Betão
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 3093/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja e disponibilizado curso de capacitação para profissionais de saúde, em especial os que atendem na atenção primária e secundária à saúde, para diagnóstico e tratamento do linfedema. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3092/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam incorporadas as malhas elásticas de compressão no tratamento de pacientes com linfedema de membros inferiores e superiores no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam organizadas palestras virtuais para os secretários municipais de saúde sobre o diagnóstico precoce e tratamento do linfedema, nas reuniões das comissões intergestores regionais, que ocorrem mensalmente nas superintendências e gerências regionais de saúde do Estado. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para realização de campanhas de esclarecimento da população sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento do linfedema. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 4100 2022, da deputada Beatriz Cerqueira, e 3903 2022 do deputado Zé Guilherme, que tratam da repartição do percentual do ICMS Educacional pertencente aos municípios, instituído pela Emenda Constitucional 108, de 2020. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de servidores convocados para o exercício do cargo de professor de educação básica - regente de turma (anos iniciais do ensino fundamental) na rede estadual de ensino e de cargos vagos para essa função, apresentando o número total e a divisão entre as superintendências regionais de ensino e municípios que as compõem. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do PLP nº 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira) | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2877/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja garantido o devido processo legal, com acesso a julgamento justo e por juiz imparcial, ao preso político Luzivaldo de Souza Araújo, liderança camponesa da região do Triângulo Mineiro, que se encontra em prisão preventiva desde 2019, sendo privado de liberdade por uma denúncia sem fundamentação jurídica e com inúmeras inconsistências. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, a situação do Cemig Saúde e o fechamento de agências de atendimento à população e de bases operacionais da Cemig no Estado. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2850/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e ao diretor do Hospital João XXIII pelo impedimento do acesso do servidor Carlos Augusto dos Passos Martins, dirigente do Sindpros, às dependências do seu local de trabalho, no Hospital João XXIII, às 7 horas do dia 10 de junho de 2023. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para seja constituído um grupo de trabalho composto pela direção da Fhemig e por representantes do Sind- Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social desta Casa, com o objetivo de acompanhar as denúncias de assédio moral contra servidores da referida fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para que seja assegurado o acesso às férias-prêmio aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, de acordo com o disposto no Decreto nº 48.173/2021, uma vez que esse direito lhes tem sido negado, conforme denúncias apresentadas por representantes sindicais e servidores na 8ª Reunião Ordinária da comissão, em 15/6/2023. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2847/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações com vistas a esclarecer denúncias apresentadas na 8ª Reunião Ordinária da comissão, em 15/6/2023, sobre o impedimento do acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho dos servidores da Fhemig. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2846/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre como se deu o processo de substituição dos técnicos de enfermagem por cuidadores de idosos nas colônias de ex-hansenianos, cuja administração e propriedade é da Fhemig. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2845/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para revogação imediata das Resoluções Conjuntas Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26/12/2022, e nº 10.730, de 24/3/2023, que tratam da jornada de trabalho na referida fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2844/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a metodologia e a execução de distribuição da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, discriminando-se individualmente os valores pagos aos colaboradores, incluindo-se os cargos comissionados e assessorias que prestam serviços para a fundação, no período de janeiro de 2019 a maio de 2023. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2843/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo de trabalhadores que foram transferidos para outras unidades hospitalares ou administrativas, de tal modo que a substituição se deu sem permutas, deixando as respectivas unidades de origem com cargos vagos; e seja informado, de maneira individualizada, quais servidores foram remanejados, a motivação da substituição, a unidade de origem e qual a unidade atual em que o trabalhador se encontra lotado, bem como se existem cargos vagas nesse processo. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais pedido de providências para que se acompanhem as ordens técnicas administrativas e os processos administrativos expedidos contra os trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, considerando-se que os processos administrativos foram instaurados com o intuito de perseguir os trabalhadores e dirigentes sindicais que denunciaram os abusos e as medidas autoritárias tomadas pela referida fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política apresentadas pelos funcionários. | Aprovado desde 19/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais o "link" da 8ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política, apresentadas pelos funcionários. | Aprovado desde 19/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2782/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a realização de reuniões ou audiências nas comunidades que serão impactadas pela ampliação da atividade minerária da Gerdau S.A. na mina Miguel Burnier, no Município de Ouro Preto, especificando as datas das reuniões, o local, a quantidade de presentes, o nome das pessoas e qual entidade ou comunidade representavam, bem como os agentes do governo estadual e representantes da empresa supracitada, e, caso não tenham sido realizadas, apresentando os motivos ou justificativas para a não realização. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2781/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os estudos de impactos ambientais realizados que autorizaram o processo de ampliação da atividade minerária da Gerdau S.A. na mina Miguel Burnier, no Município de Ouro Preto, bem como o montante estimado da contraprestação - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - que será executado em decorrência da atividade, especificando os municípios que irão receber os recursos, bem como as áreas nas quais serão investidos. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2780/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre como se dará a implementação do mineroduto que ligará a mina Miguel Burnier à usina de Ouro Branco, ambas de propriedade da Gerdau S.A., detalhando qual o trajeto e os impactos ambientais aos mananciais das regiões, destacando-se que o uso de mineroduto gera impactos significativos e irreversíveis em regiões cujo fornecimento de água é limitado, tendo em vista o risco de contaminação e esgotamento desse recurso essencial à vida e à manutenção das comunidades e cidades próximas. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2779/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Maurício Tizumba pelo 50 anos de carreira em defesa do povo negro e suas tradições culturais, sociais e religiosas. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as autorizações de operação da empresa Mineração Santa Paulina Ltda., com sede no Município de Ibirité, em relação ao licenciamento ambiental, especificando-se os impactos ambientais, os limites territoriais de operação e a data em que foi realizada a última fiscalização presencial e encaminhando-se a esta Casa os relatórios sobre a matéria elaborados pela secretaria de que é titular. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2698/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja feita avaliação técnica urgente no prédio situado na Rua Guajajaras, nº 175, Centro, em Belo Horizonte, onde os alunos do Instituto de Educação de Minas Gerais foram alocados provisoriamente desde o incêndio ocorrido em 22 de março de 2023 no referido instituto, de modo a averiguar se as atuais condições do referido prédio estão em conformidade com as exigências técnicas e de segurança. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2591/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja ouvido na 10ª Reunião Extraordinária da comissão o Sr José Carlos, da Astemg. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2590/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a imediata suspensão das Resoluções Conjuntas Seplag/Fhemig 10688, de 26 12 2022, e 10730, de 24 3 2023, que tratam da jornada de trabalho na Fhemig, até que sejam concluídas as discussões da mesa de negociação reacordada na 8ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2532/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater como se dará a implementação do empreendimento LOG SIM - Sistema Integrado Multilogístico, localizado no Barreiro, de responsabilidade da Log Commercial Properties e Participações S.A., bem como seu impacto no meio ambiente e na mobilidade urbana e a estimativa de geração de empregos. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de acidentes de trabalho registrados na Rede Fhemig, por unidade assistencial, no período de janeiro de 2022 até a presente data. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a revogação imediata da Resolução Seplag nº 68, de 13/9/2022, por afrontar o princípio da isonomia entre servidores públicos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1237867, com repercussão geral, fixando a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, parágrafos 2 e 3, da Lei 8112, de 1990, que concede horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023, que tratam da jornada de trabalho dos servidores da Fhemig. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de trabalhadores com redução de jornada em razão de ter filhos com deficiência e suas respectivas unidades e regime de trabalho, bem como o número de solicitações de redução de jornada apresentadas desde a edição da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 68, de 13 9 2022, indicando quantas foram aprovadas e quantas negadas e os motivos da negação. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que apresente, na reunião da mesa de negociação sobre a jornada de trabalho na Fhemig, os estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2411/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que as obras no loteamento Cidade Nova, localizado no Município de São Tiago, sejam agilizadas, tendo em vista que a morosidade na condução das obras está impedindo o andamento de demais empreendimentos na região. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2409/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco e de capina na MG-338, no trecho entre os Municípios de Barbacena e Ibertioga, tendo em vista que a rodovia se encontra em condições precárias de trafegabilidade. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2408/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco e de capina na MG-335, no trecho entre os Municípios de São Tiago e Bom Sucesso, tendo em vista que a rodovia se encontra em condições precárias de trafegabilidade. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Google Brasil pela omissão diante da presença de aplicativos que, nos moldes do art. 287 do Código Penal, se utilizam do racismo recreativo para promover um suposto entretenimento, como o jogo "Simulador de Escravidão", desenvolvido pela plataforma de jogos MagnusGames, reforçando-se que qualquer tipo de conteúdo ou discurso que contribua com a perpetuação do racismo deve ser combatida e criminalizada. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para sejam tomadas medidas, em caráter emergencial, para que qualquer tipo de aplicativo que promova, ou faça apologia, nos moldes do artigo 287 do Código Penal, seja retirado do ar e que os desenvolvedores sejam devidamente responsabilizados, com aplicação de multa, confisco dos recursos financeiros arrecadados por meio de anúncios e que estes sejam revertidos para instituições que atuam no combate ao trabalho escravo e demais medidas cabíveis, como é o caso do jogo "Simulador de escravidão", desenvolvido pela plataforma de jogos MagnusGames, disponibilizada para "download" no Google Play Store, que sexualiza mulheres negras e coloca homens negros como pessoas violentas, utilizando-se de fatos históricos e estereótipos para promover "entretenimento", que no final só reforça o racismo estrutural tão presente em nossa sociedade. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2079/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a natureza jurídica do plano de previdência e do benefício contratado antes e depois da edição da Lei 21527, de 2014, em relação aos antigos servidores da MinasCaixa, bem como sobre a gestão orçamentário-financeira dos recursos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 absorvidos pelo Tesouro do Estado, especificando-se, relativamente à exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda enviada com a Mensagem do Governador nº 725/2014, que encaminhou o Projeto de Lei nº 5.494/2014, a forma de aplicação dos recursos recebidos e a liquidez desses recursos, com envio a esta Casa do extrato mensal desde o seu recebimento e incorporação pelo Estado, com os respectivos balancetes desde dezembro de 2014 até maio de 2023; sobre a eventual mudança de interpretação do art. 5º da Lei nº 21.527, de 2014, no sentido de que o pagamento dos proventos ou benefícios seria limitada ao montante incorporado pelo Estado, haja vista que a nota técnica que embasou a alteração legislativa levada a efeito por esta Casa não menciona essa limitação e tendo em vista que o citado dispositivo dispõe que "os assistidos e os pensionistas (...) mantêm os seus direitos de recebimento de proventos mensais"; e sobre o número de beneficiários, com as respectivas despesas, realizadas de dezembro de 2014 até a data de apresentação deste requerimento. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2078/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos atuariais anuais do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, desde a época da transferência dos seus recursos para o Estado até a data de apresentação deste requerimento; e sobre os motivos que nortearam a decisão do governo de gestão própria dos recursos em detrimento da escolha de entidade previdenciária. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2077/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as razões da escolha da Ceres, entidade previdenciária sediada em Brasília (DF), para administrar os planos de previdência de estatais mineiras, tais como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig; a remuneração detalhada dos gestores de todas as entidades previdenciárias que administram recursos previdenciários de estatais mineiras, discriminando essa informação mensalmente de janeiro de 2019 a abril de 2023; a participação nos resultados, caso exista, e a forma como se deu a distribuição dos recurso aos dirigentes, discriminando-se tais informações mensalmente de janeiro de 2019 a abril de 2023; os estudos detalhados quanto à origem do déficit de cada plano previdenciário, administrado por entidade privada, relativo a estatal mineira e a existência de planos para tomada de decisões diante dos resultados desses estudos. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a necessidade de revogação do Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874-12.2016.8.13.0024. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP da SEE/MG, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2426/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal nº 2.601/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo novos limites acerca do ensino médio. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2388/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Ubá pedido de providências para que sejam realizadas obras, em caráter emergencial, na Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho, em Ubá, com vistas a reparar os muros que se encontram na iminência de cair, colocando em risco a segurança da comunidade escolar e das demais pessoas que transitam ao redor do estabelecimento de ensino. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2384/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para tratar, com a Sra. Luísa Cardoso Barreto, titular dessa secretaria, dos encaminhamentos da 11ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 24/5/2023, que debateu com o governo do Estado a necessidade de uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2383/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a carreira de assistente técnico de educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Segurança Pública o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação dos programas de prevenção social à criminalidade no Estado: Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!, Programa Mediação de Conflitos, Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional, Programa Se Liga e Programa Selo Prevenção Minas e os recursos aplicados para a execução deles". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2301/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação dos dados sobre a gestão dos Centros de Referência em Direitos Humanos no Estado, especificando-se quantos centros estão em funcionamento e qual a destinação de recursos para a execução de ações e projetos relacionados ao tema"; "Apresentação de dados relacionados às políticas de direito à moradia: número de moradias construídas pelo Estado destinadas à população de baixa renda"; "Planejamento e cronograma de entregas das políticas e ações previstas no âmbito da recém-criada Subsecretaria de Política de Habitação"; "Número de imóveis da Cohab colocados à disposição para alienação, número dos que foram efetivamente alienados, valor global arrecadado e destinação dos referidos valores, especificando-se o tamanho dos imóveis em metros quadrados e suas respectivas localizações"; "Apresentação do número de conflitos que se encontram em negociação e quais e quantos conflitos foram efetivamente solucionados por meio da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, detalhando-se a localidade e a quantidade das famílias afetadas"; e "Valores de que a Mesa dispõe para a solução dos conflitos pendentes, para fins de permuta e desapropriações". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2299/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre as ordens de desocupação cumpridas pela PMMG, especificando-se quantas e quais foram cumpridas e quantas estão pendentes de cumprimento, quantas famílias foram afetadas e quais os encaminhamentos dados ou a serem dados a essas famílias e apresentação dos protocolos internos vigentes na instituição para dar cumprimento às normas de garantia de direitos humanos em caso de remoções forçadas e para garantir os fluxos com as instâncias de mediação, como a Mesa Estadual, e as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 em trâmite no Supremo Tribunal Federal". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação das ações de combate aos crimes de LGBTfobia e de racismo; das ações de capacitação e especialização dos servidores para o atendimento a esses públicos; dos dados disponíveis e sistematizados para monitorar, avaliar e aprimorar as políticas de prevenção e repressão a esses crimes; do número desses crimes (registrados, em investigação, concluídos e solucionados); e do tempo médio de investigação desses crimes". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Balanço das políticas públicas de promoção e reparação em Direitos Humanos do Estado, com foco no atendimento prestado pelos equipamentos Casa de Direitos Humanos e Centros de Referência em Direitos Humanos e no funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos SER-DH" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2292/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Apresentação das ações que têm sido implementadas pela Instituição para prevenção, mitigação, preparação e resposta em caso de rompimento de barragens no Estado"; "Mapeamento das barragens, em qualquer grau de risco, nas áreas e respectivas comunidades ou famílias e biomas afetados em caso de possível rompimento das barragens"; e "Apresentação das ações e respostas que têm sido implementadas pelo sistema de defesa civil para recuperação das áreas já atingidas por rompimentos de barragens e de áreas de vulnerabilidade social". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2271/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado pelo lançamento do Vale do Lítio, sem a realização da devida consulta dos povos e comunidades tradicionais, em especial das comunidades do Vale do Jequitinhonha, em inobservância aos termos da Convenção n° 169 da OIT, em que pese a extensão de tal projeto, que perpassa os seguintes 14 municípios mineiros: Araçuaí, Capelinha, Coronel Murta, Itaobim, Itinga, Malacacheta, Medina, Minas Novas, Pedra Azul, Virgem da Lapa, Teófilo Otoni, Turmalina, Rubelita e Salinas. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o posicionamento ou parecer do órgão a respeito da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam feitas consultas aos povos interessados mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Terra Indígena Cinta Vermelha de Jundiba, no Município de Araçuaí, para conhecer as condições da comunidade, com foco na garantia dos direitos individuais e coletivos inerentes aos povos e comunidades tradicionais, inclusive diante dos impactos decorrentes de atividades econômicas, a exemplo da mineração e do projeto Vale do Lítio na região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 2267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasi -l pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à 6ª Câmara do Ministério Público Federal - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, ao Supremo Tribunal Federal, à Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada em face de quaisquer medidas administrativas ou legislativas em seus territórios, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Serro pedido de informações sobre a ocorrência de práticas discriminatórias e de violência política, no âmbito dessa casa legislativa, contra a vereadora Karine Roza, esclarecendo-se quais medidas estão sendo adotadas para a eliminação e a repreensão dessas condutas e encaminhando-se a esta Casa o vídeo com a íntegra da reunião realizada pela referida câmara em 3 5 2023. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Karine Roza, cirurgiã- dentista e vereadora no Município de Serro, por sua luta e seu desempenho parlamentar, ratificando nossa solidariedade diante das inúmeras tentativas de silenciamento por ela sofridas, por parte da Câmara Municipal de Serro, as quais podem culminar na cassação do seu mandato. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Saúde os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Estratégias que a Sedese tem adotado para ampliar a cobertura da proteção social especial no Estado, indicando o crescimento desse nível de proteção nos últimos quatro anos (em número de equipamentos disponibilizados e em número de pessoas atendidas em cada tipo de serviço) e as perspectivas para este ano, especificando o que foi realizado no âmbito do acolhimento das vítimas de violência doméstica e familiar e de maus-tratos, considerando a população adulta, idosa e pessoas com deficiência"; "Atuação da Sedese para assegurar proteção e promoção social dos resgatados da condição de trabalho análogo à de escravo no Estado, tendo em vista que, ao serem resgatados, esses trabalhadores se veem em situação de extrema vulnerabilidade"; "Políticas desenvolvidas para apoio, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de mães responsáveis por famílias uniparentais no Estado"; e "Pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo (Situação dos gestores municipais para recebimento do Piso". | Aprovado desde 26/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema “Trabalho, empregabilidade e renda: as garantias do desenvolvimento econômico, segurança e valorização dos trabalhadores” foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1792/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o Processo de Licenciamento Ambiental nº 038/1995/022/2015, da Pedreira Irmãos Machado, em 2016. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Santa Tereza, no Município de Esmeraldas, para conhecer a instituição, as condições de oferta do ensino fundamental e médio, a gestão compartilhada entre Secretaria de Estado de Educação e o Centro Educacional Esmeraldas, da Fundação Caio Martins, e as potencialidades de seu modelo pedagógico para a região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2222/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, proceda às medidas administrativas ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins -Fucam - é hoje titular e que foram, conforme denunciado em audiência pública desta comissão, em 23/3/2023, objeto de reunião entre a Secretaria de Estado de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior, na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da fundação, incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos: Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam, aprovado em 24/3/2023; notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fucam para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de debater os impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei nº 359/2023, do governador do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2166/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a importância estratégica da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para o desenvolvimento do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu os impactos do Novo Ensino Médio para a comunidade escolar e a necessidade de sua imediata revogação. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas de infraestrutura do Instituto de Educação de Minas Gerais - Iemg. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para a educação básica do Projeto de Lei 406 2023, do governador do Estado. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à ampliação, em regime de urgência, do número de vagas para os estudantes das escolas da Rede Estadual de Educação do Município de Juiz Fora, tendo em vista a demanda crescente de pedidos ou transferências realizadas no ano/exercício de 2022 pelos responsáveis dos estudantes; e seja considerado o redirecionamento das vagas para atender à demanda das diversas comunidades escolares, garantindo-se a permanência, em suas respectivas escolas, dos alunos que estiveram matriculados no ano anterior. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as irregularidades encontradas na exoneração do diretor da Escola Estadual Batista de Oliveira, Sr Henrique Araújo de Soares, eleito por escolha direta da comunidade escolar com mais de 80% dos votos, esclarecendo-se o meio pelo qual se deu a comunicação da exoneração ao diretor, quais são os meios oficiais que essa secretaria utiliza para comunicados dessa natureza e se essa secretaria tinha conhecimento das denúncias de assédio moral praticado pela Sra Dalva Rodrigues Amorim, superintendente regional de ensino, em face do diretor exonerado. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja realizada, em caráter de urgência, a devida limpeza e capina na Escola Estadual Batista de Oliveira, no Município de Juiz de Fora, visto que as atuais condições da escola colocam em risco a segurança e a integridade física dos alunos e profissionais da educação. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1617/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam retomadas imediatamente a abertura de vagas e a efetivação de matrículas para os primeiros anos do ensino fundamental nas escolas estaduais, em especial no Município de Juiz de Fora, como forma de garantir o direito básico determinado pela Constituição Federal de 1988. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1798/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo de profissionais de saúde e atendimento psicossocial das unidades prisionais Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, bem como a média de atendimentos mensais por especialidade dessas unidades, no período de janeiro de 2022 a abril de 2023, e a forma de acompanhamento da pessoa privada de liberdade em sofrimento mental nos complexos penitenciários de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1797/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais protocolos extraordinários foram implementados nas unidades prisionais José Edson Cavalieri e Ariosvaldo Campos Pires, a partir de janeiro de 2023, com vistas a evitar novas mortes nesses complexos penitenciários. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1796/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais unidades prisionais dispõem de "body scan", detalhando a unidade em que está instalado, o ano de fabricação e o de aquisição do equipamento; sobre se existem agentes capacitados para operar o dispositivo; e sobre quais são as unidades que não dispõem de "body scan" ou cujo equipamento se encontra em manutenção, detalhando se existe previsão de aquisição de novo equipamento ou de reparo das máquinas que não estão em operação. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1795/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial, com vistas a atender às unidades prisionais Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, localizadas em Juiz de Fora, de modo a garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade desses estabelecimentos penais. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1794/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja garantido o horário de visitas, praticado anteriormente das 8 às 17 horas, nas unidades prisionais do Estado, tendo em vista que familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade estão enfrentando dificuldades, como atrasos recorrentes, no acesso ao estabelecimento penal, não sendo garantido o direito à visitação social. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1793/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais os conselhos e canais de comunicação disponíveis na secretaria de que é titular para tratar de abuso de autoridade por parte das chefias das unidades prisionais no Estado; sobre o número de denúncias de casos de abusos de autoridade pelas referidas chefias, por unidade prisional; e sobre as medidas tomadas quando constatadas irregularidades no tratamento e nas condições de trabalho dos funcionários hierarquicamente subordinados às chefias das unidades prisionais. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 2028/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a defesa e a promoção do trabalho dos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, considerando os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, e da Resolução Seplag 068, de 13 de setembro de 2022. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1834/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política, apresentadas pelos funcionários. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1833/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de processos administrativos abertos desde do início da pandemia de covid-19, especificando a motivação da abertura de cada processo, a data de abertura, a data de conclusão e seus desdobramentos. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buracos na Rodovia MGC-383, que liga as cidades de São Vicente de Minas e Madre de Deus de Minas, e o recapeamento dessa via, em toda a sua extensão, de modo a proporcionar segurança a seus usuários. | Proposição não recebida desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à regulamentação da Emenda à Constituição 81, de 2014, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se identifique a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para que seja garantida a segurança das pessoas e entidades, como sindicatos e movimentos sociais, que denunciam pessoas, físicas ou jurídicas, por submeter trabalhadores ao trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - pedido de providências para que seja criado um fundo de financiamento destinado ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas de trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão, com vistas a quebrar o monopólio da cadeia produtiva das regiões com altos índices de ocorrência de trabalho escravo. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações executadas, entre janeiro de 2019 e março de 2023, com vistas a combater o trabalho análogo à escravidão no Estado; sobre o montante de recursos investidos nessas ações a cada ano; e sobre a existência de planos, programas ou ações nessa área para os próximos anos. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja realizado concurso público para o cargo de auditor fiscal e demais cargos que compõem a estrutura de fiscalização das condições de trabalho, com vistas a combater e erradicar o trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1547/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam desenvolvidas políticas específicas para pessoas resgatadas de situações de trabalho análogas à escravidão, de modo a constituir uma rede de proteção que lhes garanta condições dignas de vida, especialmente o direito à moradia, à saúde, à alimentação, à renda e ao trabalho decente, conforme a necessidade de cada pessoa. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à tramitação de proposição que altere a legislação trabalhista de modo a restabelecer a competência dos sindicatos para promover homologação de rescisões de contratos de trabalho. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1539/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir o pleno e efetivo funcionamento da cadeia de custódia no Estado, conforme previsto nos arts. 158-A a 158-F da Lei Federal 13964, de 2019, por meio da implantação de centrais de custódia em todos os 63 postos de perícia da PCMG incluindo recursos humanos e toda a infraestrutura necessários e adequados à execução de seus procedimentos. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1538/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja alterada a estrutura da carreira de médico-legista, com o intuito de contemplar o incentivo e o investimento nos anos finais da carreira (médico-legista especial), passando dos atuais 3% do efetivo para 9,6%, como ocorre nas demais carreiras da PCMG. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1537/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Estado assegure um número mínimo de sete peritos criminais em cada posto de perícia integrada atualmente existente em Minas Gerais, com vistas a oferecer à sociedade um serviço pericial criminal de qualidade, contribuindo para o sucesso dos processos investigativos inerentes à atividade de polícia judiciária. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1536/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para a ampliação dos códigos de vagas nos institutos federais de educação - IFEs. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1491/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho por sua luta na fiscalização das condições de trabalho, no combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil que, em 28 de janeiro de 2004, no cumprimento de sua missão, perdeu quatros servidores, friamente executados por pistoleiros a mando de fazendeiros, no Município de Unaí. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1486/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos realizados e o arcabouço teórico-metodológico que formará a base de parametrização que será adotada para elaboração da política do planejamento, da organização, da coordenação, da execução, do controle e da avaliação das ações setoriais da politica estadual de desestatização, aprovada na atual reforma administrativa do governador Romeu Zema; as intenções da implantação dessa política; os impactos para as contas públicas e gestão do Estado; e as consequências para os servidores públicos e para a população de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1436/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos aposentados e pensionistas da extinta MinasCaixa, que tiveram os seus pagamentos suspensos pelo Estado. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1368/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG-126, no trecho entre Mar de Espanha e Chiador, na divisa com o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que a rodovia se encontra em condições precárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizadas, de imediato, as nomeações de candidatos aprovados nos concursos em vigor da universidade, bem como para que seja encaminhado o planejamento, por parte do governo do Estado, com o cronograma de nomeações, conforme encaminhamento da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12/4/2023. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1598/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade aos encaminhamentos da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12/4/2023, que debateu as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1573/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Fórum Estadual Permanente de Educação - Fepemg -, o Conselho Regional de Psicologia e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - Sind-UTE-MG - sejam incluídos no Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar instituído pela Resolução SEE nº 4.841, de 14 de abril de 2023, com o intuito de contribuir com a definição de ações e estratégias de enfrentamento à violência contra as escolas e elaboração de política permanente de promoção da cultura de paz, conforme encaminhamento da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de adoção de medidas pelo Estado para o enfrentamento e combate à violência escolar. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1572/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja feito o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade a distância, bem como a inclusão do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito - no grupo de trabalho instituído pela Portaria MEC nº 668, de 14 de setembro de 2022, de modo a equiparar o tratamento dado a outras profissões da área da saúde (Odontologia, Psicologia e Enfermagem), conforme solicitação feita a essa comissão por meio do Ofício nº O1467/2023/Gapre/Crefito-4. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de Uberlândia, para para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Prejudicado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1185/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam regularizados, imediatamente, os estoques das farmácias públicas em todas as regionais de saúde do Estado, uma vez que a população de baixa renda não pode prescindir dos cuidados com sua saúde, especialmente em diversas cidades da Zona da Mata mineira, conforme denúncias de moradores, que relatam dificuldades para obtenção de medicamentos de alto custo, o que coloca em risco suas vidas e seu tratamento médico, uma vez que os usuários desse serviço encontram-se em situação de vulnerabilidade social. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1184/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os estoques de medicamentos de alto custo nas superintendências regionais do Estado, especificando como é feita a manutenção e com qual regularidade é realizada a reposição dos estoques, em especial na regional de Manhuaçu, que atende a mais de trinta cidades da Zona da Mata Mineira, bem como sobre a periodicidade de aquisição dos medicamentos, os motivos pela recorrente falta destes e a gerência institucional responsável pela manutenção dos estoques. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1367/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que sejam suspensas as novas autorizações, reconhecimentos e renovações de reconhecimento de cursos de graduação em fisioterapia e terapia ocupacional na modalidade a distância e para que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Coffito - seja incluído no grupo de trabalho criado por meio da Portaria MEC nº 688/2022 com a finalidade de subsidiar a regulamentação de cursos de graduação em direito, psicologia, odontologia e enfermagem na modalidade a distância, com vistas a garantir que essas categorias, por meio de seus representantes no Coffito, tenham espaço para debater as especificidades de sua formação e atuação profissional. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1124/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre o não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho da MGS de 2023, que estabelece reajuste salarial das categorias que especifica. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1123/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de providências para que seja cumprida a Convenção Coletiva de Trabalho da MGS de 2023, que estabelece reajuste salarial das categorias que especifica. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os critérios e a parcela da divisão da Participação nos Lucros e Resultados - PLR - dos trabalhadores da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig. | Aprovado desde 13/07/2023 | Autoria única |
