Marquinho Lemos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 22817/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para expor a importância da trajetória e do legado de Carlos Dalmo Moreira e Luiz Alcântara, que tiveram seus nomes atribuídos, respectivamente, ao trecho da Rodovia MG-214 entre os Municípios de São Gonçalo do Rio Preto e Capelinha (Lei nº 25.875, de 21/5/2026) e ao trecho da Rodovia MG-451 no Município de Itamarandiba (Lei nº 25.938, de 2/7/2026). | Aprovado desde 06/08/2026 | Autoria única |
| RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 22392/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o plano de urbanização integrado apresentado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte às comunidades do Barreiro integrantes do Programa de Desenvolvimento Estratégico da Região do Jatobá. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22152/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requer seja encaminhado à Rede do Artesanato do Jequitinhonha o Ofício Secult-GAB nº 151/2026, em resposta ao Requerimento nº 15.511/2025, com os contatos de representantes do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, para organização de seminário, no Município de Araçuaí, sobre políticas públicas do artesanato como patrimônio imaterial do Estado. | Aprovado desde 12/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22151/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requerem seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Varzelândia e de Pedras de Maria da Cruz pedido de providências para ampliação do fornecimento de água potável nas escolas das respectivas redes municipais de ensino, especialmente nas unidades rurais. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22150/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para formalização de programas destinados à construção de habitações de interesse social, por meio do processo de autogestão no Estado, em 2026, conforme a Política Estadual de Produção Social de Moradias por Autogestão. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22149/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requer sejam encaminhadas às prefeituras dos Municípios de Janaúba, Riacho dos Machados, São Francisco, Brasília de Minas, São João da Lagoa, Claro dos Poções, Montes Claros, Sem-Peixe, Ipaba, Antônio Dias, Brasilândia de Minas e João Pinheiro cópias do Ofício IEF-GAB nº 49/2026, com a resposta ao Requerimento nº 15.357/2025, relativo a pedido de apoio do Instituto Estadual de Florestas em projetos de recuperação e cercamento de áreas de preservação permanente. | Aprovado desde 11/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21882/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que informe à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários desse tribunal os fatos e os artifícios utilizados pela massa falida da Siderúrgica Cajuruense Ltda. para obter a reintegração de posse, sem observância do contraditório e da ampla defesa, do imóvel rural Fazenda Roncador, onde está situado o Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 21593/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer seja informado aos secretários de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão que o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026 é "O cronograma de execução das emendas à LOA 2026 por sugestão popular (IPU 4) decorrentes do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027 para o exercício 2026". | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 20627/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para realizar nova audiência pública, no Município de Diamantina, com a finalidade de escutar a população a respeito dos termos da proposta de concessão do Parque Estadual do Biribiri, tendo em vista as intercorrências que prejudicaram o objetivo da audiência realizada nesse município, em 24/2/2026. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20626/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a proposta de concessão do Parque Estadual do Biribiri, no Município de Diamantina, com o envio a esta Casa dos estudos de impacto ambiental referentes a essa proposta. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20481/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Caratinga, para debater o Projeto de Lei nº 1.121/2019, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a ampliação da área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20480/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da pavimentação do trecho da Rodovia MG-211 que liga Capelinha a Setubinha e dos trechos da MG-214 que ligam Senador Modestino Gonçalves a Itamarandiba e Itamarandiba a Capelinha, com envio a esta Casa de cópia integral do projeto executivo. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 19672/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de concessão de uso do Parque Estadual do Biribiri, anunciada pelo governo do Estado. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17486/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para elaboração de um projeto de intervenções necessárias para se retirar o esgoto do Córrego Manoel Moreira, no Bairro Jardim Industrial, com previsão de revitalização da nascente existente no local e apresentação da estimativa de custo das obras. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18094/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a decretação de falência da usina de açúcar Jatiboca, situada em Urucânia, e seus impactos para a região. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. | Aprovado desde 05/12/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 17056/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a poluição dos recursos hídricos do Estado em decorrência da falta de saneamento básico. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17055/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 390/2023. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 16717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Córrego Manoel Moreira, localizado no Bairro Jardim Industrial, Município de Contagem. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15424/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que viabilizem a manutenção da ponte sobre o Rio Jequitinhonha, situado na BR-367, próximo ao Distrito de Mendanha, no Município de Diamantina. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15423/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que viabilizem, com urgência, a manutenção e conservação da ponte sobre o Rio Araçuaí, na MG-451, entre os Municípios de Carbonita e Itamarandiba. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o conteúdo integral do contrato de recuperação da Rodovia MGC-367. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14177/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados pelos centros de formação de condutores - CFCs - no Estado, notadamente após a transferência da gestão das atividades ligadas à formação de condutores, anteriormente sob responsabilidade da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, para outros órgãos da administração estadual. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13970/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para discutir os impactos da instalação da fábrica de biodiesel da empresa Acelen no norte de Minas Gerais, com foco na utilização da macaúba como matéria-prima e nos benefícios para a agricultura familiar da região. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita técnica às pequenas comunidades dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, com a presença de representantes do governo do Estado, em especial da Copasa, da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -, para verificar a qualidade da água consumida nessas localidades. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13345/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Geração distribuída e pobreza energética" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no âmbito do Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13326/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de diversas famílias residentes na localidade conhecida como Lagoa da Prata, no Bairro Ipaba do Paraíso, no Município de Santana do Paraíso, que estão sendo alvo de ações de reintegração de posse promovidas pela Vale S.A. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 12380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública. para a qual seja convidado o diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, para debater o desenvolvimento das ações do Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade leite - PAA - Leite -, no Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12201/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para que seja apresentado o balanço dos trabalhos da Comissão de Participação Popular no período de 2021 a 2024. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12185/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Durval Ângelo por sua posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, tais como deterioração do prédio do referido órgão e problemas relacionados à gestão da atual direção, conforme denúncias recebidas por deputados da comissão, durante visita à Coordenadoria Estadual em Minas Gerais, com sede no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 24/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao ministro da Casa Civil, ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional e ao ministro titular da Secretaria de Relações Institucionais as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, tais como deterioração do prédio da referida autarquia e problemas relacionados à gestão da atual direção, conforme denúncias recebidas por deputados da comissão durante visita à Coordenadoria Estadual do Dnocs, com sede no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 24/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11971/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada visita técnica à sede do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, no Município de Fortaleza (CE), para apresentar ao diretor-geral relato de visita realizada por deputados da comissão à Coordenadoria Estadual do Dnocs em Minas Gerais, durante a qual foram verificados problemas relacionados à gestão da entidade em sua área de atuação no Estado. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11970/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MDR - , ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs - em Fortaleza e ao Tribunal de Contas da União - TCU - pedido de providências para que sejam verificados o cumprimento das competências institucionais do Dnocs em sua área de atuação no Estado de Minas Gerais, as entregas de serviços à população, bem como problemas relacionados à atual gestão da Coordenadoria Estadual do Dnocs em Minas Gerais. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11969/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, ao presidente do Tribunal de Contas da União – TCU – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em Fortaleza – Dnocs – pedido de informações sobre o quantitativo de convênios celebrados pelo Dnocs no período de 2016 a 2024, em especial sobre os convênios cujos objetos tenham relação com as perfurações de poços artesianos na região Norte de Minas Gerais, especificando-se seus resultados, os municípios beneficiados e suas comunidades e o número de famílias atendidas. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11968/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional e ao presidente do Tribunal de Contas da União – TCU – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs – em Fortaleza pedido de informações sobre a execução orçamentária da Coordenadoria Estadual em Minas Gerais – Cest-MG – do Dnocs no período de 2016 a 2024, em especial dos recursos de emendas parlamentares, especificando-se as entregas realizadas, os municípios contemplados, as comunidades atendidas e o número de famílias beneficiadas. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12450/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Marcelo Costa Lage Azevedo Machado, escrivão de polícia (Masp nº 13407879), pelos relevantes serviços prestados na Delegacia de Belo Oriente. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 11706/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para, no contexto da comemoração dos 74 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrar a vida, a memória e a resistência do grande militante em defesa da vida e dos direitos humanos no Estado, José Francisco da Silva, e prestar-lhe devida homenagem, na pessoa de Mariana Silva. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11705/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio, a ser enviada ao Senado Federal, ao Projeto de Lei Federal nº 2.730/2024, que cria a rota turística Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais, em atendimento a solicitação da Câmara Municipal de Outro Fino. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11704/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer sejam encaminhados às Câmaras Municipais de Ouro Fino, Andradas, Monte Sião e Jacutinga os requerimentos aprovados na 23ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 4/12/2024. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11703/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para juntada da Moção de Apoio nº 21/2023, da Câmara Municipal de Ouro Fino, ao Projeto de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, e visa garantir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - continue como uma empresa pública. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 10631/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões desta Casa e órgãos do governo do Estado, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2025, como forma de dar início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa. | Aprovado desde 17/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10629/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a realização de consulta pública com o objetivo de coletar sugestões da população sobre o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2025. | Aprovado desde 10/09/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10627/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidados as demais comissões desta casa e órgãos do governo do Estado, para receber os relatórios com as sugestões populares no processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025. | Aprovado desde 12/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10633/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, convidando as demais comissões e os órgãos do governo do Estado que menciona, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício 2025, dando início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10632/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões e os órgão do governo do Estado que menciona, para receber os relatórios com as sugestões populares do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 - para o exercício 2025, encerrando o processo de discussão participativa do plano nesta Casa. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10541/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das bandas musicais do Estado. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 9499/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a construção de cobertura para a quadra esportiva da Escola Estadual Professor Juvenal Brandão, no Município de Ouro Fino. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9498/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o programa Alô Minas, consubstanciadas na relação de comunidades ou distritos que foram selecionadas na Fase I desse programa e que não foram atendidas, esclarecendo o motivo do não atendimento e as providências que a Secretaria de Planejamento e Gestão está tomando para contemplar essas localidades, principalmente na Região do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9123/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Bruno Schiavo Cruz, promotor de justiça coordenador do Gaeco da Regional de Ipatinga, pelo brilhante desempenho na gestão da ocorrência, em 4 de junho de 2024, no Município de Nova Brasilândia D'Oeste (RO), que resultou na prisão de João Correia da Silveira, conhecido como João Caboclo, que estava foragido da Justiça mineira havia mais de uma década. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9122/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cap. PM Marcos Nelito da Silva, o 3º-Sgt. Keuvirsonn Silva Souza Costa, o 3º-Sgt. PM Felipe Souza Mesquita e o Cb. PM Denner Maia Rocha, da equipe do Gaeco da Regional de Ipatinga, pela atuação na ocorrência, em 4 de junho de 2024, no Município de Nova Brasilândia D'Oeste (RO), que resultou na prisão de João Correia da Silveira, conhecido como João Caboclo, que estava foragido da Justiça mineira havia mais de uma década. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que inclua as populações do meio rural e em áreas remotas e comunidades tradicionais do Estado de Minas Gerais no fornecimento de energia elétrica no âmbito do programa Luz para Todos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9006/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao Ministério de Minas e Energia - MME - pedido de providências para o atendimento imediato das demandas de instalação de energia elétrica represadas, sobretudo aquelas necessárias ao desenvolvimento de outros programas governamentais e políticas públicas tais como Minha Casa, Minha Vida, crédito fundiário e fortalecimento da agricultura familiar. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9005/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à retificação da informação da universalização do fornecimento de energia elétrica em todo Estado por meio do programa Luz para Todos, conforme Despacho nº 4.325 (SEI nº 0877519), de 19/12/2013, e a imediata revisão e atendimento dos municípios que ainda não possuem o atendimento universalizado no meio rural. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9004/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o número de solicitações de fornecimento de energia elétrica em cada município mineiro, notadamente em colônias de pescadores, populações ribeirinhas, aquicultores familiares, comunidades tradicionais e quilombolas, assentados e atingidos por barragens, grandes empreendimentos e eventos climáticos extremos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9003/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que mantenha o fornecimento de energia elétrica na comunidade indígena do Município de Esmeraldas, situada na antiga escola agrícola da Fundação Educacional Caio Martins. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9002/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à extensão de fase para ligação bifásica (tensão de 127/220V ou 120/240V) em todas as comunidades quilombolas atendidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9001/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Presidência da República, ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça do Estado e ao procurador-geral da República as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater o relançamento do programa Luz para Todos no Estado. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater possíveis violações de direitos humanos envolvendo a Ocupação Nova Aliança, nesse município, em razão da decisão de reintegração de posse proferida nos autos do Processo nº 5010476- 59.2024.8.13.0672, que culminará na remoção de diversas famílias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8919/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja acompanhada a situação das famílias da Ocupação Nova Aliança, do Município de Sete Lagoas, no intuito de articular mecanismos que garantam a efetivação das políticas socioassistenciais, além de garantir com as outras secretarias eventuais propostas para a efetivação de moradia digna e permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que seja apresentada proposta adequada para a solução do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Nova Aliança, considerando-se a necessidade de garantir moradia digna e em caráter permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8317/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os bancos de alimentos em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 6978/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a instalação, no Município de Ouro Fino, de um posto avançado do CBMMG, bem como para a abertura de novas vagas para oficial fisioterapeuta desse órgão. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8034/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das bandas musicais de Minas Gerais. | Aprovado desde 27/06/2024 | Autoria única |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 6983/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os participantes da Conferência Nacional de Educação - Conae - pela resolução que determina a revogação do novo ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo anúncio das ações do governo federal em sua primeira visita a Minas Gerais, com a presença de oito ministros, quando serão apresentados projetos de investimentos no Estado. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6979/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, a condição de tráfego das seguintes vias, nos seguintes trechos: LMG- 630 - Mata Verde a Almenara; LMG-638 - Jordânia a Almenara; LMG-638 - Almenara a Bandeira; LMG-405 - Jacinto a Santo Antônio do Jacinto; LMG- 406 - Almenara a Rubim; MG-105 - Jequitinhonha a Fronteiras do Vale; MG- 105 - Jequitinhonha a Pedra Azul; MG-205 - Joaíma a Rio do Prado; MG-406 - Palmópolis a Rio do Prado; MG-406 - Almenara ao Distrito de Pedra Grande; MG-105 - Pavão a Pedra Azul; MG-214 - São Gonçalo do Rio Preto a Capelinha; MG-205 - Rio do Prado a Felisburgo; MG-211 - Capelinha a Setubinha. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o andamento do projeto de pavimentação e recapeamento da BR-367 e sua manutenção, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade dessa rodovia. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4822/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Nádia de Fátima Macedo, professora do ensino médio da Escola Estadual Geraldina Ana Gomes, no Município de Belo Horizonte, pelos grandes serviços prestados na formação dos alunos dessa cidade. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4206/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater sobre as obras de pavimentação e de melhorias nos trechos da BR-367, federais e estaduais, uma reivindicação histórica da população do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3854/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação do projeto executivo para a pavimentação da Rodovia MG-214 e da Rodovia MG-211, com detalhamento do cronograma que está em elaboração, conforme citado pelo representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade na 10ª Reunião Extraordinária, que debateu a situação das Rodovias MG-214, no trecho que liga os Municípios de Senador Modestino e Capelinha, e MG-211, no trecho que liga os Municípios de Capelinha e Setubinha. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3853/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em plano de investimentos em pavimentação de rodovias mineiras para os anos 2024, 2025, e 2026, detalhando-se os trechos a serem contemplados. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Governo e o diretor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER -, para debater a situação do processo de pavimentação da MG-214, no trecho que liga o Município de Senador Modestino Gonçalves a Capelinha, e da MG-211, no trecho que liga o Município de Capelinha a Setubinha. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, convidando as demais comissões e órgãos do governo do Estado que especifica, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, no dia 14 11 2023, às 15 horas, dando início do processo de discussão participativa do plano nesta Casa. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4491/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, convidando as demais comissões e órgãos do governo do Estado que especifica, para debater o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, no dia 18 10 2023, às 15 horas, dando início do processo de discussão participativa do plano nesta Casa. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4427/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, Reynaldo Passanezi Filho, para debater a gestão dessa empresa e o atendimento prestado aos seus usuários. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta da comissão com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões, órgãos e entidades do governo do Estado, a ser realizada em 18/10/2023, às 15 horas, para debater o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, dando início ao processo de discussão participativa do Plano nesta Casa. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4423/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta da comissão com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a ser realizada em 14/11/2023, às 15 horas, para a qual sejam convidados as demais comissões e órgãos do governo do Estado, para que sejam recebidos os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, encerrando o processo de discussão participativa do plano nessa Casa. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4422/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para realização, no âmbito do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027, de consulta pública com vistas a que sejam colhidas sugestões da população sobre o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação do processo de pavimentação da MG-214, especialmente no trecho que liga o Município de Senador Modestino Gonçalves a Capelinha; e da MG-211, no trecho que liga o Município de Capelinha a Setubinha, com a convocação do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, nos termos do art. 100, VII, para prestar esclarecimentos. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados, em conjunto com a Comissão de Participação Popular, para debater a celebração do centenário dos Municípios de Coromandel, Bicas, Miraí, Cataguases, Ibiá, Ipanema, Itanhandu, Luz, Manga, Matias Barbosa, Mesquita e Itabirito. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Universaliza Minas, com a presença do presidente da Copasa. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a celebração do aniversário dos centenários municípios de Coromandel, Bicas, Miraí, Cataguases, Ibiá, Ipanema, Itanhandu, Luz, Manga, Matias Barbosa, Mesquita e Itabirito. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 3737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem sejam encaminhados à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed - em razão dos fatos alegados em audiência pública da comissão, em 18/8/2023, e as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das Rodovias MG-214, no trecho que liga os Municípios de Senador Modestino e Capelinha, e MG-211, no trecho que liga os Municípios de Capelinha e Setubinha. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2934/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a municipalização dos serviços de saúde mental em Belo Horizonte, em especial a do Centro Psíquico de Adolescência e de Infância - Cepai. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à elaboração de projeto executivo para construção de um contorno rodoviário no perímetro do Município de Raul Soares. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a responsabilidade e o planejamento de manutenção das estradas vicinais que ligam as rodovias mineiras que fazem parte do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para incorporar nos estudos de viabilidade econômico-financeira do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais a isenção de cobrança de veículos com mais de 15 anos e todos os veículos oficiais dos entes federados nas praças de pedágio das rodovias que serão objeto de concessão pelo Estado. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2501/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio aos deputados federais pela aprovação, em 30 5 2023, do projeto de lei sobre o marco temporal na demarcação de terras indígenas - Projeto de Lei 490 07, que altera a Lei 6001, de 19 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a comunidade italiana em Minas Gerais pela Festa Della República, que é realizada em 2 de junho, em comemoração da votação do referendo, em 2 de junho de 1946, que resultou na alteração do regime da monarquia para a república como forma de governo, tendo a participação, pela primeira vez, das mulheres, e que possibilitou a elaboração de nova constituição italiana, aprovada no ano seguinte, em 1947, passando a vigorar em 1948. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2494/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de elaboração do novo Plano Plurianual - PPA - da União, que terá vigência de 2024 a 2027. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de informações sobre os termos de formalização do convênio entre o governo estadual e o governo federal para que o Estado assuma a gestão da BR-356, no trecho que liga o entroncamento que dá acesso ao Município de Ouro Preto na BR-040, região do condomínio Alphavile, em Nova Lima, até a cidade de Mariana, tendo em vista a inclusão dessa rodovia no Plano de Concessão/Privatização do Lote 7 - Ouro Preto, conforme informações publicadas no site da Segov. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja realizada visita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT -, para obter informações e discutir a inclusão da BR-356 no Plano de Concessão/Privatização do Lote 7 - Ouro Preto, conforme informações publicadas no site da Secretaria de Estado de Governo - Segov. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2436/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, e à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, pedido de informações sobre as consultas públicas com a finalidade de colher sugestões sobre a Concessão/Privatização do lote 7 - Ouro Preto, do trecho das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhada ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT -, ao Ministério de Infraestrutura e Transportes e ao ministro dos Transportes pedido de informações acerca de gestão da BR-356 no trecho entre o entroncamento do Residencial Alphaville, em Nova Lima, e a cidade de Mariana, tendo em vista a inclusão do referido trecho no Plano de Concessão/Privatização do lote 7 - Ouro Preto, conforme informações do site da Secretaria de Estado de Governo - Segov. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2434/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer que seja realizada audiência pública para debater o Plano de Concessão/Privatização do Lote Rodoviário 7 - Ouro Preto, que abrange as Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329, conforme publicado no site da Secretaria de Estado de Governo - Segov. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2432/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - do governo federal, em suas três dimensões: PAA Doação Simultânea, PAA Formação de Estoque e PAA Institucional. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 1839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan -, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - e o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1680/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Fazenda as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei Federal 10639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar eventuais abusos e condutas discriminatórias por parte de agentes da PMMG na condução do Boletim de Ocorrência nº 2023-023570429-001, emitido em 19/5/2023, conforme relatado pelo participante Reginaldo Pereira do Carmo em audiência pública desta comissão, realizada em 25/5/2023, e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a abolição inacabada da escravidão no Brasil após 135 anos da entrada em vigor da Lei Áurea. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Senador Magno Malta, pelo seu pronunciamento de teor racista ocorrido na sessão do dia 23 de maio de 2023, no Senado Federal, a respeito do episódio de racismo sofrido pelo jogador brasileiro, Vinícius Júnior, durante a partida de futebol entre Valência e Real Madrid, no Campeonato Espanhol. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2340/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para aprovar, junto ao Conselho de Ética do Senado, o pedido de cassação do Senador Magno Malta encaminhado pelo Psol, motivado pelo pronunciamento de teor racista ocorrido na reunião do dia 23 de maio de 2023, no Senado Federal, a respeito do episódio de racismo sofrido pelo jogador brasileiro, Vinícius Júnior, durante a partida de futebol entre Valência e Real Madrid, no Campeonato Espanhol. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2286/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "As ações que vêm sendo construídas com as pastas temáticas visando mitigar os impactos sociais, econômicos e de segurança na região do Jequitinhonha devido à exploração do lítio"; e "A defesa do patrimônio público dos mineiros pelo Governo de Minas, quais sejam: as riquezas minerais, as águas, as terras devolutas, os- prédios e outros bens públicos". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "O detalhamento da destinação e da execução de recursos para obras de infraestrutura em estradas municipais que servem de ligação rodoviária entre municípios do Norte de Minas, do Noroeste e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico da região, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem"; "As propostas previstas em torno da cadeia produtiva do lítio para geração de mais empregos e renda para a população do Jequitinhonha e Mucuri no projeto Lithium Valley Brazil"; e "A atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2282/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Os resultados e os encaminhamentos relativos à cobrança do ICMS dos catadores de materiais recicláveis após a reunião realizada com a Secretaria de Estado de Fazenda em 23 5 2023"; e "As informações sobre a autorização de venda de participação acionária da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - na Companhia Brasileira de Lítio". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Privatização das Rodovias mineiras" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam recebidos, em reunião, as deputadas Leninha e Lohanna e os deputados Marquinho Lemos e Ricardo Campos; o representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público do Estado; as representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e do Fórum Lixo e Cidadania, Neli de Souza Silva Medeiros e Maria Madalena Duarte; e o representante da Conafe Contabilidade Auditoria e Consultoria Ltda, José Pereira de Azevedo, para esclarecer a situação da tributação do setor econômico de sucatas, a fim de se apresentar projeto de convênio junto ao Confaz com vistas à concessão de isenções e benefícios fiscais a esse setor, notadamente para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, bem como discutir a atração de investimentos para complementaridade da cadeia industrial de sucatas do Estado. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o percentual de arrecadação tributária, em relação ao total arrecadado no Estado, que advém da tributação da sucata, quando não aplicado o diferimento nas operações de saída interna das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para optantes pelo Simples Nacional. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante de receita de ICMS auferida para o setor econômico de sucatas, segregando-se, tanto quanto possível, em subsetores dessa cadeia econômica, para os últimos cinco exercícios, e sua participação relativa no montante da receita total de ICMS, para o mesmo período. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1449/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se: quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar; quais cidades terão praças de pedágio; em quais valores e prazos se darão essas concessões; quais as responsabilidades das possíveis concessionárias; como serão feitas as melhorias dessas rodovias; quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias e o cronograma do processo; e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ponte Nova, para debater as novas propostas de privatizações das rodovias mineiras, em especial o trecho da MG-356. | Aprovado desde 29/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1333/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o novo marco do saneamento básico e a decisão da Copasa de se desligar da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para que seja garantida a manutenção da agência do INSS em Espinosa, que atende a mais de 40 mil beneficiários, uma vez que o contrato de aluguel do imóvel onde funciona a agência está por encerrar e houve sinalização do proprietário pela não renovação do contrato locatício. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 883/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja recepcionado por essa Casa o Seminário Nacional de Elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA- federal, coordenado pela Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan - do Ministério do Planejamento e Orçamento, que tem como objetivo disseminar conhecimento para a correta aplicação da metodologia que viabilizará a construção do PPA 2024-2027 com objetivos, metas e indicadores viáveis e os meios necessários para que o governo alcance os resultados pretendidos. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 746/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a abolição inacabada da escravidão no Brasil após 135 anos da entrada em vigor da Lei Áurea. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria única |
| RQC 484/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico- Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júnior Jaber, diretor do Instituto Federal do Norte de Minas, Câmpus Diamantina, pela dedicação aos alunos, sobretudo das cidades e comunidades do Alto Jequitinhonha, e pela resiliência e dedicação, sobretudo pelo desenvolvimento e melhorias nas instalações e no cuidado com os servidores do instituto. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os impactos do Plano Diretor de Belo Horizonte na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento da tarifa do pedágio na BR-135, administrada pela Eco135. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 482/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para o acompanhamento da execução da política pública estadual de promoção de habitação de interesse social, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 205/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, no âmbito do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 - revisão para 2023. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para o acompanhamento da execução da política pública estadual de promoção de habitação de interesse social, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 205/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, no âmbito do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 - revisão para 2023. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 59 anos do golpe militar e a luta pela democracia. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13602/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró Brumadinho, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se publique no "site" do Comitê Pró-Brumadinho informações sobre a execução das atividades do Anexo I.1 - Projetos de demandas das comunidades atingidas e sobre a participação da população e atuação das instâncias participativas no desenvolvimento dos projetos e ações do Anexo I.1 do Acordo com a Vale, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Acompanhamento, com participação popular, da execução dos projetos resultantes do Acordo da Vale", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23/3/2022. | Aprovado desde 30/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13447/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer sejam encaminhadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária as emendas ao Projeto de Lei 4008 2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023, para o exercício de 2023, destinadas a assegurar a execução dos projetos e atividades demandados pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do referido plano. | Aprovado desde 11/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13446/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária emenda ao Projeto de Lei 4009 2022, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023, destinada a assegurar a execução dos projetos e atividades demandados pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2023. | Aprovado desde 11/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13305/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária no dia 11/11/2022, às 14h30min, convidando-se as demais comissões e órgãos do governo do Estado constantes em lista anexa, com a finalidade de receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do Projeto de Lei 4008 2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 - para o exercício de 2023. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria única |
| RQC 12933/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública de Minas Gerais, a negociação e a destinação dos recursos do Acordo de Mariana, notadamente os recursos que serão destinados por meio do orçamento do Estado. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12932/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a execução orçamentária dos projetos e atividades demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, no âmbito da Ação 2044 - Atendimento às Demandas da Participação Cidadã, conforme detalhados no Ofício n° 63/2022/SGM e na listagem anexa. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12931/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fhemig pedido de informações sobre a destinação dos recursos revalidados no termo de descentralização de crédito orçamentário - TDCO -, que perfazem o montante de R $3.200.000,00 e de R$172.000,00, detalhando os itens de sua utilização, dada a resposta recebida em 3 3 2022 ao Requerimento 9579 2021 (Processo Fhemig nº 22470.01.0010187/2022-65). | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12847/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a execução orçamentária dos projetos e atividades demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2022, no âmbito da Ação 2044 - Atendimento às Demandas da Participação Cidadã, conforme detalhados no Ofício 63 2022 SGM e na listagem anexa. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12774/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da participação cidadã na política e o lançamento do caderno "Encantar a política". | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6799/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para homenagear o programa Arrumação, da Rede Minas, e seu idealizador, Saulo Laranjeira. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6798/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o sistema de patrocínio cultural da Cemig, seus critérios e parâmetros, os projetos beneficiados em 2019 e valores aportados, bem como a perspectiva da adoção de editais de apoio cultural pela empresa. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12498/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupo Teatral Guerreiros da Arte, da cidade de Arcos, pelos 10 anos de existência. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12351/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o apoio às bandas de música de Minas Gerais, conforme reivindicação do movimento "Salve as Bandas". | Aprovado desde 19/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12588/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para fiscalização do lançamento irregular de esgoto no Rio Mucuri, em território mineiro, notadamente nos Municípios de Teófilo Otoni, Carlos Chagas, Novo Oriente, Nanuque e Serra dos Aimorés. