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Requerimento de comissão (RQC) · 2.601 no total

Betão

Página 5 de 6, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 11011/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização do rateio do saldo de recursos do Fundeb referente ao exercício de 2021 com a remuneração dos profissionais da educação básica, tendo em vista o posicionamento favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à concessão de abono para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70%. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11010/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção, em 2022, dos empregos dos servidores contratados e convocados, em decorrência da implantação do Projeto Mãos Dadas. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11009/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, no que concerne à aplicação do percentual mínimo de recursos de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, referente ao exercício de 2021. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11008/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a atualização dos vencimentos dos profissionais de educação, em observância do disposto na Lei 21710, de 2015, e no art. 201-A da Constituição do Estado. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11007/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 23197, de 2018. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11006/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que anule a determinação de reposição de carga horária das auxiliares de serviço da educação básica, em razão da suspensão dos trabalhos no  período da onda roxa do Plano Minas Consciente. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11005/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requer seja encaminhado ao Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que suspenda a orientação de restrição de uso de penteados ligados a cultura afro-brasileira, como "blacks", tranças, tererês e afins, no Colégio Tiradentes - Unidade Betim, tendo em vista que essa proibição nada se relaciona ou agrega ao aprendizado das estudantes, além de ser um retrocesso inadmissível, tendo em vista os diversos debates e conquistas que o movimento negro e demais entidades pautam quanto ao empoderamento e a valorização da cultura afro-brasileira, bem como seja apurado e investigado de onde saiu tal orientação e se outras unidades do Colégio Tiradentes estão praticando a mesma ação, bem como a devida responsabilização dos responsáveis por replicarem e reforçarem ações de apagamento e constrangimento de traços e manifestações dessa cultura. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria única
RQC 11004/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a origem da orientação que o Colégio Tiradentes - Unidade Betim deu às suas estudantes, não permitindo, em nenhuma hipótese, que utilizem penteados como tranças, "blacks", tererês e afins, conforme divulgação de documento de retorno ao ensino presencial, que é assinado pelo Capitão Elmo Engracio, bem como justifique o motivo dessa proibição, tendo em vista que a orientação em nada se relaciona ou agrega ao aprendizado das estudantes, vai na contramão das ações de valorização e reconhecimento das contribuições da população negra, e esses penteados são historicamente ligados à cultura afro-brasileira e fazem parte da identidade étnico-racial dessas alunas, sendo um retrocesso inadmissível proibir seu uso, que faz parte dessa construção. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria única
RQC 10850/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja afastado o Sr. Danilo Dupas, atual diretor do Inep, em razão das diversas denúncias de diretores técnicos desse órgão que, às vésperas da realização do Enem 2021, pediram demissão e denunciaram de maneira ampla a falta de comando técnico para a realização do Enem, o clima de insegurança e medo que é gerado pela atual gestão, além da alteração de cerca de vinte questões por motivo de pressão, buscando montar uma prova com a cara do governo federal, conforme palavras do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10858/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para o desenvolvimento das ferramentas necessárias à publicização, para os beneficiários, dos processos de concessão de indenização para os filhos segregados de pais com hanseníase, nos termos da Lei 23137, de 2018, de forma a garantir-lhes o acompanhamento do andamento dos procedimentos e a interlocução com a equipe da comissão de avaliação responsável pelas análises. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10857/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao Comitê de Orçamentos e Finanças pedido de providências com vistas à majoração do valor previsto para indenização dos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei 23137, de 2018. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10856/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se estenda aos filhos segregados de pais com hanseníase o direito ao recebimento da cota crua (cesta básica), que já é previsto para os pacientes com hanseníase, tendo em vista a situação de grave insegurança alimentar vivenciada por esse público. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10855/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas à articulação e à implementação de projetos direcionados aos filhos segregados de pais com hanseníase, submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, considerando-se a necessidade de atenção e atendimento multidisciplinar a esse público. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10854/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas ao desenvolvimento de ações afirmativas direcionadas aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, com sua inclusão como público foco de políticas setoriais, como nas áreas de saúde, habitação e trabalho e emprego e renda, como forma de reconhecimento pelas históricas violências vivenciadas, as quais devem ser consideradas para o alcance da justiça e da efetiva reparação, o que não se esgota no pagamento da indenização pecuniária prevista na Lei nº 23.137, de 2018. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10853/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas ao recebimento, pelos herdeiros necessários, da indenização prevista na Lei 23137, de 2018, devida aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, após o falecimento do beneficiário. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10852/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam incrementados, como medida prioritária, os trabalhos da comissão de avaliação responsável pela análise dos processos de concessão da indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase, nos termos da Lei 23137, de 2018, especialmente no que se refere à garantia de recursos humanos e de infraestrutura necessários ao efetivo cumprimento do novo dimensionamento para finalização das análises, prevista para dezembro de 2022,  nos termos apresentados à comissão durante audiência pública realizada em 16/11/2021. Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10851/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, o livro "Por que Lula é inocente e por que tentaram destruir o maior líder do Brasil. Como a defesa derrotou a farsa da Lava Jato. As mentiras que envenenaram o país". Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 10929/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada visita à Cemig, em sua sede administrativa e em suas bases operacionais, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho e a organização dos trabalhadores em seus locais de trabalho. Aprovado desde 24/11/2021 Autoria única
RQC 10790/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos da proposta de privatização da CeasaMinas no cálculo e no pagamento do Valor Adicionado Fiscal - VAF - para os municípios, em especial para os que são sede dos entrepostos da Ceasa. Aprovado desde 24/11/2021 Autoria única
RQC 10789/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os planos de destinação e gerenciamento dos espaços da CeasaMinas, de propriedade e administração do governo do Estado, a saber: as portarias, os mercados livres do produtor - MLPs - e o pavilhão 4 do entreposto de Contagem, nos estudos de privatização dos demais espaços de propriedade do governo federal. Aprovado desde 24/11/2021 Autoria única
RQC 10788/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os planos de destinação e gerenciamento dos espaços da CeasaMinas, de propriedade e administração do governo do Estado, constituídos pelas portarias, pelos Mercados Livres do Produtor - MLPs - e pelo pavilhão 4 do entreposto de Contagem, nos estudos de privatização dos demais espaços de propriedade do governo federal. Aprovado desde 24/11/2021 Autoria única
RQC 10631/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado novo termo de compromisso para trocar portas e janelas da Escola Estadual Padre Frederico Vienken, em Juiz de Fora, que já se encontra em reforma, mas sofreu vários danos em decorrência das últimas chuvas. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10493/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado ao governado do Estado pedido de providências para que se seja criado um programa destinado à instalação de biodigestores, individuais e ecologicamente sustentáveis, para tratamento de esgoto nas escolas rurais, indígenas e quilombolas que não dispõem do serviço de saneamento mencionado. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10492/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o número total de escolas estaduais situadas em zona rural ou que atendem comunidades da zona rural; o número total de escolas quilombolas e indígenas e os municípios onde estão localizadas; o número de estudantes atendidos, o número de professores lotados nessas escolas e as modalidades de ensino oferecidas, bem como sobre os serviços de saneamento (água; água e coleta de esgoto; água, coleta e tratamento de esgoto) de que essas escolas dispõem. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10393/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Prefeitura Municipal de Ubá pedido de providências para que seja constituído um grupo de trabalho entre estes dois entes públicos com a finalidade de estabelecer critérios e condições para a renovação ou ampliação do prazo ou edição de novo projeto de lei que assegure a doação do terreno situado no Bairro Ligação, no local denominado Sobradinho, na Fazenda do Amargoso, para a construção do câmpus universitário através do Projeto de Lei Municipal 3716, de 26 de novembro de 2008. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10392/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja incluído no Orçamento Anual do Estado recursos financeiros destinados à construção do câmpus universitário da UEMG na cidade de Ubá, o que proporcionará uma melhoria e especialização da mão de obra do município, ampliará o acesso à educação no ensino superior e, em curto prazo, resultará em ganho não só educacional e cultural, como também em desenvolvimento econômico e social no município e na microrregião. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10598/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2021 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas, em caráter de urgência, obras de reparação e construção na MG-120, no trecho que liga a região central do Município de Leopoldina ao Distrito de Providência, zona rural da cidade, com o objetivo de melhorar as condições de trafegabilidade e a qualidade de vida dos moradores, além de proporcionar maior segurança à população, por meio da sinalização devida e manutenção preventiva. Aprovado desde 03/11/2021 Autoria única
RQC 10495/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2021 Requer seja encaminhado ao presidente da Viação Transmoreira em Belo Horizonte pedido de informações sobre os motivos para a suspensão da prestação do serviço de transporte de passageiros realizado pela empresa no trecho que liga a cidade de São Tiago à Belo Horizonte, se a empresa tem interesse em retomar a execução do serviço e, se sim, qual a previsão e as condições para essa retomada em plena normalidade. Aprovado desde 03/11/2021 Autoria única
RQC 10494/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os motivos para a suspensão da prestação dos serviços de transporte de passageiros realizado pela Empresa TransMoreira no trecho que liga São Tiago à Belo Horizonte, e sobre a previsão de retomada da prestação integral do serviço de transportes no referido trecho. Aprovado desde 03/11/2021 Autoria única
RQC 10532/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Copasa diante do posicionamento da direção da empresa em não retomar as negociações para solucionar os acordos coletivos e os pagamentos de participação nos lucros -PLs -, sem solução desde de 2019, e as consequências da execução de uma política de elevado percentual na distribuição de dividendos e baixos investimentos, não só para a própria empresa, mas também para a população de modo geral. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria única
RQC 10531/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações consubstanciadas no estudo técnico elaborado pela Unidade de Serviços de Informações e Estudos Econômicos da Copasa-MG, apresentado pela Sra. Elisângela Martins de Oliveira, gerente desta unidade, na reunião do Conselho de Administração e Conselho Fiscal realizada no dia 29 de outubro de 2020. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10530/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre quantos dias, em media, são necessários para a empresa executar uma nova ligação de água, uma nova ligação de esgoto, uma religação de água, a identificação e o reparo de vazamento de água na cidade de Belo Horizonte e região metropolitana, bem como quantas famílias estão inscritas e são beneficiadas com a tarifa social, e se o número de famílias aumentou ou diminuiu em termos percentuais quando comparados os 6 primeiros meses de 2021 com os 6 últimos de 2020. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10529/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações quanto à remuneração individual e mês a mês, desde do início de 2019 até a data de recebimento deste requerimento, do diretor-presidente e demais diretores que compõem os Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da companhia. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10528/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre o impacto na qualidade do atendimento e na politica de investimentos da companhia decorrente da aplicação do novo percentual de dividendos regulares no ano-exercício de 2021, especificando que setores sofreram contingenciamentos de recursos financeiros, uma vez que os valores a serem distribuídos aos acionistas são significativamente maiores quando comparados ao ano anterior. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10518/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores, seu plano de carreira e o descumprimento do acordo de greve, por parte do governo de Estado, homologado pelo Tribunal de Justiça, em 19 de dezembro de 2016, entre o Sindsema e o governo do Estado. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10209/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja formulada manifestação de repúdio à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados pelo não envio de representante à audiência pública realizada pela comissão em 13 9 2021, que teve por objetivo debater o processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - Ceasaminas -, as consequências desse processo para a agricultura familiar, para os pequenos produtores rurais e para  a população mineira e seus impactos na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10208/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a recomposição imediata da equipe da Gerência de Relacionamento com Clientes - RC/CL - com trabalhadores concursados. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10207/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a abertura imediata de negociação com os trabalhadores da empresa para discussão do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10206/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores da Cemig e a pauta do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022 da categoria. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10205/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a elaboração de plano, no processo de privatização, que garanta aos pequenos produtores escoar seus produtos e não ter sua renda negativamente impactada, tendo em vista que a agricultura familiar representa mais de 50% dos produtores somente no Mercado Livre do Produtor - MPL -, em Contagem. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10204/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a elaboração de plano, no processo de privatização, que garanta aos pequenos produtores escoar seus produtos e não ter sua renda negativamente impactada, tendo em vista que a agricultura familiar representa mais de 50% dos produtores somente no Mercado Livre do Produtor - MPL -, em Contagem. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10203/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências para que inicie diálogo contínuo com as entidades sindicais que representam os trabalhadores da CeasaMinas, dadas as denúncias de omissão e negligências em relação a seus trabalhadores, não oferecendo a eles perspectivas de futuro. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10202/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os planos e as propostas que garantam a segurança dos postos de trabalho e a manutenção dos direitos trabalhistas dos empregados públicos e demais trabalhadores da CeasaMinas no processo de privatização em discussão. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10201/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os estudos que subsidiaram o valor anunciado para o lance inicial de venda da CeasaMinas, tendo em vista que é de conhecimento de todos que tal valor corresponde a cerca de 10% do valor real da empresa. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10200/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências para que suspenda imediatamente o processo de privatização da CeasaMinas e crie um canal de comunicação com a população e trabalhadores envolvidos para o debate sobre o processo. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10199/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as implicações jurídicas, administrativas e sociais do processo de privatização da CeasaMinas, em especial no que se refere ao Mercado Livre do Produtor - MLP. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10088/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências da aplicação da Resolução 73, da Seplag, publicada em 25 de agosto de 2021, que trata sobre os procedimentos referentes ao ato de liberação para afastamento de servidor para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10087/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -  pedido de providências para a revogação da Resolução 073, de 25 de agosto de 2021, que trata sobre os procedimentos referentes ao ato de liberação para afastamento de servidor para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10643/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os avanços da Lei 23137, de 13 de dezembro de 2018, e a necessidade de ampliação da política pública de indenização aos filhos de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10628/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Requer que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, pedido de providências para que sejam encaminhados, em caráter de urgência, recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, com vistas à reconstrução de pontes, calçadas, espaços públicos, comércios e residências nos Distritos de Amarantina e Cachoeira do Campo, em decorrência das fortes chuvas que assolaram essa cidade em 19 10 2021. Aprovado desde 20/10/2021 Autoria única
RQC 10627/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Requer que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, pedido de providências para que sejam encaminhadas, em caráter de urgência, equipes multidisciplinares de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e assistentes sociais, bem como brigadistas e socorristas, além de geólogos, geógrafos e engenheiros, para acompanhar, amparar e auxiliar os moradores dos Distritos de Amarantina e Cachoeira do Campo, localizados no Município de Ouro Preto, em decorrência das fortes chuvas que assolaram essa cidade em 19 10 2021. Aprovado desde 20/10/2021 Autoria única
RQC 10626/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Requer que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja repassado, em caráter de urgência, recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, buscando auxiliar, amparar e garantir o acesso a serviços de saúde, moradia e alimentação, bem como a condições de infraestrutura, principalmente aos Distritos de Amarantina e Cachoeira do Campo, em decorrência das fortes chuvas que assolaram o município no dia 19 10 2021. Aprovado desde 20/10/2021 Autoria única
RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto,  conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. Aprovado desde 21/06/2021 Autoria conjunta — 30 autores
RQC 10340/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o monitoramento das Metas 15, 16, 17 e 18 do Plano Estadual de Educação (Lei 23197, de 2018), que tratam da gestão democrática da educação, valorização dos profissionais de educação e financiamento: gestão democrática, participação e controle social; formação, carreira e remuneração dos profissionais de educação; execução orçamentária de recursos na educação e regime de colaboração entre os entes federados. Aprovado desde 05/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10339/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o monitoramento das Metas 12, 13 e 14 do Plano Estadual de Educação (Lei 23197, de 2018), que tratam da democratização do acesso à educação superior: ampliação do atendimento em programas de graduação e pós-graduação, políticas de permanência dos estudantes e expansão da pesquisa científica nas instituições universitárias. Aprovado desde 04/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10338/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o monitoramento das Metas 4, 8, 9 e 10 do Plano Estadual de Educação (Lei 23197, de 2018), que tratam da inclusão, formação profissional e equidade: políticas que visam à superação das desigualdades, à inclusão educacional, à garantia do direito ao trabalho e ao reconhecimento e proteção da diversidade. Aprovado desde 28/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10337/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o monitoramento das Metas 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 11 do Plano Estadual de Educação (Lei 23197, de 2018), que tratam do direito à educação básica pública com qualidade: acesso, universalização, alfabetização infantil, avaliação educacional, ampliação das oportunidades educacionais no regime de tempo integral e educação profissional técnica. Aprovado desde 27/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10374/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o valor investido em políticas públicas e nos órgãos estaduais destinados ao combate a incêndios, nos anos de 2020 e 2021. Aprovado desde 29/09/2021 Autoria única
RQC 10391/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o cronograma de execução de reforma estrutural, hidráulica e elétrica do prédio onde hoje se encontra a Delegacia Regional de Juiz de Fora, no Bairro Santa Terezinha, zona nordeste da cidade, esclarecendo as ações e medidas cabíveis que estão planejadas para essa delegacia, de modo a garantir as condições adequadas e salutares de trabalho desenvolvido pelos servidores lotados nessa unidade, uma vez que, conforme denúncias apresentadas, o prédio em questão encontra-se em precárias condições de funcionamento, colocando em risco a vida dos servidores e da comunidade que procura atendimento no local. Aprovado desde 01/10/2021 Autoria única
