Autoria única
PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 Autoria conjunta — 18 autores
PL 393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 10/12/2025 Autoria única
PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/03/2023 Autoria conjunta — 15 autores
PL 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/03/2023 Autoria conjunta — 9 autores
PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 Autoria conjunta — 20 autores
PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 02/10/2025 Autoria conjunta — 12 autores
PL 57/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/07/2025 Autoria única
PL 46/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/02/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/02/2023 Autoria única
PL 4074/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/06/2023 Autoria única
PL 3996/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 Autoria única
PL 3993/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 Autoria única
PL 3963/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 Autoria única
PL 3961/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 Autoria única
PL 3954/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/12/2024 Autoria única
PL 3795/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/04/2025 Autoria única
PL 3704/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/12/2025 Autoria única
PL 3705/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 06/08/2026 Autoria única
PL 3632/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação da redação final desde 12/08/2026 Autoria única
PL 3597/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em Plenário desde 16/06/2026 Autoria única
PL 3561/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 Autoria conjunta — 5 autores
PL 3552/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 20/03/2025 Autoria única
PL 3551/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/06/2023 Autoria única
PL 3550/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/06/2023 Autoria única
PL 3549/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/07/2023 Autoria única
PL 3389/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 Autoria única
PL 3384/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/12/2021 Autoria única
PL 3362/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3361/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3356/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 09/01/2024 Autoria única
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 3219/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/10/2023 Autoria única
PL 3218/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/05/2023 Autoria única
PL 3186/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 06/10/2021 Autoria única
PL 3116/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 4 autores
PL 3096/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
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PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 15 autores
PL 2720/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 3 autores
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PL 2474/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
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PL 2434/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 Autoria única
PL 2309/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/09/2023 Autoria conjunta — 4 autores
PL 2179/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 Autoria única
PL 2129/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/01/2026 Autoria conjunta — 3 autores
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PL 2098/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 3 autores
PL 2059/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 03/02/2021 Autoria única
PL 2021/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 10/07/2020 Autoria única
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PL 1688/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
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PL 1442/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/12/2020 Autoria única
PL 1052/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/07/2021 Autoria conjunta — 3 autores
PL 1017/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 229/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/03/2026 Autoria única
PL 167/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2019 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 16/04/2019 Autoria única
PL 97/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 21/05/2019 Autoria única
PL 64/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/05/2026 Autoria única
PL 250/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria única
PL 242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 30/10/2025 Autoria única
PL 238/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 Autoria única
PL 226/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria única
PL 223/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria única
PL 214/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 Autoria única
PL 211/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 Autoria única
PL 208/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 02/01/2023 Autoria única
PL 166/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 95/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 16/04/2019 Autoria única
PL 83/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/09/2023 Autoria única
PL 29/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 18/12/2023 Autoria única
PL 176/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/08/2020 Autoria única
PL 161/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/05/2023 Autoria única
PL 157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/02/2023 Autoria única
PL 151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 139/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 27/02/2019 Autoria única
PL 129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 27/02/2019 Autoria única
PL 117/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 109/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2021 Autoria única
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PL 104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/02/2023 Autoria única
PL 99/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/07/2022 Autoria única
PL 98/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 Autoria única
PL 96/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2019 Ementa não informada pela Casa Projeto vetado totalmente desde 25/04/2024 Autoria única
PL 93/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/02/2019 Autoria única
PL 86/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/01/2021 Autoria única
PL 79/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/02/2022 Autoria única
PL 231/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2019 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 16/04/2019 Autoria única
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PL 85/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/06/2020 Autoria única
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PL 78/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/08/2024 Autoria única
PL 74/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/02/2019 Autoria única
PL 69/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/02/2019 Autoria única
PL 72/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 65/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 20/02/2019 Autoria única
PL 62/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/04/2024 Autoria única
PL 55/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 131/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/02/2023 Autoria única
PL 53/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/02/2019 Autoria única
PL 51/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 24/12/2025 Autoria única
PL 46/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 Autoria única
PL 44/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 39/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 19/11/2024 Autoria única
PL 32/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em Plenário desde 07/02/2024 Autoria única
PL 17/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/02/2019 Autoria única
PL 14/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/02/2019 Autoria única
PL 9/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 01/11/2023 Autoria única
PL 173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/03/2026 Autoria única
PL 56/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/02/2019 Autoria única
PL 24/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 3/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 19/11/2019 Autoria única
PL 2/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 07/01/2020 Autoria única
PL 180/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/02/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 26/02/2019 Autoria única
PL 76/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/02/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/07/2021 Autoria única
PL 8/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 13/02/2019 Autoria única
PL 1/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 172/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando discussão em Plenário desde 04/02/2026 Autoria única
PL 92/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 Autoria única
PL 89/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/10/2023 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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