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12587/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de providências para o monitoramento das águas do Rio Mucuri e a fiscalização de lançamento irregular de esgoto nesse rio, produzido pelo Frigorífico Rio Doce S.A. - Frisa -, localizado no Município de Nanuque. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12586/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de providências para o reconhecimento da proliferação das macrófitas na Bacia do Rio Mucuri na Resolução ANA 40, de 21 9 2020. e para que a Colônia dos Pescadores Profissionais Z9 de Nanuque seja convidada para as reuniões públicas para elaboração do termo de alocação de água. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12585/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de providências com vistas a verificar a regularidade do uso da água do Rio Mucuri e a contenção da proliferação de macrófitas na Bacia do Rio Mucuri por parte da represa hidrelétrica de Santa Clara. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12584/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que se considerem as demandas de contenção e eliminação de macrófitas do Rio Mucuri, apresentadas pelos pescadores de Nanuque no plano de recursos hídricos dos afluentes mineiros do Rio Mucuri, que se encontra em elaboração. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12583/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja realizada reunião entre os representantes da Comissão de Participação Popular, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, do Instituto Mineiro de Gestão de Águas, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri e da Colônia dos Pescadores Profissionais Z9 Nanuque para se verificar a possibilidade de diminuição das cargas máximas de lançamentos permitidas no Rio Mucuri. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12581/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Copasa pedido de providências para fiscalização do lançamento irregular de esgoto no Rio Mucuri, em território mineiro, notadamente nos Municipios de Teófilo Otoni, Carlos Chagas, Novo Oriente, Nanuque e Serra dos Aimorés. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12580/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Copasa pedido de providências para a tomada de medidas efetivas de tratamento do esgoto que é lançado no leito do Rio Mucuri, em território mineiro, notadamente nos Municípios de Teófilo Otôni, Carlos Chagas, Novo Oriente, Nanuque e Serra dos Aimorés. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9364/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam incluídas as obras de asfaltamento da MG-214, entre Capelinha e Senador Modestino Gonçalves, entre as obras estruturantes previstas no acordo judicial de reparação de danos decorrentes do desastre da Vale. | Aprovado desde 02/07/2021 | Autoria única |
| RQC 12350/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para debater o apoio às bandas de música de Minas, conforme reivindicação do movimento "Salve as Bandas". | Aprovado desde 01/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12291/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da convivência com o Semiárido e realizar o lançamento da Campanha Tenho Sede da Articulação no Semiárido Brasileiro -- ASA Brasil. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 10758/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do Projeto de Lei 3192 2021, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 para o exercício 2022. | Aprovado desde 16/11/2021 | Autoria única |
| RQC 8790/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para aprofundamento do debate sobre a proposta de regionalização do saneamento básico que está sendo formulada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme determinações legais do novo Marco do Saneamento Básico Federal. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11847/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Nanuque, para debater a situação dos pescadores do Rio Mucuri, principalmente em relação aos problemas ocasionados pelos aguapés que estão impedindo a atividade pesqueira no município e na região. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11835/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução dos projetos e ações relacionados ao Anexo I.1 do Acordo com a Vale - Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas -, com participação do Ministério Público do Estado, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública do Estado, de representantes das comunidades atingidas e com a presença das assessorias técnicas independentes, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo na temática "Acompanhamento, com participação popular, da execução dos Projetos Resultantes do Acordo com a Vale", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho aprovado em reunião da Comissão. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11834/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requerem seja encaminhado à procurador-geral do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o acompanhamento da gestão de recursos e da participação da população no desenvolvimento dos projetos e ações relacionados ao Anexo I.1 do Acordo com a Vale - Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas -, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo na temática "Acompanhamento, com participação popular, da execução dos Projetos Resultantes do Acordo com a Vale", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho aprovado em reunião da Comissão. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11833/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais e ao defensor público-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de informações sobre o acompanhamento da gestão de recursos e da participação da população no desenvolvimento dos projetos e ações relacionados ao Anexo I.1 do Acordo com a Vale - Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas -, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, realizadas pela comissão, na temática "Acompanhamento, com participação popular, da execução dos Projetos Resultantes do Acordo com a Vale", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho aprovado em reunião da Comissão. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11832/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao coordenador-geral do Comitê Gestor Pró- Brumadinho, vinculado à Seplag, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a execução, a cada bimestre, das ações orçamentárias e dos projetos extraorçamentários - Programa de Fortalecimento do Serviço Público, da Reparação Socioeconômica e da Reparação Socioambiental - e a participação da população e instâncias participativas no desenvolvimento dos projetos e ações advindos do acordo com a Vale, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo da temática "Acompanhamento, com participação popular, da execução dos projetos resultantes do acordo com a Vale", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho aprovado em reunião da Comissão. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11831/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para que seja pactuado, com o Comitê Gestor Pró-Brumadinho, o fluxo de recebimento dos dados e informações das ações orçamentárias e dos projetos extraorçamentários - Programa de Fortalecimento do Serviço Público, da Reparação Socioeconômica e da Reparação Socioambiental - e a participação da população e instâncias participativas no desenvolvimento dos projetos e ações advindos do Acordo da Vale, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo da temática "Acompanhamento, com participação popular, da execução dos projetos resultantes do acordo com a Vale", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho aprovado em reunião da Comissão. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11830/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução dos projetos e ações advindos do acordo com a Vale, bem como a participação da população e instâncias participativas nesses projetos e ações do Programa de Fortalecimento do Serviço Público, da Reparação Socioeconômica e da Reparação Socioambiental, com a presença da Assessoria Técnica Independente, do Ministério Público do Estado, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública do Estado e de representantes da população atingida, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo da temática "Acompanhamento, com participação popular, da execução dos projetos resultantes do acordo com a Vale", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho aprovado em reunião da Comissão. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11829/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a execução físico-financeira dos projetos e ações advindos do acordo com a empresa Vale e a participação da população e instâncias participativas, com a presença do coordenador-geral do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, de representantes da CGE e da Consultoria Técnico- Legislativa do Poder Executivo, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo da temática "Acompanhamento, com participação popular, da execução dos projetos resultantes do acordo com a Vale", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho aprovado em reunião da comissão. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/04/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11804/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais sobre o quantitativo de servidores atualmente designados para atuarem na Mesa e seus respectivos cargos, funções e atribuições; os recursos orçamentários destinados à Mesa (previstos e executados) desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano; a lista de reuniões realizadas pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminadas ano a ano, e com suas respectivas pautas e presenças; o número de casos discutidos pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano, por município e região, e por tipo (se socioambiental, se fundiário, se urbano ou rural); o número de casos resolvidos pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano, por município e região e tipo (se socioambiental, se fundiário, se urbano ou rural); o número de regularizações fundiárias realizadas no Estado desde a instituição da Mesa, em 2015, discriminadas ano a ano, por tipo de propriedade relacionada (se pública ou privada, se rural ou urbana, se terra devoluta ou não), por comunidade envolvida (inclusive se povos e comunidades tradicionais); o levantamento dos atuais conflitos socioambientais e fundiários no Estado, discriminados por ano de início, município/região, número de pessoas envolvidas e tipo de propriedade relacionada (se pública ou privada, se rural ou urbana); a relação de terras devolutas no Estado, discriminadas por extensão e localização (município/região); os recursos orçamentários destinados à regularização fundiária no Estado (previstos e executados) de 2015 até o presente, discriminados ano a ano, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11803/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a busca de solução pacífica para os conflitos socioambientais e fundiários do Estado com a intermediação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e a atuação dos órgãos que a compõem, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11802/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11495/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de precariedade das rodovias estaduais. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11494/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater com os municípios mineiros a atuação do governo estadual em relação aos estragos ocasionados pelas chuvas. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11493/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos 462 candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de perito criminal (Edital nº 3/2021) da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11396/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que aplique o reajuste do piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação para o ano de 2022, fixado no percentual de 33,24%, nos termos da Lei Federal 11738, de 2008, e da Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, bem como no cumprimento à Lei 21710, de 2015, e ao artigo 201-A da Constituição Estadual. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11395/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não seja retirado o direito das professoras de educação básica gestantes de opção pela extensão de carga horária que se encontra previsto no artigo 35 da Lei 15293, de 2004. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 10851/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, o livro "Por que Lula é inocente e por que tentaram destruir o maior líder do Brasil. Como a defesa derrotou a farsa da Lava Jato. As mentiras que envenenaram o país". | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Requer seja encaminhada a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária a emenda ao Projeto de Lei 3191/2021, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022,, destinada a assegurar a execução dos projetos e atividades demandados pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022. | Aprovado desde 25/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10658/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Requer seja encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei 3192 2021, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 para o exercício de 2022, destinadas a assegurar a execução dos projetos e atividades demandados pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022. | Aprovado desde 25/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10656/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a revitalização da Bacia do Rio Pardo. | Aprovado desde 25/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10363/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater o Projeto de Lei 2884 2021 do governador do Estado, que institui as unidades regionais de saneamento básico do Estado e o novo modelo de cobrança tarifária exercido pela Copasa-MG e Copanor e aprovado pela Arsae-MG. | Aprovado desde 14/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10268/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo informação sobre o recebimento do ofício CBMMG/ASPLAN nº 257/2021, o qual solicita a alteração de ação e grupo de despesas na Emenda 815, Inciso 759, comunicando sua leitura na 13ª Reunião Extraordinária, no dia 22 9 2021, e a concordância da comissão com a alteração proposta. | Aprovado desde 22/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10267/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a crise hídrica no Estado ocasionada pela seca que já atinge mais de 144 municípios, a maioria nas regiões Norte e Vales do Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 22/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2924 2021 e suas possíveis consequências para os servidores administrativos nos quadros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9791/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a nova forma de cobrança, aprovada pela Arsae-MG, de tarifas pela Copasa-MG e pela Copanor. | Aprovado desde 19/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9739/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Copanor, que estão em greve há mais de 50 dias reivindicando melhores condições de trabalho, reajuste salarial e manutenção de direitos. | Aprovado desde 10/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9603/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação do imóvel conhecido como Terras da Febem do Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 10/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9580/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a execução, no âmbito do Programa de Mobilidade, previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das Barragens B-1, B-IV e B-IV A, do Córrego do Feijão, conhecido como Acordo Judicial da Vale, com recursos alocados na ação 2007 - Execução de Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, das obras de pavimentação asfáltica da Rodovia MG-214, no trecho compreendido entre Senador Modestino Gonçalves e Capelinha, passando por Itamarandiba. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9579/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao DER-MG pedido de providências para a execução, no âmbito do Programa de Mobilidade, previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das Barragens B-1, B-IV e B-IV A, do Córrego do Feijão, conhecido como Acordo Judicial da Vale, com recursos alocados na ação 2007 - Execução de Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, das obras de pavimentação asfáltica da Rodovia MG-214, no trecho compreendido entre Senador Modestino Gonçalves e Capelinha, passando por Itamarandiba. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9233/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de inclusão da pavimentação asfáltica da MG-214 no Programa de Mobilidade do Acordo Judicial da Vale - Projeto de Lei 2508 2021 -, no trecho entre Senador Modestino Gonçalves e Capelinha, de aproximadamente 100km, passando por Itamarandiba. | Aprovado desde 08/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9083/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requerem seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a proposta de atividades da comissão para a coleta de sugestões e as sugestões preliminarmente colhidas relativas aos projetos constantes do Anexo I.1 do Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B- I, B-IV E B-IVA - Córrego do Feijão - Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG/Cejusc 2º Grau. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9082/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requerem sejam apresentadas ao Projeto de Lei 2508 2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica, emendas oriundas de sugestões recebidas pela comissão. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9081/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requerem sejam apresentadas ao Projeto de Lei 2707 2021, que dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, emendas oriundas de sugestões recebidas pela comissão. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para esclarecer os fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Rioprevidência, levada a cabo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a qual sejam convidados os Srs Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado adjunto de Fazenda, e Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete dessa pasta. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 9021/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2021 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que sejam averiguadas as condições intransitáveis, com consequente exposição a risco de vida, dos usuários da Rodovia BR-135, no trecho entre os Municípios de Itacarambi e Manga, no Norte de Minas. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8133/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos municípios mineiros novamente atingidos pelas chuvas. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 7977/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para discutir os danos causados pelo aterro ilegal de agrotóxicos da empresa Aperam, na Comunidade do Mandingueiro, no Município de Itamarandiba. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8824/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhe, em caráter de urgência, a atual situação do Acampamento Terra Firme de Uberlândia, haja vista recente corte no fornecimento de energia elétrica e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes, conforme relato feito à comissão na 7ª Reunião Extraordinária, em 19 5 2021, bem como o "link" com o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8823/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que seja acompanhada a situação do Acampamento Terra Firme de Uberlândia, haja vista o recente corte no fornecimento de energia elétrica e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de todos os seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8822/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violação de direitos humanos relacionada à situação dos palestinos na faixa de Gaza e na Cisjordânia. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8821/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado o "link" com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 5 2021, ao diretor-presidente, ao diretor da Distribuição e ao escritório da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em Uberlândia, para conhecimento acerca da situação do Acampamento Terra Firme de Uberlândia, haja vista recente corte no fornecimento de energia elétrica para esse acampamento e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de todos os seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes, conforme relato feito por Cleiciane Wellington Ferreira, na referida reunião. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8776/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que acompanhem a situação do Acampamento Terra Firme, em Uberlândia, haja vista recente corte no fornecimento de energia elétrica e todos os problemas que isso desencadeou, comprometendo a sobrevivência de todos os seus moradores, incluindo idosos, crianças e adolescentes, conforme relato feito à comissão na 7ª Reunião Extraordinária, em 19/5/2021. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8775/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde-MG - pedido de providências para que seja restabelecido o direto à representação sindical de Neuza Pereira de Freitas e Gilberto Leandro, haja vista denúncias apresentadas à comissão na 7ª Reunião Extraordinária, em 19 5 2021, acerca do cerceamento do direito ao trabalho, à representação sindical e à saúde, entre outros, de Neuza Pereira de Freitas e Gilberto Leandro. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8774/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado, em caráter de urgência, "link" com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 19 5 2021, para a presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - dos Fura-Filas da Vacinação desta Casa, para conhecimento do relato de Neuza Pereira de Freitas e, em face das graves denúncias ali feitas acerca do cerceamento ao seu direito à saúde, ao trabalho e à representação sindical, entre outros, sejam ela e Gilberto Leandro ouvidos por essa CPI. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8612/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, juntamente com o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado, o conteúdo do acordo da Vale, fazendo-se um levantamento de todas as informações possíveis, tais como sua forma de execução e as implicações que esse acordo pode ter para o povo mineiro. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8611/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações e os investimentos do Estado em apoio ao Município de Contagem com relação às obras de contenção das bacias do Córrego do Ferrugem e do Córrego Riacho das Pedras e à construção de unidades habitacionais para realocação das famílias que hoje vivem em áreas de inundação, dado que aproximadamente R$ 298 milhões de reais de recursos provenientes do acordo com a Vale serão investido nas referidas obras. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8610/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de realização das obras da construção do rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente os prazos e projetos a serem executados, bem como os impactos ambientais na região da Várzea das Flores, no Município de Contagem. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8609/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de privatização da Cemig. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8608/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de execução dos recursos financeiros para obras de infraestrutura e ações de fortalecimento da gestão municipal nos 26 municípios da calha do Rio Paraopeba, a serem realizadas com recursos provenientes do acordo celebrado com a Vale em decorrência dos crimes ambientais de Brumadinho. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8607/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta da Secretaria de Estado de Educação de municipalização do ensino fundamental nas escolas da rede estadual. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8606/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações pactuadas pela Fundação Renova e o Ministério Público do Estado com relação à reparação dos danos causados às famílias atingidas pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, bem como as ações de recuperação da Bacia do Rio Doce e de apoio aos municípios banhados por sua calha. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8605/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de realização das obras de melhoramentos e a duplicação da Rodovia MG- 424, no trecho da LMG-800 localizado entre Confins e Sete Lagoas, e a construção dos contornos de Matozinhos e Prudente de Moraes, com recursos provenientes do acordo do Estado com a empresa Vale. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8547/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de regionalização do saneamento básico, conforme apresentada pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - a outros estados e às concessionárias de água e esgoto de todo o País. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 8601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8217/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019 - PEC do Pacto Federativo -, com ênfase nas possíveis violações de direitos humanos em decorrência da extinção de municípios do Estado. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4327/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2021 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Araçuaí para debater a forma como a Copasa vem prestando seus serviços nas cidades onde é feita a captação de água no Rio Araçuaí. | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4324/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2021 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater o modelo de exploração do lítio na região do Vale Jequitinhonha e suas consequências futuras para os municípios. | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3931/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o modelo de exploração do lítio no Vale do Jequitinhonha e suas consequências futuras para os municípios da região. | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria única |
| RQC 7124/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pela aprovação do Projeto de Lei 1075 2020, denominado Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, resultado de um amplo debate entre a classe artística, a sociedade brasileira e os parlamentares, projeto que, além de socorrer os diferentes segmentos e agentes da arte, da cultura e da economia criativa do País, estabelece uma agenda propositiva, articulando estados e municípios para a ativação do Sistema Nacional de Cultura, criando sinergia entre a sociedade civil e os entes da Federação para o fomento às artes e à cultura. | Aprovado desde 02/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6901/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública com a presença de convidados para debater as ações da Secretaria de Estado de Cultura no enfrentamento da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 02/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6910/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde - MS -pedido de providências para sejam aceleradas as habilitações de novos leitos de unidades de terapia intensiva - UTIs - adequados ao tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus nos municípios do Estado. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6909/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para impedir que o Estado e seus municípios sejam prejudicados na distribuição de recursos do Ministério da Saúde para o combate à pandemia de covid-19. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6908/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com o governador do Estado e os senadores e os deputados federais por Minas Gerais a baixa habilitação de novos leitos de UTI, pelo Ministério da Saúde, para o combate ao novo coronavírus no Estado. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6896/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o planejamento e as ações do governo para apoiar os municípios e preparar os hospitais regionais para o avanço da interiorização no Estado da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6885/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública em plataforma "on-line" para debater a forma de exploração do lítio no Vale do Jequitinhonha e os motivos da não instalação da fábrica de células de bateria na região. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6919/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com convidados, a atividade econômica que envolve a extração de lítio no Vale do Jequitinhonha e as condições para sua industrialização nessa região. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6780/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que as máquinas e os equipamentos em desuso da extinta empresa Ruralminas sejam cedidos aos municípios atingidos pelas enchentes no Estado. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6779/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2020 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representantes do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, da Companhia Energética de Minas Gerais, da Companhia Estadual de Habitação e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, para apresentação das prestações de contas do andamento das medidas e compromissos dessas empresas para apoiar os municípios e cidadãos atingidos pelas enchentes de 2020, bem como para discussão de outras ações a serem implementadas. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6778/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2020 | Requerem seja encaminhado ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações detalhadas sobre as pendências de cada município para a obtenção de recursos federais de defesa civil contra as enchentes. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6544/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6543/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6542/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Companhia Energética de Minas Gerais, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6541/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6537/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cronograma e os critérios para a liberação de recursos federais para os municípios do Estado atingidos pelas enchentes. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6672/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para homenagear o artista Arnô Maciel, falecido em 2 3 2020. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6330/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Romeu Zema, governador do Estado, com cópia ao Cel. PM Rodrigo Soares Rodrigues, chefe do gabinete militar do governador do Estado e coordenador estadual de Defesa Civil, os ofícios do Sr. Oscar Lisandro Teixeira, prefeito municipal de Monte Verde, em que relata fielmente, com relatórios e fotografias, a situação das ruas, bens públicos e particulares que foram afetados pelas chuvas que caíram na cidade nos últimos dias. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6329/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e ao Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que seja investigada denúncia de assoreamento do leito do Ribeirão Arrudas em Belo Horizonte por rochas de minério de ferro, rejeitos que teriam chegado às casas do Bairro Vila Betânia inundadas durante as fortes chuvas de janeiro de 2020. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6328/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -pedido de providências para que sejam empreendidas ações para doação de geladeira, fogão, chuveiro e padrões de energia em prol das vítimas das chuvas no Estado. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6326/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja implementada isenção de tarifas de água, esgoto e energia elétrica por três meses para os prédios públicos das prefeituras afetadas pelas enchentes em 2020. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6232/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para homenagear o Coral Trovadores do Vale pelos seus 50 anos de existência. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 5383/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 35 2019, que altera o art. 160 da Constituição do Estado para autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos municípios. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5301/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para retomar as negociações com os sindicatos, bem como para prorrogar a data-base por mais 30 dias, como tem ocorrido nos últimos dez anos. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5535/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM - pedido de providências para proceder à suspensão das outorgas de água concedidas às grandes empresas na região do Vale do Jequitinhonha, tendo em vista a grave crise hídrica vivenciada pela região, até que se promova um estudo da capacidade hídrica da região. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5533/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, à Associação Mineira da Indústria Florestal – Amif –, à Aperam BioEnergia, ao Grupo Ferroeste e ao Centro de Agricultura Alternativa de Turmalina as notas taquigráficas da 49ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e os impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5532/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Chapada do Norte pedido de providências para fornecer abastecimento de água ao Povoado Vargem de Setúbal, que se encontra sem água devido à seca do Rio Setúbal, conforme denúncia apresentada na 49ª Reunião Extraordinária, destinada a debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e os impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5531/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para realizar ações efetivas de fiscalização ambiental nas empresas, principalmente na Aperam S&S Brasil, que atuam na monocultura de eucalipto na região do Vale do Jequitinhonha, especialmente em Lagoa Grande, distrito do Município de Minas Nova, conforme graves denúncias apresentadas na 49ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/11/2019, destinada a debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5529/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para verificar a situação dos rios e afluentes da região do Vale do Jequitinhonha, que estão secando e morrendo em razão do cultivo de eucalipto na região, conforme diversas denúncias apresentadas na 49ª Reunião Extraordinária, destinada a debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e os impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5528/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para proceder à verificação dos licenciamentos concedidos às empresas de monocultura do eucalipto, na região do Vale do Jequitinhonha, bem como a fiscalização dessas empresas no cumprimento dos condicionantes obrigatórios contidos nessas licenças e da legislação vigente. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5527/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM - pedido de providências para proceder à verificação da situação das outorgas de água concedidas na Região do Vale do Jequitinhonha, tendo em vista a crise hídrica vivenciada na região. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5526/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para fiscalizar o cumprimento dos condicionantes obrigatórios para o uso de herbicidas, inclusive com impedimento total do acesso de pessoas e animais a essas áreas, nos Municípios de Turmalina e Minas Nova. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5525/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para realizar laudos de verificação da qualidade da água, com análise de resíduos de agrotóxicos, nas áreas de cultivo de eucalipto na região do Vale do Jequitinhonha, para que as comunidades tenham segurança no consumo dessa água. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5524/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para implementar programas de recuperação das nascentes e de retenção de água na região do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5523/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais pedido de providências para proceder à fiscalização das relações de trabalho nas empresas de cultivo do eucalipto na região do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5522/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para realizar o tratamento de esgoto nos municípios do Vale do Jequitinhonha, tendo em vista que a taxa de esgoto é cobrada da população e o esgoto é jogado diretamente nos rios, conforme denúncia apresentada na 49ª Reunião Extraordinária, destinada a debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e os impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5328/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e ao Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providência para que, com o devido conhecimento e aprovação do governador do Estado, sejam suspensas, nas fiscalizações baseadas no Decreto nº 44.035, de 1° 6 2005, enquanto a Assembleia Legislativa discute e analisa propostas para garantir o trabalho de vans e de cooperativas no transporte intermunicipal de passageiros no Estado, sanções e obstáculos às suas atividades e a outras que julgarem oportuno. | Aprovado desde 31/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5327/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que analise a possibilidade de mover ação judicial para suspender a repressão ao transporte intermunicipal em táxis e vans. | Aprovado desde 31/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5326/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao procurador-geral de Justiça e ao diretor- geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, que teve por finalidade debater os impactos da Lei Federal 13855, de 2019, e do Decreto Estadual 44035, de 2011, que dispõem sobre os serviços de fretamento e transporte intermunicipal de passageiros de táxis e de empresas de ônibus, em especial as novas regulamentações, alternativas e seus reflexos no desenvolvimento do turismo e no bem-estar social. | Aprovado desde 31/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5061/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos culturais a fim de subsidiar a avaliação da implementação das ações do Plano Estadual de Cultura, nos termos do art 7º da Lei 22627, de 31 de julho de 2017. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5060/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para subsidiar a regulamentação da Política Estadual de Cultura Viva, criada pela Lei 22944, de 15 de janeiro de 2018. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5059/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada visita ao Vapor Benjamim Guimarães, no Município de Pirapora. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5058/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha - pedido de informações sobre o planejamento, no que compete ao Estado, das ações de recuperação e reforma do Vapor Benjamim Guimarães, no Município de Pirapora. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5057/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de informações sobre a liberação de recursos, já viabilizados por emenda parlamentar, para execução de projetos de restauração do Vapor Benjamim Guimarães, no Município de Pirapora. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os investimentos estatais realizados na Orquestra Filarmônica de Minas Gerais e os resultados alcançados, bem como sobre os objetivos do edital Orquestra de Minas (Edital Secult 1 2019). | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5055/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o projeto de construção do memorial em homenagem às vítimas do rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho, idealizado pela secretaria de que é titular. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5054/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o planejamento das ações e o cronograma de execução do projeto de adequação de espaços culturais relevantes para as comunidades e para o Estado às normas de segurança e de prevenção contra incêndio, notadamente sobre os editais direcionados aos museus e às igrejas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5053/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre as ações de recuperação dos documentos furtados do Arquivo Público Mineiro e as medidas para prevenção de ocorrências dessa natureza. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5052/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a gestão atual do Circuito Liberdade e os novos equipamentos culturais a serem a ele integrados. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5051/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para a execução das emendas populares referentes aos eventos Mucuriarte e Festivale, aprovadas na revisão de 2019 do PPAG 2016 2019. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5049/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam instituídos grupos de trabalho com vistas ao planejamento das efemérides 300 anos da Capitania de Minas Gerais e 200 anos da Independência do Brasil. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5048/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam desenvolvidas ações de descentralização e implantação do Sistema Estadual de Cultura, em parceria com os municípios. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5047/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para subsidiar a avaliação da implementação das ações do Plano Estadual de Cultura, nos termos do art 7º da Lei 22627, de 31 de julho de 2017, com debates sobre o Sistema Estadual de Cultura. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5046/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para subsidiar a avaliação da implementação das ações do Plano Estadual de Cultura, nos termos do 7º da Lei 22627, de 31 de julho de 2017, com debates sobre o tema "Sistema de financiamento da cultura: incentivo fiscal, Fundo Estadual de Cultura e critérios dos editais". | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4878/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, para verificar a situação do movimento junto às autoridades locais, objetivando a conciliação para a solução do conflito. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 3275/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as implicações da alteração do termo de colaboração referente à gestão da Fundação Clóvis Salgado, em decorrência das determinações contidas na Lei Federal 13019, de 31 7 2014, e na Lei 23081, de 10 8 2018. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria única |