RQC 10241/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as bases da constituição da Lei de Proteção da Bacia de Contribuição da Represa de Chapéu D'Uvas - BCRCD -, localizada na Zona da Mata mineira, bem como os impactos das construções no entorno da represa e sua utilização para práticas esportivas e de lazer. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria única
RQC 10260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a reabertura das inscrições para o Processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola constante do Edital SEE 02 2020, que foi interrompido devido à pandemia da Covid-19. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10177/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a elaboração do projeto de reforma e revitalização do imóvel da antiga sede da Superintendência Regional de Ensino - SRE - de Juiz de Fora, localizado na rua Mariano Procópio, nº 782, nesse município. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10176/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Juiz de Fora pedido de providências para que seja realizada uma reunião conjunta com a Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF -, a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - Funalfa - e o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - Comppac - , para a formação de um Comitê Local, com o objetivo de debater a destinação, a ocupação e as finalidades dos prédios localizados na Avenida Rio Branco, nº 2.437 (prédio da antiga Escola Estadual Delfim Moreira) e na Rua Mariano Procópio, nº 782 (antiga sede da SRE), considerando-se que essas edificações encontram-se fechadas, sem o uso adequado, em razão de problemas estruturais, há sete e onze anos, respectivamente. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10095/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que tornem nulas as exonerações do Sr. Thiago Luiz Ferreira Miranda e das Sras. Carolina Paulino Alcântara e Bruna Monteira da Fonseca, respectivamente diretor e vice-diretoras da Escola Estadual Maestro Villa Lobos, em Belo Horizonte, tendo em vista a relevância da gestão da escola feita por esses profissionais e a necessidade de respeitar- se o princípio constitucional da gestão democrática do ensino, uma vez que esses servidores foram eleitos para as respectivas funções pela comunidade escolar. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9984/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja encaminhado ao Consulado Italiano, na cidade Belo Horizonte, pedido de providências para que encerre o processo de leilão da prédio da Casa D'Itália, localizado no Município de Juiz de Fora, anunciado em dezembro de 2020, e suspenso temporariamente,  e para que o consulado apresente o estudo de viabilidade que comprove ou justifique a realização de leilão, considerando-se que o governo italiano, por meio da Associação Ítalo-Brasileira San Francesco di Paola, que administra o local, já manifestou parecer contrário ao leilão, assim como a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, que também reforçou o apoio e a importância do local para a cidade. Aprovado desde 02/09/2021 Autoria única
RQC 9995/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2021 Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que se interrompa a cobrança da nova tarifa unificada de coleta e tratamento de esgoto para o Município de Mutum, tendo em vista que a execução dessa política tarifária é injusta e abusiva para os moradores desse município. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 9994/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2021 Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que se interrompa a cobrança da nova tarifa unificada de coleta e tratamento de esgoto para todos os municípios que são de responsabilidade dessas empresas, até que se estabeleça uma política tarifária que seja justa ao consumidor, em de vez de penalizá-lo pela falta de acesso a um direito essencial, que é o saneamento básico de qualidade. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 9983/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais e ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre os municípios que serão impactados pela criação da tarifa única de coleta e tratamento, tendo em vista que a execução e a elaboração da nova taxa tarifária, de responsabilidade desses órgãos, provocará um aumento de até 51% na conta dos contribuintes mineiros. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 9972/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências com vistas a atender solicitação dos moradores do Bairro Conjunto Ernesto Nascimento, em Belo Horizonte, tendo em vista constantes quedas de energia nas Ruas Antônio Augusto da Silva e Manoela Araújo Capanema, o que tem prejudicado pessoas idosas e comerciantes. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 10073/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2021 Requer seja encaminhado à Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para instalação de um ponto de apoio e monitoramento 24 horas, próximo ao Viaduto das Artes, na região do Barreiro, onde existe uma galeria de arte e projetos culturais de inclusão social e tem ocorrido vandalismo, depredação de equipamento público e uso de drogas. Aprovado desde 08/09/2021 Autoria única
RQC 9766/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências e o impacto da privatização da MGS para seus funcionários e a população de Minas Gerais. Aprovado desde 24/08/2021 Autoria única
RQC 9765/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2021 Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a quantidade de funcionários demitidos e contratados desde o início da pandemia do novo coronavírus, discriminando esses dados mensalmente. Aprovado desde 24/08/2021 Autoria única
RQC 9727/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2021 Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre os protocolos sanitários adotados e as orientações disponibilizadas aos trabalhadores e trabalhadoras dessa empresa, bem como sobre o valor investido na compra de EPIs, em razão da pandemia do novo coronavírus, discriminando esses dados mensalmente. Aprovado desde 24/08/2021 Autoria única
RQC 9726/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2021 Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. pedido de informações sobre a quantidade de funcionários demitidos e contratados desde o início da pandemia do novo coronavírus, discriminando esses dados mensalmente. Aprovado desde 24/08/2021 Autoria única
RQC 10033/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de informações sobre outdoor instalado no Município de Raul Soares, convocando para manifestação no próximo dia 7 de setembro, no qual a PMMG consta como apoiadora de movimento politico. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 9985/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o atual número de filhos de hansenianos que foram segregados dos pais de forma compulsória, já cadastrados na Comissão de Avaliação de Requerimento, e sobre o número de filhos que encaminharam os documentos para avaliação, o tempo médio de avaliação para conclusão de cada processo e a quantidade de filhos que já foram contemplados pela Lei 23137, de 2018. Aprovado desde 27/08/2021 Autoria única
RQC 9986/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas medidas, em caráter de urgência, para solucionar, imediatamente, os problemas enfrentados pela Escola Estadual Coronel Amantino, no Município de Porto Firme, na zona da Mata Mineira, tendo em vista que a reforma e a ampliação das dependências da escola inviabilizam completamente o exercício da atividade pedagógica, e para que as soluções propostas e adotadas na escola sejam tomadas em comum acordo com a comunidade escolar, os professores e profissionais da escola e todos alunos. Aprovado desde 26/08/2021 Autoria única
RQC 9919/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requerem seja encaminhado à Prefeitura e à Secretaria de Educação de Betim pedido de providências para que reconduza os diretores e vice-diretores que foram exonerados dos respectivos cargos nas escolas da rede de ensino do município, e o arquivamento dos processos administrativo-disciplinares instaurados contra esses servidores em seus cargos efetivos, tendo em vista o princípio da gestão democrática da educação e o fato de terem sido eleitos pela comunidade escolar. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9424/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Diamantina pedido de providências para que o Centro de Saúde Bela Vista, localizado no Bairro Cazuza, atenda a todos os moradores da Ocupação Vitória, sem distinção quanto à moradia em casas de alvenaria ou barracos de lona. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria única
RQC 9770/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implantação, em parceria com unidades públicas, como as do Sistema S, a exemplo do Sesc Sete Lagoas, de uma equipe multidisciplinar para atendimento às mulheres vítimas de violência, composta por agentes de saúde e de segurança pública, de psicólogos, assistentes sociais, empreendedores sociais e profissionais de outras áreas para capacitação e inserção dessas mulheres no mercado de trabalho, na cidade de Sete Lagoas e região. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9769/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a disponibilidade de imóveis de posse do Estado, com objetivo de doação ou cessão de espaço, para a implantação de casa de acolhimento às mulheres vítimas de violência, na cidade de Sete Lagoas, medida que se faz necessária diante do aumento significativo de casos de violência contra as mulheres, especialmente neste período de pandemia, e da falta de políticas públicas de acolhimento destinadas a esse grupo. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9768/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação, em parceria com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, de casa de acolhimento para mulheres em situação de violência. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9767/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número consolidado, mês a mês, de casos de violência contra mulheres, na cidade de Sete Lagoas, casos esses que devem ser tipificados, e sobre quais medidas estão sendo adotadas para coibir essa prática cotidiana. Aprovado desde 13/08/2021 Autoria única
RQC 9207/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que se dê prioridade de vacinação aos trabalhadores de cartórios no Estado, em especial dos cartórios de registro civil, os quais tem contato diário com familiares de falecidos em decorrência da covid-19. Aprovado desde 14/07/2021 Autoria única
RQC 9347/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja incluído no acordo com a Vale, em caráter emergencial, a pavimentação asfáltica da Rodovia MG-280. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9346/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2021 Requer seja encaminhado à diretora-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a tramitação dos projetos referentes às obras de pavimentação asfáltica da Rodovia MG-280 e sobre a previsão de inicio das obras no referido trecho. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9531/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - Ceasaminas -, suas consequências para a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais e toda a população mineira, e os impactos desse processo na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras dessas centrais de distribuição e abastecimento. Aprovado desde 13/09/2021 Autoria única
RQC 9450/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o orçamento, as receitas e as despesas do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, nos anos de 2019, 2020 e 2021, bem como suas respectivas destinações.  especificando os valores totais, as ações sociais e os programas. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9053/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, para conhecimento, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a precarização das relações de trabalho na Cemig, Aprovado desde 16/09/2021 Autoria única
RQC 9052/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam respeitadas as atividades sindicais, que se configuram direitos dos trabalhadores, inclusive as mobilizações realizadas nas portarias das unidades da empresa. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9051/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de proteção para os trabalhadores durante a pandemia de covid-19, com o estabelecimento de jornada de 6 horas, em dois turnos de trabalho, em substituição à jornada de 8 horas, e a manutenção do trabalho em "home office" para as atividades que podem ser realizadas de forma remota. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9050/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que reveja os critérios da avaliação de desempenho que restringe acesso dos trabalhadores ao bônus do resultado e penaliza as notas mais baixas, podendo chegar à demissão por justa causa por baixa produtividade. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9049/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja criada uma comissão composta por representantes da gestão da empresa, da gestão da Cemig Saúde e dos sindicatos representativos dos trabalhadores, para discutir a proposta de alteração do plano de saúde, com atenção aos dados que fundamentam essa proposta. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9048/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja assegurado aos trabalhadores terceirizados e do quadro próprio com pouco tempo de casa  o uso do transporte em ônibus fretado pela empresa, garantindo-se o tratamento isonômico aos trabalhadores. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9047/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja retomada, desde o primeiro trimestre de 2018, a publicação dos demonstrativos trimestrais de desembolso de folha de pagamento, conforme previsto no § 3º do art. 73 da Constituição do Estado. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9046/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja constituída comissão formada por Seplag, Secretaria de Estado de Saúde e sindicatos dos trabalhadores da rede Fhemig, notadamente o Sindpros e a Asthemg, para discutir as bases para a incorporação da ajuda de custos ao salário dos servidores da referida rede e outras medidas para a valorização desses servidores. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9045/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na relação de perguntas apresentadas de forma remota na 4ª Reunião Extraordinária dessa comissão, em 11/6/2021, com a finalidade de debater as condições do trabalho e a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras da rede Fhemig no contexto da pandemia, sua valorização salarial e a incorporação da ajuda de custos ao salário desses profissionais. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9044/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja incorporado ao vencimento básico dos servidores da saúde do Estado a ajuda de custo a eles paga, por se tratar de parcela correspondente à complementação dos salários, conforme acordo de greve de 2016. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9043/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à abertura imediata de concurso público para reposição do quadro de servidores da Rede Fhemig. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9042/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a evolução dos quadro de pessoal da rede Fhemig nos últimos 5 anos, tendo em vista o aumento da demanda por serviços de saúde no Estado, especialmente no período da pandemia, especificando o número de funcionários por vínculo com o Estado, por unidade e número de atendimento realizado, sendo possível estabelecer um quadro comparativo ano a ano. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9041/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag pedido de providências para convocar e dar posse aos profissionais aprovados no concurso público Edital nº 1/2016 para o Hospital Infantil João Paulo II, de modo a sanar as necessidades de pessoal do referido hospital. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria única
RQC 9176/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que a Epamig possa realizar maiores pesquisas no setor de apicultura, em especial no que tange a alimentação e manejo e reprodução de abelhas rainhas. Aprovado desde 05/07/2021 Autoria única
RQC 9439/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja realizado estudo técnico fiscalizatório no âmbito das empresas Pedreira Irmãos Machado Ltda. e Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda. e das comunidades do Distrito de Amarantina e adjacências, em Ouro Preto, para a apuração dos controles ambientais. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9438/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ouro Preto pedido de informações consubstanciadas nas atas de reuniões que trataram do processo de autorização para exploração minerária e nos documentos que versam sobre as condicionantes obrigatórias,  referentes às empresas Pedreira Irmãos Machado Ltda. e Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., com atividades no Distrito de Amarantina e adjacências. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9437/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na documentação juntada pela empresa Pedreira Irmãos Machado Ltda. para instrução dos requerimentos de servidão minerária de áreas no Distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9436/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para que seja realizado estudo de dispersão atmosférica a fim de averiguar a necessidade e consequente localização de novas estações de medição de particulados em razão das atividades das empresas Pedreira Irmãos Machado Ltda. e Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., no Distrito de Amarantina e adjacências, no Município de Ouro Preto. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9435/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto e à Universidade Federal de Ouro Preto pedido de providências para que realizem estudo conjunto acerca da ocorrência de doenças respiratórias entre os moradores das localidades da Bocaina, Morais e Amarantina, tendo em vista a expansão da atividade minerária na região. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9434/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja realizada visita ao Distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto, para que seja averiguada a situação das comunidades locais, considerando-se as violações decorrentes das atividades das empresas Pedreira Irmãos Machado Ltda. e Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., nos termos relatados a essa comissão em audiência pública realizada em 25/6/2021. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9433/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Pedreira Irmãos Machado Ltda pedido de providências para apresentar, em caráter de urgência, proposta de rota alternativa para o transporte de materiais, de maneira a minimizar os impactos sofridos pela comunidade do Distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto, nos termos apresentados a essa comissão em audiência pública de 25/6/2021. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9432/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Pedreira Irmãos Machado Ltda. e à Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda. pedido de providências para que sejam instalados, em caráter de urgência, nas localidades afetadas pelos respectivos empreendimentos no Distrito de Amarantina e adjacências, em Ouro Preto, quatro pontos de estação automática de medição de particulados, devidamente aprovados pelo órgão competente, com medições PM2.5, PM10, possibilitando-se resultados diários e "on-line", para acompanhamento pela comunidade e pelos órgãos responsáveis. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9431/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM -  Regional Minas Gerais pedido de providências para proceder à elaboração de novo estudo técnico visando à indicação de alternativas locacionais das servidões minerárias deferidas às empresas Pedreira Irmãos Machado Ltda. e Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., no âmbito dos Processos Administrativos ANM - Concessão de Lavra nºs 27203.830527/1990-17 e 27203.000397/1942-98, respectivamente. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9430/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na documentação, com os devidos protocolos, relativa ao licenciamento ambiental referente aos anos de 2012 até 2021 da empresa Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., em fase de revalidação desde 2018, e aos anos de 2020 e 2021, da empresa Pedreira Irmãos Machado Ltda. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9429/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - Iphan - pedido de providências para que seja realizado estudo arqueológico nas localidades de Morais, Bocaina, Funil e Amarantina, no Município de Ouro Preto, haja vista os indícios da existência de sítio arqueológico e considerando- se a garantia e a preservação dos interesses das comunidades impactadas pela expansão da atividade minerária na região, nos termos relatados a essa comissão durante audiência pública realizada em 25/6/2021. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9428/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à realização de visita técnica ao Distrito de Amarantina e adjacências, no Município de Ouro Preto, com o objetivo de  averiguar a situação das comunidades locais e as violações decorrentes das atividades exercidas pelas empresas Pedreira Irmãos Machado Ltda. e Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., bem como o "link" da 12ª Reunião Extraordinária, realizada por essa comissão em 25/6/2021, na qual foram apresentados relatos e demandas da população atingida pelos empreendimentos. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9427/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a criação de um comitê de mediação, no Distrito de Amarantina, para tratar sobre os licenciamentos ambientais, a servidão minerária e os impactos socioambientais causados pelas empresas Pedreira Irmãos Machado Ltda. e Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., com a participação de representantes da comunidade, movimentos sociais interessados, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Superintendência Regional de Meio Ambiente Central- Metropolitana, Fundação Estadual do Meio Ambiente, Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto, Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ouro Preto, Universidade Federal de Ouro Preto e empresas envolvidas. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9426/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer sejam encaminhadas à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais e à Ouvidoria Ambiental e Agropecuária de Minas Gerais as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária dessa comissão que teve por finalidade debater situações de violação de direitos humanos nos Distritos de Amarantina e Moraes, no Município de Ouro Preto, provocadas pela expansão da atividade da Mineradora Irmãos Machado. Aprovado desde 28/09/2021 Autoria única
