Beatriz Cerqueira
Página 6 de 15, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 14031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para criação ou ampliação de ferramentas que proporcionem maior transparência na execução de políticas públicas de educação, de forma a facilitar a participação e o controle sociais, quais sejam, viabilização de acesso público ao Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - Simave - por escola, por rede, por município e por superintendência para possibilitar a análise dos dados por todos os interessados; divulgação de dados e informações sobre a infraestrutura das escolas estaduais, abrangendo os seguintes aspectos: estrutura predial, mobiliário, equipamentos, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água tratada, ao esgotamento sanitário, coleta seletiva, bibliotecas ou salas de leitura, espaços para a prática esportiva, laboratórios de ciências, conectividade e acesso a recursos de informática; disponibilização de dados oficiais sobre a natureza da ocupação dos cargos da educação, especificando o percentual da ocupação de cargos por efetivos e por contratos temporários da rede estadual, detalhados por natureza, município, Superintendência Regional de Ensino e escola; elaboração de diagnóstico sobre os conselhos municipais de educação, de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb - e de alimentação escolar quanto à sua infraestrutura, às condições de funcionamento e às ações de formação para seus integrantes, tendo em vista o papel desses colegiados no acompanhamento e monitoramento dos planos de educação dos municípios e na avaliação de compatibilidade e interação com o plano estadual para a garantia do atendimento educacional no território do Estado; divulgação de informações sobre a evolução do investimento público realizado em educação, em relação ao mínimo constitucional global e às demais fontes adicionais de recursos para a educação, bem como sobre a aplicação do Fundeb e o valor-aluno efetivamente investido pelo Estado; divulgação dos recursos do Fundeb e sua destinação, ano a ano, de forma detalhada, especificando-se eventuais saldos apurados ao fim de cada ano; cumprimento dos dispositivos da parte normativa da Lei nº 23.197, de 2018, que dependem de iniciativa de lei por parte do Poder Executivo, entre os quais o da criação de instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento conjunto de ações em prol da educação e a instituição de lei específica para normatizar a gestão democrática da educação pública em seu âmbito de atuação, conforme determina o § 5º do art. 8º e o art. 9º da referida lei, respectivamente. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14030/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução físico-financeira das ações e dos programas relativos à educação no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, referentes ao período de 2019 a 2024, com indicação dessas ações e programas relacionados ao cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação - PEE. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14029/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações complementares às respostas fornecidas ao Requerimento nº 10.754/2022, sobre os convênios de saída realizados com os municípios para a construção de unidades de educação infantil, desde a vigência do PEE; a atuação do Estado em colaboração com os municípios para definição de metas de expansão da educação infantil, especificando-se em que medida o Sucem atende ao dimensionamento da demanda da educação infantil; a relação dos municípios que aderiram ao projeto Mãos Dadas, com o número de escolas estaduais de ensino fundamental transferidas para a rede municipal e o quantitativo de estudantes dessas escolas, inclusive os com deficiência, no momento da transferência, bem como a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar dos municípios, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, os termos de adesão, instrumentos e convênios firmados com os municípios em relação ao projeto, os valores detalhados dos recursos públicos transferidos pelo Estado, eventuais alterações na infraestrutura e no quadro de pessoal após a municipalização, número de servidores públicos efetivos da educação básica em adjunção ou cessão aos municípios e especificação das doações ou cessões de bens móveis e imóveis aos municípios por meio dessa adesão; as ações da SEE para garantir a consulta à comunidade escolar no redimensionamento do ensino médio; a oferta do ensino médio integrado à educação profissional por programa ou modalidade, especificando-se os cursos técnicos ofertados nas escolas estaduais, no âmbito do Pronatec/Bolsa Formação, do governo federal, e os do programa Trilhas de Futuro, bem como o número de matrículas e concluintes em cada programa; o número de alunos com deficiência que utilizam a sala de recursos na própria escola e quantos precisam se deslocar para utilizá-la, indicando a evolução quantitativa desse dado no período de 2019 a 2024; a evolução do número de profissionais de apoio que atuam na educação especial, em comparação com o número de matrículas de educação especial na rede estadual a partir de 2018; a disponibilidade de infraestrutura de acesso à internet nas escolas para uso dos alunos, professores e gestores escolares, com dados históricos anuais sobre o acesso à internet nas escolas e a relação computador/aluno na rede estadual por escola, por município e por superintendência; a criação do processo de avaliação da qualidade da educação profissional, com os objetivos, prazos e resultados previstos; as ações específicas desenvolvidas para elevação da escolaridade dos segmentos indígena, quilombola, da população do campo e das regiões de menor escolaridade e para a população do estrato de 25% mais pobres; a realização de ações de busca ativa específica para a educação de jovens e adultos; o atendimento escolar no sistema prisional e socioeducativo, especificando-se o número de matrículas em comparação ao número total de jovens em idade escolar nesse sistema e a evolução do percentual de evasão escolar entre alunos que por ele passaram; o atendimento escolar de jovens e adultos, com dados que possibilitem verificar a evolução do acesso e das taxas de conclusão do público de EJA na rede estadual, bem como o levantamento das localidades atendidas e sobre os critérios para a implementação dos planos de atendimento para essa modalidade; as iniciativas adotadas pelo Estado para efetivar o regime de colaboração com os municípios, com informações detalhadas sobre os municípios atendidos e a destinação do financiamento; o andamento e resultados do projeto Desafio do Transporte Escolar Rural; e a quantidade de cursos de formação inicial e continuada ofertados, bem como o número de servidores matriculados e concluintes, discriminados por modalidade. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14013/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o não fechamento da Escola Estadual 13 de Maio, situada no Bairro Martins, em Uberlândia, instituição com mais de 50 anos de história que atende, majoritariamente, estudantes oriundos de famílias de baixa renda e é considerada patrimônio cultural e educacional da comunidade escolar da região. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14001/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o fechamento da Escola Estadual 13 de Maio, situada no Bairro Martins, em Uberlândia, com indicação da motivação dessa secretaria e dos critérios por ela adotados para a prática desse ato, bem como da existência ou não de algum processo ou mecanismo de consulta prévia ou debate com a comunidade escolar, detalhando-se, em caso positivo, o mecanismo utilizado para a consulta ou debate e esclarecendo-se se houve anuência da comunidade escolar. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14000/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do fechamento, pela Secretaria de Estado de Educação, da Escola Estadual 13 de Maio, no Município de Uberlândia, para a comunidade escolar. | Aprovado desde 18/09/2025 | Autoria única |
| RQC 13955/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Carangola, conforme denúncia feita pela câmara do município. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13954/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Carangola pedido de informações sobre a oferta do transporte escolar para os alunos matriculados na rede estadual do Município de Carangola, inclusive os alunos com deficiência, esclarecendo-se se o transporte está sendo ofertado de forma regular e se há alguma pretensão de encerramento do serviço, conforme denúncia recebida pela Presidência da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, por meio de ofício enviado pela Câmara Municipal de Carangola; e encaminhando-se a esta comissão cópia do instrumento jurídico vigente que rege a prestação do serviço ou justificativa para a sua não prestação ou previsão de encerramento, se for o caso. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13953/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a oferta do transporte escolar para os alunos matriculados na rede estadual, no Município de Carangola, inclusive para os alunos com deficiência, especificando-se se está sendo prestada de forma regular, e, em caso positivo, o prazo do convênio ou instrumento jurídico em vigor, com encaminhamento à comissão de cópia do documento, e, em caso negativo, os motivos para a irregularidade na oferta do transporte escolar; e se há alguma pretensão de encerramento da oferta de transporte escolar para os alunos com deficiência matriculados na rede estadual de ensino, nesse município, conforme denúncia recebida pela presidência da comissão, por meio do Ofício nº 089/2025/SEC.LEG, enviado pela Câmara Municipal de Carangola, especificando-se, em caso positivo, qual é a motivação do encerramento da oferta de transporte escolar para os referidos alunos. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13952/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13948/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal em Manhuaçu pedido de providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei nº 31/2025, que trata da adesão da Prefeitura de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 12.768, de 1998, em especial a determinação contida em seu art. 3º, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da administração pública e garantida à comunidade escolar acesso fácil e amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13914/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13788/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, as providências adotadas por essa secretaria para a garantia do respeito às restrições impostas pela perícia médica a servidoras e servidores da Sejusp, inclusive nos casos em que há necessidade de movimentação de pessoal para o seu efetivo cumprimento. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13784/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do papel das escolas públicas e privadas do Estado na promoção da campanha de vacinação de crianças e adolescentes com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13783/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Visconde do Rio Branco. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13782/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Novo Cruzeiro. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância das pesquisas científicas sobre "Cannabis" medicinal nas universidades públicas, a atuação das associações mineiras de "Cannabis" medicinal no acesso ao tratamento e a necessidade de regulamentação da matéria como política pública de Estado. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria única |
| RQC 13705/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Manhuaçu o estudo técnico, feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - para o Sind-UTE-MG, que foi apresentado e discutido na audiência pública realizada em 25/4/2025, na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que debateu os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar no Município de Manhuaçu. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13704/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu o estudo técnico realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - para o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-ute-MG -, que foi apresentado e discutido na audiência pública realizada em 25/4/2025, durante aa 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do referido município. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13614/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, na comunidade escolar do Município de Diamantina. | Aprovado desde 26/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13613/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, nas comunidades escolares dos Municípios de Fervedouro, Divino, Espera Feliz e Carangola. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13589/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Colégio Vicentino Imaculada Conceição - CVIC -, de Barbacena, pela comemoração dos 130 anos da sua instituição, em 8 de maio de 1895, e pela dedicação à caridade, à formação humana e à educação integral de crianças, jovens e adultos. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13583/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Betim e à Câmara Municipal de Vereadores de Betim o parecer aprovado pela comissão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 94/2019, que rejeitou a criação da escola cívico-militar no Estado, e o Ofício Circular nº 4/2023/COGEF/DPDI/SEB/SEB-MEC, encaminhado pelo Ministério da Educação para todas as secretarias de Educação, informando o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13582/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor de educação escolar do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - em Belo Horizonte pedido de informações sobre o Guia de Procedimentos Pedagógicos da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborado para disciplinar a avaliação dos alunos com deficiência na rede CTPM, especificando-se se as notas no diário de classe eletrônico dos alunos com deficiência que necessitam de Plano de Atendimento Educacional Especializado e de adaptações nas avaliações serão lançadas de acordo com o real desempenho acadêmico desses alunos ou na regra de 60 pontos. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13581/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Raul Soares. | Aprovado desde 12/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13580/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Miradouro. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13544/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o corpo docente e discente dos cursos diurno e noturno de arquitetura e urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pelos resultados obtidos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2023 -, alcançando a maior nota no conceito contínuo dentre todos os cursos de arquitetura e urbanismo do País. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13543/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13569/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a duplicação da Rodovia MG-129, bem como para a implementação de medidas de controle de tráfego de veículos pesados, em especial os vinculados à atividade minerária, no trecho compreendido entre o Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, e o Município de Mariana, uma vez que a ausência de duplicação e de fiscalização adequada tem comprometido gravemente a segurança da população local e causado congestionamentos recorrentes e intensos. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13568/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para a criação de uma promotoria de justiça com atuação especializada em meio ambiente, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, com sede na comarca de Ouro Preto, em razão da intensa presença de conflitos minerários e socioambientais na região, que demandam atenção institucional específica e contínua. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, e conhecer a experiência do Observatório Interseccional de Gênero de Minas Gerais – Observa Minas –, uma iniciativa da Fundação João Pinheiro em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, que objetiva gerar conhecimento e divulgar informações científicas sobre políticas públicas para mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 13541/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Rádio Assembleia pelos 25 anos no ar, levando informação de qualidade sobre o Parlamento mineiro para todos os cantos do Estado, com jornalismo sério, transparente e voltado para a vida do cidadão e da cidadã. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito de sua competência, formule, planeje, dirija, execute, controle e avalie as ações setoriais do Estado relativas à proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos de públicos específicos, conforme previstas na Lei nº 24.313, de 28/4/2023, e seja avaliada a possibilidade de criação de centros de referência de povos negros e indígenas atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, que são apontados pela Comissão Nacional da Verdade e pela Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13387/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho para o devido acompanhamento das obras destinadas à estruturação e transformação do prédio da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme já previsto pelo projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado e em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação e à Lei nº 13.448, de 2000, tendo como integrantes, dentre outros, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos, que ocupa esse prédio desde 1º/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13386/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para a realização de visita ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e por se tratar do direito fundamental à memória, sendo, portanto, uma política de Estado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o prédio da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, seja transformado, o quanto antes, no Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme já previsto pelo projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado e em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação e à Lei nº 13.448, de 2000, bem como seja estabelecido um protocolo para visitação ao memorial, com a participação da Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos que, desde 1º/4/2025, ocupa esse prédio. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cerco realizado pela PMMG, desde 1º/4/2025, ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação desse memorial, especificando-se a autoridade que solicitou e determinou essa ação; a finalidade dessa ação; a razão para o cerceamento do acesso a esse prédio; o número de policiais militares empenhados na ação e o custo dessa operação desde o seu início; e seja encaminhado o "link" para o acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - SEF -, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações relativas ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, discriminando o orçamento previsto e a despesa realizada, desde janeiro de 2020, na manutenção desse equipamento público e nas ações destinadas à instalação do memorial. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que ponham fim ao cerco da PMMG ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação desse memorial, haja vista que essa ação parece ser destituída de qualquer propósito, uma vez que se trata de equipamento público; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops - MG -, em Belo Horizonte, consubstanciadas nos projetos arquitetônico e museológico a serem executados na estruturação e transformação desse prédio para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, esclarecendo-se as entidades e instituições contratadas até o momento para a execução dessas obras e o motivo de interrupção das visitas guiadas a esse prédio. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que o titular da Secult ajude a intermediar, como ocorrido na ocupação do Centro de Referência das Juventudes de Belo Horizonte, em 2016, o diálogo entre o governo e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos que, desde 1º/4/2025, ocupa o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e no entendimento de que se trata do direito fundamental à memória, portanto uma política de Estado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre três automóveis, com o logo do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, que se encontram estacionados no edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos, esclarecendo a origem desses automóveis e sua finalidade de uso e a razão de estarem nesse local, sem nenhuma utilização; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13187/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que seja publicada uma retificação material do Edital de Licitação Concorrência Internacional nº 1/2025, referente ao Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte, de modo a detalhar e esclarecer em que consistem os "investimentos pré- autorizados" do item 1.36, os "novos investimentos" do item 1.42 e os investimentos obrigatórios sobre os quais não se aplica a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13186/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o fluxo atual de veículos nos diversos pontos a serem pedagiados de acordo com o edital do Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte, sobre a previsão de arrecadação mensal de receita tarifária em cada ponto e sobre a previsão da mudança de fluxo de veículos decorrente da implantação da cobrança nesses trechos rodoviários. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13513/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Sericita. | Aprovado desde 28/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13412/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Memorando-Circular nº 77/2025/SEE/SB, da Secretaria de Estado de Educação, que trata da alteração das turmas do Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI - do modelo propedêutico para o modelo profissional. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13361/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização do Sistema Braille, tendo em vista a comemoração do Dia Nacional do Sistema Braille, em 8 de abril, bem como os 200 anos de sua criação. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que promova uma inspeção nos processos de anuência prévia e de autorização para realização de empreendimentos imobiliários na região da Serra do Elefante, no Município de Mateus Leme. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Mateus Leme pedido de providências para que promova, em parceria com a Câmara Municipal e com a participação da população, a revisão e a atualização do plano diretor do município, dadas as alterações na legislação ambiental de 2006 até o momento. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13352/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Mateus Leme pedido de informações sobre o custo para elaboração de um plano de manejo para implantação da Unidade de Conservação da Serra do Elefante; o conteúdo dos estudos técnicos utilizados para aprovação dos loteamentos na área da Serra do Elefante, com descrição dos impactos para a flora e a fauna local; e a previsão de implantação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – progressivo no município. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13351/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que proponha à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH - que suspenda a análise do parcelamento do solo dos empreendimentos imobiliários localizados na área da Serra do Elefante, em razão das irregularidades nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados no Município de Mateus Leme. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13350/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja realizada visita à unidade de conservação municipal de proteção integral Monumento Natural da Serra do Elefante, no Município de Mateus Leme, para verificar irregularidades na referida unidade de conservação, tais como parcelamento de área rural e previsão de construção de condomínios em região de Mata Atlântica. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13306/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Margarida Salomão, prefeita municipal de Juiz de Fora, pelo plano de redução da carga horária das servidoras e dos servidores municipais desse município, sem redução salarial, passando de uma carga horária de 40 horas para uma de 30 horas. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13321/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que os temas "Segurança de barragens de rejeitos e de pilhas de estéril e de rejeitos de mineração" e "Acompanhamento das ações necessárias para mitigar a degradação ambiental da Lagoa da Petrobras" foram escolhidos pela comissão para serem submetidos a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13309/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ameaças à área de proteção ambiental abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Rola- Moça, em razão da atividade minerária existente no entorno da unidade de conservação e da previsão de construção de uma estrada no interior do parque para o escoamento de minério. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13308/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja realizada visita ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, no Município de Brumadinho, para verificar as ameaças à área de proteção ambiental abrangida pelo parque, em razão da atividade minerária existente no entorno da unidade de conservação e da previsão de construção de uma estrada em seu interior para o escoamento de minério. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Acompanhamento do acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13244/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, que teve por finalidade debater a política de prestação dos serviços públicos de saúde adotada pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, especialmente quanto à gestão e ao funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins, e seus impactos para o atendimento no Estado. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13243/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no relatório de avaliação do cumprimento do Contrato de Gestão nº 12/2024, enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em cumprimento a decisão proferida nos autos da Denúncia nº 1164114, referente ao acompanhamento desse contrato, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e a Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia - Faepu -, que tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e dos serviços de saúde, incluindo equipamentos, estrutura, maquinário e insumos, do Hospital Regional Antônio Dias - Hrad -, em Patos de Minas. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13192/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes da expansão imobiliária e da ameaça de novos empreendimentos nas proximidades da Unidade de Conservação da Serra do Elefante, no Município de Mateus Leme. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao deputado federal Glauber Braga, parlamentar de relevante atuação, na luta pela manutenção de seu mandato. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Violações e formas de garantia de direitos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025 -2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13311/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o advogado-geral do Estado, para que o governo do Estado apresente a forma de cumprimento do pagamento do reajuste anual do piso salarial profissional nacional para a formação em nível médio, como determina o art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 2008. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13310/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Manoel Martins de Melo, no Município de Ribeirão das Neves, para ouvir a comunidade escolar sobre os impactos da ausência do transporte escolar para os alunos. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 13307/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a importância da adoção de medidas visando a continuidade da tramitação do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, da Prefeitura Municipal de Ibirité, com sua efetiva homologação, dando prosseguimento às discussões da audiência pública da comissão realizada em 13 12 2024. | Aprovado desde 26/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Música da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pela comemoração dos seus 100 anos, marco de imensa relevância para a instituição e para a cultura musical do Estado. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para discutir os problemas relacionados ao cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais que atuam no atendimento educacional especializado em sala de recursos da rede estadual e os impactos da ausência de normatização na vida funcional destes servidores. | Aprovado desde 03/06/2026 | Autoria única |
| RQC 13302/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de educação inclusiva da Rede Municipal de Ensino de Ribeirão das Neves e o atendimento educacional especializado da criança e adolescente com deficiência nesse município. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13301/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada visita ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves para tratar da importância da oferta do transporte escolar para todos os alunos das escolas situadas nesse município. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13300/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Educação para tratar da importância da oferta de transporte escolar para todos os alunos das escolas municipais e estaduais situadas em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13299/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Contagem pedido de providências para que os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital PMC nº 1/2023 sejam imediatamente nomeados, considerando a homologação do concurso em 2/7/2024; e seja encaminhado à prefeita municipal de Contagem pedido de informações consubstanciadas no cronograma de nomeação previsto para esse concurso. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13296/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública do Estado, unidade de Ribeirão das Neves, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13295/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer sejam encaminhadas à 12ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, que cuida da defesa da saúde, das pessoas com deficiência e idosos e do consumidor, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13294/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer sejam encaminhadas à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13293/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer sejam encaminhadas à Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa de Direitos Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considerando as Ações Judiciais nºs 1.0231.18.022478-5/004 e 005 e 1.0000.23.120158-3/001 a 006, acompanhadas por esse órgão, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13292/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, considerando as Ações Judiciais nºs 1.0231.18.022478- 5/004 e 005 e 1.0000.23.120158-3/001 a 006, em tramitação nesse órgão, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 16/10/2025 | Autoria única |
| RQC 13291/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para que o governo do Estado apresente o resultado do diagnóstico da rede de ensino de Ribeirão das Neves e se manifeste sobre a renovação do convênio para o transporte escolar dos alunos. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13286/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente a voto de congratulações com a Escola de Música da Universidade Federal de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 13240/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Araponga. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13238/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para fazer um balanço das atividades do CT-Vacinas e debater sua importância para a ciência, a saúde pública, a tecnologia e a inovação no Estado e no País. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13229/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na relação das escolas estaduais da rede pública que estão com o quadro de pessoal incompleto ou abaixo do quantitativo estabelecido pela Resolução SEE nº 5.085, de 30/10/2024. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13228/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Novo Cruzeiro. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13227/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar no Município de Manhuaçu. | Aprovado desde 25/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Monitoramento do cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025 -2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13176/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais das obras de descomissionamento e descaracterização do Sistema Pontal, em Itabira. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13174/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada visita à área interceptada pelo traçado do projeto de ferrovia da Empresa Cedro, no Município de Igarapé, para verificar os possíveis impactos socioambientais de sua implantação. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 13173/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada visita à área interceptada pelo traçado do projeto de ferrovia da Empresa Cedro, no Município de Mateus Leme, para verificar os possíveis impactos socioambientais de sua implantação. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 13171/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada visita à área interceptada pelo traçado de ferrovia planejado pela Empresa Cedro, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar os possíveis impactos socioambientais de sua implantação. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 13170/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada visita à área interceptada pelo traçado de ferrovia planejado pela Empresa Cedro, no Município de Mário Campos, para verificar os possíveis impactos socioambientais de sua implantação. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13104/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações consubstanciadas na relação completa das outorgas de direito de uso da água concedidas nos últimos três anos no entorno do Parque Nacional da Gandarela e dos processos formalizados que estão em análise, com nome, tipo, localização, vazão outorgada, data e validade, na área do polígono definido pelos seguintes pontos: Universal Transversa de Mercator - UTM - Zona 23k: Ponto 1, longitude: 632182.54m e latitude: 7796320.23m S; Ponto 2, longitude: 652793.45m e latitude: 7796240.38m S; Ponto 3, longitude: 635803.33m e latitude: 7773310.35m S; Ponto 4, longitude: 649128.51m e latitude: 7773393.03m S. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13071/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações sobre a Área de Proteção Ambiental Municipal Igarapé e a Área de Proteção Especial Estadual Bacia Hidrográfica do Ribeirão Serra Azul. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13069/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e às prefeituras municipais de Igarapé, Itaúna, Mário Campos, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações nos Municípios de Itaúna, Igarapé, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas e que foi realizada em 28/3/2025. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 13067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para dar continuidade à discussão dos impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações nos Municípios de Itaúna, Igarapé, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13066/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre o anteprojeto da empresa Cedro Participações para a instalação da ferrovia "shortline" no Estado, incluindo o traçado da linha férrea. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13063/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais do projeto de ampliação da pilha de estéril do Batateiro - Fase 4 - e de abertura da lavra no corpo Esmeril, na Mina Casa de Pedra, da CSN Mineração S.A., em Congonhas, que se encontra em processo de licenciamento ambiental. | Aprovado desde 19/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13062/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja realizada visita à comunidade rural André do Mato Dentro, no Município de Santa Bárbara, para verificar os impactos socioambientais que atingem a população local devido à atividade minerária na região. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13204/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a crítica situação dos servidores públicos do Estado que estão recebendo salário inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, em especial os servidores da educação básica. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13105/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para promover o lançamento do projeto Crescer Juntos: creches e oportunidades, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa à Educação - Caoeduc -, do Ministério Público do Estado, que tem o objetivo de garantir o cumprimento do direito constitucional à educação infantil de crianças de 0 a 3 anos e o acesso dessas crianças a um ambiente seguro e educativo. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13065/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pavão pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias à reforma da ponte que dá acesso à Escola Estadual Benjamim da Cunha, no Município de Pavão. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional dos servidores da universidade que foram contratados em 2025, de modo que o valor do vencimento básico seja estipulado de acordo com a titulação apresentada pelo servidor contratado, conforme garante o § 3º do art. 9º da Lei nº 24.805, de 11 de junho de 2024, bem como para que seja realizado o pagamento das diferenças salariais devidas a esses servidores. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma e a perspectiva de contratação de servidores para os cargos das carreiras previstas na Lei nº 15.463, de 2005, que atuam no Hospital Universitário Clemente Faria – HU-Unimontes –, nas unidades a ele diretamente subordinadas e na Escola Técnica de Saúde, do Centro de Educação Profissional e Tecnológica, uma vez que os contratos estão previstos para se encerrarem em setembro de 2025; a existência ou não de previsão ou planejamento para realização de concurso público para as carreiras da Lei nº 15.463, de 2005, com atuação no HU-Unimontes, nas unidades a ele diretamente subordinadas e na Escola Técnica de Saúde, do Centro de Educação Profissional e Tecnológica; em caso afirmativo, a previsão de vagas no edital para cada cargo e local de lotação; a previsão para a incorporação do abono previsto no art. 4º da Lei nº 21.726, de 2015; e a previsão para a incorporação da gratificação complementar a que se refere o art. 4º da Lei nº 20.518, de 2012. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13059/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância de valorização dos profissionais que integram as carreiras da Lei nº 15.463, de 2005, com atuação no Hospital Universitário da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, nas unidades a ele diretamente subordinadas e na Escola Técnica de Saúde/Centro de Educação Profissional e Tecnológica. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13058/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância de uma política de valorização salarial e da carreira da educação básica do Estado, bem como para promover o lançamento da campanha salarial de 2025 da categoria. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São João del-Rei pedido de providências para que seja realizado o desmembramento das turmas de 3º e 4º anos do ensino fundamental da Escola Municipal Parada do Giarola, situada em São João del-Rei, em consonância com a previsão disposta no § 3º, do art. 82 da Lei Municipal nº 5.037, de 2014, que determina a extinção das turmas bisseriadas e multisseriadas existentes na rede municipal de ensino. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja garantida a entrega imediata dos livros didáticos do ano letivo de 2025 para todos os alunos da Escola Estadual Brighenti Cesare, em São João del-Rei, especialmente a dos livros dos alunos do 6º ano do ensino fundamental. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12971/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Raposos pedido de providências para que proceda imediatamente à nomeação dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital 1/2024, considerando-se a homologação do referido concurso, publicada em 10/10/2024, e para que informe à comissão o cronograma de nomeação previsto. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12937/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à superintendente Regional de Ensino em Campo Belo pedido de informações sobre a denúncia de atribuição aos professores de apoio da Escola Estadual Maria Bauab Gibram, em Campo Belo, das atividades dos auxiliares de serviços de educação básica - ASBs - durante a paralisação desta categoria ocorrida em 21 de março de 2025, além da dispensa dos alunos com deficiência das aulas nessa data. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12936/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à superintendente Regional de Ensino em Januária pedido de informações sobre a denúncia de atribuição aos profissionais da educação básica das atividades dos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - na Escola Estadual Moacir Cândido, em Chapada Gaúcha, durante a paralisação desta categoria ocorrida em 21 de março de 2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12935/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas pedido de providências para que seja garantido transporte escolar para todos os alunos da escola estadual de ensino fundamental e médio, conhecida pela comunidade escolar como "Escola Padrão", em Poços de Caldas, residentes nos Bairros São Bento, Santa Teresa, Tiradentes, Jardins Kennedy I e II, Jardim Contorno e Jardim Paraíso; para expansão dos itinerários de transporte público coletivo do município, de maneira a atender a esses bairros; e para que haja um reforço da segurança pública no itinerário dos alunos. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12934/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da referida audiência pública ao MPT-MG. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12933/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para averiguar as atuais condições de trabalho dos auxiliares de serviços de educação básica – ASBs –, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade para esses profissionais e os problemas relacionados à falta de acesso aos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, conforme denúncias apresentadas durante a audiência pública realizada pela comissão em 21/3/2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12932/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à superintendente regional de ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Divinópolis, pedido de informações sobre a suposta exigência por parte da direção da Escola Estadual Luiz de Melo Viana Sobrinho, nesse município, para que os auxiliares de serviços de educação Básica - ASB's - assinassem documento dando ciência de que teriam o dia descontado dos salários em virtude de adesão à paralisação da categoria ocorrida em 21 de março de 2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12931/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à superintendente regional de ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Unaí, pedido de informações sobre a suposta atribuição a estudantes da Escola Estadual Deputado Eduardo Lucas, do Município de Cabeceira Grande, de atividades dos auxiliares de serviços de educação básica - ASB's - , durante a paralisação da categoria ocorrida em 21 de março de 2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12930/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à superintendente regional de ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Pouso Alegre, pedido de informações sobre a suposta atribuição a estudantes da Escola Estadual Presidente Arthur da Costa e Silva, nesse município, das atividades dos auxiliares de serviços de educação básica - ASB's -, durante a paralisação da categoria ocorrida em 21 de março de 2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para que o governo do Estado apresente soluções definitivas para os problemas dos auxiliares de serviços de educação básica - ASBs - no acesso aos benefícios previdenciários. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12921/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a realização de reformas e a construção de cobertura da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professora Delorme de Avellar Muniz, no Município de Ouro Fino, conforme Moção de Apelo nº 7/2025, aprovada pela câmara municipal do referido município, atendendo demanda da comunidade escolar. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 12752/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a grave situação dos servidores públicos do Estado que estão recebendo salário inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12749/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre o processo seletivo para concessão de vagas no MBA online em regimes próprios de previdência social, ofertado pelo Regulamento Ipsemg nº 1/2025, especificando-se os motivos e os objetivos do Ipsemg com a realização da referida qualificação; o valor total dos recursos financeiros do instituto voltados para esse programa; as instituições de ensino contratadas para ofertar esse curso; o processo licitatório realizado; o número de servidores das carreiras próprias do Ipsemg e de outras carreiras que serão contemplados com a oferta desse curso; as carreiras de servidores efetivos que serão contempladas, além daquelas próprias do Ipsemg; e a relação dos servidores públicos efetivos lotados na Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Sugesp – da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais – Seplag – com a gestão do regime próprio gerido pelo Ipsemg; e esclarecendo-se se o exercício das funções do servidor contemplado com o MBA online em regimes próprios de previdência social estará vinculado ao Ipsemg nas atividades específicas que demandam esse conhecimento e por qual prazo, após a conclusão do curso. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13013/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da tramitação do Projeto de Lei 2382 2020, que trata da valorização da carreira dos profissionais da educação básica. | Aprovado desde 28/08/2025 | Autoria única |
| RQC 12952/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de informações sobre as pilhas de resíduos e rejeitos Fraile, em Congonhas, na Mina Casa de Pedra; sobre as pilhas de resíduos e rejeitos das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, no Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), em Nova Lima; e sobre as pilhas de resíduos e rejeitos da Mina Apolo, situada entre os Municípios de Caeté e Santa Bárbara, na Serra do Gandarela, especificando-se o número, a localização e o resultado das sondagens feitas na área onde se pretende erguer as pilhas de resíduos e rejeitos; o cálculo e o detalhamento do preparo do solo para suportar o peso estimado dessas pilhas; o cálculo da altura máxima das pilhas, considerando as características do material que será depositado; o cálculo e o dimensionamento do sistema de extravasamento de águas pluviais das pilhas; e a inclinação e a altura dos taludes das pilhas. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12951/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as pilhas de resíduos e rejeitos Fraile, na Mina Casa de Pedra, em Congonhas; sobre as pilhas de resíduos e rejeitos das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, no Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), em Nova Lima; e sobre as pilhas de resíduos e rejeitos da Mina Apolo, situada entre os Municípios de Caeté e Santa Bárbara, na Serra do Gandarela, especificando-se o número, a localização e o resultado das sondagens feitas na área onde se pretende erguer as referidas pilhas de resíduos e rejeitos; o cálculo e o detalhamento do preparo do solo para suportar o peso estimado dessas pilhas; o cálculo da altura máxima das pilhas, considerando as características do material que será depositado; o cálculo e o dimensionamento do sistema de extravasamento de águas pluviais das pilhas; e a inclinação e a altura dos taludes das pilhas. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12928/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e sociais do deslizamento da pilha Satinoco, da Mina Turmalina, de propriedade da empresa Jaguar Mining. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12927/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização da carreira dos servidores públicos do meio ambiente no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 12926/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para tratar dos impactos sociais e ambientais da modalidade de licenciamento ambiental concomitante - LAC - no âmbito do Estado. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12925/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para tratar da necessidade de debater a composição dos Conselhos de Política Ambiental do Estado sobre a perspectiva da sociedade civil. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12923/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para a qual sejam convidados o Corpo de Bombeiros e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, para dar continuidade às discussões da audiência pública realizada em 18 de março de 2025 pela Comissão, que debateu a importância do Projeto de Lei 2519 2024, que dispõe sobre ações de segurança e fiscalização para pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e estéril de mineração no Estado. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12922/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos trabalhadores e trabalhadoras da rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte diante da deflagração de greve por tempo indeterminado desde o dia 26 de fevereiro, motivada pela luta em defesa da aplicação do reajuste do piso salarial profissional nacional do ano de 2025. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para acompanhamento e averiguação, no âmbito de suas atribuições institucionais, dos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares, na data de 1º/3/2025, em face de integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora, em Minas Gerais; e seja enviado ao referido órgão o "link" para a reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, ocasião em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH - e à Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação - Ccrad - pedido de providências para instauração de procedimento destinado à apuração das denúncias de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares, na data de 1º/3/2025, em face de integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora; e seja enviado aos referidos órgãos o "link" para a reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, ocasião em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela PMMG em relação à população LGBTQIAPN+ e as ações realizadas para a capacitação dos militares sobre as especificidades e os direitos inerentes a esse público como forma de aprimorar as abordagens e o atendimento a ocorrências envolvendo essa população no Estado; e seja enviado à corporação o "link" para acesso ao inteiro teor da reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, em que foram ouvidos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares em 1º/3/2025 contra integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apurar, por meio de instauração de procedimento pertinente, os relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares em 1º/3/2025 contra integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora; e seja enviado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da reunião realizada pela comissão, em 19/3/2025, em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12907/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos arquivos de geoprocessamento, em formato "shapefile", referentes às pilhas de estéril e rejeito do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A., contendo a área e a localização das referidas estruturas. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem que seja encaminhado ao prefeito municipal de Santa Bárbara pedido de informações sobre o seu não comparecimento à audiência pública realizada pela comissão, em 21/3/2025, para a qual foi convidado formalmente, a qual teve por finalidade debater as ameaças à preservação do Parque Nacional da Serra do Gandarela, em razão do licenciamento do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12905/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - Codema -, em Santa Bárbara, pedido de providências para que promova audiência pública para discutir com a população local os impactos do Projeto Apolo, da mineradora Vale S.A., para o município e para o Parque Nacional da Serra do Gandarela. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12904/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e ao ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República pedido de informações sobre os procedimentos oficialmente adotados na formalização das zonas de amortecimento das unidades de conservação federais e sobre a demora na aprovação da zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra do Gandarela. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja realizada visita ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em Brasília, para discutir, com a participação da sociedade civil, a elaboração da manifestação do instituto no âmbito do licenciamento ambiental do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12902/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pedido de informações sobre o andamento da elaboração da manifestação do instituto no âmbito do licenciamento ambiental do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12901/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por sua luta em defesa do planeta, apesar das inúmeras pressões que sofre, especialmente em relação ao episódio de grave violência política e contra a mulher que sofreu recentemente em público. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12900/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que o processo de licenciamento ambiental do Projeto Apolo, da empresa Vale S.A., demande estudo aprofundado dos impactos ecossistêmicos sinérgicos do empreendimento em relação às demais minas situadas no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela e das consequências do projeto no contexto das mudanças climáticas, haja vista, entre outros impactos, a intervenção proposta no Aquífero Cauê. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12899/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que o Município de Raposos também seja consultado no âmbito do licenciamento ambiental do Projeto Apolo. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12898/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Departamento de Polícia Federal - DPF - e à Polícia Militar de Meio Ambiente em Belo Horizonte pedido de providências para que investiguem a regularidade dos empreendimentos minerários em operação no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela, inclusive quanto à possibilidade da existência de empresas de fachada a serviço da mineradora Vale S.A., tendo em vista denúncias de irregularidades na estratégia empresarial conhecida como "miniminas", que envolveria a cessão de direitos minerários e o arrendamento de direitos superficiários de propriedade da mineradora para exploração de minério de ferro. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12849/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no Município de Caldas, diante das preocupações significativas quanto a possíveis riscos ambientais e impactos sociais e econômicos nas comunidades locais. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12841/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para que seja dada continuidade à tramitação do concurso regido pelo Edital nº 2/2024, dessa prefeitura, com a sua homologação e a nomeação dos candidatos aprovados. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12840/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais, sociais e econômicos sobre a população de Caldas da instalação de empreendimento de mineração de terras raras nesse município. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12750/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada visita ao Projeto Caldeira, no Município de Caldas, para analisar seus impactos ambientais, sociais e econômicos no município e em toda a região. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12748/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer sejam encaminhadas à Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Araçuaí, do Ministério Público de Minas Gerais, aos 18º e 21º Ofícios de Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária do Ministério Público Federal e à Presidência da Câmara Municipal de Araçuaí as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais decorrentes do Projeto de Lei Municipal nº 2/2025, que visa alterar a Lei Municipal nº 89, de 2007, com o intuito de reduzir a área da Área de Proteção Ambiental Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12597/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira pedido de providências para que seja estabelecido um canal de escuta e diálogo com os professores da rede municipal de Itabira, para que a jornada extraclasse, estabelecida no inciso IV do § 1º do art 90 da Lei 5505, de 2024, e no inciso IV do § 2º do art 90 da Lei 5505, de 2024, continue sendo cumprida em local de livre escolha do professor. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12531/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da manutenção dos projetos pedagógicos desenvolvidos pela Escola Estadual Pestalozzi e a necessidade de ampliação de vagas para atender a demanda da comunidade escolar da região. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12530/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Pestalozzi, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a infraestrutura e o projeto político- pedagógico da unidade escolar e para ouvir a comunidade escolar. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Presidente Olegário pedido de informações consubstanciadas nos extratos mensais dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal nos anos de 2024 e 2025, nos quais sejam especificados os valores de repasse federal destinados à educação; nos extratos mensais dos recursos do Fundeb recebidos pelo Poder Executivo Municipal; e em documento contendo dados sobre o investimento desses recursos na remuneração dos profissionais da educação, os valores da folha de pagamento dos profissionais da educação e os impedimentos existentes para o cumprimento do piso salarial profissional da educação no referido município. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12516/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam fornecidos "kits" escolares para 2025 a todos os alunos matriculados na rede estadual pública de ensino, a fim de garantir a igualdade entre os estudantes, o fortalecimento do acesso e da permanência na escola, além da consolidação da democratização do ensino. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12515/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam desmembradas uma turma do 7º ano, com 58 alunos, e uma do 1º ano do ensino médio, com 62 alunos, da Escola Estadual Professor José Ignácio de Sousa, situada em Uberlândia, devido à superlotação dessas turmas, o que pode comprometer o aprendizado e as condições de trabalho dos professores, em total afronta aos incisos II e III, do art 38 da Resolução 4869, de 2023, que determina o número máximo de alunos por sala de aula de acordo com a etapa de ensino. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12924/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para a qual sejam convidados o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, para dar continuidade às discussões da audiência pública realizada em 18 de março de 2025 por essa comissão, que debateu a importância do Projeto de Lei nº 2.519/2024, que dispõe sobre ações de segurança e fiscalização para pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e estéreis de mineração no Estado. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12874/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o secretário de Estado de Saúde e a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, para debater, em continuidade às discussões iniciadas pela comissão em audiência pública realizada em 19/3/2025, as possíveis violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, devido ao fechamento abrupto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e o anúncio da terceirização de sua administração, fatos que podem impactar o atendimento emergencial do Hospital João XXIII. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 12781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres - Nucard - do Ministério Público de Minas Gerais; ao Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública de Minas Gerais; ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais e ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho o "link" para o inteiro teor da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 14/3/2025, que teve por finalidade debater o Programa de Transferência de Renda - PTR - destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres - Nucard - do Ministério Público de Minas Gerais, ao Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise da Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12779/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais - , ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em dez dias úteis, com a Comissão de Direitos Humanos da ALMG e com a presença de moradores da Bacia do Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda está em apreciação. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV – e ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda – PTR –, destinado aos moradores das comunidades das cinco regiões atingidas na Bacia do Paraopeba pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se quantas tiveram seus pedidos de inclusão reprovados e quantas, feito o cadastramento para o PTR, ainda não tiveram uma resposta definitiva. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ERSHRE -, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se os aspectos negativos e positivos dessa decisão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado, à defensora pública- geral do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico – ERSHRE –, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se quais os efeitos ou prejuízos gerados por tal decisão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento do Plano de Recuperação Ambiental a ser custeado pela Vale S.A. e atualmente executado pela empresa Arcadis, esclarecendo-se, especialmente, quais foram as ações e cada etapa cumpridas, bem como as medidas adotadas para a transparência e a participação social. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor Pró- Brumadinho, ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e à defensora pública-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento do Plano de Recuperação Ambiental a ser custeado pela Vale S.A. e atualmente executado pela empresa Arcadis, esclarecendo-se, especialmente, quais foram as ações e cada etapa cumpridas, bem como as medidas adotadas para a transparência e a participação social. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para atualizarem as cláusulas do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens do Córrego do Feijão, de forma a considerar o disposto na Resolução CNJ nº 599, de 2024, para garantir que as comunidades quilombolas, os povos originários e povos e comunidades de tradição religiosa ancestral de matriz africana sejam devidamente identificados e incluídos nos processos de reparação socioeconômica e ambiental, cumprindo-se, ainda, a Resolução nº 169 da OIT no que se refere à obrigatoriedade da consulta livre prévia e informada diante de toda e qualquer decisão relativa aos direitos de reparação previstos no referido acordo judicial. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12771/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adotarem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a aplicação da diretriz da mais-valia ecológica no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens do Córrego do Feijão, tendo em vista que esse instrumento não contempla explicitamente a devolução dos ganhos ilícitos obtidos pela empresa Vale S.A. em decorrência da degradação ambiental a que deu causa, considerando-se ser essa previsão essencial para se garantir que a empresa não se beneficie economicamente da destruição que causou. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12770/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece "o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento", até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção das medidas necessárias para a revisão dos termos do acordo global, aplicando-se as recomendações da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - Abrampa - e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - sobre a atuação dos órgãos na reparação de danos ambientais, observando-se ainda as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ - por meio da Resolução CNJ nº 599/2024. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal = MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre as razões do atraso e a previsão de cumprimento do assessoramento da população atingida pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, no que toca à liquidação integral e coletiva das indenizações por danos individuais. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre as razões do atraso e a previsão de cumprimento do assessoramento da população atingida pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, no que toca à liquidação integral e coletiva das indenizações por danos individuais. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12766/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, como está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12765/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação Integral, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, conforme está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12764/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R $700.000.000,00 previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12763/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor Pró- Brumadinho, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste a prestação de contas dos gastos do fundo para contratação de estruturas de apoio, considerando-se o valor de R$700.000.000,00, previsto no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12762/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para a imediata inclusão dos povos e comunidades tradicionais no Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes com vistas a garantir a manutenção, em sua integralidade, do Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12728/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos ocorridas contra povos indígenas, bem como as ações de promoção visando à garantia desses direitos no Estado. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12727/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as denúncias de violação de direitos humanos, prática de preconceito e racismo por policiais militares contra os indígenas Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, incluindo homens, mulheres, adolescentes e crianças das aldeias Katurãma (São Joaquim de Bicas) e Naô Xohã (Brumadinho), em 1º/3/2025. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12726/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC- MG - do Ministério Público Federal de Minas Gerais - MPF-MG -, à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas o "link" para o inteiro teor da reunião da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida em 12/3/2025, que teve a finalidade de debater denúncias de violação de direitos humanos, e prática de preconceito e racismo por policiais militares contra os indígenas pataxó e pataxó hã-hã-hãe das aldeias Katurãma, em São Joaquim de Bicas, e Naô Xohã, em Brumadinho, em 1º/3/2025. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, ao presidente do Conselho Metropolitano da RMBH e à diretora da Agência Metropolitana da RMBH pedido de informações sobre as reuniões em que foram pautados os debates sobre as concessões rodoviárias do Lote 8 - Vetor Norte, especificando se houve alguma deliberação sobre esse tema. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações detalhadas sobre o cálculo realizado para definir o custo de manutenção de cada um dos trechos rodoviários que serão concedidos no Lote 8 - Vetor Norte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a base de dados utilizada na análise do impacto social da implantação da cobrança de pedágios prevista no Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte e sobre estudos de impacto relacionados ao acesso à saúde pública da população dos municípios afetados por essa concessão. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12715/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o valor que será investido pela futura concessionária do Lote 8 do Vetor Norte por trecho rodoviário concedido. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que o Edital de Concorrência Internacional 1/2025 - Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte -, cujo objeto é a concessão de trechos rodoviários no vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante pedágio, seja revogado por interesse público. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o processo de participação da sociedade e a consulta pública sobre a concessão rodoviária do Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12712/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o volume de veículos, por tipo veículos - inclusive com o número de eixos, relevante para o cálculo da tarifa -, que trafegam em cada ponto onde serão instalados os pórticos de cobrança de pedágio, e o cálculo da estimativa do valor diário arrecadado, por praça de pedágio, por ano, nas concessões rodoviárias do Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte; e sobre o número de acidentes, segmentado por gravidade do acidente, em cada trecho que será concedido no lote 8 das concessões rodoviárias. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos que fundamentaram a escolha do governo pelo modelo de financiamento por pedágios para concessão privada das Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a metodologia de controle e avaliação das concessões rodoviárias vigentes no Estado, consubstanciadas no relatório de cumprimento das contrapartidas dessas concessões; e sobre os valores inicial e atual de cada uma das concessões vigentes no Estado. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12709/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o processo de renovação da frota de ônibus do transporte coletivo metropolitano de passageiros de Belo Horizonte, detalhando-se o modelo de contratação, a origem dos recursos e os contratos firmados, e sobre previsão de ampliação da referida frota com a oferta de mais viagens diárias entre os municípios do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12708/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações indicando se, na elaboração do Edital de Concorrência Internacional nº 1/2025 - Lote 8 Vetor Norte, foi realizado estudo de impacto ambiental para os trechos rodoviários relativos aos contornos dos Municípios de Lagoa Santa, Matozinhos e Prudente de Moraes. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12707/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as cobranças no modelo "free flow", como serão feitas e, em caso de inadimplência do cidadão, como será realizada a cobrança dessa dívida. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a saída dos diretores Dimas Costa, Leonardo Magalhães e Thadeu Carneiro, que possuíam vínculo e história com a Cemig, e a consequente composição da diretoria administrativa atual sem a representação de servidores de carreira da empresa; a não consolidação da presença da Cemig Geração e Transmissão em Minas S.A. no Estado quanto ao exercício do seu direito prioritário de compra da PCH de Guanhães, UHE Baguari e UHE Retiro Baixo; e as viagens ao exterior de diretores da empresa com diárias de US$500,00 para participação em eventos sem comprovação de interesse público, incluindo a participação do diretor-presidente no evento na Itália promovido pela Esfera Brasil. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem requerem seja formulada manifestação de protesto ao presidente da Cemig e ao presidente do Cemig Saúde pelo descumprimento de liminar judicial nos autos do ROT 0010003-64.2022.5.03.0024, em plena vigência, que determinou à Cemig que continue a arcar com sua cota de contribuição de R$ 1.031,85, "per capita" para os participantes ativos e inativos do Plano Cemig Saúde, bem como não estabeleça outros planos que objetivem a inviabilização do Plano de Saúde Integrado - PSI - , sob pena de multa diária de R$100,00 por participante prejudicado, até ulterior decisão de mérito. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja informado ao Plano de Saúde Cemig Saúde a disposição da presidência da Cemig em manter o patrocínio ao plano de saúde dos aposentados até que se estabeleçam as negociações entre a Cemig e seus empregados. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Cemig Saúde, em Belo Horizonte, pedido de providências para a suspensão imediata do reajuste de 60,5% nas mensalidades do Plano de Saúde Cemig Saúde, aprovado pela assembleia de patrocinadoras, e suspensão imediata da retirada do patrocínio ao plano de saúde pela Cemig. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para seja que abonada a ausência dos empregados da Cemig que realizaram paralisação em seu dia de trabalho para comparecerem à audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 11/3/2025, que teve como finalidade debater com os presidentes da Cemig e da Cemig Saúde as mudanças no plano de saúde da Cemig e a perseguição contra sindicalistas da empresa, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o pagamento das despesas com a defesa dos membros da Cemig na última CPI, se foram suportadas pelas cartas de conforto ou carta de indenidade; se os valores cobrados estão contabilizados, auditados e publicados; se os contribuintes e acionistas estão pagando duas vezes para a defesa dos administradores da Companhia, por meio do seguro D&O e da carta de conforto; e se os acionistas da Cemig estão cientes do conteúdo dessas cartas. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12640/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as seguintes denúncias, de conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, de supostas irregularidades nessa companhia envolvendo a gestão da empresa: uso indevido do cartão corporativo pelo presidente da Cemig, que o teria utilizado para pagamento de despesas pessoais, totalizando mais de R$400.000,00 em gastos desse tipo; instituição pelo presidente da Cemig de uma "Carta de Confiança", um seguro não regulamentado, sem comunicação à Comissão de Valores Imobiliários – CVM –, contrariando as normas aplicáveis às sociedades anônimas; pagamento de contratos vencidos há mais de dois anos, como o da empresa Spin; concessão de isenções de multas contratuais pela presidência da Cemig a empreiteiras, com base em critérios subjetivos; contratação irregular da empresa IBM, sem dispensa de licitação, com justificativa de notória especialização, posteriormente questionada pela ausência de comprovação dessa justificativa, além da realização de aditivos milionários de forma inadequada; e demissões de empregados efetivos, incluindo os representantes da denúncia, após questionarem irregularidades, realizadas, supostamente, em função do alto salário desses empregados, apesar de alegações de represália por denúncias. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12550/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevante atuação do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - em defesa dos direitos humanos e ambientais, no contexto das populações atingidas por barragens e eventos climáticos extremos, e proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações aprovado nesta comissão. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12549/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - por sua relevante atuação em defesa dos direitos humanos e ambientais, no contexto das populações atingidas por barragens e eventos climáticos extremos. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12690/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a grave situação dos auxiliares de serviços de educação básica - ASBs - da rede pública estadual, que estão recebendo salário inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, e os impactos na vida funcional desses servidores. | Aprovado desde 21/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12671/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que sejam suspensos os processos minerários ativos nºs 832517/2010, 830040/2018, 806856/1972, 801875/1978, 832424/2006, 831442/2016, 832427/2009, 830486/2018, 830484/2018, 832302/2024, 830343/1979 e 830032/2010, cuja localização está sobreposta à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, haja vista os riscos de danos ambientais ao local. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12670/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Araçuaí pedido de providências para que não seja pautado nessa câmara o Projeto de Lei Municipal 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89 2007 de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12669/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araçuaí pedido de providências para a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89 2007 de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental da Chapada do Lagoão - APA Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à coordenadora do Comitê Gestor Pró-Rio Doce em Belo Horizonte pedido de informações sobre o estágio atual da criação da instância de participação social, inclusive acerca de sua composição e funcionamento, conforme determinado no item IV da cláusula 4 do Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12534/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja realizada visita à Câmara Municipal de Belo Horizonte para acompanhar a audiência pública da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços que tem por objetivo discutir amplamente a instalação de seis pórticos de cobrança de pedágio entre Belo Horizonte e o Aeroporto de Confins. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 12519/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que proceda ao cancelamento do certame instituído pelo Edital de Leilão MGI nº 1/2025, de forma a resguardar a competência do Conselho Deliberativo do Ipsemg prevista no art. 2º, inciso II, alínea "c" da Lei 13414, de 1999, e no art 73-A, § 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 25143, de 2025. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12518/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações consubstanciadas na documentação referente à aprovação da alienação dos imóveis objeto do Edital de Leilão MGI nº 1/2025 pelo Conselho Deliberativo do Ipsemg, indicando a data em que houve a referida deliberação e anexando a respectiva ata. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12511/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de prestação dos serviços públicos de saúde adotada pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, especialmente quanto à gestão e ao funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins, e seus impactos para o atendimento no Estado. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12479/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantida a oferta de vagas para o ensino médio regular parcial na Escola Estadual Professora Dulce Sarmento, situada em Montes Claros, de modo a suprir a demanda de vagas da comunidade escolar, nos termos do parágrafo único do art 4º da Lei 24482, de 2023. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luciano Campos da Silva e a Sra. Roberta Eliane Santos Froes pela posse como reitor e vice-reitora na Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12428/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 04/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12368/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado o pagamento do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do ano de 2025 em 6,27% para os profissionais da educação básica do Estado. | Aprovado desde 03/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12407/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para avaliação das alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, as quais estão em processo de votação no Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo nos custos para os beneficiários com a proposta de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54%, baseado no IGPM, na contribuição das patrocinadoras e alteração do regulamento do Prosaúde Integrado - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas à ANS as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12406/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para avaliar as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, as quais estão em processo de votação no Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo nos custos para os beneficiários, com a proposta de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54%, baseado no IGPM, na contribuição das patrocinadoras e de alteração do regulamento do Prosaúde Integrado - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas ao TCEMG as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12405/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a situação do processo de prestação de contas anual da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e da Cemig Saúde referente ao exercício de 2024, a ser apresentado em 2025, conforme disposto na Decisão Normativa nº 1, de 2025, do TCEMG. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12404/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - , no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre os impactos das alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, que estão em processo de votação pelo Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo dos custos para os beneficiários, ao proporem aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% - IGPM - na contribuição das patrocinadoras e alteração do regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12403/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a transferência de pagamento do salário do diretor-presidente da Cemig Saúde, que antes era pago pela própria Cemig, para a Cemig Saúde. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12402/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o teor das metas, indicadores e múltiplos de salários a serem pagos aos gerentes e superintendentes a título de participação nos lucros e resultados - PLR - no ano de 2025, referente ao ano de 2024. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12401/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG em Belo Horizonte pedido de providências para avaliar as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Cemig que estão em processo de votação pelo Conselho Deliberativo da Cemig Saúde, que impõem aumento expressivo dos custos para os beneficiários ao propor aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% (IGPM) na contribuição das patrocinadoras e alteração do Regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12400/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e o diretor-presidente da Cemig Saúde, para debater as mudanças no plano de saúde da Cemig e a perseguição contra sindicalistas da empresa, conforme informações apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 20/2/2025, que debateu a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG –, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12399/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Cemig Saúde pedido de providências para que seja suspensa a reunião da assembleia-geral das patrocinadoras da Cemig Saúde em que serão votadas as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, relativas às propostas de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% (IGPM) na contribuição das patrocinadoras e alteração do Regulamento do PSI, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12102/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para o tombamento da Gruta dos Botocudos, localizada na comunidade indígena de São Gonçalo, no Município de Barra Longa. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 12176/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - pedido de informações sobre a possível tentativa de cerceamento à liberdade de expressão na 3ª Mesa Redonda - "Diversidade, inclusão e dignidade humana: avanços e desafios para a igualdade" -, parte da programação da XXII Semana de Estudos da Escola de Minas da Ufop, cujo tema era "Construindo pontes na era da tecnologia", a cujos participantes foi solicitado que evitassem abordar temas como os rompimentos de barragens de mineradoras, suas consequências jurídicas, impactos sociais e ambientais, bem como questões relacionadas às vítimas, enfatizando-se que a mesa contaria com um mediador responsável por conduzir a discussão, intervir sempre que necessário para evitar "polêmicas" e limitar os debates a determinados temas; e sobre os critérios adotados para a definição das diretrizes do evento, explicitando-se se houve, de fato, qualquer interferência externa no conteúdo das discussões. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 12127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos praticadas pela mineradora Vale S.A. no Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12126/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevante atuação do Movimento Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira e demais lideranças dessa comunidade na defesa dos direitos humanos e socioambientais, no Município de Ouro Preto, bem como proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados pela comissão. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12125/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Eliziane Camila Santos Oliveira Queiroz por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12124/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Carla Dayana Moreira Dias por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12123/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Alessandra dos Santos Lopes por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12122/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Wanderley Santos por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12121/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ivone Pereira Zacarias por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12120/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sandra Helena de Oliveira por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12096/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos e ambientais praticadas pela empresa Mineral do Brasil, que realiza exploração de minério de ferro na Serra do Funil, nas proximidades do Pico dos Três Irmãos, situada entre os Municípios de Brumadinho e Mário Campos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12095/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a licença ambiental concedida à Mineral do Brasil Ltda. no processo SLA 3274/2021 seja suspensa imediatamente, assim como a tramitação do processo de licenciamento SLA 2258/2024. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12080/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça pedido de providências para que seja garantida a continuidade do Programa de Transferência de Renda - PTR - a todas as pessoas atingidas, na Bacia do Rio Paraopeba, pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12079/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos e do acesso à saúde, as implicações do resultado do estudo coordenado pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - no contexto do projeto Estudo Longitudinal da Saúde Infantil em Brumadinho - Projeto Bruminha -, publicado em julho de 2024. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12078/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Presidente do Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para prorrogação de prazo para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF -, como forma de ingresso no Programa de Transferência de Renda - PTR -, previsto no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12077/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para garantir a continuidade do Programa de Transferência de Renda - PTR - a todas os moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12076/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25/1/2019, em Brumadinho. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12315/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre se trabalhadores contratados pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - estão atuando nas funções dos cargos de analista educacional - ANE - e de técnico da educação - TDE - nas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação - SEE. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12314/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja garantida a transparência na divulgação dos dados relativos ao número de cargos vagos e em substituição transitória, detalhando-se, por cargo ou função, escola, superintendência regional de ensino e município, para o acompanhamento pelos candidatos aprovados em concurso público vigente na educação básica do Estado, garantindo-se que as todas as informações sejam de fácil acesso e disponibilizadas de forma pública pela Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12313/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância de uma política de valorização salarial e da carreira do ensino superior, bem como para promover o lançamento da campanha salarial de 2025 da categoria. | Aprovado desde 27/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12312/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido, conforme o art 36 da Lei 15293, de 2004, o direito ao pagamento da exigência curricular ao professor de educação básica regente de turma que foi cedido por adjunção ao município para atuar no Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12291/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, dando continuidade às discussões realizadas no âmbito da comissão, as normas que tratam do ensino nos Centros Estaduais de Educação Continuada - Cesec - da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, considerando a resolução, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação em 29/1/2025, que traz novas diretrizes sobre a educação de jovens e adultos - EJA. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12290/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada visita à Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais para avaliar as condições de trabalho e ouvir os profissionais da educação lotados na referida unidade escolar. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 12289/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a implantação do ensino fundamental II na Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca, no Município de Ouro Fino, atendendo a solicitação apresentada pela direção da instituição. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12288/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em caráter de urgência, sejam realizadas a reestruturação, a restauração e as melhorias das instalações do prédio escolar da Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca, no Município de Ouro Fino, atendendo a solicitação apresentada pela direção da instituição. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12287/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado o cronograma de pagamento do reajuste retroativo do piso salarial profissional nacional do ano de 2016 que é devido aos servidores aposentados. | Aprovado desde 20/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12286/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que: seja garantido ao professor de educação básica regente de turma, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada extraclasse previsto no inciso II do § 1º do art 33 da Lei 15293, de 2004, e nas Resoluções SEE nºs 4.968 e 5.085, ambas de 2024, bem como o direito da exigência curricular prevista no art 36 da Lei 15293, de 2004, e na Resolução SEE nº 5.085, de 2024; seja garantido ao professor de educação básica regente de aula, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada extraclasse previsto no inciso II do § 1º do art 33 da Lei 15293, de 2004, e nas Resoluções SEE nºs 4.968 e 5.085, ambas de 2024, bem como o direito da extensão de carga horária prevista no art 35 da Lei 15293, de 2004, e na Resolução SEE nº 5.085, de 2024; seja garantido ao professor de educação básica de apoio à comunicação, linguagens e tecnologias assistivas – ACLTA –, ao professor para substituição eventual de docentes, ao professor que atua na sala de recursos, ao professor tradutor e intérprete de libras – TILS – e ao guia intérprete – GI –, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada extraclasse previsto no inciso II do § 1º do art 33 da Lei 15293, de 2004, e nas Resoluções SEE nºs 4.968 e 5.085, ambas de 2024, bem como o direito da extensão de carga horária e da exigência curricular, ambas previstas nos arts 35 e 36 da Lei 15293, de 2004, respectivamente; seja garantido ao especialista em educação básica, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito da aplicação das normas relativas ao quadro do magistério previstas na Lei 7109, de 1977; e que seja possibilitado a todos os profissionais da educação básica, lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada de trabalho no formato híbrido. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12285/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, no Município de Ibirité. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de regularização da situação funcional dos profissionais da educação básica lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/05/2025 | Autoria única |
| RQC 12283/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a União Colegial de Minas Gerais - UCMG - pela comemoração dos 81 anos de sua fundação, com relevante atuação na luta pela juventude mineira e na representação dos estudantes secundaristas de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a União Colegial de Minas Gerais - UCMG. | Aprovado desde 24/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada visita à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, para avaliar os possíveis impactos da redução de sua área de preservação, conforme proposto pela prefeitura desse município, e da instalação de empreendimentos minerários nessa unidade de conservação sobre o meio ambiente e as comunidades locais. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 12277/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Projeto de Lei 2519 2024, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre ações de segurança e fiscalização para pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e estéril de mineração no Estado. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes do Projeto de Lei Municipal nº 2/2025, que visa alterar a Lei Municipal nº 89/2007, com o intuito de reduzir a área da Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a realização de uma avaliação técnica e elaboração de um relatório atualizado sobre a qualidade da água disponibilizada para a comunidade de Lapinha da Serra, localizada no Município de Santana do Riacho, no qual constem, se necessário, medidas de mitigação para garantir o fornecimento adequado e seguro. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12145/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para regularizar o fornecimento de energia elétrica no Município de Santana do Riacho e em seus distritos, que tem tido constantes interrupções, o que tem causado transtorno aos moradores e danos às atividades econômicas locais, em especial ao setor de turismo. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - pedido de informações sobre o plano de investimentos para o ano de 2025, considerando-se inclusive o aumento da arrecadação do instituto, resultante das alterações introduzidas pela Lei 25143, de 2025. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada visita ao laboratório do Hospital Governador Israel Pinheiro - Hgip - para identificar as necessidades da estrutura e de seus servidores, bem como para verificar as condições de atendimento aos usuários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12279/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital Seplag/Ipsemg nº 1/2023. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12276/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o plano de investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - para o ano de 2025, considerado o aumento da arrecadação do órgão em virtude da Lei 25143, de 2025. | Aprovado desde 28/10/2025 | Autoria única |
| RQC 11946/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para fiscalização do pagamento do valor mínimo do frete de transporte de carga rodoviária, conforme Resolução nº 5.867, de 14/1/2020, aos caminhoneiros do Município de Congonhas, pelas empresas mineradoras Vale S.A., CSN Mineração, Empresa Ferro Mais e Grupo JMendes e Empresa Gerdau Aços Brasil - Mineração e Matérias Primas. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11945/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para apurar denúncias, apresentadas à comissão, sobre acidentes e condições precárias de trabalho dos caminhoneiros que atuam no transporte de minério das empresas Vale S.A., CSN Mineração, Empresa Ferro Mais do Grupo JMendes, Empresa Gerdau Aços Brasil - Mineração e Matérias-Primas, no Município de Congonhas; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11944/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para instalar processo de mediação entre os caminhoneiros autônomos de Congonhas e as empresas mineradoras Vale S.A., CSN Mineração, Empresa Ferro+ e Gerdau S.A., que atuam nesse município, com a participação da Prefeitura Municipal de Congonhas. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11938/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais nos Municípios de Itaúna, Igarapé, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas, atingidos pelo projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria única |
| RQC 11902/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e à presidenta da Fundação João Pinheiro pedido de informações sobre os possíveis impactos da redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, para a qualidade de vida dos trabalhadores mineiros, com a extinção da escala 6x1. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11901/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - em Belo Horizonte pedido de providências para fiscalizarem o cumprimento das normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho e ao pagamento de salários dos trabalhadores dos "shopping centers" da capital do Estado. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Projeto de Lei Municipal nº 971/2024, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que dispõe sobre a garantia do vínculo empregatício e a lotação dos representantes sindicais eleitos pelos trabalhadores terceirizados contratados pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados na administração pública municipal, e pelas caixas escolares das escolas municipais nos seus locais de trabalho, por sua relevância para a melhoria da qualidade vida do trabalhador. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11899/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que a renovação dos contratos dos trabalhadores terceirizados desta Casa seja condicionada à redução da jornada de trabalho, concedendo a eles ao menos dois dias de descanso semanais, sem redução de salário. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11898/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à proposta de emenda à constituição de diminuição da jornada de trabalho, com extinção da escala 6x1, considerada regime abusivo, além de prejudicial à saúde, à convivência familiar e à qualidade de vida do trabalhador brasileiro. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11897/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado aos parlamentares do Congresso Nacional eleitos por Minas Gerais pedido de providências para aprovarem a proposta de emenda à Constituição que trata da diminuição da jornada de trabalho, com extinção da escala 6x1, considerando-se que o atual regime de trabalho viola os direitos à saúde, à convivência familiar e ao lazer do trabalhador brasileiro. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11943/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de convocação e nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de analista judiciário da área do Direito, regido pelo Edital 1/2022, para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11907/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de trabalhadores não concursados que exercem funções típicas de servidores públicos efetivos, discriminados por tipo de vínculo (estagiários de pós-graduação, residência jurídica, terceirizados, temporários e ocupantes de cargos em comissão, entre outros). | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11906/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a imediata nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, tendo em vista a existência de cargos vagos e a sobrecarga de trabalho dos servidores do Tribunal. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11905/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja disponibilizado cronograma da nomeação, posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11959/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de São Francisco pedido de providências para que, antes da votação de projeto de lei pelo Legislativo municipal, seja realizada ampla consulta à comunidade local, por meio de audiências públicas, sobre a adesão ou não do município ao Projeto Mãos Dadas; e que a ampla consulta ocorra durante o ano letivo, de modo a possibilitar a real participação da comunidade. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11958/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho pedido de providências para que, antes da votação de projeto de lei sobre a adesão desse município ao Projeto Mãos Dadas, seja realizada ampla consulta à comunidade local, por meio de audiências públicas; e para que a ampla consulta ocorra durante o ano letivo, de modo a possibilitar a real participação da comunidade. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11956/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja dado andamento ao processo de movimentação dos servidores efetivos do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo da rede estadual de ensino e para que seja publicado imediatamente o cronograma de movimentação para permuta, remoção estadual e regional, conforme previsto no art 1º da Resolução SEE nº 4.973, de 2024. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11937/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal Aurora Julia da Fonseca e à Escola Estadual Dr. Isauro Epifânio, no Município de Conceição do Pará, para verificar os impactos socioeducacionais à comunidade escolar, em decorrência do desmoronamento da pilha de rejeitos da Mina Turmalina, de propriedade da empresa Jaguar Ming. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11936/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioeducacionais para a comunidade escolar da Escola Municipal Aurora Julia da Fonseca e da Escola Estadual Dr. Isauro Epifânio, localizadas no Município de Conceição do Pará, em decorrência do desmoronamento da pilha de rejeitos da Mina Turmalina, de propriedade da empresa Jaguar Ming. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11935/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a vereadora Bethe Bitencourt, da Câmara Municipal de Piranguinho, pelo mandato parlamentar dedicado à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11934/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja garantida a celeridade do processo nº 1177598, com vistas a assegurar o direito de nomeação dos candidatos aprovados no Edital nº 2/2024, da Prefeitura de Ibirité, bem como seja oportunizada a conciliação entre os envolvidos e a prolação de decisão definitiva no processo, de modo a propiciar a homologação do concurso e a realização das nomeações. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Fundação Helena Antipoff - FHA - em Ibirité pedido de providências para que o Poder Executivo adote todas as medidas necessárias de modo a garantir, em dezembro de 2024, o pagamento do reajuste do piso salarial profissional nacional referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 a todos os servidores públicos da educação lotados na FHA. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11932/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para garantir agilidade e pagamento imediato do reajuste do piso salarial profissional nacional aos servidores aposentados da educação básica referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11931/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Poder Executivo faça a divulgação formal e detalhada das orientações relativas ao pagamento do reajuste do piso salarial profissional nacional dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 devido aos servidores da educação básica, informando as datas de pagamento e os critérios de acordo com a situação funcional dos servidores, conforme foi apresentado pelo representante da Secretaria de Estado de Educação, Sr. Tarcísio de Castro Monteiro, durante a audiência pública realizada na 42ª Reunião Extraordinária da comissão, em 16 de dezembro de 2024. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11923/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a Pilha Satinoco, operada pela mineradora de ouro Jaguar Mining, localizada na Mina Turmalina, no Município de Conceição do Pará, especificamente sobre os seguintes pontos: número, localização e resultado das sondagens feitas na área onde se ergueu a pilha; cálculo e detalhamento do preparo do solo para suportar o peso estimado da pilha; cálculo e dimensionamento do sistema de extravasamento de águas pluviais da pilha; inclinação dos taludes, área, volume e densidade ou tonelagem do material disposto e volume e peso desprendidos no primeiro evento; nomes das empresas e responsáveis pelos estudos técnicos e de geotecnia, bem como o plano de contingenciamento atual e de comunicação disponibilizado até o momento; existência ou não de licenciamento da pilha e, em caso afirmativo, a disponibilização do parecer único correspondente; existência de fiscalização, com a informação de datas e conclusões, em caso de ter havido fiscalização. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11922/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração - ANM - em Belo Horizonte pedido de informações sobre a Pilha Satinoco, localizada na Mina Turmalina, no Município de Conceição do Pará, operada pela mineradora de ouro Jaguar Mining, especificamente sobre os seguintes pontos: número, localização e resultado das sondagens feitas na área onde se ergueu a pilha; cálculo e detalhamento do preparo do solo para suportar o peso estimado da pilha; cálculo e dimensionamento do sistema de extravasamento de águas pluviais da pilha; inclinação dos taludes, área, volume e densidade ou tonelagem do material disposto e volume e peso desprendidos no primeiro evento; nomes das empresas e responsáveis pelos estudos técnicos e de geotecnia, bem como o plano de contingenciamento atual e de comunicação disponibilizado até o momento; existência ou não de licenciamento da pilha e, em caso afirmativo, a disponibilização do parecer único correspondente; existência de fiscalização, com a informação de datas e conclusões, em caso de ter havido fiscalização. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11921/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requerem seja realizada visita ao Santuário do Bom Jesus de Matozinhos e a seu conjunto de esculturas dos 12 profetas, no Município de Congonhas, para avaliar o impacto da atividade minerária na deterioração desse importante patrimônio do barroco mineiro. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11794/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Delta pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente na prevenção e combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11793/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e as ameaças à Estação Ecológica Estadual do Cercadinho, provocados pelo projeto viário do Parque da Linha Férrea. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11792/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja realizada visita à Estação Ecológica Estadual Cercadinho, no Município de Belo Horizonte, para verificar as ameaças à unidade de conservação e à sua área de amortecimento e os impactos ambientais na região em decorrência do projeto viário do Parque da Linha Férrea. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11791/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os relevantes serviços prestados à sociedade mineira pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, e para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o coordenador da Cimos. | Aprovado desde 16/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, pela conquista do prêmio Campeões da Terra 2024, maior honraria ambiental entregue pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11747/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja efetuado o pagamento da ajuda de custo prevista no art 189 da Lei 22257 2016, ao servidor público que se afastar do trabalho para comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação de comprovante e sem a necessidade de submissão à perícia médica ocupacional do Estado. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11689/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Rota MG30 pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11688/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Rede Nacional de Brigadas Voluntárias pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11811/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revertida a coabitação da Escola Estadual São Luiz Gonzaga com a Escola Estadual Brasilino Alves Pereira, ambas na cidade de Elói Mendes, de modo que seja mantido o funcionamento regular da Escola Estadual São Luiz Gonzaga na Rua Monsenhor Umbelino, nº 424, Bairro Centro. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11810/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do fechamento da Escola Estadual São Luiz Gonzaga, situada no Município de Elói Mendes, para a comunidade escolar. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11808/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o plano de atendimento 2025, da Escola Estadual Pereira Costa, situada em Pará de Minas-MG, seja alterado e contemple a reabertura das turmas do 1º ao 3º ano do ensino fundamental, mantenha as turmas do 4º ao 9º ano do ensino fundamental e oferte ainda turmas do ensino médio regular, de modo a suprir a demanda de vagas da comunidade escolar, e que seja suspensa a coabitação do prédio da escola, prevista para o ano de 2025. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11769/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Reginaldo Ferreira de Oliveira, da Câmara Municipal de Jaíba, pelo mandato parlamentar dedicado à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11768/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações e mudanças adotadas pelo Poder Executivo estadual para o ano letivo de 2025 quanto ao cumprimento da Lei Federal 4254, de 2021, das Leis 24844 2024, e 24786 2024, e da sentença na Ação Judicial nº 5002218-29.2022.8.13.0317. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11767/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itabira e à secretária municipal de educação de Itabira pedido de informações sobre as ações e mudanças adotadas pelo Poder Executivo municipal para o ano letivo de 2025 quanto ao cumprimento da Lei Federal 14254, de 2021, das Leis 24844 2024, e 24786 2024, e da sentença na Ação Judicial nº 5002744-93.2022.8.13.0317. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11766/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada a revisão do art 27 da Resolução SEE 4256 2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na rede estadual de ensino, de modo que seja cumprida a Lei Federal 14254, de 2021, que dispõe sobre o direito dos educandos com dislexia ou transtorno do deficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou outro transtorno de aprendizagem ao acompanhamento integral por professor de apoio nas escolas estaduais. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11746/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Doutor Álvaro Brandão, situada na cidade de Santo Antônio do Monte, pela realização do VI Festival Cultural, que contou com brilhantes apresentações artísticas, culturais e musicais desempenhadas por alunos e alunas. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11732/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique, em seu "site" oficial, os novos valores e o cronograma de desembolso do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para 2025, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - vigente excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados no FEC, nos termos dos arts 34 e 40 da Lei 24462, de 26/9/2023. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11731/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a publicação mensal, em seu "site" oficial, de relatórios detalhados de execução dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, discriminando-se as fontes dos valores aportados no fundo nos termos do art 18 da Lei 24462 2023. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11730/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que, em razão dos baixos índices de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - pela maioria dos entes da Federação, estipulem um cronograma mínimo de execução, em etapas, dos recursos para que estados e municípios não acumulem os valores a serem desembolsados considerando apenas o prazo final determinado, no caso do primeiro ano, 30/6/2025. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11729/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente em seu "site" oficial as moções, as atas, as cartas, o regimento, os "links" dos fóruns setoriais e outras manifestações proferidas pelo Conselho Estadual de Políticas de Cultura. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que, junto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, verifique os procedimentos para provimento dos cargos necessários a uma gestão eficiente no órgão gestor de cultura do Estado, especialmente no contexto de ampliação dos recursos de fomento à cultura no Estado e de sua execução em tempo hábil. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11726/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente, em seu "site" oficial, o relatório detalhado de execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11725/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult pedido de providências para que utilize a totalidade dos recursos autorizados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, previstos no art 5º, Parágrafo único, Inc. II, da Lei Federal 14399, de 2022, para a contratação de técnicos com qualificação comprovada e para o custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão, de maneira a dar eficiência à execução dos valores, desburocratizar os procedimentos e realizar busca ativa de agentes culturais que historicamente não têm acesso a esses recursos. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11724/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que disponibilize, nos seus diferentes canais de comunicação, em particular no seu "site" oficial, o Plano Anual de Aplicação de Recursos - Paar - da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, detalhando-se qual o cronograma de desembolso dos recursos transferidos no primeiro ano; e como serão readequados os prazos previstos no Paar e qual o novo cronograma, considerando cada edital previsto e os prazos de desembolso, a partir da publicação do Decreto Federal nº 12.257, de 22/11/2024, que autorizou a prorrogação da execução da Pnab, no primeiro ano, até 30/6/2025. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11723/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o detalhamento das despesas empenhadas pelo Fundo Estadual de Cultura em 2024, no qual constem os seguintes dados: a unidade orçamentária que ordenou a despesa; a fonte dos recursos; a ação correspondente; o grupo de despesa; o elemento-item e o credor. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11722/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, no Município de Belo Horizonte, para estabelecer mediação e possíveis encaminhamentos relacionados à recomposição do corpo de servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e ao provimento de cargos e funções necessários à execução da política pública de fomento à cultura no Estado. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11716/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que promova a retomada do Programa Música Minas. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11659/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a vereadora Karine Roza, da Câmara Municipal do Serro, por seu relevante trabalho em defesa do meio ambiente e dos direitos da população serrana. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11652/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à tramitação do Projeto de Lei 2684 2021, que dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes policiais na forma que menciona. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11606/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Ivanir de Souza Paula por sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11686/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Carcará Núcleo Casa Branca pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11685/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Cipó pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11673/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Florestal Voluntária Chico Taquara pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11672/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Voluntária Lobo-Guará pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11671/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Voluntária Guardiães da Serra pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11670/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Espinhaço pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11669/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Matutu pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11668/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Voluntária da Associação de Moradores e Amigos de Mato Dentro pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11667/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Saúva pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11666/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Voluntária do Parque Estadual do Pau Furado pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11664/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada 1 pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11663/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Brigada Voluntária de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal Carcará, de Ouro Branco, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente, destacando-se na prevenção e no combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11662/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevância social e ambiental dos trabalhos prestados pelas brigadas de combate a incêndios florestais e proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados pela comissão. | Aprovado desde 19/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11653/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho pedido de providências para que sejam autorizadas as nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo em vista a existência de, pelo menos, 392 cargos vagos e a necessidade de provimento desses cargos para a prestação do serviço jurisdicional. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11470/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja encaminhado ao coordenador da Defesa Civil no Estado de Minas Gerais pedido de informações para que esclareça à Assembleia Legislativa se os Planos de Ação de Emergência para Barragens de Mineração de todas as barragens existentes no Estado estão atualizados e aprovados pelo órgão; em caso negativo, que informe quais são as barragens e de quais empreendimentos estão irregulares e que medidas foram adotadas para sanar os problemas verificados. Este é um encaminhamento da visita técnica realizada por esta comissão na Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale S.A., e capela Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro, em Barão de Cocais, para verificar as condições de descomissionamento da estrutura da Barragem Sul Superior, bem como ouvir a população atingida pelo risco iminente de rompimento e sobre a qualidade dos serviços públicos que estão sendo prestados após a evacuação das famílias de suas residências em fevereiro de 2019. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11469/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, pedido de providências para que acompanhe as denúncias de violações de direitos das comunidades rurais de Socorro, Piteiras, Tabuleiro e Vila do Gongo, do Município de Barão de Cocais, atingidas por desocupação forçada desde 2019, em razão da situação crítica de instabilidade (nível 3 de emergência, com possibilidade iminente de rompimento) da Barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco, da mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11468/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que envie às Coordenadorias de Defesa Civil do Município de Barão de Cocais e do Estado a Carta de Risco da Barragem Sul Superior, solicitada pela primeira vez em visita técnica da comissão à Mina Gongo Soco, em 4/8/2023. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11467/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja encaminhado ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre as estruturas de contenção a jusante – ECJs – existentes no Estado, identificando, para cada estrutura: as dimensões e a capacidade de retenção de rejeitos; o empreendedor; o empreendimento no qual está instalada; a situação de estabilidade da barragem à qual serve, com o volume de rejeitos atualmente nela armazenado; a data da entrada em operação; a data de realização de todos os testes de fechamento de comportas realizados até o momento em cada estrutura e sua frequência; e os problemas identificados durante cada operação, caso tenham ocorrido, e o status da operação. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11465/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Agência Nacional de Mineração – ANM – em Belo Horizonte e à Superintendência Regional da Polícia Federal – DPF – em Belo Horizonte pedido de providências para que realizem fiscalização na região de Barão de Cocais, Santa Bárbara, Catas Altas e Caeté, em razão de denúncias recebidas pela comissão sobre a existência de mineração de ferro sem licenciamento ambiental e sem autorização da ANM nesses municípios; e para que enviem relatório de tais ações de fiscalização a esta Casa. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11421/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de convocação e de nomeação dos candidatos aprovados e das candidatas aprovadas para os cargos de assistente social e psicólogo no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11736/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de revisão da decisão da Secretaria de Estado de Educação - SEE - relativa ao fechamento e à não abertura de turmas nas escolas da rede estadual de educação, em 2025. | Aprovado desde 06/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11735/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, para que essa secretaria preste esclarecimentos a respeito da forma de pagamento dos valores devidos aos profissionais da educação básica referentes ao reajuste do piso salarial profissional do magistério dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. | Aprovado desde 16/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11687/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador do Município de Simonésia Vicente Simão de Vasconcelos pelo mandato parlamentar dedicado à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11684/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a vereadora Márcia da Silva Santos, da Câmara Municipal de Santa Helena de Minas, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11683/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Frances José Iglesias, da Câmara Municipal de Prudente de Moraes, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11682/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Ladston Bernardo Pereira, da Câmara Municipal de Pavão, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11681/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador José Ferreira dos Santos, da Câmara Municipal de Fronteira dos Vales, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Jair Sanches Abreu, da Câmara Municipal de Muriaé, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Daniel Tygel, da Câmara Municipal de Caldas, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Fred Wilson de Almeida Junior, da Câmara Municipal de Bom Sucesso, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Márcio Moterani Swerts, da Câmara Municipal de Machado, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11676/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Eduardo Lazarino de Castro, da Câmara Municipal de São Francisco do Glória, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11675/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a vereadora Lívia Guimarães, da Câmara Municipal de São João del-Rei, por dedicar seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11665/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja concedida aos professores efetivos, quando da atribuição de aulas para o ano de 2025, a possibilidade de optar pela extensão de jornada fracionada, como garantido pelo "caput" do art 35, da Lei 15293, de 2004, sem a imposição de que as aulas sejam assumidas em sua totalidade. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11661/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o vereador Filipe dos Santos, da Câmara Municipal de Barbacena, pelo mandato dedicado à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11660/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a adequação dos protocolos de segurança da Escola Estadual Professora Nhanita, localizada no Distrito de Brumal, Município de Santa Bárbara, situada na zona de autossalvamento - ZAS - da Barragem Córrego do Sítio II, de propriedade da mineradora AngloGold Ashanti. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11658/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - do ano de 2024 para os profissionais da educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11657/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja retomada a oferta de turmas para os anos iniciais do ensino fundamental, na Escola Estadual Raul de Leoni, situada em Viçosa. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11656/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a garantia da oferta do ensino médio regular na Escola Estadual São Francisco de Assis, em Carmo do Cajuru, nos termos do parágrafo único do art 4º da Lei 24482, de 2023. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11655/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para garantir a oferta de turmas nos anos iniciais do ensino fundamental na Escola Estadual Raul de Leoni, localizada em Viçosa. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11654/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, na Escola Estadual São Sebastião, localizada em Cruzília, sejam ofertadas turmas de ensino médio regular, no turno diurno, conforme garante o parágrafo único, do art 4º, da Lei 24482, de 2023, e para que seja autorizada a abertura de turmas para o curso técnico de educação profissional na área de enfermagem, nos termos da solicitação já protocolada pela comunidade escolar. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11632/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para cobrar da direção da Escola Estadual Vicente Landi Junior e da Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas as medidas efetivas tomadas para proteger o professor Marcelo Henrique Violin, que foi agredido e desacatado no seu ambiente de trabalho em 25/11/2024, para a qual sejam convocados o Sr. Maurício Teixeira Carvalho, diretor da referida escola, e a Sra. Noêmia de Lourdes Furtado, superintendente regional de Ensino de Poços de Caldas. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11631/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliação das condições de evacuação da Escola Estadual Professora Nhanita, da Escola Municipal Cecília Alves Duarte e da Escola Estadual José Alvares Duarte, localizadas no Distrito de Brumal, Município de Santa Bárbara, em situações de emergência, particularmente em casos de acionamento das sirenes de alerta de rompimento das barragens de contenção de rejeitos operadas pela empresa AngloGold Ashanti no complexo minerário Córrego do Sítio II. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11630/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Educação o relatório de visita realizada por esta comissão, em 22/11/2024, que teve como objetivo conhecer as instalações e ouvir a comunidade escolar da Escola Estadual Professora Nhanita sobre os danos causados pelos recorrentes acionamentos acidentais de sirenes de emergência da barragem de rejeitos da mineradora AngloGold Ashanti. | Aprovado desde 12/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11629/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à presidente da AngloGold Ashanti Brasil Mineração Ltda., em Nova Lima, pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre o atendimento psicológico disponibilizado às comunidades da Escola Estadual Professora Nhanita e da Escola Municipal Cecília Alves Duarte, no Distrito de Brumal, em Santa Bárbara, após o sexto acionamento acidental da sirene de emergência da Barragem do Córrego Sítio II. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11628/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização da vida funcional dos servidores regentes de turmas efetivos que ficaram excedentes nas escolas estaduais em razão da municipalização do ensino fundamental pelo Estado, de modo que não ocorra qualquer prejuízo, garantindo-se irredutibilidade salarial e a possibilidade de aproveitamento em funções nas escolas estaduais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11560/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Menino Jesus de Praga pelo aniversário de cinquenta anos de sua fundação. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11559/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para garantir a oferta do 1º ano do ensino fundamental, no plano de atendimento 2025, da Escola Estadual Dom Lúcio, em Espinosa. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11558/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que na Escola Estadual Professor Clóvis Salgado, em Três Corações, seja mantido o plano de atendimento 2025, com a oferta de 14 turmas no turno matutino e 6 turmas no turno vespertino, sendo 4 delas de alunos do 6º ano do ensino fundamental, conforme previsto no Sistema Mineiro de Administração Escolar - Simade - e a necessidade da comunidade escolar. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11495/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater e avaliar os desdobramentos do processo de transferência dos imóveis da antiga Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11494/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir a participação de discentes e docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - nas tratativas de transferência dos imóveis da antiga Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - para a referida universidade. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11493/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para dar andamento ao pedido da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - referente à transferência dos bens imóveis que constituíam patrimônio da extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - para a referida universidade, nos termos do Processo nº 1490.010002530202186, registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, com o objetivo de esclarecer os atrasos nas ações relativas à implantação da Política Nacional Aldir Blanc - Pnab - pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais - Secult. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11569/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de medidas que visem dar continuidade à tramitação do concurso regido pelo Edital nº 2/2024, da Prefeitura de Ibirité, com a sua efetiva homologação. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11551/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Aduemg - pela comemoração dos 10 de sua instituição, com relevante atuação na defesa da autonomia e do fortalecimento da Uemg, bem como pela valorização da carreira e dos direitos dos docentes. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11550/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Aduemg. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11472/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança e os planos de descaracterização das barragens a montante existentes no Estado. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11471/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre os procedimentos que serão adotados pelos empreendedores e pelos órgãos de meio ambiente do Estado para a restauração, à condição mais próxima do natural possível, das áreas onde estão sendo instaladas as estruturas de contenção a jusante - ECJs - no Estado, após finalizada a descaracterização das barragens às quais elas servem. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11466/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que verifique as demandas da população das comunidades rurais de Barão de Cocais - Socorro, Piteiras, Tabuleiro e Vila do Gongo - que foram forçadas a deixar suas casas em razão da situação crítica (nível 3 de emergência) da Barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco, da Vale S.A., e atue no apoio jurídico a elas; e para que seja elaborado relatório, a ser encaminhado à comissão, contendo os fatos verificados e as providências tomadas. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11441/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências da operação policial ocorrida em 14 de novembro de 2024 no Bairro Vila dos Montes, no Município de Governador Valadares, que resultou na morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos, e os procedimentos de apuração que foram adotados pelo Comando da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11376/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à proposta de emenda à Constituição da República, de autoria de mais de um terço de parlamentares, tendo como primeira signatária a deputada federal Erika Hilton, a qual tem por objeto, entre outras providências, o fim da escala 6x1, por meio da redução da duração da jornada de trabalho diária e semanal, por se tratar de pretensão que protege a dignidade do trabalhador; e seja dada ciência dessa manifestação à Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11375/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - e ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Caxambu pedido de providências para que seja feita vistoria no Parque das Águas Dr. Lissandro Carneiro Guimarães (Parque das Águas de Caxambu) e sejam verificados o estado atual das instalações do parque e a necessidade de restauração de sua estrutura. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11374/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja realizada visita ao Parque das Águas Dr. Lisandro Carneiro Guimarães, no Município de Caxambu, para verificar o estado atual de suas instalações e a necessidade de obras de restauração. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 11373/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Edital Codemge n° 2/2024 - modo de disputa fechado e aberto presencial -, que tem por objeto a concessão de uso onerosa do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o balneário hidroterápico, sua gestão, conservação, operação, manutenção, exploração econômica e realização de investimentos. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11371/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja encaminhado à Anglo American Brasil em Conceição do Mato Dentro pedido de providências para assegurar prazo complementar até 13/12/2024 para finalização das negociações relativas ao reassentamento das pessoas residentes na Zona de Autossalvamento da barragem de rejeitos da mineradora, a fim de garantir pontos fundamentais no Plano de Reassentamento, com a devida participação comunitária, conforme preconiza a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11363/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações "post mortem" com Cleta de Souza Lima por sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11362/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações "post mortem" com Maria Emília Rodrigues Silva por sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11361/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria das Graças Silva por sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11360/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com makota Cássia Kidoiale por sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11359/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rita de Cassia Siuves pela sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11358/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Benilda Regina Paiva de Brito pela sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11357/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Luciane Aguiar Santos pela sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11356/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rosilene Perpétua da Paixão pela sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11355/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado votos de congratulações com Júnia Bertolino da Silva pela sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11354/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sueli Viana Bastos pela sua dedicação, cuidado e acolhimento como mãe na luta pela diversidade. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11353/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com as mães de pessoas LGBTQIAPN+. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11351/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que seja realizada análise prévia e detalhada da infraestrutura dos locais de aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem - e os seus respectivos entornos, evitando-se a escolha de localidades suscetíveis a ruídos ou com eventos de grande movimento nos dias das provas, de modo que sejam garantidas condições adequadas, tranquilas e que não comprometam o desempenho dos inscritos durante a realização das provas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11345/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Celso Martins de Souza, vereador da Câmara Municipal de Senador Firmino, pelo mandato parlamentar dedicado à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11344/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rafael Augusto Gomes, vereador da Câmara Municipal de Barão de Cocais, pelo mandato parlamentar dedicado à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11343/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Juliana Ellen de Sales, vereadora do Município de Nova Lima, pelo mandato parlamentar dedicado à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11342/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Bartolomélio da Silva Martins, vereador do Município de Viçosa, pelo mandato parlamentar dedicado à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 11379/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja realizada visita à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado adjunto de Desenvolvimento Social, para debater o Decreto nº 48.893, de 2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11378/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem sejam convocados a secretária de Estado de Desenvolvimento Social e o secretário de Estado adjunto de Desenvolvimento Social para debater o Decreto nº 48.893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei nº 14/2023. | Aprovado desde 29/11/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11173/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Luciano Mendes de Faria Filho pela notável carreira como docente da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e pela valorosa contribuição na defesa e no fortalecimento da educação básica, da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11172/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o professor doutor Luciano Mendes de Faria Filho, da Universidade Federal de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11171/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Projeto de Lei nº 1.292/2019, que dispõe sobre a incorporação do acréscimo na remuneração decorrente do exercício do cargo de provimento em comissão de diretor de escola ou de secretário de escola quando da aposentadoria. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11123/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Stefany Carli Oliveira, vereadora do Município de Cataguases, pelo mandato parlamentar dedicado à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11107/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Aparecida Pinto Ribeiro, vereadora da Câmara Municipal de São Domingos do Prata, pela dedicação de seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11106/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professora Nhanita, no Distrito de Brumal, no Município de Santa Bárbara, para ouvir a comunidade escolar sobre os danos causados pelos recorrentes acionamentos acidentais de sirenes de emergência da barragem de rejeitos da mineradora AngloGold Ashanti, conforme encaminhamento da 38ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 25 de outubro de 2022. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10861/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município. | Aprovado desde 09/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10624/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantido aos docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - o direito de alterar o seu regime de trabalho de 20 para 40 horas semanais. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10269/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ana Patrícia pela conquista da medalha de ouro no vôlei de praia nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Proposição não recebida desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10268/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Duda Lisboa pela conquista da medalha de ouro no vôlei de praia nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Proposição não recebida desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10267/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Seleção Brasileira Feminina de Futebol pela conquista da medalha de prata nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10266/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Seleção Brasileira Feminina de Vôlei pela conquista da medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rebeca Andrade pela conquista da medalha de ouro no solo feminino da ginástica artística nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10139/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Larissa Pimenta pela conquista da medalha de bronze no judô nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10138/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Beatriz Souza pela conquista da medalha de ouro no judô nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10137/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Bia Ferreira pela conquista da medalha de bronze no boxe nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10136/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ketleyn Quadros pela conquista da medalha de bronze na disputa de equipes mistas no judô nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10135/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Larissa Pimenta pela conquista da medalha de bronze na disputa de equipes mistas no judô nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10134/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rafaela Silva pela conquista da medalha de bronze na disputa de equipes mistas no judô nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10133/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Beatriz Souza pela conquista da medalha de bronze na disputa de equipes mistas no judô nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10132/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Lorrane Oliveira pela conquista da medalha de bronze na disputa por equipes na ginástica artística nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10131/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júlia Soares pela conquista da medalha de bronze na disputa por equipes na ginástica artística nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10130/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Jade Barbosa pela conquista da medalha de bronze na disputa por equipes na ginástica artística nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10129/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Flávia Saraiva pela conquista da medalha de bronze na disputa por equipes na ginástica artística nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10128/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rebeca Andrade pela conquista da medalha de bronze na disputa por equipes na ginástica artística nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10127/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rayssa Leal pela conquista da medalha de bronze no Skate Street nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10126/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Tatiana Weston-Webb pela conquista da medalha de prata no surfe nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10125/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rebeca Andrade pela conquista da medalha de prata no salto da ginástica artística nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10124/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rebeca Andrade pela conquista da medalha de prata na prova individual geral da ginástica artística nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11065/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância do Colégio Claretiano para a educação em Belo Horizonte e proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados pela comissão. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11009/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado o cronograma de nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital Seplag-SEE n° 3/2023. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 11008/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ludimila Correa Bastos, vereadora da Câmara Municipal de Mário Campos, pela dedicação de seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Aurelice Gonçalves de Oliveira, vereadora da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, pela dedicação de seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11006/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Junea Orsine Lopes Castro, vereadora da Câmara Municipal de Turmalina, pela dedicação de seu mandato parlamentar à defesa da educação pública e dos profissionais da educação. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11005/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para que a Secretaria de Estado de Educação - SEE - apresente as regras do processo de contratação temporária na rede estadual de ensino do ano de 2025. | Aprovado desde 06/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11004/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer que seja realizada audiência de convidados para a entrega de diplomas referentes a votos de congratulações aprovados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10966/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt - diante das novas denúncias, apresentadas pela comunidade escolar, sobre a precarização das condições de funcionamento da instituição e a redução da oferta de vagas nos cursos. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10964/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Claretiano - Colégio, em Belo Horizonte, por atuar, desde 1965, na formação de estudantes com base em uma educação humanista que prioriza atitudes e valores, além da capacitação para o exercício profissional e o compromisso com a vida. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10880/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os responsáveis pela formulação do Programa Erês: Curso de Formação Continuada em Educação Infantil, Infâncias e Relações Étnico-Raciais, promovido pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e destinado à formação de professores que atuam nas instituições públicas e privadas de educação infantil no Brasil, por essa valiosa contribuição. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10864/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam realizadas imediatamente obras de reforma e adequação do prédio da Superintendência Regional de Ensino - Metropolitana B, em Belo Horizonte, de modo a propiciar segurança, acessibilidade e melhores condições de trabalho aos servidores e visitantes. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10863/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para que o governo do Estado apresente os avanços e mudanças para o ano letivo de 2025 quanto ao aperfeiçoamento das normas que tratam do acesso, da inclusão e da permanência de alunos com deficiência nas escolas públicas, em diálogo com as redes municipais de ensino, bem como as ações adotadas para o cumprimento das Leis 24844 e 24786, ambas de 2024, e da Ação Judicial nº 5002218-29.20228.13.0317. | Aprovado desde 09/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10862/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Esmeraldas pedido de informações consubstanciadas nos extratos mensais dos recursos do Fundeb recebidos pelo Poder Executivo Municipal nos anos de 2020 e 2021, especificando-se eventuais saldos dos recursos do fundo nesse período; o investimento desses recursos na remuneração dos profissionais da educação; e o saldo atual do respectivo fundo nas contas desse Poder. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10996/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - as medidas já tomadas e o planejamento para o enfrentamento do período chuvoso no Estado | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10965/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja publicada a homologação total do concurso público para provimento de vagas para os cargos efetivos do quadro de pessoal dessa fundação, regido pelo Edital nº 1/2023, bem como proceda à nomeação e posse dos candidatos aprovados para os cargos de analista de gestão e assistência à saúde, profissional de enfermagem e técnico operacional de saúde. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10892/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à CSN Mineração pedido de informações sobre a localização da pilha de rejeitos que será implantada na região de Alto Maranhão, em Congonhas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10891/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de informações sobre as atividades de mineração no Município de Congonhas, identificando-se os interessados que apresentaram projetos ou solicitação de licenciamento, as áreas solicitadas para mineração, com detalhamento da localização e da dimensão de cada uma dessas áreas, bem como a situação atual de todos os processos de autorização para minerar nesse município. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10890/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem sejam encaminhadas à relatoria especial das Nações Unidas para a Habitação - ONU - Habitat; à CSN Mineração; a Clarisse Mendez, promotora de justiça; à chefe da Divisão de Lavra da Agência Nacional de Mineração - ANM; à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; à Comissão de Transição de Governo de Congonhas e aos demais convidados e representantes da comunidade presentes na audiência pública realizada na 18ª Reunião Extraordinária da comissão as notas taquigráficas da referida audiência pública, realizada na comunidade de Santa Quitéria, em Congonhas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10889/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas obras na Rodovia MG-443, bem como para que seja construída uma passarela na Rodovia MG-030, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10888/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Transição de Governo de Congonhas pedido de providências para que sejam planejadas ações visando impedir o desaparecimento da comunidade de Santa Quitéria, em Congonhas, ameaçada pela mineração. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10887/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de informações sobre o Plano de Aproveitamento Econômico da CSN Mineração; o processo de servidão para construção de pilha de rejeitos de mineração na comunidade de Santa Quitéria, em Congonhas; e a relação e o conteúdo de todos os processos de servidão mineral e de quaisquer atividades da CSN Mineração que estejam em análise, em trâmite ou aprovados pela ANM na referida comunidade. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municial de Saúde de Congonhas pedido de informações sobre a incidência de doenças pulmonares e respiratórias no município nas últimas duas décadas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10857/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja fornecida alimentação aos analistas de educação básica, na função de psicólogos e assistentes sociais, durante o recesso escolar e férias escolares ou para que haja, durante o referido período, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art 189 da Lei 22257, de 2016, e no art 30 da Lei 21710, de 2015. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10856/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer a realização de audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os docentes e alunos da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - que foram responsáveis pela realização do Curso de Formação Continuada em Educação Infantil, Infâncias e Relações Étnico-Raciais do Programa Erês. | Aprovado desde 21/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10855/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Otavio Henrique Ferreira da Silva pela valiosa contribuição como coordenador-geral do Programa Erês - Curso de Formação Continuada em Educação Infantil, Infâncias e Relações Étnico-Raciais - promovido pela Uemg e destinado à formação de professores que atuam nas instituições públicas e privadas de educação infantil no Brasil. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10854/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Fazenda, para debater os impactos do Decreto 48886, de 2024, na remuneração e na carreira dos servidores da educação básica e do ensino superior, bem como na prestação dos serviços públicos de educação junto à sociedade mineira. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10832/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer a realização de audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os professores e alunos autores do livro "BH é quem? BH é nóis! Desvendando Horizontes". | Aprovado desde 08/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10806/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas que estão sendo implementadas para o fiel cumprimento das Leis nºs 24.844, de 27/6/2024, e 24.786, de 06/6/2024, conforme encaminhamento da 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de setembro de 2024, que teve como finalidade debater a necessidade de garantia da assistência do professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas - ACLTA - a todos os alunos com deficiência nas escolas, visando ao melhor interesse da criança e do adolescente e ao seu pleno desenvolvimento. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10805/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Cláudio Couto Terrão pelo essencial trabalhado prestado ao Estado como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, destacando-se sua valorosa atuação na fiscalização e defesa do investimento de recursos públicos na educação estadual e municipal, com vistas ao fortalecimento das políticas públicas voltadas para essa área. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10804/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Cláudio Couto Terrão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10773/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja prorrogado o regime de teletrabalho no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, conforme disposto no art 7º da Lei 23674, de 2020, e no inciso III, do art 8º, do Decreto 48275, de 2021. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10745/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -pedido de providências para que seja divulgado imediatamente o cronograma das etapas previstas para o novo concurso público para o quadro de servidores da Secretaria de Educação, nos termos da Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.915/24. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10744/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas obras na Escola Estadual José Alvarez Filho, na cidade de Guarani, que garantam, a todos os alunos e à comunidade escolar, acessibilidade à edificação e aos demais ambientes escolares; seja instalado um elevador que permita aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso ao segundo pavimento, onde funcionam espaços fundamentais, como biblioteca, refeitório e sala de informática; e que sejam realizadas obras de ampliação do refeitório. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10670/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de alteração do Plano de Atendimento 2025, da Escola Estadual Senador Levindo Coelho, em Ubá, de modo a efetivar os anseios da comunidade escolar no que se refere ao combate à evasão e ao abandono escolar. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10669/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a regulamentação da aposentadoria de pessoas com deficiência, no Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10668/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja regulamentada a aposentadoria para pessoas com deficiência no Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10667/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de regulamentação da aposentadoria para pessoas com deficiência no Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10666/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. - EPR Sul de Minas -, em Pouso Alegre, pedido de providências para a ampliação dos programas de descontos progressivos e implementação de tecnologias que permitam o pagamento automático das tarifas de pedágio pelos usuários, abrangendo as demais categorias de veículos, inclusive as motocicletas e motonetas, bem como para a adoção de políticas de isenção da tarifa de pedágio às motocicletas, tal como adotado pela Concessionária EPR Via Mineira S.A., empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e responsável pela concessão da BR-040. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10664/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que proceda, com urgência, às obras de recapeamento e construção de acostamentos na Rodovia MG-176, que liga as cidades de Luz, Dores do Indaiá, Quartel Geral e Abaeté, devido ao grave estado de deterioração do pavimento e alto índice de acidentes com vítimas fatais no local. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10599/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a movimentação de pessoal referente à designação de local de exercício regional e estadual seja imediatamente retomada, conforme garantem as Leis nº 7.109, de 1977, e 869, de 1952, tendo em vista a suspensão do processo divulgada pela SEE. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10598/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para imediata realização de obras de reforma e ampliação da Escola Estadual Melo Viana, localizada em Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que candidatos não inscritos, nos termos das resoluções de contratação vigentes e da ordem de prioridade determinada pelas referidas resoluções, não sejam impedidos de concorrer às convocações e contratações nas funções do Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais em função do período eleitoral, conforme asseguram os incisos IV e VI do art 16 da Resolução SEE nº 4.920/2023. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10596/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para, conforme demanda da comunidade da Escola Estadual Senador Levindo Coelho, situada em Ubá, a realização da troca da matriz curricular das turmas do ensino médio em tempo integral de 9 para 7 horas diárias, no Plano de Atendimento Escolar de 2025. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10576/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Millena Xavier Martins pela classificação no Global Student Prize 2024, considerado o "Prêmio Nobel Estudantil", representando o Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Viçosa. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10575/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que seja deferido o pedido da Diretoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal com vistas a que sejam realizadas ao menos 473 nomeações dos candidatos aprovados no concurso público, conforme o Edital do Concurso da Polícia Rodoviária Federal nº 1, de 18 de janeiro de 2021, que já se encontram aptos a serem convocados, em razão da necessidade de suprir o déficit de servidores efetivos na Polícia Rodoviária Federal. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10555/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Beatriz Boschi pelos relevantes trabalhos prestados no exercício da profissão de bióloga, que completa 45 anos de regulamentação em setembro de 2024. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10549/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o Sr. Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas, secretário de Estado de Educação, para cobrar do governo do Estado a resolução dos encaminhamentos da audiência pública realizada na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 25/4/2024, que debateu os impactos da Resolução SEE nº 4.955, de 5 de fevereiro de 2024, na organização e no funcionamento dos centros estaduais de educação continuada - Cesecs. | Aprovado desde 06/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10529/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pelos 35 anos de sua fundação, em 21 de setembro de 1989, e por ser referência na promoção do ensino, da pesquisa e da extensão, contribuindo para a formação de cidadãos comprometidos com o desenvolvimento e a integração dos setores da sociedade e das regiões do Estado. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10528/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pelos 35 anos de sua fundação, em 21 de setembro de 1989, e por ser uma instituição pública relevante, que contribui com a melhoria e a transformação da sociedade, atendendo a suas aspirações e interesses e promovendo o ensino, a pesquisa e a extensão com eficácia e qualidade. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10527/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pelos 35 anos do reconhecimento como universidades estaduais pela Constituição do Estado. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10859/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de uma política estadual de apoio e fortalecimento das brigadas florestais que atuam na prevenção e no combate aos incêndios no Estado. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10858/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja realizada visita à Cachoeira da Belinha e entorno, no Município de Piumhi, para identificar a relevância ambiental da área compreendida pelo Projeto de Lei 1024 2023, que propõe a criação do Monumento Natural da Cachoeira da Belinha. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10809/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que apoie o trabalho das brigadas voluntárias de prevenção e combate a incêndios florestais que atuam em áreas rurais não oficialmente reconhecidas como áreas naturais protegidas e divulgue a essas entidades os recursos e os meios disponíveis para acessar esse apoio. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10808/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que altere o Decreto nº 48.767, de 26/1/2024, que modificou o escopo e a organização da Força-Tarefa Previncêndio - FTP -, com vistas a garantir sua atuação em todas as áreas rurais do Estado, e não apenas nas unidades de conservação estaduais e seus entornos, bem como para restituir ao órgão ambiental estadual a atribuição de coordenação operacional da FTP e para garantir a efetiva participação da sociedade civil nas ações de prevenção e combate a incêndios florestais. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10803/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja realizada visita à Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi, conforme proposto no Projeto de Lei Municipal nº 48/2023, no Município de Piumhi, para verificar a relevância ambiental da área e promover diálogo com a população sobre a necessidade de criação da referida unidade de conservação. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10802/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Piumhi pedido de providências para a votação do Projeto de Lei n°48/2023, que propõe a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi, bem como para a manutenção do texto original do referido projeto de lei, em consideração ao apelo popular, especialmente em relação à delimitação apresentada pelo estudo técnico protocolado na Câmara Municipal em junho de 2024, com extensão de 12.151,425ha, mantendo-se os dispositivos que protegem a área contra a implantação de empreendimentos minerários. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10665/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revogação do Decreto nº 496, de 12/7/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, numa área total de 261ha. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10663/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que embasaram o Decreto nº 496, de 12/7/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, com área total de 261ha, e as coordenadas geográficas neles contidas. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10662/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da empresa Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - Saae Itabirito - pedido de informações sobre o andamento dos estudos de alternativa locacional dos pontos de captação de água realizados pela empresa Coca-Cola Femsa, conforme acordado no termo de compromisso assinado em 26/6/2024 com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e a Saae Itabirito. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10661/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e à 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, em Brumadinho; à Prefeitura Municipal de Brumadinho; ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito; e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais nas comunidades Suzana e Campinho, em Brumadinho, que ocorreram após o início da exploração das águas subterrâneas do Aquífero Cauê pela empresa Saae, de Itabirito, para abastecimento da empresa Coca-Cola - Femsa. | Aprovado desde 14/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10660/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito Avimar de Melo Barcelos (Neném da Asa), em Brumadinho, pedido de informações sobre as medidas tomadas em relação aos danos provocados na fauna, na flora, na ictiofauna e à população pelos impactos nas nascentes das comunidades de Campinho (N8-A, N8-B e N8-C) e Suzana (N7-A e N7-B), localizadas no interior da Unidade de Proteção Integral Monumento Natural Municipal da Mãe d'Água, após 2015, quando a empresa Coca-Cola Femsa passou a operar na região. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10659/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas no Requerimento de Autorização de Pesquisa nº 32CC3F8C- 553542C5-BF014AB5-DBDF68CB, para o minério ouro, com início em 4/4/2022, que se sobrepõe ao polígono do Decreto nº 496, de 12/07/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, numa área total de 261 hectares. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.