| RQC 1120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores terceirizados da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, bem como a natureza dos contratos firmados com as empreiteiras e os mecanismos de fiscalização para o cumprimento das cláusulas estabelecidas. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 926/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências relativas à retificação imediata dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo, a fim de se considerar a contagem do tempo de serviço de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, para os efeitos de aquisição dos direitos específicos de cada carreira, a exemplo das progressões de carreira, bem como a revisão dos atos de aposentadoria ocorridos no período; e ao pagamento administrativo das parcelas retroativas de benefícios não quitados após o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os acordos, em nível nacional e internacional, firmados entre o governo do Estado e organizações interessadas, que tenham como objeto a captação de recursos para investimento em ações de preservação do meio ambiente, esclarecendo-se se existem recursos previstos para serem destinados a reparação das comunidades atingidas por crimes cometidos por mineradoras, como o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para o cadastramento dos moradores inadimplentes na comunidade do Parque da Cachoeira, no Município de Brumadinho, com vistas a realizar, a isentar ou negociar os débitos existentes a partir de janeiro de 2019, considerando-se que, desde essa data, o abastecimento de água não foi integralmente realizado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de mapeamento das nascentes, das ações executadas, dos planos de ações previstos ou em andamento, com vistas à recuperação e proteção, na região das Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para isenção da tarifa de abastecimento de água na comunidade do Parque da Cachoeira, localizada no Município de Brumadinho, tendo em vista que a água atualmente fornecida é inapropriada para consumo. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os projetos minerários em fase de licenciamento no Município de Brumadinho e nas cidades vizinhas, a legalidade e a viabilidade dessas iniciativas e os impactos ambientais, sociais e econômicos desses projetos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita às Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão, Parque da Cachoeira e às adjacências da Serra dos Três Irmãos, no Município de Brumadinho, para averiguar a violação do direito humano ao acesso à água, mediante a denúncia de impedimento do acesso às nascentes, além da contaminação do lençol freático. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja suspenso o processo de regularização fundiária relativo ao procedimento encaminhado por Nilton Menezes, em articulação com a mineradora Mineral do Brasil, que visa rever a regulação da Fazenda Três Irmãos, tendo em vista as denúncias de coação dos moradores confrontantes da área em questão, na Comunidade do Tejuco, localizada no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecimento dos entendimentos entre a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios das Velhas e Paraopeba, a Promotoria da Comarca de Brumadinho e as comunidades do Tejuco e adjacências, atingidas pela atividade mineradora; e seja realizada reunião entre esse ministério e os representantes dos moradores das comunidades do Tejuco, com vistas a receber as denúncias e depoimentos, sendo garantida ampla participação dos diversos grupos da sociedade civil organizada em nível local. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja garantido o abastecimento de água própria para consumo nas Comunidades do Tejuco, de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se proceda à suspensão dos processos de outorga para captação de água, bem como das licenças ambientais relativas às atividades minerárias na Comunidade do Tejuco e adjacências, abstendo-se da concessão de novos licenciamentos, haja vista o grande impacto por que passam as populações locais. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder à devida apuração das denúncias de lançamento de lama e descarte de rejeitos na cava da Mina de Córrego do Feijão, bem como as consequências desse procedimento para a população local, considerando-se a autorização dada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que permite a retirada de rejeito da zona de autossalvamento para posterior descarte na cava aberta da Mina de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Caio Martins no Município de Esmeraldas para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Educacional Caio Martins no Município de Juvenília para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem que sejam realizadas visitas técnicas às unidades da Fundação Educacional Caio Martins nos Municípios de São Francisco e Buritizeiro para ouvir as comunidades escolares sobre a importância da fundação para as regiões. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja construído um termo de compromisso no qual as comunidades do Tejuco participem da gestão das águas do território e sejam isentas de taxas de cobrança, uma vez que são atingidas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Vale, a Prefeitura Municipal de Brumadinho, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Copasa, em que a mineradora firmou o compromisso de perfurar poços artesianos no Monte Cristo, para posterior entrega à Copasa, que ficaria responsável pela gestão e abastecimento do Tejuco, seja revogado e outra construção seja feita, com a participação dos atingidos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária Francisco Sá, no Município de Francisco Sá, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita ao Presídio de Vespasiano, no Município de Vespasiano, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja revogado o Decreto Federal 10004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares, bem como todos os demais atos normativos que foram necessários à operacionalização e à gestão do Pecim. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1122/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a disparidade salarial dos atendentes que trabalham na Farmácia de Minas, recebendo inclusive adicional por insalubridade, em relação aos demais atendentes da MGS que trabalharam em outros espaços e exercem as mesmas funções, porém com remuneração inferior. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 1086/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de restabelecimento da contagem de tempo de serviço relativo ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspenso pela Lei Complementar 173 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto nº 47.258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, em 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do Processo de Consulta 1114737. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1072/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de adoção de medidas pelo Estado para o enfrentamento e combate à violência escolar. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional em 14,95% do ano de 2023 para os profissionais da educação básica, que é devido pelo Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 1020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Alfenas pedido de informações sobre as medidas aplicáveis ou adotadas para garantir a segurança e as prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar do vereador Luciano Guilherme Felipe Lee, tendo em vista as intimidações por ele sofridas em decorrência da apresentação de denúncias em face de práticas irregulares por partes de agentes da Polícia Militar nesse município. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1019/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais - PPDDH-MG - pedido de providências para proceder à análise e aos demais procedimentos necessários para a inclusão de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador da Câmara Municipal de Alfenas, no PPDDH-MG, em face de intimidações e ameaças sofridas e denunciadas à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5 4 2023, acompanhado do vídeo realizado pelo denunciante e do "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1018/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder, considerando-se suas atribuições no âmbito do controle externo da atividade policial, às averiguações pertinentes quanto aos fatos denunciados por Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador do Município de Alfenas, envolvendo a inação de policiais militares no decorrer dos protestos antidemocráticos ocorridos em 2 11 2022, inclusive no que se refere à não atuação para o desbloqueio de estradas e vias públicas nesse município, e quanto à atuação truculenta e ao abuso de autoridade por parte de policiais militares em face do denunciante, em abordagem realizada em 31/3/2023, nos termos narrados à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5/4/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguação das denúncias de atuação truculenta e abuso de autoridade por parte de policiais militares em face de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador no Município de Alfenas, em abordagem realizada em 31 3 2023, nos termos narrados pelo denunciante à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 4 2023; e sejam encaminhados aos referidos órgãos o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1016/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre apuração, andamento ou eventuais conclusões obtidas relativas à denúncia apresentada por Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador no Município de Alfenas, acerca da inação de policiais militares no decorrer dos protestos antidemocráticos ocorridos na data de 2 11 2022, inclusive no que se refere à não atuação para o desbloqueio de estradas e vias públicas nesse município, nos termos narrados à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5/4/2023; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Administração Pública, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 904/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja realizado debate público sobre o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. | Aprovado desde 28/04/2023 | Autoria única |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema "A restrição de acesso à água das nascentes na comunidade do Tejuco, Município de Brumadinho: o direito humano de acesso à água potável". | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 694/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a homenagem às Irmãs Dominicanas da Anunciata e, na oportunidade, entregar os diplomas referentes aos votos de congratulações formulados com a referida congregação. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 693/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com às Irmãs Dominicanas da Anunciata pelos 50 anos de serviços prestados à comunidade. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 583/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buracos na MG- 457, que liga o Município de Bom Jardim de Minas ao Município de Santa Rita do Jacutinga, na região da Zona da Mata. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Minas e Energia, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca de seu faturamento dos últimos 30 anos no Município de Barão de Cocais e das tarifas praticadas pela empresa relativamente à cobertura urbana e rural no referido município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 528/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações acerca das providências tomadas pelo órgão com base nas conclusões da CPI da Saneouro, instalada pela Câmara Municipal de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 527/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no levantamento de patrimônio público sob a responsabilidade da empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 526/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações sobre a volumetria de água que é destinada às mineradoras sob responsabilidade da Saneouro, bem como a respeito das tarifas praticadas e da qualidade da água. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 525/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que sejam ofertados à população subsídios para amortização das dívidas anteriores à operação da empresa Saneouro, bem como para a realização de campanha educativa para a adimplência e sustentabilidade do serviço de saneamento ambiental. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 524/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do protocolo de intenções para a intervenção administrativa após 15 dias da publicação da notificação à empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 523/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca das áreas não cobertas pela prestação de serviço por parte da empresa Saneouro e das ações do Poder Executivo para abastecimento dessas comunidades. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 522/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca de autorizações e licenças de captação de água para a empresa Saneouro, por meio de poços artesianos. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 520/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre a notificação que concede prazo para que seja reduzida a tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário nesse município; a resolução dos problemas de qualidade da água fornecida pela empresa Saneouro; e a não interrupção dos serviços prestados por essa empresa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 519/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do número de famílias que são beneficiadas pela tarifa social. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 518/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca do percentual de tratamento de esgoto promovido pela empresa Saneouro nesse município desde que assumiu o contrato. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 517/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre o planejamento de tratamento de esgoto dentro do contrato vigente com a empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 516/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que solicite ao gestor do contrato com a empresa Saneouro a apresentação do relatório de gestão, bem como das ações recomendadas à empresa e à referida prefeitura. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência de estudo de solução regional para o saneamento ambiental que justifique a reversão da concessão pública da empresa Saneouro, tendo em vista a identificação do Município de Ouro Preto como patrimônio hídrico estratégico, considerando que nele se situam nascentes das Bacias Nacionais do Rio Doce e do Rio São Francisco. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no Município de Ouro Preto, para debater a situação da concessão de serviço público de saneamento básico nesse município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 513/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula 18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com tarifa social toda a população de baixa renda do município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a intervenção imediata na concessão à Saneouro para restabelecimento do serviço em áreas desabastecidas. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 511/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja encaminhada investigação sobre a repressão policial às manifestações populares, ocorridas no Município de Ouro Preto, contra a concessão de serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio contra a repressão policial às manifestações populares contrárias à concessão do serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro, e seja dada ciência dessa manifestação ao prefeito municipal e ao presidente da Câmara de Vereadores em Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação de uma unidade desse órgão no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de responsabilidades individuais das autoridades municipais, bem como o possível envolvimento do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento - IBD - no processo de contratação da Saneouro, conforme aponta o relatório final da CPI realizada na Câmara Municipal de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Ouro Preto pedido de providências para que se abstenha de acompanhar quaisquer funcionários da empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S. A. - Saneouro - na realização de atos próprios à atividade da concessionária. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 505/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências com vistas a que seja iniciado o processo de remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e esgoto, instalando-se um departamento ou estrutura provisória na administração pública municipal, para que sejam assumidos os serviços da Saneouro; à anulação do contrato de concessão da Saneouro, considerando- se os vícios no processo de contratação, de acordo com o resultado da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto e a caducidade do contrato, conforme prevê a cláusula nº 44 do contrato de concessão; e à instalação de uma autarquia pública municipal, considerando-se os relatórios do grupo de trabalho pela remunicipalização. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 142/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do diagnóstico e tratamento do linfedema. | Aprovado desde 13/07/2023 | Autoria única |
| RQC 352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - e à Procuradoria Regional do Trabalho em Juiz de Fora pedido de providências para que mantenha informada a comissão sobre os desdobramentos das operações, realizadas entre os dias 28 de fevereiro e 3 de março, que resgataram oito trabalhadores em condições análogas à escravidão na zona rural de Rio Pomba, na Zona da Mata. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria única |
| RQC 499/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 450/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões da 39ª Reunião Extraordinária da Comissão sobre a necessidade de alteração da legislação estadual a partir da Emenda à Constituição 108, de 2020, e para debater os impactos das perdas do ICMS educacional para os municípios por ausência de alteração da legislação. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 421/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 358 2023, do governador do Estado, nos serviços públicos da educação básica. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 420/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de infraestrutura das unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 403/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que são tomadas em caso de descumprimento contratual por parte das empresas responsáveis por fornecer alimentação às unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, tendo em vista a operação realizada pela Vigilância Sanitária em 10 3 2023, que flagrou o transporte inadequado das marmitas e em condições impróprias para consumo; e sejam informadas quais as ações realizadas e a periodicidade das inspeções sanitárias nos últimos quatro anos, detalhando-se o dia, o mês e a unidade, bem como a quantidade de marmitas analisadas e recolhidas, descrevendo-se as irregularidades que foram encontradas. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam tomadas medidas, contratuais e sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas nas unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, com vistas a garantir alimentação digna e própria para consumo; e sejam estabelecidas cláusulas contratuais que garantam a qualidade dos alimentos fornecidos nas unidades prisionais ou, em caso de descumprimento, possibilitem o rompimento imediato do contrato. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 64/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para reparos urgentes na pista principal e nas margens da MG-126 entre os Municípios de Brás Pires e Ubá, tendo em vista as péssimas condições do asfalto, impedindo um tráfego seguro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 63/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja urgentemente reparado o trecho da rodovia AMG-3085, que liga a BR-040 à MG-353 (acesso ao Aeroporto Regional da Zona da Mata, localizado na cidade de Goianá/Rio Novo), onde a queda de uma parte da pista dificulta o trânsito local, com seu fluxo desviado para acostamento e margem lateral da via. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 59/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações quanto ao valor dos recursos investidos a partir de janeiro 2019 até dezembro de 2022, discriminando ano a ano, obras de manutenção, revitalização e construção no Parque Estadual de Ibitipoca, bem como quais foram os investimentos em obras de infraestrutura e qual o orçamento previsto para o Parque em 2023, detalhando o montante que será investido em cada área estratégica para a realização das atividades de ecoturismo e de lazer. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 58/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam realizadas obras de manutenção, revitalização e, onde for necessário, de construção, no Parque Estadual de Ibitipoca, com vistas a garantir a segurança dos turistas e funcionários. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a convocação para o Curso de Formação Técnico- Profissional de todos os candidatos aprovados na 5ª etapa (investigação social) do concurso para agente de segurança penitenciário e policial penal do quadro de pessoal da Sejusp, regido pelo Edital nº 2/2021. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para proceder à nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso para agente de segurança penitenciária e policial penal do quadro de pessoal da Sejusp, regido pelo Edital nº 2/2021, ainda que seja ultrapassado o número inicialmente disponibilizado no edital, que é de 2.420 vagas, tendo em vista o enorme déficit de policiais penais no Estado. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciado em cópia do contrato assinado com a Medral Energia Ltda., na sua integralidade, para verificar e identificar as cláusulas que estabelecem as garantias e obrigações que a contratada deve cumprir em relação à legislação trabalhista e a outras seguranças sociais. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 252/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, suas implicações e consequências para a economia mineira, para as políticas públicas de defesa e proteção dos direitos e para a condição de vida dos trabalhadores. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQC 143/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos terceirizados da Copasa bem como as consequências da terceirização para os trabalhadores. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 104/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a decisão judicial referente ao bloqueio de contas, no valor R$250.000,00, do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais - Sindimetro-MG -, uma vez que esse bloqueio cria obstáculos às ações e atividades sindicais, dificulta a mobilizações da categoria, que luta pela manutenção de postos de trabalho e pela defesa de direitos conquistados e fere a existência da própria organização sindical. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 103/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a multa aplicada ao Sindimetro-MG em decorrência da paralisação pela manutenção dos postos de trabalho dos mais de 1.600 funcionários da CBTU-MG, que se encontram ameaçados diante do processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, uma vez que a multa ultrapassa o montante de R$1 milhão, recurso que o Sindimetro-MG já declarou não possuir, estando os postos de trabalho e a existência do próprio sindicato ameaçada, não somente pela aplicação da multa, mas também por fatores derivados da extinção dos postos de trabalho dessa estatal metroviária. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 100/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja instituído grupo de trabalho com a finalidade de, em regime de urgência, apresentar à Medral Energia Ltda. proposta para a regularização do pagamento de aluguel das casas destinadas aos funcionários dessa empresa. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 99/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam acionados os mecanismos jurídicos ou cláusulas contratuais do acordo de prestação de serviços com a empresa Medral Energia Ltda., com vistas a garantir que essa empresa cumpra suas obrigações com seus funcionários, uma vez que estes se encontram com salários atrasados e com o FGTS depositado de maneira incorreta e aqueles que foram desligados estão sem o repasse da rescisão de contrato, conforme relato dos trabalhadores. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 98/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os valores repassados à Medral Energia Ltda. nos últimos 12 meses, discriminando o total repassado mês a mês, de maneira que se possa verificar se os repasses realizados pela Cemig estão em dia; e sobre os dispositivos do contrato firmado com a Medral Energia Ltda. com previsão de multas, advertências, retenção de recursos ou rescisão por descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de pagamento de salários dos empregados dessa empresa. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 96/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Medral Energia Ltda., que presta serviços à Cemig. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 68/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a alteração da estrutura sindical brasileira. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 92/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam tomadas medidas de reparação dos danos causados aos moradores do Bairro Graminha, em Juiz de Fora, em razão das constantes interrupções no fornecimento de energia. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 91/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a estrutura de fornecimento de energia elétrica no Bairro Graminha, em Juiz de Fora, esclarecendo-se: a composição das equipes funcionais de instalação, manutenção e atendimento à população; o valor investido, nos últimos quatro anos, em ações de melhoria da infraestrutura no referido bairro, visto que a população sofre com constantes interrupções no fornecimento de energia; e o prazo médio de atendimento em domicílio quando solicitado pela população. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 87/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a estrutura de fornecimento de energia elétrica nos Bairros Parque das Samambaias e Bromélias, zona rural de Juiz de Fora, esclarecendo-se: a composição das equipes funcionais de instalação, manutenção e atendimento à população; o valor investido, nos últimos quatro anos, em ações de melhoria da infraestrutura nos bairros citados, visto que a população sofre com constantes interrupções de fornecimento de energia, ocasionando perda de alimentos, danos em eletrodomésticos e impedimento de realização de inúmeras atividades, o que se agrava em períodos de chuva; e o prazo médio de atendimento em domicílio quando solicitado pela população. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 86/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam tomadas medidas de reparação dos danos causados aos moradores dos Bairros Parque das Samambaia e Bromélias, na zona rural de Juiz de Fora, em razão das constantes interrupções no fornecimento de energia. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 67/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que sejam enviadas equipes multidisciplinares de trabalho para atender os municípios da Zona da Mata, como Juiz de Fora, Ewbank da Câmara e Santos Dumont, tendo em vista as fortes chuvas que atingiram a região no dia 7 2 2023, e que sejam encaminhados recursos, em caráter emergencial, para reparar os danos causados à infraestrutura desses municípios, destinados a garantir o funcionamento dos serviços de saúde, educação e mobilidade. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 66/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam disponibilizados recursos financeiros, em caráter emergencial, aos municípios da Zona da Mata, como Juiz de Fora, Santos Dumont e Ewbank da Câmara, tendo em vista as fortes chuvas que atingiram a região no dia 7 2 2023, destinados à aquisição de cestas básicas, "kits" de higiene pessoal, água potável e medicamentos. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Centro de Remanejamento - Ceresp - Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 257/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 256/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de continuidade do processo de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 1/2019, homologado em 23/12/2020, do Município de Betim, tendo em vista a existência de inúmeros cargos vagos na rede municipal de ensino. | Aprovado desde 22/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a destinação de recursos extraordinários recebidos e a receber pelo Estado por meio de precatórios decorrentes de decisões judiciais relativas ao cálculo nominal por aluno na distribuição de recursos do Fundef-Fundeb pela União. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos à saúde das crianças e dos adolescentes matriculados nas escolas que foram impactadas pelo rompimento de barragens de mineração, bem como para discutir as medidas tomadas pela Secretaria de Estado de Educação de proteção e assistência aos alunos. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de apresentação, pelo Estado, de cronograma de nomeações de todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, bem como de cronograma com os prazos das comissões instituídas pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.617, de 21 de julho de 2022, e pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.618, de 22 de julho de 2022, que tratam da realização de novos concursos na educação básica. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem a realização de audiência de convidados, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Conselho Estadual de Educação, para a entrega formal das deliberações da Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - Ceemg - de 2022, conforme pedido feito à comissão pelo Fórum Estadual de Educação, por meio do Ofício Fepemg nº 45/2022, de 21 de setembro de 2022. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta do governo do Estado relativa à implantação de parceria público-privada na formação e profissionalização dos adolescentes em cumprimento de medidas no sistema socioeducativo, bem como para ouvir os familiares dos adolescentes, de forma a dar continuidade às discussões e encaminhamentos da audiência pública realizada na 47ª Reunião Extraordinária da comissão, em 29 11 2022. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, extinguindo o direito aos reajustes do piso salarial nacional profissional previstos na Lei Federal 11738, de 2008, como política remuneratória dos profissionais da educação básica do Estado. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as denúncias de irregularidades do projeto Somar, do governo do Estado, que trata da celebração de contratos de gestão compartilhada de escolas de ensino médio da rede pública estadual de ensino com organizações da sociedade civil. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 225/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os valores repassados à Escola Estadual Dom Cabral, em Belo Horizonte, bem como o montante executado, discriminando esse valor mensalmente a partir de janeiro de 2019 até o mês de fevereiro de 2023, o valor previsto para o ano de 2023 destinado à escola, e o mês e ano em que a nova direção da instituição foi designada para administrar e gerir os recursos. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas obras de manutenção, revitalização e adaptabilidade na Escola Estadual Dom Cabral, localizada no Bairro Betânia, em Belo Horizonte, bem como sejam executadas, em caráter de urgência, atividades de limpeza no loteamento, tendo em vista o tamanho da vegetação nas dependências da escola. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 223/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Dom Cabral, no Município de Belo Horizonte, para apurar as denúncias quanto as condições precárias de infraestrutura, que impactam diretamente na aprendizagem e na qualidade do ensino ofertada aos estudantes. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 214/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Novo Ensino Médio para a comunidade escolar e a necessidade de sua imediata revogação. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 206/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas obras de manutenção, revitalização e adaptabilidade na Escola Estadual Dom Bosco, localizada no Bairro Cidade Industrial, no Município de Contagem, bem como sejam executadas, em caráter de urgência, atividades de limpeza no loteamento, tendo em vista o tamanho da vegetação nas dependências da escola. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os valores repassados à Escola Estadual Dom Bosco, em Contagem, o montante executado, discriminando esse valor mensalmente a partir de janeiro de 2019 até o mês de fevereiro de 2023, e o valor previsto para o ano de 2023 destinado à escola, bem como o mês e ano em que a nova direção da instituição foi designada para administrar e gerir os recursos. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Dom Bosco, no Município de Contagem, para apurar as denúncias quanto as condições precárias de infraestrutura, que impactam diretamente na aprendizagem e na qualidade do ensino ofertada aos estudantes. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 59 anos do golpe militar e a luta pela democracia. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 169/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Fabiane Kelly de Souza e Silva. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 165/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio aos ataques violentos e covardes sofridos por Jane Becker, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região - Sinsej. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 116/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja revogado o Novo Ensino Médio, implementado em 2022, e para que seja emitido parecer sobre o material enviado pela Comissão de Educação desta Casa, com informações sobre os prejuízos causados pelo novo modelo e sobre a forma como ele tem afetado a implementação do ensino médio integral no Estado. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 74/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a realização de consulta prévia ao Conselho Estadual de Educação a respeito dos termos do acordo de cooperação visando implementar no plano curricular do novo ensino médio conteúdos sobre educação financeira. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 73/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de informações consubstanciadas em cópia do ato de cooperação, firmado na reunião realizada em 7 de fevereiro de 2023, entre o governador do Estado, o secretário de Estado de Educação e o grupo educacional Ânima, contendo os termos e condições do acordo de cooperação referentes ao quantitativo de alunos, cidades e escolas que serão atendidas e aos prazos de execução, objetivos e metas; e em cópia da proposta pedagógica a ser desenvolvida junto aos alunos do ensino médio, o conteúdo que será inserido no plano curricular do novo ensino médio, os conteúdos sobre educação financeira e os valores desembolsados pelas partes para a execução do acordo de cooperação. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 72/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo licitatório do contrato firmado com o grupo educacional Ânima, cujo objeto é o acordo de cooperação para inserir, no plano curricular do novo ensino médio, conteúdos sobre educação financeira. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 62/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre quais ações estão sendo tomadas para preservar a infraestrutura do prédio onde funcionava a Superintendência Regional de Ensino - SRE -, no Bairro Mariano Procópio, em Juiz de Fora, que, em 19 12 2023, teve parte de sua estrutura incendiada; e que seja informado quais outros prédios estão sob responsabilidade da SEE, se estes se encontram desocupados e quais as condições físicas em que se encontram. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 61/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Juiz de Fora pedido de providências para que seja implementado serviço de vigilância em tempo integral para os prédios públicos no município, de sua responsabilidade, estejam eles ocupados ou não, com vistas a garantir a preservação do patrimônio público e a integridade física dos servidores. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 51/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos professores do Município de Manhuaçu e região, que se encontram impedidos de concorrer ao exercício de função à contratação temporária para o quadro do magistério da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a cobrança de tarifas abusivas praticada pela empresa Saneouro, concessionária de saneamento básico do Município de Ouro Preto, bem como os cortes no fornecimento de água de uma parcela expressiva dos consumidores do referido município. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 60/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado à 4ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais em Juiz de Fora pedido de providências para que seja reforçado o policiamento preventivo na região dos Bairros Jardim Glória (Morro da Glória) e Santa Catarina, na cidade de Juiz de Fora, onde, segundo relato de moradores da região, houve aumento de casos de arrombamentos e assaltos. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 11688/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de informações sobre o número de apartamentos ocupados no Residencial Cidade Carinho, no Município de Ubá, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, bem como o último levantamento quanto ao número de famílias que estão residindo nesse complexo, bem como seja informado o número de apartamentos desocupados, com vista à reintegração dessas famílias, por parte da CEF, possibilitando, assim, que aquelas que se encontram na fila de espera de ocupação tenham acesso a moradia digna. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 11650/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG- 124, no trecho entre os Municípios de Ubá e Divinésia, considerando-se que a estrada já se encontrava em situação precária e que as constantes chuvas dos últimos meses agravaram as condições de tráfego na via, colocando em risco a vida e a segurança das pessoas que transitam no referido trecho. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 11589/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG- 353, no trecho entre o Distrito de Monte Verde, em Juiz de Fora, e o Município de Rio Preto, uma vez que a estrada, que já se encontrava em situações precárias, com as constantes chuvas dos últimos meses teve ainda mais agravadas suas condições de tráfego. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 11588/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, operação tapa-buraco na MG- 457, que liga Santa Rita do Jacutinga a Bom Jardim de Minas, bem como seja executado um plano de recuperação da via como um todo, tendo em vista que esta se encontra intransitável em decorrência do elevado volume de chuva dos últimos meses, que causou danos estruturais severos, como o aumento do número de buracos, deslizamentos de encostas e barrancos nas margens de diversos trechos, gerando inúmeros transtornos à população. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 11587/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, à Prefeitura Municipal de Ubá e à Prefeitura Municipal de Divinésia pedido de providências para que seja realizado, em caráter emergencial, um projeto de intervenção na estrada municipal que liga Ubá a Divinésia, passando pelo Distrito de Ubari, buscando conferir aos moradores da região uma rota segura e trafegável, garantindo acesso a serviços essenciais como saúde e educação, e ainda que, enquanto o projeto não é apresentado, o DER-MG colabore e atue conjuntamente com a Prefeitura de Ubá e a Prefeitura de Divinésia, buscando encontrar soluções e alternativas emergenciais para garantir uma trafegabilidade mínima nessa estrada que, mesmo sendo de competência do Município de Ubá, é de extrema relevância regional, tendo uma localização estratégica entre duas rodovias importantes, a MG-265 e MG-124. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 11586/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam realizadas obras de expansão da faixa à direita da pista de rolamento, no sentido BH-RJ, com o intuito aumentar a segurança e facilitar o acesso à entrada e saída dos Bairros Paula Lima, Chapéu D'uvas e Dias Tavares, em Juiz de Fora, na altura do Km 761 da BR-040, e que sejam instaladas placas de sinalização, bem como outros meios de comunicação visual de orientação aos condutores que trafegam na região, uma vez que a entrada da via de acesso é utilizada por veículos de grande porte, e a falta da expansão da faixa de recuo e de sinalização adequada coloca em risco a vida de motoristas e pedestres. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 11281/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre o processo de regularização e ocupação das casas construídas no Bairro Residencial Solar I, no Município de Ubá, Minas Gerais, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13807/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam providas, em caráter de urgência, escolta permanente para Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, e adotadas todas as medidas necessárias à preservação de sua integridade física, haja vista sua recente inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH - devido às graves e constantes ameaças e ataques que tem recebido em razão de sua atuação na defesa aos atingidos pela atividade minerária em Minas Gerais e considerando-se que continua no pleno exercício de seus encargos, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º Ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13534/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam realizadas obras de manutenção e revitalização da infraestrutura da rede elétrica do Município de Goianá, em especial no distrito industrial e no Assentamento Denis Gonçalves, localizados na zona rural, onde milhares de famílias e centenas de comerciantes estão sendo impactados pelas constantes interrupções de energia, que prejudicam a atividade comercial e a realização de atividades básicas domésticas. | Aprovado desde 13/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13757/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja feito o pagamento de direitos e vantagens, que se encontram como verbas retidas, aos profissionais da educação básica. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13756/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja publicado o cronograma de pagamento de férias-prêmio aos profissionais de educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13755/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios para pagamento de direitos e vantagens, que se encontram como verbas retidas, aos profissionais da educação básica. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13754/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o pagamento imediato aos profissionais de educação da rede estadual de ensino dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - do ano de 2022, incluindo os profissionais em exercício nas superintendências regionais de ensino e órgão central, Fundação Helena Antipoff e Colégios Tiradentes, tendo em vista o saldo financeiro conciliado, estimado em 6/12/2022 no valor de R$ 2.097.952.839,48, e que não seja aplicado desconto previdenciário quando do referido pagamento. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13753/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja oportunizada aos professores efetivos, quando da escolha de aulas a título de extensão de jornada para o ano de 2023, a atribuição das aulas de extensão de forma fracionada, como garantido pelo "caput" do artigo 35 da Lei 15293, de 2004, sem a imposição de que as aulas sejam assumidas em sua totalidade, conforme está sendo exigido no parágrafo 3 do artigo 23 da Resolução SEE 4789, de 2022. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13752/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre cronogramas e prazos dos novos concursos que serão realizados conforme comissões instituídas pela Resolução Seplag-SEE 10617, de 21 de julho de 2022, e Resolução Conjunta Seplag-SEE 10618, de 22 de julho de 2022. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13751/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a utilização dos recursos do Fundeb para o projeto Somar a partir do ano de 2023, tendo em vista o interesse de expansão do projeto pelo governador do Estado, conforme consta em seu plano de governo, e sobre o número de escolas que serão impactadas pelo projeto em 2023. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13750/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3399 2021, que prevê a extinção de 4810 cargos de professor, 445 de especialista, 1607 de auxiliar de serviços gerais e 38 diretor de escola, todos da educação básica, além de retirar o nível de doutorado da carreira de professor de educação básica. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13749/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam resguardados os direitos dos servidores efetivos, convocados ou contratados impactados pelo projeto Mãos Dadas. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13748/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja ampliado o número de vagas para concurso de todos os cargos da educação básica constantes da Lei 15293, de 2004, visto que a atual previsão de vagas para a realização de novo concurso é insuficiente para suprir o quantitativo de cargos vagos na rede estadual de ensino, bem como conforme decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF 519. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13747/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as propostas e medidas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino a partir de 2023. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13746/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja formulado um plano de enfrentamento da violência no ambiente escolar, a ser construído com a participação efetiva do Fepemg, do MPMG, da Defensoria Pública, da Undime, do Sind-UTE MG e da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13745/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as propostas e medidas de valorização e fortalecimento da Uemg e da Unimontes, bem como de seus profissionais, a partir de 2023. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13132/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre a data e o meio pelo qual o Estudo de Impacto Ambiental - EIA - do Parque das Águas do Caxambu será apresentado à população e aos demais órgãos públicos interessados na preservação desse espaço, caso o processo de sua privatização avance. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13131/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre a parte que será a responsável por solucionar o problema de desassoreamento do lago do Parque das Águas de Caxambu, caso a concessão ou aluguel desse imóvel público avance. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 12637/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os dados referentes às obras hídricas para a promoção da agricultura familiar nos chamados perímetros públicos de irrigação; sobre os programas de assistência técnica e extensão rural destinadas às famílias atendidas, considerando-se que, de acordo com o relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União, tais obras estão paradas, trazendo enormes prejuízos para todas as comunidades inseridas no programa; sobre os investimentos realizados em Minas Gerais; sobre o andamento do sistema de irrigação para fomento à agricultura familiar; sobre o planejamento das ações para fomentar a sustentabilidade dos projetos públicos de irrigação; e sobre os critérios de implementação do sistema de monitoramento e de avaliação de dados desses projetos para acompanhamento por meio da Seapa. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13565/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 1326 2019 e 3313 2021, que visam instituir o dia 20 de novembro como Dia Estadual da Consciência Negra, ensejando importantes discussões, reflexões e ações de combate ao racismo e à desigualdade social. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13499/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam encaminhados recursos e equipes multidisciplinares de modo a amparar as famílias da comunidade quilombola Candedês, localizada no Distrito de Ponto Chique do Martelo, no Município de Barbacena, uma das localidades atingidas pelas fortes chuvas no dia 15 de novembro de 2022. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13498/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam encaminhadas cestas básicas e caminhões-pipa com água potável aos municípios mineiros que foram impactados pelas fortes chuvas no dia 15 de novembro de 2022, com vistas a diminuir os danos causadas, bem como garantir o acesso à alimentação da população. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13497/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que sejam desenvolvidas ações que visem amparar os pequenos produtores da agricultura familiar, atingidos pelas fortes chuvas no dia 15 de novembro de 2022, em especial às cidades de Luisburgo, Manhuaçu, Lajinha, Simonésia, Manhumirim, Muriaé e Barbacena, com vistas a minimizar os danos causados às safras deste ano e de 2023. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13496/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que sejam encaminhados, em caráter de urgência, recursos financeiros aos municípios que foram atingidos pelas fortes chuvas no dia 15 de novembro de 2022, em especial às cidades de Luisburgo, Manhuaçu, Lajinha, Simonésia, Manhumirim, Muriaé e Barbacena, com vistas à reconstrução de pontes, calçadas, espaços públicos, comércios e residências, bem como seja realizado um mapeamento das pontes, estradas e demais vias públicas que foram danificadas no Estado. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13495/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Prefeitura Municipal de Manhumirim pedido de providências para a garantia da realização de testes de avaliação da qualidade do solo e da água nos principais distritos de Manhumirim, impactados pelas fortes chuvas que ocorreram no dia 15 de novembro de 2022; e que seja realizada Mesa de Diálogo e Mediação no município, com a participação das lideranças das associações de moradores, da Prefeitura e representantes do governo do Estado, para apurar as denúncias da população local de intervenções geológicas no município por meio de terraplanagem, sem planejamento e estudos técnicos, medidas que impactam na permeabilidade do solo em períodos de chuvas torrenciais. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13696/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os contratos dos professores que atuam com aulas de reforço na rede estadual de ensino sejam mantidos até 31 12 2022, conforme estabelecido na contratação inicial, e para que seja garantido o pagamento do rateio de férias a esses profissionais. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13694/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para ressarcimento dos descontos previdenciários realizados no rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, do ano de 2021, pagos aos profissionais de educação da rede estadual de ensino contratados ou convocados. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13693/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para pagamento imediato aos profissionais de educação da rede estadual de ensino dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, do ano de 2022, incluindo os profissionais em exercício nas superintendências regionais de ensino e no Órgão Central, na Fundação Helena Antipoff e nos Colégios Tiradentes, tendo em vista o saldo financeiro conciliado estimado em 6/12/2022, no valor de R $2.097.952.839,48, e para que não seja aplicado desconto previdenciário quando do pagamento dos referidos recursos. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13691/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para pagamento imediato das bolsas de pesquisa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - e restabelecimento integral do orçamento das universidades federais. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13686/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Paula Miranda pelo pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13682/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que realize diagnóstico da estrutura das escolas atendidas pelo programa Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI - que leve em consideração os seguintes aspectos: quantidade de salas de aulas; relação de estudantes por sala de aula; condições das cozinhas, dos refeitórios, das áreas de prática esportiva, dos banheiros, das salas de professores e das estruturas elétrica e hidráulica dessas escolas; quantidade de salas de informática e condições dos equipamentos; oferta de instalações acessíveis a pessoas com deficiência. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13681/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações relativas à implantação do programa de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI - na rede estadual de ensino, que esclareçam: a relação de escolas contempladas pelo EMTI nos anos letivos de 2019, 2020, 2021 e 2022; os valores repassados à escolas de que trata o item 1. 3; o número de alunos atendidos pelo programa nos referidos anos letivos; as taxas de evasão e abandono nas turmas de ensino médio das escolas contempladas pelo programa EMTI nos referidos anos letivos; se foi realizado diagnóstico prévio da estrutura das escolas em que o EMTI foi implementado. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13680/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem sejam encaminhadas ao Sr Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, da Coordenação da Equipe de Transição do presidente da República eleito para o mandato de 2023-2026, as notas taquigráficas da 48ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater e analisar os prós e contras do novo ensino médio de tempo integral da rede estadual, a partir da escuta da comunidade escolar e dos profissionais da educação básica, bem como encaminhar as deliberações ao governo do Estado e à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2023, para conhecimento. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13679/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem sejam encaminhadas à 25ª Promotoria de Defesa da Educação da Comarca de Belo Horizonte do Ministério Público Estadual as notas taquigráficas da 48ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater e analisar os prós e contras do novo ensino médio de tempo integral da rede estadual, a partir da escuta da comunidade escolar e dos profissionais da educação básica, bem como encaminhar as deliberações ao governo do Estado e à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2023, para conhecimento. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13678/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Sr Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, da Coordenação da Equipe de Transição do Presidente da República eleito para o mandato de 2023-2026, pedido de providências para que seja revisto o Novo Ensino Médio e o Ensino Médio em Tempo Integral implementado pelo Ministério da Educação e Cultura e que novas diretrizes sejam estabelecidas a partir do diálogo com as comunidades escolares e profissionais da educação de modo participativo, ressaltando-se que esta solicitação decorre da avaliação do atual modelo promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa na 48ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 30/11/2022. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13677/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Elson de Souza pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13676/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Thomás Souza de Resende pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13675/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ana Cristina de Carvalho Pontes pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13674/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Julio Cesar de Abreu pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13673/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Gustavo Rafael da Silva Faria pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13672/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Juliana Cotta Duarte pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13671/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Marcelo Magno da Cunha pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13670/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Adilson de Brito pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13669/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ricardo Luiz Ragi Zuppo pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13668/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Celina de Souza Teixeira pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13667/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Cristiane Marçal dos Santos Martins pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13666/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para ofertar às famílias o ensino médio regular diurno em todas as escolas que ofertam o ensino médio de tempo integral. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13665/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Adriana Cláudia Teixeira de Souza pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13612/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Maria da Penha de Melo Banhos, Cybelle Passos Bezerra Lara e Flávia Amboss Merçon Leonardo, professoras da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bittie, em Aracruz (ES), e de Selena Sagrillo Zuccolotto, estudante do Centro Educacional Praia de Coqueiral, em Aracruz (ES), que foram cruel e covardemente assassinadas em massacre ocorrido nas escolas em questão. | Aprovado desde 30/11/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13598/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que sejam revertidos integralmente os cortes impostos pelo Ministério da Educação às instituições federais de ensino, anunciados em 28 11 2022, bloqueando R$244 milhões, sendo ao todo da ordem de R$1,68 bilhões para a pasta. | Aprovado desde 30/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13586/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que sejam investigados e apurados, com urgência, os atos de violência patrimonial, simbólica e política que ocorreram na madrugada do dia 29/11/2022, na Escola Municipal José Silvino Diniz, no Bairro Solar do Madeira, em Contagem. | Aprovado desde 30/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13566/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios que foram usados para construção da Orientação DGEP/SGP n° 1/2022, que altera o art. 11 da Resolução SEE nº 4.789/2022, considerando-se os relatos dos profissionais da educação e a nova redação da resolução, que abrem brecha para o tratamento diferenciado entre os servidores e gera dúvidas sobre as possibilidades de composição das aulas em mesmo turno ou turnos diferentes, porque há a mudança da expressão "obrigatoriamente" para "prioritariamente", mas não há uma explicação sobre como será feita essa escala de prioridade. | Aprovado desde 30/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13564/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios que foram usados para construção da Orientação DGEP/SGP n° 01/2022, que altera o art. 11 da Resolução SEE nº 4.773/2022. | Aprovado desde 30/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13494/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências para que seja revogada a Resolução CPPI nº 258, de 3 de novembro de 2022, que estabelece ajustes e condições adicionais para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas -, uma vez que tal privatização coloca em risco milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, bem como o abastecimento de alimentos para cerca de 12,7 milhões de pessoas em 870 cidades. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13493/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Gilson Antônio de Castro por seus 29 anos no Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Juiz de Fora. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13332/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que seja revisto o contrato de prestação de serviços de saneamento básico firmado com a Saneouro, com vistas a rescisão contratual, em virtude dos valores abusivos praticados nas contas de água apresentadas à população ouro-pretana e diante das denúncias de precarização dos serviços prestados por essa empresa; e seja realizada ampla discussão com os cidadãos, através de audiências públicas, seminários e conferências municipais, para que a comunidade possa apresentar suas dúvidas, denúncias e demandas, bem como um debate sobre a necessidade da reestatização dos serviços de saneamento básico nessa cidade. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13237/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam convocados os candidatos aprovados como excedentes no concurso público para o provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário (policial penal) regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13236/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja suspensa a venda da parte acionária (33,33%) da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - na Companhia Brasileira de Lítio - CBL -, tendo em vista as irregularidades no processo, conforme denúncias recebidas e divulgadas pelos meios de comunicação de que as empresas associadas que ganharam o leilão não possuem capital, declarado, hábil para gerir a parte adquirida no leilão realizado em julho deste ano, o que poderia levar ao sucateamento da empresa e ameaçar os postos de trabalhos. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13235/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apuradas as irregularidades do leilão realizado em julho deste ano pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, sendo o objeto do processo a venda da participação acionária (33,33%) dessa estatal na Companhia Brasileira de Lítio - CBL -, considerando-se denúncias de que as empresas que compraram a participação da Codemge possuem separadamente um capital menor que o valor do salário mínimo estipulado para o ano de 2022, irregularidade que é uma ameaça à estabilidade financeira da estatal e consequentemente aos trabalhadores. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13234/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações sobre os procedimentos, os protocolos e a análise que foi realizada em julho deste ano durante o leilão da participação acionária (33,33%) dessa estatal na Companhia Brasileira de Lítio - CBL -, considerando-se denúncias recebidas e divulgadas por diversos meios de comunicação de que as empresas que compraram a participação da Codemge possuem separadamente um capital menor que o valor do salário mínimo estipulado para o ano de 2022, irregularidade que é uma ameaça à estabilidade financeira da estatal e consequentemente aos trabalhadores. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13233/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para que seja suspensa a venda da sua parte acionária (33,33%) na Companhia Brasileira de Lítio - CBL -, tendo em vista que as empresas associadas que ganharam o leilão não possuem capital, declarado, hábil para gerir a unidade de mineração e a planta de processamento químico de lítio adquiridos nesse processo. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13130/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir o pleno e efetivo funcionamento da cadeia de custódia no Estado, conforme previsto nos artigos 158-A e 158-F da Lei Federal 13964, de 2019, por meio da implantação de centrais de custódia em todos os 63 postos de perícia da PCMG, incluindo recursos humanos e toda a infraestrutura necessária à execução de seus procedimentos. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13129/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, pedido de providências para que o Estado assegure um mínimo de sete peritos criminais em cada posto de perícia integrada atualmente existente em Minas Gerais, visando oferecer à sociedade um serviço pericial criminal de qualidade, contribuindo para o sucesso dos processos investigativos inerentes à atividade de polícia judiciária. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13065/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja realizada análise técnica sobre a possibilidade de convocação de todos os candidatos aprovados na prova de conhecimentos objetiva do concurso para Perito Criminal da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, Edital 3/2021, conforme os critérios previstos em seu item 4.2.6, que não participaram das etapas subsequentes do concurso, para realizarem tais etapas, objetivando constituir cadastro de reserva com os candidatos assim aprovados, durante a vigência do concurso, considerando-se os princípios de eficiência e de economicidade da administração pública e, nesse sentido, a gestão otimizada dos recursos públicos, levando em conta todo o empenho já realizado nesse certame; o enorme déficit de peritos criminais na PCMG (hoje na faixa de 36,6%); o item 7.1.4 do referido Edital, que caracteriza inexistência da chamada "cláusula de barreira", conforme inclusive o teor da decisão contida nos autos do Processo nº 5043355-94.2022.8.13.0024, em sua pág. 2: "Quanto ao conteúdo editalício, destaca-se que novas convocações e/ou nomeações não estão adstritas ao número de vagas ofertadas, podendo ocorrer ordinariamente conforme conveniência e oportunidade, durante o prazo de validade do concurso (item 7.1.4 do Edital), não havendo que se falar em "cláusula de barreira" (...)"; e a Portaria nº 011/DRS/ACADEPOL/PCMG/2009, referente ao Concurso Público - Provimento 2008-1 - Agente de Polícia, e a Nota Jurídica 1852/08 da AGE, um dos documentos que a orientou, esclarecendo- se que esta solicitação decorre das discussões ocorridas na 16ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4 8 22, com a finalidade de debater as condições de trabalho e a situação dos servidores da Perícia Criminal da PCMG, bem como a situação dos aprovados no último concurso público para perito criminal e médico-legista e a demanda de recomposição do quadro de servidores dessa área; e seja encaminhado "link" para acesso ao inteiro teor da reunião. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13038/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja alterada a estrutura da carreira de médico legista no intuito de contemplar o incentivo e o investimento nos anos finais da carreira, passando dos atuais 3% do efetivo para 9,6%, como ocorre nas demais carreiras da PCMG. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13037/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para recriar a carreira de auxiliar de necropsia, com tarefas restritas ao exame necroscópico, suprindo a enorme carência para essa atividade no âmbito da instituição, na capital e no interior. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12897/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para a ampliação dos códigos de vagas nos institutos federais de educação - IFEs. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12896/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para atender as demandas de recomposição salarial dos trabalhadores dos institutos federais de educação, aumento dos valores dos auxílios-creche e alimentação e aumento no percentual do ressarcimento do plano de saúde ou ressarcimento integral, bem como de adequação das carreiras dos técnicos administrativos em educação. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12895/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para o cumprimento integral do orçamento inicialmente previsto para 2022, sem cortes, e com ampliação dos investimentos em ciência e tecnologia. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12894/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências com vistas à imediata instalação da CPI do MEC, para se apurarem suspeitas de corrupção no Ministério da Educação. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12893/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para manutenção e ampliação das verbas destinadas à assistência estudantil e às bolsas de pesquisa e extensão, de modo a garantir a permanência dos estudantes nas universidades. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13375/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir a situação dos moradores da cidade de Ouro Preto diante das abusivas cobranças na conta de água, realizada pela Saneouro, bem como as condições contratuais firmadas entre a Prefeitura de Ouro Preto e a empresa. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13331/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - Famop - pela luta em defesa da vida, do direito à água e à dignidade humana, na cidade de Ouro Preto, a cujos moradores manifesto minha solidariedade em razão da ação truculenta e excessivamente coercitiva praticada pela Guarda Civil, em 19 de outubro de 2022, na sede do Poder Executivo Municipal, contra moradores que se manifestavam pacificamente nas dependências da Prefeitura, buscando diálogo com os administradores da cidade, visando solucionar o impasse criado em consequência dos valores abusivos praticados pela Saneouro, empresa privada responsável pela prestação de serviços de água e esgoto na cidade histórica mineira. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13242/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as razões de os moradores da Colônia Padre Damião, no Município de Ubá, não serem atendidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região - Simsaúde. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13124/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre quais medidas serão adotadas para apurar a situação da abordagem dos policiais militares, na tarde deste domingo, dia 14 8 2022, no Bairro Vila Esperança II, na zona norte de Juiz de Fora. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13071/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer sejam encaminhadas ao seu gabinete parlamentar as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as ações de despejo promovidas pela Prefeitura de Diamantina na Ocupação Vitória. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12744/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a volta da normalidade de operação da linha de ônibus metropolitano 6440, que atende os Bairros Napoli e Francisco Adriângela, no Município de Ribeirão das Neves, e para a ampliação dos horários dessa linha, devido à superlotação, que gera constrangimento e estresse aos passageiros e faz com que busquem outras alternativas de transporte, que em sua maioria são mais caras. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12643/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e ao diretor-presidente da Eco135 Concessionária de Rodovias S.A., em Curvelo, pedido de informações sobre a condução das obras para a instalação de divisórias fixas de faixa na BR-135, de administração da Eco135, entre o trecho que conecta a cidade Montes Claros a Bocaiúva; e sobre se a Eco135 e o DNIT promoveram algum contato com entidades da sociedade civil que representam os moradores da região, que serão os principais impactados pela obra. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12642/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a condução das obras para a instalação de divisórias fixas de faixa na BR- 135, de administração da Eco135, entre o trecho que liga a cidade Montes Claros a Bocaiúva; e sobre se a Seinfra e o DER promoveram algum contato com entidades da sociedade civil que representam os moradores da região, que serão os principais impactados pela obra. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12641/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit -, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Eco135 Concessionária de Rodovias S.A. - EcoRodovias - em Curvelo, pedido de providências para que sejam tomadas medidas alternativas à instalação de divisórias fixas de faixa na BR-135, de administração da Eco135, entre o trecho que conecta a cidade Montes Claros a Bocaiúva, bem como a construção de trevos ou outro tipo de desvio e que seja instaurado um grupo de trabalho com a Seinfra, DNIT, DER, Eco135 e entidades da sociedade civil que representam os moradores de ambos os municípios, buscando alternativas que atendam às demandas da comunidade, promovam maior segurança e conforto e não sejam onerosas aos cidadãos. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 13454/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - do ano de 2022 na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências com vistas ao tombamento estadual do complexo da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13094/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13093/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se a estrutura está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes, e se há previsão de obras e quais a curto e médio prazo para o complexo. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13330/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que sejam revertidos integralmente os cortes impostos pelo Ministério da Educação às Instituições Federais de Ensino, anunciados por meio de ofício em 5/10/2022, que totalizam o montante de R$2,4 bilhões e que são uma ameaça ao funcionamento das universidades e ao pagamento de despesas fixas e demais custos, como os serviços de assistência estudantil prestados aos estudantes de baixa renda, ressaltando-se que diversas atividades de ensino, pesquisa e extensão deixarão de funcionar ainda este mês, e serão prejudicados os serviços de atendimento à saúde, realizados pelos hospitais universitários, de assistência jurídica gratuita e demais serviços oferecidos a comunidades marginalizadas. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13329/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os cortes impostos pelo Ministério da Educação às instituições federais de ensino, anunciado por meio de ofício em 5/10/2022, que totalizam o montante de R$2,4 bilhões, considerando-se que Minas Gerais é o estado com mais instituições federais de ensino, de tal modo que o corte deve comprometer atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13099/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13098/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se ela está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes; e sobre previsão de obras, esclarecendo-se quais, a curto e médio prazo, para o complexo. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13048/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento da administração estadual para a realização de novas nomeações de candidatos aprovados em concursos vigentes para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13047/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento da administração estadual para a realização de novas nomeações de candidatos aprovados em concursos vigentes para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e para a realização de novos concursos públicos para a referida universidade. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13024/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a obstrução da visita oficial da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social à Escola da Cemig, em Sete Lagoas, agendada para o dia 3/8/2022, às 10 horas, que tinha por objetivo avaliar as condições de trabalho, a infraestrutura predial, a qualidade dos cursos de qualificação e treinamento, as acomodações e as condições do serviço de alimentação oferecido aos eletricitários pela companhia, convocando-se para o evento o Sr Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da companhia, a fim de prestar esclarecimentos sobre os motivos da negativa da entrada dos parlamentares, que exerciam a prerrogativa prevista constitucionalmente para o Parlamento de fiscalização e controle dos atos da administração pública. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12976/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos que levaram um agente da Polícia Militar à sede do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, no último dia 14, onde era realizado um ato em defesa da democracia e pela vida e em homenagem às pessoas assassinadas em consequência da intolerância política. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12940/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para que seja restabelecido e garantido, permanentemente, acesso à água às famílias que residem na Ocupação Vitória, em Diamantina, de modo que não ocorram novos cortes no fornecimento, como o realizado na manhã do dia 12 7 2022; e para que a Copasa-MG, juntamente com a Prefeitura Municipal de Diamantina e os demais órgãos responsáveis, auxiliem no processo de adequação ao termo de compromisso firmado entre o MPMG e a Copasa-MG, nos termos do Procedimento Administrativo 02 2007, a fim de que o governo municipal permita a prestação do serviço por meio da companhia. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12853/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Diamantina pedido de informações sobre os motivos, chamados de "força maior" por essa câmara, que levaram ao adiamento das audiências de 6 7 2022 e de 13 7 2022, não sendo considerada a mobilização da população local, que há muito tempo demandava a realização desses debates, e sobre os motivos de não terem sido apresentadas novas datas para a realização das referidas audiências. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 11782/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores da Cemig, a participação nos lucros e resultados e a remuneração variável da diretoria dessa estatal. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11148/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de privatização do metrô na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o edital do leilão do BNDES que dispõe sobre a concessão comum para prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos serviços e o impacto da medida para os trabalhadores da CBTU em Minas Gerais. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10834/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o provisionamento dos recursos necessários para pagamento da reposição salarial de seus funcionários, estimada em 17,47%, segundo estudos realizados pelo Dieese e apresentados na 13ª reunião extraordinária da comissão. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10833/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que apresente ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais proposta de recomposição salarial dos trabalhadores da categoria compatível com as perdas decorrentes da inflação acumulada nos últimos três anos. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 12797/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação para dar explicações sobre as exonerações de diretores de escolas estaduais que foram publicadas no Diário Oficial do Estado em 1º de julho de 2022. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12782/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja integralmente cumprido o orçamento de R$184 milhões destinado à educação profissional, científica e tecnológica, que, em primeiro momento, tinha sido bloqueado, mas atualmente encontra-se realocado em outras pastas do governo federal, salientando-se que Minas Gerais é o estado com mais instituições federais de ensino, de tal modo que o corte irá comprometer atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação, impedindo que sejam oferecidos à população serviços nas mais diversas áreas. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12639/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requer seja encaminhado à superintendente Regional de Ensino em Juiz de Fora pedido de informações sobre a execução das obras referentes à reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual José Marinho de Araújo, localizada no Município de Santa Rita de Jacutinga, sobre o cronograma de execução, bem como sobre o planejamento detalhado da reforma da quadra poliesportiva, tendo em vista que o espaço está paralisado desde 2017 e que, conforme informações encaminhadas pela comunidade escolar, já foram repassados recursos, por meio do Termo de Compromisso nº 828335/2016, à Magalhães Construções Ltda, empresa responsável por parte dos serviços. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12638/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam iniciadas, imediatamente, as obras referentes à quadra poliesportiva da Escola Estadual José Marinho de Araújo, localizada na Rua Coronel João Honório, nº 46, Bairro Santa Casa, no Município de Santa Rita de Jacutinga. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12594/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogado, imediatamente, o Memorando-Circular 23 2022, dessa secretaria, que suspende novas convocações, a partir do dia 1º de junho de 2022, para o exercício das funções do magistério do Estado, no âmbito da rede pública estadual de ensino, bem como, diante da determinação do Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão ADPF 915 MG, o governo do Estado apresente solução que viabilize efetivamente o pleno funcionamento das escolas estaduais, garantindo a regularidade das designações para preenchimento da vagas e cargos de professores durante período de vigência do referido acórdão. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12708/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a situação dos servidores da Perícia Criminal da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como a situação dos aprovados no último concurso público para perito criminal e médico-legista e a demanda de recomposição do quadro de servidores dessa area. | Aprovado desde 04/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12640/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requer seja realizada visita à Escolinha da Cemig - UniverCemig -, no Município de Sete Lagoas, para verificar e avaliar as condições de trabalho, a infraestrutura predial, a qualidade dos cursos de qualificação e treinamento, as acomodações e as condições do serviço de alimentação oferecido aos eletricitários. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 12511/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a condição do trabalho, a situação dos trabalhadores, bem como os motivos e causas que levaram os servidores dos institutos federais a deflagrarem greve em dia 16 de maio de 2022. | Aprovado desde 08/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12405/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos para os policiais militares algemarem as lideranças do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST - de Montes Claros, Jairo, Iago e Pablo, na Ocupação Marielle Franco, localizada no Bairro Novo Horizonte, no referido município. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12297/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da atividade minerária das Empresas Irmãos Machado e Bemil nos distritos de Amarantina, Moraes e Bucaine. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12366/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a metodologia utilizada por essa secretaria na elaboração da Resolução 12, de 12 maio de 2022, que trata da atualização da base de coeficientes tarifários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12365/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à suspenção da Resolução 12, de 12 maio de 2022, que trata da atualização da base de coeficientes tarifários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12622/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO-Saúde - do Ministério Público Estadual, à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais o relatório da visita técnica realizada pela comissão ao Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, em 25/5/2022, com a finalidade de verificar as condições de funcionamento do hospital no que diz respeito ao atendimento à saúde da mulher, para conhecimento. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11851/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Diamantina pedido de informações sobre as doações de terrenos, de propriedade desse município, a entidades públicas e privadas que possam ter ocorrido nos anos de 2021 e 2022, informando a metragem, os nomes das entidades beneficiadas, a localização dos terrenos, a indicação dos fins de sua utilização e os referidos editais publicados, caso existam. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11850/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Diamantina pedido de informações sobre as doações de terrenos, de propriedade desse município, a entidades públicas e privadas que possam ter ocorrido nos anos de 2021 e 2022, informando a metragem, os nomes das entidades beneficiadas, a localização dos terrenos e a indicação dos fins de sua utilização. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 12544/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre os equipamentos hospitalares novos que estão acondicionados na Ala F do Hospital Júlia Kubitschek, esclarecendo-se quais e quantos são provenientes do já desativado Hospital de Campanha, unidade de saúde implantada em Belo Horizonte como estratégia de ampliação do atendimento aos casos de covid-19, bem como sobre a existência de planejamento para a efetiva utilização desses bens, considerando a real possibilidade de danos pelas más condições de acondicionamento, salientando-se que essa solicitação decorre de questionamentos recebidos pela comissão durante visita técnica realizada ao hospital em 25/5/2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12543/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para promover as melhorias necessárias na Sala Pré-Parto do Hospital Júlia Kubitschek, especificamente no que se refere a ampliação e adequação do espaço destinado às atividades preparatórias para a realização do parto, como forma de aprimorar o atendimento às parturientes, conforme solicitação feita à comissão durante visita técnica realizada ao hospital em 25 5 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12542/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para averiguar a prestação dos serviços a cargo da empresa responsável pela oferta da alimentação aos servidores do Hospital Júlia Kubitschek, considerando relatos colhidos pela comissão durante visita técnica realizada ao hospital, em 25 5 2022, de que as refeições têm apresentado paladar de comida estragada, inclusive com a presença de larvas nas saladas servidas. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12541/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para o efetivo funcionamento do Conselho Local de Saúde do Hospital Júlia Kubitschek, garantindo as condições necessárias ao exercício de suas atividades, considerando-se relato ocorrido durante visita técnica da comissão ao hospital, no dia 25 5 2022, de que as reuniões e consequentes deliberações do colegiado não vêm ocorrendo. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12540/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nas razões técnicas que justificaram a transferência interna de três pacientes, já internadas no Hospital Júlia Kubitschek, para sala de emergência, até então desativada, uma vez que as pacientes relataram que essas transferências para o referido setor teriam ocorrido justamente no transcorrer da visita técnica realizada pela comissão ao referido hospital, em 25/5/2022, e, aparentemente, sem justificativa, porque estavam comunicativas, respirando sem qualquer tipo de monitoração. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12539/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a construção de acesso interno que viabilize a conexão direta entre o bloco obstétrico e o Centro de Terapia Intensiva Neonatal do Hospital Júlia Kubitschek, considerando-se que a inexistência dessa conexão prejudica o bom atendimento aos recém-nascidos que necessitem de suporte de assistência intensiva e imediata. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12538/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes dados referentes ao Ambulatório da Mulher do Hospital Júlia Kubitschek: a estrutura física disponível para o atendimento das usuárias, indicando qual é a divisão interna dos setores (número de consultórios, postos de enfermagem, salas de observação, etc); o número de profissionais de saúde que compõem o quadro de servidores (médicos e suas especialidades, enfermeiros, técnicos de enfermagem, etc.), bem como as respectivas escalas de trabalho; os requisitos para que as mulheres sejam atendidas e acompanhadas; e o número de atendimentos mensais de janeiro de 2019 até maio de 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12537/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para adotar as medidas necessárias para a imediata reparação dos chuveiros inoperantes do Hospital Júlia Kubitschek, especialmente daqueles localizados nas enfermarias das alas A e C, considerando relato ocorrido durante visita técnica realizada pela comissão ao hospital, no dia 25 5 2022, de que, dos 7 chuveiros disponíveis na enfermaria da ala A, somente 3 estão funcionando, e dos 10 chuveiros disponíveis na enfermaria da ala C, somente 3 estão em correto funcionamento, o que vem gerando sério desconforto aos pacientes e acompanhantes, sobretudo diante do frio que acomete Belo Horizonte no momento e da proximidade da estação do inverno, marcada por baixas temperaturas. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12536/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para aquisição, com a urgência possível, de gerador de energia para a Central de Material e Esterilização - CME - do Hospital Júlia Kubitschek, considerando-se o relato apresentado à Comissão durante visita técnica realizada ao referido hospital, em 25 5 2022, dando conta de que a indisponibilidade desse equipamento para a CME tem prejudicado a prestação dos serviços. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12424/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Lagoa Santa cópia integral das Leis Federais 11738, de 2008, e 14113, de 2020, e das notas técnicas e pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que tratam do direito ao pagamento do piso salarial aos profissionais da educação, como forma de política remuneratória e de valorização dos trabalhadores, demonstrando-se a existência de legislação para o cumprimento do referido piso salarial. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12403/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as despesas realizadas com os recursos próprios do Estado e provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - na distribuição de "kits" de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino em 2020 e 2021. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12402/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam desenvolvidas ações que visem auxiliar os pequenos produtores da agricultura familiar nos processos de obtenção da documentação necessária para que possam comercializar seus produtos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12401/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam elaborados projetos que forneçam assistência técnica aos pequenos agricultores da agricultura familiar, de modo que estes possam implementar o manejo agroecológico em suas propriedades, principalmente no que tange às atividades desenvolvidas pela Emater-MG. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12400/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à realização de concurso público para contratação de nutricionistas para atuarem no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12399/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam desenvolvidas ações que otimizem a logística durante os processos de entrega dos produtos oriundos da agricultura familiar às escolas estaduais e a comunicação entre os gestores e os produtores familiares para execução da compra dos produtos fornecidos por eles. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12398/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - pedido de providências para que seja simplificado o sistema de prestação de contas dos agricultores familiares que fornecem alimentos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12397/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam desenvolvidas ações que permitam maior participação da população na tomada de decisões que envolvam assuntos relacionados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae -, buscando-se ampliar o número de representantes eleitos em espaços como o Conselho de Alimentação Escolar - CAE - e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12051/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja restabelecida a discussão com o Sindicato dos Técnicos Industriais de Minas Gerais - Sintec -MG - , o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro - e o Sindicato dos Eletricitários de Juiz de Fora, para a negociação da participação nos lucros e resultados da Cemig. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12050/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a estrutura remuneratória fixa e variável da diretoria da empresa, especificando-se os valores pagos nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, e o planejado para o ano de 2022. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12137/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos da interrupção da atividade de extensão que a Escola Estadual Professora Aracy Miranda realizava no presídio de Varginha, consistente na oferta de atividades educacionais aos encarcerados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12104/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Sr Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, na condição de relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7145/MG, proposta pelo governador do Estado em face da Assembleia Legislativa, pedido de providências para que seja reconhecida a constitucionalidade dos artigos 10 e 11 da Lei 24035, de 2022, como forma de valorização dos profissionais da educação básica. | Aprovado desde 26/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12101/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos professores e especialistas em afastamento preliminar para aposentadoria, das unidades do Colégio Tiradentes, que tiveram seu direito à aposentadoria negado em função de erros administrativos e situação envolvendo a aplicação da Lei 100. | Aprovado desde 16/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12094/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a alimentação escolar e a agricultura familiar em organizações ligadas ao Programa de Alimentação Escolar - Pnae -, em municípios do Estado. | Aprovado desde 23/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12090/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas obras de adequação do piso e de construção de cobertura da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professor José Eutropio, na Rua Custódio Tristão, n°1, no Bairro Santa Terezinha, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 26/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/04/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 12080/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater, sob a ótica da comissão, as condições atuais de funcionamento do Hospital Júlia Kubitschek para atendimento à saúde da mulher, tendo em vista as notícias que indicam o fechamento da unidade de emergência e do serviço ambulatorial de saúde da mulher, bem como os impactos da interrupção dos serviços para o atendimento pré-natal e para a maternidade. | Aprovado desde 28/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10172/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, no Município de Natal, pedido de providências para a imediata e rigorosa apuração dos crimes de tortura, de racismo e de preconceito praticados contra Luciano Simplício, de 19 anos, integrante da Comunidade Quilombola do Pega. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12021/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica da comissão, as condições atuais de funcionamento do Hospital Júlia Kubitschek para atendimento à saúde da mulher, tendo em vista as notícias que indicam o fechamento definitivo da unidade de emergência e do serviço ambulatorial de saúde da mulher, bem como os impactos da interrupção dos serviços para o atendimento pré-natal e para a maternidade. | Aprovado desde 07/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12020/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de funcionamento do hospital, no que diz respeito ao atendimento à saúde da mulher. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11936/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a dinâmica do mercado de trabalho e sua relação com as ações empreendidas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social com o fim de fomentar a geração de emprego e renda no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11935/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizado debate público sobre as alternativas para a superação da pobreza e para a implementação de programa permanente de transferência de renda no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11934/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as entidades da Rede Cuidar beneficiárias dos recursos provenientes do Acordo da Vale, indicando os critérios adotados para a distribuição dos recursos, o número de entidades atendidas por tipo de atendimento realizado, valores repassados e municípios abrangidos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11933/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os beneficiários dos programas emergenciais de transferência de renda executados pelo Estado entre os anos 2020 e 2022, indicando número de beneficiários por programa, valores dos benefícios e beneficiários por região, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11932/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater alternativas de geração de trabalho e renda no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11931/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as áreas identificadas no Mapa de Demandas que orientaram o planejamento e a execução das ações de qualificação e educação profissional no Estado, especificando o número de vagas oferecidas em 2022 por área de formação e por regional, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11709/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao governador do Estado pedido de providências para que inclua a manutenção dos Centros de Referência de Direitos Humanos na dotação orçamentária dessa secretaria, devido à sua relevância no Estado, sendo esta a única política dessa natureza desenvolvida pelo poder público, mas que tem hoje sua continuidade unicamente à mercê de iniciativa popular no Plano Plurianual de Ação Governamental. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11846/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução físico-financeira dos programas e ações previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 e na Lei Orçamentária Anual - LOA - compatíveis com a execução das diretrizes, metas e estratégias do Plano Estadual de Educação - PEE -, em cumprimento ao artigo 10 da Lei 23197, de 2018, que institui o mencionado plano, com a demonstração das receitas e despesas executadas em educação, mediante a identificação das fontes de recursos correspondentes, de modo a evidenciar o esforço do Estado para o cumprimento das metas e estratégias do PEE no período de 2019- 2021, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11845/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os resultados da Conferência Estadual de Educação, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11844/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater sobre a proposta de instituição colaborativa de um sistema de monitoramento contínuo das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, em parceria com as instâncias responsáveis por sua avaliação, nos termos do artigo 5 da Lei 23197, de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação - PEE - para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11843/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento de metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, no período de 2019-2021, sistematizadas em relatório que contenha a descrição das metas e respectivos resultados, discriminados por ano e indicador correspondente; a descrição das estratégias, acompanhada da identificação objetiva das políticas, projetos e ações empreendidos para alcance de cada estratégia; a exposição argumentativa sobre a situação atual e a projeção para o cumprimento de cada meta e estratégia, de acordo com os resultados alcançados e os prazos estabelecidos, de forma a evidenciar os esforços, as dificuldades e as condições diversas relativas à execução das metas e estratégias e o planejamento para seu alcance, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11713/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os motivos e as causas que levaram os docentes a deflagrarem a greve no dia 8 de março de 2022 na Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e na Universidade Estadual de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11358/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja constituído termo de cessão de uso de um espaço situado no Centro de Tecnologias Agropecuárias - CTA -, localizado na Rua Diva Garcia, Bairro Linhares, que se encontra sob a administração direta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Associação dos Apicultores de Juiz de Fora e Região - Apijur -, para que seja constituída unidade de beneficiamento de mel e derivados. | Aprovado desde 16/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11411/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2022 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para apresentação de estudos de demanda preliminares para composição do modelo econômico-financeiro e do plano de negócios, no que tange ao edital de concessão do Parque Estadual de Ibitipoca. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11355/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2022 | Requer seja realizada visita ao Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora, para apurar denúncias de problemas de atendimento e de infraestrutura interna, que comprometem o pleno funcionamento do hospital e consequentemente o acesso ao serviço público de saúde pela população. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11293/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a terceirização da gestão de hospitais estaduais da Rede Fhemig. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11672/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada visita ao Distrito de São Sebastião das Águas Claras, popularmente conhecido como Macacos, no Município de Nova Lima, para averiguar possíveis violações aos direitos humanos em decorrência da mineração executada pela empresa Vale S.A. na região. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11671/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições, para a imediata regularização do fornecimento de água potável nos municípios impactados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em cumprimento às determinações judiciais já exaradas. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11670/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para averiguar eventual descumprimento de pressupostos da Lei 23291, de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, em processos de licenciamento de empreendimentos minerários no âmbito da Superintendência de Projetos Prioritários, subordinada à Subsecretaria de Regularização Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11669/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que atribua celeridade à tramitação e à apreciação do Projeto de Lei 2788 2019, que trata da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11668/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os impactos ambientais gerados pela atividade mineradora na região da Serra do Curral. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11667/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para priorizar esforços visando ao efetivo cumprimento dos ditames da Lei 23795, de 2021, que trata da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, buscando-se garantir sua aplicação tanto para as pessoas atingidas por rompimentos de barragens quanto para populações ameaçadas por rompimento de barragens. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11666/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para diligenciar, com a urgência necessária e no âmbito de suas competências, o descomissionamento de todas as barragens a montante em Minas Gerais, em conformidade com a determinação da Lei 23291, de 2019, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, garantindo-se a manutenção do diálogo com a população e os movimentos sociais que representam os atingidos. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11665/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os riscos de rompimento no complexo da Mina Córrego do Sítio, explorada pela Anglo Gold Ashanti no Município de Santa Bárbara, e as medidas que vêm sendo tomadas para sanar os impactos trazidos pelo empreendimento e garantir a segurança da população. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11664/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições e competências, para a garantia do cumprimento das obrigações e reparações relacionadas às atividades da Vale S.A., com a devida utilização dos recursos oriundos da Arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11663/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para efetivar o reassentamento digno das famílias do Bairro Taquaral, de forma a assegurar-lhes o direito à moradia e à cidade. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11662/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada visita à Colônia Santa Isabel, no Município de Betim, para averiguar as condições sociais e de infraestrutura locais em face dos prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, e pelas fortes chuvas de janeiro de 2022. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11661/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para garantirem a realização de testes de avaliação da qualidade do solo e da água na região da Colônia Santa Isabel, considerando-se a possibilidade de existência de rejeitos de mineração, especialmente após as enchentes que ocorreram em janeiro deste ano. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11660/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para implementar as medidas pertinentes no sentido de garantir-se a participação ativa dos moradores da comunidade de São Sebastião das Águas Claras, do Município de Nova Lima, nas discussões, deliberações e acordos realizados com as mineradoras, bem como no processo de mediação e recomposição de direitos em curso. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11659/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para restabelecer o "hotsite" da instituição, que hospedava informações e documentos de interesse público relativos à mineração e às barragens no Estado, o qual estaria fora do ar há um mês, procedendo-se, ainda e no possível, à tradução dos documentos correlatos para o português, nos termos relatados e solicitados pela comissão durante audiência pública realizada em 23 2 2022. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11658/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Nova Lima pedido de providências para priorizar a realização de obras de melhoria dos acessos e vias do Distrito de São Sebastião das Águas Claras, conhecido como Macacos, especialmente no que se refere a pavimentação, sinalização e iluminação das Estradas Campo do Costa e da Passárgada, além da implementação de medidas de fomento e investimentos no turismo e ecoturismo da localidade. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11657/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para assegurar a manutenção das condições sociais, da cultura e da dignidade dos povos ribeirinhos e ilheiros do Município de Governador Valadares, fortemente atingidos pelos rejeitos de mineração, pela contaminação do Rio Doce e, recentemente, pelas enchentes no mês de janeiro. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11656/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Governador Valadares pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para assegurar a manutenção das condições sociais, da cultura e da dignidade dos povos ribeirinhos e ilheiros do município, fortemente atingidos pelos rejeitos de mineração, pela contaminação do Rio Doce e, recentemente, pelas enchentes no mês de janeiro. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11655/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com prefeitos de municípios das Bacias do Rio Doce e do Rio Paraopeba, os impactos da atividade minerária e das chuvas de janeiro de 2022, bem como as medidas em implementação e os recursos financeiros disponibilizados para a resolução dos problemas. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11654/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o monitoramento e a qualidade das águas na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, particularmente no Município de Governador Valadares, mais especificamente nas regiões atingidas por rejeitos de minério. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11653/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada visita a comunidades ribeirinhas e ilheiras, no Município de Governador Valadares, para averiguar a violação aos direitos humanos dessas populações, atingidas por rejeitos da mineração e pela contaminação do Rio Doce. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11652/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na relação das licenças, outorgas e autorizações de intervenção ambiental para a mineração concedidas após 25 1 2019, com dados referentes, entre outros, à empresa, atividade, data e órgão responsável pela concessão, município e número dos direitos minerários. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11610/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância estratégica da Fundação João Pinheiro e o planejamento do governo do Estado para o seu fortalecimento, através de concursos públicos, da valorização das carreiras e de novas tabelas salarias para os seus servidores. | Aprovado desde 09/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11603/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma e os prazos para análise dos currículos dos candidatos do processo seletivo simplificado destinado à contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuar na rede estadual de educação, por meio do Edital SEE 2, de 19 de janeiro de 2022; para divulgação das datas e horários das entrevistas e do resultado preliminar; para interposição de recurso; para divulgação do resultado final; e para contratação dos aprovados. | Aprovado desde 09/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11154/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre projeto de obra para o trecho de continuidade da Rodovia MG-350, que faz a ligação à BR-459, próximo ao Município de Itajubá, passando por Delfim Moreira, Marmelópolis, Virgínia até Pouso Alto. | Aprovado desde 10/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11605/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais e ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados por essa empresa, contendo planilhas de custos operacionais, projeções e expectativas de visitação de público, ganho de visibilidade comercial e projeções de lucro e benefícios, que balizaram a tomada de decisão do governo de Minas de incluir o Parque das Águas de Caxambu em processo de consulta pública para receber propostas do setor privado de compra, concessão ou aluguel. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11604/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as propostas de alteração de funcionamento da Rede da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, e obter esclarecimentos sobre o projeto do governo do Estado para essa rede. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11298/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para isentar da cobrança dos serviços de energia elétrica as residências que foram atingidas pelas chuvas, comprovando os danos materiais decorrentes, nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11297/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para isentar da cobrança dos serviços de saneamento as residências que foram atingidas pelas chuvas, comprovando os danos materiais decorrentes, nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11503/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos da não inclusão de profissionais de serviço social, fonoaudiologia e fisioterapia na Resolução SEE Nº 4.713, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à convocação ou contratação temporária para o exercício de funções do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo nos Centros de Referência em Educação Especial Inclusiva - CREI -, vinculados às escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais, e que sejam informados a metodologia utilizada e os objetivos planejados para a inclusão somente de profissionais de psicologia e terapia ocupacional na resolução citada. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11502/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam encaminhados recursos emergenciais para a realização de obras no terceiro piso do prédio 6, Centro de Ciências Biológicas da Saúde - CCBS -, onde funcionam as clínicas odontológicas do curso de Odontologia da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, e para que a SEE, em conjunto com Seinfra e a Pró- Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças, apresente um plano detalhado com datas e prazos de conclusão das obras, que se arrastam desde 2017. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11440/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o andamento do programa Estudantes em Rede e a atualização de quantos telefones foram entregues às escolas da rede pública de Minas Gerais, quantos desses aparelhos já foram entregues aos alunos, quantos se encontram armazenados no depósito dessa secretaria, quantos se encontram em posse das transportadoras, detalhando com precisão essas informações, bem como seja informado o plano de ação que será executado para a entrega desses aparelhos às escolas, e consequentemente aos estudantes. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11439/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja, urgentemente, realizada a abertura de vagas ou novas turmas para o ensino fundamental nas turmas de 5º ao 9º ano e, também, para todas as séries do ensino médio regular, na Escola Estadual Hermenegildo Vilaça, localizada em Juiz de Fora, bem como seja disponibilizada nos quadros de trabalhadores da escola uma equipe multidisciplinar, com assistente social, psicólogo e tradutor para atender às crianças e auxiliar os professores da rede estadual e direção da escola, considerando-se que, recentemente, chegou à cidade significativo número de imigrantes venezuelanos que estabeleceram moradia no referido bairro, passando a demandar da escola atendimento para seus filhos, e, conforme Orientação ASIE Nº 4/2021, da Secretaria Estadual de Educação, "a matrícula em escolas estaduais e municipais sem sistema próprio de estudantes estrangeiros na condição de refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio deverá ser facilitada na acolhida e na exigência documental, considerando-se a situação de vulnerabilidade", sendo, portanto, necessário criar estrutura física e profissional para que sejam garantidos os direitos das crianças e adolescentes frequentarem regularmente as instituições escolares em condições adequadas de ensino. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11432/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a quantidade de escolas estaduais no Município de Juiz de Fora que dispõem de biblioteca e de bibliotecário, em conformidade com Lei 12244, de 2020, e sobre se existe previsão para a realização, no ano de 2022, de concurso público para o cargo de bibliotecário, para atuação nas escolas estaduais. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11410/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências do fechamento da Escola Municipal Maria Cecília dos Santos, no Quilombo Mutuca de Cima, na cidade de Coronel Murta, bem como o impacto dessa ação, divulgada pela prefeitura, para as crianças e toda a comunidade, além de discutir suas implicações políticas e legislativas. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11400/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Coronel Murta pedido de providências para que seja suspenso imediatamente o fechamento da Escola Municipal Maria Cecília dos Santos, localizada no Quilombo Mutuca de Cima, no Município de Coronel Murta. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11535/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto da intensificação das chuvas e do modelo de mineração vigente nos direitos humanos da população do Estado, dando ensejo a inúmeras violações. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11462/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo para a composição do Conselho Estadual de Juventude - Cejuve -, por meio do Decreto n° 48.534, de 21 de janeiro de 2022, bem como discutir as diretrizes e as políticas públicas destinadas aos jovens e adolescentes em Minas Gerais. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11143/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o custo total para a instalação da loja conceito inaugurada em Belo Horizonte, em novembro de 2021; sobre o custo mensal para manter a operação dessa unidade de atendimento; sobre a motivação da Copasa para escolher esse tipo de unidade de prestação de serviços; sobre a diferença dessa unidade em relação às unidades atualmente em operação no que diz respeito ao atendimento, à resolução de problemas e aos custos. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11441/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a intensificação das chuvas decorrente da emergência climática, o modelo de mineração vigente e a sua relação com impactos e violações de direitos humanos, incluindo o direito ao meio ambiente equilibrado. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11401/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos da retirada das cadeiras dos representantes da igualdade racial, juventude partidária, mulheres e LGBTs do Conselho Estadual de Juventude - Cejuve - e os motivos da não publicação do novo regime interno desse órgão colegiado deliberativo, que foi construído em setembro de 2021. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11318/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lima Duarte pedido de providências para a instalação de iluminação pública e rede de água potável no loteamento Vila Palmares, localizado ao lado esquerdo da BR-267, na primeira entrada da cidade, e para a manutenção de diálogo efetivo quanto às demandas e encaminhamentos da comunidade Vila Palmares. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11288/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que isente de cobrança de tarifas as residências afetadas pela chuvas e inundações no Estado, em dezembro de 2021, em especial Salinas e Santana do Deserto. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11151/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que investigue, acompanhe e colabore nas ações de combate ao avanço do garimpo ilegal e predatório na região Amazônica, especificamente nas redondezas do Munícipio de São Gabriel da Cachoeira (AM), local conhecido como Cabeça do Cachorro, e para que o General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Oficial de Exército da Reserva, seja investigado pela autorização de sete projetos de exploração de ouro na região citada, indo na contramão das ações de preservação que foram declaradas pelo presidente da República e pelo ministro do Meio Ambiente na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2021 - COP26. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10948/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que dê prioridade e celeridade na apuração da conduta dos policiais militares que atuaram de maneira truculenta e abusiva na abordagem de Anderson César da Silva, soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, que estava acompanhado de sua filha de apenas quatro anos, no dia 14 de janeiro de 2021. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10947/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os motivos que levaram a Promotoria de Justiça Militar de Minas Gerais a não ouvir Anderson César da Silva, soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, na denúncia proferida pelo procurador de justiça Fabiano Ferreira Furlan, em 1° de junho de 2021. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11279/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Tiradentes pedido de providências para que sejam fornecidas as condições orçamentárias, estruturais e institucionais do Conselho Municipal de Mulheres de Tiradentes, buscando-se garantir uma atuação efetiva e contínua do referido conselho, cuja finalidade é defender os direitos e debater ações para promoção de condições de vida da mulher. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11278/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam dadas prioridade e celeridade à investigação do feminicídio ocorrido em Tiradentes, que teve como vítima Iara Natali Silveira e como agressor Matheus Cintra, que foi seu parceiro. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11277/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o valor investido em ações na defesa dos direitos e proteção da mulher no Estado de Minas Gerais, detalhando-se os recursos destinados mensalmente, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, discriminando-se também os repasses para órgãos municipais e estaduais. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11396/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que aplique o reajuste do piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação para o ano de 2022, fixado no percentual de 33,24%, nos termos da Lei Federal 11738, de 2008, e da Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, bem como no cumprimento à Lei 21710, de 2015, e ao artigo 201-A da Constituição Estadual. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11395/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não seja retirado o direito das professoras de educação básica gestantes de opção pela extensão de carga horária que se encontra previsto no artigo 35 da Lei 15293, de 2004. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11357/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - de Juiz de Fora pedido de providências para que sejam garantidas as matrículas, para o 7º ano, de todos os alunos que cursaram o 6º ano na Escola Estadual Hermenegildo Vilaça, visando atender a demanda da comunidade do seu entorno, e para que sejam criados, no sistema de matrículas da rede estadual de ensino, mecanismos de garantia de vagas para todos os alunos que estiveram matriculados no ano anterior em suas respectivas escolas. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11356/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - de Juiz de Fora pedido de informações sobre o número, o nome e o endereço de cada uma das escolas estaduais, localizadas nesse município, que oferecem o ensino médio e os turnos em que é oferecido, a saber: diurno, vespertino, noturno e em tempo integral; sobre o número de alunos matriculados em 2021 e a quantidade de turmas que estiveram em funcionamento no mesmo ano; sobre o número total de matrículas disponibilizadas para o ano de 2022, por escola; e sobre o planejamento em relação à manutenção dessa modalidade de ensino nas escolas de Juiz de Fora. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11349/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de informações sobre o pagamento relativo a projetos aprovados em 2017 e 2018, bem como sobre o lançamento de recursos para pagamento dos valores referentes a projetos de 2021 e 2022; sobre a existência de uma ordem de precedência entre os projetos aprovados, cronologicamente; e sobre a existência de regra que determine que os projetos aprovados em 2017 e 2018 devem receber os recursos antes dos mais recentes. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11309/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência de Educação em Juiz de Fora pedido de providências para que a Escola Estadual Hermenegildo Vilaça continue a oferecer as modalidades ensino médio regular no turno diurno e ensino médio de tempo integral. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11280/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de providências para que seja enviado o contrato firmado entre essa instituição e a Prefeitura Municipal de Ubá, que trata da construção da Escola Modular, no Bairro Residencial Solar I, nesse município, do qual constem os custos, o prazo de entrega e os entes públicos e privados responsáveis e envolvidos na execução da referida obra. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação, para obter esclarecimentos a respeito dos investimentos, no ano de 2021, dos recursos do Fundeb na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 11267/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para que a aplicação da Resolução 482, de dezembro de 2020, do Conun/Uemg, para efeito de contratação dos professores dessa universidade, no seu processo seletivo simplificado - PSS - para o ano letivo de 2022, seja considerada somente em seu caráter excepcional, abdicando, assim, de se tornar regra a ser seguida pelas comissões locais, responsáveis por esse processo seletivo. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11266/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para que a contratação dos professores para o ano de 2022, quando realizada, sob a orientação da Resolução 482, de dezembro de 2020, do Conun/Uemg, que trata da excepcionalidade da contratação dos professores, reduzindo a carga horária dos temporários de 40 horas para 30 horas, não incida na redução do salário desses profissionais. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11228/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado, em regime de urgência, concurso público para docentes do curso de Direito da Universidade Estadual de Minas Gerais - Uemg -, câmpus de Passos. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11227/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a justificativa e os critérios utilizados pelo governo do Estado, quanto ao envio de R$500 milhões a oito universidades, por meio do Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais, em contradição com a fala do governador, que alega dificuldades nas contas de Minas, não atendendo demandas, urgentes e asseguradas constitucionalmente, das universidades estaduais, que são de sua competência. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11226/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o motivo de não abertura de concurso público para docentes do curso de Direito da Uemg, câmpus de Passos, apresentando as justificativas da abertura de vagas para docentes do curso do referido curso em todas todas as unidades, excluindo somente a unidade de Passos de concurso público. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11225/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, ensino, pesquisa e extensão, bem com o investimento por parte do governo estadual e as demandas corpo docente e discente do curso de Direito da Universidade Estadual de Minas Gerais - Uemg -, câmpus de Passos. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11153/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma do desembolso dos recursos do Fundeb destinados aos municípios, bem como o planejamento de investimentos financeiros do fundo, estimados em cerca de 2 bilhões de reais que se encontram retidos no caixa do Estado para a execução de políticas públicas da educação. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11152/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - e ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que suspenda a Medida Provisória 1075, de 6 de dezembro de 2021, que permite o acesso de estudantes que cursaram o ensino médio em escolas particulares sem bolsa integral ao Programa Universidade para Todos - ProUni. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10950/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais são as unidades prisionais do Estado que têm escolas estaduais em funcionamento regular, o valor total, por escola, dos repasses orçamentários investidos desde fevereiro de 2019, as ações que buscam garantir a efetividade e execução das políticas de ensino e profissionalização do sistema prisional, e quanto foi investido em ações e infraestrutura básica para melhorar e garantir as condições de trabalho dos educadores que atuam nessas escolas. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10949/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam disponibilizados recursos financeiros adequados, materiais didáticos (livros para a biblioteca, papel para reprodução de atividades, toner de impressora etc.) e bens duráveis (impressora, quadro branco, caixa de som, armários, estantes para a biblioteca, armários, geladeira nova, fogão, bebedouro, cadeiras, ventiladores, entre outros) à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio - EJA -, localizada na Penitenciária José Edson Cavalieri - PJEC -, em Juiz de Fora, visando garantir a infraestrutura necessária para a execução das práticas pedagógicas, como também as condições mínimas de trabalho dos educadores. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11067/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em Belo Horizonte, pedido de providências para a garantia, no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, de recursos necessários à continuidade dos Centros de Referência de Direitos Humanos da Mata, de Mucuri, do Sul e do Norte, e para a ampliação dessa importante política pública para outras regiões de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/12/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 11014/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja efetuado, no mês de janeiro de 2022, o pagamento do rateio de férias e do terço constitucional aos servidores públicos da educação básica contratados temporariamente, tal como realizado nos anos anteriores, sem prejuízo da prorrogação dos contratos. | Aprovado desde 01/12/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11013/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização do pagamento das gratificações de dedicação exclusiva devidas aos profissionais de educação superior da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e para o cumprimento do compromisso assumido pelo Estado de incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE - e da Gratificação de Incentivo à Docência - GID - nos vencimentos dos mencionados profissionais. | Aprovado desde 01/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11012/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões para a redução no número de matrículas na educação básica da rede estadual de ensino em mais de 10%, entre os anos de 2019 a 2021. | Aprovado desde 01/12/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.