RQC 9425/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos documentos, com os devidos protocolos, referentes às atividades das empresas Pedreira Irmãos Machado Ltda. e Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., no Distrito de Amarantina e adjacências, a saber:  PCA completo; estudo de dispersão do material particulado e posicionamento dos pontos de medição; estudo de partículas inaláveis; estudo de dispersão e caracterização do ruído ambiental, residual e do empreendimento, com a classificação dos níveis aceitáveis e a implantação dos pontos de medições; estudo de vibrações; estudo de "background" da qualidade das águas; projeto da pilha de estéril; relatórios de estabilidade da pilha de estéril; relatórios de implantação dos sistemas de controle; relatórios do monitoramento da qualidade do ar dos últimos cinco anos; relatórios do monitoramento da qualidade das águas dos últimos cinco anos; relatórios do monitoramento sismográfico dos últimos cinco anos; relatórios do monitoramento de ruídos dos últimos cinco anos; relatórios socioambientais dos últimos cinco anos; relatórios de resíduos dos últimos cinco anos; relatórios de educação ambiental dos últimos cinco anos; e relatórios de capacidade de produção dos últimos cinco anos. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9179/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos filhos de pais portadores de hanseníase que foram separados de forma compulsória de suas famílias e as consequências da segregação e separação de pessoas do convívio familiar como política sanitária praticada pelos governos desde o século XIX até o ano de 1986. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 9178/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre  os critérios técnicos financeiros que determinaram o valor da indenização paga pelo governo do Estado aos filhos de pais com hanseníase que foram separados de forma compulsória de suas famílias, hoje avaliada em R$ 14 mil, uma vez que o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Morhan - reivindica, por meio do Projeto de Lei Federal 2.104/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, o valor de R$ 100 mil para pessoas com hanseníase submetidas ao isolamento e internação compulsórios em hospitais colônia a partir de 31 de dezembro de 1986. Aprovado desde 07/07/2021 Autoria única
RQC 8914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências causadas ao meio ambiente causadas pela ausência de participação popular nos procedimentos de licenciamento ambiental no Estado, em especial no do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, cuja área está sendo impactada pela continuidade das operações da empresa Gerdau Açominas. Aprovado desde 15/06/2021 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 9165/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja formulada manifestação de apoio ao povo indígena xakriabá pelo ataque criminoso sofrido na madrugada do dia 24 de junho, atingindo a Casa de Medicina da Aldeia Barreiro Preto e a Escola Xukurank por meio de um incêndio criminoso. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9151/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja firmado, oficialmente, o compromisso com o anúncio feito junto à SEE, em reunião com a Associação Mineira de Municípios - AMM -, segundo o qual o governo de Minas irá, por tempo indeterminado, arcar com o pagamento dos servidores estaduais efetivos das escolas repassadas às prefeituras, relativamente aos municípios que aderirem ao Projeto Mãos Dadas, bem como para que seja assinado protocolo ou documento oficial que garanta que os profissionais do Estado, que passarão a atuar pelo município, não serão dispensados nem perderão seus cargos e salários. Aprovado desde 24/06/2021 Autoria única
RQC 9040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2021 Requerem seja realizada audiência pública para esclarecer os fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Rioprevidência, levada a cabo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a qual sejam convidados os Srs Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado adjunto de Fazenda, e Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete dessa pasta. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 9027/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2021 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações acerca de todos os questionamentos trazidos na Nota Pública do Grupo Independente de Gestores Escolares, divulgada em 9 de maio de 2021, que apresenta esclarecimento sobre o "checklist" e o retorno presencial das aulas na rede estadual de Minas Gerais, a qual acompanha este pedido. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 8162/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2021 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas, em caráter de urgência, obras de reparação na MG-447 - Rodovia Luiz Soares da Rocha -, localizada entre as cidades de Visconde do Rio Branco e Guiricema. Aprovado desde 25/05/2021 Autoria única
RQC 8106/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam, urgentemente, realizadas e concluídas obras na MG-280, entre as cidades de Divinésia e Paula Cândido. Aprovado desde 25/05/2021 Autoria única
RQC 8105/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2021 Requer seja encaminhado ao superintendente de Desenvolvimento da Capital pedido de informações sobre o cronograma de execução das obras nas Bacias dos Córregos Olaria e Jatobá, na região do Barreiro, especificando-se as etapas e as datas previstas para a conclusão de cada uma delas e a previsão do término das obras. Aprovado desde 25/05/2021 Autoria única
RQC 8055/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2021 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam tomadas medidas emergenciais com vistas a solucionar problemas na MG-457, entre o Km 33 e o Km 34, em virtude de desmoronamento e de deslocamentos de terra e pedras nesse trecho, colocando em risco a vida daqueles que transitam pelo local. Aprovado desde 25/05/2021 Autoria única
RQC 8665/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -pedido de informações sobre os valores repassados à Semco, referente aos últimos 12 meses, discriminando o total repassado mês a mês, para que seja possível a constatação de que os repasses encontram-se em dia com a contratada para execução dos serviços acordados. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria única
RQC 8664/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja apresentada cópia do contrato assinado com a Semco, na sua integralidade, para que se possa verificar e identificar as cláusulas que estabelecem as garantias e obrigações que a contratada deve cumprir em relação à legislação trabalhista e demais seguranças sociais, no cumprimento das atividades que deve exercer no âmbito do contrato estabelecido com a Cemig. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria única
RQC 8663/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2021 Requer seja encaminhado à Semco - Grupo BTO - Engenharia, Soluções e Serviços em Catanduva, São Paulo, pedido de informações sobre os motivos do atraso de três meses no pagamento dos salários de seus funcionários, ressaltando-se que a Semco presta serviços à Cemig, que  o contrato de prestação dos serviços é executado por cerca de 300 trabalhadores espalhados por diversas regiões de Minas Gerais e que a empresa sequer comunicou os motivos desse atraso. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria única
RQC 8662/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a existência de cláusulas contratuais ou jurisprudência consolidada que permita juridicamente à contratante, neste caso a Cemig, reter repasses de recursos financeiros à Semco para cumprimento das obrigações trabalhistas e pagamento dos salários dos salários atrasados dos trabalhadores terceirizados. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria única
RQC 8661/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições do trabalho e a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras da rede Fhemig no contexto da pandemia, sua valorização salarial e a incorporação da ajuda de custos ao salário desses profissionais. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria única
RQC 8943/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população. Aprovado desde 01/06/2021 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 8833/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma para a retomada das nomeações e para a posse dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEE nº 7/2017. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria única
RQC 8832/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam retomadas as nomeações e a posse dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEE nº 7/2017. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria única
RQC 8831/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências dos cortes e bloqueios de verbas para as universidades públicas federais. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria única
RQC 8027/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e as implicações na prestação de serviços para os agricultores familiares e na vida dos seus funcionários e da população do Estado. Aprovado desde 18/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8759/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a urgência da publicação, no "Diário Oficial da União", da autorização, concedida pelo Ministério da Saúde, das medidas de garantia de implementação do Serviço de Atenção ao Paciente com Doenças Raras de Juiz de Fora e região e a situação da prestação dos serviços de atendimento às pessoas com doenças raras na Zona da Mata. Aprovado desde 26/05/2021 Autoria única
RQC 8756/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que seja publicada no Diário Oficial da União a autorização de funcionamento para implementação do Serviço de Atenção ao Paciente com Doenças Raras de Juiz de Fora e região, publicada pelo Ministério da Saúde em dezembro do ano passado, sendo a finalização desse processo emergencial, pois envolve dotação orçamentária de recursos que poderão ser usados para a execução dos serviços como a contratação de profissionais da saúde e campanhas educativas, medidas fundamentais, especialmente neste período de agravamento da crise sanitária. Aprovado desde 26/05/2021 Autoria única
RQC 8614/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do contrato entre a Cemig e a Empreiteira Semco. Aprovado desde 06/05/2021 Autoria única
RQC 8613/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a precarização das relações de trabalho na Cemig. Aprovado desde 06/05/2021 Autoria única
RQC 8226/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o valor total referente a pecúlio em atraso a ser pago pelo Ipsemg, o número total de beneficiários que já deveriam ter recebido este seguro até a presente data,  o valor destinado ao pagamento mensal aos referidos beneficiários, a previsão para quitar os valores em débitos e a legislação que rege o prazo máximo para esse pagamento, se os prazos estão sendo cumpridos de acordo com a legislação e com quantos meses de atraso este instituto tem efetuado o pagamento aos beneficiados. Aprovado desde 06/05/2021 Autoria única
RQC 8168/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e as consequências para os trabalhadores das instituições incluídas no processo de criação desse centro de controle. Aprovado desde 06/05/2021 Autoria única
RQC 8128/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores do Ipsemg. Aprovado desde 06/05/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8115/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos empregados públicos do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Cisdeste. Aprovado desde 06/05/2021 Autoria única
RQC 8760/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja realizada instalação completa de iluminação pública em toda o território do povoado do Jambreiro, no Município de Diamantina. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 8330/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que seja ampliado o número de leitos para o atendimento das demandas da população do Município de Mutum, de tal forma que os pacientes acometidos de covid-19 possam ser atendidos em espaços definidos para a finalidade específica e os pacientes com outras enfermidades tenham também seu espaço em percentuais compatíveis, bem como para que seja garantido, quando necessário, o encaminhamento de pacientes para hospitais de outros municípios com melhores condições e para que seja divulgada periodicamente a listagem com a demanda por leitos da região Norte da Zona da Mata. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8144/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que apresentem os estudos técnicos e orçamentários realizados, comprovando a argumentação de que a gestão hospitalar e a execução dos serviços e atividades nos hospitais públicos teriam menores custos,  melhor qualidade e maior produtividade quando geridos por uma organização social. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8130/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requer seja encaminhado ao Gabinete Militar do governador do Estado  e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil  pedido de providências para que essa coordenadoria planeje a execução de plano de contingência e mitigação para as cidades atingidas nos últimos dias por fortes chuvas que provocaram destruição e enormes prejuízos a cidadãos e comerciantes, além de significativos danos à infraestrutura local; e que esse órgão prepare plano de ação imediata para atendimento das demandas das populações mais atingidas e mais vulneráveis, a fim de evitar a descontinuidade de prestação de serviços e garantir a vida, a saúde e a segurança de todos os atingidos. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 8129/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Desenvolvimento Regional pedido de providências para que o Governo Federal reconheça, de forma célere, quando solicitado por parte das prefeituras, a situação de emergência e de calamidade pública dos municípios mineiros atingidos, nos últimos dias, pelas fortes chuvas que provocaram destruição e enormes prejuízos a cidadãos e comerciantes, além de significativos danos à infraestrutura local;  e seja criado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional um plano emergencial de atendimento aos municípios e liberados imediatamente recursos financeiros para que as prefeituras possam atuar de maneira a mitigar os danos provocados e possam atender e acolher, de maneira adequada, todas as pessoas afetadas pelas chuvas. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 7251/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requer seja encaminhado à Nella Linhas Aereas pedido de providências para que seja considerada a viabilidade de a referida empresa operar voos diários  entre Belo Horizonte e Juiz de Fora, ressaltando-se que a rota solicitada está inoperante há cerca de dois anos e que sempre houve grande demanda na ligação aérea entre a Zona da Mata mineira e a capital do Estado. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 8755/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater situações de violação de direitos humanos nos Distritos de Amarantina e Moraes, pertencentes ao Município de Ouro Preto, provocados pela expansão da atividade da Mineradora Irmãos Machado. Aprovado desde 19/05/2021 Autoria única
RQC 8026/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e as implicações na prestação de serviços para os agricultores familiares e na vida dos seus funcionários e da população do Estado. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8070/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre o cronograma de implantação do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, localizado nos Municípios de Lima Duarte, Olaria, Rio Preto e Santa Bárbara de Monte Verde, na Zona da Mata mineira, especificando quantos imóveis foram desapropriados e indenizados e os valores já pagos e as dimensões territoriais (em hectares) dos referidos terrenos; quantos ainda serão desapropriados e qual a previsão para as ações de desapropriação e respectivos valores de indenização; se foi realizada a composição do conselho consultivo paritário para a implantação do referido parque, quais são seus integrantes e qual a representação de cada um de seus membros, e, se não foi realizada, qual a previsão de sua realização e quais ações estão sendo implementadas para viabilizar sua composição, qual o cronograma de composição do corpo de funcionários públicos para atuação no parque, a data prevista para abertura à visitação pública e as ações que serão realizadas para fomento do turismo na região; e seja informado o plano de manejo da área de implantação do parque, suas áreas de visitação e ações de pesquisa, extensão e estudos. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria única
RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de  educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 8658/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na listagem detalhada de todos os municípios e escolas aos quais o governo do Estado está oferecendo o Projeto Mãos Dadas, bem como daqueles que já formalizaram o interesse pelo referido projeto. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8657/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os impactos atuariais dos municípios do Estado, em seus respectivos orçamentos, com a adesão ao Projeto Mãos Dadas do governo do Estado, que trata da absorção das matrículas dos alunos do ensino fundamental que atualmente estão sob a responsabilidade da oferta pelo Estado. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8624/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas audiências públicas, promovidas por essa secretaria, com as prefeituras, câmaras municipais, comunidade escolar, conselheiros municipais de educação e demais interessados, nas quais sejam apresentados os dados financeiros, sociais e políticos, além das reais condições e consequências da implantação do projeto Mãos Dadas, e os impactos da municipalização da educação para os municípios e toda a comunidade escolar. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria única
RQC 8604/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as diretrizes e metas da execução da política de direitos humanos realizadas nos Centros de Referência de Direitos Humanos diante das orientações estabelecidas pelo edital 1/2021 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 8601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8598/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja suspenso o desconto, nos contracheques dos professores e professoras da Universidade Estadual de Minas Gerais, dos valores referentes ao auxílio transporte pagos no período de março a dezembro de 2020. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria única
RQC 8559/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam apresentados os estudos e debates promovidos por essa pasta com professores, autoridades pedagógicas e universidades, incluindo-se  as datas e locais dos seminários, ciclos de debates, palestras, "workshop" e outras modalidades de eventos, para a construção dos saberes que contribuíram e orientaram à construção das diretrizes político-pedagógicas que balizaram a decisão de implantação do Projeto Somar, o qual pretende alterar o modelo da gestão das escolas no ensino médio, com objetivo de "melhorar os indicadores educacionais e abrir caminho para a implantação do Novo Ensino Médio em 2022", bem como seja encaminhada pela Secretaria de Estado da Educação cópia das atas e relatórios das reuniões realizadas com os professores, funcionários e a comunidade escolar (pais e alunos) das três escolas estaduais escolhidas para implantação do referido projeto e sejam apresentados os estudos e publicações em revistas especializadas com as discussões e publicações de simpósios pedagógicos que possam colaborar e legitimar os argumentos de que escolas com indicadores educacionais abaixo da média terão melhores resultados e melhor desempenho quando sua gestão é realizada, de forma compartilhada, por instituições e organizações sem fins lucrativos e os argumentos de que a melhor forma de "combater a evasão escolar" é propor alteração na gestão escolar, sem envolver a comunidade escolar nem promover escuta ativa do público atendido. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria única
RQC 8535/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da Fundação Ezequiel Dias - Funed - e os impactos causados pelo Projeto de Lei nº 2.509, de 2021 de autoria do governador do Estado, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e altera as Leis nºs 22.257, de 27 de junho de 2016, e 23.304, de 30 de maio de 2019. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8444/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação - Conape 2022 - no Estado. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8442/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos causados pela pandemia na educação em Minas Gerais e apresentar os resultados da segunda edição da consulta pública do Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais - Fepemg - sobre o retorno presencial às aulas no estado. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8223/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam nomeados e empossados os candidatos aprovados no concurso previsto no Edital nº 7/2017,  para o cargo de professor de educação básica de Sociologia, na regional de Leopoldina, no Município de Cataguases. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8215/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a Secretaria de Estado de Educação revogue, imediatamente, a decisão de fechamento da Escola Estadual Estevão de Oliveira, na cidade de Juiz de Fora, uma vez que ocorre de maneira arbitrária e unilateral, sem qualquer prévia discussão com a direção escolar, com os professores, demais servidores e com a comunidade escolar, que será diretamente afetados com essa decisão, e promova, através da Superintendência Regional de Ensino, reunião com toda a comunidade, mesmo que remotamente, para apresentar as devidas explicações que orientaram essa decisão. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8214/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revisado o Memorando Circular nº 2/2021, publicado por essa pasta, uma vez que houve uma readequação no processo e no chamamento dos profissionais da educação inclusiva no Estado, para atender ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19, mas que, na prática, a falta de clareza no texto faz com que haja brecha para a não contração da quantidade necessária de profissionais de apoio, visto que, no texto do documento, publicado em 4 de março, há a previsão de chamamento de 10 profissionais para até 24 alunos, número bem abaixo do esperado, pois cada aluno pode estar em salas diferentes, necessitando de atenção especial para assimilação do conteúdo, e requer também que seja publicado novo memorando, garantindo o atendimento dos estudantes, de acordo com as condições estabelecidas no art. 27 da Resolução nº 4.256, de 2021, publicado pela própria SEE, onde fica claro que o professor só pode atender a três estudantes na mesma turma. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8213/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a Secretaria de Estado de Educação reveja a utilização da plataforma Google ClassRoom pelos estudantes da rede estadual de educação, visto que ela já apresenta problemas de conectividade, conforme relatos feitos pelos alunos, pais e responsáveis, nas redes sociais da SEE, bem como para que o governo de Minas faça um programa de testes digitais antes de qualquer lançamento de novos "sites" ou aplicativos e que tal programa seja testado pelo público-alvo e o resultado de efetividade seja publicado no "site" oficial do governo (www.governo.mg.gov.br), e para que seja criada uma central de atendimento para solucionar e registrar os problemas envolvendo o acesso digital pelos estudantes e suas famílias. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8171/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias - CMC -, as consequências e impactos para o desenvolvimento da pesquisa na área de saúde e as implicações da fusão da Escola de Saúde Pública para o Estado. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8163/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE  - pedido de providências para imediata revogação da Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.308, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre  convocação de profissionais e contratação temporária para exercício na rede estadual de educação básica da Secretaria de Estado de Educação. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8138/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam reparados, em carácter de urgência, os erros no "site" ou no sistema destinado ao cadastro dos professores em designação para contratação temporária na rede pública estadual de educação, que, conforme, relato de usuários de diversas regiões, vem apresentando problemas ligados a falta de informação do cargo, ausência de dados relacionados a vaga, de ser ou não para substituição, prazo total da permanência da designação, oferta de vagas que não existem e também erros nos quadros de horários, uma vez que tais problemas podem prejudicar o processo de cadastramento de muitos professores. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8135/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para suspensão do edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático 2023 - PNLD 2023 -, nos termos de sua publicação no "Diário Oficial da União", em 12 de fevereiro, visto que as alterações propostas ferem diretamente as políticas de valorização da diversidade sociocultural e regional brasileira, além de não garantirem uma formação coerente com os princípios norteadores e as diretrizes do próprio PNLD, que estabelecem a valorização de condutas éticas e democráticas. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8134/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências com vistas a que seja apresentado estudo técnico, validado e referendado pela comunidade acadêmica, justificando o lançamento do edital do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD - 2023, publicado no "Diário Oficial da União", em 12 de fevereiro, o qual altera as regras para produção das obras didáticas de português e matemática, destinadas aos alunos da rede pública brasileira, do 1° ao 5° ano do ensino fundamental; sejam apresentadas, especificamente, a justificativa e a necessidade das alterações realizadas, bem como da retirada do trecho "compromisso educacional com a agenda da não violência contra a mulher" e  de expressões como "democráticos" e "respeito à diversidade", presentes no edital anterior, lançado em 2019; sejam apresentados os motivos da exclusão de termos envolvendo conceitos como a "abordagem negativa da mulher" e "do racismo", em anos básicos; e seja informado se houve uma consulta pública para elaboração desse edital e ampla discussão com a sociedade sobre essa proposta de modificação. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8123/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o governo de Minas avance no processo de vacinação da população em todas as regiões do Estado antes de oficializar a retomada das aulas presenciais e que adote medidas para viabilizar as condições de segurança sanitária para um retorno seguro das atividades presenciais, como: controle da pandemia, com a massificação da vacinação; plano de testagem no local de trabalho para identificar e isolar possíveis casos, impedindo maior propagação do vírus; adaptações estruturais adequadas que permitam ventilação e distanciamento nas escolas; e destinação de recursos para cumprimento de protocolos rígidos por parte das escolas. Aprovado desde 28/04/2021 Autoria única
