Beatriz Cerqueira
Página 9 de 15, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 3236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os valores oriundos dos acordos firmados entre o Estado de Minas Gerais e a Vale/Samarco investidos na Uemg. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência e o valor de recursos oriundos do acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Vale do Rio Doce direcionados ao projeto Mãos Dadas. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que proceda à revisão do art 7º da Resolução SEE nº 4.701/2022, para permitir a implantação de Núcleo de Atuação dos Profissionais de Psicologia e Serviço Social - NAE - em todos os municípios que tenham escolas estaduais. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a verificar o impacto financeiro da criação e manutenção de restaurante universitário na Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam incluídos no Edital Seplag/SEE nº 3/2023 os cargos vagos para as carreiras de professor de educação básica - PEB - dos anos iniciais do ensino fundamental e para auxiliar de serviços de educação básica - ASB -, tendo em vista a decisão dos autos da ADPF nº 915, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais as convocações temporárias na educação básica e determinou o prazo máximo de 31/5/2024 para o cumprimento da sua decisão pelo Estado e a existência de cargos vagos. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja feita, em caráter de urgência, a reforma do muro da Escola Estadual Celso Machado, localizada no Bairro Milionários, em Belo Horizonte, pelo grande risco de desabamento, ameaçando a integridade física de quem passa no local, bem como dos alunos e profissionais da escola. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e fazer um balanço do projeto Trilhas de Futuro na Educação Básica, do Governo do Estado, que trata da oferta de cursos técnicos aos estudantes e egressos do ensino médio por empresas privadas. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer sejam encaminhadas presidente da República, ao ministro da Educação, à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados Federais e à Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana desta Casa as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o fortalecimento e a expansão do ensino superior nos Vales do Aço e do Rio Doce, como política de reparação pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, da empresa Samarco. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam revisados os pedidos de remoções dos servidores efetivos da educação básica que foram indeferidos pela SEE/MG sob o argumento de reserva técnica de vaga para o concurso do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, visto que o pedido de remoção é uma garantia do servidor contida no §1º do art 72 da Lei 7109 1977. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 98 - DGP/PF, de 7 de junho de 2023, para matrícula na turma de excedentes do Curso de Formação Profissional - CFP -, de modo que ocorra melhor aproveitamento no curso de todos os candidatos aprovados. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, de autoria do governador do Estado, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3471/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em boletim de ocorrência que demonstre todas as versões dos envolvidos na operação policial ocorrida durante a festa de celebração da final da "Copa Gigantex", campeonato amador de futebol de Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, em 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3470/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o objetivo da operação policial ocorrida em 1º/8/2023, em Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, que contou com a presença de seis viaturas policiais, especificando-se o valor dos recursos públicos que foram empenhados nessa operação. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3029/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja realizada visita ao conjunto natural e paisagístico da Pedra Grande, no Município de Itatiaiuçu, para verificar a irregularidade do ato administrativo de concessão de licença ambiental, em 28/1/2023, pelo Conselho de Política Ambiental - Copam -, para instalação do empreendimento Mineração Usiminas S.A. - Mina Leste. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria única |
| RQC 3026/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a irregularidade do ato administrativo de concessão de licença ambiental, em 28/1/2023, pelo Conselho de Política Ambiental - Copam -, para o empreendimento Mineração Usiminas S.A. - Mina Leste - instalar-se no Município de Itatiaiuçu, nas proximidades da Pedra Grande. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3024/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Sabará pedido de informações sobre as medidas de controle e de segurança do intenso tráfego de caminhões e veículos pesados a serviço da mineração no Bairro Paciência, nesse município, especialmente na travessia da Ponte Saldanha Marinho, monumento histórico da localidade. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade do início das obras, pela Codemge, no Parque das Águas Dr. Lisandro Carneiro Guimarães - Parque das Águas de Caxambu - para restauração e intervenção em suas instalações, fontes, gêiser e demais estruturas que o compõem, considerando a existência de projetos de geologia e engenharia já desenvolvidos para essa finalidade e disponibilidade de recursos para a obra. | Aprovado desde 07/11/2024 | Autoria única |
| RQC 2963/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja feita a revisão da Resolução Seplag, nº 057, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a autorização para realização do teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo que possam ser acrescentados critérios para o teletrabalho integral que contemplem os servidores com idade superior a sessenta anos e mães lactantes que tenham condições de realizar o regime de teletrabalho na modalidade de execução integral. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2962/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para celebração de convênio, em caráter de urgência, com o Hospital Nossa Senhora das Graças, em Sete Lagoas, uma vez que o contrato anterior se encerrou em 30 de junho de 2022, culminando na suspensão da prestação dos serviços. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3117/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a vedação do emprego de técnicas construtivas hostis nos espaços públicos livres que visem a restringir o direito à circulação e à permanência de pessoas por meio da utilização de materiais, equipamentos, objetos, mecanismos e estruturas, edificadas ou não, bem como a implementação, nos municípios mineiros, da Lei Padre Júlio Lancelotti - Lei Federal 14489, de 2022 -, tendo como convidada a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 4100 2022, da deputada Beatriz Cerqueira, e 3903 2022 do deputado Zé Guilherme, que tratam da repartição do percentual do ICMS Educacional pertencente aos municípios, instituído pela Emenda Constitucional 108, de 2020. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3025/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de controle e de segurança do intenso tráfego de caminhões e veículos pesados a serviço da mineração no Bairro Paciência, no Município de Sabará, especialmente na travessia da Ponte Saldanha Marinho, monumento histórico da localidade. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de servidores convocados para o exercício do cargo de professor de educação básica - regente de turma (anos iniciais do ensino fundamental) na rede estadual de ensino e de cargos vagos para essa função, apresentando o número total e a divisão entre as superintendências regionais de ensino e municípios que as compõem. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2993/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para incentivar a produção agropecuária e agroecológica nas propriedades rurais da Fundação Caio Martins - Fucam -, no Município de Juvenília, tendo em vista o potencial produtivo dessas propriedades e sua capacidade de contribuir para a economia local. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2992/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que seja retomado o projeto Campo e Banco de Sementes Crioulas, na Fazenda Cantinho, da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, no Município de Juvenília, em função de sua importância para os produtores rurais familiares do município e do Estado. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2990/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam incluídos no Edital Seplag/SEE nº 3/2023, para o provimento de cargos das carreiras da educação básica, os cargos vagos para atuar nos conservatórios estaduais de música. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2985/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que se apure se houve contaminação no Rio Doce, em níveis acima dos permitidos, pelo produto Tanfloc SG, especialmente nos Municípios de Galiléia, Alpercata, Governador Valadares, Belo Oriente, Pedra Corrida, Itueta e Aimorés. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2966/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja aprovado, em caráter de urgência, o pedido de reforma da Escola Estadual Doutor Arlindo Silveira Filho, situada na cidade de Alfenas, feito pela comunidade escolar da região. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2965/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de política de valorização, pelo Governo do Estado, das carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Política Públicas do Poder Executivo de que trata a Lei 23178, de 21 de dezembro de 2018. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2961/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja feita a liberação das vigas metálicas necessárias para a conclusão da construção de ponte no Município de Umburatiba, visto que a falta das vigas metálicas tem impedido a conclusão da estrutura, e a obra está paralisada. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do PLP nº 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira) | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2871/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2872/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atuação da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, especialmente quanto à composição e posse dos membros que integram essa comissão. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2866/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para realizar a intensificação da sua função fiscalizatória, tendo em vista a crescente ocorrência de mineração ilegal no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2923/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizada visita à barragem de rejeitos e à Barragem D4 da unidade em descomissionamento da empresa Indústrias Nucleares do Brasil, no Município de Caldas, para verificar se ela está em conformidade com a Lei nº 23.291, de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, aprovada por esta Casa, tendo em vista que a própria estatal informou que a estrutura foi enquadrada no nível 1 de emergência, com risco de rompimento. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2870/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Federal pedido de providências para garantir o fortalecimento da diretoria de meio ambiente da Polícia Federal, com vistas à intensificação do combate aos crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural, especialmente, no contexto de enfrentamento à mineração ilegal crescente no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2104/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem que seja enviada a MRS Logística S.A. pedido de providências para antecipação imediata do início das obras de transposição e alargamento da Av. Tereza Cristina - Ramal Barreiro -, em Belo Horizonte, com previsão de início em 2027. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho da APA Sul pedido de informações sobre a existência de anuência para a realização de atividades de mineração da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, em especial a atividade de reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha estéril ou de rejeitos. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho do Parque Estadual do Rola-Moça pedido de informações sobre a existência de anuência para a realização de atividades de mineração pela empresa Mineração Santa Paulina Ltda. na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, em especial a atividade de reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha estéril ou de rejeitos. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja realizada visita à Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale S.A., e à capela Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro, no Município de Barão de Cocais, para verificar as condições de descomissionamento da estrutura, bem como, ouvir a população atingida pelo risco iminente de rompimento sobre a qualidade dos serviços públicos que estão sendo prestados após a evacuação das famílias de suas residências em fevereiro de 2019. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 2787/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a superlotação e a dificuldade de sustentabilidade do Hospital Risoleta Neves, com comprometimento da política de prestação do serviço público. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre os laudos de estabilidade, auditorias e demais documentos relacionados à segurança da barragem sul superior, de propriedade da mineradora Vale S.A, localizada no Município de Barão de Cocais. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2703/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para avaliar o atendimento da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional vinculada à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão aos servidores públicos estaduais, conforme encaminhamento da 17ª Reunião Extraordinária da comissão realizada em 30 de maio de 2023, em que se debateu a prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica ofertada aos usuários do Ipsemg. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja realizada visita ao Hospital Governador Israel Pinheiro, em Belo Horizonte, para se averiguarem as condições de atendimento aos beneficiários do Ipsemg, conforme encaminhamento da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30 de maio de 2023, que teve por finalidade debater a prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica ofertados aos usuários do Ipsemg. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2513/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para promover a intensificação das fiscalizações de empreendimentos minerários possivelmente ilegais, que ocorrem no Município de Barão de Cocais e seu entorno, tendo em vista as denúncias apresentadas durante audiência pública realizada nesta Assembleia, na 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, naquele município. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2698/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja feita avaliação técnica urgente no prédio situado na Rua Guajajaras, nº 175, Centro, em Belo Horizonte, onde os alunos do Instituto de Educação de Minas Gerais foram alocados provisoriamente desde o incêndio ocorrido em 22 de março de 2023 no referido instituto, de modo a averiguar se as atuais condições do referido prédio estão em conformidade com as exigências técnicas e de segurança. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2696/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para cobrar o cronograma de implementação e pagamento dos valores do Adicional de Valorização da Educação Básica bem como da promoção por escolaridade e da progressão da carreira que são devidos pelo Governo do Estado aos profissionais da educação básica, conforme encaminhamento da 13ª Reunião Ordinária da comissão, em 7 6 2023, em audiência pública que teve por objetivo debater a situação da política de carreira dos profissionais da educação da rede estadual. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada visita à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado para tratar com a secretária dos encaminhamentos e discussões realizados na 13ª Reunião Ordinária da comissão, em 7/6/2023, em audiência pública que teve o objetivo de debater a situação da política de carreira dos profissionais da educação da rede estadual. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2693/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de analista educacional na função de inspetor escolar, previstas no item 3.1.1, letra d, do Edital Seplag/SEE 03/2023, estejam em conformidade com o art. 64 da Lei Federal nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e o art. 31 c/c art. 12, inciso VI da Lei nº 15.293, de 2004, que trata do plano de cargos e salários da educação básica. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2692/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a carreira de analista educacional na função de inspetor e inspetora escolar escolar da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2691/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância e a necessidade de fortalecimento dos centros estaduais de educação continuada e dos postos de educação continuada que fazem parte da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2590/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a imediata suspensão das Resoluções Conjuntas Seplag/Fhemig 10688, de 26 12 2022, e 10730, de 24 3 2023, que tratam da jornada de trabalho na Fhemig, até que sejam concluídas as discussões da mesa de negociação reacordada na 8ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante do Exército Brasileiro em Brasília e à superintendente regional da Polícia Federal de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de armas e certificados de colecionador, atirador desportivo e caçador - CAC - registrados nos Municípios de Barão de Cocais, Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de acidentes de trabalho registrados na Rede Fhemig, por unidade assistencial, no período de janeiro de 2022 até a presente data. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a revogação imediata da Resolução Seplag nº 68, de 13/9/2022, por afrontar o princípio da isonomia entre servidores públicos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1237867, com repercussão geral, fixando a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, parágrafos 2 e 3, da Lei 8112, de 1990, que concede horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023, que tratam da jornada de trabalho dos servidores da Fhemig. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de trabalhadores com redução de jornada em razão de ter filhos com deficiência e suas respectivas unidades e regime de trabalho, bem como o número de solicitações de redução de jornada apresentadas desde a edição da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 68, de 13 9 2022, indicando quantas foram aprovadas e quantas negadas e os motivos da negação. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que apresente, na reunião da mesa de negociação sobre a jornada de trabalho na Fhemig, os estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2079/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a natureza jurídica do plano de previdência e do benefício contratado antes e depois da edição da Lei 21527, de 2014, em relação aos antigos servidores da MinasCaixa, bem como sobre a gestão orçamentário-financeira dos recursos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 absorvidos pelo Tesouro do Estado, especificando-se, relativamente à exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda enviada com a Mensagem do Governador nº 725/2014, que encaminhou o Projeto de Lei nº 5.494/2014, a forma de aplicação dos recursos recebidos e a liquidez desses recursos, com envio a esta Casa do extrato mensal desde o seu recebimento e incorporação pelo Estado, com os respectivos balancetes desde dezembro de 2014 até maio de 2023; sobre a eventual mudança de interpretação do art. 5º da Lei nº 21.527, de 2014, no sentido de que o pagamento dos proventos ou benefícios seria limitada ao montante incorporado pelo Estado, haja vista que a nota técnica que embasou a alteração legislativa levada a efeito por esta Casa não menciona essa limitação e tendo em vista que o citado dispositivo dispõe que "os assistidos e os pensionistas (...) mantêm os seus direitos de recebimento de proventos mensais"; e sobre o número de beneficiários, com as respectivas despesas, realizadas de dezembro de 2014 até a data de apresentação deste requerimento. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2078/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos atuariais anuais do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, desde a época da transferência dos seus recursos para o Estado até a data de apresentação deste requerimento; e sobre os motivos que nortearam a decisão do governo de gestão própria dos recursos em detrimento da escolha de entidade previdenciária. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2077/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as razões da escolha da Ceres, entidade previdenciária sediada em Brasília (DF), para administrar os planos de previdência de estatais mineiras, tais como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig; a remuneração detalhada dos gestores de todas as entidades previdenciárias que administram recursos previdenciários de estatais mineiras, discriminando essa informação mensalmente de janeiro de 2019 a abril de 2023; a participação nos resultados, caso exista, e a forma como se deu a distribuição dos recurso aos dirigentes, discriminando-se tais informações mensalmente de janeiro de 2019 a abril de 2023; os estudos detalhados quanto à origem do déficit de cada plano previdenciário, administrado por entidade privada, relativo a estatal mineira e a existência de planos para tomada de decisões diante dos resultados desses estudos. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2059/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de práticas de assédio no ambiente de trabalho e o adoecimento dos trabalhadores e das trabalhadoras do serviço público municipal de Belo Horizonte. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango e à Mata da Baleia, no Município de Belo Horizonte, para verificar a irregularidade do ato administrativo de concessão de licença ambiental à mineradora Tamisa, pelo Conselho de Política Ambiental - Copam -, em 29 de abril de 2022, sem a realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé, nos termos da Convenção 169 da OIT, à comunidade tradicional que será atingida pelo empreendimento. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2579/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos diretores e diretoras de escolas do Estado que fizeram a opção remuneratória de acordo com a Lei 21710, de 2015, e a ameaça, por parte do Estado, de deflagrar processos administrativos. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2516/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - e ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região - pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos remanescentes aprovados no Edital nº 1 - TRF 1ª Região, de 5 de setembro de 2017, cujo prazo vencerá em 15 11 2023, para atuarem junto ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região, como forma de aproveitamento dos candidatos aprovados. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que reconheçam, na condição de atingidos pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, todos os moradores de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para fins de reparação integral dos danos suportados por essa população, nos termos do artigo 3, V, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os termos que estão sendo pactuados e o prazos estipulados no acordo que está sendo firmado com a mineradora Vale S.A. para reparação dos danos provocados pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, no Município de Barão de Cocais e entorno, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2511/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre os termos que estão sendo pactuados e o prazos estipulados no acordo que está sendo firmado com a mineradora Vale S.A. para reparação dos danos provocados pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, no Município de Barão de Cocais e entorno, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre os termos que estão sendo pactuados e o prazos estipulados no acordo que está sendo firmado com a mineradora Vale S.A para reparação dos danos provocados pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, no Município de Barão de Cocais e entorno, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a garantia de participação informada e do protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao artigo 3, I e III da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, na construção do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, tendo em vista o artigo 3, I e III da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao artigo 3, I e III da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que o direito à assessoria técnica independente dos atingidos em Barão de Cocais e Santa Bárbara seja efetivado, conforme preconiza o artigo 3, VIII, da Lei 23795, de 2021, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2505/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, no Município de Barão de Cocais. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja realizada a convocação dos candidatos aprovados no concurso do Edital Sejusp 2 2021 para o curso de Formação Técnico-Profissional e, posteriormente, feitas as nomeações dos aprovados ao provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais para atender a demanda do Estado. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja determinada a suspensão do aumento tarifário realizado pela empresa Eco135 Concessionária de Rodovias S.A., até que sejam concluídas as obras de duplicação das vias entre os trechos Montes Claros-Bocaiúva e Corinto até o Trevo da BR-135 com a BR-040 e a construção de terceira faixa no restante da rodovia, nos termos do contrato firmado através da Concorrência Pública Internacional 006/2017. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2467/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a Prefeitura de Belo Horizonte, o projeto de obra pública de construção de uma grande bacia de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, que poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar-Estoril. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 2464/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com o Instituto Estadual de Florestas, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Prefeitura Municipal de Tiradentes e com a população interessada, a ameaça de ir a leilão judicial o terreno Maria Joana, localizado na Serra São José, em Tiradentes, que abriga rico patrimônio natural e cultural. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam instituídos mecanismos para a efetiva valorização e ampliação de sua rede própria, de modo que seu corpo funcional de servidores também seja reconhecido e valorizado. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja realizado o credenciamentos de novos profissionais, bem como a revisão da tabela vigente de pagamentos, visando garantir novos credenciamentos e promover o devido atendimento a todos os beneficiários e seus dependentes. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam realizados novos credenciamentos de clínicas e hospitais, bem como de clínica para exames de imagem e ambulatoriais, a fim de garantir atendimentos primário, médio e de alta complexidade a todos os beneficiários e seus dependentes, haja vista a falta de médicos especializados e a demora para realização de exames médicos e autorização de cirurgias. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para aumentar o número de atendimentos de cotas regionais, de modo a garantir o devido suporte aos beneficiários e seus dependentes, além da efetiva assistência em todas as clínicas, tendo em vista a fragilidade do serviço ofertado atualmente. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a necessidade de revogação do Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874-12.2016.8.13.0024. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP da SEE/MG, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecer as irregularidades na adesão ao projeto Mãos Dadas pela Prefeitura de Japonvar, para a qual seja convidada a Sra Maria Levimar Viana Tupinambá, superintendente Regional de Ensino, para prestar os esclarecimentos necessários. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2470/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que garantam o acesso integral ao transporte escolar para os estudantes, especialmente para os alunos residentes em regiões não atendidas adequadamente pelo transporte público convencional e, por via de consequência, não beneficiados pelo programa Tarifa Zero, implementado pela prefeitura. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2469/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de especialista em educação básica previstas no item 3.1.1, letra "b", do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, que estabelece normas para concurso público para provimento de cargos e carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, estejam em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei nº 15.293, de 5/8/2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2466/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso em vigor da rede municipal de ensino para o preenchimento dos cargos vagos existentes, conforme encaminhamento da 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 22 de maio de 2023, que debateu o assunto. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2465/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que sejam encaminhadas a essa comissão as informações detalhadas do recebimento e da forma de utilização ou destinação dos recursos do Fundeb dos anos de 2021, 2022 e 2023 na rede municipal de ensino, conforme encaminhamento da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 5 2023, que debateu o assunto. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2455/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a disponibilização de uma UTI Móvel completa para o Município de Ouro Fino, tendo em vista a necessidade desse meio de transporte para dar maior segurança e agilidade na locomoção de pacientes que necessitam de deslocamento com urgência para os municípios que são referência na área da saúde, a saber, Pouso Alegre, Itajubá e Passos, além de outros da região. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2454/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das colônias de hanseníase no Estado, tendo em vista as alterações recentes na política de assistência, que têm acarretado grandes dificuldades aos moradores das referidas colônias no acesso aos direitos elementares à vida. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2426/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal nº 2.601/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo novos limites acerca do ensino médio. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2384/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para tratar, com a Sra. Luísa Cardoso Barreto, titular dessa secretaria, dos encaminhamentos da 11ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 24/5/2023, que debateu com o governo do Estado a necessidade de uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2383/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a carreira de assistente técnico de educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2344/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de afastamentos por licença médica de profissionais da rede estadual de ensino em decorrência de laudo psiquiátrico, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2335/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que reavalie o escopo dos núcleos de acolhimento educacional no que se refere ao número de escolas atendidas em cada polo, de modo que a assiduidade dos profissionais das áreas de psicologia e serviço social nas escolas seja suficiente e eficaz para que os necessários vínculos de trabalho sejam formados entre esses profissionais, os demais profissionais de educação e a comunidade escolar atendida nesse acolhimento. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os psicólogos e assistentes sociais lotados nos núcleos de acolhimento educacional - NAEs -, especificando quantos profissionais foram nomeados e quantos deixaram os cargos até a data de apresentação deste requerimento; quantos e quais são os polos em que se organizam os NAEs; quantas escolas estão sob a responsabilidade de cada um desses NAEs; e quantos cargos estão atualmente vagos, detalhando-se esse número por município e por superintendência regional de ensino. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2271/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado pelo lançamento do Vale do Lítio, sem a realização da devida consulta dos povos e comunidades tradicionais, em especial das comunidades do Vale do Jequitinhonha, em inobservância aos termos da Convenção n° 169 da OIT, em que pese a extensão de tal projeto, que perpassa os seguintes 14 municípios mineiros: Araçuaí, Capelinha, Coronel Murta, Itaobim, Itinga, Malacacheta, Medina, Minas Novas, Pedra Azul, Virgem da Lapa, Teófilo Otoni, Turmalina, Rubelita e Salinas. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o posicionamento ou parecer do órgão a respeito da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam feitas consultas aos povos interessados mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Terra Indígena Cinta Vermelha de Jundiba, no Município de Araçuaí, para conhecer as condições da comunidade, com foco na garantia dos direitos individuais e coletivos inerentes aos povos e comunidades tradicionais, inclusive diante dos impactos decorrentes de atividades econômicas, a exemplo da mineração e do projeto Vale do Lítio na região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 2267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasi -l pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à 6ª Câmara do Ministério Público Federal - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, ao Supremo Tribunal Federal, à Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada em face de quaisquer medidas administrativas ou legislativas em seus territórios, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Serro pedido de informações sobre a ocorrência de práticas discriminatórias e de violência política, no âmbito dessa casa legislativa, contra a vereadora Karine Roza, esclarecendo-se quais medidas estão sendo adotadas para a eliminação e a repreensão dessas condutas e encaminhando-se a esta Casa o vídeo com a íntegra da reunião realizada pela referida câmara em 3 5 2023. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2043/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para criação de ações afirmativas e políticas de cotas raciais e LGBT nos concursos e contratações realizadas pela ALMG. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2041/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no número de casos de LGBTfobia ocorridos em ambiente escolar no Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2040/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizada nos respectivos canais oficiais na Internet, em aba específica, a sistematização dos dados sobre crimes e violências envolvendo a população LGBTQIA+. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2038/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nas ações da Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais que estejam em desenvolvimento no Estado, bem como no número de pessoas atendidas, municípios envolvidos e orçamento destinado ao cumprimento da citada política pública. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Parque Nacional da Serra do Curral. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1997/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana pedido de informações sobre a existência de estudos técnicos que fundamentaram sua decisão de autorizar a Mineração Santa Paulina Ltda. a realizar atividade de retirada e escoamento de pilhas de produtos (minério de ferro) existentes no interior da área diretamente afetada - ADA - da Mina Boa Esperança, considerando que o mesmo pedido de licença ambiental feito pela referida mineradora recebeu sugestão pelo indeferimento em parecer (Parecer nº 167/Semad/Supram Central - DRRA/2021) sustentado por minucioso estudo técnico. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de pedido de desarquivamento ou de novo pedido de licenciamento ambiental pela Mineração Santa Paulina Ltda. para atuar na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1977/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao empreendimento da Mineração Santa Paulina Ltda., no Município de Ibirité, para verificar a atuação da empresa de mineração na localidade e os impactos ambientais e urbanísticos na região. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2201/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Recrutamento de servidores públicos e militares"; "Metas e objetivos do governo para o atual mandato"; e "Emendas parlamentares em ano eleitoral". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração de servidores públicos e militares"; "Transparência e eficiência na gestão dos imóveis públicos, tendo em vista seu uso e sua destinação"; e 'Gestão do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema “Gestão de recursos humanos no setor público e realização de concursos públicos” foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023 -2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Instituição de isenções fiscais e processo de autorização pelo Confaz"; "Apoio às pequenas e médias empresas afetadas pela pandemia de covid-19 e pela crise econômica"; e "Revisão do regime de substituição tributária para criar condições de formalização do trabalho e das atividades econômicas informais". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Comunicação Social os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Gastos com publicidade institucional"; "Influência das redes sociais na comunicação do Poder Executivo"; e "Planejamento, execução e acompanhamento da política estadual de comunicação social". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2167/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, e da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10730, de 24 de março de 2023, que dispõem sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja realizado debate público sobre a importância de o abastecimento de água ser executado de forma direta pelo Estado e municípios, bem como sobre as políticas públicas necessárias para a garantia da segurança hídrica da população mineira. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de providências para que seja cumprida a Lei Municipal 2892, de 2021, pela empresa concessionária de serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, visto que, apesar da lei em vigor garantir a concessão de desconto correspondente a 50% do valor da tarifa aos estudantes de ensino fundamental, médio e superior, atualmente, 15 mil alunos da Universidade Federal de Viçosa estão impedidos de utilizar o benefício instituído pela referida lei. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2061/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja adquirida uma viatura para a Polícia Militar do Município de Paula Cândido, conforme solicitação feita pela população. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2060/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizado concurso público para os cargos de professor de Educação Básica da Polícia Militar e especialista em Educação Básica da Polícia Militar que integram as carreiras da Lei 15301 2004, visto que a maioria dos servidores possuem vínculo precário, pois são convocados para trabalhar temporariamente no Estado. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema “Promoção da cultura de paz, proteção e segurança nas escolas" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico que o tema "No âmbito da pesquisa, de quais mecanismos dispõe o governo do Estado para financiar a pesquisa científica, com as respectivas ações, estratégias e indicações de dados capazes de subsidiar a atividade fiscalizadora" foi escolhido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Educação os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Medidas que estão sendo adotadas contra a precariedade e insegurança no que diz respeito às condições de infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino"; "Quais são as propostas e medidas concretas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino"; e "No âmbito da educação superior (Uemg e Unimontes), quais são as políticas públicas (incluídos planejamento, investimento, formação e outras ações e estratégias) efetivas que estão sendo adotadas para a ampliação da oferta do ensino, o aperfeiçoamento das condições de trabalho e carreira dos profissionais das universidades e a melhoria da qualidade da educação superior em Minas Gerais, com as indicações de dados técnicos capazes de subsidiar a atividade fiscalizadora". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Santa Tereza, no Município de Esmeraldas, para conhecer a instituição, as condições de oferta do ensino fundamental e médio, a gestão compartilhada entre Secretaria de Estado de Educação e o Centro Educacional Esmeraldas, da Fundação Caio Martins, e as potencialidades de seu modelo pedagógico para a região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2222/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, proceda às medidas administrativas ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins -Fucam - é hoje titular e que foram, conforme denunciado em audiência pública desta comissão, em 23/3/2023, objeto de reunião entre a Secretaria de Estado de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior, na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da fundação, incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos: Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam, aprovado em 24/3/2023; notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fucam para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de debater os impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei nº 359/2023, do governador do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2166/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a importância estratégica da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para o desenvolvimento do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu os impactos do Novo Ensino Médio para a comunidade escolar e a necessidade de sua imediata revogação. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2058/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências que estão sendo tomadas por essa secretaria quanto ao risco de desabamento da Escola Estadual Getúlio Vargas, situada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, visto que o prédio está com a estrutura física em condições precárias, o que coloca em risco a segurança e a integridade física dos alunos, dos profissionais e de toda a comunidade escolar. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2057/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam liberados, em caráter de urgência, recursos financeiros necessários para a reforma geral da Escola Estadual Getúlio Vargas, situada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, visto que o prédio está com a estrutura física em condições precárias e com grande risco de desabamento, o que coloca em risco a segurança e a integridade física dos alunos, profissionais e de toda a comunidade escolar. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2055/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja autorizada, imediatamente, a contratação de professores de apoio à comunicação, linguagem e tecnologia assistiva - ACLTA - para atuar nas escolas das cidades de Ibiracatu e Varzelândia, visto que os alunos com deficiência estão sendo prejudicados com a falta de profissionais para o atendimento educacional especializado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2054/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Itaobim pedido de informações detalhadas sobre o recebimento e a utilização dos recursos do Fundeb dos anos de 2022 e 2023 na rede municipal de ensino. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2053/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja realizada, com urgência, a limpeza e a capina da Escola Estadual Ayres Machado, em Diamantina, visto que o terreno da escola está com muita sujeira e mato alto, comprometendo a segurança da comunidade escolar. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2052/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o quadro de adoecimento mental dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio INS S.P.A. e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para a realização de consulta pública aos agricultores familiares nas regiões de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que serão impactadas pela construção do novo rodoanel. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja autorizada a contratação, em caráter de urgência, de mais dois auxiliares de serviços e educação básica e de um assistente técnico de educação básica para a Escola Estadual Doutor Lucas Monteiro Machado, situada em Belo Horizonte, tendo em vista a insuficiência de pessoal para atender a toda a demanda da referida unidade escolar. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 994/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à reforma, em caráter de urgência, da Escola Estadual Adalberto Ferraz, em Belo Horizonte, tendo em vista a precariedade da infraestrutura da referida unidade escolar, uma vez que possui salas interditadas, com rachaduras e estruturas comprometidas, fiação elétrica exposta, problemas com infiltração no telhado em dias de chuvas, piso deteriorado, com falhas e buracos, muros com trincas e fendas, entre outros problemas estruturais, que colocam em risco a vida e a segurança dos profissionais da educação e dos alunos. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 993/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - por ter sido a universidade federal mais bem avaliada do Brasil de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP -, com alcance do valor contínuo de 4,368 no levantamento e manutenção do nível máximo 5 desde 2007, que é considerado o mais elevado entre todas as federais do País. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 992/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Laranjal pedido de providências para que seja regulamentada na rede municipal de ensino a Lei Federal 11738, de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica, conforme determina seu art. 6º, que garante o pagamento do piso salarial e seus reajustes anuais aos profissionais da educação básica. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada visita ao Instituto de Educação de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para realização de diagnóstico sobre a infraestrutura e as condições de funcionamento da referida escola. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 990/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e a expansão do ensino superior nos Vales do Aço e do Rio Doce, como política de reparação do crime referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, da Samarco (Vale-BHP). | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria única |
| RQC 950/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal Dona Balbina Antunes Penido, localizada na Avenida Manoel Pinheiro Diniz, 210, Distrito de Pinheiros, no Município de Itatiaiuçu, para verificar as condições da comunidade escolar no contexto de risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 946/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal João Gomes Ferreira, localizada no Povoado de Vieiras, no Município de Itatiaiuçu, para verificar as condições da comunidade escolar no contexto de risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 757/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao território indígena Xakriabá, no Município de São João das Missões, para fiscalizar a situação da prestação dos serviços de educação escolar indígena nesse território. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao deputado federal Padre João pedido de providências para a realização, na Câmara dos Deputados, de audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 359, de 2023, do governador do Estado de Minas Gerais, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, o que culmina na extinção da referida Fundação; e para que seja convidada para participar dessa discussão a Sra Stela Abreu Santos, presidenta da Associação dos Ex-Alunos da Fundação Caio Martins - Assexcam. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a reunião ocorrida entre a presidente da Fundação Estadual Caio Martins - Fucam -, Geraldina Rodrigues de Souza, e o empresário Salim Mattar, para tratar de assuntos relacionados à referida fundação, abordando o detalhamento dos temas tratados e os encaminhamentos resultantes da reunião, bem como a data de sua realização; e seja disponibilizada cópia dos documentos e relação de ativos da Fucam entregues na reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para realizar a cobertura da quadra de esportes da Escola Estadual Guerino Casassanta, no Município de Ouro Fino. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Júnio Jáber, diretor do Instituto Federal do Norte de Minas, Câmpus Diamantina, pela dedicação aos alunos, sobretudo das cidades e comunidades do Alto Jequitinhonha, pela resiliência e pelo desenvolvimento e promoção de melhorias nas instalações do referido câmpus, bem como pelo cuidado com os servidores. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas de infraestrutura do Instituto de Educação de Minas Gerais - Iemg. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para a educação básica do Projeto de Lei 406 2023, do governador do Estado. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 620/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para debater a situação do sistema estadual de bibliotecas. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1994/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana pedido de informações sobre a existência de consulta à comunidade atingida pela atividade de escoamento de minério da Mineração Santa Paulina Ltda. nas regiões de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, notadamente quanto aos impactos nas estradas e rodovias existentes na região. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1993/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana em Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência e o conteúdo de um plano de recuperação de área degradada para a Mina da Boa Esperança, localizada no Município de Ibirité. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1992/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações consubstanciadas em cópias das licenças ambientais para a realização de obras de adequação, melhoria e ampliação do trecho da estrada rural do Capão, que liga os Municípios de Sarzedo e Ibirité. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações sobre a justificativa e embasamento técnico que motivaram o parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Sarzedo em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - assinado entre o município e a Mineração Santa Paulina Ltda. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1990/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações consubstanciadas no termo de ajustamento de conduta - TAC - assinado pelo município e pela Mineração Santa Paulina referente ao escoamento de minérios por vias arteriais do município, com o detalhamento dos compromissos assumidos e avaliação do cumprimento das obrigações. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1982/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que contemple a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1981/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado aos prefeitos municipais de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nesses municípios, que contempla a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que seja enviado às Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Participação Popular e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1976/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da Mineradora Santa Paulina Ltda., inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos, para compor os Inquéritos Civis nº 0114.21.000075-7, nº 0114.19.000573-5, nº 0114.19.000075-1 e nº 0114.19.000518-0. | Rejeitado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que seja analisada a qualidade a água das nascentes e fontes localizadas na comunidade de Capão da Serra, no Município de Nova Lima e região, devido aos impactos da retomada da mineração pela empresa Mineração Santa Paulina Ltda. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1973/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para verificar a atuação da Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular que teve por finalidade debater situação da referida mineradora, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os citados municípios. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais, em Belo Horizonte pedido de providências para verificação da atuação da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, verificando especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhados ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para verificar a atuação da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da referida mineradora, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os municípios citados. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1921/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Itaguara. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1920/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para fazer um balanço dos impactos para a comunidade escolar do projeto Mãos Dadas de municipalização do ensino fundamental do governo do Estado. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1919/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da política de carreira dos profissionais da educação da rede estadual executada pelo governo Zema. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1878/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal Padre Xisto, no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho, para verificar as condições de segurança da comunidade escolar, que se encontra em zona de autossalvamento da Barragem Serrinha, de propriedade da Vale S.A., e da Barragem Santa Bárbara, de propriedade da Vallourec Mineração. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1877/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária Municipal de Educação de Brumadinho pedido de informações sobre os dados de evasão escolar e transferência de alunos da Escola Municipal Padre Xisto nos últimos três anos. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1832/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões de os auxiliares de serviços da educação - ASBs - lotados nas unidades de ensino não terem direito à percepção do vale-alimentação e do vale-transporte, nos termos da Lei 21710, de 2015, como os servidores lotados nas superintendências regionais de ensino, e de os ASBs que desempenham funções de limpeza de sanitários não terem direito à insalubridade. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1786/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Padre José Epifânio Gonçalves, no Município de Barra Longa, para verificar as condições da comunidade escolar atingida pelo rompimento da Barragem de Fundão em 2015 e os sucessivos danos acontecidos desde então, com o objetivo de contribuir com os trabalhos da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1625/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o impacto das renúncias fiscais sobre o Imposto sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas contas públicas e de investimentos do Estado, especificando-se seu impacto na área da saúde, educação e infraestrutura. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1883/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para apuração de possível situação de assédio no ambiente de trabalho sofrida pelo servidor Reinaldo Miranda Fonseca, analista ambiental do IEF, lotado na URFBio Norte - Nureg Montes Claros, bem como apuração sobre possível negligência administrativa na referida unidade, envolvendo o processo SEI - 4002178816 SEI GOV MG. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1880/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente de Desenvolvimento da Capital, vinculado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, pedido de informações sobre o projeto de construção de uma grande bacia de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, em Belo Horizonte, especificando, tendo-se em vista que a referida obra poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar-Estoril, os critérios locacionais do projeto; a viabilidade técnica da obra frente aos objetivos almejados; as possíveis alternativas para redução dos danos socioambientais da obra; qual o plano de obras e intervenções previsto pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap - para essa região; e qual a previsão de medidas a serem tomadas em relação às famílias atingidas pelas últimas chuvas, ao longo do Córrego Cercadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1816/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1815/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para cobrarem a realização de exames médicos nas populações atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, em virtude da semelhança com o caso ocorrido na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, conforme a Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1814/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dado prosseguimento às atividades das assessorias técnicas independentes (Guaicuy, Aedas e Nacab), considerando os riscos à saúde pública causados pela contaminação por metais pesados como cádmio, chumbo e zinco, que provocam câncer e aborto em animais e humanos, conforme apontam estudos realizados pela Universidade Federal de Ouro Preto, e de acordo com a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1813/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto de Pesquisa Lataci em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam esclarecidos o período de análise e a finalidade do estudo de pertinência das assessorias técnicas independentes das pessoas atingidas na Bacia do Rio Paraopeba e no Lago Três Marias, tendo em vista o contexto de desmobilização das equipes das referidas assessorias técnicas e o anúncio do corte de seus orçamentos pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1812/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para investigar a relação entre a Vale S.A. e o corpo funcional das empresas Aecom do Brasil e Arcadis, haja vista possível conflito de interesses. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1811/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que essas instituições garantam que as auditorias socioambientais sejam custeadas pela Vale S.A. com recursos referentes ao acompanhamento da execução dos programas e ações relativas ao Anexo II.1 (recuperação socioambiental) e ao Anexo II.2 do acordo firmado com a Vale S.A., não se sujeitando, portanto, ao teto financeiro predeterminado nesse acordo e devendo ser mantido o custeio desses serviços de auditoria pela Vale S.A., até a conclusão do plano de reparação (Anexos II.1 e II.2). | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1810/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1809/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1808/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o conjunto de ações que definiu os danos socioambientais causados na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e quais os programas e projetos que estão sendo executados para a reparação desses danos, tendo em vista os valores e as obrigações pactuadas pela Vale no acordo referente à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1806/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça, à defensora pública-geral do Estado e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os danos ocorridos e eventualmente reparados nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraopeba e do Alto São Francisco. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que seja interrompido o estudo de pertinência sobre as Assessorias Técnicas Independentes, por demanda dos atingidos, na audiência pública que começa com a pergunta "o que é ser atingido?", executado pela Lataci - Coordenação Metodológica e Finalística. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a participação dos atingidos na regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1803/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para realizar a fiscalização da forma como vêm sendo gastos os recursos previstos para as estruturas de apoio a que se refere a cláusula 4.4.11 do Acordo de Brumadinho e para garantir a transparência desses gastos, esclarecendo, especialmente, quanto já foi gasto, com discriminação da alocação dos recursos, e qual o saldo remanescente. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas aos ao procurador-geral de justiça, ao coordenador da Força-Tarefa Rio Doce-Brumadinho do Ministério Público Federal, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à Defensora Pública-Geral do Estado as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, com vistas especialmente à garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à regulamentação da Emenda à Constituição 81, de 2014, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se identifique a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para que seja garantida a segurança das pessoas e entidades, como sindicatos e movimentos sociais, que denunciam pessoas, físicas ou jurídicas, por submeter trabalhadores ao trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - pedido de providências para que seja criado um fundo de financiamento destinado ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas de trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão, com vistas a quebrar o monopólio da cadeia produtiva das regiões com altos índices de ocorrência de trabalho escravo. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações executadas, entre janeiro de 2019 e março de 2023, com vistas a combater o trabalho análogo à escravidão no Estado; sobre o montante de recursos investidos nessas ações a cada ano; e sobre a existência de planos, programas ou ações nessa área para os próximos anos. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja realizado concurso público para o cargo de auditor fiscal e demais cargos que compõem a estrutura de fiscalização das condições de trabalho, com vistas a combater e erradicar o trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1547/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam desenvolvidas políticas específicas para pessoas resgatadas de situações de trabalho análogas à escravidão, de modo a constituir uma rede de proteção que lhes garanta condições dignas de vida, especialmente o direito à moradia, à saúde, à alimentação, à renda e ao trabalho decente, conforme a necessidade de cada pessoa. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à tramitação de proposição que altere a legislação trabalhista de modo a restabelecer a competência dos sindicatos para promover homologação de rescisões de contratos de trabalho. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1436/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos aposentados e pensionistas da extinta MinasCaixa, que tiveram os seus pagamentos suspensos pelo Estado. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1765/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com o Ministério Público Estadual, o Ministério Púbico Federal e a Defensoria Pública do Estado o reassentamento coletivo das famílias de Barra Longa, atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão e que tiveram perda de moradia, com o objetivo de contribuir com os trabalhos da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana. | Aprovado desde 19/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1764/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada visita à Igreja do Distrito de Gesteira, em Barra Longa, e à Fazenda Cerceau, no Distrito de Pedras, no Município de Mariana, para verificar a situação de contaminação do solo e do ar e ouvir a população local sobre a atuação do poder público nesse contexto, com o objetivo de contribuir com os trabalhos realizados pela Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 1505/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Perdões pedido de providências para que sejam tomadas todas as medidas administrativas de prevenção e combate à dengue para a população, tendo em vista o aumento do número de casos da doença na cidade. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1630/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos dos três empreendimentos minerários que se encontram em fase de concessão de lavra, para exploração de minério de ferro, cromo e manganês, no Município de Piumhi, à segurança hídrica e ao patrimônio natural, cultural e arqueológico que o município abriga. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1618/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Serro pedido de providências para que realizem o monitoramento da qualidade do ar nas proximidades da estrada em construção, que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, no Município do Serro, tenho em vista a ocorrência de nuvens de poeira na região, bem como sejam enviados à Casa os relatórios com os dados do referido monitoramento. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1616/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil no Serro pedido de providências para que sejam investigadas as ameaças ocorridas durante reunião realizada no dia 16 de abril de 2023, na Associação Quilombola de Queimadas, no Município do Serro, conforme encaminhamento realizado na 12ª Reunião Extraordinária, em 25 4 2023, quando se debateu a motivação administrativa e a legalidade da obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1614/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para a realização de vistoria e imediata suspensão das obras de construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, no Município do Serro. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1613/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Serro pedido de informações sobre os motivos para a priorização, no planejamento viário municipal, da construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, tendo em vista relatos de que há outras vias mais necessárias à efetiva circulação de moradores que estão em estado crítico, feitos na 12ª Reunião Extraordinária da comissão, em 25/4/2023, em que se debateu a motivação administrativa e a legalidade da obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1612/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Serro pedido de informações sobre a origem dos recursos utilizados no pagamento das taxas de expediente, florestal e de reposição florestal incidentes sobre a construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, referidas no Parecer Técnico IEF/UFRBIO JEQ-NUREG nº 22/2022, do Instituto Estadual de Florestas. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1611/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos desta Casa pedido de providências para investigar a violência e as ameaças praticadas durante reunião realizada no dia 16 4 2023, na Associação Quilombola de Queimadas, no Município de Serro. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1610/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a imediata paralisação das obras de construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, no Município do Serro, tendo em vista o descumprimento do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos e comunidades tradicionais afetados, direta ou indiretamente por medidas administrativas, disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1591/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica aos usuários do Ipsemg e de atendimento aos servidores públicos pelas áreas de perícia médica e saúde ocupacional do Estado e fazer um balanço da prestação desses serviços. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1590/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para execução, com a máxima celeridade, das obras de pavimentação da MG-326, que liga os Municípios de Catas Altas e Alvinópolis, pelo estado atual da rodovia e por sua importância para a população da região da Serra do Caraça. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Projeto de Lei 2630, de 2020, em tramitação no Congresso Nacional, no enfrentamento ao combate a violência no ambiente escolar. | Aprovado desde 08/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizadas, de imediato, as nomeações de candidatos aprovados nos concursos em vigor da universidade, bem como para que seja encaminhado o planejamento, por parte do governo do Estado, com o cronograma de nomeações, conforme encaminhamento da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12/4/2023. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1598/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade aos encaminhamentos da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12/4/2023, que debateu as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1595/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal Professora Celina Célia Gomes, localizada no Distrito de Águas Claras, no Município de Mariana, para escutar a comunidade escolar e realizar diagnósticos sobre os impactos da atividade minerária na região. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1592/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo Governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 1573/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Fórum Estadual Permanente de Educação - Fepemg -, o Conselho Regional de Psicologia e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - Sind-UTE-MG - sejam incluídos no Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar instituído pela Resolução SEE nº 4.841, de 14 de abril de 2023, com o intuito de contribuir com a definição de ações e estratégias de enfrentamento à violência contra as escolas e elaboração de política permanente de promoção da cultura de paz, conforme encaminhamento da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de adoção de medidas pelo Estado para o enfrentamento e combate à violência escolar. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1572/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja feito o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade a distância, bem como a inclusão do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito - no grupo de trabalho instituído pela Portaria MEC nº 668, de 14 de setembro de 2022, de modo a equiparar o tratamento dado a outras profissões da área da saúde (Odontologia, Psicologia e Enfermagem), conforme solicitação feita a essa comissão por meio do Ofício nº O1467/2023/Gapre/Crefito-4. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1503/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja dado prosseguimento à construção do prédio da Escola Municipal de Educação Infantil Vereador Antônio Menezes, uma vez que as atuais condições da Escola Municipal de Ensino de Venda Nova, que atende alunos com deficiência, são insuficientes para ofertar o devido atendimento especializado e há necessidade de abertura de novas vagas para atender toda a demanda da comunidade escolar. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1502/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja autorizada a liberação de recursos financeiros para a reforma geral da Escola Estadual Eunice Weaver, situada em Ubá, visto que o prédio está com a estrutura física em condições precárias. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1501/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja providenciada, em caráter de urgência, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Santa Chiara, localizada em Igarapé, que foi interditada pela Defesa Civil em 2021 e apresenta risco para alunos e profissionais da escola, além de impossibilitar a realização das aulas de educação física. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1587/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o reajuste de 33% na passagem de ônibus do Município de Belo Horizonte, em vigor desde o dia 23/4/2023, tendo em vista a alteração substancial na política de prestação do serviço público de transporte na capital mineira. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as providências que estão sendo tomadas para a regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens de que trata a Lei 23795, de 15/1/2021, especialmente para a consecução dos trabalhos do grupo instituído para esse fim, em outubro de 2022. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1498/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com autoridades competentes e pessoas interessadas o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, no Município de Barão de Cocais. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessão de Parques Estaduais lançado pelo governo estadual em 2019, que tem por objetivo a privatização de 20 unidades de conservação sob responsabilidade do Estado. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1359/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão do pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas da extinta Minas Caixa e cobrar esclarecimentos por parte do governo do Estado. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de coação, ameaça e ataques violentos realizados por fazendeiros e representantes da Mineradora Herculano contra a Comunidade Quilombola de Queimadas, situada na região do Serro, considerando-se a posição contrária ao empreendimento minerário no território quilombola. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1323/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro, para averiguar o território, considerando-se o processo de licenciamento ambiental nº 02198/2022, que tem como requerente a Mineradora Herculano S.A., bem como apurar os eventuais impactos e prejuízos da exploração do meio ambiente e possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação da Mina da Boa Esperança, da Mineração Santa Paulina, situada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, e sobre os planos de seu fechamento, haja vista os impactos negativos causados pelo passivo do empreendimento, sobretudo em relação ao citado parque e ao manancial de Taboões, utilizado pela Copasa-MG para abastecimento público. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, as notas taquigráficas com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, o "link" para o inteiro teor do vídeo da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1200/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem sejam enviadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1195/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja enviado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça o "link" do vídeo com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços possíveis a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que promova a orientação e a formação dos profissionais da área da saúde do Estado nas questões e direitos relativos às pessoas não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores estaduais da carreira da educação básica aposentados. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1490/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização e carreira dos especialistas em educação básica e suas condições de trabalho no Estado. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 976/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a reestruturação da saúde do trabalhador no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os acordos, em nível nacional e internacional, firmados entre o governo do Estado e organizações interessadas, que tenham como objeto a captação de recursos para investimento em ações de preservação do meio ambiente, esclarecendo-se se existem recursos previstos para serem destinados a reparação das comunidades atingidas por crimes cometidos por mineradoras, como o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para o cadastramento dos moradores inadimplentes na comunidade do Parque da Cachoeira, no Município de Brumadinho, com vistas a realizar, a isentar ou negociar os débitos existentes a partir de janeiro de 2019, considerando-se que, desde essa data, o abastecimento de água não foi integralmente realizado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de mapeamento das nascentes, das ações executadas, dos planos de ações previstos ou em andamento, com vistas à recuperação e proteção, na região das Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para isenção da tarifa de abastecimento de água na comunidade do Parque da Cachoeira, localizada no Município de Brumadinho, tendo em vista que a água atualmente fornecida é inapropriada para consumo. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os projetos minerários em fase de licenciamento no Município de Brumadinho e nas cidades vizinhas, a legalidade e a viabilidade dessas iniciativas e os impactos ambientais, sociais e econômicos desses projetos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita às Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão, Parque da Cachoeira e às adjacências da Serra dos Três Irmãos, no Município de Brumadinho, para averiguar a violação do direito humano ao acesso à água, mediante a denúncia de impedimento do acesso às nascentes, além da contaminação do lençol freático. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja suspenso o processo de regularização fundiária relativo ao procedimento encaminhado por Nilton Menezes, em articulação com a mineradora Mineral do Brasil, que visa rever a regulação da Fazenda Três Irmãos, tendo em vista as denúncias de coação dos moradores confrontantes da área em questão, na Comunidade do Tejuco, localizada no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecimento dos entendimentos entre a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios das Velhas e Paraopeba, a Promotoria da Comarca de Brumadinho e as comunidades do Tejuco e adjacências, atingidas pela atividade mineradora; e seja realizada reunião entre esse ministério e os representantes dos moradores das comunidades do Tejuco, com vistas a receber as denúncias e depoimentos, sendo garantida ampla participação dos diversos grupos da sociedade civil organizada em nível local. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja garantido o abastecimento de água própria para consumo nas Comunidades do Tejuco, de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se proceda à suspensão dos processos de outorga para captação de água, bem como das licenças ambientais relativas às atividades minerárias na Comunidade do Tejuco e adjacências, abstendo-se da concessão de novos licenciamentos, haja vista o grande impacto por que passam as populações locais. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder à devida apuração das denúncias de lançamento de lama e descarte de rejeitos na cava da Mina de Córrego do Feijão, bem como as consequências desse procedimento para a população local, considerando-se a autorização dada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que permite a retirada de rejeito da zona de autossalvamento para posterior descarte na cava aberta da Mina de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a carreira das auxiliares de serviços gerais de educação básica. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Caio Martins no Município de Esmeraldas para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Educacional Caio Martins no Município de Juvenília para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem que sejam realizadas visitas técnicas às unidades da Fundação Educacional Caio Martins nos Municípios de São Francisco e Buritizeiro para ouvir as comunidades escolares sobre a importância da fundação para as regiões. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre os desafios e o fortalecimento da educação do campo no Estado. | Aprovado desde 23/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja construído um termo de compromisso no qual as comunidades do Tejuco participem da gestão das águas do território e sejam isentas de taxas de cobrança, uma vez que são atingidas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Vale, a Prefeitura Municipal de Brumadinho, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Copasa, em que a mineradora firmou o compromisso de perfurar poços artesianos no Monte Cristo, para posterior entrega à Copasa, que ficaria responsável pela gestão e abastecimento do Tejuco, seja revogado e outra construção seja feita, com a participação dos atingidos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja revogado o Decreto Federal 10004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares, bem como todos os demais atos normativos que foram necessários à operacionalização e à gestão do Pecim. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1183/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de José Gonçalves de Minas pedido de providências para que seja aplicado o reajuste de 14,95% referente ao Piso Salarial Profissional Nacional do ano de 2023 para todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino, conforme garante a Lei Federal 11738, de 2008. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade do cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar 173, de 2020 (28 5 2020 a 31 12 2021) pelo Estado, para fins de concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022 no processo 1114737 e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 03 2023 nos autos nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como o pagamento dos valores retroativos do referido período. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1117/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a situação de servidores públicos no Estado, em especial nas autarquias, que estão percebendo remuneração inferior ao salário mínimo. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 970/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja realizada visita às nascentes e à adutora localizadas no Bairro Pires, no Município de Congonhas, para verificar suas condições de preservação. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 722/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha, em Diamantina, pedido de informações relativas ao processo de licenciamento ambiental n °00472/2007/008/2015, para o empreendimento Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A - projeto de extensão da Mina do Sapo, consubstanciadas na matriz atualizada de todas as condicionantes da Anglo American desde a Licença Prévia do Step 1 e "status" de cumprimento, pela Supram/Jequitinhonha; em cópia eletrônica de todos os documentos referentes aos programas de controles diversos executados pela Anglo, desde a Licença de Operação do Step 1; em documentos apresentados pela Anglo a essa superintendência a título de informações complementares ao EIA/Rima; e em cópia de todos os documentos apresentados à mesa de audiência e anexados para exame ao processo de licenciamento. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 721/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre as interrupções no fornecimento de água para a população do Município de Conceição do Mato Dentro, a partir do ano de 2020, por problemas de nível de qualidade, esclarecendo se possuem nexo de causalidade com a atividade minerária da empresa Anglo American Minério de Ferro do Brasil S.A. e se há relação entre os recorrentes problemas no abastecimento hídrico e a supressão vegetal realizada pela mineradora na vertente oeste da mina, provocando carreamento significativo de material no curso d'água na região do Gondó. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 720/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha, em Diamantina, pedido de informações sobre o acompanhamento pelo órgão do cumprimento das Condicionantes 33 e 34 relativas ao empreendimento Minas-Rio, da Anglo American. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 719/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Jequitinhonha pedido de providências para que seja enviada toda a documentação relativa ao Processo Administrativo nº 3433/2022 - Empreendimento Vale S.A., Projeto da Serpentina, com especial atenção aos estudos de impacto ambiental na zona de amortecimento na Unidade de Conservação Monumento Natural Serra da Ferrugem, localizada no Município de Conceição do Mato Dentro. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 718/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da ArcelorMittal Brasil, ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e ao procurador da República do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental, projeto construtivo e estudos de impacto ambiental da estrutura de contenção a jusante da Barragem Serra Azul, de propriedade da mineradora, no Município de Itatiaiuçu. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 717/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental, o projeto construtivo e os estudos de impacto ambiental da estrutura de contenção à jusante da Barragem Serra Azul, de propriedade da mineradora Arcellor Mittal, no Município de Itatiaiuçu. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 1106/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as propostas de reivindicações dos servidores aposentados da educação vinculados à rede municipal de ensino de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1086/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de restabelecimento da contagem de tempo de serviço relativo ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspenso pela Lei Complementar 173 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto nº 47.258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, em 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do Processo de Consulta 1114737. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1072/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de adoção de medidas pelo Estado para o enfrentamento e combate à violência escolar. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional em 14,95% do ano de 2023 para os profissionais da educação básica, que é devido pelo Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1040/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer a realização de seminário legislativo para elaboração de política permanente de prevenção e cultura de paz nas escolas do Estado. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1038/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja realizado debate público sobre a importância de ações para o fortalecimento do Programa de Assistência Estudantil das Universidades do Estado. | Aprovado desde 21/08/2023 | Autoria única |
| RQC 1073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1076/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte do governo do Estado. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1075/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de 28 5 2020 a 31 12 2021, a que se refere a Lei Complementar 173, de 2020, para fins de aquisição de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022, nos autos do Processo 1114737, e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 3 2023, nos autos do Processo nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como para que sejam pagos os valores retroativos referentes ao referido período. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1074/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional dos auxiliares de serviços de educação básica contratados temporariamente junto ao INSS, visto que, de acordo com os dados da carteira digital desses trabalhadores, foi lançado pelo Estado, no campo referente à ocupação, "Coletor de Lixo Domiciliar", que não guarda nenhuma relação com as atividades funcionais desses profissionais. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se suspenda a deliberação relativa à alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, a fim de garantir recursos da outorga onerosa para projetos de destinação do espaço do atual Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho que conte com representantes do Parlamento nas três esferas federativas, órgãos do Poder Executivo de Belo Horizonte e movimentos populares para que haja escuta e deliberação sobre o destino da área do Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto e ao ministro dos Portos e Aeroportos pedido de informações sobre a atual situação dos estudos para a implantação do Aeroporto Regional dos Inconfidentes, no Distrito de Casa Branca/Glaura, no Município de Ouro Preto, consubstanciadas nas perspectivas de sua evolução, nos estudos de impactos sociais, econômicos e ambientais e nos relatórios e projetos executivos. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam preservadas as atividades esportivas que atualmente têm espaço no Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1061/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater aspectos da reorganização da estrutura do Estado contidos na Reforma Administrativa do Estado, conforme Projeto de Lei 358 2023. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1060/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos pedido de providências para que se preste suporte célere aos aviadores, proprietários de aeronaves, alunos e demais profissionais da aviação civil por meio da indicação de aeroporto substituto, ou a ampliação de campos de voo, visando amenizar os impactos causados pela desativação do Aeroporto Carlos Prates em Belo Horizonte, tendo em vista a decisão que determinou sua desativação e a necessidade de se dar nova destinação e função social à referida área. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1059/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - pedido de providências para que se inclua a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - tanto nas discussões relativas à análise da revisão do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto na municipalização, destinação e elaboração de projetos para a área do Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para que seja aberta a mesa de negociação com o fim de analisar o contrato da PPP do Mineirão e propor aprimoramentos ao atual modelo de gestão do estádio. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1000/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que realize auditoria do contrato parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 999/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências com vistas à revisão do contrato de parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 998/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências com vistas à revisão do contrato de parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. 3 | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que garanta a esta comissão participação ativa em eventuais discussões sobre a revisão do contrato de parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - e à Ferro Mais Mineração S.A., ambas no Município de Congonhas, pedido de providências para que seja prevenida a reincidência de acidentes na adutora que abastece os moradores do Bairro Pires, nesse município; para que seja elaborado um plano de emergência hídrica a fim de mitigar eventuais danos e impedir a repetição de episódios como os que ocorreram nos dias 3 e 9 de março de 2023, nos quais a população ficou desbastecida de água potável por vários dias, sem a devida assistência e reparação pelas empresas poluidoras; e para que sejam garantidos canais de diálogo efetivos e permanentes com a população sobre intervenções e obras que serão realizadas no território do referido bairro e nas adjacências. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja realizada visita ao Distrito de Ponte das Almorreimas, no Município de Brumadinho, para verificar o andamento das obras de construção do novo sistema de captação de água no Rio Paraopeba, executada pela mineradora Vale S.A., em decorrência dos danos provocados pelo rompimento da barragem do Córrego de Feijão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 973/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com as autoridades competentes e os demais interessados, os impactos decorrentes da construção do novo sistema de captação de água no Rio Paraopeba, no Distrito de Ponte das Almorreimas, em Brumadinho, bem como as violações de direitos sofridas pela comunidade nos processos de desapropriação realizados em razão do Decreto 464, de 11 de setembro de 2019. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para a realização de estudos sobre a qualidade do ar na Fazenda São Francisco e seu entorno, no Município de Grão Mogol, tendo em vista a forte presença de monocultura de eucalipto e carvoarias, que têm impactado significativamente os modos vida tradicionais e extrativistas do povo geraizeiro. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a realização periódica de estudos detalhados da qualidade das águas que abastecem os moradores do Bairro Pires, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 969/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com os órgãos competentes, possível desvio de finalidade, bem como a motivação administrativa e a legalidade de obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Montes Claros, pedido de informações sobre a existência de licença ambiental concedida às empresas AJR Energética Ltda. e Florestaminas Florestamentos Minas Gerais S.A. para carvoejamento na Fazenda São Francisco, no Município de Grão Mogol; em caso positivo, sobre as características do empreendimento, os documentos que instruem o processo e eventuais condicionantes e informações sobre o cumprimento dessas condicionantes; sobre o reconhecimento, pela superintendência de que é titular, da presença de comunidades tradicionais no entorno do empreendimento em questão; e sobre a observância do direito de consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, a essas populações, especialmente a comunidade geraizeira do núcleo de Lamarão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 967/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a realização de estudos sobre a qualidade da água no entorno da Fazenda São Francisco, no Município de Grão Mogol, especialmente dos Córregos Jiboia, dos bois, Lamarão, Vacarias e seus afluentes. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, que altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado, retirando da Polícia Civil de Minas Gerais a competência para exercer atividade relacionada a trânsito, tendo em vista a alteração da política de prestação de serviços públicos contida na proposta. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 948/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a fiscalização, pelo órgão, do cumprimento das condicionantes relativas aos empreendimentos das mineradoras Vale, Gerdau, CSN e Ferro Mais, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - e à Ferro + Mineração S.A., ambas em Congonhas, pedido de providências para limpeza das caixas d'água e ressarcimento dos danos individuais e coletivos provocados pelos acidentes ocorridos nos dias 3 e 9 de março de 2023, que danificou a tubulação de água que abastece os moradores do Bairro Pires, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 947/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre os valores gastos com a execução da obra e os valores destinados aos proprietários dos terrenos desapropriados para construção de novo sistema de capacitação de água no Rio Paraopeba, no Distrito de Ponte das Almorreimas, em Brumadinho, e a previsão de conclusão da referida obra. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 899/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada visita ao Quilombo de Pinhões, no Município de Santa Luzia, para conhecer a realidade local e as comunidades tradicionais que serão atingidas pela implantação do Rodoanel RMBH, bem como acompanhar a romaria da Comunidade Quilombola de Pinhões pelos Povos e pelas Águas. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 898/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater os impactos do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador de Minas Gerais pela realização de cerimônia para a assinatura do contrato de implantação do Rodoanel RMBH sem a participação da população atingida, consulta às comunidades tradicionais e sem estudos de impacto ambiental, hídrico e de vizinhança. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 896/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a prefeita Marília Campos pela posição firme contra o traçado do Rodoanel RMBH em seu município, bem como pelo levantamento realizado sobre os povos e comunidades tradicionais que serão impactados pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 895/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Marcelo Dolzany da Costa, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais, que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 24/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 894/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública da União as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do projeto do Rodoanel para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidos pelo empreendimento. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 893/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a intenção do Governo de Minas de alterar os limites do Parque Estadual da Serra Rola Moça, em especial na porção oeste, que comporta a Bacia do Rio Paraopeba, para permitir a construção do Rodoanel, conforme denúncias realizadas na audiência pública que, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, debateu os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a destinação a ser dada à área do Aeroporto Belo Horizonte - Carlos Prates SBPR. | Aprovado desde 10/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Administração Pública, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6733/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que proceda a fiscalização do contrato de concessão firmado com o Consórcio Terminais BH em razão da Concorrência Pública nº 001/2022 - SEINFRA/MG, que teve por objeto a concessão dos serviços públicos de recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip - e dos terminais metropolitanos e estações de transferência do Sistema MOVE da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e que determine a imediata reinstalação de todos os bebedouros na Rodoviária de Belo Horizonte, garantindo assim o cumprimento do item 7.7 do Plano de Exploração do Terminal, sem prejuízo das penalidades contratuais cabíveis. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 716/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 715/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o andamento do processo de implantação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Minas Gerais e a previsão de início dos trabalhos e de inauguração da Ouvidoria Externa, esclarecendo-se se há retorno quanto ao pleito apresentado durante audiência pública realizada na Comissão de Administração Pública em 8 7 2021 para criação de um grupo de trabalho com a participação da sociedade civil organizada e membros do Conselho Superior de Ouvidorias, para acompanhamento e cooperação nesse processo. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 714/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha - Supram Jequitinhonha -, em Diamantina, pedido de informações consubstanciadas na documentação relativa ao Processo Administrativo nº 3433/2022 - Empreendimento Vale S.A., Projeto da Serpentina, incluindo os estudos de impacto ambiental na zona de amortecimento na unidade de conservação Monumento Natural Serra da Ferrugem, localizada no Município de Conceição do Mato Dentro. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 713/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre as interrupções no fornecimento de água para a população do Município de Conceição do Mato Dentro, a partir do ano de 2020, por problemas de nível de qualidade, em que se esclareça se possuem nexo de causalidade com a atividade minerária da empresa Anglo American Minério de Ferro do Brasil S.A. e se há relação entre os recorrentes problemas no abastecimento hídrico e a supressão vegetal realizada pela mineradora na vertente oeste da mina, provocando carreamento significativo de material no curso d'água presente na região do Gondó. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 712/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha, em Diamantina, pedido de informações sobre o acompanhamento, pelo órgão, do cumprimento das condicionantes 33 e 34, relativas ao empreendimento Minas-Rio, da Anglo American. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 711/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha, em Diamantina, pedido de informações referentes ao processo de licenciamento ambiental n °00472/2007/008/2015 para o empreendimento Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, projeto de extensão da Mina do Sapo, consubstanciadas na matriz atualizada de todas as condicionantes da Anglo American desde a Licença Prévia do Step 1 e status de cumprimento pela Supram/Jequitinhona; em cópia eletrônica de todos os documentos referentes aos programas de controles diversos executados pela Anglo, desde a Licença de Operação do Step 1; em documentos apresentados pela Anglo a essa superintendência a título de informações complementares ao EIA/Rima; e em cópia de todos os documentos apresentados à mesa de audiência e anexados para exame do processo de licenciamento. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 627/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização de unidades de saúde mental sob gestão da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - para a Prefeitura de Belo Horizonte como forma de evitar a privatização desses serviços diante da terceirização proposta no edital Fhemig Contrato de Gestão 1/2023. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 609/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 358 2023, encaminhado a esta Casa pelo governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Minas e Energia, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca de seu faturamento dos últimos 30 anos no Município de Barão de Cocais e das tarifas praticadas pela empresa relativamente à cobertura urbana e rural no referido município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 528/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações acerca das providências tomadas pelo órgão com base nas conclusões da CPI da Saneouro, instalada pela Câmara Municipal de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 527/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no levantamento de patrimônio público sob a responsabilidade da empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 526/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações sobre a volumetria de água que é destinada às mineradoras sob responsabilidade da Saneouro, bem como a respeito das tarifas praticadas e da qualidade da água. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 525/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que sejam ofertados à população subsídios para amortização das dívidas anteriores à operação da empresa Saneouro, bem como para a realização de campanha educativa para a adimplência e sustentabilidade do serviço de saneamento ambiental. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 524/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do protocolo de intenções para a intervenção administrativa após 15 dias da publicação da notificação à empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 523/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca das áreas não cobertas pela prestação de serviço por parte da empresa Saneouro e das ações do Poder Executivo para abastecimento dessas comunidades. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 522/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca de autorizações e licenças de captação de água para a empresa Saneouro, por meio de poços artesianos. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 520/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre a notificação que concede prazo para que seja reduzida a tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário nesse município; a resolução dos problemas de qualidade da água fornecida pela empresa Saneouro; e a não interrupção dos serviços prestados por essa empresa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 519/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do número de famílias que são beneficiadas pela tarifa social. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 518/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca do percentual de tratamento de esgoto promovido pela empresa Saneouro nesse município desde que assumiu o contrato. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 517/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre o planejamento de tratamento de esgoto dentro do contrato vigente com a empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 516/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que solicite ao gestor do contrato com a empresa Saneouro a apresentação do relatório de gestão, bem como das ações recomendadas à empresa e à referida prefeitura. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência de estudo de solução regional para o saneamento ambiental que justifique a reversão da concessão pública da empresa Saneouro, tendo em vista a identificação do Município de Ouro Preto como patrimônio hídrico estratégico, considerando que nele se situam nascentes das Bacias Nacionais do Rio Doce e do Rio São Francisco. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no Município de Ouro Preto, para debater a situação da concessão de serviço público de saneamento básico nesse município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 513/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula 18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com tarifa social toda a população de baixa renda do município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a intervenção imediata na concessão à Saneouro para restabelecimento do serviço em áreas desabastecidas. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 511/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja encaminhada investigação sobre a repressão policial às manifestações populares, ocorridas no Município de Ouro Preto, contra a concessão de serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio contra a repressão policial às manifestações populares contrárias à concessão do serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro, e seja dada ciência dessa manifestação ao prefeito municipal e ao presidente da Câmara de Vereadores em Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação de uma unidade desse órgão no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de responsabilidades individuais das autoridades municipais, bem como o possível envolvimento do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento - IBD - no processo de contratação da Saneouro, conforme aponta o relatório final da CPI realizada na Câmara Municipal de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Ouro Preto pedido de providências para que se abstenha de acompanhar quaisquer funcionários da empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S. A. - Saneouro - na realização de atos próprios à atividade da concessionária. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 505/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências com vistas a que seja iniciado o processo de remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e esgoto, instalando-se um departamento ou estrutura provisória na administração pública municipal, para que sejam assumidos os serviços da Saneouro; à anulação do contrato de concessão da Saneouro, considerando- se os vícios no processo de contratação, de acordo com o resultado da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto e a caducidade do contrato, conforme prevê a cláusula nº 44 do contrato de concessão; e à instalação de uma autarquia pública municipal, considerando-se os relatórios do grupo de trabalho pela remunicipalização. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 449/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI -, das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das Instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9340/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nas cópias dos contratos celebrados pela companhia por inexigibilidade de licitação nos últimos 24 meses. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9339/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os valores dos salários e gratificações dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração da empresa, considerando que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, acionista da companhia, manifestou-se contrariamente a esses valores e disse que a Cemig deve buscar considerar limitar a remuneração fixa percebida pelos suplentes à efetiva participação em reuniões e alinhar a remuneração do comitê de auditoria a patamar próximo às práticas de mercado para o exercício de 2021 e exercícios futuros. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 619/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a mudança de vínculo da Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, constante do Projeto de Lei 358 2023, no que se refere aos itens a seguir: o que se pretende com a mudança de vínculo proposta, da Secult para a futura Secom, justificando-se esses objetivos tendo em vista as atribuições previstas para cada uma das secretarias nos artigos 20 e 18, respectivamente, do citado projeto; quais são os dados disponíveis sobre a estrutura existente, recursos humanos, equipamentos, orçamento e balanço de atividades da EMC e quais ganhos de eficiência estão previstos com a alteração do mencionado vínculo; qual o planejamento para as atividades da EMC na nova secretaria, com detalhamento de recursos previstos, curadoria e conselho editorial e de gestão; quais as competências e a composição prevista para o Conselho Estadual de Comunicação. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 618/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a situação do sistema estadual de bibliotecas. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 617/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja aberta agenda de negociações, mediante reuniões que garantam a participação da sociedade civil interessada, para debate e apresentação de sugestões de aprimoramentos ao Projeto de Lei nº 358/2023, em especial no que se refere à gestão das políticas públicas de cultura afetadas pela reforma administrativa proposta. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 616/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para reavaliação do vínculo institucional do Arquivo Público Mineiro na proposta de reforma administrativa em tramitação - Projeto de Lei 358 2023 -, de modo que as três dimensões - cultural, probatória e de gestão documental -, que constituem a missão constitucional do referido arquivo, estejam refletidas na sua estrutura, uma vez que a criação de uma assessoria não é suficiente para viabilizar essa atuação sistêmica da instituição arquivística estadual. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 209/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 2020, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores das tarifas cobradas de seus usuários. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução orçamentária e a desmobilização de equipes dos serviços de Assessorias Técnicas Independentes - ATI's - relativas às comunidades da Bacia do Rio Paraopeba. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os profissionais de educação básica do Estado que têm direito ao recebimento de valores resultantes da ação relativa aos precatórios do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundef -- referentes ao período de 1998 a 2006. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para pagamento dos valores a serem recebidos pelos profissionais de educação do Estado, relativos à ação de precatórios do Fundef, contendo cronograma e metodologia de cálculo para definição dos respectivos valores. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a licitação e o leilão homologado pelo Estado para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Concorrência Internacional nº 1/2022) e os impactos do seu traçado para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento, bem como realizar o lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 450/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões da 39ª Reunião Extraordinária da Comissão sobre a necessidade de alteração da legislação estadual a partir da Emenda à Constituição 108, de 2020, e para debater os impactos das perdas do ICMS educacional para os municípios por ausência de alteração da legislação. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para efetiva garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI - das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, e, especialmente, para garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas referidas instituições de justiça, haja vista que o anúncio de redução de R$30.163.128,00 nos orçamentos das ATIs inviabiliza a atuação dessas assessorias e viola os direitos das pessoas atingidas, reconhecidos pela Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 421/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 358 2023, do governador do Estado, nos serviços públicos da educação básica. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 420/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de infraestrutura das unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 400/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo licitatório realizado por meio do Edital de Leilão BNDES Nº 02/2022 - VDMG e CBTU-MG - PPI/PND e as consequências para a população, no serviço público de transporte metroferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Comissão Mineira de Folclore pelos 75 anos de sua fundação e pela importância do folclore na educação como forma de promoção do desenvolvimento integral dos estudantes a partir dos estudos das tradições, culturas, costumes, artes e técnicas, que expressam as maneiras de pensar, sentir e agir do povo. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Deborah Carvalho Malta, da Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, por ter sido considerada a 2ª melhor cientista do Brasil, segundo "ranking" da plataforma internacional Research.com. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja feita a reforma e a cobertura da quadra esportiva da Escola Estadual Guerino Casassanta, localizada em Ouro Fino, conforme a Moção de Apelo nº 004/2023, aprovada pela Câmara Municipal em 23 2 2023 e encaminhada à Presidência da comissão por meio do Ofício Presidência 196 2023. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Teófilo Otôni pedido de informações sobre a forma como é realizado o transporte escolar dos alunos da comunidade rural da Vila da Esperança matriculados na Escola Estadual da Cabeceira de São Pedro, especificando os horários de embarque e desembarque, nos trajetos de ida e retorno da escola, bem como os horários das aulas desses alunos. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otôni pedido de providências para efetivar o funcionamento do sistema de tratamento do esgoto sanitário, com vistas a atender à totalidade da população da comunidade rural de Vila da Esperança, também conhecida como Vila dos Posseiros, nesse município, dando destinação adequada aos efluentes sanitários, mediante o cumprimento das exigências legais e de todas as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental competente, e interrompendo seu lançamento, sem tratamento prévio, no solo e nos cursos de água, de forma a que nenhuma parcela do esgoto seja lançada nos cursos hídricos sem prévio tratamento. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otôni pedido de providências para garantir o imediato fornecimento de água potável à população ou aos núcleos familiares residentes na Vila da Esperança (também conhecida como Vila dos Posseiros), nesse município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Ailton Krenak por sua indicação à Academia Mineira de Letras, primeiro indígena a assumir uma cadeira em academias no País. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ramon Silva Peres, presidente do Sindicato dos Bancários de BH e Região, pela iniciativa da 30ª edição do Bloco do Pirulito - Carnaval sem Aids/DST. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a memória de Marielle Franco. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 257/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 256/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de continuidade do processo de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 1/2019, homologado em 23/12/2020, do Município de Betim, tendo em vista a existência de inúmeros cargos vagos na rede municipal de ensino. | Aprovado desde 22/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a destinação de recursos extraordinários recebidos e a receber pelo Estado por meio de precatórios decorrentes de decisões judiciais relativas ao cálculo nominal por aluno na distribuição de recursos do Fundef-Fundeb pela União. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos à saúde das crianças e dos adolescentes matriculados nas escolas que foram impactadas pelo rompimento de barragens de mineração, bem como para discutir as medidas tomadas pela Secretaria de Estado de Educação de proteção e assistência aos alunos. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de apresentação, pelo Estado, de cronograma de nomeações de todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, bem como de cronograma com os prazos das comissões instituídas pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.617, de 21 de julho de 2022, e pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.618, de 22 de julho de 2022, que tratam da realização de novos concursos na educação básica. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 250/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ailton Krenak por sua indicação à Academia Mineira de Letras, primeiro indígena a assumir uma cadeira em academias no País. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 249/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que ocorra a liberação dos recursos emergenciais para a reconstrução da cozinha da Escola Estadual Madre Serafina de Jesus, localizada em Itambacuri, tendo em vista a ocorrência de incêndio no prédio da unidade escolar em 23 de fevereiro de 2023. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ofertado apenas o ensino médio regular na Escola Estadual Dalila Cerqueira Pessoa, localizada em Santa Margarida, conforme abaixo-assinado realizado pela comunidade escolar, de modo que atenda a realidade social dos alunos matriculados na referida escola. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações sobre os cuidados nutricionais dispensados aos estudantes na oferta de merenda escolar nas escolas da rede municipal de ensino, detalhando-se a variedade de alimentos ofertada, bem como o orçamento previsto para essa finalidade e a forma como tem sido empregado pela prefeitura municipal. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações sobre o fornecimento de uniformes pela prefeitura aos alunos da rede municipal de ensino, especificando-se qual o recurso disponibilizado para esse fim e como tem sido feita sua utilização; quais são os critérios para o fornecimento dos uniformes; quantos alunos foram atendidos nos anos de 2021 e 2022; e qual a motivação para não se ter a especificação de que os uniformes são de uso escolar. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem a realização de audiência de convidados, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Conselho Estadual de Educação, para a entrega formal das deliberações da Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - Ceemg - de 2022, conforme pedido feito à comissão pelo Fórum Estadual de Educação, por meio do Ofício Fepemg nº 45/2022, de 21 de setembro de 2022. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta do governo do Estado relativa à implantação de parceria público-privada na formação e profissionalização dos adolescentes em cumprimento de medidas no sistema socioeducativo, bem como para ouvir os familiares dos adolescentes, de forma a dar continuidade às discussões e encaminhamentos da audiência pública realizada na 47ª Reunião Extraordinária da comissão, em 29 11 2022. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, extinguindo o direito aos reajustes do piso salarial nacional profissional previstos na Lei Federal 11738, de 2008, como política remuneratória dos profissionais da educação básica do Estado. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as denúncias de irregularidades do projeto Somar, do governo do Estado, que trata da celebração de contratos de gestão compartilhada de escolas de ensino médio da rede pública estadual de ensino com organizações da sociedade civil. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 219/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à educação escolar indígena dos povos das etnias Xucuru Kariri, Kamakã Mongoió e Pataxó hã-hã-hãe, residentes nos Municípios de Brumadinho e São Joaquim de Bicas, conforme encaminhamento decorrente da visita técnica realizada pela comissão em 11 de outubro de 2022. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 217/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Martins de Melo, no Município de Ribeirão das Neves, para ouvir a comunidade escolar e averiguar as condições estruturais, desde que a queda do muro da referida escola trouxe grave situação de risco para os que trabalham e estudam na escola. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 216/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Fundação de Ensino de Contagem - Funec - pela comemoração dos 50 anos de sua fundação, com uma trajetória totalmente comprometida com a formação humana e transformadora de jovens e adultos. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 215/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados pela comissão. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 214/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Novo Ensino Médio para a comunidade escolar e a necessidade de sua imediata revogação. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 59 anos do golpe militar e a luta pela democracia. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 191/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Elias Salomão, no Município de Mateus Leme, para ouvir a comunidade escolar e realizar diagnóstico sobre as condições estruturais e o quadro de pessoal da referida escola, bem como para debater o impacto para a comunidade escolar da adesão pela prefeitura de Mateus Leme ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 168/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para as comunidades escolares dos Municípios de Pavão e Novo Oriente. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a cobrança de tarifas abusivas praticada pela empresa Saneouro, concessionária de saneamento básico do Município de Ouro Preto, bem como os cortes no fornecimento de água de uma parcela expressiva dos consumidores do referido município. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 212/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da concessão de uso onerosa do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o balneário hidroterápico, gestão, conservação, operação, manutenção, exploração econômica e realização de investimentos, pretendida pela Codemge, através do Edital de Licitação Modo de Disputa Aberto Presencial nº 55/2022. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria única |
| RQC 211/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - pedido de providências para garantir reuniões híbridas, que permitam participação presencial e remota, em todas as reuniões que ocorrem no âmbito do Copam. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 210/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e fazer um balanço da prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica aos usuários do Ipsemg e de atendimento aos servidores públicos pela perícia médica e saúde ocupacional, nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que os excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posteriormente nomeados para o cargo de policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores na área e o risco a que a sociedade está sujeita devido à falta de profissionais ocupantes desse cargo. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 13643/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Viviane França de Oliveira por sua relevante atuação em defesa dos direitos socioambientais da população de Amarantina, distrito de Ouro Preto. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13642/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o professor Hernani Mota de Lima por sua relevante atuação em defesa dos direitos socioambientais da população de Amarantina, distrito de Ouro Preto. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13641/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Denizete de Fátima dos Santos Silva, presidenta da Frente Popular em Defesa de Amarantina, em Ouro Preto, por sua relevante atuação em defesa dos direitos socioambientais da população desse distrito. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13640/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Patrícia Gomes da Silva Toledo por sua relevante atuação em defesa dos direitos socioambientais da população de Amarantina, distrito de Ouro Preto. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13639/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Marlene Gomes da Silva por sua relevante atuação em defesa dos direitos socioambientais da população do Distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13638/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Rogéria Labanca Raposo por sua relevante atuação em defesa dos direitos socioambientais da população do Distrito de Amarantina, em Ouro Preto. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13257/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/01/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos médicos João Batista Marinho Lima, Lucas Barbosa da Silva e Ivo de Oliveira Lopes, todos profissionais do Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, pela perseguição e punição que sofreram injustamente pelo Conselho Federal de Medicina, por terem permitido a realização da consulta de enfermagem obstétrica, com a utilização da ultrassonografia, prática legal e autorizada há sete anos na instituição, referência internacional em humanização do parto. | Aprovado desde 21/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13836/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Betim pedido de providências para a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso em vigor da rede municipal de ensino para o preenchimento dos cargos vagos existentes. | Aprovado desde 19/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13835/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer sejam encaminhados ao secretário de Estado de Educação os relatórios de visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realizadas na 19ª Legislatura, para conhecimento das reivindicações e problemas estruturais identificados em cada estabelecimento de ensino ou local visitado por essa comissão. | Aprovado desde 19/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13834/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja apresentado recurso à decisão liminar proferida monocraticamente pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 983, que autorizou o governo do Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União, a partir da celebração do contrato de refinanciamento das dívidas disciplinado no art 9º- A da Lei Complementar 159, de 2017, uma vez que já foi publicado o Decreto 48540, de 15/12/2022, para cumprimento da referida decisão liminar. | Aprovado desde 19/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13833/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Jaíba pedido de informações detalhadas sobre o recebimento e a utilização dos recursos do Fundeb do ano de 2022 na rede municipal de ensino. | Aprovado desde 19/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13775/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para atender as demandas apresentadas na 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, por meio dos Requerimentos 11154, 11155, 11156, 11157, 12251, 12305 e 12306 2022. | Aprovado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13689/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a deputada federal Áurea Carolina pela importância de sua história de luta, sua representatividade e liderança feminina. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13688/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a deputada federal Áurea Carolina. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13601/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Renata Silveira por ser a primeira mulher narradora na história da TV aberta brasileira a compor uma equipe que fará a cobertura dos jogos da Copa do Mundo de 2022, fazendo história na crônica esportiva, na imprensa e na televisão do País. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13816/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2022 | Requer seja encaminhado ao delegado-geral da Polícia Civil pedido de providências com vistas à nomeação de um escrivão e de três investigadores para a delegacia da Polícia Civil na Comarca de Águas Formosas, diante da falta de pessoal para atender a demanda da população do Município. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13815/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, coordenador da equipe de transição do presidente da República eleito para o mandato 2023-2026, as principais contribuições das entidades da sociedade civil organizada quanto às políticas públicas na área do meio ambiente e da política de segurança nas barragens debatidas em 6 12 2022, em reunião na Comissão de Participação Popular, quais sejam: construir um plano nacional para o enfrentamento da crise climática, da crise hídrica e da desertificação no Brasil; garantir a efetiva participação popular na definição das políticas públicas do meio ambiente e de segurança das barragens; promover a revisão do código de mineração e da Lei das Águas; reestruturar os conselhos, garantindo efetiva participação popular e paridade de participação das entidades da sociedade civil; fortalecer a política estatal de fiscalização e monitoramento dos empreendimentos minerários, com especial atenção à ampliação da estrutura da Agência Nacional de Mineração; construir um plano nacional para descomissionamento das barragens que representam risco à população e ao meio ambiente, especialmente as barragens alteadas pelo método a montante; criar mecanismos que fortaleçam a observância dos princípios da precaução e da prevenção, no contexto de empreendimentos que geram impacto ambiental; editar expressa proibição de que empreendimentos ilegais sejam regularizados através de termos de ajustamento de conduta; garantir a atual proteção da Serra do Curral conforme tombamento realizado pelo então Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Dphan -, hoje Iphan, através da inscrição no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, em 21 de setembro de 1960, sob o nº 029-A, folha 08, volume III, e ampliá-la de acordo com o Dossiê de Tombamento da Serra do Curral do Iepha; fortalecer o controle social e mecanismos de efetiva participação da sociedade na Agência Nacional das Águas e na Agência Nacional de Mineração; reconstruir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, garantindo que seja estatal; reestruturar e fortalecer o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; garantir, por dispositivos legais federais, a preservação hídrica do quadrilátero ferrífero; realizar mutirão para demarcação e reconhecimento dos povos e comunidades tradicionais, que são reconhecidos guardiães da biodiversidade; garantir por dispositivos legais federais a proteção integral do manancial da Várzea das Flores; incentivar políticas públicas para criação de polos de desenvolvimento regional para diversificação da matriz econômica no Estado, com foco na superação da minério-dependência; rever as normas que regulam os processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos, impedindo a fragmentação de projetos e a autodeclaração e incluindo a análise de sustentabilidade; construir um plano de governança para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, contemplando a segurança hídrica, questões de proteção ambiental e mobilidade (transporte ferroviário de passageiros e reforma do atual Anel Rodoviário); e desenvolver políticas específicas de proteção de áreas e biomas no Estado. | Aprovado desde 22/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13814/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para que passe a disponibilizar, em sua página de internet, informações agregadas de qualidade da água e satisfação do consumidor organizadas por empresa concessionária, e não apenas informações desagregadas por município atendido. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13793/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2022 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para seja publicado o inventário anual de barragens estaduais do ano de 2022 em seu "site", conforme determinado pelo artigo 5, parágrafo único, da Lei 23291, de 2019. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13792/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2022 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que seja publicado o inventário anual de barragens estaduais do ano de 2021 em seu "site", conforme determinado pelo artigo 5, parágrafo único, da Lei 23291, de 2019. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13791/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja feita, em caráter de urgência, a instalação de energia elétrica para a aldeia Katurãma, das etnias Pataxó e Pataxó Hã-hã-hãe, localizada na antiga Mata do Japonês, Bairro Vale do Sol, s/n, no Município de São Joaquim de Bicas. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13790/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2022 | Requer seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai - pedido de providências para a instalação de um posto da Coordenação Regional MG-ES da Funai na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13734/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em cópia integral e anexos do termo de acordo firmado entre o governo do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Associação Mineira dos Municípios e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, referente ao pagamento da dívida relacionada a repasses da verba da saúde a municípios e instituições, e no levantamento dos valores devidos por ano e por município nos termos do acordo. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13757/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja feito o pagamento de direitos e vantagens, que se encontram como verbas retidas, aos profissionais da educação básica. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13756/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja publicado o cronograma de pagamento de férias-prêmio aos profissionais de educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13755/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios para pagamento de direitos e vantagens, que se encontram como verbas retidas, aos profissionais da educação básica. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13754/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o pagamento imediato aos profissionais de educação da rede estadual de ensino dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - do ano de 2022, incluindo os profissionais em exercício nas superintendências regionais de ensino e órgão central, Fundação Helena Antipoff e Colégios Tiradentes, tendo em vista o saldo financeiro conciliado, estimado em 6/12/2022 no valor de R$ 2.097.952.839,48, e que não seja aplicado desconto previdenciário quando do referido pagamento. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13753/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja oportunizada aos professores efetivos, quando da escolha de aulas a título de extensão de jornada para o ano de 2023, a atribuição das aulas de extensão de forma fracionada, como garantido pelo "caput" do artigo 35 da Lei 15293, de 2004, sem a imposição de que as aulas sejam assumidas em sua totalidade, conforme está sendo exigido no parágrafo 3 do artigo 23 da Resolução SEE 4789, de 2022. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13752/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre cronogramas e prazos dos novos concursos que serão realizados conforme comissões instituídas pela Resolução Seplag-SEE 10617, de 21 de julho de 2022, e Resolução Conjunta Seplag-SEE 10618, de 22 de julho de 2022. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13751/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a utilização dos recursos do Fundeb para o projeto Somar a partir do ano de 2023, tendo em vista o interesse de expansão do projeto pelo governador do Estado, conforme consta em seu plano de governo, e sobre o número de escolas que serão impactadas pelo projeto em 2023. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13750/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3399 2021, que prevê a extinção de 4810 cargos de professor, 445 de especialista, 1607 de auxiliar de serviços gerais e 38 diretor de escola, todos da educação básica, além de retirar o nível de doutorado da carreira de professor de educação básica. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13749/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam resguardados os direitos dos servidores efetivos, convocados ou contratados impactados pelo projeto Mãos Dadas. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13748/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja ampliado o número de vagas para concurso de todos os cargos da educação básica constantes da Lei 15293, de 2004, visto que a atual previsão de vagas para a realização de novo concurso é insuficiente para suprir o quantitativo de cargos vagos na rede estadual de ensino, bem como conforme decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF 519. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13747/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as propostas e medidas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino a partir de 2023. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13746/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja formulado um plano de enfrentamento da violência no ambiente escolar, a ser construído com a participação efetiva do Fepemg, do MPMG, da Defensoria Pública, da Undime, do Sind-UTE MG e da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13745/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as propostas e medidas de valorização e fortalecimento da Uemg e da Unimontes, bem como de seus profissionais, a partir de 2023. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13725/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação de sua decisão sobre o parecer elaborado pelo Sr. Daniel dos Santos Gonçalves, superintendente da Supram Central Metropolitana, que indica ser necessário o cancelamento do termo de ajustamento de conduta celebrado entre a Semad e a Fleurs Global Mineração Ltda., sob a alegação de existência de inúmeras irregularidades; e sobre a razão da demora para tomada de decisão pelo órgão sobre questão de extrema relevância, cuja ausência de solução continua a causar enormes e contínuos prejuízos à Serra do Curral. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13724/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no histórico de agendas e reuniões realizadas pela secretária, a subsecretária de Regularização Ambiental e todos os superintendentes da Supram Central Metropolitana com representantes da Fleurs Global Mineração Ltda., da Mineração Gute Sicht Ltda. e da Tamisa Mineração, bem como com autoridades públicas que solicitaram agenda ao referido órgão para tratativas sobre diligências relacionadas com as referidas empresas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13723/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia das manifestações dessa pasta constantes do expediente referente ao processo de Otimização da Regularização Ambiental em Minas Gerais - Aperfeiçoamento dos Processos, procedimentos e atos normativos, formalizados pela Semad, com fins de formalizar doação de serviços pela Fiemg para contratação de consultoria para revisão de todas as normas ambientais, acerca do posicionamento institucional do Estado quanto à necessidade ou dispensa de licitação no expediente. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13722/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do expediente referente ao contrato e eventuais aditivos celebrados entre os referidos órgãos e a empresa Arcadis, cujo objeto consiste na elaboração de planos de manejo de unidades de conservação estaduais, dentre as quais encontra-se inserido o plano de manejo do Parque da Baleia. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13721/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações consubstanciadas em cópia da ata de reunião realizada por essa secretária, a Sra. Maria Amélia Cony, diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas, e os demais dirigentes do órgão com a deputada federal Grayce Elias, em 15 9 2021, com a finalidade de realizar tratativas sobre o licenciamento ambiental da Tamisa Mineração. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13720/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o cronograma de descomissionamento das barragens alteadas pelo método a montante no Estado, conforme artigos 13, parágrafo 2, e 27 da Lei 23291, de 2019, e 2, parágrafos 2 e 3 da Lei 12334, de 2010. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13719/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as providências administrativas adotadas em relação às condutas da Sra. Anna Carolina Pazzolo, subsecretária de Regularização Ambiental da Semad, e do Sr. Alexandre de Castro Leal, subsecretário de Fiscalização Ambiental dessa secretaria, presentes e atuantes em reunião realizada entre Charles Soares de Souza e outras chefias do órgão em 10 6 2022, com fins a obrigar fiscais ambientais a anularem auto de infração lavrado em face da Mineração Gute Sicht Ltda. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13718/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre quais medidas administrativas foram tomadas pela Semad em face de determinação judicial para afastamento dos servidores Breno Esteves Lasmar e Anderson Henrique Borges Mendes durante a apuração de inquérito, de forma a esclarecer, de forma individualizada, se os servidores foram afastados dos cargos efetivos, se foram afastados de cargo em comissão, qual o período de afastamento de cada um deles, se durante o afastamento foram exonerados do cargo em comissão, quais as vantagens e desvantagens pecuniárias que cada um deles auferiu durante o período de afastamento e se, durante a decisão judicial, foram alocados em outras funções no órgão ambiental, bem como eventual data de retorno às atividades efetivas e em qual unidade administrativa atualmente exercem suas funções. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13717/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o vínculo funcional de Charles Soares de Souza com a Semad em 15 2 2022, ocasião em que realizou vistoria junto à Fleurs Global Mineração Ltda., nos termos do Auto de Fiscalização nº 219301/2022, bem como para que informe quem indicou e autorizou sua participação na referida vistoria. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13716/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre qual agente ou quais agentes públicos foram responsáveis pela autorização e determinação de que o processo de licenciamento ambiental da Fleurs Global Mineração Ltda. fosse pautado na 81ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, realizada em 26 11 2021; e sobre qual agente ou quais agentes públicos foram responsáveis pela determinação e autorização para retirada do referido processo de licenciamento da pauta dessa reunião, impedindo que conselheiros do Copam pudessem apreciar o tema e deliberar sobre ele. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13715/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam fornecidas cópias de todos os termos de compromisso firmados entre o governo estadual, o Ministério Público e empresas que descumpriram o prazo de descomissionamento das barragens alteadas pelo método a montante, conforme estabelecido pelos artigos 13, parágrafo 2, e 27 da Lei 23291, de 2019. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13714/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a pasta envie cópia do acordo assinado em 5 de outubro de 2022 junto ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura Municipal de Ubá, cujo objeto consistiu na regularização ambiental de cerca de 300 empreendimentos na região de Ubá que intervieram em áreas de preservação permanente urbanas; e que sejam encaminhadas cópias de todo o expediente que permitiu a assinatura do referido acordo, como notas técnicas emitidas pelo corpo técnico do órgão e parecer da Advocacia-Geral do Estado que aponte o dispositivo legal para regularização ambiental desses empreendimentos, inclusive acerca da chancela jurídica para assinatura do acordo. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13713/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações consubstanciadas em cópia da ata de reunião realizada entre representantes da Semad e o Sr Felipe Oliveira Faria, promotor de justiça, no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo - Caoma - no dia 24 9 2021, que teve a participação de Charles Soares de Souza, e em documentação sobre o vínculo funcional de Charles Soares de Souza com a Semad na referida data. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13712/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado ao secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação legal para a criação de grupo de trabalho com o objetivo de instituir auditoria, conforme disposto na Resolução Semad 3177, de 5 de novembro de 2022, que instituiu grupo de trabalho para análise e avaliação de relatório técnico relativo aos processos de licenciamento ambiental da Mineração Gute Sicht Ltda., tendo em vista que, conforme publicações na diário oficial de 23 9 2022, o próprio órgão ambiental já havia reconhecido as irregularidades de seus próprios atos. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13709/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretãria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do Processo SEI nº 1370.01.0029549/2021-78, referente ao processo de Otimização da Regularização Ambiental em Minas Gerais - Aperfeiçoamento dos Processos, procedimentos e atos normativos, em que, através de processo de doação de serviços à Semad, a Fiemg contrata consultoria ambiental para revisão de todas as normas ambientais do Estado. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13708/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação para que o termo de ajustamento de conduta celebrado entre a Semad e a Fleurs Global Mineração Ltda. em 23 2 2022 se baseie em documentos de um novo processo de licenciamento ambiental, formalizado junto ao órgão ambiental sob o número SLA 2004.04.01.003.0000336, tendo em vista que já havia processo administrativo anterior sob o nº 01600/2019/001/2019 em curso, o qual analisava o licenciamento ambiental da empresa com indicação de indeferimento da licença ambiental; e sobre a fundamentação normativa que permite a formalização e a análise de processo de licenciamento ambiental sobre a mesma atividade e o mesmo objeto quando há em curso outro processo em análise, sem decisão definitiva do órgão ambiental. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13707/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia de todo o expediente referente ao processo SEI nº 1370.01.0025745/2021-63, referente ao ato de cancelamento do Auto de Infração nº 296500/2022 por Charles Soares de Souza, e que comprove o ato que deu publicidade ao reconhecimento de autotutela administrativa pelo Estado, quando tornou sem efeito o ato de cancelamento do auto, praticado em 30 5 2022. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13706/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o entendimento da Semad acerca do artigo 27 da Lei 23291, de 2019, e sobre a aplicação desse dispositivo pela secretaria em relação às empresas mineradoras que descumprem o prazo previsto no artigo 13 da referida lei. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13705/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a motivação e a fundamentação para que documentos e expedientes relacionados à Serra do Curral estejam sendo classificados pelo órgão como "reservados" ou "sigilosos" e sendo objeto de restrição de acesso junto ao Serviço Eletrônico Informações - SEI -, em descumprimento à Lei de Transparência Pública, uma vez que não se trata de documentos preparatórios. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13704/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre de quem foi a determinação para que o plano de Manejo do Parque da Baleia fosse pautado na 66ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB -, do Conselho de Política Copam da CPB, no dia 24 de novembro de 2021, e sobre qual agente público concedeu autorização para a retirada do referido plano da pauta dessa reunião, impedindo que conselheiros do Copam pudessem apreciar e deliberar o tema, bem como informações sobre a motivação para retirada do item da pauta. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13595/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à advogada-geral da União pedido de informações consubstanciadas na documentação de todas as propostas em negociação para a repactuação das ações de reparação na Bacia do Rio Doce. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13594/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações em que constem, de forma detalhada, o andamento e orçamentos dos projetos e obras previstos no Anexo 1.3 e Anexo 1.4 , bem como os projetos em elaboração do Anexo II, todos constantes no Acordo Judicial de Reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13593/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas no andamento das ações compensatórias da Fundação Renova nas escolas da rede estadual, definidos pela Deliberação do Comitê Interfederativo - CIF - nº 390, de 7 de fevereiro de 2020, que determina a elaboração de programa compensatório na área da educação pela referida fundação, conforme diretrizes das Notas Técnicas nºs 19/2018/CT-ECLET e 32/2020/CT-ECLET. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13592/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em relação dos nomes dos agentes públicos que participaram das condutas ilícitas contempladas no acordo de leniência celebrado pelo governo de Minas Gerais, em 23 11 2022, com as empresas OEC S.A. e Novonor S.A., atual denominação da Odebrecht S.A., por fraudes na licitação da construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, referentes ao programa Luz para Todos, de 2004 a 2011. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13533/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para a qual seja convidada a Sra. Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de obter explicações sobre as denúncias apresentadas pelas entidades da sociedade civil que motivaram a renúncia coletiva dessas entidades do plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - Cerh-MG - e de suas câmaras técnicas; e sejam convidadas as seguintes entidades para o debate: Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro, Associação Pró Pouso Alegre - Appa -, Espeleogrupo Pains - EPA -, Fundação Relictos de Apoio ao Parque do Rio Doce, Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas e Movimento Verde de Paracatu - Mover. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13532/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a Câmara de Proteção da Biodiversidade paute, de forma urgente, o Plano de Manejo do Parque Estadual da Baleia, tendo em vista que ele se encontra pronto desde dezembro de 2021. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13526/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciado em descrição detalhada da situação do empreendimento minerário Empabra Mineração Pau Branco Ltda, relacionando-se os impactos ambientais existentes no local, as medidas determinadas e o prazo firmado pela secretaria para a recuperação das áreas degradadas situadas no interior da mina e no seu entorno, como o Parque Estadual da Baleia, além de outras que existirem. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13525/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regularidade ambiental e legal da Mina Bela Vista, da Mineração Gute Sicht Ltda., situada na Serra do Curral. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13524/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais cópias dos relatórios das visitas técnicas da Comissão de Administração Pública à Serra do Curral, realizadas nos dias 9 e 27 de maio de 2022, para conhecimento e providências cabíveis. | Aprovado desde 20/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13523/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja acionada, se necessário judicialmente, a Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra -, determinando-se que inicie imediatamente a implementação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas da Mina do Corumi, situada na Serra do Curral, principalmente para conter e fazer reverter processos erosivos acelerados que originaram voçorocas que já avançaram, em uma das porções da cava, sobre o Parque Estadual da Baleia, "vizinho de cerca" dessa mineração; e, em outra porção, sobre área de preservação permanente, situada entre a Serra do Curral e a Serra do Taquaril. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13522/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre possível atuação de policiais militares que se utilizaram de atitudes intimidatórias e agressivas contra moradores e representantes da comunidade Ocupação Terra Nossa, do Bairro Taquaril, e contra a vereadora Duda Salabert, durante manifestação pacífica, ocorrida em frente à sede da Mineração Gute Sicht Ltda., em 24 2 2022, para solicitar a abertura de diálogo com vistas a que problemas provocados pela mineradora à comunidade pudessem ser mitigados. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13521/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer sejam encaminhados ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que verifiquem a ocorrência de crime contra o patrimônio ambiental, histórico, arqueológico, etnográfico e paisagístico do alinhamento montanhoso da Serra do Curral, tombada pelo Município de Belo Horizonte em 2003, e contra o patrimônio da União relativamente à prática dos delitos de mineração ilegal e usurpação de bem da União (a jazida mineral), bem como o relatório da visita técnica da comissão à Mina Boa Vista, pertencente à Mineração Gute Sicht Ltda., em 6/6/2022. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13520/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que, antecipando o próximo período chuvoso, avalie o risco para as casas da Ocupação Terra Nossa, no Bairro Taquaril, em Belo Horizonte, da ocorrência de enxurradas em um piso grosseiro de cimento e brita instalado irregularmente pela Mineração Gute Sicht Ltda., em terreno com alto grau de inclinação, sem qualquer obra complementar de drenagem, que podem não suportar o próximo período chuvoso e virem a cair, com grande potencial de causarem mortes no local; e que a Cedec analise, na mesma comunidade, a regularidade da autorização concedida pela Semad à mineradora, por meio de um termo de ajustamento de conduta, para a utilização de explosivos na Mina Boa Vista, situada a apenas 100 metros do núcleo urbano da referida ocupação, onde já ocorreu o desabamento de três casas, alegadamente ocasionado pelas detonações desse tipo de material. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13519/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja cancelado o Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre essa secretaria e a Mineração Gute Sicht Ltda. em 7 de maio de 2021 e renovado em 6 de maio de 2022, que autorizou atividade minerária, inclusive com uso de explosivos, no empreendimento Mina Boa Vista, em área tombada pelo Município de Belo Horizonte e vizinha da Ocupação Terra Nossa, no Bairro Taquaril. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13481/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessão em Parques Estaduais - Parc -, do governo do Estado, que pretende conceder 20 parques estaduais à iniciativa privada. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13376/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações, tendo em vista a determinação do Supremo Tribunal Federal emitida nos termos da ADPF nº 519, para a imediata desobstrução das rodovias do Estado, sobre as medidas adotadas para assegurar o imediato desbloqueio das vias; sobre a identificação de eventuais responsabilidades pela omissão ou retardamento na adoção de medidas para promover o desbloqueio das rodovias e vias públicas e assegurar o bem-estar da sociedade, o direito constitucional de ir e vir e o Estado Democrático de Direito. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13340/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o efetivo total das forças de segurança do Estado, incluindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil, deslocado para auxiliar no evento promovido no dia 14 10 2022 pela Associação Mineira de Municípios - AMM - no The One Eventos, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, que contou com a presença do presidente Jair Messias Bolsonaro, bem como sobre a forma de atuação das forças e as medidas adotadas para garantir a segurança dos participantes do evento; sobre o efetivo total das forças de segurança do Estado, incluindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil, deslocado para auxiliar no ato realizado no dia 21 10 2022 no Clube Minas Gerais, em Ribeirão das Neves, que contou com a presença da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, bem como sobre a forma de atuação das forças e as medidas adotadas para garantir a segurança dos participantes do ato; sobre o efetivo total das forças de segurança do Estado, incluindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil, deslocado para auxiliar no ato promovido no dia 22 10 2022, em Venda Nova, região Norte de Belo Horizonte, e em Justinópolis, no Município de Ribeirão das Neves, que contou com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do senador Alexandre Silveira, da senadora Simone Tebet, do prefeito municipal de Belo Horizonte, Fuad Noman, além de diversos deputados e deputadas estaduais e federais, bem como sobre a forma de atuação das forças e as medidas adotadas para garantir a segurança dos participantes do ato; e sobre a existência de alguma determinação por parte do governador do Estado para que as forças de segurança não acompanhassem o ato realizado no 22 10 2022, com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Venda Nova, em Belo Horizonte, e em Justinópolis, em Ribeirão das Neves, tendo em vista que o ato não contou com o acompanhamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, como é de praxe em atividades desse porte. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.