| RQC 5216/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e de Estradas de Rodagem e ao Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, com o devido conhecimento e aprovação do governador do Estado, sejam suspensas as fiscalizações baseadas no Decreto 44035, de 1º 6 2005, enquanto a Assembleia Legislativa discute e analisa propostas para garantir o trabalho dos taxistas no Estado, no transporte intermunicipal de passageiros, sanções e obstáculos às suas atividades e a outras que julgarem oportuno. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5122/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à diretoria da Google Brasil em Belo Horizonte pedido de informações sobre o episódio no qual esse "website" de pesquisas e buscas na internet teria publicado gravíssimas ofensas às mulheres professoras, solicitando, ainda, que a empresa proceda a uma retratação pública e amplamente divulgada. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5071/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que cumpra os compromissos assumidos e não cumpridos com a Prefeitura de Sarzedo. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5070/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que, por meio de sua empresa subsidiária, já criada, mas ainda não implantada, desenvolva parcerias com a iniciativa privada de forma a captar recursos para investimentos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5069/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - pedido de informações sobre a previsão de investimentos necessários para universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios atendidos por essa companhia nas regiões Norte e Jequitinhonha. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5068/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja desenvolvida solução para remoção e reassentamento das famílias alojadas/residentes em faixas de servidão de linhas de transmissão. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5067/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que, em articulação com a Prefeitura Municipal de Resplendor e com a Fundação Renova, busque alternativas para solucionar o abastecimento de água desse município, uma vez que a população rejeita o Rio Doce como manancial e, por isso, o município vem sendo abastecido por meio de caminhões-pipa, que fazem cerca de 30 viagens por dia para levar a água captada no Rio Manhuaçu para tratamento no município. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5066/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que, em articulação com as Prefeituras Municipais de Resplendor e Itueta, com a Fundação Renova e com a Cipe Rio Doce, busque soluções para a reparação dos impactos relativos à recuperação do Rio Doce e à necessidade de investimento nas estações de tratamento de água dos referidos municípios. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5065/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para, em articulação com as Prefeituras Municipais de Resplendor e Itueta, com a Fundação Renova e com a Cipe Rio Doce, unificar forças com vistas à mitigação dos impactos causados no abastecimento de água dos municípios atingidos pela lama da barragem da Samarco, em especial para a viabilização de investimentos na melhoria das estações de tratamento de água dos referidos municípios. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5064/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações para que apresente o cronograma de investimentos necessários para a complementação do serviço de esgotamento sanitário dos Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo, uma vez que a estação de tratamento de esgotos, recentemente construída pela Copasa, atende a apenas 43% da população de Coronel Fabriciano e 77% da população de Timóteo. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5063/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que desenvolva ações que elevem o nível de "compliance" da empresa, especialmente em relação aos tratamento dispensado aos seus consumidores. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4926/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciado em relatório que contenha descrição dos valores, beneficiários e projetos de cultura executados nos últimos quatro anos, incluído o exercício atual. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4925/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de informações consubstanciadas na descrição das ações que estão sendo planejadas para minimizar os problemas de suprimento de água em Montes Claros e demais municípios no entorno, especificando o projeto de construção de adutora - adutora Ibiaí - para captar água diretamente do Rio São Francisco. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4924/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações consubstanciadas no estudo elaborado pela companhia que prevê os impactos da eventual aprovação, na forma como se encontra hoje, do Projeto de Lei Federal 3189, de 2019, que estabelece o novo marco legal do saneamento, na hipótese de a Copasa não vencer a licitação para renovação dos contratos com os municípios em que opera os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4922/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG - pedido de providências para que parte do lucro apurado seja destinado aos investimentos necessários para cumprimento das metas de universalização, tendo em vista que todo o lucro apurado no exercício de 2017, no valor aproximado de R$ 550 milhões, foi integralmente distribuído como dividendos aos acionistas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4919/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que reative o programa Campos de Luz ou similar. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4915/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que desenvolva estudos para a extensão da rede de gasodutos da Gasmig até o Município de Governador Valadares. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4914/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre a previsão de investimentos necessários para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios atendidos por essa companhia nas regiões Norte e Jequitinhonha. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4913/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que inclua o governo federal como possível parceiro para a execução das obras priorizadas no Catálogo de Obras. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4912/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que priorize a execução das obras do Parque Estadual Fernão Dias, em Contagem, que poderão ser realizadas inclusive por meio de emendas parlamentares. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e do diretor- presidente da Fundação Renova, para a apresentação e a definição dos empreendimentos a serem financiados pela fundação a título de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Samarco, entre os quais a pavimentação da Rodovia LMG-760 e a revitalização do Parque Estadual do Rio Doce. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4910/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja enviado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os critérios utilizados pela secretaria para estabelecer as prioridades apresentadas no catálogo de obras lançado pelo governo do Estado e o porquê de existirem poucas delas destinada à região Norte de Minas em relação às demais regiões, mesmo que haja ali uma grande quantidade de obras importantes paralisadas ou a ser iniciadas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4909/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o andamento das obras no Córrego do Ferrugem e no Riacho das Pedras, em Contagem, e os entraves atuais e futuros já previstos que possam impedir a sua conclusão. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que viabilize o aumento do valor da bolsa moradia pago às famílias desassentadas em função das obras no Córrego do Ferrugem, em Contagem, que permanece inalterado desde que as famílias tiveram que deixar suas moradias há quase 10 anos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4879/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas em relatório com o cronograma da efetivação de ligações ou de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nos poços artesianos utilizados para abastecimento público das regiões Norte de Minas, Jequitinhonha e Nordeste de Minas, que estejam com atendimento pendente nessa empresa. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4882/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requerem seja encaminhado à diretoria da Google Brasil em Belo Horizonte pedido de informações e explicações sobre o episódio no qual esse "website" de pesquisas e buscas na internet teria publicado gravíssimas ofensas às mulheres professoras, bem como providências para que faça uma retratação pública e amplamente divulgada. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4492/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja realizada visita à Ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, para verificar a situação do movimento junto às autoridades locais, objetivando a conciliação para a solução do conflito. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4465/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados em atenção aos Requerimentos em Comissão 3573 2019 e 3574 2019. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4325/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater o modelo de exploração do lítio na região do Vale Jequitinhonha e suas consequências futuras para os municípios. | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4444/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater o fechamento do setor de urgência e emergência e de outras especialidades do Hospital Alberto Cavalcanti. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4248/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Cultura para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da secretaria de Estado de Cultura e Turismo relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3542/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das nascentes e as ações da Copasa e da Copanor para preservar as fontes de captação de água nos municípios em que são concessionárias de água e esgoto, dada a escassez hídrica vivida por várias localidades atendidas por essas empresas. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 4282/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem seja informado à Mesa desta Casa o tema priorizado pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para a prestação de informações sobre a gestão do presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG e do presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor -, relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4281/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4280/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4279/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3570/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2019 | Requer seja a Sra Cida Vieira, presidente da Associação de Prostitutas de Minas Gerais - Aprosmig -, ouvida na 16ª Reunião Ordinária da comissão, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3677/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater soluções para os acidentes de trânsito que vêm ocorrendo na Rodovia MGC-367, no trecho entre os Municípios de Diamantina e Couto de Magalhães de Minas. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas de funcionamento enfrentados pela Unidade do Serviço Social do Comércio - SESC - em Teófilo Otoni, que têm afetado mais de 14 mil comerciários e seus dependentes | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3784/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que todos os programas de conservação e recuperação dos recursos hídricos em andamento no Estado, tais como o "Programa Pró-Mananciais" conduzido pela Copasa e o "Programa Somos Todos Água", conduzido pelo Igam, priorizem ações nos Municípios do Vale do Jequitinhonha, devido à situação de escassez dos corpos d'água dessa região. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3783/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – pedido de providências para que todos os programas de conservação e recuperação dos recursos hídricos em andamento no Estado, tais como o "Programa Pró-Mananciais" conduzido pela Copasa, e o "Programa Somos Todos Água", conduzido pelo Igam, priorizem ações nos Municípios do Vale do Jequitinhonha, devido a situação de escassez hídrica dos corpos d'água dessa região. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3782/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que o Programa Pró-Mananciais priorize ações nos Municípios do Vale do Jequitinhonha, devido à situação de escassez dos corpos d'água dessa região. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3781/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja encaminhado à empresa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – para que sejam concluídas as obras da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Francisco Badaró, bem como das demais unidades do sistema, tais como redes coletoras e interceptores. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3780/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja encaminhado à Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – pedido de providências para que seja regularizado o serviço de abastecimento de água do Município de Couto Magalhães, que vem sofrendo com a escassez hídrica durante grande parte do ano. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3678/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater soluções para os acidentes de trânsito que vêm ocorrendo na Rodovia MGC-367, no trecho entre os Municípios de Diamantina e Couto de Magalhães de Minas. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - pedido de providências para que destinem recursos orçamentários para as regiões do semiárido do Estado e implementem políticas públicas para o desenvolvimento da infraestrutura rural dessas regiões, especialmente no que se refere à segurança hídrica. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais 2018-2019, bem como para a construção da versão desse plano para vigorar a partir de 2020. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e para a realização das plenárias do Consea- MG. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3664/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Corregedoria-Geral de Justiça a situação de serventias instaladas em diferentes localidades do Estado indicadas para possível extinção. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3574/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os alunos Gabriel Lopes, João Gustavo, Thais Pereira, Eric Soares, Vitor Samuel e João Pedro Avelino, da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, de Minas Novas, por ter representado o Brasil em Taiwan, na prova final da Olimpíada Internacional Matemática sem Fronteiras. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3573/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Adalgísio Gonçalves, professor de matemática da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, de Minas Novas, por ter representado o Brasil em Taiwan, na prova final da Olimpíada Internacional Matemática sem Fronteiras. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3543/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Festa do Divino de Turmalina para a cultura popular do Estado. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 2947/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de se incluir o Parque Estadual da Serra Negra, na região do Alto Jequitinhonha, no programa de concessões de parques estaduais em estudo pelo Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2946/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que sejam retomados e acelerados programas e projetos de regularização fundiária no Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2945/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de se firmar parceria com o Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da Amaje para viabilizar as obras de pavimentação do trecho mais problemático da MG-214, conhecido como Mandingueiro, e que seja autorizada a retomada da execução do projeto de pavimentação de toda essa rodovia, que já está licitada pelo DEER- MG. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2944/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que seja retomada a implementação do projeto Aerotrópolis da região do Aeroporto Internacional de Confins, focando nas oportunidades de desenvolvimento do aeroporto industrial e no planejamento de uso e ocupação do solo compatível com o projeto. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2943/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para o desenvolvimento de um programa para o atendimento de domicílios de áreas rurais que estão sem acesso à energia elétrica no Estado devido aos critérios de atendimento gratuito de eletrificação rural estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2942/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço pedido de providências para que acelerem as etapas de consolidação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - dessa região, com o posterior envio a esta Casa do projeto de lei contendo o referido plano, bem como para que fortaleçam a equipe de trabalho da mencionada agência. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2941/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre a situação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI – dessa região, com detalhamento sobre a etapa de elaboração ou consolidação em que se encontra e a previsão de encaminhamento a esta Casa do projeto de lei contendo o referido plano. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2940/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja priorizada a retomada das obras do Hospital de Resplendor, que já foi iniciada e paralisada em mandatos anteriores. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2939/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para que sejam ampliados os investimentos visando garantir abastecimento de água e esgotamento sanitário de qualidade para as cidades mais carentes do Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2938/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que se proponha e se defenda a tese, no Poder Executivo Estadual, de que os recursos arrecadados pelo Estado com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -Cfem - sejam integralmente utilizados para fomentar a diversificação produtiva nos municípios mineradores. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2937/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja priorizada a pavimentação do trecho da LMG-760, seja com recursos do Tesouro Estadual, seja com compensações pelo desastre de Mariana, por meio da Fundação Renova. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2935/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o destino da arrecadação com as outorgas dos novos processos de concessão de rodovias estaduais anunciados pelo governo do Estado, especificando se será destinada para pavimentação, melhorias, manutenção e operação das demais rodovias estaduais e se, pelas estimativas da secretaria de que é titular, será suficiente para tal fim. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2934/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja retomado o fornecimento de energia necessário para o funcionamento dos poços artesianos de comunidades rurais de áreas que convivem com a seca os quais se encontram paralisados por inadimplência com a empresa e para que seja alterado o mecanismo de cobrança de energia elétrica para esses poços, resolvendo, em especial, os problemas relacionados à titularidade dos serviços e à suspensão dos serviços e do fornecimento de energia em caso de inadimplência. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2932/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências com vistas a descentralizar os processos necessários para a celebração de convênios de apoio à infraestrutura municipal, utilizando para isso as coordenadorias regionais do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem - DEER-MG. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2931/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que seja regulamentada a Lei nº 22.381, de 5 de dezembro de 2016, que trata da política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2929/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos perfis dos clientes urbanos e rurais da distribuidora , da participação de cada um deles no faturamento da empresa e do impacto de cada um na viabilidade financeira da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a liberação dos recursos das escolas família agrícola, especialmente para o Município de Ladainha, que ficou sem repasses. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3125/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação do imóvel conhecido como "Terras da Febem" da cidade de Ouro Preto. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2500/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - pedido de informações consubstanciadas em relatório em que conste o quantitativo de estações de tratamento de água e de estações de tratamento de esgoto previstas para serem construídas no âmbito de seu planejamento estratégico, indicando o prazo de conclusão de cada uma dessas unidades. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2499/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo atual de poços tubulares perfurados e que não estão operando por falta de energia elétrica, necessária para ativação do conjunto moto-bomba. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2498/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo atual de poços tubulares existentes e em operação no Estado, em especial nas regiões do Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2497/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo atual de poços tubulares existentes e em operação no Estado, em especial nas regiões do Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2496/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo atual de poços tubulares existentes e em operação no Estado, em especial nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2495/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para dar celeridade à mediação entre a Copanor e as prefeituras de 63 municípios com prazos vencidos para a construção de estações de tratamento de esgoto, uma vez que as referidas construções estão previstas no contrato de concessão do sistema de esgotamento sanitário firmado entre a Copanor e esses municípios. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2494/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - pedido de informações sobre o uso de tecnologias sociais e sustentáveis no abastecimento de água e tratamento de esgoto nas cidades na área de abrangência de atuação da Copanor. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2493/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis para o abastecimento de água e o tratamento de esgoto nos municípios do Estado. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2492/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam - pedido de providências para que seja feito um levantamento da existência de eventuais barragens de acumulação de água localizadas a montante do reservatório da Barragem de Soberbo, tendo em vista que a recorrente diminuição do nível de água desse reservatório tem prejudicado o abastecimento de água do Município de Pedra Azul. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2491/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja feito um levantamento da existência de eventuais barragens de acumulação de água localizadas a montante do reservatório da Barragem de Soberbo, tendo em vista que a recorrente diminuição do nível de água desse reservatório tem prejudicado o abastecimento de água do Município de Pedra Azul. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2702/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Plano Estadual de Cultura e o cumprimento do cronograma nele estabelecido. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2408/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a continuidade dos convênios entre a Cohab e os municípios do Estado. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria única |
| RQC 1920/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violência contra a pessoa idosa por ocasião do Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado os temas a serem enfatizados na reunião para exposição e prestação de contas de gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em atendimento ao art. 54 da Constituição Estadual: gestão do sistema de financiamento à cultura a partir do novo marco estabelecido pela Lei 22944, de 15 1 2018; gestão das políticas de patrimônio cultural; programas e projetos para atração de investimentos nas áreas de cultura e turismo; gestão da Empresa Mineira de Comunicação e os possíveis cenários no que se refere à manutenção da equipe, programação e transmissão AM da Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1782/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes - pedido de providências para retomar o transporte dos professores da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - que residem no município de Montes Claros e lecionam no câmpus de Pirapora da referida instituição. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1644/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que antecipe para o mês de maio de 2019 o pagamento da subvenção destinada à Casa de Juscelino, no Município de Diamantina, de modo a garantir a reabertura desse espaço. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1642/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o governador do Estado por garantir, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, o funcionamento em 2019 da Casa de Juscelino no Município de Diamantina. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1640/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para a criação de grupo de trabalho para a proposição de medidas para modernização e melhoria do funcionamento da Rádio Inconfidência, garantidas as presenças de representantes de gestores e servidores da rádio, assim como de artistas. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1302/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão do transporte dos professores da Universidade Estadual de Montes de Claros - Unimontes -, Unidade Pirapora. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 1201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o desmonte da Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1086/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a elaboração e a execução dos planos municipais de saneamento básico, que é exigido pela Lei Federal 11445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 984/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - pedido de providências para que seja editada norma que suspenda, pelo período de dois anos, as cobranças relativas a financiamentos contraídos por municípios mineiros junto ao banco. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 983/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - pedido de providências para que seja suspenso o débito automático dos contratos de financiamento de municípios cuja garantia seja a retenção de repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios, considerando a situação de calamidade financeira em que se encontram os municípios. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 964/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do art 25, § 3°, da Constituição da República, e o art 42 da Constituição do Estado no que se refere à instituição de aglomerações urbanas e microrregiões em Minas Gerais, bem como o Projeto de Lei Complementar 57, de 2016, em tramitação nesta Casa. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 963/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater com a direção do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - a reorganização das diretorias e o fechamento de escritórios regionais da autarquia. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 677/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma da Previdência na economia dos pequenos municípios do Estado. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 7516/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela realização da Campanha da Fraternidade 2024, cujo lema é "Vós sois todos irmãos e irmãs", tendo em vista a importância de fortalecimento dos laços sociais, principalmente nesses tempos em que grupos fundamentalistas vêm atacando a Campanha da Fraternidade. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/03/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7515/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da BR- 122, nos trechos entre as cidades de Montes Claros e Espinosa, Janaúba e Porteirinha, Mato Verde e Monte Azul. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/03/2024 | Autoria única |
| RQC 12017/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aguardando publicação desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11244/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requere seja encaminhado pedido de providências à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa com vistas à realização de audiência pública para debater a necessidade de se agilizar a implementação de agências nas bacias hidrográficas do Estado onde elas ainda não estejam instituídas. | Aprovado desde 25/11/2021 | Autoria única |
| RQC 11243/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater o controle da exploração, do transporte e da transformação de produtos advindos de florestas plantadas e outras questões relacionadas à atividade de silvicultura no Estado. | Aprovado desde 25/11/2021 | Autoria única |
| RQC 11242/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a ampliação das regiões do Estado atendidas pela política pública de defesa civil e gestão de respostas a desastres e emergências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, conforme o Plano de Comando 2015- 2026, 4ª edição. | Aprovado desde 25/11/2021 | Autoria única |
| RQC 11241/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a mobilidade urbana no âmbito da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/11/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.