RQC 8270/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios utilizados pela Copasa-MG para determinar a divisão e o pagamento, no ano de 2020, aos acionistas dos lucros e dividendos da empresa, por ocasião da distribuição dos dividendos extraordinários, no valor total de R$ 820.000.000,00, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei 14026, de 15 de julho de 2020, marco legal do Saneamento Básico no Brasil, que alterou o artigo 11 da Lei 11445, de 5 de janeiro de 2007, que impacta diretamente na distribuição dos dividendos, estabelecendo, no parágrafo 5 do referido artigo, que "fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico", bem como sobre os valores reinvestidos para melhoria e modernização da própria empresa e sobre as metas estabelecidas pela Arsae e o cumprimento destas. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria única
RQC 8217/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019 - PEC do Pacto Federativo -, com ênfase nas possíveis violações de direitos humanos em decorrência da extinção de municípios do Estado. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 8125/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o governo, por meio da Sedese, intervenha junto à Funai para efetivar, em âmbito estadual, políticas de defesa e preservação dos povos maxacalis, que hoje residem em Ladainha, no Vale do Mucuri, considerando-se que, após decisão da Prefeitura de Ladainha de não renovar o contrato de arrendamento dos terrenos da Aldeia Nova, cerca de 400 famílias ficaram sem ter onde residir em definitivo, e nesse contexto de pandemia de covid-19, essa população requer ainda maiores cuidados para evitar os riscos de contaminação de toda a comunidade. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 8100/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requer seja realizada visita à Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, para averiguar a situação da referida ocupação e buscar  solução para o conflito hoje em curso com a Administração Municipal. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 8099/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requer seja encaminhado ao prefeito de Diamantina pedido de informações sobre os atos realizados pela administração municipal na área conhecida como Ocupação Vitória, em meados de outubro de 2020, consubstanciadas em cópia do mandado de reintegração de posse que os tenha autorizado. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 8098/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas a que seja pautado o Projeto de Lei 1975 2020, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 8097/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o terreno que, segundo informações prestadas na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, está sob a gestão dessa pasta, cedido à Prefeitura de Diamantina desde 2002 e no qual hoje se localiza a Ocupação Vitória, especificando-se a atual situação de propriedade e de posse do referido terreno; tamanho da área cedida à Prefeitura de Diamantina e da área em posse do Estado, se houver; data e motivo da cessão; acompanhamento, por parte do governo do Estado, do atendimento da finalidade da cessão; possibilidade de reversão dessa cessão e destinação dessa área, ou parte dela, para fins de regularização fundiária da Ocupação Vitória, acompanhado do "link" da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/11/2020, com a finalidade de debater as ações de despejo promovidas pela Prefeitura de Diamantina na Ocupação Vitória. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 8096/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requer seja encaminhado à coordenação da Mesa de Diálogos e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para que se priorize e promova, em caráter de urgência, todos os debates e negociações cabíveis destinadas à resolução do conflito envolvendo a Ocupação Vitória e a Prefeitura de Diamantina. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 8095/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais o "link" com o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 11 2020 com a finalidade de debater as ações de despejo promovidas pela Prefeitura de Diamantina na Ocupação Vitória, para conhecimento das denúncias então feitas e instauração de inquérito civil sobre os fatos relatados. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria única
RQC 7597/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/12/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de informações com vistas a que seja esclarecida a metodologia aplicada pela empresa que causou o aumento exorbitante nas taxas de coleta dinâmica de esgoto na região do Barreiro, em Belo Horizonte. Aprovado desde 03/12/2020 Autoria única
RQC 7933/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater a concepção, as diretrizes e as orientações do modelo de Escola Charter, conhecer experiências desse modelo e avaliar as consequências e implicações de sua implantação na educação pública do Estado. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria única
RQC 7776/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2020 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater  questões relativas à proposição do governo de possível fusão da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Emater - e seus impactos nessas instituições e na sociedade em geral. Aprovado desde 03/12/2020 Autoria única
RQC 7762/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater as questões relativas à proposição do governo da possível fusão da Empresa Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Emater - e seus impactos para a sociedade e para os trabalhadores. Aprovado desde 25/11/2020 Autoria única
RQC 7693/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Requer seja encaminhado à Fundação João Pinheiro pedido de providências para que seja enviado ao seu gabinete, cópia do estudo realizado pela Fundação sobre o valor a ser pago pela Vale a título de ressarcimento pelos danos causados ao meio ambiente, cidadãos e aos próprios trabalhadores e trabalhadoras atingidas pelos rompimentos das barragens. Aprovado desde 25/11/2020 Autoria única
RQC 7665/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo técnico elaborado pela gerente da Unidade de Serviços de Informações e Estudos Econômicos, Elisângela Martins de Oliveira, sobre a possibilidade de pagamento de dividendos extraordinários e de emissão de debêntures de acordo com a política de dividendos e de endividamento da Copasa e seus impactos na empresa e no dia a dia dos trabalhadores. Aprovado desde 25/11/2020 Autoria única
RQC 7664/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a razão do envio, em prazo exíguo, das informações que serviriam de base para análise dos conselheiros e votação relativa aos dividendos extraordinários de R$820 milhões e emissão de debêntures de R$500 milhões. Aprovado desde 25/11/2020 Autoria única
RQC 7663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre as razões que motivaram a decisão de prosseguir com a votação na reunião conjunta do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, em 29/10/2020, considerando-se que houve reclamação do conselheiro fiscal Sérgio Tuffy Sayeg, que se referiu à complexidade do tema sobre a emissão de debêntures e à falta de tempo para analisar as questões técnicas apresentadas. Aprovado desde 25/11/2020 Autoria única
RQC 7662/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações complementares, necessárias e destacadas na reunião conjunta do conselho de administração e conselho fiscal, em 29/10/2020, que possam balizar e dar maior segurança ao estudo apresentado pela Gerência da Unidade de Serviços de Informações e Estudos Econômicos. Aprovado desde 25/11/2020 Autoria única
RQC 7661/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater questões relativas à Companhia de Saneamento de Minas Gerias - Copasa-MG -, especialmente os impactos para a sociedade e para os trabalhadores dos atrasos no plano de investimentos para 2020 e os investimentos programados para 2021, bem como os impactos e consequências da proposta, já aprovada, de distribuição de mais de R$800 milhões a título de dividendos extraordinários. Aprovado desde 25/11/2020 Autoria única
RQC 7870/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o planejamento da Universidade do Estado de Minas Gerais  - Uemg - para a manutenção da oferta regular de cursos e programas em 2021, incluindo-se as ações de assistência estudantil. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7869/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre se existe plano específico para a vacinação contra covid-19 de todos os profissionais da educação. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7868/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que essa pasta dê publicidade ao levantamento feito nas escolas estaduais para a averiguação da estrutura necessária que garanta retorno seguro dos profissionais e estudantes dentro do exigido pela atual decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7867/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotados os critérios para a designação na função pública por meio da Lei 10.254, de 1990, para todas as carreiras da educação no ano letivo de 2021 até que as vagas venham a ser preenchidas por meio de concurso público de provas e títulos. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7866/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a avaliação do órgão acerca do cumprimento e aproveitamento efetivo da carga horária escolar do ano letivo de 2020 na rede estadual de ensino, considerando-se a flexibilização das normas de frequência e a oferta de estudo não presencial. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7865/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da Lei  nº 13.935, de 11/12/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7864/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo de municipalização do ensino fundamental em curso no Estado, em relação aos procedimentos adotados por essa secretaria quanto à consulta às comunidades escolares envolvidas, à análise das condições de infraestrutura das escolas e para os profissionais de educação e outras questões cuja consideração se mostra necessária ao êxito dos processos de municipalização. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7863/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para garantir a continuidade do direito de todos os estudantes da rede pública à alimentação escolar até que as atividades presenciais sejam retomadas. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7862/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre como foram investidos os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae -, entre março e novembro de 2020, considerando-se a aquisição de produtos da agricultura familiar, e se essa secretaria pretende incentivar a ampliação de aquisição desses produtos no futuro. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7861/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações  sobre o planejamento dessa secretaria para a implementação da Base Nacional Comum Curricular e do Currículo Referência de Minas Gerais enquanto durar a pandemia, considerando-se a metodologia de ensino e o material didático-pedagógico. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7860/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma para a nomeação dos profissionais de educação aprovados nos concursos com prazo de validade em andamento, bem como para a realização de novos concursos. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7859/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações sobre o planejamento da Universidade Estadual de Montes Claros -- Unimontes - para a manutenção da oferta regular de cursos e programas no próximo ano, incluindo-se as ações de assistência estudantil. Aprovado desde 27/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7717/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre a possível venda do edifício-sede da Codemig, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada, qual a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago e a forma escolhida para pagamento e, no caso da confirmação da venda, em qual endereço se dará a alocação dos servidores, se em imóvel próprio ou locado e, neste caso, qual o valor da locação. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 7682/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a ação policial realizada em 11 de novembro de 2020, por volta das 7 horas, na Rua José Wanderley Dutra Rezende, nº 660, no Bairro Topázio, em Conselheiro Lafaiete, onde funciona a casa religiosa O Terreiro de Odé, dirigido por Eva Lúcia de Oliveira Ferreira, conhecida como Mãe Eva. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7681/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2020 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja apurada a ação policial ocorrida na casa religiosa O Terreiro de Odé, diante do abuso praticado contra a família de Eva Lúcia de Oliveira Ferreira, seja feita a devida retratação e sejam as tomadas as medidas cabíveis em relação aos responsáveis pela ação. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7218/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2020 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam fiscalizadas as condições de trabalho dos trabalhadores que atuam na linha Santos Dumont - Juiz de Fora, da empresa Transur, assim como os horários da linha, em especial no que tange à parada no Município de Ewbank da Câmara. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7209/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2020 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências com vistas a que seja realizado reparo na MG-447, no trevo do Município de Visconde do Rio Branco, sentido Guiricema, uma vez que houve rompimento de tubulação, o que tem gerado trânsito em meia pista no local. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7208/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2020 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências com vistas à manutenção urgente do KM 22 da MG-133, próximo ao Município de Tabuleiro, uma vez que há risco eminente de desmoronamento no local. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7683/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/2020 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a realização de testes para a utilização do Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula – Sucam –, que começa a ser usado em 16 11 2020 por alunos e suas famílias, bem como sobre a eficácia do novo sistema. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7659/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de informações sobre os fundamentos político-pedagógicos que balizaram as orientações presentes no Memorando-Circular nº 14/2020/SEE/SPP, de 6 de novembro de 2020, que considera como desistente o aluno que não entregou nenhum plano de estudo tutorado, mesmo após o movimento de busca ativa empreendido pelo gestor escolar, e sobre como ficará a situação desse aluno em relação a sua vaga, sua permanência na escola, sua escolaridade no ano letivo em curso e sua situação escolar. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7658/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam revistas e modificadas as orientações divulgadas no Memorando-Circular nº 14/2020/SEE/SPP, do dia 6 de novembro de 2020, que estabelece critérios e orientações acerca da carga horária dos planos de estudos tutorados. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria única
RQC 7583/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o racismo em todas as suas formas, por ocasião do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7582/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7606/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/11/2020 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Educação pedido de providências para que seja criado um comitê provisório, formado por membros do Comitê Extraordinário Covid-19, da Vigilância Sanitária, do Ministério Público, de representantes da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa e de membros da Secretaria de Educação, com vistas a que sejam feitas visitas técnicas e as devidas fiscalizações para verificar se há as condições e as adequações anunciadas pelo governo de Minas para o funcionamento das escolas estaduais. Aprovado desde 04/11/2020 Autoria única
RQC 7590/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/11/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja dada ampla divulgação ao processo de renovação de matrícula dos alunos da rede estadual e para que, sobretudo após o encerramento do prazo, previsto para 30 de outubro, sejam os diretores e as diretoras orientados por essa pasta a dar continuidade à renovação das matrículas dos alunos em suas atuais escolas. Aprovado desde 04/11/2020 Autoria única
RQC 7471/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/11/2020 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações realizadas em benefício dos mais de 150 mil alunos matriculados na educação de jovens e adultos – EJA – no Estado durante a pandemia, especificando-se os recursos usados para manter a motivação dos alunos e para monitorar seus estudos nas aulas remotas; o controle de evasão ou qualquer outro tipo de suporte para quem, por exemplo, estava no começo da alfabetização; a avaliação virtual futura desses alunos e o nível de acesso à internet e à educação remota em geral. Aprovado desde 04/11/2020 Autoria única
RQC 7581/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetiva implementação da Lei nº 23.137, de 10/12/2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7518/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de despejo promovidas pela Prefeitura de Municipal de Diamantina na Ocupação Vitória. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7234/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja realizada visita à Sedese para discutir a situação dos centros de referência de defesa dos direitos humanos do Estado localizados em Juiz de Fora, Montes Claros, Teófilo Otôni e Alfenas, para a qual sejam convidados os representantes dos referidos centros. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7168/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Comissão Pastoral da Terra pelos 45 anos de atuação a serviço dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, sobretudo dos sem-terra e dos sem-teto, considerando-se que a luta pela democratização do acesso à terra, bem como a incansável defesa dos direitos humanos das parcelas mais vulneráveis, realizadas ao longo dos anos de existência da referida entidade, contribuem sobremaneira para a construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária. Aprovado desde 08/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7454/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para apresentação e divulgação do legado de Clodesmidt Riani, um dos mais destacados dirigentes da história do sindicalismo nacional, por ocasião de seu centenário de vida. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7452/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre quanto dos lucros da empresa será retido para reinvestimentos em obras e equipamentos, onde serão realizados e quantos empregos diretos e indiretos serão gerados, dado que a programação da distribuição de dividendos para os 3 primeiros trimestres de 2020 já supera o valor de R$150 milhões e a programação de investimentos encontra-se atrasada para o calendário do referido ano. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria única
RQC 7451/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre a  reprogramação dos investimentos aprovados para 2020 e 2021, que superam R$2 bilhões, a estrutura de investimentos, já aprovados pelo conselho de administração, até 2024, e sobre quantos trabalhadores serão contratados para a execução das referidas obras. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria única
RQC 7450/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de informações consubstanciadas em lista em arquivo de planilha em cinco colunas, já que há uma necessidade de subsídio cruzado entre as concessões nos municípios, a saber: identificação da concessão por nome do município ou consórcio; o somatório, em um único número, das receitas de cada uma dessas concessões (faturamento de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto onde houver); as despesas totais somadas, em apenas um número, de cada uma dessas concessões; número de trabalhadores diretos; e número de trabalhadores indiretos da Copasa- MG em cada uma dessas concessões. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria única
RQC 7449/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações e explicações sobre a diferença entre as concessões tanto de água quanto de esgoto em vigor, no total de 641, e as 629 em operação da Copasa; sobre os mecanismos de contratação de trabalhadores para atuar nelas e sobre as implicações do fato de essas concessões não estarem em operação em determinados municípios, destacando-se em quais municípios isso tem ocorrido. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria única
