Betão
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 9153/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para autorização urgente do pagamento das cláusulas econômicas e financeiras relativas às negociações realizadas entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Sinter -, que se encontram pendentes de apreciação pelo Cofin. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9152/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para a aprovação, com urgência, da realização de novo concurso público para provimento de todos os cargos que compõem o quadro de empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG, haja vista o déficit de trabalhadores, que acarreta prejuízos às atividades da empresa e sobrecarga de trabalho os servidores em atividade. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5939/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam realizadas obras de manutenção, revitalização e ampliação da infraestrutura da rede elétrica do Município de Santa Rita de Jacutinga, tendo em vista que milhares de famílias e centenas de comerciantes estão sendo impactados pelas constantes interrupções de energia, que prejudicam a atividade comercial e a realização de atividades básicas domésticas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5938/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o montante investido nos últimos quatros anos em obras de manutenção, revitalização e ampliação da infraestrutura da rede elétrica do município de Santa Rita de Jacutinga, ressaltando-se que essa solicitação se dá em decorrência de o município sofrer, frequentemente, com interrupções no fornecimento de energia, sendo os comerciantes, a população local e demais serviços básicos os principais impactados. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre as causas que ocasionaram a interrupção do fornecimento de água potável em diversos bairros dos Municípios de Belo Horizonte, Esmeraldas, Igarapé, Lagoa Santa, Mateus Leme, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Santa Luzia e Vespasiano, dentre outras cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as ações e medidas que foram ou estão sendo implementadas com vistas a estabilizar a situação. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5545/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja garantido o abastecimento imediato e contínuo de água potável nos locais de prestação de serviços essenciais à população, como hospitais, escolas e postos de saúde, nos Municípios de Belo Horizonte, Esmeraldas, Igarapé, Lagoa Santa, Mateus Leme, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Santa Luzia e Vespasiano, dentre outras cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como que o fornecimento de água potável seja regularizado, em caráter emergencial, em todos os bairros dessas cidades no prazo mais curto possível, tendo em vista a onda de calor que assola o Estado. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a taxa de reinvestimento da Copasa nos Municípios de Belo Horizonte, Esmeraldas, Igarapé, Lagoa Santa, Mateus Leme, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Santa Luzia e Vespasiano, dentre outras cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vistas a garantir o pleno funcionamento do sistema de abastecimento. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 9206/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater, com o secretário de Estado da Educação, a situação da Uemg e da Unimontes, bem como as propostas para equacionar os problemas dessas instituições. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9204/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater o programa Juros por Educação, lançado pelos Ministérios da Fazenda e da Educação, sua contribuição para o aumento da oferta de ensino profissionalizante no Estado e seu impacto nas condições trabalho dos professores, bem como a necessidade de que os investimentos sejam destinados para a educação pública e para as universidades públicas estaduais. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9054/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, obras de asfaltamento, operação tapa- buraco e manutenção na MG-335 e na LMG-839, que se encontram em condições precárias, salientando-se que essas rodovias são utilizadas como rota de diversas mineradoras da região, com o tráfego constante de caminhões de grande porte, demandando, portanto, uma rodovia segura aos usuários e com as devidas condições de trafegabilidade. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9183/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho, que atuam Minas Gerais. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9182/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja ouvido na comissão o Sr. João César da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica de Juiz de Fora, para tratar de assuntos relacionados às condições de trabalho da categoria. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9181/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores e prestadores de serviços da Nexa Resources, cuja operação se dá em Juiz de Fora e região. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9180/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para suspensão de qualquer medida que restrinja, reduza, bloqueie ou impeça o direito de recebimento de salário, ajuda de custos ou qualquer forma de remuneração pelos servidores da Universidade do Estado de MInas Gerais - Uemg -, que exercem seu direito de greve. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9169/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à nova direção eleita do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, gestão 2024-2027. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9168/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, pela operação que resultou no resgate de 16 trabalhadores em condições análogas à escravidão, nos Municípios de Santa Rosa da Serra e Campos Altos, no Triângulo Mineiro, os quais atuavam em fazendas de café em condições insalubres e degradantes. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9167/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, pela operação que resultou no resgate de 16 trabalhadores em condições análogas à escravidão nos Municípios de Santa Rosa da Serra e Campos Altos, no Triângulo Mineiro, que atuavam em fazendas de café em condições insalubres e degradantes. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9166/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer que seja realizada a oitiva do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Trabalho em Minas Gerais, com vistas a que sejam prestados esclarecimentos sobre as ameaças destinadas contra os auditores fiscais do trabalho que atuam na região do Sul de Minas. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9165/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, pelo seu trabalho na investigação e apuração das ameaças destinadas contra a equipe de auditores fiscais do Trabalho que atuam na fiscalização da colheita de café no Sul de Minas, na segunda quinzena de maio do presente ano. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9164/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho, ao chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho, e ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, pelo empenho e compromisso na fiscalização das condições laborais dos trabalhadores em nosso estado, por meio do trabalho dos auditores- fiscais do trabalho. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9114/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao auditor fiscal do trabalho Humberto Camasmie, que realizou o resgate de uma trabalhadora doméstica em situação de trabalho análogo à escravidão em Santa Catarina e que vem sofrendo retaliações pela ação de fiscalização realizada. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9113/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para implementação de ações de capacitação para trabalhadoras domésticas e diaristas, promovendo sua qualificação não apenas com relação ao próprio trabalho, mas também com relação aos direitos trabalhistas. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9112/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 715/2023, que institui a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9111/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para criação de campanha de valorização e promoção da dignidade do serviço doméstico no Estado. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9110/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para instauração do grupo de trabalho intersetorial, com o objetivo de elaborar a Política Estadual de Cuidado e o Plano Estadual de Cuidado. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9092/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o anúncio do fechamento da usina Gerdau, em Barão de Cocais, bem como os impactos econômicos e financeiros que esse fechamento gerará na região, sobretudo o alto índice de desemprego que acarretará para a população local. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9091/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja realizada a oitiva de Túlio Lopes, presidente da Associação de Docentes da Uemg - Aduemg -, e de Ildenilson Meireles, presidente da Associação dos Docentes da Unimontes - Adunimontes. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9053/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos docentes, dos técnicos administrativos e dos analistas da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8998/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para fomentar pesquisas que avaliem os benefícios da inserção de fisioterapeuta em período integral para a saúde de pacientes de unidades de terapia intensiva de hospitais integrantes do SUS, com vistas a subsidiar política pública que inclua a assistência fisioterapêutica por 24 horas nessas unidades de saúde. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8997/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para fomentar pesquisas que avaliem os benefícios da inserção de fisioterapeuta em período integral para a saúde de pacientes de unidades de terapia intensiva de hospitais integrantes do SUS, com vistas a subsidiar política pública que inclua a assistência fisioterapêutica por 24 horas nessas unidades de saúde. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8994/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para verificar a possibilidade de instituir a assistência fisioterapêutica por 24 horas nas unidades de terapia intensiva dos hospitais integrantes do SUS, tendo em vista os benefícios que a referida assistência traz para a recuperação dos pacientes. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8930/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações que estão sendo planejadas com o intuito de prevenir a submissão de trabalhadores a situações análogas à de escravo no Estado, em razão do início da colheita da safra de café, pois, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego, Minas Gerais lidera há 10 anos em número de operações de crimes dessa natureza e faz- se necessário um esforço conjunto dos serviços de inteligência das forças de segurança pública, de assistência social e saúde, com vistas a garantir a afetivação dos direitos desses trabalhadores. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8929/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com as trabalhadoras e os trabalhadores da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, pelos serviços prestados ao longo dos 72 anos de existência da maior estatal mineira. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8842/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação e as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, lotados nas escolas municipais de Belo Horizonte, bem como a natureza dos contratos firmados entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a MGS. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8841/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado e ao presidente do Senado pedido de providências para a celeridade da tramitação do Projeto de Lei nº 5.970/2019, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão, cuja última movimentação ocorreu em 19/4/2023. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8840/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o retomo dos trabalhos do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, com a devida atualização dos seus membros e regularização de suas reuniões, e para a aplicação da Lei 24535, de 2023, de sua autoria, que obriga a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8839/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a organização de estrutura de apoio aos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão no Estado, para garantir atendimento emergencial pós-resgate e acompanhamento continuado e multiprofissional no sentido de assegurar os direitos desses trabalhadores, bem como para a atuação junto aos municípios de origem dos resgatados, com vistas a desenvolver condições de permanência desses trabalhadores em seus respectivos municípios, com condições dignas de vida. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8838/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para o agendamento de uma reunião da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE com entidades sindicais e representantes dos movimentos sociais para discutir a situação dos trabalhadores submetidos à condição de trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8837/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado ao gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação do Mandado de Injunção nº 7.440, concluso ao relator desde 27/7/2023. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8806/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam retomados os trabalhos do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, com a devida atualização dos seus membros e regularização de suas reuniões, e ainda a aplicação da Lei nº 24535 2023, de autoria deste deputado, que obriga a divulgação nos "sites" oficiais do Estado da Lista Suja, que consiste na relação das pessoas, físicas ou jurídicas, domicialiados ou com sede ou filial no Estado que, por exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, foram incluídas no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8720/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Renata Aline Guimarães Oliveira, fundadora e vice-presidente da Associação Tereza de Benguela, pelos trabalhos realizados na luta por direitos de faxineiras e diaristas da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8713/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o termo de compromisso emitido pelo governo nesta terça-feira, dia 14 de maio, que repassa a garantia da segurança aos trabalhadores e as suas respectivas chefias, caso compareçam à sede administrativa de Minas Gerais presencialmente, medida tomada dias após o anuncio da implementação do teletrabalho em função do laudo apresentado no dia 10 de maio deste ano, que apontou problemas em 22 dos 54 elevadores da sede do governo, localizada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, comprovando-se e destacando-se no referido termo de responsabilidade a garantia de normas, como os códigos específicos da segurança no trabalho, e o cumprimento das leis regulamentares, dos decretos e normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, dentre elas: NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho); NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA); NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA); NR-12 (Normas de Segurança em Equipamentos Novos e Usados) e NR-35 (Trabalho em Altura), além das legislações estaduais e municipais específicas. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8699/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário da Secretária de Estadual de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra-MG - e ao presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - pedido de informações sobre as metodologias utilizadas na definição do itinerário da linha intermunicipal 4445A, que conecta o Município de Mariana ao Bairro Saramenha, no Município de Ouro Preto, operada pela empresa Transcotta, pois, segundo os moradores, a empresa mencionada realizou modificações no itinerário excluindo o Distrito de Passagem de Mariana da rota, impactando negativamente toda a comunidade, especialmente os estudantes em vulnerabilidade socioeconômica. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8620/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as manutenções realizadas nos elevadores da Cidade Administrativa no período de 2019 a 2023, incluindo as respectivas datas, as empresas contratadas para o serviço; os problemas estruturais e irregularidades identificados e os encaminhamentos adotados para resolver esses agravos. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8619/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de informações consubstanciadas em cópias da perícia realizada nos elevadores sociais e privativos dos Prédios Minas e Gerais, concluída em 9/5/2024, conforme noticiado no portal Agência Minas Gerais, e dos demais relatórios e documentos relacionados às inspeções e perícias técnicas nos elevadores dos referidos prédios, bem como os demais documentos de inspeções realizadas nas edificações da Cidade Administrativa de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8618/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas adotadas para garantia das condições de saúde e segurança dos servidores públicos e trabalhadores terceirizados que prestam serviço na Cidade Administrativa, diante das notícias acerca de elevadores e edificações do local, divulgadas no portal Agência Minas Gerais. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8612/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada visita a todas as dependências da Cidade Administrativa, incluindo aquelas dos prédios Alterosa, Auditório JK, Centro de Convivência, Gerais, Minas e Tiradentes, no Município de Belo Horizonte, para, com convidados, verificar "in loco", a situação estrutural das edificações e as condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho dos servidores públicos estaduais e demais trabalhadores terceirizados que lá prestam serviço. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater possíveis violações de direitos humanos envolvendo a Ocupação Nova Aliança, nesse município, em razão da decisão de reintegração de posse proferida nos autos do Processo nº 5010476- 59.2024.8.13.0672, que culminará na remoção de diversas famílias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que seja apresentada proposta adequada para a solução do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Nova Aliança, considerando-se a necessidade de garantir moradia digna e em caráter permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8325/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que os professores de educação básica das escolas da Rede Estadual de Ensino que desejam realizar cursos de aperfeiçoamento profissional em instituições de ensino validadas pelo MEC sejam autorizados a cumprir tal carga horária no escopo das atividades extracurriculares, com a revogação do art 7º, II, da Resolução SEE nº 4968, de 2024, que só autoriza a liberação para realização dessas atividades quando tais programas contam “com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação – Trilhas de Futuro Educadores”. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8324/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que levaram a secretaria de que é titular a restringir a participação de professores apenas a cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos por instituições reconhecidas e validadas pelo Ministério da Educação – MEC – com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação – Trilhas de Futuro Educadores, conforme o art 7º, II, da Resolução SEE nº 4968, de 2024. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja convidado o Sr. Vinícius Sampaio da Costa, chefe do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, para ser ouvido e prestar esclarecimentos à comissão sobre os motivos que fundamentaram a decisão de modificações nas titularidades das unidades policiais dessa regional, conforme Portaria nº 7/2024, de 25 de abril de 2024. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 8581/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, os efeitos da privatização do Metrô-BH nas condições de trabalho e na qualidade dos serviços prestados à população. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8717/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.102/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 8326/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor- presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos que orientaram a decisão de encerramento das atividades do BDMG Cultural, detalhando se houve estudos de impacto desse encerramento, se houve consulta à comunidade artística e por quais meios foi feita a consulta; e ainda sobre qual orientação foi dada para os envolvidos nas agendas já programadas e nos editais em curso a respeito de prazos e compromissos e sobre como ficará a situação dos trabalhares lotados no BDMG Cultural. | Aprovado desde 30/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8221/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada oitiva da Sra. Márcia Melo, líder comunitária da Ocupação Vitória, em Diamantina, para apresentar a esta comissão a situação de violação de Direitos Humanos sofrida no dia 11 de abril de 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8218/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater intervenção das forças de segurança pública nas favelas, vilas e ocupações urbanas. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8215/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Márcia Melo, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST - e coordenadora da Ocupação Vitória, localizada em Diamantina, por sua luta incansável em defesa do direito à moradia. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8214/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC - e à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para que seja convocada reunião, em caráter emergencial, da Mesa de Diálogo, de responsabilidade da SCC, que tem como objetivo a regularização da Ocupação Vitória, cujos membros são a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, a Prefeitura Municipal de Diamantina, lideranças da ocupação, bem como demais membros da sociedade civil, com vistas a elaborar de forma efetiva um plano de trabalho para que seja assegurado o direito à moradia dos moradores dessa ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8213/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater as condições de moradia e segurança dos moradores da Ocupação Vitória, localizada neste município, em razão dos acontecimentos do dia 11 de abril de 2024, diante da ação da Guarda Civil Municipal, bem como sejam discutidos e avaliados os encaminhamentos da audiência pública realizada em 19 de novembro de 2020, que abordou a situação da referida ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Diamantina pedido de informações sobre os motivos pelos quais não foram acionados o Ministério Público de Minas Gerais e a Mesa de Diálogo, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Casa Civil, diante de suposta alegação de nova construção na área da Ocupação Vitória, localizada em Diamantina, que teve como desdobramento a prisão arbitrária e violenta de Márcia Melo, liderança da ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8089/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de moradia e segurança dos moradores da Ocupação Vitória, localizada no Município de Diamantina, em razão dos acontecimentos do dia 11 de abril de 2024, diante da ação da Guarda Civil Municipal, bem como para discutir e avaliar os encaminhamentos da audiência pública realizada em 19 de novembro de 2020, que abordou a situação da referida ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8080/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para incluir no programa de proteção a pessoas ameaçadas os familiares de José Silva do Nascimento, conhecido como Zé dos Peixes, executado no Assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares, em junho de 2023. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8078/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para dar celeridade às investigações do assassinato, ocorrido em junho de 2023, do líder camponês e defensor de direitos humanos José Silva do Nascimento, no Assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares, e ainda que os principais atos da investigação, em especial o indiciamento dos autores e a conclusão das apurações, sejam oportunamente enviados à comissão para ciência e acompanhamento. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para aumento do número de investigadores de polícia que atuam nas delegacias da Região do Rio Doce no Estado, que devem, entre outras atividades, ser alocados na investigação das ameaças e crimes consumados em face de membros e lideranças de movimentos sociais ligados à luta pela reforma agrária na região e monitorar as redes sociais que estão permeadas de ameaças aos integrantes dos movimentos sociais. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8076/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pedido de providências para ciência e apuração do assassinato, ocorrido em 23 de abril de 2017, de Silvino Nunes Gouveia, defensor de direitos humanos, no Assentamento Liberdade, Vale do Rio Doce, Minas Gerais, Brasil. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8075/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública pedido de providências para criação de grupo de trabalho interministerial para acompanhar a violência no campo na região do Rio Doce no Estado. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para investigações dos graves fatos ocorridos em 10/4/2024, no Acampamento Padre Gino, no Município de Frei Inocêncio, quando foram queimadas as casas das famílias acampadas às margens da estrada, próximo às Fazendas Eldorado I e II. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8073/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a abordagem realizada por integrantes da Polícia Militar em 10/4/2024, no Acampamento Padre Gino, no Município de Frei Inocêncio. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8072/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja dada celeridade à investigação do assassinato de Silvino Nunes Gouveia, que era defensor de direitos humanos, ocorrido em 23 de abril de 2017; para que os principais atos da investigação, em especial o indiciamento dos autores e conclusão das apurações, sejam oportunamente enviadas à Comissão de Direitos Humanos da ALMG, para ciência e acompanhamento; e seja apresentada uma data de conclusão das investigações. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8229/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, no Município de Belo Horizonte, para verificar sua estrutura física, condições de assistência à saúde aos pacientes e condições de trabalho de seus funcionários. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8228/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as atribuições do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA Gehosp - na prestação de serviços públicos de saúde no Estado, bem como, caso a SSA Gehosp assuma a gestão das unidades hospitalares da Fhemig, sobre os fundamentos jurídicos para dirimir eventuais conflitos de gestão, caso haja justaposição de suas atribuições com as da fundação. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8227/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Cristiano Machado, no Município de Sabará, para verificar sua estrutura física bem como as condições de assistência aos pacientes e as condições de trabalho dos funcionários da unidade. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8226/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita à Maternidade Odete Valadares para verificar sua estrutura física, bem como as condições de assistência aos pacientes e de trabalho dos funcionários. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8225/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital João XXIII para verificar sua estrutura física, incluindo a farmácia, bem como as condições de assistência aos pacientes e de trabalho dos funcionários. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8224/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o modelo de gestão do novo complexo de saúde, a ser construído no Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, bem como sobre a previsão de participação de Serviço Social Autônomo. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8223/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Alberto Cavalcanti, no Município de Belo Horizonte, para verificar a sua estrutura física, a assistência prestada aos pacientes e as condições de trabalho dos funcionários que atuam na unidade. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8222/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 2.127/2024, que institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar, de autoria do governador do Estado. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8112/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada visita à Farmácia de Minas, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 2.777, Bairro Carlos Prates, para verificar as condições de trabalho dos servidores públicos e trabalhadores terceirizados dessa instituição, especificamente as condições prediais, o funcionamento de equipamentos, as instalações e a segurança do trabalho; bem como entender o funcionamento da distribuição dos medicamentos e averiguar as condições de acondicionamento, reposição dos estoques e atendimento ao público. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater condições de trabalho com os servidores do Ipsemg e a proposta apresentada pelo governo Zema de reajuste de contribuição no piso e no teto a serem pagos. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8018/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, para debater os efeitos da privatização do Metrô-BH sobre as condições de trabalho e a qualidade dos serviços prestados à população. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8017/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG -, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a apuração de violação ao patrimônio público e aos direitos trabalhistas em razão da demissão em massa e aumentos de tarifa do Metrô-BH, reduzindo custos e maximizando lucros, levando à precarização do serviço público prestado, e do número de funcionários nos diversos setores operacionais do Metrô-BH, antes e depois da privatização, em especial do setor de material rodante; e para a cessação da precarização das condições de trabalho e da prestação do serviço público. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8016/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para a apuração de possível prática antissindical na demissão em massa de trabalhadores do Metrô-BH como forma de impedir a organização dos trabalhadores oriundos da CBTU, que gozavam de prerrogativas trabalhistas e histórico de organização sindical antes da privatização. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8015/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Metrô-BH, em Belo Horizonte, e ao Grupo Comporte, em São Bernardo do Campo (SP), pedido de providências para a reintegração imediata dos trabalhadores demitidos do Metrô-BH. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8014/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para revogação da privatização do Metrô-BH, tendo em vista a precarização dos serviços prestados à população. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7963/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, o pagamento das progressões devidas e futuras, o cumprimento dos acordos coletivos de trabalho, a reformulação do plano de cargos, salários e carreira e a valorização dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Emater-MG -, bem como as recomposições e reajustes salariais e demais reivindicações da categoria. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 8082/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os comunicados da Superintendência Regional de Ensino à comunidade da Escola Estadual Tito Fulgêncio, em Belo Horizonte, relativos ao encerramento de turmas do ensino médio regular nessa escola, justificando os motivos para isso, se ocorreram os comunicados, em quais datas foram enviados e se estariam de acordo com a Lei Estadual nº 24.482, de 2023; e ainda esclarecendo-se se houve o remanejamento de cerca de 300 alunos que evadiram da escola após o encerramento da oferta do ensino médio regular, a escola para que foram encaminhados; e a orientação enviada à direção da Escola Estadual Tito Fulgêncio sobre a realocação dos professores excedentes. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8069/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número total de alunos matriculados nas escolas estaduais administradas pela Superintendência Regional Ensino de Juiz de Fora, o quantitativo de livros didáticos adquiridos para estas escolas e o cronograma de entrega desse material, pois há relatos de que diversos alunos ainda não receberam seus livros. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8068/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a educação escolar quilombola, os desafios das atividades de ensino e a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, regulamentadas pela Resolução SEE nº 3.658, de 2017. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 7989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sofridos pela Filarmônica de Minas Gerais decorrentes da nova gestão compartilhada do Acordo de Cooperação Técnica assinado pela Codemig e pelo Sesi Minas. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7999/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Governador Valadares, para debater políticas públicas para enfrentar a violência no campo, tendo em vista o aumento dos conflitos territoriais e a perseguição a lideranças e defensores de direitos humanos, em especial a discussão sobre o assassinato brutal da liderança camponesa e defensor de direitos humanos José Silva do Nascimento, conhecido como Zé dos Peixes, executado em sua residência, no assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares. | Aprovado desde 12/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7966/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Câmara Municipal de Ouro Preto pedido de providências para seja instituído um grupo de trabalho com representantes do Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais, as entidades estudantis e organizações da sociedade civil, com vistas a debater, planejar e executar uma política pública para concessão de gratuidade aos estudantes no acesso ao transporte municipal, usualmente conhecido como passe livre, objetivando garantir o pleno acesso à educação, em especial dos alunos de baixa renda. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7965/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Educação Superior do Ministério da Educação pedido de informações sobre o montante de recursos encaminhados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG - de Ouro Preto, com vistas a garantir a execução de políticas de permanência e assistência estudantil, no intervalo de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, discriminado mensalmente e por modalidade de ensino. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7964/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Educação Superior do Ministério de Educação pedido de providências para que sejam encaminhados recursos complementares à assistência estudantil ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG – de Ouro Preto, com vistas a garantir que os alunos tenham pleno acesso às condições materiais de permanência. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7912/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto à divulgação de laudo técnico, contratado por essa pasta, que teve como objetivo investigar e analisar as condições de funcionamento e operação dos elevadores da Cidade Administrativa, em especial do prédio Minas. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7911/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas quanto ao funcionamento e manutenção dos elevadores da Cidade Administrativa no prédio Minas Gerais, em razão da elaboração de laudo que constatou riscos de operação em função de "colapso dos pilares metálicos decorrentes de vícios construtivos", destacando-se que, de acordo com matérias publicadas pela imprensa local, demais informações quanto à conclusão e à necessidade de realização de obras corretivas se encontram em documento técnico de engenharia sigiloso, contratado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7910/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições do trabalho do fisioterapeuta nas unidades de terapia intensiva localizadas no Estado, em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 2078/2024, que versa sobre a matéria. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7909/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE - pedido de providências para que sejam fiscalizadas e apuradas as condições de trabalho dos funcionários responsáveis pela construção de galpão de propriedade da empresa DJE Máquinas Ltda., no Distrito de Realeza, Município de Manhuaçu, onde ocorreu um acidente de trabalho em 2 de março de 2024, que resultou na morte de um trabalhador de 40 anos, em decorrência do deslizamento de um talude que o soterrou. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7908/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos profissionais de ensino do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 406/2023, que versa sobre alterações significativas aos servidores supracitados e demais educadores do sistema público de ensino estadual. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7907/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e demais aspectos da seguridade social dos servidores da rede Fhemig, em razão do projeto do governo do Estado que prevê a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp, por meio do Projeto de Lei nº 2.127/2024. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7887/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Varginha para debater a situação do trabalho análogo à escravidão na cidade e região, bem como suas implicações e consequências para a economia mineira, para as políticas públicas de defesa e proteção dos direitos e para a condição de vida dos trabalhadores. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7805/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para realizar a troca dos transformadores da rede elétrica da zona rural de Galileia. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7799/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca das razões que ensejaram o não-cumprimento da folha salarial dos funcionários do Hospital São Vicente de Paulo, localizado em Ubá, que se encontra inadimplente quanto ao pagamento dos salários de seus funcionários há aproximadamente três meses, conforme relatos dos próprios trabalhadores. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7798/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam prestados esclarecimentos quanto aos protocolos de entrega de equipamentos de proteção individual e suprimentos básicos de limpeza ao Hospital São Vicente de Paulo, localizado em Ubá. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7797/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o valor total dos recursos destinados ao Hospital São Vicente de Paulo, localizado em Ubá, nos últimos doze meses, discriminando-se as quantias destinadas ao pagamento da folha salarial dos funcionários do local, as quantias destinadas aos medicamentos a serem ofertados aos pacientes que buscam a unidade, o número de funcionários no local e, por fim, as quantias destinadas à manutenção do hospital. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7796/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam prestados esclarecimentos quanto ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - dos trabalhadores lotados no Hospital São Vicente de Paulo, localizado em Ubá, em razão das denúncias de que o recolhimento desse benefício não está ocorrendo. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7795/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam enviados, em caráter de urgência, recursos ao Hospital São Vicente de Paulo, localizado em Ubá, destinados à criação de ala especial para pacientes infectados com a covid-19. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7794/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os protocolos extraordinários que foram implementados no Presídio de Ubá desde que se constatou o surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), em que se especifique se tais protocolos foram construídos com os familiares, a sociedade civil e os advogados que representam as pessoas privadas de liberdade que cumprem sua pena nessa unidade. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7793/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo de profissionais de saúde e atendimento psicossocial do Presídio de Ubá, bem como a média de atendimentos mensais por especialidade dessa unidade, no período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, bem como o montante de recursos executados nessa unidade no mesmo período, em especial no tocante a prevenção de doenças respiratórias e dermatológicas, destacando-se que, além do surto epidemiológico de dengue que Minas Gerais enfrenta, a unidade prisional em questão passa por um surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), situação esta confirmada pelo diretor-geral Michael Lopes Carmanini por meio do Ofício SEJUSP/PRES - UBA nº 10/2024. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7792/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para a contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial para o Presídio de Ubá, com vistas a conter e erradicar o surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), situação esta confirmada pelo diretor-geral Michael Lopes Carmanini por meio do Ofício SEJUSP/PRES - UBA nº 10/2024. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7791/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante investido no Presídio de Ubá no período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, com vistas a reformar ou ampliar a infraestrutura da unidade, discriminando as obras finalizadas, em andamento e previstas para serem executadas neste ano e o prazo de execução, uma vez que esse complexo penitenciário encontra-se superlotado, de tal modo que a própria execução da pena é violada, tendo em vista as condições insalubres a que os privados de liberdade são submetidos, enfrentando surtos de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), contexto confirmado pelo diretor-geral Michael Lopes Carmanini por meio do Ofício Sejusp/Pres - UBA nº 10/2024. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7790/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para que sejam apuradas, por meio de inspeção "in loco", as condições de trabalhos às quais estão sendo submetidos os trabalhadores do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - Samal -, em Manhuaçu, em razão das graves denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Sintram -, entidade representativa dos servidores públicos municipais de Manhuaçu, e para que sejam envidados esforços junto ao Poder Municipal para que seja garantidos a limpeza adequada no ambiente de labor e recolhimento de entulho, de modo a evitar o acúmulo de focos de dengue e outras pragas; a devida manutenção das áreas comuns dos funcionários, de modo a fornecer o mínimo de dignidade necessária para o trabalho; e o fornecimento de alimentação própria para consumo, tendo em vista a precariedade das refeições fornecidas. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7789/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à prefeita de Manhuaçu pedido de informações sobre a sede do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - Samal -, na Avenida Dario Grossi, nº 30, Manhuaçu, em especial quanto à salubridade desse espaço, descrevendo com detalhes o estado físico das dependências nas quais os trabalhadores descansam, realizam suas refeições e necessidades fisiológicas e dos demais espaços de convivência. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7770/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao delegado regional da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juiz de Fora e ao superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o caso envolvendo um trabalhador submetido a trabalho com características análogas à de escravidão, no Bairro Aeroporto, em Juiz de Fora, em se explicite o destino dado trabalhador; se foi retirado do local e encaminhado aos serviços de assistência social; se foi feita a devida comunicação ao Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais; se ele foi direcionado aos serviços públicos para ter acesso à assistência jurídica gratuita e social; e se foi formulado o pedido de seguro desemprego. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7765/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os relatórios das inspeções realizadas na Usina Boa Esperança, que tiveram como objetivo avaliar as condições do alojamento e do ambiente de trabalho dos funcionários da CET Brazil Transmissão de Energia Ltda. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7764/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG -, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que realizem uma visita técnica conjunta às obras da Usina Fotovoltaica Boa Esperança e aos alojamentos dos trabalhadores da CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., empreiteira responsável por esse empreendimento. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7763/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure a condução do contrato firmado entre a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e a CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., cujo objeto é a construção da Usina Fotovoltaica Boa Esperança, tendo em vista que, conforme denúncias dos trabalhadores, existem inúmeras irregularidades por parte da empreiteira, que recorrentemente submete seus funcionários a condições precárias de trabalho, em especial quanto às condições sanitárias de trabalho, à alimentação fornecida e às condições precárias de transporte entre o alojamento e o local da obra. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7762/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os contratos firmados com a CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., considerando que, de acordo com denúncias, as irregularidades na prestação de serviços dessa empreiteira, em especial quanto às condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores que desempenham suas atividades na construção da Usina Fotovoltaica Boa Esperança, inviabilizam a continuidade do contrato. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7761/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, obras de revitalização e manutenção na rodovia MG- 259, em especial no trecho entre os Municípios de Serro e Sabinópolis. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7759/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja ouvida, na 3ª Fase da 2ª Parte da 5ª Reunião Ordinária de Direitos Humanos, em 20/3/2024, a Sra. Lívia Miraglia, coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e para a oferta dos serviços em saúde da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7632/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para realizar os estudos e as medidas necessárias à regularização fundiária urbana da área da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, levando em consideração a aplicabilidade da modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos da Lei Federal 13465, de 11 de julho de 2017. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7631/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na região da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7630/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na região da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7629/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para proceder à averiguação dos fatos ocorridos na data de 3/3/2024, na Ocupação Construindo Sonhos, em Belo Horizonte, especialmente quanto à apuração da condutas dos militares do 16º Batalhão de Polícia Militar que participaram da operação realizada, considerando- se as denúncias dos moradores de abuso de autoridade e tratamento truculento; requer, ainda, seja encaminhado à corporação, para conhecimento, o "link" para a 3ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida na data de 13/3/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos que têm sofrido os moradores dessa ocupação em sua luta por direito a moradia digna. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7628/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho a ser integrado por representantes das secretarias municipais de interesse, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, da Defensoria Pública de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e de lideranças comunitárias da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, com vistas a discutir a situação das famílias e a busca da solução definitiva para o conflito, especialmente no que se refere à regularização fundiária e prestação dos serviços públicos àquela comunidade, garantindo-se o direito a moradia digna. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7627/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para inclusão, em sua pauta de deliberações, com a urgência possível, do conflito concernente à Ocupação Construindo Sonhos, em Belo Horizonte, nos termos demandados pelas famílias afetadas durante audiência pública; requer, ainda, seja encaminhado, para conhecimento, o "link" para a 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/3/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos que têm sofrido os moradores dessa ocupação em sua luta por direito a moradia digna. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7626/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte o "link" para a 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 13/3/2024, que teve como finalidade debater as violações de direitos humanos que têm sofrido os moradores da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, em sua luta por direito a moradia digna. | Aprovado desde 21/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7850/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do programa Juros por Educação, anunciado pelo Ministério da Fazenda para a educação pública no Estado. | Aprovado desde 27/03/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7747/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público - Sintrasem - de Florianópolis pela luta em defesa dos direitos e do serviço público de qualidade, bem como aos trabalhadores da Companhia de Melhoramentos da Capital - Comcap -, que estão sendo atacados com uma proposta que pretende retirar direitos conquistados com décadas de luta da categoria. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7735/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que proceda, em caráter emergencial, à devida manutenção de todos os equipamentos de climatização e em especial do centro de terapia intensiva do Hospital Regional João Penido, em de Juiz de Fora. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Proposição não recebida desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e na oferta dos serviços em saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7493/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências, os impactos e a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras diante da proposta do Ministério da Educação de criação de um marco regulatório dos cursos a distância em todo o País, bem como a formação e capacitação em diversas áreas e a eficácia da modalidade EAD no Brasil. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7815/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para nova convocação dos aprovados no concurso público para perito criminal da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, Edital nº 3/2021, cuja validade é o mês de julho de 2024, assegurando-se de que essa convocação não cause prejuízos ao quantitativo de vagas já anunciado e confirmado pelo governador do Estado em 13/12/2023. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7734/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada visita ao imóvel de propriedade da Cemig na Avenida Afonso Vaz de Mello, nº 1.936, Barreiro, no Município de Belo Horizonte, para avaliar as condições técnicas para implementação de uma unidade do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7290/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Uberlândia pedido de informações quanto aos critérios para a nomeação de Adenílson Lima e Silva como secretário de Saúde de Uberlândia, uma vez que este é sócio e diretor da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia - Faepu -, que presta serviços a rede de hospitais do município, ficando demostrado nítido conflito de interesses. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7488/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar 12 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7598/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação financeira e orçamentária dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia de Minas Gerais, bem como a política de investimentos públicos para garantia das atividades de ensino, pesquisa e extensão. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7571/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a instalação da unidade do Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG – em Belo Horizonte, bem como para discutir as diversas possibilidades para sua melhor e mais adequada localização, em razão da confirmação de sua implantação em evento realizado no dia 12 de março de 2024, no Palácio do Planalto. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7556/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Ubá pedido de providências para que seja enviada, em caráter emergencial, equipe técnica especializada à Escola Estadual Eunice Weaver, na Colônia Padre Damião, em Ubá, em razão do desabamento do telhado dessa instituição de ensino. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7555/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente regional de Ensino de Ubá pedido de informações sobre o processo licitatório da obra realizada na Escola Estadual Eunice Weaver. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7554/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Ubá pedido de providências para a apuração da responsabilidade pelos serviços executados e a imediata restauração das plenas condições de funcionamento da Escola Estadual Eunice Weaver, localizada na Colônia Padre Damião, nesse município, em virtude do recente desabamento do telhado da instituição, ocorrido após cinco meses da conclusão das obras. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7524/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, pela indicação do deputado federal Nikolas Ferreira à presidência da Comissão de Educação dessa câmara, permitindo que interesses políticos e ideológicos obscureçam a importância vital da educação para o futuro do nosso país. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7504/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis e encaminhe os procedimentos necessários a fim de incluir todas as lideranças das retomadas indígenas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial aquelas localizadas nas áreas atingidas pelo rompimento da barragem B1, da Mina Córrego do Feijão de propriedade da empresa Vale S.A., em Brumadinho, no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7492/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos que têm sofrido os moradores da ocupação Construindo Sonhos, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, em sua luta por direito a moradia digna. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7397/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde, em Brasília (DF), pedido de providências para que a modalidade de tratamento "home care" seja devidamente efetivada como política pública permanente para o tratamento de pacientes diagnosticados com doenças raras, de modo a evitar a judicialização de processos da parte de pacientes que não possuem condições financeiras para arcar com os custos e que demandam um acompanhamento em período integral. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7396/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde, em Brasília (DF), pedido de providências para que seja destinado um aporte financeiro à pesquisa científica sobre esclerose lateral amiotrófica - ELA -, visando fomentar estudos e iniciativas que contribuam para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento dessa doença devastadora. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7395/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde, em Brasília (DF), pedido de providências para que o diagnóstico pré-gestacional genético das doenças raras hereditárias seja incorporado no escopo de exames essenciais do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7350/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para avaliar a possibilidade e envidar todos os esforços necessários a fim de credenciar, no âmbito da rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, clínicas do sono, equipadas com polissonografia e capazes de realizar teste de latência múltipla do sono. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7349/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para determinação aos planos de saúde privados para a não utilização do chamado "rol taxativo" em suas coberturas, procedimentos, exames e autorizações, no tocante ao atendimento e à assistência para pacientes em busca de diagnóstico de doenças raras, tendo em vista a Lei Federal 14545, de 2022, que altera a Lei Federal 9656, de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar; e ainda que seja implementada fiscalização acerca do cumprimento dessa norma. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7348/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para avaliar a possibilidade e envidar esforços a fim de que sejam incluídos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Medicina conteúdos relacionados a doenças raras, em particular os distúrbios do sono, a exemplo da narcolepsia e da hipersonia idiopática, e a esclerose lateral amiotrófica. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para avaliar a possibilidade de inclusão dos seguintes medicamentos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename: oxibato de sódio, pitolisant, modafinita, armodafinita, lisdexanfetamina, metilfenidato. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7304/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para o pagamento do piso salarial do magistério aos servidores da rede municipal de ensino. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7303/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para realizar as negociações com o Sind-Rede-BH com vistas a atender as reinvindicações dos servidores da rede municipal de ensino. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7291/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais ações, em planejamento ou em execução, foram desenvolvidas desde janeiro de 2019 no Estado, com vistas a combater o trabalho infantil; e que seja informado se as ações foram desenvolvidas de forma multidisciplinar com outras secretarias de Estado, de modo a garantir que estas crianças e adolescentes tenham pleno acesso a saúde, educação e demais direitos essenciais ao seu desenvolvimento. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7302/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de ações pelo governo do Estado junto às escolas no combate à dengue, zika e chikungunya, como forma de proteção à saúde e vida dos estudantes, profissionais da educação e da comunidade escolar como um todo. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7206/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja ouvida a representante do Sindicato dos Trabalhadores da Rede Municipal de Belo Horizonte - SindRede. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7190/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a constituição de um grupo de trabalho com a PBH, o governo estadual e o governo federal com vistas a elaborar um plano de trabalho para a futura instalação de uma unidade do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG - em Belo Horizonte; e para a promoção de consulta aos cidadãos, a lideranças políticas e comunitárias e a estudiosos do espaço urbano para a definição do local de instalação do futuro "campus" do IFMG. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7146/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja retirado de pregão eletrônico o terreno de propriedade da Cemig localizado na Avenida Afonso Vaz de Mello, nº 1.936, no Barreiro, em Belo Horizonte, com vistas a se avaliar a possibilidade de construção de uma unidade do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, e para que o ativo supracitado seja incluído no escopo das negociações entre os governos federal e estadual, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7145/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Casa Civil pedido de informações sobre as datas das reuniões realizadas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, instituído pelo Decreto nº 46.849, de 2015, no intervalo de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, detalhando-se a quantidade de presentes, as respectivas instituições e representantes, os encaminhamentos e a previsão de encontros para o ano de 2024; e sobre a previsão de retorno da nova redação do decreto supracitado, que, conforme informações, está sendo redigido conjuntamente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Casa Civil, detalhando-se quais os atores envolvidos na elaboração da estrutura de composição e deliberação desse comitê. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7144/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as datas das reuniões realizadas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, instituído pelo Decreto nº 46.849, de 2015, no intervalo de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, detalhando-se a quantidade de presentes, as respectivas instituições e representantes, os encaminhamentos e a previsão de encontros para o ano de 2024; e sobre a previsão de retorno da nova redação do decreto supracitado, que, conforme informações, está sendo redigido conjuntamente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Casa Civil, detalhando-se quais os atores envolvidos na elaboração da estrutura de composição e deliberação desse comitê. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6944/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a existência de estudos ou projetos, em andamento ou em fase de planejamento, relativos à elaboração de um plano estadual de cuidados, nos moldes do Plano Nacional de Cuidados, destacando-se que essa política pública, liderada pelo governo federal, está em processo de planejamento por diversos municípios, e a obtenção dessas informações se reveste de grande relevância para o devido acompanhamento e participação do Poder Legislativo. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6943/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a uberização e precarização do serviço doméstico, as condições laborais enfrentadas por diaristas e faxineiras, bem como a necessidade urgente da elaboração de um plano estadual de cuidado. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 6899/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre as ações previstas após a concessão da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos à empresa Vale na Mina de Brucutu, Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo, divulgada em diário oficial do Executivo em 31/1/2024, conforme atribuição estabelecida no art 38 do Decreto Estadual 47866, de 19 de fevereiro de 2020, e no art. 23 do Decreto Estadual nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, contemplando os Processos n°s 72416/2019, Portaria n° 1100605/2024; 72415/2019, Portaria n° 1100608/2024; e 72414/2019, Portaria n° 1100612/2024. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6858/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre a atual situação hídrica de Minas Gerais, detalhando-se o volume das principais bacias e reservatórios, bem como a previsão de captação de água até o final de 2024, tendo em vista a divulgação da elaboração do Plano Mineiro de Segurança Hídrica - PMSH -, previsto para ser finalizado no primeiro semestre deste ano; se existe previsão de retomada do programa Carro- Pipa, política pública implementada com objetivo de assegurar o fornecimento de água às regiões mais secas de Minas Gerais; e quais as ações planejadas para atender os 35 mil agricultores familiares do Estado. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6842/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os 20 anos da chacina de Unaí e fazer uma homenagem aos familiares das vítimas. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6836/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Comissão Organizadora do Consciência Cristã pela presença e participação do palestrante norte- americano Douglas Wilson, liderança religiosa conhecida por relativizar o regime escravocrata nos Estados Unidos, defensor contumaz da ideia de que a Bíblia autoriza a escravidão e um dos maiores nomes no nacionalismo cristão, fenômeno conservador antidemocrático. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6835/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja interrompido o processo de municipalização do hospital e do ambulatório localizados em Ubá e de responsabilidade dessa rede, em decorrência da falta de comunicação e transparência junto aos servidores e demais membros da comunidade, que serão os principais impactados por essa medida. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6830/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que as reivindicações dos auditores fiscais do trabalho, entre elas o cumprimento integral dos acordos firmados em 2016 com o governo federal, a regulamentação do bônus de eficiência e a oferta de infraestrutura para a realização do trabalho, sejam atendidas integralmente e em caráter emergencial, tendo em vista a relevância dos serviços prestados por essa categoria. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6829/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait - pela luta em defesa dos direitos dos auditores fiscais do trabalho, em especial pela paralisação organizada em cerca de 20 estados, que tem por finalidade a reivindicação por melhores condições de trabalho e pelo cumprimento integral de acordos firmados em 2016 com o governo federal. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7229/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja feita negociação com o Sind/Rede-BH, tendo em vista que os trabalhadores da educação concursados da Rede Municipal estão em greve desde o dia 15/2/24 e não conseguem negociar suas pautas. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7228/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca das políticas públicas que estão sendo implementadas para a população LGBTQIAPN+ no município, consubstanciadas no cronograma descritivo dessas ações no período de 2002 a 2024. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7227/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para se apurar se houve aplicação indevida de recursos públicos na instalação e retirada da plotagem da identidade visual do movimento do Centro de Referência da População LGBTQIAPN+ de Belo Horizonte. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7226/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de providências para implementação de ações para garantir que o Centro de Referência da População LGBTQIAPN+ se torne um espaço de acolhimento para essa população, inclusive com a retomada da plotagem com a identidade visual do movimento. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7225/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se apure se ocorreram violações de direitos da população LGBTQIAPN+ na ação da Prefeitura de Belo Horizonte, na qual a plotagem com a identidade visual do movimento foi retirada do Centro de Referência da População LGBTQIAPN+. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7224/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em Belo Horizonte pedido de informações acerca das ações que estão sendo desenvolvidas para a implementação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6715/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam realizadas obras de revitalização e melhoria da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica, nos Bairros Aeroporto, Novo Horizonte, Jardim da Serra e adjacências, no Município de Juiz de Fora, com vistas a evitar as constantes quedas e interrupções que têm impactado o comércio, atividades domésticas e o pleno funcionamento de serviços básicos, como educação e saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7001/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações detalhadas sobre os repasses feitos pelo governo federal com vistas à execução do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem no Estado, com destaque para o mês de dezembro de 2023 até a presente data; sobre os repasses feitos pelo Ministério da Saúde ao Estado, conforme a Portaria GM/MS Nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, detalhando-se o número de trabalhadores e especificando-se os municípios que estão em cumprimento da referida portaria; e, de forma detalhada, sobre os dados apresentados em anúncio feito pelo governo de Minas de que em 2023 foram repassados R$ 26,8 milhões para pagamento aos profissionais de enfermagem em Minas Gerais, evidenciando-se a execução do montante de R$ 5,9 milhões, sendo R$ 2,3 milhões referentes ao valor pendente da folha de pagamento do 13º do ano anterior e R$ 3,6 milhões à folha de pagamento do mês de dezembro de 2023. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7000/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os investimentos feitos entre os anos de 2021 e 2023 em ações de combate à dengue, bem como sobre algum plano de atuação do Estado durante esse período; sobre essas ações, de forma detalhada, explicitando se houve cumprimento do repasse no valor de R$ 4,37 bilhões, proveniente do acordo da Vale, anunciado em fevereiro de 2021, para custeio de ações de serviços públicos de reestruturação e modernização da capacidade de resposta de bombeiros, Defesa Civil e polícias no combate à dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti; e sobre trocas de correspondências, caso tenha havido, entre o Estado e o Ministério da Saúde quanto ao cronograma de vacinação e alerta de risco epidemiológico de surto de dengue, de tal modo que em caso de resposta positiva sejam encaminhadas as mensagens e avisos trocados entre esses órgãos. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6993/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento em Brumadinho, em Belo Horizonte, pedido de providências para adoção das medidas necessárias à realização de estudos específicos sobre os danos causados à saúde física e mental dos integrantes de povos e comunidades tradicionais atingidos ao longo da Bacia do Paraopeba pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, considerando-se as particularidades e os direitos inerentes a esse público. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6992/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a adoção de medidas para priorizar a realização de diagnóstico e tratamento das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, em Brumadinho, considerando-se a forte demanda relativa à saúde física e mental apresentada a esta comissão durante audiência pública realizada em 6/12/2023. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6991/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem sejam encaminhados ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, pedido de providências para adotar as medidas necessárias à realização de estudos específicos sobre os danos à saúde mental das pessoas das comunidades atingidas ao longo da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, causados pelo rompimento da referida barragem; e o "link" para o inteiro teor da 29ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a saúde das comunidades atingidas pela mineração no Estado e, de modo particular, a saúde das comunidades atingidas pelo crime da Vale na calha do Rio Paraopeba, tendo em vista o estudo da Fiocruz em que foram constatadas contaminação de pessoas por metais pesados e questões afetas à saúde mental relacionadas ao crime. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6990/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a instalação, na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura, de comissão extraordinária voltada para a discussão de uma política estadual de saúde dos atingidos por barragens ou pela mineração no Estado. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao colegiado dos compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho pedido de informações sobre o estudo de avaliação de risco à saúde humana, esclarecendo-se, especialmente, quais resultados já foram alcançados a partir da primeira etapa do mencionado estudo; qual metodologia tem sido utilizada para sua consecução; e quais medidas têm sido adotadas para garantir a publicização e a ampla informação às comunidades atingidas acerca dos resultados encontrados. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6988/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a criação de estratégias para o alcance das diretrizes e dos objetivos constantes na Nota Técnica nº 5/SES/SUBPAS/2023, com a definição das ações a serem realizadas, estratificando-as em ações de curto, médio e longo prazo, e das responsabilidades de cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6987/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz Minas - pedido de providências para análise da viabilidade de extensão da pesquisa "Saúde Brumadinho: estudo longitudinal sobre as condições relacionadas à saúde da população", de modo a abranger as comunidades atingidas, nas cinco regiões ao longo da Bacia do Paraopeba, pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, tendo em vista estudo da Fiocruz, em que foi constatada contaminação de pessoas por metais pesados e questões afetas à saúde mental relacionadas ao crime, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6986/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para realização, com a urgência possível, de um seminário para dar continuidade às discussões sobre a linha de cuidados para o monitoramento da população exposta a metais em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, nos termos já iniciados no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6984/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao colegiado dos compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento em Brumadinho pedido de providências para proceder à realização de estudo com o objetivo específico de identificar o nexo causal entre a contaminação por metais pesados de pessoas das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no âmbito de todas as cinco regiões da calha do Paraopeba, tendo em consideração que os estudos e diagnósticos efetivados até o momento se restringem ao Município de Brumadinho e se limitam a diagnosticar tal contaminação, contudo, sem fazer o levantamento e a identificação das causas dessa contaminação; e ainda, que tal estudo contemple análises da qualidade do ar, do solo e da água, haja vista os índices elevados de problemas respiratórios, dermatológicos e gastrointestinais, entre outros, apresentados de modo recorrente pela população atingida, conforme estudo da Fiocruz, em que foram constatadas contaminação de pessoas por metais pesados e questões afetas à saúde mental relacionadas ao crime, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6975/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a luta do direito humano à saúde pela perspectiva do Movimento de Conscientização Família UAI-MG e Movela - Movimento em Defesa dos Direitos da Pessoa com ELA e, na oportunidade, entregar o diploma referente ao voto de congratulações formulado a estes movimentos. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento de Conscientização Família UAI - MG pela sua luta por direitos, por acesso à saúde gratuita e em defesa das pessoas diagnosticadas com hipersônia idiopática e narcolepsia. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento em Defesa dos Direitos das Pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica - Movela -, por sua luta por acesso à saúde gratuita e ampliação de novos tratamentos e terapias para pessoas diagnosticadas com ELA. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6848/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento, com urgência, de 15 aparelhos para hemodiálise à entidade filantrópica sem fins lucrativos Fundação Hospitalar Badaró Júnior, em Minas Novas, que necessita desses novos aparelhos em razão de sua ampliação para atender o volume de pacientes que dependem da hemodiálise para preservação de sua saúde. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6847/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o avanço de empreendimentos minerários na Comunidade de Botafogo, Ouro Preto, e os impactos da implementação dessas atividades. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6846/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre processos de solicitação de autorização para minerar protocolados por mineradoras que desejam realizar suas atividades na Comunidade de Botafogo, no Município de Ouro Preto, especificando os dados da empresa, administradores, os números dos processos e o "status" de tramitação das autorizações. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os 60 anos do golpe militar e a luta pela democracia. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6841/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o atraso na entrega de medicamentos de uso contínuo, como insulina de ação rápida e insulina glargina, indispensáveis à sobrevivência de inúmeros cidadãos portadores de diabetes mellitus, ao centro de distribuição de Manhumirim, uma vez que, de dezembro de 2023 até a presente data, os pacientes portadores da doença estão sem acesso à medicação. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6840/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o encaminhamento, com urgência, de lotes de insulina de ação rápida e insulina glargina à cidade de Manhumirim, em razão do desabastecimento sofrido pelo município, afetando diretamente a saúde dos portadores de diabetes mellitus. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6832/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja interrompido o processo de municipalização do hospital e ambulatório localizados em Ubá e de responsabilidade da rede Fhemig, em decorrência da falta de comunicação e transparência junto aos servidores e demais membros da comunidade, que serão os principais impactados por esta medida. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6831/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a motivação da municipalização do hospital e ambulatório localizados no Município de Ubá, cuja gestão é da Fhemig, e se estão sendo apresentadas alternativas aos servidores efetivos e contratados que não desejam ser alocados no serviço público de Ubá. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer sejam encaminhados ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre se constam nesse órgão solicitações de estudos geológicos por parte da mineradora Vale S.A. ou de qualquer subsidiária ou terceirizada com vistas a realizar operações ou requerer licenciamento ambiental no Município de São Tiago; e pedido de providências para que os Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Tiago e a população local sejam informados quanto a solicitações de reconhecimentos geológicos e qualquer atividade econômica que venha a causar danos ao meio ambiente do município. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6647/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer sejam encaminhados à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre se constam nesse órgão solicitações de estudos geológicos por parte da mineradora Vale S.A. ou de qualquer subsidiária ou terceirizada com vistas a realizar operações ou requerer licenciamento ambiental no Município de São Tiago; e pedido de providências para que os Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Tiago e a população local sejam informados quanto a solicitações de reconhecimentos geológicos e qualquer atividade econômica que venha a causar danos ao meio ambiente do município. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o montante investido nos últimos quatro anos no Município de Pequeri para a realização de reparos e melhoria da prestação de serviços no fornecimento de energia. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a realização de obras em caráter emergencial no Município de Pequeri, com vistas a reparar e ampliar a infraestrutura de energia elétrica da cidade, que tem sofrido com inúmeras instabilidades na rede elétrica, impactando a prestação de serviços. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 6839/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à comunidade de Carongolinha pela sua luta em defesa da Escola Municipal Alto Bom Jesus, localizada no Município de Divino, instituição que exerce um papel fundamental na difusão e permanência de saberes tradicionais locais, transmitidos por meio de um ensino fundamentado nos pilares da educação do campo. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6612/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja concluída a subestação de energia localizada no Município de Pequeri e para que os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo dos municípios que serão atendidos pela subestação sejam atualizados constantemente quanto aos prazos de entrega da obra. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6611/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos que ocasionaram o atraso, em mais de um ano, da subestação de energia localizada no Município de Pequeri e sobre o acompanhamento da construção da subestação junto à empresa responsável, detalhando os prazos da execução e instalação da obra, bem como a existência de cláusulas contratuais que estipulam a aplicação de multa em caso de atraso na entrega. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja avaliada a inclusão no Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita-MG - ou no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG -, dos envolvidos que sofreram possíveis abusos em uma atuação da Polícia Militar do Estado, ocorrida em 9/12/2023, no território indígena xakriabá - Aldeia Tenda Rancharia, que resultou na morte do membro da comunidade indígena Alisson Lacerda Abreu, e o "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foram apresentadas denúncias de diversas violações de direitos nessa operação (https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidenta do Tribunal Regional Federal - 6ª Região em Belo Horizonte pedido de informações sobre se foi expedida alguma ordem judicial determinando a entrada da Polícia Militar na Aldeia Tenda Rancharia, no território indígena xacriabá , em 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6656/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre se foi expedida ordem judicial determinando a entrada da Polícia Militar no território indígena xakriabá Aldeia Tenda Rancharia, no dia 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6655/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada possível ilegalidade na atuação policial do dia 9/12/2023, no território indígena xakriabá Aldeia Tenda Rancharia, em que, segundo denúncia apresentada a essa comissão, policiais militares realizaram operação no local que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, com a escuta qualificada de todos os envolvidos, especialmente das testemunhas e dos nove autuados pelo crime de desacato, para que possam registrar sua versão dos fatos; que os policiais suspeitos de envolvimento no ocorrido sejam afastados da comunidade até que os fatos sejam apurados; acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6654/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizados exames de corpo de delito em todas as pessoas autuadas pelo crime de desacato, potencialmente vítimas de crimes de tortura, lesão corporal, abuso de autoridade ou vias de fato, em razão de denúncias de diversas violações de direitos em atuação da Polícia Militar do Estado ocorrida em 9/12/2023 no território indígena xakriabá Aldeia Tenda Rancharia, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6653/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de possível ilegalidade na atuação policial ocorrida na Aldeia Tenda Rancharia, no território indígena xacriabá, em 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, considerando se tratar de território indígena, submetido à jurisdição da União, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6571/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para enviar a esta Casa, em regime de urgência, o projeto de lei com atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema - , acordado judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441- 63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para acompanhar o envio do projeto de lei a esta Casa relativo à atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, conforme determinação judicial no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6568/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que sejam fiscalizadas e apuradas as condições de trabalho dos funcionários da empresa Vordex Soluções Industriais, contratada pela mineradora Ferro+ Mineração para prestar serviços em mineração no Município de Ouro Preto, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 6/12/2023, que resultou na morte de dois trabalhadores da Vordex que prestavam serviços à mineradora, em Ouro Preto. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6360/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores eletricitários da Companhia Energética de Minas Gerais e as condições da campanha salarial 2023. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Marcelo Dias de Castro, parlamentar da Câmara Municipal de Carmo de Minas, pela publicação feita em suas redes sociais, que teve como objetivo constranger e coibir o ativista Jorge Ferreira dos Santos Filho, membro da coordenação da Articulação dos Empregados Rurais - Adere-MG - e integrante da direção estadual da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais - CUT/MG -, em razão da sua participação na atividade Luta Antirracista: Qual a sua Contribuição?, realizada no "campus" avançado do Ifsuldeminas, em Carmo de Minas, por ocasião das comemorações do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro de 2023. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6347/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao ativista Jorge Ferreira dos Santos Filho, membro da coordenação da Articulação dos Empregados Rurais - Adere-MG - e integrante da direção da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais - CUT-MG -, por conta de ataques sofridos nas redes sociais de um parlamentar da Câmara Municipal de Carmo de Minas, que teve como objetivo constranger e coibir o ativista em razão da sua participação na atividade "Luta Antirracista: Qual a sua contribuição?", realizada no "campus" avançado do Ifsuldeminas, em Carmo de Minas, por ocasião das comemorações do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro de 2023. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6286/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco pela indicação de seu nome, pelo presidente da República para ocupar o cargo de procurador-geral da República. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6285/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Sr. Flávio Dino de Castro e Costa pela sua indicação, pelo presidente da República, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a abertura de concurso público, com vistas a suprir o déficit de funcionários do quadro da empresa, ampliando seu corpo de servidores e assegurando a ampliação e a melhoria da prestação serviços de qualidade à população. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6329/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os acidentes de trabalho ocorridos no quadro de servidores próprios e terceirizados da empresa, nos últimos 5 anos, discriminando o tipo de atividade desempenhada e seu grau de complexidade, no momento do acidente, bem como o nível do dano sofrido pelo funcionário. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6328/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à intendente da Cidade Administrativa pedido de informações quanto ao pagamento da empresa responsável pela manutenção dos elevadores da Cidade Administrativa, especificando se está em dia e se o contrato firmado com tal empresa dispõe sobre cláusulas de rompimento ou suspensão em caso de não cumprimento das obrigações contratuais; e que seja informado o número de vezes que a empresa foi demandada para realizar manutenção dos elevadores nos últimos 4 anos e em que datas foram realizadas manutenções preditivas, preventivas ou corretivas. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6327/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para realizar vistoria em caráter emergencial nos prédios da Cidade Administrativa, para verificar se todas as unidades do órgão estão cumprindo todas as exigências técnicas de modo a garantir um ambiente de trabalho seguro, tendo em vista que, conforme denúncia do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais - Sindipúblicos-MG -, o prédio não dispõe dos meios necessários para que procedimentos de evacuação sejam feitos de modo seguro e rápido, se necessário. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6326/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Intendência da Cidade Administrativa pedido de providências para que sejam enviadas as filmagens do dia 27 de novembro de 2023, em razão do falecimento do servidor Marcos Tadeu Rozemberg, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, de 66 anos, na manhã do dia citado, dentro do prédio Minas da Cidade Administrativa, com vistas a identificar como se deu seu acesso e o percurso realizado pelo funcionário. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6320/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores eletricitários da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e as condições da campanha salarial de 2023. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6317/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso e a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, bem como a importância de políticas públicas voltadas à promoção de saúde e segurança ocupacional, do servidor médico que atua no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de viabilizar que Poder Executivo estadual elabore e envie a esta Casa, no prazo de 45 dias, projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6278/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Marcos Tadeu Rozemberg, funcionário da Secretaria de Estado de Saúde, ocorrido em 27 de novembro, dentro do prédio Minas, da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6277/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as medidas que foram tomadas com vistas a garantir que o teletrabalho fosse adotado e respeitado pelas chefias dos servidores da Cidade Administrativa, em decorrência das obras de manutenção nos elevadores, ressaltando-se que esta solicitação se dá por conta do falecimento, em 27 de novembro, do servidor Marcos Tadeu Rozemberg, de 66 anos, funcionário dessa secretaria, dentro do prédio Minas da Cidade Administrativa. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6276/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja aberta sindicância interna com vistas à apuração das responsabilidades pela ordem de trabalho presencial dada, mesmo com as obras de manutenção nos elevadores da Cidade Administrativa, ao servidor Marcos Tadeu Rozemberg, de 66 anos, funcionário dessa secretaria, que faleceu em 27/11/2023, dentro do prédio Minas da Cidade Administrativa; e que seja assegurada a possibilidade de teletrabalho a todos os servidores que, por questões de saúde, bem de condições de segurança do trabalho, demandarem trabalhar remotamente. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5876/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -pedido de providências para que seja reaberto prazo para inscrição da mudança de lotação dos profissionais da educação da rede estadual de Minas Gerais, uma vez que as informações constantes no "site" da SEE acerca do prazo para solicitação de mudança foram inconclusivas, apresentando os dias 19 de novembro e 24 de novembro de 2023 como datas limites para a inscrição; e que a reabertura de prazo não seja inferior a 24 de novembro de 2023, com a devida notificação de todos os profissionais da rede estadual de educação. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5875/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à superintendente Regional de Ensino Metropolitana A da Secretaria de Estado de Educação pedido de informações sobre a orientação formada quanto à interpretação do art. 12 da Resolução nº 4.925/2023, em especial do trecho que orienta a escolha dos cargos preferencialmente para o mesmo turno, prevendo que, caso seja necessário, nas conveniências pedagógicas o cargo pode ser formado utilizando-se formação geral básica e itinerários formativos. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5874/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam tomadas medidas quanto às ações autoritárias por parte da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A, que de modo unilateral está intervindo nas escolas de sua responsabilidade quanto ao planejamento das aulas de 2024, desrespeitando a Resolução nº 4925 2023, em especial o art 12, que dispõe sobre a escolha dos cargos preferencialmente no mesmo turno, prevendo que, caso seja necessário, nas conveniências pedagógicas o cargo pode ser formado utilizando-se formação geral básica e itinerários formativos; seja formada uma única interpretação do citado art 12, definindo-se o que se compreende por "preferencialmente", de modo a uniformizar a compreensão da resolução; e que, em razão do curto prazo estipulado pela SRE Metropolitana A - 27/11/2023 -,para a entrega do planejamento das aulas de 2024, seja prorrogada a data de entrega do planejamento das aulas, sendo a data definida razoável e exequível para as escolas, de modo a garantir que o envio seja realizado em tem hábil. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5866/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - Superintendência Regional em Minas Gerais em Montes Claros pedido de providências para que o servidor Júlio César Nunes, analista de desenvolvimento regional, Matrícula nº 122240-6, lotado na 1º Superintendência Regional, em Montes Claros, seja transferido para a 16º Superintendência Regional, em Belo Horizonte, para que possa acompanhar mais proximamente sua mãe, gravemente debilitada por conta de um câncer. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5865/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada visita à Rua Monte Castelo, nº 155, Bairro Itapuã, no Município de Belo Horizonte, para averiguar denúncia de trabalho escravo na execução de obras da construtora Conexão Incorporações e Projetos Eireli. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5864/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para apuração do caso de trabalho análogo à escravidão de trabalhadores da construção civil em obra no Bairro Itapuã, em Belo Horizonte, de responsabilidade da Conexão Incorporações e Projetos Eireli; e para que as demais obras dessa empresa sejam vistoriadas, com vistas à apuração de outros possíveis casos de trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as condições de trabalho e uso de equipamentos de proteção individual dos funcionários terceirizados que prestam serviço a essa companhia, sobretudo dos responsáveis pela leitura dos padrões de água; sobre a existência de cláusulas contratuais entre a Copasa e as empresas terceirizadas que determinem o fornecimento desses equipamentos, necessários para a realização do trabalho diário pelos leituristas; e sobre os mecanismos de fiscalização de que dispõe a Copasa para o devido cumprimento das referidas cláusulas. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5862/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do processo de terceirizações na Companhia de Saneamento de Minas Gerias - Copasa -, bem como a eficiência e a qualidade dos serviços prestados por ela à população mineira. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5861/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Juiz de Fora para debater os impactos e as consequências do Regime de Recuperação Fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, e do teto de gastos estadual previsto no Projeto de Lei Complementar 38 2023, em relação aos serviços e servidores públicos do Estado. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5860/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre a existência de cláusulas contratuais que determinem o fornecimento de uniformes de trabalho aos leituristas pelas empresas terceirizadas, especificando quantos são os uniformes fornecidos a cada um dos funcionários e com que regularidade ocorre sua reposição; e como é feita, por parte da Copasa, a fiscalização do uso dos uniformes e de seu estado de conservação. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto intitulado Novo Socioeducativo e a garantia de direitos aos adolescentes em privação de liberdade. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5670/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de pessoas atendidas no âmbito da linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase e, dessas, quantas se enquadram no índice de vulnerabilidade clínico-funcional - IVCF-20. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5669/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de profissionais integrantes, no período de 2017 a 2023, da linha de cuidado nas Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, esclarecendo-se o número desses profissionais em cada uma das unidades, bem como as respectivas categorias ou especialidades no mencionado período. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5668/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a manutenção de uma política integral e permanente de saúde aos moradores das Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, adotando-se, especialmente, medidas visando a retomada imediata dos serviços de atendimento domiciliar aos moradores da Colônia Santa Izabel, com o pleno funcionamento das equipes médicas e de enfermagem; revisão do processo de contratualização dos serviços de internação do 1º andar da Unidade Assistencial Gustavo Capanema, com vistas ao pleno atendimento dos moradores da Colônia Santa Izabel; reforma do Hospital Dr. Orestes Diniz, com a reativação do bloco cirúrgico, garantindo-se o integral atendimento aos moradores da Colônia Santa Izabel; reabertura imediata e com plenas condições de funcionamento da sapataria ortopédica dessa colônia; regularização da entrega das cestas básicas aos pacientes, beneficiários da chamada Etapa Crua. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a situação ou o andamento do Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 2/2023, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de cuidador para pacientes institucionalizados na Casa de Saúde Santa Izabel, na Casa São Francisco de Assis e Padre Damião, tendo em consideração a observância das prerrogativas funcionais dos profissionais da enfermagem. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a implementação do atendimento nos termos da Portaria nº 2.809, de 2012, do Ministério da Saúde, esclarecendo-se, especialmente, qual a equipe contratada, quais os critérios para a contratação e quais os recursos previstos ou destinados para essa finalidade. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre as razões do desalojamento das pessoas do pavilhão A16, da Colônia Padre Damião, no Município de Ubá, esclarecendo-se quantos moradores foram realocados e para quais locais, bem como qual a destinação a ser dada pela direção ao mencionado pavilhão. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para análise da viabilidade de abertura do processo de tombamento em âmbito estadual das Casas de Saúde ou Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, respectivamente nos Municípios de Betim, Três Corações, Bambuí e Ubá, como sítios de memória sensível. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 5597/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Procuradoria Regional do Trabalho, à Gerência Regional do Trabalho e Emprego e à 2ª Vara do Trabalho, em Juiz de Fora, pelos esforços envidados na resolução e devida reparação em caso que resultou na condenação de duas pessoas responsáveis por manter uma empregada doméstica em condições análogas à escravidão por mais de 40 anos. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5536/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja assegurada a oferta de ensino médio no período noturno e na modalidade educação de jovens e adultos - EJA - na Escola Estadual José Leandro, localizada no Distrito de Santa Rita, Ouro Preto, por haver grande demanda da comunidade pelo funcionamento noturno dessa escola. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5535/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os estudos que motivaram a decisão de proibir a oferta de ensino médio no período noturno e na modalidade educação de jovens e adultos - EJA - na Escola Estadual José Leandro, localizada no Distrito de Santa Rita, Ouro Preto, e ainda que seja informado se a comunidade foi consultada sobre essa decisão e, em caso afirmativo, solicita-se que sejam encaminhadas as atas e demais documentos elaborados a partir dessas consultas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5490/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer sejam encaminhados ao Ministério da Educação as notas taquigráficas e o "link" de acesso à 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as condições da modalidade de ensino a distância - EAD - nos cursos de graduação em saúde, bem como as consequências na formação profissional e os impactos no ensino superior, para conhecimento. | Aprovado desde 15/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5489/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para prorrogar o prazo da consulta pública - Proposta de alteração da Portaria Normativa nº 11/2017, do Ministério da Educação, em dispositivos relativos à oferta de cursos de graduação na modalidade de educação a distância na plataforma Participa + Brasil, para que mais pessoas possam participar e opinar sobre o tema. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5488/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para envidar esforços para a aprovação do Projeto de Lei Federal 5414 2016 que altera o art 80 da Lei 9394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, para proibir o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para implantação de pontos fixos de comercialização solidária em cada regional de Minas Gerais, aproveitando a sessão de imóveis públicos ociosos do Estado e a criação de centros públicos de referência em Economia Popular Solidária - EPS - no Estado, para formação, assessoramento e comercialização de produtos de empreendimentos da EPS. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizada a execução dos procedimentos necessários para o fortalecimento do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária - Ceeps -, por meio de apoio financeiro, suporte estrutural e capacitação continuada para as conselheiras e conselheiros. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que se promovam alterações na Lei 14133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo-se que nas contratações realizadas por órgãos públicos seja priorizada a contração dos empreendimentos da Economia Popular Solidária, possibilitando a geração de renda e a promoção desses empreendimentos. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizado o apoio financeiro para a próxima edição da Feira Internacional do Cooperativismo e Economia Solidária - Feicoop. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação de cursos sobre Economia Popular Solidária para os servidores públicos do Estado e dos municípios, bem como a promoção de capacitação continuada para os empreendimentos solidários envolvendo temáticas, como autogestão, estratégia de comercialização, aperfeiçoamento da produção, marco legal, organização jurídica, gestão financeira e comunicação popular; e que tais capacitações sejam realizadas nas escolas de formação do governo estadual, através de parcerias com a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, a Fundação João Pinheiro e a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para se iniciar o processo para a realização da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária - EcoSol -, com apoio técnico e financeiro para a realização do evento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os programas e projetos de Economia Popular Solidária realizados nos últimos 4 anos, com a especificação dos recursos aplicados; e sejam essas informações também encaminhadas à secretaria executiva do Fórum Mineiro de Economia Solidária, por meio do e-mail: ***@***. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5392/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja priorizada a criação de um grupo de trabalho para atualização do Plano Estadual da Economia Popular Solidária e do Decreto nº 44.898, de 2008, que regulamentou a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado de Minas Gerais - Pefeps. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para construção de política voltada para o acompanhamento psicossocial e jurídico das mulheres que trabalham no âmbito da Economia Popular Solidária. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, conforme determina o art 18 da Lei n° 15028, de 2004. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5389/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a carta de propostas para o fortalecimento da Economia Popular Solidária do Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária e as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, para conhecimento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5377/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja assegurado o descanso semanal remunerado de seus trabalhadores, bem como sejam revistos os descontos processados de forma ilegal em folha de pagamento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja assegurada a presença de parlamentares da comissão na reunião de negociação do atual acordo coletivo de trabalho. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no relatório produzido sobre o acidente de trabalho ocorrido em 3/7/2023, que teve como vítima fatal o trabalhador Gabriel Luciano Silva Barbosa. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5374/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja mantido, no acordo coletivo de trabalho que está em negociação, o número atual de trabalhadores liberados para atuarem como dirigentes sindicais, com ônus para a empresa. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências com vistas a acatar as sugestões apresentadas pelos sindicatos referentes à política de saúde e segurança do trabalhador no acordo coletivo de trabalho em negociação, já que buscam reduzir os casos de adoecimentos e mortes ocorridos em função do trabalho. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para criar um comitê com a participação de representantes sindicais dos trabalhadores para apurar denúncias de perseguição e assédio moral ocorridas na empresa e desenvolver política para coibir tais práticas. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5111/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, em São Gonçalo do Rio Abaixo, pedido de providências para abertura de inquérito com vistas a investigar denúncias dos moradores da Comunidade de Vargem da Lua sobre ação truculenta, por parte de integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais, em ação policial ocorrida em 11 de setembro de 2023, em desfavor dos moradores de Vargem da Lua, conforme encaminhamento realizado na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para averiguar violações de direitos humanos decorrentes da atividade minerária da empresa Vale S.A. no território da referida comunidade, conforme encaminhamento na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre o plano de ampliação das operações da Mina de Brucutu, detalhando-se os impactos previstos no território de abrangência da mina, conforme encaminhamento realizado na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5036/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação o "link" para o inteiro teor da 15ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5035/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o montante de recursos financeiros destinados às instituições de ensino superior do Estado, de 2019 a 2022, para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas ao combate e à erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5034/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para destinar recursos financeiros às instituições de ensino superior do Estado de Minas Gerais para que possam desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas ao combate e à erradicação do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao ministro da Educação pedido de informações sobre a existência de mapeamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas por instituições de ensino superior que estudam o trabalho escravo e o tráfico de pessoas, com a finalidade de embasar as ações de prevenção e de combate a essas ocorrências no País. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5032/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação e ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para a ampliação do modelo de clínicas nas instituições de ensino superior com vistas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão de análise, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas, como a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5031/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Educação pedido de providências com vistas a destinar recursos às instituições de ensino superior para que possam desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas ao combate e à erradicação do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas no País. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5030/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para instituir fundo destinado a financiar atividades de conscientização, prevenção, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas no Estado. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5029/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para realização de campanhas de conscientização e de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas nas instituições de educação básica de ensino. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5028/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a ampliação do modelo de clínicas nas instituições de ensino superior, com vistas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão de análise, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas, como a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5052/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a metodologia e os estudos utilizados na implementação do Desconto de Usuário Frequente - DUF - nas novas praças de pedágio de responsabilidade da EPR Triângulo, que estão sendo instaladas em rodovias estaduais e federais do Triângulo Mineiro; e sobre os motivos que justificam o fim do desconto progressivo após a trigésima passagem, no intervalo de um mês, desconsiderando eventuais urgências. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4954/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja assegurada isenção tarifária aos carros oficiais das prefeituras em que serão instaladas as novas praças de pedágio, de responsabilidade da EPR Triângulo, de modo a garantir a execução de serviços básicos como saúde, educação e segurança pública; e seja assegurada isenção tarifária aos moradores que residem no entorno das novas praças de pedágio que estão sendo instaladas em rodovias estaduais e federais do Triângulo Mineiro, também de responsabilidade da EPR Triângulo. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a forma como será aplicado e executado o montante de R$5,8 bilhões no Triângulo Mineiro, com vistas a melhorar a trafegabilidade na região, conforme anúncio da pasta responsável - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - e amplamente divulgado pelos meios de comunicação no dia 9 de setembro de 2023; e seja informado o motivo do aumento das tarifas das praças de pedágio, de responsabilidade da EPR Triângulo, tendo em vista que em agosto de 2023 foi anunciado o valor de R$11,48, posteriormente alterado para R$12,70. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5112/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais e à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para realização de operação de fiscalização nas adjacências da Mina de Brucutu, de propriedade da mineradora Vale S.A., tendo em vista as denúncias de atividade minerária ilegal, apresentadas durante a 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, no dia 18 10 2023; e seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5023/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e disponibilidade de recursos financeiro-orçamentários para a execução da política de segurança alimentar e de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade; políticas desenvolvidas pela Sedese e em conjunto com o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda em Minas Gerais - Ceter -, para fomentar a geração de trabalho, emprego e renda e a qualificação social e profissional, bem como a manutenção das pessoas no mercado de trabalho, indicando o número de pessoas capacitadas e o número de pessoas ocupadas, especificadas pelas seguintes categorias: adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, desempregados de longa duração e demais grupos vulneráveis no mercado de trabalho; medidas de prevenção, de enfrentamento e de conscientização a respeito dos acidentes de trabalho, dos adoecimentos no trabalho e do trabalho análogo à escravidão no Estado e ações desenvolvidas pela Sedese em conjunto com o Ceter para gerar empregos de qualidade e trabalho decente no Estado; execução do Plano Estadual de Economia Popular Solidária com indicação dos recursos destinados a geração de renda das famílias no Estado. - | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5105/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que promoveu alterações nas regras de composição do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, sem qualquer consulta ou diálogo prévio à comunidade científica da referida fundação, e que compromete, sobremaneira, a gestão democrática das fundações de apoio, principalmente aquelas com atuação no fomento à pesquisa. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 5089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam encaminhadas as atas das reuniões que deliberaram sobre a alteração do Estatuto da Fapemig, modificado por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023; e que, no caso da não existência das atas, sejam encaminhados documentos como apresentações, minutas e pareceres, que fundamentaram a alteração do estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 5087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, modificado pelo Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, sem qualquer consulta à comunidade científica ou diálogo com a própria agência, comprometendo a gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Sistema Prisional - informações sobre as ações de aprimoramento de formação e atualização dos agentes de segurança pública, no recorte da abordagem não violenta, bem como sobre as ações voltadas para os egressos, especificando-se quais foram os investimentos destinados a essas ações. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: criação de diretoria específica, prevista na reforma administrativa, para implementação de políticas públicas de apoio a migrantes e refugiados, bem como de enfrentamento ao trabalho escravo, especificando-se as ações e investimentos; implementação de políticas públicas voltadas para as juventudes, especificando-se as ações e investimentos; Plano Estadual de Habitação: informações sobre sua revisão, quais as principais estratégias, instrumentos, modalidades, metas, público a ser atingido, recursos previstos, bem como a programação e os mecanismos de participação popular no seu aprimoramento e aprovação. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5019/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: projetos ou ações de prevenção, acompanhamento e tratamento da saúde mental, em razão de assédio moral, considerando-se a existência de casos de autoextermínio de policiais militares. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: projetos ou ações de prevenção, acompanhamento e tratamento da saúde mental, em razão de assédio moral, considerando-se a existência de casos de autoextermínio de policiais civis. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5015/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: informações sobre os programas e ações da corporação quanto à prevenção de acidentes no período de chuva nas localidades de risco, especificando-se o número de acidentes e os investimentos destinados à prevenção; apresentação de diagnósticos e do planejamento de ações para lidar com tragédias, como enchentes, deslizamentos, alagamentos, enxurradas e outros desastres recorrentes no período chuvoso. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5007/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações do Grupo de Trabalho Interministerial criado para elaborar a proposta da política nacional de enfrentamento à violência política contra as mulheres, e proceder à oitiva de parlamentares - deputadas estaduais e vereadoras - contra as quais foram perpetradas várias ameaças e violências, sobretudo violência política de gênero, no Estado. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5006/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença da equipe de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais, responsável pela pesquisa, para debater o desenvolvimento da vacina Calixcoca, para uso no tratamento da dependência em cocaína e "crack", bem como pela conquista, na categoria "Destaque", do Prêmio Euro Inovação na Saúde, em que votaram médicos de 17 países, tendo superado 11 finalistas. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 4869/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para uma fiscalização rigorosa e abrangente das condições de trabalho dos operários e dos equipamentos utilizados nas obras em Belo Horizonte e Região Metropolitana, com vistas a prevenir acidentes como o que ocorreu no dia 17 de outubro de 2023, em empreendimento no Bairro Belvedere; e seja instituído um grupo de trabalho entre os representantes dos sindicatos dos empregadores e trabalhadores da construção civil de Belo Horizonte e Região Metropolitana, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o objetivo de elaborar um plano de trabalho com ações e diretrizes para que seja garantido e assegurado um ambiente de trabalho seguro. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4868/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença das empresas Codeme Engenharia e Tec Geo - Sondagens e Fundações, para debater as condições que provocaram o acidente em obra de construção de um supermercado no Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, que levou à morte de quatro trabalhadores. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4864/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que a empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - Usiminas - seja incluída no escopo dos inquéritos que investigam a participação de empresas nacionais e internacionais que violaram direitos humanos durante o período da ditadura militar de 1964, colaborando com o governo da época na perseguição de lideranças sindicais e demais trabalhadores. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências para que seja realizado concurso público com vistas a recompor o quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, em especial do cargo de perito; e seja realizado concurso público com vistas a recompor o quadro de servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial do cargo de auditor-fiscal, uma vez que ambos os cargos desempenham funções essenciais na fiscalização do trabalho e na garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4862/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja dada ampla divulgação ao estudo realizado pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp - e das Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF -, que constatou o envolvimento de empresas nacionais e internacionais no golpe militar de 1964; e seja o estudo supracitado amplamente divulgado em instituições de ensino, como escolas, faculdades e universidades do Estado. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4861/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome pedido de providências para a construção de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - no Município de Alto Rio Doce, localizado na Rregião Sudeste do Estado; e para a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para o município supracitado, de modo a garantir o devido funcionamento do Cras. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4850/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam tomadas medidas sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas na Penitenciária Regional de Três Corações, com vistas a garantir alimentação digna e própria para consumo; e também que sejam reiteradas as cláusulas contratuais que garantem a qualidade dos alimentos fornecidos nas unidades prisionais e, em caso de descumprimento, seja executado o imediato rompimento do contrato, bem como a devida aplicação de multa, caso haja previsão legal. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações quanto aos motivos que justificaram a recusa de implementação de cursos na modalidade educação a distância na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista que essa medida se enquadra no programa de remição de pena e é assegurada pelo Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP -, bem como pelo direito à educação que consta na Lei 7210, de 1984, a Lei de Execução Penal. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial, com vistas a atender a Penitenciária Regional de Três Corações, de modo a garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade no estabelecimento penal supracitado. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4847/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja suspensa qualquer tipo de revista vexatória em crianças e adolescentes na Penitenciária Regional de Três Corações, uma vez que a unidade prisional possui o equipamento "body scan". | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4846/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para implementação do projeto de leitura na Penitenciária Regional de Três Corações, já aprovado pelo diretor da unidade. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4845/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que preste esclarecimentos quanto aos protocolos de entrega de medicamentos aos privados de liberdade após o envio destes por seus familiares, além de informações acerca dos medicamentos que são fornecidos na Penitenciária Regional de Três Corações. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4844/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja regularizado o fornecimento de água na Penitenciária Regional de Três Corações, em razão da política de racionamento na unidade prisional, que tem impedido o pleno acesso à água potável para hidratação, limpeza e higiene pessoal. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4843/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a quantidade de profissionais de saúde que trabalham na Penitenciária Regional de Três Corações, suas respectivas especialidades, a carga horária de trabalho semanal e a média de atendimentos diários realizados; e ainda se o número de profissionais de saúde lotados na unidade está em conformidade com a quantidade média de servidores por cidadão apenado, de modo a não sobrecarregar os trabalhadores, bem como garantir um atendimento digno e humanizado aos privados de liberdade. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4837/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam tomadas medidas, em caráter emergencial, quanto aos casos recentes de mortes no Pavilhão 3 da Penitenciária Regional de Três Corações, que, de acordo com familiares, foram execuções, mas têm sido consideradas mortes decorrentes de sofrimento mental. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o equipamento de inspeção corporal "body scan" que se encontra na Penitenciária Regional de Três Corações, detalhando o ano de fabricação, o tempo de garantia, a data da última revisão e o número de profissionais lotados nessa unidade aptos a operar o equipamento. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4835/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Belo Horizonte e Região pela luta na defesa dos direitos e de condições dignas de trabalho dos trabalhadores da construção civil, em especial pelo empenho e esforço envidados junto aos trabalhadores, familiares e amigos das vítimas do acidente de trabalho ocorrido no dia 17 de outubro de 2023, no Bairro Belvedere, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, que ceifou quatro vidas e deixou feridos; e manifestação de solidariedade e condolências aos familiares e amigos das vítimas desse trágico acidente. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4834/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apuração e, se constatadas, erradicação das medidas violentas e abusivas praticadas contra os privados de liberdade na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista as graves denúncias de coletivização da pena apresentadas por familiares e movimentos sociais que acompanham a unidade. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4748/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 -, em Brasília, pedido de providências para que seja assegurado o direito à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso para servidores do TRF1, realizado em 2017 e homologado em 2018, que irá expirar no dia 15 de novembro de 2023. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4625/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a campanha salarial 2023 dos trabalhadores eletricitários da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, sua pauta de reivindicações e as condições do acordo coletivo de trabalho e da Participação nos Lucros e Resultados - PLR - 2023/2024. | Aprovado desde 09/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4623/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos sindicatos, centrais sindicais, trabalhadoras e trabalhadores do Estado de São Paulo por se mobilizarem no dia 3 de outubro de 2023 em defesa dos serviços públicos e contra o projeto privatista do governador Tarcísio de Freitas. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4556/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja suspenso o Processo de Licenciamento Ambiental nº 02861/2022, junto à secretaria, solicitado pela Mineradora Alaska - Alaska Comercial de Minerais Ltda. - CNPJ: 10.375.506/0001-39 -, em razão da ausência de informações no EIA/Rima protocolado, que minimiza os potenciais danos do projeto; não informa qual será a fonte de água das atividades; não informa a rota de transporte do minério; omite o quantitativo de famílias que serão afetadas pelas atividades; desconsidera a biodiversidade local e os impactos na fauna e na flora das operações, além de não ouvir a comunidade de Aroucas, no Município de Bonfim, a principal impactada caso as operações sejam autorizadas, que sofre com o avanço gradativo das operações da mineradora por meio de ações de desmatamento e invasões. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4555/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas que serão tomadas quanto às irregularidades do Processo de Licenciamento Ambiental nº 02861/2022, junto à Semad, solicitado pela Mineradora Alaska - Alaska Comercial de Minerais Ltda., CNPJ: 10.375.506/0001-39 -, que, no EIA/Rima protocolado, não informa qual será a rota para o transporte de minério, omite o quantitativo de famílias que serão afetadas, minimiza os potenciais danos do projeto e desconsidera a biodiversidade local. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4503/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a situação atual do Hospital Regional Doutor João Penido, em Juiz de Fora, no que diz respeito ao tratamento de pacientes psiquiátricos e de pacientes dependentes químicos internados na unidade, das quais constem o quantitativo desses pacientes e o tratamento a que estão submetidos; a data em que cada um deu entrada no hospital; as circunstâncias sob as quais a unidade recebeu essas pessoas em tratamento e as medidas adotadas em relação a infraestrutura e às condições profissionais, para que equipes especializadas desenvolvessem o trabalho, considerando-se a informação de que pessoas em tratamento hospitalar foram transferidas para o referido hospital da rede Fhemig sem que houvesse condições estruturais adequadas para recebê-las, não sendo garantidas, assim, as normas de segurança no trabalho para as equipes que lidam diretamente com essas pessoas em sofrimento mental e para os demais trabalhadores e trabalhadoras do local. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4485/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja regularizado imediatamente o pagamento dos profissionais de enfermagem que atuam na rede pública estadual, bem como o pagamento retroativo dos salários, em razão da Lei 14434, de 2022, que altera a Lei 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4484/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Mário Ferreira da Silva pelos serviços prestados enquanto docente e profissional clínico de psicologia. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os motivos pelos quais não foi realizado o pagamento do salários, no mês de setembro, dos profissionais de enfermagem que atuam na rede pública estadual, por força da Lei 14434, de 2022, que altera a Lei 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4482/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG pelos serviços prestados no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4480/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a homenagem à Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG e, na oportunidade, entregar o diploma referente ao voto de congratulações formulado com o referido projeto. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão da Verdade dos Trabalhadores de Minas Gerais pela luta por verdade e justiça, memória e reparação dos crimes cometidos pela ditadura militar contra os trabalhadores e sindicatos de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4467/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para destinação de recursos específicos para pesquisas que investiguem a participação das empresas que operavam no Estado nos crimes cometidos contra trabalhadores e sindicatos durante a ditadura militar. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4466/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para destinação de recursos financeiros para garantir o pleno funcionamento do Memorial dos Direitos Humanos, instalado no antigo Dops-MG, uma importante ação de reparação da violação de direitos humanos. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4416/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de privatização das estatais mineiras e o seu impacto no fornecimento de serviços essenciais à população e no vínculo dos servidores efetivos, bem como a importância da participação popular por meio de referendo. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4672/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja constituído grupo de trabalho no Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - e na Prefeitura Municipal de Berilo, com vistas à elaboração de um plano de trabalho com soluções jurídicas, financeiras e rodoviárias, que viabilizem a construção de uma ponte de alvenaria segura e estável na BR-367, no trecho que conecta o Município de Berilo às cidades de Virgem da Lapa e Minas Novas, cortando o Rio Araçuaí. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4858/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Kelly Cristina de Assis, professora de Geografia, e Vitória Beatriz de Araújo Oliveira Silva, professora de História, pela incansável luta em defesa da educação pública no Estado. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes, notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações que a pasta tem realizado com vistas a combater a evasão escolar de crianças, adolescentes e jovens nas instituições de sua responsabilidade e, em especial, no Conservatório Estadual de Música Lia Salgado, no Município de Leopoldina. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4575/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o envio de recursos, em caráter emergencial, ao Conservatório Estadual de Música Lia Salgado, no Município de Leopoldina, com vistas a garantir o funcionamento das atividades da instituição. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4358/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos que levaram à interrupção do fornecimento de água potável no Município de Pedro Leopoldo, bem como quais ações e medidas foram ou estão sendo implementadas com vistas a estabilizar a situação. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4357/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja garantido o abastecimento imediato e contínuo de água potável nos locais de prestação de serviços essenciais à população, como hospitais, escolas e postos de saúde, no Município de Pedro Leopoldo; e que o fornecimento de água potável seja regularizado, em caráter emergencial, em todos os bairros da cidade no menor prazo possível. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4355/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a taxa de reinvestimento da Copasa no Município de Pedro Leopoldo, com vistas a garantir o pleno funcionamento do sistema de abastecimento. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4242/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater as condições do ensino a distância nos cursos de graduação em saúde, bem como as consequências na formação dos profissionais de saúde nessa modalidade e os impactos no ensino superior. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4192/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o funcionamento regular da Escola Estadual Maria das Dores de Souza, em Juiz de Fora, para o ano letivo de 2024, pois é a única instituição do Estado no município a fornecer atendimento especializado e equipe multidisciplinar para alunos com algum tipo de deficiência. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4619/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atendimento prestado pela Casa de Direitos Humanos - CDH - e pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDH - e o funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4464/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos, a situação das pessoas atingidas por doenças raras, em especial a narcolepsia e a hipersonia idiopática, e a necessidade de construção de políticas públicas para a garantia dos seus direitos. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a estrutura disponível no Estado para a política de saúde do trabalhador e da trabalhadora, especificando equipamentos públicos existentes e sua distribuição territorial; composição das equipes que atuam na área e suas atribuições; principais desafios para a implementação dessa política no Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho em Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da fiscalização que identificou a ocorrência de trabalho análogo ao escravo no Estado, de 2019 a 2023, especificando o número de trabalhadores resgatados a cada ano, por setor da economia e por região de ocorrência do fenômeno, o perfil dos trabalhadores resgatados (idade, escolaridade, sexo e raça) e a proteção oferecida aos trabalhadores resgatados. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o modelo de desenvolvimento econômico do Estado e seu impacto na geração de trabalho e renda em Minas Gerais. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e na sua erradicação. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de trabalho escravo por setor da economia no Estado, bem como as ações empreendidas pelo Estado para enfrentamento desse problema. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de acidentes de trabalho e as ações empreendidas pelo Estado nessa área. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre acidentes de trabalho, a fim de identificar sua ocorrência no Estado, conhecer o perfil dos trabalhadores acidentados e as atividades econômicas que trazem mais riscos de acidentes, especificando o número de acidentes por setor da economia e por ano, desde 2019, com as respectivas características dos trabalhadores acidentados (idade, escolaridade, sexo, raça e renda); e o número de acidentes com óbito e invalidez permanente ou temporária no período. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4424/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4420/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizado debate público sobre a estrutura e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - Desafios e Perspectivas. | Aprovado desde 13/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4412/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de informações, com vistas a subsidiar a necessidade de realização de concurso público, consubstanciadas em estudos cujo objeto de análise seja o mapeamento das áreas, setores e gerências da Epamig que não contam com o devido número de servidores em razão de vacância de cargos, decorrente de aposentadoria, de evasão de funcionários e de o último concurso público destinado a recompor o quadro de servidores dessa empresa ter sido realizado em 2004. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4333/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei com vistas a garantir a devida recomposição salarial de todas as categorias dos servidores públicos que compõem o quadro do funcionalismo estadual, sejam da administração direta ou da indireta, tendo em mente que é competência do Executivo dispor sobre tal tema, não sendo o Legislativo autorizado a criar gastos sobre folha salarial. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater as condições da modalidade de ensino a distância - EaD - nos cursos de graduação em saúde, bem como as consequências na formação profissional e os impactos no ensino superior. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4238/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada visita ao Sistema Integrado Multilogístico - SIM -, no Município de Belo Horizonte, para compreender o impacto da implementação desse empreendimento. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - Sinepe-MG - pedido de providências para atuar em conjunto com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro-MG - na construção de normas que coíbam a prática de assédio moral nas escolas particulares do Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3938/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do trabalhador leiturista da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - no contexto da relação com os clientes e cidadãos mineiros, bem como a necessidade de investimento nessa estatal com vistas a garantir a prestação de um serviço de excelência nessa relação. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4083/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as repercussões econômicas do Projeto de Lei 1295 2023. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de escolas estaduais que não possuem acesso a internet no Município de Juiz de Fora, discriminando por categoria e unidade, bem como quando foi realizado o último levantamento acerca da conectividade das escolas estaduais no município. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3988/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento e execução de obras na Escola Estadual Duque de Caxias, em Juiz de Fora, uma vez que, segundo relatos dos alunos do grêmio estudantil e de familiares, a direção da instituição não apresentou informações detalhadas quanto ao planejamento e execução da obra, o que tem gerado preocupação na comunidade escolar devido à proximidade da data dos exames para ingresso no ensino superior. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3966/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação -pedido de providências para que seja garantido o efetivo direito à matrícula nas escolas da rede estadual, em especial do Ensino Fundamental I, pois conforme denúncias recebidas por meio dos familiares, alunos e professores têm sido constantes os problemas enfrentados para que os estudantes tenham pleno acesso à escola. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3965/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos pelos quais não estão sendo garantidas ofertas de vagas no Ensino Fundamental I, na rede estadual, tendo em vista que familiares, professores e os próprios alunos têm denunciado o fechamento de turmas e a dificuldade de realizarem as matrículas; sobre a metodologia utilizada pelo governo estadual para decidir quais turmas irão fechar e quais irão abrir; e sobre as medidas que estão sendo propostas à direção das unidades para garantir que as turmas sejam mantidas. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3958/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja mantido o quantitativo de vagas para o próximo ano letivo para os alunos do ensino médio na Escola Estadual Nyrce Villa Verde Coelho Magalhães, em Juiz de Fora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3797/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações planejadas, executadas ou em fase de execução para implementar, na integralidade, as diretrizes e orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado, tendo em vista, segundo levantamento do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, a redução na média do percentual de compra de alimentos provenientes da agricultura familiar entre os anos de 2017 e 2020, sendo que, em 2020, a média foi inferior a 30% em todos os extratos do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM; a inadequação do número de nutricionistas; a suspensão das reuniões do Conselho de Alimentação Escolar - CAE; a inadequação da infraestrutura nas áreas de preparo e distribuição das refeições; a falta de capacitação das merendeiras; a não adequação nutricional da alimentação ofertada; e a ausência de ações de educação alimentar e nutricional. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3796/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a gestão dos recursos destinados à aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar que não foram integralmente aplicados no ano de 2019, tendo em vista que, dos R$43.894.227,19 repassados aos caixas escolares da rede estadual, apenas R$11.263.258,60 (25,66%) foram devidamente executados, conforme análise da execução do Pnae feita pelo Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3795/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos pelos quais 305 escolas estaduais não compraram alimentos da agricultura familiar no ano de 2019, conforme estudo do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, uma vez que existe lei específica que regula a compra de alimentos para os estudantes. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3794/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a diminuição do percentual de municípios que complementaram o valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - para compra de gêneros alimentícios, passando de 89,47% para 70,76%, conforme estudo publicado pelo Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, e que compram alimentos da agricultura familiar ou do empreendedor familiar rural, passando de 88,30%, em 2017, para 81,87%, em 2020. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3793/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, o plano de carreira, a recomposição salarial e a valorização dos servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3733/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que sejam reconhecidas as etapas estadual e municipal realizadas na Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - CEEMG - de 2022, como fase preparatória à Conae 2022 e à Conape 2022, bem como para que seja mantida a legitimidade da eleição das pessoas delegadas realizada no âmbito das etapas da conferência, tendo em vista a rica participação social dos municípios de Minas Gerais e a robustez das propostas táticas construídas, conforme solicitação do Fórum Estadual Permanente de Educação feita junto a esta comissão. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3969/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as ações que estão sendo executadas ou planejadas com vistas a garantir o devido patrulhamento ostensivo por parte Polícia Militar nas imediações da Avenida dos Andradas e da Rua Barão de Cataguases, região central do Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3959/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam instaladas, em caráter emergencial, uma unidade móvel da Polícia Militar, com a presença constante e permanente do efetivo policial por meio de patrulhamento ostensivo, e câmeras do Programa Olho Vivo, nas imediações da Avenida dos Andradas e da Rua Barão de Cataguases, região central do Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3939/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja ouvida a Sra. Valéria Morato, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro - na 3ª Fase da Ordem do Dia da 12ª Reunião Ordinária desta comissão. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - Sinepe-MG - pedido de providências para que seja assinada a Convenção Coletiva de Trabalho dos professores do setor privado de ensino de Minas Gerais, nos termos da manutenção e garantia dos direitos adquiridos pela categoria, bem como sejam constituídas por parte desse sindicato as condições efetivas para recomposição das perdas salariais dos professores do setor privado referentes ao último período. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3936/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos professores do setor privado de ensino de Minas Gerais bem como os desdobramentos da campanha salarial 2023 e os termos da convenção coletiva de trabalho da categoria. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3934/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que sejam realizadas obras, em caráter emergencial, no Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora, cuja administração é da Fhemig, com vistas a reparar a infraestrutura dessa unidade hospitalar, que demanda ampla reforma, em especial o vestiário feminino, que se encontra com inúmeras infiltrações, azulejos quebrados e risco de queda de partes do teto, conforme denúncias apresentadas por meio de fotos e vídeos, de modo a garantir que os funcionários e usuários tenham acesso a um espaço que garanta o pleno acesso à saúde. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3860/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à LOG Commercial Properties e Participações S.A. pedido de providências para que seja conferida transparência e assegurada a participação social no processo de instalação do empreendimento LOG SIM, por meio da constituição de um comitê com representantes dos moradores da Região do Barreiro e de suas lideranças comunitárias, para acompanhar a execução das ações de compensação que integram os condicionantes do licenciamento do empreendimento LOG SIM, em processo de instalação nessa região; da abertura de um canal de comunicação direta com a população do Barreiro para acolher as demandas da comunidade e informá-la sobre o empreendimento; e da aceleração das ações de compensação previstas no licenciamento, de modo que sejam executadas durante a instalação do empreendimento. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Política Urbana e ao Conselho Municipal de Política Urbana pedido de providências para que seja incorporada a participação da população do Barreiro nas discussões sobre os impactos do empreendimento Sistema Integrado Multilogístico - LOG SIM -, de responsabilidade da Log Commercial Properties e Participações S.A., e sobre as compensações vinculadas ao processo de licenciamento em curso, de modo a que sejam consideradas as demandas sociais nesse processo; e seja dada publicidade especificamente à população do Barreiro do Relatório de Impacto Ambiental e do Parecer Urbanístico do citado empreendimento. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3826/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a privatização de setores estratégicos, a terceirização e precarização do trabalho e as consequências da reforma trabalhista do governo Temer e para homenagear os trabalhadores mortos no Massacre de Ipatinga, em 7 de outubro de 1963. | Aprovado desde 06/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3821/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, a necessidade de um plano de carreira, a devida recomposição salarial e a valorização dos servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3820/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e o seu impacto no adoecimento dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, bem como compreender o alcance da implementação de iniciativas como o projeto Cuide-se Policial. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3792/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja realizado concurso público de modo a recompor o quadro de funcionários da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3791/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja instituído um grupo de trabalho, com representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig -, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais - Sintappi-MG -, com vistas a elaborar um plano de carreira e salários com previsão de promoção por tempo de serviço e produtividade. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3790/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a existência de estudos, realizados ou em fase de elaboração, com vistas a garantir a devida recomposição salarial aos servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig -, cuja remuneração, conforme cálculos realizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, tomando como data-base o intervalo de 1º/5/2018 a 1º/5/2023, deveria ser reajustada em, no mínimo, 37,75%, tendo sido concedido aos servidores apenas 11,92%, havendo, portanto, uma perda total acumulada de 25,83%. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3957/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração de denúncias de possíveis violações de direitos humanos praticadas pela direção da Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri -, conforme denúncias realizadas na 20ª Reunião Ordinária dessa comissão, em 30/8/2023. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3956/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, para atuação nos limites de sua competência, o seguinte "link" para o inteiro teor da 20ª Reunião Ordinária da comissão, em 30/8/2023, com o objetivo de debater as denúncias de possíveis violações de direitos humanos no sistema prisional do Município de Juiz de Fora: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=8&idTipo=1&dia=30&mes=08&ano=2023&hr=15:30. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3955/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater as denúncias de possíveis violações de direitos humanos no sistema prisional do Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 31/01/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3954/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os critérios utilizados pela Superintendência de Gestão de Vagas para o remanejamento de indivíduos privados de liberdade no âmbito do sistema prisional do Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3953/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os contratos para o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri e Penitenciária Juiz de Fora II - Professor Ariosvaldo Campos Pires, especificando qual empresa está atualmente contratada para fornecer alimentação nessas unidades, a data de início do contrato e o gestor contratual designado para o seu acompanhamento, bem como o resultado do Processo Administrativo Punitivo (Portaria DPEN n° 42/2022), aberto com o objetivo de apurar as irregularidades supostamente praticadas pela empresa MMOL Refeições Coletivas Ltda., no âmbito do Contrato n° 339039.03.3067/2019. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pela concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, em 28/8/2023. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os custos diretos e indiretos de operações realizadas pela instituição no período de 2012 a 2020, no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse ou ordens de despejo realizadas no Estado, apresentando as despesas referentes ao deslocamento de aeronaves, viaturas e "caveirão" e ao uso de munições de borracha, bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral, dentre outras inerentes ao desenvolvimento das operações. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3950/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações acerca dos procedimentos instaurados em face dos policiais militares presentes no violento despejo realizado com apoio da instituição, em 1º de maio de 2017, no Município de Mário Campos, quando um dos policiais militares desferiu um tiro na boca de uma jovem, que teve vários dentes quebrados e ficou com trauma irreversível. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências com vistas à reativação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, para continuação dos trabalhos de reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão suas atividades políticas; à localização dos corpos de tais indivíduos; e à emissão de parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham a ser formulados por seus familiares. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3697/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores da Spin Energy Serviços Elétricos Ltda, empreiteira que presta serviços à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, que se encontram com os pagamentos dos salários e demais benefícios em atraso. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3696/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as Avaliações Técnicas de Empreiteira dos Contratos nºs 4680006494 e 468000651, realizadas no segundo semestre de 2022, e outra no primeiro semestre de 2023, considerando-se que, de acordo com denúncias, as irregularidades apontadas nas avaliações rfeitas pela empreiteira Spin Energy Serviços Elétricos Ltda inviabilizam a continuidade do contrato. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias dos trabalhadores da Spin Energy Serviços Elétricos Ltda, empreiteira que presta serviços à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, que se encontram em greve desde do dia 8 de agosto, tendo em vista os atrasos recorrentes no pagamentos dos salários e benefícios, as condições de trabalho degradantes a que são submetidos, em que não são assegurados equipamentos de trabalho que permitam a realização das atividades com segurança, bem como os relatos de assédio moral contra trabalhadores que se organizam na luta pela reivindicação dos seus direitos. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3694/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se apure a condução do contrato firmado entre a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e a Spin Energy Serviços Elétricos Ltda., tendo em vista que, conforme denúncias dos trabalhadores encaminhadas à comissão, existem inúmeras irregularidades por parte da empreiteira, que recorrentemente descumpre suas obrigações trabalhistas quanto ao pagamento de salários e benefícios e submete os funcionários a trabalho em condições precária, com equipamentos sem condições de uso e muitas vezes sem os equipamentos devidos. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3693/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os valores repassados à Spin Energy Serviços Elétricos Ltda, empreiteira que presta serviços à Cemig, nos últimos 12 meses, discriminando-se o total repassado mês a mês, de maneira que se possa verificar se os repasses realizados pela Cemig estão em dia; e sejam informados os dispositivos e cláusulas contratuais firmados com a Spin, explicitando-se se foram previstas multas, advertências, retenção de recursos ou rescisão por descumprimento das obrigações trabalhistas, como falta ou atrasos recorrentes no pagamento de salários dos empregados dessa empresa. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3692/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que se envidem esforços e sejam acionados os devidos mecanismos jurídicos e cláusulas contratuais, para que a Spin Energy Serviços Elétricos Ltda., empreiteira que presta serviços à Cemig, cumpra com as suas obrigações trabalhistas com os seus funcionários, de modo a se regularizar o pagamento dos salários dentro do prazo legal estabelecido por legislação, tendo em vista que, conforme denúncia dos trabalhadores, é recorrente o atraso do pagamento; o pagamento das férias, tendo em vista os atrasos constantes dos depósitos, em casos em que o atraso chegou a 65 dias; a recarga do cartão-gasolina, tendo em vista que a recarga é feita em parcelas durante o mês e, conforme relato dos funcionários, existem casos de parcelamento do valor já parcelado; o acesso dos funcionários ao plano de saúde e odontológico, sem interrupções, pois segundo denúncias dos trabalhadores, o plano de saúde esteve suspenso por falta de pagamento; o depósito do FGTS dos funcionários, que não é realizado desde o final do ano passado; o pagamento integral do ticket-alimentação, tendo em vista que os pagamentos são parcelados e recorrentemente são realizados com atrasos; e o pagamento das rescisões contratuais conforme estabelecido pela legislação trabalhista, tendo em vista o alto número de funcionários que não receberam o valor devido, pois de acordo com relatos dos trabalhadores, há caso de colaborador que está desde março de 2022 aguardando o depósito da verba rescisória. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3691/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que se apurem as denúncias de assédio moral e desrespeito ao direito de organização dos trabalhadores da Spin Energy Serviços Elétricos Ltda, empreiteira que presta serviços à Cemig. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3690/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam apuradas as condições de trabalhos às quais os funcionários da Spin Energy Serviços Elétricos Ltda., empreiteira que presta serviços à Cemig, estão sendo submetidos; e sejam envidados esforços para que sejam garantidos veículos de trabalho em condições de segurança e uso, com manutenções em dia, uniformes e EPIs, itens obrigatórios e essenciais para que as atividades sejam realizadas com segurança, eliminação da condição de trabalho de alto risco, tendo em vista que os trabalhadores estão sendo obrigados a trabalhar sem o dispositivo de abertura de carga, o "loadbaster", equipamento essencial na realização das atividades, e o devido cumprimento do contrato de trabalho, em especial no que tange a jornada de trabalho, tendo em vista que inúmeros trabalhadores denunciam que são submetidos a jornadas exaustivas, com mais mais de 60 horas-extras de trabalho, trabalhando mais de seis finais de semanas seguidos. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3627/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que sejam destinados mais recursos financeiros para o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, com vistas a garantir a ampliação das atividades de fiscalização, mediação e planejamento da pasta; e seja autorizada a realização de concurso público para o provimento de cargos no MTE. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3626/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para debater, juntamente com o movimento sindical, os seguintes pontos, a fim de estabelecer a organização dos trabalhadores e reduzir a precarização das relações de trabalho no País: unidade sindical, sistema federativo e a valorização da negociação coletiva, fim da terceirização irrestrita, retorno da ultratividade e a liberdade de instalação de dissídios, retorno da homologação das decisões feitas pelos sindicatos, regulamentação do financiamento das entidades sindicais, estabilidade dos dirigentes sindicais, acesso dos sindicatos às dependências da empresa e ampliação do direito à sindicalização para os microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos, por conta própria e trabalhadores de aplicativo. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3625/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para conhecer e debater os resultados das pesquisas acadêmicas que investigam a participação das empresas Belgo Mineira, Mannesman e Fiat na violações de direitos humanos das trabalhadoras e dos trabalhadores durante a ditadura militar. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas em estudos que demonstrem a viabilidade econômica para a Cemig de manter 386 bases terceirizadas em contraponto às 65 bases próprias. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os números consolidados, tratados e atualizados de acidentes de trabalho envolvendo funcionários do quadro de efetivos e de terceirizados afastados por acidentes de trabalho, no período de janeiro de 2020 a junho de 2023. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela empresa para coibir a prática de assédio moral das gerências sobre os trabalhadores, na empresa e em suas subsidiárias. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3299/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a qualificação e demais fatos relevantes relacionados ao desempenho das funções exercidas por Gabriel Luciano da Silva Barbosa, trabalhador da Cemig que morreu eletrocutado durante o trabalho, na cidade de Santa Juliana, em especial sobre os treinamentos que o trabalhador possuía para o exercício da função; por quanto tempo ele desempenhou a função em cujo exercício foi acidentado; qual era o plano de estágio e de treinamento do trabalhador na função que o levou a óbito; quais as exigências necessárias para o cargo do empregado, qual a trilha do conhecimento desse cargo e quais as evidências para o fiel cumprimento dessa trilha. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3494/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o objetivo e o interesse público da reunião realizada em 2 de agosto de 2023, entre a Mineradora Tamisa (Taquaril Mineração S.A.) e a Semad, esclarecendo o motivo de o encontro não ter sido divulgado previamente por meio dos canais oficiais do governo; quais foram os participantes e que órgãos estavam representando; o horário de início e de término do encontro; se houve sugestões ao tombamento da Serra do Curral, por parte da mineradora, e quais foram as sugestões, em caso de resposta positiva; e os encaminhamentos da reunião. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3798/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das pessoas atingidas por doenças raras, em especial a narcolepsia e a hipersonia idiopática, e a necessidade de construção de políticas públicas para conscientização e diagnóstico, tratamento e acompanhamento das doenças. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 3432/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o prazo de fornecimento de medicamentos da Farmácia de Minas. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3401/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME - e à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais pedido de providências para que sejam regularizados os repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem - ao Município de Passa-Vinte, localizado na Serra da Mantiqueira, que tem como fonte de recursos o repasse do tributo em questão, e o atraso do pagamento tem ocasionado a paralisação de obras e impedido que novas obras sejam executadas. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3400/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia e ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos que ocasionaram o atraso do repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem - ao Município de Passa-Vinte, localizado na Serra da Mantiqueira, recurso de extrema importância para a gestão da cidade, a ser utilizado nas obras públicas do município. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o motivo de a Fundação Ezequiel Dias - Funed - não ter recebido a condecoração da Ordem Nacional do Mérito Científico, durante cerimônia realizada no dia 12/7/203, em Brasília, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da instituição. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o motivo de a Fundação Ezequiel Dias - Funed - não ter recebido a condecoração da Ordem Nacional do Mérito Científico, durante cerimônia realizada no dia 12/7/2023, em Brasília, convidando-se o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente instituição, para prestar esclarecimentos sobre o tema. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja realizado agendamento de reunião para tratar especificamente do tema Participação nos Lucros e Resultados - PLR -, com a participação do diretor-presidente, do diretor adjunto de Gestão de Pessoas, do superintendente de Recursos Humanos, de representantes do Sindieletro e dos deputados e da deputada que assinam este requerimento. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os procedimentos que garantam o sigilo dos denunciantes no canal de denúncia interno da Cemig, uma vez que há relatos de trabalhadores que sofrem constrangimentos de gerentes pelas denúncias efetuadas, caracterizando a quebra de sigilo da denúncia. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre tratamento de denúncias de assédio moral feitas por trabalhadores através do canal de denúncias da empresa contra os gerentes Douglas Heleno Penaforte (DCI/PR), José Nilton Figueiredo (SD/LE), Gerson Oliveira dos Santos (SC/FB) e Fortunato Antônio Girardi (LO/OL) e do diretor adjunto da pasta da Estratégia, Meio Ambiente e Inovação, Maurício Dall'Agnese. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que o curso de reciclagem bienal das normas previstas na NR 35, que determina as condições de segurança necessárias para a realização de trabalho em altura, bem como o curso de primeiros socorros e direção defensiva, sejam realizados em formato presencial. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre valores e forma de contratação de escritórios de advocacia para ações e defesa jurídica nos temas relacionados a PLR e Cemig Saúde. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Gabriel Luciano da Silva Barbosa, jovem trabalhador da Cemig, vítima de acidente de trabalho. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a fiscalização das condições de trabalho na empresa Spin Energy, prestadora de serviços na região de Conselheiro Lafaiete, explicitando-se as informações financeiras, de pagamento, produtividade, segurança e condições de trabalho da referida prestadora, desde a sua contratação, consubstanciadas nos relatórios das auditorias realizadas na Spin e na Spin Energy antes e após sua aquisição pela Fox, apontando-se quando cada problema foi identificado e qual o tratamento dado a cada um deles. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os investimentos anunciados em 2022, na ordem de 3,3 bilhões, que, segundo a direção da empresa, não foram completamente executados por não se conseguir contratar a execução, explicitando-se se o aumento nos investimentos será acompanhado pelo aumento equivalente de trabalhadores a serviço da Cemig e pelo aumento do volume de compra de materiais corresponde ao aumento das obras e se há empresas aptas e suficientes para assegurar as entregas de materiais necessários às obras anunciadas; e, considerando-se a dificuldade de contratação de empresas de fornecimento de mão de obra, sobre a transparência da divulgação do fato relevante para o mercado, em 23 de março de 2023, com ressalva para a execução dos investimentos. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a qualificação e demais fatos relevantes relacionados ao desempenho das funções exercidas por Gabriel Luciano da Silva Barbosa, trabalhador da Cemig que morreu eletrocutado durante o trabalho, na cidade de Santa Juliana, especificando-se os treinamentos que o trabalhador possuía para o exercício da função; por quanto tempo ele desempenhou a função na qual foi acidentado; qual era plano de estágio e de treinamento do trabalhador na função que o levou a óbito; quais as exigências necessárias para o cargo do empregado; qual a trilha do conhecimento desse cargo e as evidências para o fiel cumprimento dessa trilha; se, porventura, houve contato do trabalhador com ponto energizado, tendo em vista que a curva de proteção do sistema não foi suficiente para impedir a morte de um trabalhador; se o critério utilizado para proteção está em conformidade com as melhores práticas, normas nacionais e com as medidas de controle previstas na NR-10; se as proteções do tipo "hotline" estão em operação e em condições de serem habilitadas nas atividades exercidas pelas equipes no sistema elétrico de potência; por que a atividade não foi executada com a rede desenergizada; quais eram os membros da equipe e suas funções durante as atividades em que o trabalhador foi vitimado e quais os treinamentos recebidos por eles; se o trabalho realizado no momento do acidente estava sendo supervisionado; se o dimensionamento da equipe estava adequado para realização da atividade; o que foi alterado no plano de estágio e de treinamento nos últimos 20 anos; e qual era o tempo de experiência exigido para realizar a atividade, na qual ocorreu o acidente fatal, na década de 1990? | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3436/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à verificação da regularidade do Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, Cemig D, Cemig GT e demais empresas do grupo Cemig junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e sejam verificados os seguintes documentos: registro formal dos responsáveis técnicos das áreas operacionais da Cemig, Cemig D, Cemig GT e demais empresas do grupo, conforme previsto nas normas regulamentadoras, em especial às NR-10, NR- 33 e NR-35, incluindo-se suas contratadas; nome completo, cargo e registro profissional do responsável técnico, gerente, superintendente e diretor da área onde aconteceu o acidente que culminou na morte do trabalhador Gabriel Luciano da Silva Barbosa; cópia dos registros profissionais e regularidade técnica dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG - e ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT; lista de todos os técnicos de segurança do trabalho, engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho, enfermeiros do trabalho e técnicos de enfermagem do trabalho da Cemig, Cemig D e Cemig GT e suas contratadas; registros de todos os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, incluindo-se as análises e investigações realizadas nos últimos dois anos com empregados próprios e contratados; relação de denúncias realizadas no Canal de Denúncias da Cemig que envolvem segurança no trabalho, saúde ou doença ocupacional, assédio moral, assédio sexual e demais denúncias relacionadas. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre a comunicação da morte do trabalhador Gabriel Luciano da Silva Barbosa, vítima de acidente de trabalho da Cemig, especificando-se se o prazo legal de comunicação de acidente fatal foi cumprido e se ela foi feita pelo responsável técnico pelo Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3434/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os veículos utilizados para as atividades da empresa e os trabalhadores desse setor, especificando-se o número dos que trabalham diretamente com os veículos, quantos passaram por treinamentos formais e onde foram realizados os treinamentos; se houve aquisição de caminhões equipados com guindastes e ferramentas pelas empresas contratadas, quantos foram os veículos adquiridos e se a aquisição foi feita em fábrica situada em Minas Gerais; se no contrato de prestação de serviços há exigência de ano de fabricação dos veículos e se houve flexibilização dessa exigência de modo que caminhões mais antigos pudessem ser utilizados no trabalho; se há no mercado disponibilidade de ferramentas, veículos e equipamentos de proteção individual para atender às necessidades da empresa. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3433/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as metas e os indicadores ocultos e múltiplos de remuneração previstos para pagamento dos gerentes e superintendentes, referentes ao pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR - para os últimos anos. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3403/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a remoção da servidora pública Marina Vilela Monteiro, lotada em Ubá, em cargo de professora de língua inglesa, para a cidade de Muriaé, local de residência de seu cônjuge, também servidor público do Estado, salientando-se que, de acordo com informações fornecidas pela SRE de Muriaé, pelo portal SYSADP, existem atualmente 60 aulas/cargos vagos nessa disciplina, em Muriaé e distritos. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja executado, em regime de urgência, o Termo de Compromisso nº 1010052 / 2023, que dispõe sobre o repasse do montante de R$1.449.218,51 com vistas a ampliação e reforma da Escola Estadual Eunice Wagner, localizada na Colônia Padre Damião, s/n, no Povoado - São Domingos, em Ubá. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o andamento do início da obra de ampliação na quadra da Escola Estadual Bernardo Mascarenhas, localizada em Juiz de Fora- MG, que contribuirá com a saúde física e mental dos alunos, além de incentivar a prática de diferentes atividades e promover interação social. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o andamento do início da obra de restauração das instalações elétricas da Escola Estadual Clorindo Burnier, localizada em Juiz de Fora, que recentemente foi danificada, comprometendo o funcionamento da unidade. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3388/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de reintegração dos metroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - de Belo Horizonte, tendo em vista a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.189/2023, que propõe que ex-empregados da Eletrobras (ELET3; ELET6) sejam integrados em empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade, uma vez que a situação desses metroviários é similar à dos servidores da Eletrobras, e a reintegração dos metroviários que assim o desejarem, em outras estatais ou sociedades de economia mista, visa garantir condições dignas e a estabilidade dos postos de trabalho. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3386/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de dividendos e a remuneração dos diretores da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3385/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Emerson Andrada Leite, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro -, pelos 72 anos dessa entidade, cuja história é marcada pela luta incessante em defesa dos trabalhadores da categoria. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3384/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de cargos vagos lotados para professor de língua inglesa na rede pública da cidade de Muriaé, incluindo os decorrentes de morte, aposentadoria e aplicação de pena de demissão. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3328/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja realizada análise técnica sobre a possibilidade de convocação de todos os candidatos aprovados na prova de conhecimentos objetiva do concurso para perito criminal da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, Edital 3/2021, objetivando constituir cadastro de reserva com os candidatos assim aprovados, durante a vigência do concurso, considerando-se: os princípios de eficiência e de economicidade da administração pública e, nesse sentido, a gestão otimizada dos recursos públicos; o enorme déficit de peritos criminais na PCMG (hoje na faixa de 36,6%), e que, mesmo reduzido com nomeação já ocorrida, de 127 aprovados, persistirá grande; o item 7.1.4 do referido edital, que caracteriza inexistência da chamada cláusula de barreira, conforme inclusive o teor da decisão contida nos autos do Processo nº 5043355-94.2022.8.13.0024, em sua pág. 2: "Quanto ao conteúdo editalício, destaca-se que novas convocações e/ou nomeações não estão adstritas ao número de vagas ofertadas, podendo ocorrer ordinariamente conforme conveniência e oportunidade, durante o prazo de validade do concurso (item 7.1.4 do Edital), não havendo que se falar em cláusula de barreira (...)"; e a Portaria nº 011/DRS/ACADEPOL/PCMG/2009, referente ao Concurso Público - Provimento 2008-1 - agente de polícia, e a Nota Jurídica 1852/08 da AGE, um dos documentos que a orientou; e seja encaminhado "link" para acesso ao inteiro teor da 16ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/8/2022, que debateu esse assunto. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo da irregularidade no serviço de eletricidade ofertado na cidade de Juiz de Fora, no Bairro Graminha (CEP 36030-124), como acontece na Rua Joaquim Vicente Guedes (CEP 36030-120), Rua Eugênio de Souza Lima (CEP 36030-125), Rua José Medeiros (CEP 36030-127), Rua Cecília dos Santos (CEP 36073-160), Rua Virgínia de Carvalho (CEP 36030-570), Rua Antônio Luiz de Figueiredo (CEP 36073-170), Rua B (CEP 36048-503), Rua D (CEP 36047-626), Travessa João Furtado (CEP 36030-126) e Rua Geraldo de Carvalho (CEP 36030-129), uma vez que a inconstância do serviço ofertado no referido local coloca em xeque a segurança dos residentes e pedestres e possibilita o crescimento de pequenos roubos e de acidentes. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3298/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela empresa para coibir a prática de assédio moral das gerências sobre os trabalhadores, na Cemig e em suas subsidiárias. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, os critérios e a parcela da divisão da participação nos lucros e resultados, a situação do Cemig Saúde, o fechamento de agências de atendimento à população e de bases operacionais da Cemig no Estado, para conhecimento. | Aprovado desde 15/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os números, consolidados, tratados e atualizados, de acidentes de trabalho de funcionários do quadro de efetivos e terceirizados afastados por acidentes de trabalho, no período de janeiro de 2020 a junho de 2023. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudos que demonstrem a viabilidade econômica para a empresa manter 386 bases terceirizadas em contraponto às 65 bases próprias. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3219/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o motivo da não abertura das vagas nas unidades de Barbacena, Patos de Minas e Juiz de Fora, publicadas no Edital nº 1/2023, de responsabilidade da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3218/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o déficit atual de servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, discriminado-se essa informação por categoria e por unidade da referida fundação, bem como sobre a época em que foi realizado o último levantamento funcional de ocupação de vagas preenchidas e ociosas, em especial nas unidades do interior do Estado. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3217/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam disponibilizadas vagas, por meio do Edital nº 1/2023, de responsabilidade da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, nas unidades do interior da referida fundação, tendo em vista que o número de vagas é insuficiente diante das demandas apresentadas pelos trabalhadores. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3216/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que sejam fiscalizadas e apuradas as condições de trabalho dos funcionários da empresa Flapa -Engenharia e Mineração Ltda., contratada pela mineradora canadense Kinross Gold Corporation para prestar serviços em mineração no Município de Paracatu; e sejam investigadas as possíveis contratações de funcionários da Flapa que se encontram prestando serviços em função diferente da contratada, o que se enquadra em desvio de função. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3005/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações realizadas pela secretaria, por meio dos órgãos responsáveis, para prevenção, fiscalização e até mesmo a conscientização de empresas e da sociedade quanto ao trabalho análogo à escravidão no Estado, especificando a quantidade de recursos reservados para o combate a esse trabalho nos anos de 2019 a 2023 e sobre a expectativa de lançamento de algum programa de proteção aos trabalhadores e de sua reinserção no mercado de trabalho. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3327/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam disponibilizados, no Estado, materiais para prevenção e higienização de feridas de pacientes diagnosticados com linfedema, como faixas, pomadas, sabonetes antibactericidas, soro, medicamentos para lavagem de membros, gases e demais remédios essenciais para o cuidado. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3389/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre como se deu o desligamento do policial militar Inácio Reis Paulo de Melo, detalhando se o processo respeitou o disposto na Lei 5301, de 1969, que contém o contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e se a Polícia Militar ofereceu ou tem oferecido algum suporte para o referido militar. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à 4ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais em Juiz de Fora pedido de providências para que seja reforçado o efetivo da Polícia Militar de Matias Barbosa, em decorrência do aumento de feminicídios, tentativas de homicídios, furtos, roubos e tráfico de drogas, gerando insegurança na sociedade matiense, uma vez que atualmente a 33ª Companhia de Polícia Militar conta com apenas três policiais para escala regular, efetivo insuficiente para o patrulhamento e demais atividades operacionais. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3326/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à 4ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais em Juiz de Fora pedido de providências para que seja reforçado o policiamento em Conceição do Ibitipoca, distrito de Lima Duarte, em decorrência do aumento de casos de arrombamentos, assaltos e furtos, tendo em vista o sentimento de insegurança que assola os moradores, além do receio de que seja afetado o turismo, uma das principais atividades econômicas da região. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho, com a participação dos membros da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, de amigos e familiares de pessoas privadas de liberdade, com representantes do Depen, em especial a participação da Superintendente de Humanização do Atendimento, Ana Paula de Almeida Vieira Dolabella, da diretora de Assistência à Família, Poliana Aparecida Vieira Albino, do diretor regional em Juiz de Fora, Silvio César Martins, o superintendente de Segurança Prisional, Luciano Evangelista Cunha, com representantes do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais e representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais, com vistas a mediar, elaborar, executar e planejar ações nas unidades prisionais de Juiz de Fora, ressaltando-se que, desde o início do ano, familiares, amigos e detentos das unidades prisionais da Zona da Mata, em especial a Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, denunciam o descaso e o volume crescente de direitos humanos violados, além dos casos recentes de mortes violentas que ocorreram dentro das dependências das penitenciárias. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante investido no primeiro semestre de 2023 com vistas a melhorar a infraestrutura das unidades prisionais Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, localizadas em Juiz de Fora, bem como sobre quais foram as obras, o prazo da execução, as finalizadas, as em andamento e as previstas para serem executadas no segundo semestre, uma vez que ambas as unidades se encontram com superlotação, de tal modo que a própria execução da pena é violada, tendo em vista as condições insalubres que os privados de liberdade são submetidos. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da Câmara Municipal de Betim pela aprovação do Projeto de Lei 229 2023, que dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes em Parada do Orgulho LGBTQIA+ ou em qualquer evento público que tenha cunho de exibição de cenas eróticas e pornográficas, incentivo às drogas e intolerância religiosa no Município de Betim. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança e o combate à violência no campo. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.