Ana Paula Siqueira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6042/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 6026/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 6020/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 6019/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5953/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 5793/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5750/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5728/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5422/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 5614/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5339/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/07/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 5312/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5311/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5310/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5309/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 5308/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5307/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5220/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 5221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 4971/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4968/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PL 4911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4905/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 4773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 4772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4700/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 4699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 4650/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 4664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4649/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 4648/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4504/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 4312/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 11/09/2025 | Autoria única |
| PL 4217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 4216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 04/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 4215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 4214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/09/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 4133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 4103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 4061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 3952/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 3933/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 3931/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 3901/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 3813/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 3741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 3711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 3582/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 3537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 3536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 3221/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 3201/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3133/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 3123/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 2974/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 2973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 2972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2908/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2889/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 2870/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 2825/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 2812/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 2641/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/08/2024 | Autoria única |
| PL 2536/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 2529/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 2528/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 2527/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 2462/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 2433/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 2313/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 2314/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 2219/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2017/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/07/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1732/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 1489/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 1463/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 1416/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 1350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 1248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 1110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PL 817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 730/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 731/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 472/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 433/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/10/2025 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 57/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 46/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/02/2023 | Autoria única |
| PL 4074/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 3996/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 3993/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3963/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 | Autoria única |
| PL 3961/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 | Autoria única |
| PL 3954/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 3795/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 3704/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 3705/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 3632/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação da redação final desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 3597/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação em Plenário desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 3561/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 3552/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 3551/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/06/2023 | Autoria única |
| PL 3550/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 3549/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 3389/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3384/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 3362/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3361/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3356/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 09/01/2024 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3219/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/10/2023 | Autoria única |
| PL 3218/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 3186/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 3116/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/07/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 3096/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 3051/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 2967/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 2957/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 2720/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2686/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/05/2022 | Autoria única |
| PL 2675/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/09/2021 | Autoria única |
| PL 2659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2568/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2518/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 31/03/2021 | Autoria única |
| PL 2545/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 28/12/2023 | Autoria única |
| PL 2544/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/12/2023 | Autoria única |
| PL 2536/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 2526/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 2500/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 2474/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2435/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 2434/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 2309/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2179/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 2129/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/01/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2118/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 2098/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2059/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 03/02/2021 | Autoria única |
| PL 2021/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 10/07/2020 | Autoria única |
| PL 1972/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/06/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1688/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1639/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1638/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1636/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1635/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1634/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1549/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 1442/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/12/2020 | Autoria única |
| PL 1052/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1017/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 229/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 167/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 97/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| PL 64/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 250/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 238/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 226/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 223/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 214/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 211/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 208/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 02/01/2023 | Autoria única |
| PL 166/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 95/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 83/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/09/2023 | Autoria única |
| PL 29/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 176/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/08/2020 | Autoria única |
| PL 161/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/05/2023 | Autoria única |
| PL 157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria única |
| PL 151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 139/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| PL 129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| PL 117/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 109/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2021 | Autoria única |
| PL 121/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria única |
| PL 99/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/07/2022 | Autoria única |
| PL 98/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 96/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 93/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 86/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 79/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/02/2022 | Autoria única |
| PL 231/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 168/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 85/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/06/2020 | Autoria única |
| PL 82/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/06/2021 | Autoria única |
| PL 78/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 74/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 69/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/02/2019 | Autoria única |
| PL 72/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 65/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 62/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 55/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 131/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria única |
| PL 53/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 51/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 24/12/2025 | Autoria única |
| PL 46/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 44/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 39/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 32/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação em Plenário desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 17/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 14/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 9/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PL 173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 56/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/02/2019 | Autoria única |
| PL 24/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 3/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 2/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/01/2020 | Autoria única |
| PL 180/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 76/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 31/07/2021 | Autoria única |
| PL 8/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 1/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 172/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando discussão em Plenário desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 92/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 89/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/10/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.