RQC 7448/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre quantos empregos são gerados  diretamente por essa companhia quando faz investimentos da ordem de R$1 milhão em obras de construção de estações de tratamento e redes de coleta e distribuição de água e esgoto no Estado. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria única
RQC 7223/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das vagas para tratamento da covid-19 no Município de Uberlândia. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 30/09/2020 Autoria única
RQC 7147/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja feito um estudo no Hospital Regional João Penido, sob a responsabilidade da Fhemig, mostrando os critérios utilizados para aplicar o remanejamento dos profissionais de diversas áreas para setores, como o CTI, tido como setor de alta complexidade, incluindo uma proposta de capacitação em casos de mudanças abruptas de setor. Aprovado desde 30/09/2020 Autoria única
RQC 7146/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que sejam contratados, urgentemente, novos profissionais para suprir a demanda de atendimento médico-hospitalar no Hospital Regional João Penido durante a pandemia de covid-19, considerando-se que, mesmo com a ampliação de 10 para 20 leitos, não houve a devida ampliação do número de profissionais de saúde para atender à demanda da cidade e da região e, em consequência, alguns setores estão sem profissionais capacitados para realizar os procedimentos necessários ao combate à pandemia. Aprovado desde 30/09/2020 Autoria única
RQC 7145/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja cumprida a Lei 23659, de 2020, que determina a testagem regular de todos os trabalhadores da área da saúde do Estado durante a pandemia, esclarecendo-se que, em Juiz de Fora, aproximadamente 700 profissionais da saúde do Hospital Regional João Penido aguardam a chegada de testes específicos para a categoria, e informações do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Juiz de Fora - Sind-Saúde-JF - dão conta de que, recentemente, chegaram 300 “kits” com testes que estariam destinados aos pacientes e aos trabalhadores da saúde, razão pela qual cobramos da Secretaria de Estado de Saúde um relatório periódico com as informações sobre a testagem dos profissionais da Fundação Hospitalar do Estado de MinasGerais – FHEMIG - em Juiz de Fora e todas as suas unidades, bem como sobre a devida destinação de testes para os profissionais. Aprovado desde 30/09/2020 Autoria única
RQC 7084/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a compra de aporte de vácuo e de geradores para as alas masculinas I e II do Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora, tendo em vista que, conforme o Ofício nº 9/2020, protocolado pela subsede do Sind-Saúde em Juiz de Fora e encaminhado à direção do citado hospital, a instalação do vácuo próximo ao leito dos pacientes é de fundamental importância e figura entre os postos de consumo da assistência e os geradores são itens essenciais, de acordo com as normas do Ministério da Saúde, razão pela qual todas as organizações hospitalares necessitam manter esse sistema de geração de energia elétrica de emergência para os casos de suspensão de fornecimento de energia pela companhia responsável pelo serviço, esclarecendo-se assim os motivos sobre a necessidade de obter do hospital informações sobre a aquisição dos equipamentos e o prazo para sua instalação nas alas mencionadas, uma vez que cerca de 32 pacientes estão sem os equipamentos, dependendo do deslocamento para outras alas para ser atendidos. Aprovado desde 30/09/2020 Autoria única
RQC 7416/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Clodesmidt Riani, ex-deputado estadual e líder sindical, pelo seu centenário de vida e por todos os anos de trabalho e luta em prol da classe trabalhadora da Zona da Mata e de todo o Estado. Aprovado desde 07/10/2020 Autoria única
RQC 7351/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater as privatizações das estatais. Aprovado desde 29/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7343/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2020 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os reais motivos da exoneração de dez diretores de escolas da rede pública estadual de ensino, conforme publicação no diário oficial do dia 26 de setembro de 2020, com a justificativa do governo de estarem as referidas exonerações baseadas na alínea "a" do art 106 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que versa sobre a exoneração motivada "a pedido realizado pelo próprio funcionário"; e que seja apresentado pela secretaria os pedidos de exoneração assinados pelos respectivos diretores das escolas. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 7167/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2020 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre previsão de abertura de edital de concurso público para agente penitenciário, visto que o Estado tem prazo até 5 2 21 para substituição dos atuais agentes contratados por efetivos, através de concurso público. Aprovado desde 28/09/2020 Autoria única
RQC 7164/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2020 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a fonte de recursos do orçamento do Ipsemg utilizada para pagamento de despesas judiciais classificadas nos encargos especiais. Aprovado desde 28/09/2020 Autoria única
RQC 7191/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam disponibilizados meios para que os alunos que não têm acesso à internet no Estado possam solicitar documentos, como histórico escolar e declaração  de matrícula, via e- mail, conforme campanha anunciada pelo governo, bem como para que seja ampliada a divulgação para além das redes sociais, para que os alunos e responsáveis saibam da existência desse suporte oferecido pelo Estado por meio das superintendências regionais de ensino. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria única
RQC 7183/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requer seja encaminhado à Escola Preparatória de Cadetes do Ar - Epcar - em Barbacena pedido de informações sobre o estado de saúde dos jovens da escola, bem como sobre a real necessidade do retorno das aulas presenciais nessa unidade de ensino, que aconteceu no último domingo (12/7), mesmo contra as orientações da Secretaria de Estado de Saúde, em função de quase 200 cadetes da escola testarem positivo para o coronavírus, destacando-se ser fundamental que o local apresente respaldo técnico que garanta a integridade e saúde dos cerca de 500 alunos que integram o local, pela possibilidade, ainda, de serem replicadores da doença entre seus familiares e parentes. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria única
RQC 7083/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Tomaz Aroldo da Mota Santos, em 18 6 2020, em Belo Horizonte. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria única
RQC 7169/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização de estudo com vistas à transferência do presídio de Matias Barbosa, hoje localizado no centro do município, para área não urbana da cidade, ressaltando-se que o presídio hoje está com  superlotação, com mais de 150 presos, e, por ocupar imóvel histórico, tombado, esse excesso de detentos coloca em risco a própria estrutura do imóvel. Aprovado desde 21/09/2020 Autoria única
RQC 6993/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas – ANA – pedido de informações sobre os possíveis impactos sobre as águas do empreendimento denominado Usina Hidroelétrica de Formoso, ainda em fase de estudo e licenciamento ambientais, previsto para ser implantado pela Quebec Engenharia no Rio São Francisco na região dos Municípios de Pirapora e Buritizeiro, bem como sobre a avaliação e o posicionamento da ANA acerca dos referidos impactos. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6929/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater licenciamentos ambientais e ações possessórias  em territórios tradicionais no contexto da pandemia de covid-19 no Estado, tendo em perspectiva  o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários e a promoção dos direitos humanos. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7282/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater iniciativas para o enfrentamento de crises sanitárias e humanitárias, por ocasião do lançamento oficial da Inteligência Coletiva Minas Gerais, que reúne professoras, professores, pesquisadoras e pesquisadores de várias Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICT's -, e tem por objetivos contribuir para o enfrentamento da crise sanitária e humanitária pela qual passamos, mediante a organização de redes de interlocução e cooperação entre as ICTs e a sociedade civil organizada nos diferentes territórios mineiros e com a elaboração de projetos de futuro para nosso estado. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6960/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o ensino não presencial proposto pela Secretaria de Estado de Educação - SEE. Aprovado desde 08/06/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7182/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2020 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Bicas pedido de providências para que o prefeito municipal, na condição de presidente do  Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Juiz de Fora, proceda à recomposição salarial dos trabalhadores do Samu, que é a mesma desde 2017. Aprovado desde 12/08/2020 Autoria única
RQC 7062/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam apresentadas justificativas para a não observância do art. 7, VI, da Constituição Federal, ao ser determinada, de forma unilateral, a redução da jornada de trabalho, juntamente com a redução de 25% da remuneração aos trabalhadores da MGS, sem a devida negociação coletiva com seus representantes da associação de trabalhadores ou sindicato. Aprovado desde 12/08/2020 Autoria única
RQC 6871/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater os termos e as condições do novo acordo da Lei Kandir, assinado pelo governador do Estado em 19/5/2020, e seus impactos sobre as condições de trabalho e a remuneração dos servidores públicos estaduais. Aprovado desde 16/06/2020 Autoria única
RQC 6793/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a destinação detalhada das despesas subordinadas à fonte orçamentária da receita proveniente da taxa de fiscalização de recursos hídricos. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6792/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater e discutir o plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente - Sisema, Semad, Igam, Feam e IEF, bem como a situação de segurança dos servidores no cumprimento de suas atribuições, no que concerne às fiscalizações por eles realizadas. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6791/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as circunstâncias em que se encontra o processo de fusão da ala pediátrica do Hospital João XXIII com o Hospital Pediátrico João Paulo II, bem como sobre os estudos para tomada da referida decisão e seu impacto para os trabalhadores desses hospitais, os pacientes e a comunidade em geral. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6790/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o plano de investimentos do governo para a Fhemig e a saúde em geral, especificando-se quais as metas  para compensar os valores gastos abaixo da determinação constitucional; o início de tal plano; o prazo de execução; as tarefas a serem realizadas, embora, apesar da necessidade de ampliação e substituição de equipamentos permanentes antigos e obsoletos e da necessidade premente de reformas e ampliações do Hospital João XXIII observadas na visita realizada pelos deputados ao referido hospital, o recurso aplicado em saúde pelo governo em 2019 tenha ficado abaixo do mínimo constitucional de 12% e os recursos destinados aos referidos investimentos para a atualização dos equipamentos tenham ficado em menos de 0,19% do orçamento previsto. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6789/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o imediato cumprimento do acordo judicial homologado em 2016 pelo Poder Judiciário - TJMG - Processo 0501441-63.2016.8.13.0000. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6788/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para apurar as circunstâncias e conteúdo da nota divulgada e assinada pela diretora assistencial do Hospital João XXIII, Dra Luciana Laurentys, intitulado 'Comunicado da diretoria', distribuída aos servidores desse hospital, cujo conteúdo faz ameaças aos trabalhadores em greve, direito garantido constitucionalmente. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6787/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para atender a reivindicação dos servidores da rede Fhemig do pagamento da ajuda de custo referente aos dias em que os trabalhadores estiveram em greve nessa instituição. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6786/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os valores repassados ao Hospital João XXIII e ao Hospital João Paulo II referentes às verbas de custeio, destinados à compra de materiais e insumos para atendimento médico nesses hospitais. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6785/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para o correto acondicionamento de produtos químicos da sala de raio X, localizada no andar térreo do Hospital João XXIII, uma vez que esses produtos encontram-se em galões dentro da sala e são materiais altamente tóxicos, perigosos tanto para pacientes quanto para os servidores que trabalham no setor. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6784/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para atendimento da população de forma adequada e para que os pacientes sejam atendidos em locais apropriados aos procedimentos necessários ao correto tratamento de saúde e não sejam colocados nos corredores dos hospitais. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6783/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja recebida comissão dos trabalhadores pela Seplag e pelo presidente da rede Fhemig para negociar com o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos Operacionais da Saúde, Auxiliares de Apoio a Saúde e Analistas de Gestão e Assistência a Saúdes - Sindpros - e a Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais - Asthemg - os termos para o fim da greve. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6782/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o pagamento do 13º salário de 2019 e o fim do parcelamento dos salários dos servidores públicos estaduais, conforme prometido, dada a disponibilidade de recursos financeiros em caixa. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6781/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2020 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os valores dos investimentos para a manutenção predial do Hospital de Pronto Socorro João XXIII e do Hospital Infantil João Paulo II, localizados em Belo Horizonte, visto que, na visita da comissão a esses estabelecimentos de saúde em 5 de março de 2020, os deputados puderam constatar vários problemas, como banheiros sem barras de apoio, portas sem maçanetas, buracos no forro do teto, equipamentos estragados, pias entupidas. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria única
RQC 6854/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2020 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reduza a alíquota do ICMS para 0% (zero por cento) nos produtos álcool em gel, álcool 70 INPM (70%) e luvas e máscaras cirúrgicas. Arquivado desde 29/04/2020 Autoria única
RQC 6554/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente da Assembleia Legislativa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6583/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6582/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Educação relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 20/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6562/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6561/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Púlica relativa ao ano de 2019. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6482/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Defensoria Pública da União em Minas Gerais pedido de providências para acompanharem a situação das famílias originárias do Bairro Bom Destino, desalojadas desde o ano de 2018 em decorrência das chuvas, tendo em consideração a situação de grave precariedade vivida por essas pessoas, conforme demandas apresentadas na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 2 2020; e seja anexado o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo da íntegra da referida reunião. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6481/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à prefeitura de Santa Luzia pedido de informações sobre as ações envidadas pela administração municipal no que toca à política de habitação ou moradia social, esclarecendo-se, especialmente, sobre a existência de cadastramento de famílias interessadas; a disponibilização de auxílio-aluguel; o planejamento para realocação ou reassentamento das famílias oriundas de ocupações urbanas; bem como a oferta de serviços nas áreas social, educacional e de saúde por parte do município a essa parcela da população. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6480/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para mediação do conflito inerente às famílias originárias do Bairro Bom Destino, no Município de Santa Luzia, atualmente desassistidas pelo município, em que pese encontrarem-se desalojadas desde o ano de 2018, em decorrência do período de chuvas. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6479/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para a retomada do pagamento dos valores referentes ao aluguel social às famílias originárias do Bairro Bom Destino, desalojadas desde o ano de 2018 em decorrência das chuvas na reunião, e a posterior realocação dessas famílias, com a urgência que o caso requer, tendo em consideração a situação, apresentada à comissão, de grave precariedade vivida por essas pessoas. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6353/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2020 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de informações,  tendo em vista as demandas apresentadas à comissão durante reunião realizada em 5 2 2020, sobre os protocolos de prevenção de enchentes e outros desastres adotados pelo município, incluindo o planejamento urbano, a remoção de moradores de áreas de risco e a execução de obras, especialmente diante das fortes chuvas que atingiram esse município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 24/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6534/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado, à presidência da Fhemig e à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Rede Fhemig diante do processo de reestruturação da rede, a precarização dos hospitais e o movimento de greve dos seus trabalhadores. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6533/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhada ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão a correspondência recebida na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 2 2020, em que a Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais solicita que a comissão integre a comissão de negociação composta por representantes da Fhemig, da Seplag' e do Sindpros, encarregada de avaliar os dias parados durante a greve dos servidores da Fhemig. Aprovado desde 23/04/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6532/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II e ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições de funcionamento e proposta de fusão das duas instituições. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6531/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a fusão do Hospital Infantil João Paulo II com o Hospital João XXIII. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6530/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos do fechamento da unidade de urgência e emergência do Hospital Alberto Cavalcante, localizado na região Noroeste de Belo Horizonte. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6529/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão  pelo não comparecimento e não envio de representante à 2ª reunião extraordinária da comissão, realizada em 18 2 2020, que debateu em audiência pública a situação dos trabalhadores da Rede Fhemig diante do processo de reestruturação da rede, a precarização dos hospitais e o movimento de greve dos seus trabalhadores. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6528/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para disponibilizar recursos financeiros necessários à quitação dos valores inscritos em restos a pagar do ano de 2019, relativos aos contratos de fornecimento de material de consumo das unidades da Rede Fhemig, com vistas a evitar o seu  desabastecimento e a descontinuidade dos serviços prestados à população. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6527/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja realizada visita ao Centro Psíquico da Adolescência e da Infância - Cepai -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de funcionamento dessa instituição. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6526/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - pedido de providências para realização de concurso com vistas ao preenchimento de cargos vagos decorrentes de aposentadorias, de modo a recompor a perda de 30% do pessoal da instituição nas diversas especialidades, para manter o atendimento à população. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6525/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que, na negociação relacionada à greve dos profissionais da Fhemig, seja assegurado o pagamento integral dos dias parados, inclusive da ajuda de custo definida na Resolução Conjunta Fhemig/SES/Seplag/SEF 9804 2018, e para que o estudo de viabilidade de reajuste salarial seja apresentado no prazo máximo de 30 dias. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6456/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2020 Requerem seja realizada audiência publica para debater a situação dos trabalhadores da rede Fhemig diante do processo de reestruturação da rede, a precarização dos hospitais e o movimento de greve dos seus trabalhadores. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6454/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2020 Requerem sejam realizadas visitas à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - e ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro -, no Município de Belo Horizonte, para verificar o funcionamento das empresas e conhecer as atividades por elas desenvolvidas. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6453/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2020 Requerem seja encaminhado à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - pedido de providências para que mantenha suas atividades e seus trabalhadores em exercício enquanto durarem as negociações entre os sindicatos representativos dos trabalhadores, a empresa e o Tribunal Superior do Trabalho. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6452/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2020 Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte e privatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - por se tratar de empresa estratégica para o País. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6451/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Christiane Almeida Edington, presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - pelo não comparecimento e não envio de representante da empresa à audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 12 2 2020, com o objetivo de debater o possível fechamento de regionais da Dataprev, as demissões daí provenientes, sua importância estratégica no que diz respeito ao sigilo da informação, as condições de trabalho e as consequências da privatização anunciada pelo governo federal. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6450/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação e o funcionamento do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro - e sua importância estratégica para Minas Gerais e para o País. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6449/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2020 Requerem seja encaminhado à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - em Brasília pedido de providências para garantir a continuidade do funcionamento das unidades regionais da empresa nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6440/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos profissionais de educação da rede estadual de ensino pela luta pelo direito ao piso salarial profissional. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6432/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado aos prefeitos dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte da Petrobras e à venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, devido aos evidentes prejuízos ao Estado e à sua população. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6431/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja dada ciência à família de Márcio Nicolau, militante e ex- presidente do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindpetro-MG -, dirigente nacional dos petroleiros, fundador da Central Única dos Trabalhadores e defensor da soberania nacional e dos direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro, de que foi dedicada à sua memória a audiência pública realizada em 11 2 2020, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. Aprovado desde 28/10/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6430/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado aos deputados federais e aos senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte da Petrobras e à venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, devido aos evidentes prejuízos ao Estado e a sua população. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6429/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências com vistas a realizar estudo sobre os impactos socioeconômicos da venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, pertencente à Petrobras, para o Estado e, especificamente, para os Municípios de Betim e Ibirité. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Wagner Felício de Oliveira, gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, por sua ausência na audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realizada em 11 2 2020, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6427/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja realizada visita à Refinaria Gabriel Passos - Regap -, no Município de Betim, para verificar as condições de trabalho. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6426/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindpetro-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores da Petrobras. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6425/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG - pelo movimento de greve em defesa dos trabalhadores dos correios, que se iniciará no dia 12 2 2020. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6424/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores em educação no Estado. Aprovado desde 11/02/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6313/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2020 Requerem sejam ouvidos representantes do Dataprev presentes na 1ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social, realizada em 5 de fevereiro de 2020. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6282/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, a importância estratégica no sigilo da informação e as consequências do processo de privatização do DataPrev anunciado pelo Governo Federal. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6120/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2019 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a abertura de turmas no primeiro ano do ensino médio regular na Escola Estadual Francisco Inácio Peixoto, localizada no Município de Cataguases. Aprovado desde 12/12/2019 Autoria única
RQC 6119/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2019 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja reconhecido e aprovado o novo plano que contém ações de reorganização idealizado em consenso com a comunidade escolar da Escola Estadual Francisco Inácio Peixoto, localizada no Município de Cataguases. Aprovado desde 12/12/2019 Autoria única
RQC 6118/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a realização de diagnóstico para fundamentar as alterações nos critérios de ocupação das funções de educação especial na rede estadual de ensino, contidas na Nota Técnica 4/SEE/DMTE- CEEI/2019. Aprovado desde 12/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6117/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que anule a Nota Técnica nº 4/SEE/CMTE- CEEI, considerando-se que a SEE não pode inovar e criar exigências sem respaldo legal e que é preciso realizar processos participativos na definição das políticas públicas de educação. Aprovado desde 12/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6116/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja respeitada a legislação em vigor quanto ao direito de ampliação de carga horária do servidor efetivo, prevista no § 3º do art 34 da Lei 15293, de 2004, que estabelece as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado. Aprovado desde 12/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5935/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2019 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado do Paraná pela violência praticada contra professores e professoras da rede estadual de ensino, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, quando exerciam o legítimo direito de protesto e luta por direitos trabalhistas e em prol das melhorias nas condições de ensino. Aprovado desde 04/12/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6055/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o não fechamento de turmas do 6º ano da Escola Estadual Engenheiro Henrique Dumont, no Município de Santos Dumont. Aprovado desde 10/12/2019 Autoria única
RQC 5521/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – pedido de providências para que seja cumprido o acordo de regularização fundiária firmado com os moradores da Ocupação Santa Clara, no Município de Uberlândia, e protocolizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria única
RQC 5520/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia e ao Departamento Municipal de Água e Esgoto - Dmae - pedido de providências para que sejam viabilizados os serviços públicos de água e de esgoto nos Bairros Glória, Santa Clara, Fidel Castro, Morada Nova e demais ocupações no município. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria única
RQC 5519/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requer seja encaminhado ao Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja viabilizado o fornecimento de energia elétrica nos Bairros Glória, Santa Clara, Fidel Castro, Morada Nova e demais ocupações na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria única
RQC 5518/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requer seja encaminhado ao Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para que seja cumprido o convênio celebrado com o município de São Sebastião do Maranhão a fim de realizar a construção da estação de tratamento de esgoto – ETE – local. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria única
RQC 5517/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – pedido de providências para que seja realizada uma reunião com as lideranças das ocupações do Município de Uberlândia com vistas a que sejam apresentadas as demandas das comunidades no que se refere à regularização fundiária na cidade. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria única
RQC 5516/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para que a empresa cumpra os acordos firmados no âmbito da mesa de diálogo com o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST - acerca da ocupação Fidel Castro, em Uberlândia. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria única
RQC 5515/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para sejam suspensos os processos de reintegração de posse em que o autor da ação seja o próprio Estado até que sejam negociadas e estudadas as regularizações fundiárias dos imóveis. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria única
RQC 5513/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requer seja encaminhado ao Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja acelerada a implantação da rede de energia elétrica no Bairro Glória, em Uberlândia. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria única
RQC 5511/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2019 Requerem seja encaminhado ao Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab - pedido de providências para que seja realizado projeto de regularização fundiária na região do Izidora, em Belo Horizonte. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5986/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2019 Requerem seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação o abaixo- assinado dos alunos da Escola Estadual Três Poderes, de Belo Horizonte, em que manifestam insatisfação com a nova matriz curricular do ensino médio, que foi aprovada por essa secretaria e que retira disciplinas essenciais à formação escolar. Aprovado desde 23/04/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5985/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2019 Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para levar ao conhecimento da secretária os encaminhamentos resultantes da audiência pública realizada nesta data, a qual teve por finalidade debater a importância das disciplinas de filosofia e sociologia no currículo da educação básica. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5984/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que revogue a parte do Anexo VI (Matriz Curricular do Ensino Médio Diurno) referente à carga horária das disciplinas de filosofia e sociologia, constante da Resolução SEE 4234 2019, que dispõe sobre as matrizes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, e para que promova discussão com os profissionais de educação para ampliação da carga horária das referidas disciplinas no ensino médio. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5983/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as alterações promovidas pela Resolução nº 4234/2019, que dispõe sobre as matrizes curriculares das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais, em relação à carga horária das disciplinas de filosofia e sociologia no ensino médio, em especial sobre quantos professores de sociologia e filosofia foram ouvidos no processo de elaboração da referida resolução; quantos técnicos da secretaria que participaram da formulação da nova matriz curricular têm formação em filosofia e sociologia; se houve discussão técnico-pedagógica e, se houve, quais foram os partícipes dessas discussões; e qual é a finalidade das alterações efetuadas na carga horária das disciplinas de sociologia e filosofia. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5982/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação a pauta de reivindicações do Sindicato dos Sociólogos de Minas Gerais em relação à configuração do currículo do ensino médio e às condições de trabalho dos profissionais de educação. Aprovado desde 19/05/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova políticas que valorizem as disciplinas de sociologia e a filosofia no currículo da educação básica. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5743/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2019 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas à viabilização de um carro fumacê para o Município de Pirapetinga, que será de extrema importância no combate a dengue, uma vez que a cidade, entre outras da  Zona da Mata, conta com elevados índices de chikungunya, conforme dados que constam no boletim epidemiológico da SES. Aprovado desde 10/12/2019 Autoria única
RQC 5768/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Fabiana Filipino Coelho, em 20 11 2019, em Juiz de Fora. Aprovado desde 03/12/2019 Autoria única
RQC 5767/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Bruna Loures de Araújo. Aprovado desde 03/12/2019 Autoria única
RQC 5575/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Dourico, líder da comunidade quilombola São Pedro de Cima, no Município de Divino. Aprovado desde 03/12/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5756/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se abstenha de promover qualquer retirada de direitos atualmente garantidos na legislação em vigor aos trabalhadores em educação. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5755/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o parecer de legalidade e constitucionalidade emitido pela citada secretaria acerca do Projeto de Lei 1504 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de professor de educação básica e dá outras providências. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5754/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2019 Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que apresente no prazo legal, por meio da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, os competentes embargos de declaração nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004 e os recursos necessários até o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de manter a constitucionalidade do § 4° do art 23 da Lei 21710, de 30 6 2015. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5753/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2019 Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reunião com o presidente , a fim de discutir a decisão do Órgão Especial que julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade do § 4° do art 23 da Lei 21710, de 2015. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que mantenha o direito de opção remuneratória concedida ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de diretor de escola, nos termos do § 4° do art 23 da Lei 21710, de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5751/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2019 Requerem seja realizada visita à sede do governo do Estado para reunião com o governador, a fim de discutir o posicionamento do governo em relação à decisão do TJMG que julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade do § 4° do art 23 da Lei 21710, de 2015, e buscar soluções para que a remuneração dos profissionais de educação beneficiados pelo referido dispositivo não sofra qualquer prejuízo. Aprovado desde 27/11/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5632/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja incluída, em caráter de urgência, a situação das comunidades Monte Sinai e Jardim Vitoria, no Município de Betim, na Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, haja vista serem objeto de ações judiciais de reintegração de posse, inclusive já com concessões de decisão em caráter liminar. Aprovado desde 20/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5625/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao deputado Coronel Tadeu pela atitude de destruir quadro sobre genocídio da população negra durante a abertura da exposição "(Re)existir no Brasil: Trajetórias Negras Brasileiras", realizada na Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra. Aprovado desde 20/11/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5503/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Requerem seja formulada manifestação de repúdio aos irmãos Adrierre Siqueira da Silva e Natan Siqueira da Silva pelas manifestações racistas proferidas contra um segurança do Mineirão no dia 10 11 2019, durante o jogo Atlético e Cruzeiro, pela 32ª rodada do Campeonato Brasileiro. Aprovado desde 20/11/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5301/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/2019 Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para retomar as negociações com os sindicatos, bem como para prorrogar a data-base por mais 30 dias, como tem ocorrido nos últimos dez anos. Aprovado desde 30/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5323/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a negociação coletiva entre o governo do Estado e os servidores administrativos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp. Aprovado desde 05/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5472/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2019 Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a atual situação da manutenção da MGC 474 entre os Municípios de Mutum a Aimorés. Aprovado desde 13/11/2019 Autoria única
RQC 5422/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária urbana no Município de Uberlândia. Aprovado desde 07/11/2019 Autoria única
RQC 5406/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado da Educação pedido de informações sobre quais municípios manifestaram interesse, junto à Secretaria de Estado da Educação, em assumir escolas ou turmas da rede estadual de ensino e qual o posicionamento adotado por esse órgão em relação a cada pleito. Aprovado desde 07/11/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5405/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado da Educação pedido de informações sobre o impacto no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação da implementação do plano de atendimento escolar previsto para o ano de 2020, detalhando-se o quantitativo de profissionais da educação básica que serão dispensados. Aprovado desde 07/11/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5281/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE - pedido de providências para a manutenção ou ampliação do plano de atendimento previsto para 2020 nas escolas estaduais sediadas nos Municípios de Visconde do Rio Branco, Ouro Fino, Viçosa, Ervália, Elói Mendes e Ubá. Aprovado desde 30/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5267/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater com os diretores e as diretoras escolares da rede estadual de educação a questão da incorporação da gratificação da opção de composição remuneratória na  aposentadoria, conforme previsto na Lei 21710, de 2015, e discutir a regulamentação do Decreto 46206, de 2013, que trata das progressões. Aprovado desde 30/10/2019 Autoria única
RQC 5266/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais critérios foram adotados para o fechamento de turmas e de escolas da rede estadual de ensino, se houve consulta ou discussão com as comunidades locais e órgãos responsáveis, e também sobre os motivos do descumprimento da Lei Federal 12960, de 2014, que tem por objetivo normatizar o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas. Aprovado desde 30/10/2019 Autoria única
RQC 5265/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais critérios foram utilizados para o fechamento de turmas da Escola Estadual Governador Valadares, no Município de Ubá. Aprovado desde 30/10/2019 Autoria única
RQC 5264/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo de municipalização de escolas estaduais, quantas e quais escolas se encontram nesse processo e os motivos que levam essa secretaria a tomar tal decisão. Aprovado desde 30/10/2019 Autoria única
RQC 5238/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Aeroporto Francisco Álvares de Assis (Aeroporto da Serrinha), localizado no Município de Juiz de Fora, e do Aeroporto Presidente Itamar Franco (Aeroporto Regional da Zona da Mata), localizado no Município de Goianá, bem como a ausência de voos comerciais para Belo Horizonte e para outras capitais do país, além da ausência de voos regionais. Aprovado desde 05/11/2019 Autoria única
RQC 5289/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater o descumprimento da legislação no que diz respeito ao atendimento à saúde das pessoas em privação de liberdade. Aprovado desde 30/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5288/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para estabelecimento de negociação coletiva com os servidores administrativos da área de segurança pública, garantindo-se a representação desses profissionais na Mesa de Negociação dos Servidores Públicos da área de segurança pública. Aprovado desde 30/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5256/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a suspensão da eficácia da Licença de Operação 00309 1996 212 2015, concedida à Companhia Brasileira de Alumínio para empreendimento de lavra a céu aberto de minerais metálicos, exceto minério de ferro, tendo em consideração as denúncias, apresentadas na audiência pública da comissão realizada na data de 23 10 2019, de diversas violações de direitos da população do entorno, incluindo o descumprimento de condicionantes. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5254/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre eventual representação desse órgão (e, nesse caso, os resultados obtidos) quanto a possível violação do Código Municipal de Rosário da Limeira, relacionada ao empreendimento minerário a cargo da Companhia Brasileira de Alumínio, no entorno do Parque Estadual de Serra do Brigadeiro. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5253/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que a Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Demais Comunidades Tradicionais da ALMG participe das reuniões da Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri - que tenham como objetivo analisar os projetos prioritários, assim considerados em razão da relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado, conforme a Lei nº 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre todas as tratativas de todos os processos de licenciamento ambiental da Empresa Sul Americana de Metais - SAM. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para envidar esforços com vistas à criação de um fórum de discussão técnica e política a respeito dos processos de licenciamento ambiental de mineração no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, garantindo-se a efetiva participação dos moradores locais e a preservação de direitos fundamentais e sociais. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5250/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para o incremento progressivo das ações direcionadas aos povos e comunidades tradicionais do Estado, de forma a contribuir para o acesso à educação - especialmente à educação superior - e a políticas de emprego e renda, garantindo a essas populações, ainda, serviços básicos, como de saúde e saneamento, e fornecimento de energia elétrica. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5249/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os núcleos de atendimento às vítimas de crimes violentos - NAVCVs -, esclarecendo-se o número de unidades existentes e os serviços disponibilizados, o quantitativo de pessoas atendidas no ano de 2019 e os recursos destinados para a manutenção desses equipamentos, com a indicação da execução orçamentária no ano de 2019 e da previsão para o ano de 2020. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5248/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as atividades desenvolvidas pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, especificando-se, especialmente o atual quantitativo de casos que aguardam análise pela Mesa, o número de casos levados à Mesa durante o exercício de 2019 e o número de tratativas e os resultados alcançados no ano de 2019. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5247/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a ampliação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH -, de forma a propiciar a inclusão de um maior número de lideranças ameaçadas, particularmente as lideranças quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5246/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para realizar, com urgência, a análise necessária à suspensão do processo de licenciamento ambiental nº 00309/1996/212/2015, considerando-se denúncias de irregularidades no licenciamento e de descumprimento de condicionantes, apresentadas pela população atingida à comissão durante a audiência pública realizada em 23 10 2019. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5244/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cumprimento de protocolos de diálogo e negociação com ocupações urbanas e rurais no Estado, particularmente no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais e do Poder Judiciário, esclarecendo-se se tais protocolos foram de fato implementados de forma a prevenir o cumprimento de ordens de despejo durante o ano de 2019. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5243/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam priorizadas as ações de capacitação e formação para o enfrentamento da LGBTFobia, a serem implementadas de forma intersetorial entre as secretarias de governo, a partir da articulação com a Secretaria de Estado de Educação. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no Plano de Ação de Emergência - PAEBM - e na Declaração de Condição de Estabilidade da barragem do empreendimento minerário implementado pela Companhia Brasileira de Alumínio no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5240/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as tratativas acumuladas e os prazos estabelecidos para a demarcação de territórios tradicionalmente ocupados no Estado. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja colocado em pauta da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais o conflito gerado pela intenção de retirada de cerca de 400 famílias que vivem em áreas de servidão da Cemig, no Município de Contagem. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5237/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cronograma para o desenvolvimento dos projetos na área de direitos humanos apresentados durante o segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, especialmente no que se refere aos prazos inerentes à atuação socioassistencial em contextos de emergência e calamidade pública, especificando-se, em particular, o prazo de implementação de protocolo específico de atuação junto aos povos e comunidades tradicionais. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5236/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -, ferramenta adotada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social com o objetivo de propiciar o registro e o monitoramento de violências sofridas por segmentos sociais diversos no Estado. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5235/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja prestado apoio logístico e financeiro necessário ao funcionamento, de maneira efetiva, da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5233/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam sempre privilegiadas a mediação, a negociação e a solução pacífica de conflitos nas ações relacionadas à reintegração de posse, em áreas urbanas e rurais, com outros órgãos e a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5232/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a criação de uma diretoria de desenvolvimento sustentável para as comunidades quilombolas, considerando-se a vulnerabilidade social dessas populações, que integram, em sua maior parte, as regiões com menor índice de desenvolvimento humano no Estado. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5231/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os procedimentos previstos para a ação da PMMG em casos de reintegração de posse de propriedades urbanas ou rurais, consubstanciadas nos protocolos utilizados pelo órgão, desde o que prevê negociações preliminares até o que prevê o uso progressivo da força. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5229/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam disponibilizadas, com maior transparência, informações sobre os casos, as tratativas e os resultados alcançados pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5228/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o que está sendo concebido acerca da presença de policiais militares no ambiente escolar, consubstanciadas em protocolo de atuação (preventiva ou não), em concepção ou já concluído, bem como no detalhamento sobre o modelo atualmente em discussão com a Secretaria de Estado de Educação, dentro da perspectiva de escolas cívico-militares. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5224/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o registro da prática de intolerância religiosa no Estado, consubstanciadas nos dados oficiais em posse da PMMG, com todo o detalhamento disponível, no período de 2014 a 2019, discriminados ano a ano. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5223/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre crimes de intolerância motivados por racismo e crimes ambientais no Estado, consubstanciadas nos dados oficiais em posse da PCMG, com todo o detalhamento disponível, no período de 2014 a 2019, discriminados ano a ano. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5222/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos e dá outras providências, reiterando-se requerimento anterior apresentado durante o 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5221/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 4398 2017, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CEC-LGBT - e dá outras providências, ou o envio a esta Casa de novo projeto com a mesma finalidade, reiterando-se requerimento anterior apresentado durante o 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5107/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o instrumento jurídico que está sendo elaborado para submissão de projetos do Sistema Mineiro de Inovação – Simi – à Fapemig. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5106/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre os critérios adotados para pagamento das despesas custeadas com recursos disciplinados pelo art 17 da Lei 22929, de 2018, tendo em vista que o relatório de gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – informa que a maioria dos auxílios pagos com recursos da referida fundação, no período de maio a agosto de 2019, foram destinados ao pagamento de programas especiais da própria secretaria, em detrimento dos auxílios de demanda universal. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para garantir o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5103/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os resultados do diagnóstico da infraestrutura das escolas estaduais e o plano de trabalho para as próximas etapas do programa Mãos à Obra nas escolas. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5102/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução financeira da Uemg e da Unimontes em 2019, discriminada por áreas (ensino, pesquisa e extensão), e a proporção desse montante em relação ao valor planejado. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5101/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o cumprimento do Decreto nº 46.206, de 2013, que regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 15.293, de 5/8/2004, que dispõe sobre a progressão na carreira de diretor de escola estadual. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5098/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as bases legais da decisão de especialistas em educação básica e vice-diretores substituírem temporariamente os diretores de escola, sem remuneração adicional, conforme previsto no art. 39 da Resolução SEE nº 4.127, de 2019; e se, no exercício da substituição, esses especialistas acumulam as atribuições do seu cargo e as do diretor de escola. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5096/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de informações sobre o escopo da implementação do projeto SeedGov na Secretaria de Estado de Educação – SEE –, bem como se os parceiros da iniciativa privada terão acesso aos dados pessoais e sigilosos que estão sob a guarda da SEE. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5091/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução dos recursos do salário educação – Qese – em 2019. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de informações sobre o plano de destinação das patentes sob responsabilidade dessa secretaria, anunciado no seu relatório de gestão. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5089/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação da secretária de Estado de Educação e do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para debater os indicadores da Educação Básica relativos a acesso, permanência e aprendizagem dos alunos, bem como infraestrutura escolar e condições de trabalho docente. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5087/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no planejamento para a oferta de educação profissional em 2020, compreendendo a distribuição das vagas por região do Estado, cursos ofertados e número de alunos atendidos. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5086/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciado no planejamento do Estado para a realização de concurso público para recomposição do pessoal da Educação, com previsão de data e  número de vagas, por carreira. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5084/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam consideradas as especificidades das pessoas com deficiência no processo de matrículas na rede estadual de ensino. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5082/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as metas de expansão da oferta de educação em tempo integral para 2020, compreendendo a distribuição das vagas por região do Estado, o número de profissionais que serão contratados e a proposta curricular do programa. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5080/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no escopo da implementação do projeto SeedGov na mencionada secretaria, bem como sobre se os parceiros da iniciativa privada terão acesso aos dados pessoais e sigilosos que estão sob a guarda dessa secretaria. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5079/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações consubstanciadas na proposta para o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5078/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre como o Estado está se organizando para viabilizar a aplicação do mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE – no exercício de 2019 e sobre a execução financeira das despesas com MDE, consolidadas em demonstrativo atualizado. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5077/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais escolas da rede estadual de ensino manifestaram interesse em participar do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do Ministério da Educação, qual o impacto financeiro da implantação do modelo cívico-militar nas escolas selecionadas, qual o ator responsável pela remuneração dos militares que atuarão no programa e qual modelo político-pedagógico será adotado. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5076/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as projeções financeiras e orçamentárias para a educação indígena e nas comunidades tradicionais para o exercício de 2020. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre a participação da Fundação na implementação do programa Fiemg Lab 4.0, que visa à aceleração de startups de soluções industriais (indtech). Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5074/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Defesa dos Direitos da Mulher para debater os problemas de acesso e permanência de mulheres em situação de violência na Educação de Jovens e Adultos – EJA. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5038/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para complementar os recursos do Piso Mineiro de Assistência Social relativos aos meses de 2019, de modo a possibilitar a transferência do valor integral devido aos municípios, bem como realizar o repasse financeiro necessário à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para que efetue o pagamento das parcelas em atraso anteriores a janeiro de 2019. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5037/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos dados resultantes do mapeamento da estrutura das suas superintendências regionais e sobre as propostas para a sua reestruturação. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5035/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a assegurar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – condições administrativas e financeiras para executar as importantes políticas públicas que estão sob sua gestão. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5034/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o montante de recursos captados pelo Fundo da Infância e Adolescência e as ações específicas às quais se destinam, explicitando o valor destinado às ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado no ano de 2019. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5033/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no montante de recursos captados pelo Fundo Estadual do Idoso e nas ações específicas às quais se destinam. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5032/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em dados sobre a previsão de pagamento da complementação do Piso Mineiro de Assistência Social relativo ao ano de 2019, considerando-se que o Estado tem efetuado o pagamento do valor correspondente a 44,46% de cada parcela devida aos municípios. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5031/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater o trabalho precário no Estado e a necessidade de implementação de políticas públicas para enfrentamento desse problema. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5030/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em dados sobre as ações de qualificação profissional programadas com a repactuação do saldo dos recursos do Pronatec. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5029/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para discutir com o governo do Estado a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria para o financiamento das ações da pasta. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5027/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que desarquive o Projeto de Lei 3312 2017, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, para dar celeridade à tramitação da matéria nesta Casa. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5026/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no estudo de planejamento para a oferta de educação profissional em 2020, compreendendo dados sobre a distribuição das vagas em cada região do Estado, os cursos ofertados e o número de alunos atendidos. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5024/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas em relatório das ações desenvolvidas pela secretaria para fomentar a geração de emprego e renda em Minas Gerais. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4882/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2019 Requerem seja encaminhado à diretoria da Google Brasil em Belo Horizonte pedido de informações e explicações sobre o episódio no qual esse "website" de pesquisas e buscas na internet teria publicado gravíssimas ofensas às mulheres professoras, bem como providências para que faça uma retratação pública e amplamente divulgada. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 4398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2019 Requerem sejam encaminhadas a Fundação Renova as notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação de direitos das comunidades tradicionais de garimpeiros faiscadores, pescadores artesanais e demais categorias de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista a representação protocolada em face dessa fundação (Manifestação MPF *** e Manifestação MPE 376821052019-2), em razão do descumprimento da Deliberação 300 do Comitê Interfederativo - CIF. Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4390/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2019 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e à Defensoria Pública da União as notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação de direitos das comunidades tradicionais de garimpeiros faiscadores, pescadores artesanais e demais categorias de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista a representação protocolada em face dessa fundação (Manifestação MPF *** e Manifestação MPE 3768210520119-2), em razão do descumprimento da Deliberação 300 do Comitê Interfederativo - CIF. Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4389/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2019 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal pedido de providências para apuração das denúncias relatadas pelos atingidos do rompimento da Barragem do Fundão dos Municípios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Comunidade Chopotó (Ponte Nova). Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4388/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2019 Requer seja encaminhado à Fundação Renova em Belo Horizonte pedido de providências para o cumprimento imediato dos preceitos da Deliberação Comitê Interfederativo - CIF - nº 300/2019 e o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial - AFE - aos faiscadores e pescadores artesanais do processo de auto reconhecimento realizado em 2018. Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4387/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2019 Requerem seja encaminhado à Fundação Renova pedido de informações acerca da implementação do programa de qualidade de vida de outros povos e comunidades tradicionais nas comunidades de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chopotó, em Ponte Nova; e seja enviada cópia do documento à Defensoria Pública da União. Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4382/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2019 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e à procuradora-chefe do Ministério Público Federal pedido de informações sobre as Manifestações nº *** (MPF) e nº 376821052019-9 (MPE) das Comissões de Atingidos de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chopotó , em Ponte Nova, protocoladas em maio de 2019, referente ao pagamento do auxílio financeiro emergencial destinado aos faiscadores e pescadores artesanais. Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2019 Requer seja encaminhado à Fundação Renova pedido de providências para a execução e o fornecimento de cronograma de negociação de indenizações dos atingidos tradicionais e não tradicionais dos municípios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chapotó (Ponte Nova). Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4452/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2019 Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a reabertura imediata da sua base operacional localizada no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, para garantir as condições de atendimento à população residente na área de abrangência dessa base. Aprovado desde 25/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4432/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2019 Requer seja formulado voto de congratulações com União Estadual dos Estudantes pela realização de 46º congresso e pela eleição da nova direção e da presidência dessa entidade, a qual será ocupada pelo estudante juiz-forano Ramon de Almeida. Aprovado desde 26/09/2019 Autoria única
RQC 4358/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2019 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do INSS - Sudeste II, em Belo Horizonte, pedido de informações consubstanciado nas comunicações de acidentes de trabalho - CATs - dos municípios que compõem o polo moveleiro de Ubá nos últimos cinco anos. Aprovado desde 25/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2019 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam alocados recursos para a implementação das políticas públicas necessárias à consolidação do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata, instituído pela Lei 23207, de 27 12 2018. Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 4373/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja criado, no âmbito do Cedraf, um grupo de trabalho para elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, determinado pela Lei 21146 de 2014. Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 4198/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao segundo quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Saúde, em atendimento ao art. 54 da Constituição da Estado, além das informações contidas no relatório detalhado de informações pelo gestor do SUS no Estado, em cumprimento ao art. 36, § 5º, da Lei Complementar nº 141, de 2012, que dispõe sobre normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas de saúde, a seguir apresentados: informação sobre a atual composição do Grupo Condutor da Política de Saúde Indígena no Estado de Minas Gerais - GCPESI-MG - e sobre as ações que estão sendo desenvolvidas por esse grupo; sobre a situação dos contratos para a execução do Programa de Triagem Neonatal; sobre a definição do cronograma de pagamento da indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais e as atividades já realizadas pela Comissão de Avaliação instituída pelo Decreto nº 47.560, de 13/12/2018, que regulamenta a Lei nº 23.137, de 10/12/2018, que dispõe sobre tal indenização; sobre o andamento dos trabalhos do grupo instituído para realizar a tomada de subsídios com a finalidade de concluir as obras dos hospitais regionais em todo o Estado; sobre o cronograma de implantação do Samu e do Hemocentro, bem como de abertura de leitos de UTI na região do Vale do Aço; e sobre o cronograma de pagamento dos débitos com os hospitais conveniados e credenciados ao SUS. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao segundo quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Fazenda, em atendimento ao art 54 da Constituição da Estado, a seguir apresentados: informação sobre os recursos aplicados em ações e serviços de saúde, de forma a comprovar a aplicação do mínimo de 12% da receita de impostos estabelecida na Cosntituição. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão de reabertura do serviço de atendimento de urgência e emergência do Hospital Regional Dr. João Penido e os projetos dessa secretaria para o referido hospital. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Requer seja realizada audiência pública no Município de Juiz de Fora para debater a situação do Hospital Regional de Juiz de Fora que se encontra com as obras de infraestrutura já acabadas, no entanto ainda não foi inaugurado. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria única
RQC 4191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a retomada do atendimento de urgência e emergência no Hospital João Penido, de Juiz de Fora. Aprovado desde 02/02/2021 Autoria única
RQC 4190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de providências para que priorize a realização das obras de manutenção nas unidades básicas de saúde fora do horário de funcionamento para não prejudicar o atendimento aos usuários. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria única
RQC 4189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Requer seja encaminhado à Presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -  pedido de providências para proceder à imediata reabertura do serviço de atendimento de urgência e emergência do Hospital Regional Dr João Penido, localizado no Município de Juiz de Fora. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria única
RQC 4188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas à formação de um grupo de trabalho com a finalidade de debater a viabilidade da reabertura do serviço de atendimento de urgência e emergência do Hospital Regional Dr. João Penido, localizado em Juiz de Fora, com a participação das seguintes instituições: Fhemig, Direção do Hospital Dr. João Penido, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Juiz de Fora. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria única
RQC 4240/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado ao Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Mobiliário de Ubá - Intersind - pedido de providências para a elaboração de cursos na área de segurança do trabalho para os trabalhadores das fábricas de móveis de Ubá, bem como a elaboração de quadro de avaliação de riscos nas fábricas, visando conscientizar os trabalhadores quanto aos riscos a que estão submetidos. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social de Ubá pedido de providências para  ampliar o horário de funcionamento de unidades dos centros de referência de assistência social - Cras - do município de maneira a abranger o período noturno, a fim de atender aos trabalhadores nas oficinas por eles oferecidas. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4238/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado às Prefeituras de Ubá, Guidoval, Guiricema, Piraúba, de Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Tocantins e Visconde do Rio Branco pedido de informações consubstanciadas nos dados completos e atualizados de acidentes de trabalho nos respectivos municípios, especificando o setor econômico em que ocorreram e os acidentes relacionados ao percurso de ida e volta ao trabalho, com estatísticas dos últimos cinco anos. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4168/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos oficiais de justiça do Estado. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria única
RQC 4033/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento de turmas e demissões de funcionários no Senai da unidade Juiz de Fora. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria única
RQC 4032/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre  o planejamento e o estudo que geraram a justificativa, nos termos do art 17 Lei 8666, de 1993, que deve ser apresentada sobre o real interesse público da venda dos imóveis da Cemig, bem como informações sobre a justificativa do real interesse público do fechamento dos postos de atendimento que funcionam nos imóveis que a empresa pretende vender e sobre as negociações com o Sindieletro e outras representações sindicais sobre a situação dos trabalhadores que podem ser afetados. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria única
RQC 3991/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado ao Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Mobiliário de Ubá pedido de providências para que atue juntamente com os sindicatos dos trabalhadores no sentido de fortalecer a atuação das comissões internas de prevenção de acidentes - Cipas. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3990/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja realizada visita ao Hospital Santa Izabel, de Ubá, com a participação do Ministério Público do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho, do Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas indústrias de Madeira e do gerente da Unidade do INSS nesse município, para verificar os registros de ocorrências de acidentes de trabalho atendidos pelo hospital. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3989/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado ao Hospital de Santa Izabel, do Município de Ubá, pedido de informações sobre os dados referentes aos acidentes de trabalho registrados e tratados em suas dependências nos últimos 5 anos. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3988/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências com vistas a recompor as equipes dos postos de atendimento aos trabalhadores no Estado, especialmente no Município de Ubá. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3987/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas a viabilizar o credenciamento de um cirurgião especialista em implante de membros em um dos hospitais do Município de Ubá para atendimento pelo SUS. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3986/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Ubá pedido de providência para ampliar o horário de funcionamento das unidades básicas de saúde do município para melhor atender os trabalhadores. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3985/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado de Minas Gerais - Cerest-MG -  pedido de informações sobre o número de acidentes de trabalho no Município de Ubá e dos demais municípios da região que compõem o polo moveleiro nos últimos 5 anos. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3984/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Ubá pedido de informação sobre projeto em andamento que trata dos resíduos do polo moveleiro. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3983/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ubá pedido de providências para elaborar planejamento logístico de trânsito adequado às necessidades da cidade e de seus moradores, com a discussão pública com todos os interessados nessa temática. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3982/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja encaminhado à unidade do Sesi-Senai de Ubá pedido de providências para realizar cursos de formação educacional e capacitação tecnológica para os trabalhadores do polo moveleiro. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4367/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos na educação advindos da aprovação da Emenda à Constituição Federal 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Aprovado desde 18/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4366/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para  liquidação e pagamento, no exercício corrente, das despesas empenhadas no orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, de modo a regularizar o pagamento das bolsas concedidas pela entidade e dar continuidade aos projetos de pesquisa no Estado. Aprovado desde 18/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4247/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2019 Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Direitos Humanos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao segundo quadrimestre de 2019. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4246/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2019 Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Direitos Humanos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4171/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2019 Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação relativa ao segundo quadrimestre de 2019. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4170/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2019 Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico relativa ao segundo quadrimestre de 2019. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2019 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sarzedo para dar ciência aos municípios da região dos investimentos que serão feitos pela MRS Logística nesse município. Aprovado desde 05/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/09/2019 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr Paulo Eduardo Cirino, superintendente regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, por não ter comparecido à 14ª Reunião Ordinária da comissão nem enviado representante para participar do evento. Aprovado desde 28/08/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3867/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/09/2019 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, em Belo Horizonte, pedido de informações consubstanciadas no planejamento das análises dos processos que estão parados no âmbito do Estado. Aprovado desde 28/08/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3866/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/09/2019 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional Sudeste II do INSS pedido de providências para solicitar o acesso da Defensoria Pública da União ao sistema do INSS, conhecido como Meu INSS. Aprovado desde 28/08/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3865/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/09/2019 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional Sudeste II do INSS pedido de providências para solicitar resposta aos pedidos de benefícios considerados urgentes. Aprovado desde 28/08/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3940/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2019 Requerem seja convocada a Sra. Alexandra Aparecida Morais, diretora do Instituto de Educação de Minas Gerais, para comparecer em audiência pública para debater o fechamento de turmas de ensino fundamental e médio no referido instituto. Aprovado desde 28/08/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3939/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2019 Requerem seja convocado o Sr Edelves Rosa Luna, secretário de Estado Adjunto de Educação, para comparecer em audiência pública para debater o fechamento de turmas de ensino fundamental e médio no Instituto de Educação de Minas Gerais. Aprovado desde 28/08/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3679/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2019 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Moacyr Toledo, um dos maiores ídolos da história do Tupi. Aprovado desde 27/08/2019 Autoria única
RQC 3527/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2019 Requer seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Santos Dumont pedido de providências para assinatura do decreto municipal que nomeia os conselheiros de cultura eleitos pela sociedade civil em conferência realizada há cerca de 40 dias. Aprovado desde 21/08/2019 Autoria única
RQC 3418/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária Urbana no Município de Uberlândia. Aprovado desde 21/08/2019 Autoria única
RQC 3763/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2019 Requerem seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais para participar de audiência pública para debater os prejuízos causados na vida dos trabalhadores e trabalhadoras da companhia com a possibilidade de venda e fechamento da base operacional no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte. Aprovado desde 20/08/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3482/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2019 Requer seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para  que regularize o estoque de seringas para insulina, fitas de medição de glicemia e medicamentos para diabetes e hipertensão no posto de saúde do Bairro Santa Cândida. Aprovado desde 21/08/2019 Autoria única
RQC 3555/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos na educação pública do Estado da compensação de perdas relativas à aplicação da Lei Kandir. Aprovado desde 06/08/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3554/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos causados nas universidades e institutos federais pela implementação do programa Future-se, anunciado pelo Ministério da Educação. Aprovado desde 06/08/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2511/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2019 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Sérgio Augusto Bustamante (Serguei), ocorrido em 7 6 2019. Aprovado desde 12/06/2019 Autoria única
RQC 3374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia em Minas Gerais, conforme determinam as Leis 21156, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar - Pedraf - e 21146, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - Peapo. Aprovado desde 16/07/2019 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 2268/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências para promover a imediata retirada das pessoas hipervulneráveis dos locais indicados como possivelmente atingidos em caso de rompimento da barragem localizada no Município de Barão de Cocais e para fornecer a devida realocação dessas pessoas, observando-se a necessária garantia de acesso à saúde e à educação. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2267/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para monitorar, fiscalizar e acompanhar as informações prestadas pela Vale acerca dos impactos irreversíveis e secundários ocasionados pela atividade minerária. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2266/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências para que elabore material informativo a ser distribuído ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à comissão e aos atingidos de todos as barragens do Estado, de forma adequada e simplificada, na qual informe os impactos irreversíveis e secundários promovidos pela atividade minerária. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2265/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem sejam enviadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Comitê de Crise Sociedade Civil as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28 4 2019, para conhecimento. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2264/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que investigue as condutas da Vale e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Semad - acerca da negligência relativamente à segurança das barragens no Estado, conforme denúncia apresentada por Maria Teresa Corujo, durante a 20ª Reunião Extraordinária da comissão, em 28 5 2019, anexando-se as notas taquigráficas da citada reunião. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2263/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes - pedido de providências para elaborar estudos que tenham como objetivo o desenvolvimento econômico, cultural e turístico no Município de Barão de Cocais. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2262/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG - pedido de providências para promover estudos de impactos socioambientais decorrentes do iminente rompimento da barragem localizada no Município de Barão de Cocais, além de elaboração de plano de mitigação de danos referentes à situação. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2260/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem seja encaminhado às Diretorias Executivas da Vale  e da AngloGold Ashanti pedido de informações sobre os dados técnicos de todas as barragens localizadas no Município de Raposos, considerando- se os relatos realizados por Flávia Aline Melo Ferreira dos Santos, durante a 20ª Reunião Extraordinária da comissão, segundo os quais a população do citado município se encontra temerosa quanto à segurança das barragens e incerta de como deve proceder no caso de rompimento, anexando-se as notas taquigráficas da citada reunião. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a autorização dada pelo Poder Judiciário para a construção de um muro na comunidade Tabuleiro, no Município de Barão de Cocais, área de autossalvamento de onde a comunidade foi desalojada às pressas. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e às Prefeituras de Barão de Cocais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de Raposos e de Nova Lima pedido de providências para proporcionar o atendimento adequado às populações dos citados municípios, haja vista o dano psíquico provocado a essas pessoas em decorrência dos treinamentos e simulações de evacuação, bem como da atividade minerária. Aprovado desde 28/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2913/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para ampliar o repasse dos recursos referentes ao Piso Mineiro de Assistência Social para que todos os municípios recebam o valor integral com regularidade. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2019 Requerem seja encaminhado à Loteria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a regularização do repasse dos recursos necessários à continuidade da execução do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Sistema Único de Assistência Social - Rede Cuidar. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2019 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cronograma previsto para a efetivação da inclusão da população em situação de rua no Cad-Único e para a conclusão do projeto baseado no modelo Moradia Primeiro, que, conforme sua informação, está sendo elaborado pela pasta de que é titular. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2524/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2019 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a situação dos barraqueiros no entorno do Mineirão. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2510/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a precarização das relações de trabalho na Cemig. Aprovado desde 17/09/2021 Autoria única
RQC 2342/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2019 Requerem seja realizada visita ao diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S. A. - MGS -, no Município de Belo Horizonte, para buscar alternativas para as demissões que estão ocorrendo na empresa. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2341/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2019 Requerem seja realizada visita à procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT - 3ª Região - para debater medidas alternativas às demissões que vêm ocorrendo na Minas Gerais Administração e Serviços S. A. - MGS. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2435/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2019 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ubá, para debater a situação dos trabalhadores e a precarização das relações de trabalho do setor moveleiro de Ubá e região. Aprovado desde 05/06/2019 Autoria única
RQC 2434/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2019 Requer seja realizada visita às dependências do Ipsemg na capital, em seus equipamentos próprios (Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP -, Centro de Especialidades Médicas - CEM - e Gerência Odontológica - Geodont), no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos servidores e credenciados no que se refere à sobrecarga laboral, à falta de pessoal para atender a demanda existente e às condições de trabalho no que se refere a insumos, materiais e equipamentos. Aprovado desde 05/06/2019 Autoria única
RQC 2508/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2019 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap nº 01/2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen - oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e o  atual déficit de agentes penitenciários no Estado. Aprovado desde 25/06/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2585/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2019 Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para verificação da regularidade do Processo n° 5000363- 33.2019.8.13.0054, em particular - porém, não apenas - no tocante aos aspectos discriminados no interior do requerimento. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2584/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2019 Requerem seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que verifique a regularidade do Processo 5000363-33.2019.8.13.0054, em particular, porém não apenas, no tocante aos seguintes aspectos: não individualização, não identificação e não qualificação de todos os requeridos na petição inicial; inexistência de avaliação de perito judicial a fim de atestar a necessidade e a adequação das ações emergenciais propostas no caso de possível rompimento da Barragem Sul-Superior; juntada de documentos técnicos com a entrega do detalhamento de todo o projeto; determinação, por meio do Auto de Interdição n° 04/2019 da Agência Nacional de Mineração (Id. 69797 897), de limitação a operações que visem a recuperação das condições de estabilidade nas estruturas comprometidas no complexo minerário Gongo Soco; não participação dos cidadãos interessados e a inexistência do repasse de informações qualificadas aos direta e indiretamente atingidos; dubiedade quanto à multa diária fixada; irreversibilidade dos danos causados pela decisão, não apenas patrimoniais mas sobretudo ambientais; indefinição acerca da futura propriedade dos imóveis abrangidos pela decisão; e sejam tomadas as medidas consideradas cabíveis ao caso, em caráter de urgência. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2582/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2019 Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal pedido de providências para que verifique a regularidade do Processo n° 5000363- 33.2019.8.13.0054, em particular - porém não apenas - no tocante no tocante aos seguintes aspectos: não individualização, não identificação e não qualificação de todos os requeridos na petição inicial; inexistência de avaliação de perito judicial a fim de atestar a necessidade e a adequação das ações emergenciais propostas no caso de possível rompimento da Barragem Sul-Superior; juntada de documentos técnicos com a entrega do detalhamento de todo o projeto; determinação, por meio do Auto de Interdição n° 04/2019 da Agência Nacional de Mineração (Id. 69797 897), de limitação a operações que visem à recuperação das condições de estabilidade nas estruturas comprometidas no complexo minerário Gongo Soco; não participação dos cidadãos interessados e a inexistência do repasse de informações qualificadas aos direta e indiretamente atingidos; dubiedade quanto à multa diária fixada; irreversibilidade dos danos causados pela decisão, não apenas patrimoniais mas sobretudo ambientais; indefinição acerca da futura propriedade dos imóveis abrangidos pela decisão; e sejam tomadas as medidas consideradas cabíveis ao caso, em caráter de urgência. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2578/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2019 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que verifique a regularidade do Processo n° 5000363-33.2019.8.13.0054, em particular, porém não apenas, no tocante aos seguintes aspectos: não individualização, não identificação e não qualificação de todos os requeridos na petição inicial; inexistência de avaliação de perito judicial a fim de atestar a necessidade e a adequação das ações emergenciais propostas no caso de possível rompimento da Barragem Sul-Superior; juntada de documentos técnicos com a entrega do detalhamento de todo o projeto; determinação, por meio do Auto de Interdição n° 04/2019 da Agência Nacional de Mineração (Id. 69797 897), de limitação a operações que visem a recuperação das condições de estabilidade nas estruturas comprometidas no complexo minerário Gongo Soco; não participação dos cidadãos interessados e a inexistência do repasse de informações qualificadas aos direta e indiretamente atingidos; dubiedade quanto à multa diária fixada; irreversibilidade dos danos causados pela decisão, não apenas patrimoniais mas sobretudo ambientais; indefinição acerca da futura propriedade dos imóveis abrangidos pela decisão; e sejam tomadas as medidas consideradas cabíveis ao caso, em caráter de urgência. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2447/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2019 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a situação dos barraqueiros no entorno do Mineirão. Aprovado desde 05/06/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2446/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2019 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap 1 2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen -, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, e o atual déficit de agentes penitenciários no Estado. Aprovado desde 05/06/2019 Autoria conjunta — 3 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente