Beatriz Cerqueira
Página 8 de 15, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 7189/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação pelo Estado da caução ambiental prevista no art 7º, I, "b", da Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída por meio da Lei Mar de Lama Nunca Mais (Lei 23291 2019). | Aprovado desde 07/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7188/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da campanha salarial dos trabalhadores da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte, que deflagraram greve no dia 15/2/2024, bem como a necessidade da abertura de diálogo e processo de negociação pelo Poder Executivo Municipal. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7183/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Projeto de Lei 4004 2022, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização da vegetação nativa do Cerrado e institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados e dá outras providências. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7182/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantida a transparência no processo de remoção dos servidores e a atualização do sistema para que os candidatos inscritos tenham acesso a todos os cargos disponíveis no momento da escolha de vagas. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7119/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Carvalhos pedido de providências para que seja garantido aos professores da educação básica do município o cumprimento do 1/3 de jornada de atividades extraclasse, conforme determina o artigo 1º da Lei Municipal 1292, de 2017, principalmente no que se refere à opção do professor de cumprir as 4 horas semanais em local de livre escolha. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7116/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Prefeitura Municipal de Ponte Nova pedido de providências o estabelecimento urgente nas escolas de uma política permanente de combate aos avanços das arboviroses dengue, chikungunya e zika, determinando a averiguação rotineira das instalações escolares e a eliminação de possíveis focos de contaminação e outras ameaças, como escorpiões e aranhas. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7115/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ciência e democracia e apresentar os resultados do debate como contribuição na V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem como tema: "Ciência, tecnologia e inovação para um Brasil justo, sustentável e desenvolvido". | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7114/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Ciência no parlamento", como contribuição a ser apresentada na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem como tema: "Ciência, tecnologia e inovação para um Brasil justo, sustentável e desenvolvido". | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7113/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para lançamento da campanha salarial dos profissionais da educação básica da rede estadual de Minas Gerais, do ano de 2024, e debater a importância de uma política de valorização salarial e da carreira da categoria. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7112/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da ampliação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG -, bem como o aproveitamento de sua estrutura, experiência e reconhecimento, para fins de instituição de uma universidade tecnológica do Estado. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7111/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada visita ao centro odontológico do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - para se averiguarem as condições de atendimento odontológico, clínico e cirúrgico. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 7110/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada visita à Biblioteca Pública Estadual de Minas Gerais para conhecer a estrutura, bem como verificar as demandas e condições de funcionamento da unidade. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7095/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade da inclusão do Município de Santana do Paraíso como local para aplicação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem -, visto que os adolescentes que residem nesse município têm deixado de participar do exame por causa da necessidade de deslocamento para outras cidades. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7094/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de alteração das normas do ICMS, especialmente no que diz respeito a emissão de notas fiscais em nome dos produtores rurais do Estado. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7093/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para garantir a prestação dos serviços entre o Ipsemg, o Hospital MedCenter e a Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio, de modo que sejam assegurados os atendimentos médico- hospitalares prestados pelos referidos hospitais aos servidores públicos estaduais beneficiários da assistência à saúde. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7092/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a adoção de mecanismos de contato direto com os consumidores para que sejam comunicados diretamente e com antecedência dos serviços de manutenção da rede que geram a interrupção do fornecimento de água. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7091/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a revisão da tarifa do pedágio na MG-491, que liga as cidades de Varginha e Três Corações, com a fixação de tarifas justas, uma vez que os preços atualmente praticados têm onerado sobremaneira os trabalhadores e residentes que trafegam nesse trecho em suas atividades diárias. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7090/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido o direito à movimentação dos servidores lotados nos conservatórios estaduais de música de Minas Gerais, conforme as Leis 7109, de 1977, e 869, de 1952. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7089/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a transparência e a publicidade no cronograma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - dos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7063/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do veto do governador do Estado em relação ao artigo 7º da Lei Complementar 173, de 2023 conforme Mensagem 112, de 29/12/2023, negando o direito dos servidores da educação aposentados pelo RGPS de continuarem com o direito a assistência médica, hospitalar e odontológica do Ipsemg. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7057/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais do evento Stock Car para o Município de Belo Horizonte, previsto para acontecer de 15 e 18 de agosto de 2024. | Aprovado desde 29/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7055/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade da prestação do serviço de abastecimento hídrico prestado pela Copasa no Município de Barra Longa. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7054/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a égide do princípio da transparência inerente à administração pública, a execução do acordo entre o governo do Estado, o Ministério Público do Estado, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Vale S.A., firmado no dia 4 de fevereiro de 2021, para reparação das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, destacando a execução dos Anexos 1.1 e 1.3, que tratam do Programa de Reparação Socioeconômica e dos projetos coletivos do referido acordo, e a atuação do Comitê Pró-Brumadinho, instituído pelo governo do Estado. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7053/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a recriação dos 236 cargos públicos efetivos de fiscal de controle urbanístico e ambiental extintos por meio do art 14 da Lei Municipal 11373, de 4 de julho de 2022, tendo em vista o relevante interesse público inerente à função desses profissionais, essencial à segurança e ao bem-estar da população belorizontina. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7008/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de vistoria às empresas credenciadas, pois a Coordenadoria Estadual de Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans - ainda realizam tais atividades, violando o Decreto 48703, de 2023; da não distribuição equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas financeira e economicamente; e para liberação do acesso das empresas de vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço "Agenda Minas", que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas credenciadas em vistoria e seja estabelecido um termo de ajustamento de conduta para que a Secretaria de Planejamento realize com maior celeridade os procedimentos necessários. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6885/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes da atuação de empresas do setor minerário no Município de Prudente de Moraes. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6884/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Prudente de Morais para debater os impactos socioambientais decorrentes da atuação de empresas do setor minerário nesse local. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6826/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao crime ambiental cometido no pátio da Escola Municipal Feliciano Alves Diniz, em Esmeraldas, por invasores ainda não identificados, no dia 17/12/2023, cujo ataque culminou com o corte de quatro árvores através da técnica de anelamento. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6772/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - pela celebração dos 68 anos de sua fundação, dedicados ao apoio sindical em benefício da classe trabalhadora. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6753/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para a fiscalização das estruturas da Mina de Fábrica Nova, da Vale S.A., no Distrito de Santa Rita Durão, em Mariana, que importam risco para a população local, tendo em vista informações contraditórias apresentadas pela empresa, entre setembro e novembro de 2023, quanto à estabilidade das pilhas de disposição de estéreis Permanente I, Permanente II e União Vertente Santa Rita. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6747/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a motivação para a operação de supressão e mutilação de árvores que ocorreu em dezembro de 2023, na Avenida Carlos Luz, próximo à Portaria 3 da Universidade Federal de Minas Gerais, considerando o contexto tão grave de emergência climática que o planeta enfrenta; se há relação entre essa operação e a realização do evento Stock Car, que será sediado em Belo Horizonte em 2024; se haverá supressão de árvores em razão desse evento, quantas serão, a localização delas, os critérios adotados para essa remoção, bem como se há a previsão de reparação desse impacto ambiental. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6745/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da criação do Monumento Natural da Pedra Grande, conforme propõe o Projeto de Lei 1098 2023, para efetiva proteção desse relevante patrimônio ambiental e cultural localizado entre os Municípios de Itatiaiuçu, Igarapé, Brumadinho e Mateus Leme. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6742/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais referentes ao processo de licenciamento do Projeto Longo Prazo para a continuidade das operações da mineradora Samarco nos Municípios de Mariana e Ouro Preto. | Aprovado desde 19/08/2024 | Autoria única |
| RQC 7222/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Bloco Afro Magia Negra, de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7221/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Afro Magia Negra, de Belo Horizonte, por sua participação no Carnaval de 2024, envolvendo e arrastando o público com seus toques de tambores, trazendo para o Carnaval a luta contra o racismo, além de promover a afrobetização por meio da arte e valorização da cultura negra. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7180/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais - CUT-MG - pela realização do 3º CarnaCUT, que possibilitou que mais de vinte blocos carnavalescos realizassem seus cortejos no Carnaval de 2024, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7178/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Raimundo Ferreira de Sousa (Mestre Ray), coordenador do Grupo Internacional Oficina da Capoeira, que já levou a capoeira para mais de 40 países, bem como pela participação do grupo no Carnaval de 2024 que, juntamente com outros blocos, protagonizou uma festa histórica, com muita música, alegria e criatividade. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7177/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Raimundo Ferreira de Sousa (Mestre Ray). | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7176/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Bancários de BH e Região pela comemoração de 30 anos do Carnaval sem Aids-IST e pela organização do Bloco do Pirulito, que além de levar alegria a milhares de foliões pelas ruas de Belo Horizonte durante o Carnaval, também realiza uma importante companha de conscientização e prevenção. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7175/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sindicato dos Bancários de BH e Região pela comemoração de 30 anos do Carnaval sem Aids-IST e pela organização do Bloco do Pirulito. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6897/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados pela Comissão de Cultura com Franciely Costa Braga, Júlia Braga Marques Pereira e Vitória Bispo Umbelino pelo desenvolvimento do projeto Pioneiras, que tem como objetivo mostrar as mulheres que se destacaram ao longo da história do Brasil, mas que não fizeram parte da historiografia oficial. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6896/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Vitória Bispo Umbelino pelo desenvolvimento do projeto Pioneiras, que tem como objetivo mostrar as mulheres que se destacaram ao longo da história do Brasil, mas que não fizeram parte da historiografia oficial. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6895/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Franciely Costa Braga pelo desenvolvimento do projeto Pioneiras, que tem como objetivo mostrar as mulheres que se destacaram ao longo da história do Brasil, mas que não fizeram parte da historiografia oficial. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6894/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júlia Braga Marques Pereira pelo desenvolvimento do projeto Pioneiras, que tem como objetivo mostrar as mulheres que se destacaram ao longo da história do Brasil, mas que não fizeram parte da historiografia oficial. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6754/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para a preservação do núcleo histórico do Distrito de Santa Rita Durão, no Município de Mariana, tombado pelo Decreto nº 27.927, de 16 de janeiro de 1996, que está ameaçado pela instabilidade de estruturas da Mina de Fábrica, da Vale S.A. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7359/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requer seja realizada visita ao Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão -, no Município de Belo Horizonte, para verificar onde serão realizadas as supressões de árvores no entorno do estádio para viabilizar a realização de uma prova da corrida Stock Car, prevista para agosto deste ano. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7317/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Projeto de Lei 1.907/2023, que tem por finalidade a criação do Parque Estadual da Pedra Grande, nos Municípios de Itatiaiuçu, Mateus Leme e Brumadinho, tendo em vista a importância dessa unidade de conservação para a preservação do patrimônio ambiental, hídrico, espeleológico e cultural, que a referida região abriga. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7109/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença de Fábio Baccherett, secretário de Estado de Saúde, para debater as políticas preventivas que foram adotadas pelo Estado em relação a dengue, zika e chikungunya, bem como as medidas necessárias para o enfrentamento de uma epidemia dessas doenças. | Proposição não recebida desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater as denúncias de assédios cometidos contra as mulheres no âmbito da Polícia Civil do Estado. | Aprovado desde 26/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6775/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à corregedora-geral de Polícia Civil pedido de informações sobre o número de denúncias sobre assédio moral e sexual recebidas após o trágico caso da escrivã Rafaela Drumond; o número de denúncias que foram transformadas em procedimentos apuratórios; a tramitação de tais procedimentos no âmbito da instituição, o "status" de cada um dos procedimentos e o tempo médio de conclusão de cada apuração; o número de denunciados por assédio que foram punidos; se houve acréscimo desses casos considerando o período anterior à morte da referida escrivã; se há algum procedimento que impeça a convivência no local de trabalho do denunciado com a denunciante, de forma à protegê-la e preservar sua saúde mental, bem como se foi adotada alguma providência preventiva com vistas a reduzir ou impedir o número de casos de assédios moral e sexual. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6758/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas administrativas adotadas em relação às denúncias de assédio moral contra as mulheres no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, conforme encaminhamento da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 15/12/2023, convidando-se a Corregedoria-Geral da PCMG para participar da referida audiência. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7096/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a criação da subcorregedoria especializada de prevenção e combate ao assédio. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6977/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, os impactos do Projeto de Lei 294 2015 e possíveis violações dos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. | Aprovado desde 29/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6592/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as providências possíveis às violações de direitos humanos das comunidades geraizeiras dos núcleos Tingui, Curral de Varas e Curral de Varas II, Núcleo Lamarão, situadas no Norte de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6912/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para nomeação dos 193 escrivães aprovados no concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, Edital nº 04/2021, e que seja dada publicidade ao cronograma do processo de nomeação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7052/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores nominais de ICMS, com valores totais e discriminados por critério do ICMS Solidários que foram repassados aos municípios em janeiro de 2023 e janeiro de 2024. | Aprovado desde 08/02/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 6914/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com professor Bruno Pereira Garcês pela posse como diretor geral do IFTM - Campus Uberaba. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6913/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com professor José Ricardo Gonçalves Manzan pela posse como diretor do IFTM - Campus Avançado Uberaba Parque Tecnológico. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6883/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que todas as vagas ofertadas no Edital nº 07/2017 sejam efetivamente preenchidas por candidatos nomeados. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6882/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja fornecida alimentação aos assistentes de educação básica - ATB - e auxiliares de serviços da educação básica durante o recesso escolar e férias escolares ou para que haja, durante o referido período, a devida concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art 189 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016, e no art 30 da Lei 21710, de 2015. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6881/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja dado aos servidores regentes de turmas efetivos que ficaram excedentes nas escolas estaduais por causa da municipalização do ensino fundamental pelo Estado, o direito de regularização da vida funcional, de modo que não ocorra qualquer prejuízo, garantindo-se, principalmente, a irredutibilidade salarial. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6833/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que haja a oferta do ensino médio regular na Escola Estadual Professor Wilson de Melo Guimarães, situada em Pará de Minas. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6774/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre quando será lançado o cronograma de movimentação para permuta, remoção estadual e regional dos servidores efetivos do quadro de magistério e do quadro administrativo da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6771/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações com os premiados e as premiadas na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Fundação de Ensino de Contagem - Fecitex-Funec 2023 -, do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6770/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a estudante Laís Carolina Resende Braga, da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista do 1º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o projeto "Blaco", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6769/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o estudante Pedro Henrique Silva, da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista do 1º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o projeto "Blaco", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6768/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a estudante Júlia Pereira Matos, da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista do 2º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o projeto "Produção de tinta ecológica utilizando lama de rejeito de mineração de ferro como pigmento: uma proposta de sustentabilidade", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6767/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a estudante Nayara Cortes Moreira Martinelli, da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista do 2º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o projeto "Produção de tinta ecológica utilizando lama de rejeito de mineração de ferro como pigmento: uma proposta de sustentabilidade", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6766/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o estudante Maycon Magalhães Nobre, da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista do 2º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o projeto "Produção de tinta ecológica utilizando lama de rejeito de mineração de ferro como pigmento: uma proposta de sustentabilidade", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6765/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o estudante Filipe Kelvin, da Fundação de Ensino de Contagem, pela conquista do 4º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o projeto "Importância dos saberes populares medicinais locais para a construção da educação e do conhecimento da Comunidade dos Arturos", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6764/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a estudante Nataly Vitória dos Santos, da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista do 5º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o projeto "Gestão de resíduos líquidos gerados pelos laboratórios de química da unidade Centec", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6763/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o estudante José Marcus Melo Rocha, da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista do 5º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o projeto "Gestão de resíduos líquidos gerados pelos laboratórios de química da unidade Centec", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6762/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a estudante Rebecca Lorelayne Barbosa, da Fundação de Ensino de Contagem - Funex -, pela conquista do 3º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o Projeto "Identificação de ovos de Ascaris lumbricoides utilizando inteligência artificial (método automatizado)", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6761/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a estudante Sâmela Ester Cordeiro Barbosa, da Fundação de Ensino de Contagem - Fucec -, pela conquista do 3º lugar na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Funec (Fecitex-Funec 2023), com o projeto "Identificação de ovos de Ascaris lumbricoides utilizando inteligência artificial (método automatizado)", do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6757/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja oportunizada aos professores efetivos, quando da escolha de aulas a título de extensão de jornada para o ano de 2024, a atribuição das aulas de extensão de forma fracionada, como garantido pelo "caput" do art 35 da Lei 15293, de 2004, sem a imposição de que as aulas sejam assumidas em sua totalidade, conforme está sendo exigido na Resolução nº 4.925, de 2023. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6728/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso pedido de informações sobre a determinação repassada às escolas da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso de vigilância ostensiva da rotina das aulas, que deverá ser realizada pelos gestores escolares, e de que haja, inclusive, registros fotográficos. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6727/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Beatriz Alvarenga Álvares, ocorrido em 19 de novembro de 2023, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6726/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam ofertadas todas as turmas do ensino fundamental na Escola Estadual Professor Campos, em Itamarandiba, em conformidade com o Plano de Atendimento Escolar para 2024. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6725/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Profa. Débora Carvalho Malta, do Departamento de Enfermagem Materno-infantil e Saúde Pública da Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais, pela classificação em 1º lugar do Brasil na 2ª edição do "ranking" anual "on- line" das Melhores Mulheres Cientistas do Mundo, da plataforma internacional de pesquisa acadêmica Research.com. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6724/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Prefeitura Municipal de Aricanduva pedido de providências para que sejam ofertadas todas as turmas do ensino fundamental na Escola Estadual Teodomiro Caldeira Leão, em Aricanduva, em conformidade com o Plano de Atendimento Escolar para 2024. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6880/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências para a população do processo de privatização do metrô na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o edital do leilão do BNDES que dispõe sobre a concessão comum para prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos serviços, bem como o impacto da medida para os usuários e trabalhadores da CBTU em Minas Gerais. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6760/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja realizado o pagamento da ajuda de custo estabelecida pela Resolução Conjunta IMA/SEPLAG/SEF nº 9.810, de 16/3/2018, aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária durante os períodos de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto, tendo em vista que a referida ajuda de custo representa parcela significativa dos valores recebidos pelos servidores. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6759/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja viabilizada a convocação dos 4.292 candidatos aprovados da prova objetiva do concurso para investigador de polícia regido pelo Edital nº 5/2021, de modo que sejam realizadas as etapas faltantes do certame, bem como para que seja prorrogado o referido concurso, visto que o último concurso para o cargo de investigador ocorreu no ano de 2014 e ainda existe um déficit de mais de cinco mil cargos dessa carreira. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6752/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer sejam encaminhadas à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana as notas taquigráficas da 42ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a responsabilidade do poder público quanto às medidas de segurança da população e fiscalização das estruturas de propriedade da mineradora Vale S.A., que compõem a Mina de Fábrica Nova, no Distrito de Santa Rita Durão, em Mariana, interditadas pela Agência Nacional de Mineração em 10 de novembro de 2023. | Aprovado desde 29/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6751/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Renova em Belo Horizonte pedido de providências para que efetive as ações de reparação aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão no Distrito de Santa Rita Durão, em Mariana, notadamente quanto aos danos provocados pela perda de acesso às vias públicas e pelo isolamento comunitário. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6750/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME - pedido de providências para a destinação de recursos para o fortalecimento da Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais, a fim de reestruturar o órgão para a fiscalização de barragens e demais estruturas minerárias que importam risco à população no Estado, considerando a necessidade de oferecer condições dignas de trabalho aos servidores, realizar concurso para a recomposição do quadro, reajustar os vencimentos e proceder à revisão dos planos de carreira. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6749/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que seja respeitado o direito à informação da população do Distrito de Santa Rita Durão, no Município de Mariana, em relação à segurança das estruturas da empresa que importam risco à comunidade. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6748/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais, pedido de providências para a apuração das responsabilidades quanto à omissão relativamente ao laudo elaborado pela Consultoria Walm, em 2020, que indicou a instabilidade das estruturas PDE Permanente I, PDE Permanente II e PDE União Vertente Santa Rita, na Mina de Fábrica Nova, da empresa Vale S.A., que foi comunicada à ANM apenas em 2023. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6744/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja autorizada a convocação imediata dos aprovados no concurso público de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 01/2022 - Concurso AGSE, de 5 de agosto de 2022, para a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, bem como seja divulgado o cronograma até a posterior nomeação. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6743/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em esforço conjunto, sejam retificados os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022 - AGSE, de 5 de agosto de 2022, para afastar cláusula de barreira e, em ato contínuo, convocar os candidatos excedentes para o Curso de Formação Técnico-Profissional. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais - Sindep - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfazfisco-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais - Sindpúblicos-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais - Serjusmig - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6683/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - Sinjus - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais - Sindifisco-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Mineira de Inspetores Escolares - Amie - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6680/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais - Asthemg - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais - Affemg - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Docentes da Unimontes - Adunimontes - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Aduemg - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal - RRF - proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6675/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6674/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Sisipemg - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6673/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sindojus-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6672/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais - Sindpol - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6671/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais Trabalhadores - Sindágua-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6670/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transporte e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - Sintder- Sinttop - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6669/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais - Sindsema-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6668/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais - Sindppen-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - Sindsisemg - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Profissionais de Especialista em Educação do Ensino Público de Minas Gerais Sindespe-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindepominas - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6663/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol - pela importante luta e mobilização da categoria contra os projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governador do Estado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para receber as representantes do Movimento de Mulheres Olga Benário, com o objetivo de conhecer suas reivindicações, entre elas a construção da Casa da Mulher Brasileira e o estabelecimento de uma parceria formal para o fortalecimento dos serviços prestados pela Casa Tina Martins. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Ocupação Edineia Ribeiro, no Bairro União, em Belo Horizonte, para conhecer a realidade vivida pelas mulheres da ocupação, sobretudo a demanda de construção da Casa da Mulher Brasileira. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as três turmas de 1º ano do ensino fundamental, já autorizadas no Plano de Atendimento Escolar para 2024, sejam ofertadas na Escola Estadual General Osvaldo Pinto da Veiga, em Conselheiro Lafaiete. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6571/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para enviar a esta Casa, em regime de urgência, o projeto de lei com atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema - , acordado judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441- 63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para acompanhar o envio do projeto de lei a esta Casa relativo à atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, conforme determinação judicial no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ao Ministério da Igualdade Racial, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para indicação de servidor que fará o diálogo e o acompanhamento da pauta Violência Politica de Gênero e Raça, junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e da composição do Grupo Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5985/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada visita às Comunidades Suzano e Campinho, no Município de Brumadinho, para verificar as condições de abastecimento de água potável através de caminhão pipa, em razão da exploração do aquífero Cauê pela empresa Coca-Cola desde o ano de 2015, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 16/10/2023, no Monumento Natural Serra da Moeda. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5976/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de assédio cometidos contra as mulheres no âmbito da Polícia Civil do Estado. | Aprovado desde 15/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais, e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa frente parlamentar. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pela celebração dos 55 anos de sua fundação e inauguração da expansão da Moradia Universitária Cyro Versiani dos Anjos, do referido instituto, em Montes Claros. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para cobrar ao Estado e aos municípios o pagamento do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb -, relativos ao saldo a ser apurado em 31/12/2023 aos profissionais da educação básica das respectivas redes de ensino. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6539/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização do repasse de verbas para manutenção e custeio da Escola Estadual Bernardo Monteiro, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6538/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e cobrar do governo do Estado a necessidade de adoção de medidas urgentes e definitivas para a regularização junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da situação previdenciária dos servidores estaduais da educação básica convocados e contratados temporariamente. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 6373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Bispo dos Santos, mestre griô de extensa sabedoria, em 3 de dezembro de 2023. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura das discussões necessárias à regulamentação do direito à assessoria técnica independente, conforme previsto no art. 3º, VIII, da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, com participação da sociedade civil e das pessoas atingidas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6279/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para a adoção de medidas com vistas a garantir, no âmbito da Mesa de Repactuação do Acordo de Mariana e de acordo com suas respectivas competências: a efetiva escuta, por meio de encontros presenciais, das entidades que prestam assessoria técnica independente na Bacia do Rio Doce, de modo a oportunizar-lhes a apresentação de seus processos de implementação e trabalhos realizados; o respeito à vontade do conjunto dos atingidos nas escolhas das entidades que prestarão assessoria técnica independente no processo coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos e instituições de Justiça; o respeito ao termo de compromisso que rege as obrigações das entidades que prestam assessoria técnica independente e que sejam consultadas em caso de mudanças nas cláusulas; o não retrocesso do que foi aprovado pelo Juízo da 4ª Vara Federal em relação aos prazos para prestação das assessorias técnicas independentes, considerando-se a manifestação do atual juiz responsável sobre a necessidade de manutenção das assessorias enquanto houver reparação; a disponibilização de assessoria técnica em todos os territórios da Bacia do Rio Doce, primordialmente naqueles em que ainda não há esse serviço, observando-se em particular os interesses dos povos e comunidades tradicionais; a efetiva independência das assessorias técnicas em relação às empresas Samarco, Vale e BHP e à Fundação Renova; o respeito ao direito dos povos e comunidades tradicionais à consulta livre e informada, assegurando-se o protagonismo dessas populações no processo de repactuação bem como em decisões ou deliberações a eles inerentes, nos termos da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - para averiguar as condições de monitoramento e efetiva proteção da área compreendida pelo Monumento Natural da Serra da Moeda. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5803/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos professores e professoras de matemática e português da rede municipal de Lavras pela greve deflagrada no dia 6/10/2023, em resposta às alterações impostas pela Prefeitura Municipal de Lavras, no que se refere ao pagamento das aulas de exigência curricular no município, o que vem causando aos servidores dessas disciplinas imensos prejuízos financeiros e funcionais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que no Plano de Atendimento 2024 da Escola Estadual Doutor Raimundo Torres, em Viçosa, seja incluída a oferta de vagas para 3 (três) turmas do 1º ano do ensino médio regular e 2 (duas) turmas do 2º ano do ensino médio regular, conforme demanda do colegiado escolar. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5587/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o reconhecimento da população do Parque do Lago, no Município de Brumadinho, como atingida pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale S.A., e a adoção de critérios isonômicos para a definição dos valores de indenização. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5585/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a elaboração de uma matriz dos danos sofridos pelas populações da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, e para a notificação da Comissão de Administração Pública quanto às perspectivas de construção desse instrumento, seus prazos e suas metodologias. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização de reforma estrutural e a recomposição do acervo literário da biblioteca da Escola Estadual Padre José Epifânio Gonçalves, no Distrito de Gesteira, no Município de Barra Longa, atingida pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5583/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a garantia da reparação dos danos sofridos por 6 mil ribeirinhos do Município de Barão de Cocais atingidos pelo acionamento do plano de ação de emergência da Barragem Sul Superior da mineradora Vale S.A., que não foram considerados no âmbito do acordo firmado em 18 de agosto de 2023, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5582/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Barra Longa pedido de informações sobre a aquisição de veículo destinado ao transporte escolar dos alunos do Distrito de Gesteira, no Município de Barra Longa, tendo em vista o recurso repassado ao município em decorrência do acordo para reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão firmado entre Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, Ministério Público Federal - MPF -, Defensoria Pública da União - DPU - e Comissão de Pessoas Atingidas de Barra Longa, em 29/5/2023, e homologado pela 4ª Vara da Justiça Federal. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5580/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para alteração do sistema de movimentação de pessoal dessa secretaria de forma a possibilitar, durante a inscrição no sistema, o acréscimo de titulação e o direcionamento do pedido para todas as titulações obtidas, conforme a legislação, de modo a viabilizar a movimentação destes servidores. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ofertado, no Plano de Atendimento 2024, o ensino médio regular na Escola Estadual Professora Maria de Barros, em Ituiutaba. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ofertada, no Plano de Atendimento 2024 da Escola Estadual Professor Ormindo de Souza Lima, em São Geraldo, nova turma do 1º ano do ensino fundamental, totalizando duas turmas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5575/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a implementação progressiva do ensino médio, nas modalidades regular e EJA, na Escola Estadual Frei Angélico de Campora, em Governador Valadares, e que seja garantida oferta de vagas para o seu 1º ano no Plano de Atendimento 2024. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5569/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam prorrogados todos os concursos previstos nos editais da Uemg em vigor, de acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução Conjunta Seplag/Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, bem como a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo professor de educação superior, tendo em vista o grande quantitativo de servidores contratados de forma temporária que compõem o atual quadro e o prazo determinado pela Corte do STF em sede da ADPF nº 915, cuja decisão reconheceu em definitivo a inconstitucionalidade das convocações temporárias na educação básica e superior. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5568/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Unidade Carangola da Uemg, a necessidade de investimento de recursos públicos para a abertura de novos cursos na referida unidade e a realização da contratação de professores do ensino superior. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5567/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Caio Nelson de Sena, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o projeto Pomar que vem sendo desenvolvido na referida escola, bem como verificar a estrutura física e a segurança da comunidade escolar. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5566/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para prestar esclarecimento às populações dos Municípios de Resplendor e Itueta sobre o motivo pela falta de água e o não reestabelecimento do abastecimento no prazo informado no mês de novembro de 2023, em um período de altas temperaturas no País; sobre todas as ações realizadas até novembro de 2023, o cronograma e o andamento atual de todos os estudos e projetos que disponham, em alguma medida, das melhorias dos sistemas de abastecimento de água (sistemas alternativos de captação, adução e melhoria das estações de tratamento de água); justa indenização de todas as pessoas que ficaram vários dias sem água (incluindo a não cobrança da conta de água pelo período sem água); e adoção de medidas preventivas para que situações de desabastecimento de água não se repitam na região. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de tramitação das seguintes proposições, apresentadas nessa egrégia casa: Projetos de Lei nºs 728, 729, 730, 733 2023, de autoria do vereador Bruno Miranda; e Projeto de Lei nº 761 2023, de autoria do vereador Bruno Pedralva. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5111/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, em São Gonçalo do Rio Abaixo, pedido de providências para abertura de inquérito com vistas a investigar denúncias dos moradores da Comunidade de Vargem da Lua sobre ação truculenta, por parte de integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais, em ação policial ocorrida em 11 de setembro de 2023, em desfavor dos moradores de Vargem da Lua, conforme encaminhamento realizado na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para averiguar violações de direitos humanos decorrentes da atividade minerária da empresa Vale S.A. no território da referida comunidade, conforme encaminhamento na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre o plano de ampliação das operações da Mina de Brucutu, detalhando-se os impactos previstos no território de abrangência da mina, conforme encaminhamento realizado na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a importância do incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do uso terapêutico e medicinal dos produtos derivados da cannabis e os meios necessários para viabilizar o acesso do tratamento à população. | Aprovado desde 26/04/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4907/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja retomada a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental na Escola Estadual Antônio Lucas Martins, situada em Presidente Bernardes. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste sobre o Projeto de Lei Complementar 38/2023. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater os modelos de acordos formulados pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - para reparação de danos provocados por empresas mineradoras no Município de Itatiaiuçu e no Distrito de Gesteira, no Município de Barra Longa, para conhecimento. | Aprovado desde 31/01/2024 | Autoria única |
| RQC 5483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional documentação que demonstra que, desde o momento em que as vedações previstas no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017 passaram a vigorar para Minas Gerais, o Estado tem cometido inúmeras infringências que inviabilizam sua a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5482/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Casa Civil e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as viagens do governador do Estado à Ásia - China e Japão -, realizada entre 1º e 18 de novembro, em que se relacionem as agendas cumpridas, as pessoas envolvidas em tais agendas e os valores gastos e sua respectiva fonte de custeio, de forma detalhada, especificando se houve algum patrocínio ou aporte de origem privada. | Rejeitado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5481/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5480/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o saldo total de recursos existentes em aplicações financeiras em nome do Estado, bem como se existe algum numerário do Estado em aplicação mantida junto ao Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados só podem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5185/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja garantida a manutenção dos contratos de prestação de serviços com o Laboratório ClinLab, o Laboratório Elion, a Clínica de Olhos (grupo médico de serviços especializados), o Núcleo de Microcirurgia Ocular, a Clínica Médica Faleiro Vale, a Rinus Otorrinolaringologia, o Centro Radiológico Santa Paula, a Neurofisiologia São Francisco de Assis e a Ultraclin (clínica de ultrassom), todos localizados em Divinópolis, de modo que sejam garantidos os atendimentos dos serviços médico- hospitalares prestados aos servidores públicos estaduais beneficiários da assistência à saúde . | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5184/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja garantida a manutenção dos contratos de prestação de serviços entre o Ipsemg, a Santa Casa de Misericórdia de Lavras e o Hospital Santa Isabel, em Ubá, de modo que sejam mantidos os atendimentos dos serviços médico- hospitalares prestados pelos referidos hospitais aos servidores públicos estaduais beneficiários da assistência à saúde. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5113/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e fazer um balanço da prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica aos usuários do Ipsemg e de atendimento aos servidores públicos pela perícia médica e saúde ocupacional no Município de Carangola e mediações. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5150/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a iniciativa da Eletrobras de incorporar a subsidiária Furnas Centrais Elétricas S.A. e suas consequências para Minas Gerais e o Brasil. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5873/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2023 | Requer seja encaminhado ao chefe de Trânsito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações acerca da política de prestação de serviços públicos, especialmente quanto à efetiva implantação do sistema de telemetria e videomonitoramento do processo de formação de condutores de veículos, tanto das aulas práticas de direção quanto da avaliação do candidato à Carteira Nacional de Habilitação em Minas Gerais, informando os dados relativos ao quantitativo de locais onde o sistema foi implantado, o quantitativo ainda pendente de implementação e o planejamento para conclusão de instalação do referido sistema. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5814/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a recente autorização da Agência Nacional de Mineração - ANM - e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - para que a Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra - volte com suas atividades na Mina Granja Corumi na Serra Curral. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5327/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requerem seja realizada visita ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha -, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições para o tombamento integral da Serra da Moeda. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, pedido de providências para que seja exigido do governo do Estado que revele o saldo disponível em caixa, somando todas as suas contas, posto que, nos cinco primeiros anos do atual governo, o Estado deixou de pagar algo em torno de 50 bilhões de reais da dívida graças a liminar concedida pelo STF, devendo ter caixa suficiente para que esse pagamento comece a ser realizado sem qualquer consequência para o fluxo do caixa; e que revele ainda, com base no art 7º da Lei Complementar 159, de 2017, quanto deixou de pagar da dívida nesses cinco primeiros anos, quanto pretende pagar no restante do atual mandato em caso de adesão e em caso de não adesão e quanto vai deixar para os futuros governadores pagarem em caso de adesão e em caso de não adesão. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam enviadas ao Estado recomendações para adequação do Plano de Recuperação Fiscal, para que as metas sejam atingíveis e que os valores acumulados pelo não pagamento de serviços da dívida por cinco anos, sejam utilizados para o seu abatimento imediato. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a responsabilização dos atuais gestores mineiros pela inclusão de metas inalcançáveis e a revisão do plano com metas realistas e prestações diluídas de modo a corrigir distorções, pois, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as parcelas iniciais em caso de não adesão, contudo, durante os 25 anos seguintes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda em Brasília e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências relativamente às denúncias de entidades de representação de servidores públicos, relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal, comunicando a esta Casa as ações adotadas em relação a essas denúncias. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto na Lei Complementar 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de praticamente todo art 2º da referida lei, que especifica quais seriam as providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano, considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do §1º (gestão financeira centralizada), todos as demais exigências foram reprovadas. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% (duzentos e noventa e oito por cento) ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147% (cento e quarenta e sete por cento), acarretando um aumento real de 151% (cento e cinquenta e um por cento), considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar 159 de 2017. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação Fiscal e na Lei Complementar 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032 a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado, para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação Fiscal em relação ao endividamento; face a essa medida imediatista e que gerará danos ao Estado no futuro, requer ainda sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5703/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que o governador seja responsabilizado pelo descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal ao conceder benefício fiscal às locadores de veículos e para que as providências cabíveis sejam aplicáveis, com a consequente responsabilidade dos responsáveis pelo descumprimento. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 38 2023. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto pela Lei Complementar 159, de 2017, e de quanto teria que pagar sem a adesão ao regime, especificando o valor das prestações anuais em ambos os casos. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5698/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a legalidade do ato administrativo de autorização pela Fundação Estadual de Meio Ambiente, concedida em 10 de novembro de 2023, à Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra -, para retirar minério estocado na Serra do Curral. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5519/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a responsabilidade do Poder Público quanto às medidas de segurança da população e fiscalização das estruturas de propriedade da mineradora Vale S.A., que compõem a Mina de Fábrica Nova, no Distrito de Santa Rita Durão, no Município de Mariana, interditadas pela Agência Nacional de Mineração em 10 de novembro de 2023. | Aprovado desde 04/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inadequação da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal 159, para a qual seja convidado o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5112/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais e à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para realização de operação de fiscalização nas adjacências da Mina de Brucutu, de propriedade da mineradora Vale S.A., tendo em vista as denúncias de atividade minerária ilegal, apresentadas durante a 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, no dia 18 10 2023; e seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5103/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos detalhes técnicos do projeto de instalação de placas solares fotovoltaicas no reservatório de Três Marias, especificando altura da lâmina d'água, localização das placas, os ganhos sociais do projeto, além do desconto na conta de energia, e o custo comparativo de instalação das placas no espelho d'água e em terra firme ou telhados. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5102/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de pescadores, pousadas, moradores e empreendimentos que serão impactados com a instalação de placas solares fotovoltaicas no espelho d'água do reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5101/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nas autorizações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - e da Marinha do Brasil para a instalação de placas solares fotovoltaicas no reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5100/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre o impacto ambiental no ecossistema aquático do reservatório de Três Marias, devido à diminuição da incidência de luz solar em decorrência da instalação de placas solares fotovoltaicas que serão implantadas no espelho d'água. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5099/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a origem dos recursos que custearam a visita da comitiva da Cemig à China para buscar soluções técnicas para implantação da energia solar fotovoltaica no reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5098/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o "status" do processo de licenciamento ambiental relativo ao projeto da Cemig de instalação das placas solares fotovoltaicas no espelho d'água do reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5097/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o projeto da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de instalação de placas solares fotovoltaicas no espelho d'água do reservatório de Três Marias, no que diz respeito a legalidade, regularidade e impactos socioambientais. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5096/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Três Marias, para debater os impactos socioambientais decorrentes da implantação de uma usina fotovoltaica no Lago de Três Marias, onde está localizada a Usina Hidrelétrica de Três Marias, de propriedade da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 19/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4867/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado à Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam disponibilizadas vagas no processo de movimentação de pessoal - remoção - para o cargo de investigador de Polícia, destinado à preencher os cargos vagos existentes na 8º Delegacia de Policia Civil de São Gonçalo do Abaeté, tendo em vista o déficit de servidores lotados na referida unidade. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5107/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Educação os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Medidas que o Estado adotará para a realização de concursos públicos para a educação básica e ensino superior, considerando as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915, que destaca a obrigatoriedade do preenchimento de cargos públicos por servidores efetivos e estipula limites para contratação temporária excepcional; 2) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para valorizar as carreiras dos profissionais de educação básica e ensino superior, detalhando-se o planejamento em relação aos reajustes anuais, conforme a Lei Federal 11738, de 2008; a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – à concessão de promoções, progressões, adicionais, gratificações e outros benefícios da carreira, conforme as Leis 15293, de 2004, e 15463 e 15301, de 2005, e, adicionalmente, à execução dos recursos financeiros destinados às caixas escolares, tendo em vista a informação de que escolas com mais de R$ 60 mil em caixa receberão novos recursos apenas no primeiro quadrimestre de 2024; 3) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para garantir a manutenção do investimento mínimo de 1% da receita orçamentária do Estado na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, incentivar a pesquisa e a ciência no Estado e promover o aprimoramento e a ampliação das políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas universidades estaduais. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5106/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da manutenção da Escola Estadual Silvio Lobo, localizada no Município de Betim, na rede estadual e ouvir a comunidade escolar da região, tendo em vista o risco de municipalização da referida instituição. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5105/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que promoveu alterações nas regras de composição do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, sem qualquer consulta ou diálogo prévio à comunidade científica da referida fundação, e que compromete, sobremaneira, a gestão democrática das fundações de apoio, principalmente aquelas com atuação no fomento à pesquisa. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 5089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam encaminhadas as atas das reuniões que deliberaram sobre a alteração do Estatuto da Fapemig, modificado por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023; e que, no caso da não existência das atas, sejam encaminhados documentos como apresentações, minutas e pareceres, que fundamentaram a alteração do estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4977/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação do plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal enviado à Secretaria do Tesouro Nacional, para a qual sejam convidados, para prestar todos os esclarecimentos necessários, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e os secretários de Estado de Fazenda e de Governo. | Prejudicado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Comunicação Social o tema enfatizado pela comissão, a ser apresentado na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado - Questões relacionadas aos gastos com publicidade institucional -, explicitando se há previsão de mudança nesses valores com a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja solicitado ao Secretário de Estado de Governo o detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, em que conste esclarecimento sobre o cumprimento da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores e a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados, e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários; e a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informado ao secretário-chefe da Casa Civil o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4969/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei n 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão, a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo-se o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; detalhamento do processo de aprovação de isenções fiscais objeto de leis da Assembleia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, a fim de esclarecer se a secretaria tem diligenciado para a obtenção desses benefícios com outras secretarias estaduais de Fazenda; demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4964/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, o plano do governo do Estado de Minas Gerais para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4962/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o engenheiro Adauto Seixas por sua nomeação para a presidência das Indústrias Nucleares do Brasil - INB. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4931/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para cessão de espaço com vistas a garantir a continuidade das atividades da Agência da Previdência Social - APS - no Município de Ibirité, em razão do fim do contrato de locação do imóvel onde se situa atualmente e a sua necessária desocupação a partir de 1º/12/2023, bem como as dificuldades enfrentadas pela APS de Ibirité para encontrar novo local disponível na região. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4905/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja ampliado o atendimento realizado pelas Agências da Previdência Social do INSS no Estado, possibilitando aos usuários a livre escolha do encaminhamento das suas solicitações por meio remoto ou presencial. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4904/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, ao Grupo Comporte S.A. e à concessionária Metrô BH pedido de providências para que seja garantido plenamente o direito dos usuários à imediata conversão ou ressarcimento do valor correspondente aos bilhetes físicos já adquiridos e que não forem utilizados até 14/11/2023, em pecúnia ou créditos para serem utilizados por meio do bilhete digital, conforme determinam as cláusulas 5.1, 6.4, 6.5 da minuta do contrato de concessão comum para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção da rede metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, prevista no Anexo 9 do Edital de Leilão BNDES nº 2/2022 - VDMG e CBTU/MG - PPI/PND. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4866/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que se proceda à homologação do concurso público Edital Seplag/Ipsemg 1/2023, considerando-se o decurso do prazo estabelecido no cronograma de execução previsto no Anexo IV do referido edital e a ausência de indicação de data para homologação do certame no Comunicado nº 2, de 5 de setembro de 2023. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 4984/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre as políticas públicas necessárias para a garantia da segurança hídrica da população nos municípios mineiros, tendo em vista a política de desenvolvimento urbano e sobre a importância de o abastecimento de água ser executado de forma direta pelo Estado e pelos municípios. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4946/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão nos Municípios de Caratinga e Bom Jesus do Galho. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4916/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o posicionamento dessa secretaria em relação ao Projeto de Lei 387 2023, de autoria do deputado João Magalhães, que pretende alterar os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, impondo riscos aos patrimônios natural, hídrico, arqueológico, histórico e cultural do Município de Itabirito, da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Estado como um todo. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4908/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para que seja agilizada a renovação dos contratos dos permissionários autônomos do transporte suplementar de Belo Horizonte, tendo em vista o grande impacto da redução das viagens no atendimento à população; e sejam tomadas providências para a oferta de horários da linha suplementar 50, que faz o trajeto de Nova Vista à UFMG, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos da universidade. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4901/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a razão da não implementação do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, ligando a Estação Ecológica Arêdes ao Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, conforme estabelecido no acordo judicial firmado pela Gerdau com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - em 21/9/2009. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4900/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para a implementação do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, ligando a Estação Ecológica Arêdes ao Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, conforme estabelecido no acordo judicial firmado pela Gerdau com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - em 21/9/2009. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4871/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada visita ao metrô de Belo Horizonte para verificar as condições de trabalho dos metroferroviários. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4870/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos metroferroviários após a privatização do metrô de Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência politica de gênero e raça. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade da construção de uma política nacional de cuidados. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4636/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Petrobras pelos 70 anos de sua fundação. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4635/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindipetro - pelos 60 anos de sua fundação, bem como para comemorar os 70 anos da Petrobras. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4634/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindipetro-MG - pelos 60 anos de sua fundação. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais - CUT-MG - pelos pelos 40 anos de sua fundação. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 4632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SindUTE-MG - pelos 44 anos de sua fundação. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 4631/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SindUTE-MG - pelos 44 anos de sua fundação. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4630/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais - CUT-MG - pelos 40 anos de sua fundação. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para o tombamento integral da Serra da Moeda, em Minas Gerais, que se estende pelos Municípios de Brumadinho, Nova Lima, Rio Acima, Itabirito, Moeda, Belo Vale, Congonhas e Ouro Preto, importante patrimônio natural e cultural que abriga rico patrimônio paisagístico, arqueológico e espeleológico, fortemente ameaçado pela atividade minerária. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para a realização do tombamento integral da Serra da Moeda, que se estende pelos Municípios de Brumadinho, Nova Lima, Rio Acima, Itabirito, Moeda, Belo Vale, Congonhas e Ouro Preto, importante patrimônio natural e cultural que abriga rico patrimônio paisagístico, arqueológico e espeleológico, fortemente ameaçado pela atividade minerária. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4328/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para a implantação de nova linha de ônibus municipal ou a alteração do itinerário da linha 4111, de forma a atender a Escola Guignard, unidade de ensino da Uemg, principalmente nos horários de entrada e saída dos turnos. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Fabíola Benfica Marra, professora de sociologia da Escola Estadual Juvenília Ferreira dos Santos, em Uberlândia, pelos relevantes trabalhos prestados em prol de uma educação pública de qualidade, com projetos na área de ciências sociais aplicadas, com foco na cultura popular, audiovisual, história e cultura afrodescendente, congado e inserção da história e da cultura indígena na educação básica. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4811/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino em Teófilo Otoni pedido de providências para que seja mantida a oferta de vagas para o 1º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Benjamim da Cunha, situada em Pavão, conforme demanda da comunidade escolar e previsão no Plano de atendimento 2024. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4798/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 1202 2019, que trata do Regime de Recuperação Fiscal apresentado pelo governador do Estado, na educação e na prestação dos serviços públicos à população mineira. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4797/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e para prestar homenagens pelo Dia da Professora e do Professor. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4783/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração do Conselho Universitário da Universidade Estadual do Estado de Minas Gerais das Resoluções Conun-Uemg nºs 372/2017 e 482/2020 e Coepe- Uemg nº 234/2018, que pretende vedar a concentração das aulas de um docente em um único dia da semana; não contabilizar as atividades de orientação de trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses; estabelecer obrigatoriedade de registro de ponto diário e pessoal para atividades de ensino; estabelecer comparecimento presencial mínimo de três dias por semana na unidade acadêmica de docente ao qual for atribuída a função de chefia de departamento acadêmico ou coordenação de curso de graduação ou pós-graduação com dedicação exclusiva; revogar a hipótese de liberação parcial de encargos didáticos; revogar a maximização de encargos didáticos; e exigir mais que apenas uma atividade além do mínimo de 8 horas horas em sala de aula. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4754/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja realizada visita à Creche Casinha da Abelha Zum Zum, vinculada à Rede Fhemig, para demonstrar a importância da manutenção da referida creche, que atualmente oferta a educação infantil para crianças que possuem vínculo familiar com os servidores públicos da Rede Fhemig. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4753/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção da oferta do ensino fundamental em tempo integral, ensino médio regular e educação de jovens e adultos no Plano de Atendimento Escolar de 2024 da Escola Estadual Augusto de Lima, conforme pedido da comunidade escolar, de modo que quaisquer alterações das propostas para a educação da referida escola sejam submetidas à análise e aprovação prévia da comunidade escolar; bem como para a realização de reformas na unidade escolar, especialmente nos banheiros, a fim de proporcionar melhores condições aos alunos e profissionais de educação, conforme encaminhamentos da visita técnica realizada pela comissão à escola no dia 14/9/2023. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4752/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas pedido de providências para que seja cumprida a Lei Complementar 051, de 2021, que instituiu, no âmbito do município, a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério, assegurado pela Lei Federal 11738, de 2008, e pelo art 206, VIII, da Constituição Federal de 1988. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4747/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os estudos técnicos que embasaram a metragem contida no art. 39 da Resolução 4869, de 5 de julho de 2023, que determina: "A área das salas de aula corresponderá a 1,20m² por estudante, no mínimo, ainda que o número máximo por sala se torne inferior ao estabelecido no artigo 38". | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4746/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja garantido o direito à movimentação dos servidores das Unidades de Ensino do Sistema Prisional/Apac, Sistema Socioeducativo, Escolas Quilombolas e Escolas Indígenas, conforme garantem a Lei 7109, de 1977, e a Lei 869, de 1952. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - Faec - pedido de informações sobre os editais relativos aos recursos destinados a Araguari, por meio da Lei Complementar nº 195, de 2022. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4598/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a evolução do quantitativo de ocorrências registradas pelo Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos relacionadas ao ambiente escolar desde a sua criação até setembro de 2023. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4597/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo órgão central para implementação da Lei nº 23.366, de 2019, que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação; as ações realizadas pelas escolas estaduais em decorrência da política estadual de promoção da paz nas escolas; o cumprimento das estratégias 2.4, 3.7, 7.18 e 7.22 do Plano Estadual de Educação - Lei nº 23.197, de 2018; e o trabalho realizado pelas equipes dos Núcleos de Acolhimento Educacional - NAE. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4596/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o histórico do quantitativo de ocorrências de atos e ameaças de violência relacionados ao ambiente escolar em 2022 e 2023 no Estado. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4590/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja mantido, no Plano de Atendimento 2024, a oferta de ensino médio regular na Escola Estadual de Cônego Marinho, situada em Cônego Marinho, bem como para que sejam ampliadas as vagas para os anos finais do ensino fundamental da referida escola, de modo a atender a grande demanda da comunidade escolar. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja mantido, no Plano de Atendimento 2024, a oferta de ensino médio regular na Escola Estadual Nyrce Villa Verde Coelho de Magalhães, situada em Juiz de Fora. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4588/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ampliada a oferta de ensino médio regular na Escola Estadual Professor Cândido Motta Filho, situada em Juiz de Fora, de modo a efetivamente atender a demanda da comunidade escolar. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4581/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Mineira das Escolas Família Agrícola - Amefa - pela comemoração dos seus 30 anos de fundação e sua importância no desenvolvimento da formação humana integral e libertadora de adolescentes, jovens e adultos camponeses, suas famílias e comunidades, em harmonia com o meio ambiente e uso da pedagogia da alternância. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4580/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da proposta de oferta da educação básica pelo Município de Igarapé por meio de organizações sociais da sociedade civil. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4579/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino de Sete Lagoas pedido de informações sobre a adesão do Município de Prudente de Morais ao Projeto Mãos Dadas, do governo de Minas Gerais, especificando se o prefeito do município celebrou termo de adesão ao projeto e, em caso afirmativo, quais os termos detalhados da proposta de adesão, entre eles, a contrapartida que está sendo ofertada pelo Estado para que o município faça a adesão, se os recursos que serão recebidos pelo município por parte do governo do Estado serão utilizados na construção de auditório para a cidade, conforme informado pelo prefeito durante a realização de reunião ordinária na Câmara de Vereadores em 2/10/2023, e, em caso afirmativo, se a destinação dos recursos do projeto não estaria em desconformidade com a legislação vigente, uma vez que são recursos vinculados e destinados para o financiamento da educação básica. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Família Agrícola do Município de Natalândia - Efan - pela comemoração dos seus dez anos de fundação e por sua relevância no desenvolvimento do trabalho pedagógico com vistas à formação integral dos jovens e o uso da pedagogia da alternância que fortalece a educação do campo nas escolas. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja mantida a oferta do atendimento às crianças do 1º ano do ensino fundamental, no Plano de Atendimento 2024, das Escolas Estaduais Professora Geralda Otoni Barbosa e Rosarinha Pimentinha, situadas em Capelinha, de modo a atender às demandas da comunidade escolar. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4564/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada visita à Sra. Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a presença do Sr. Sérgio Pessoa, advogado-geral do Estado, no Município de Belo Horizonte, para dar continuidade às discussões dos encaminhamentos das visitas técnicas realizadas em 11/9 e 18/9, a partir da 11ª Reunião Ordinária da Comissão, que debateu com o governo do Estado a necessidade de uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4563/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja mantido o Plano de Atendimento do ano de 2024 inicialmente previsto, com a oferta de todos os anos do ensino fundamental, com inclusão dos anos finais, na Escola Estadual Professor Clóvis Salgado, situada em Três Corações. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4562/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, na Escola Estadual Virgínio Cruz, situada em Espinosa, seja implantado gradativamente, a partir do plano de atendimento 2024, os anos finais do ensino fundamental - do 6º ao 9º ano - em horário integral, a exemplo do que já ocorre na referida escola, há dois anos, nos anos iniciais do ensino fundamental. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4561/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja mantida a oferta do atendimento às crianças do 1º ano do ensino fundamental no Plano de Atendimento 2024, da Escola Estadual Professora Adelina da Conceição Mendes, situada em Bela Vista de Minas, conforme abaixo-assinado realizado pela comunidade escolar. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4548/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Clara Gonçalves Marchioli, do Colégio Sesc, pela conquista do 5º lugar na categoria de 9 a 11 anos, com o título "A educação e eu", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4547/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Raissa Marques Vilela, da Escola Estadual Padre Anacleto Giraldi, pela conquista do 4º lugar na categoria de 9 a 11 anos, com o título "Livros, história e aprendizado", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Valentina Montandom Marques, aluna do Colégio São Domingos, pela conquista do 1º lugar na categoria de 9 a 11 anos, com o título "A importância da educação e da literatura para a preservação do patrimônio", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4545/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Jennifer Kindolly de Jesus Costa, da Escola Municipal Agar de Affonseca e Silva, pela conquista do 3º lugar na categoria de 9 a 11 anos, com o título "Educação, literatura e patrimônio", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Eduarda Brandão Gonçalves Franco Fernandes, do Colégio São Domingos, pela conquista do 1º lugar na categoria de 12 a 14 anos, com o título "O universo literário e sua importância na formação do indivíduo", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o aluno Arthur Eduardo Duarte Costa, da Escola Municipal Aziz J. Chaer, pela conquista do 2º lugar na categoria de 12 a 14 anos, com o título "Patrimônio, educação e literatura", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4542/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Sofia Dias Santos, da Escola Estadual Vasco Santos, pela conquista do 3º lugar na categoria de 12 a 14 anos, com o título "Trindade cultural brasileira", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4541/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o aluno Hélio Gomes de Oliveira Mota, do Colégio Salesiano Dom Bosco, pela conquista do 4º lugar na categoria de 12 a 14 anos, com o título "Literatura e educação: tesouros da humanidade", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4540/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Ana Cecília Gonçalves de Oliveira, da Escola Estadual Loren Rios Feres, pela conquista do 5º lugar na categoria de 12 a 14 anos, com o título "Essência literária e educacional", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4539/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Ana Heloisa Alves da Silva, da Escola Estadual Vasco Santos, pela conquista do 1º lugar na categoria de 15 a 18 anos, com o título "Caminhos entrelaçados: educação, literatura e patrimônio", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4538/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Isabeli Caroline de Melo Souza, da Escola Estadual Professor Luiz Antônio Correa, pela conquista do 2º lugar na categoria de 15 a 18 anos com o título "Os Legados Literários e Patrimoniais na Educação", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4537/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Karine Rosa de Oliveira, da Escola Estadual Dom José Gaspar, pela conquista do 3º lugar na categoria de 15 a 18 anos, com o título "Os legados literários e patrimoniais na educação", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4536/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Giovanna Silva Teixeira, do Colégio Atena, pela pela conquista do 4º lugar na categoria de 15 a 18 anos, com o título "A Literatura e seus impactos na sociedade ", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4535/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Gabrielly Beatriz Campos, do Colégio São Domingos, pela conquista do 5º lugar na categoria de 15 a 18 anos com o título "Raízes para a educação", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4534/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o aluno Vitor Gonzaga de Oliveira, da Escola Municipal Francisco Primo de Melo, pela conquista do 2º lugar na categoria de 9 a 11 anos, com o título, "Conhecimento: meu patrimônio", no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Kate Rose Pereira, professora da Escola Municipal Francisco Primo de Melo, pela premiação do seu aluno Vitor Gonzaga de Oliveira no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4532/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Loren Alessandra da Silva, professora da Escola Municipal Francisco Primo de Melo, pela premiação do seu aluno Vitor Gonzaga de Oliveira no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4531/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rosania de Souza Santos, professora do Colégio São Domingos, pela premiação da sua aluna Valentina Montandon Marques no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4530/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Nilden Luciano Nogueira, professor da Escola Municipal Agar de Affonseca e Silva, pela premiação da sua aluna Jeniffer Kindolly de Jesus Costa no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Daniel Castro Machado, professor da Escola Estadual Padre Anacleto Giraldi, pela premiação da sua aluna Raissa Marques Vilela no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4528/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ana Cristina Costa, professora do Colégio São Domingos, pela premiação de sua aluna Eduarda Brandão Gonçalves Franco Fernandes no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4527/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Alice Melo da Costa, professora da Escola Municipal Aziz J. Chaer, pela premiação de seu aluno Arthur Eduardo Duarte Costa no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4526/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Joyce Matias, professora da Escola Estadual Vasco Santos, pela premiação de sua aluna Sofia Dias Santos no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4525/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Marcos Paulo Candido, professor do Colégio Salesiano Dom Bosco, pela premiação de seu aluno Helio Gomes de Oliveira Mota no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4524/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Magali Nascimento de Souza, professora da Escola Estadual Loren Rios Feres, pela premiação de sua aluna Ana Cecília Gonçalves de Oliveira no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4523/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Joyce Matias, professora da Escola Estadual Vasco Santos, pela premiação de sua aluna Ana Heloisa Alves da Silva no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4522/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Diva Maria Diniz, professora da Escola Estadual Professor Luiz Antônio Correa, pela premiação de sua aluna Isabeli Caroline de Melo Souza no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4520/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Daiane dos Reis Teodoro, professora da Escola Estadual Dom José Gaspar, pela premiação da sua aluna Karine Rosa de Oliveira no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4519/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Daniel de Castro Machado, professor do Colégio Atena, pela premiação de sua aluna Giovanna Silva Teixeira no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4517/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Germano da Costa Lemos, professor do Colégio São Domingos, pela premiação de sua aluna Gabrielly Beatriz Campos no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4516/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Letícia Cristina de Melo Araújo, professora do Colégio Sesc, pela premiação da sua aluna Clara Gonçalves Marchioli no concurso de redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá -, cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os alunos, as alunas, os professores e as professoras das escolas de Araxá que foram premiados no Concurso de Redação Maria Amália Dumont, no 11º Festival Literário de Araxá - Fliaraxá - , cuja edição teve como tema "Educação, literatura e patrimônio". | Aprovado desde 27/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da possibilidade de fechamento do Centro de Educação Infantil Tia Lina, do Hospital Eduardo de Menezes, e da Creche Casinha da Abelha Zum Zum, do Hospital Galba Veloso, tendo em vista a importância dos espaços no acolhimento de crianças e na oferta da educação infantil. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4459/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a ocorrência de algum evento ou atividade institucional realizado pelo governo do Estado que tenha contado com a presença dos superintendentes regionais de ensino no período de 19 a 22 de junho de 2023, em Belo Horizonte, e, em caso afirmativo, quais atividades ou eventos foram realizados, qual o valor detalhado das despesas realizadas com eventual ajuda de custo, diárias, hospedagens e demais custos, e qual o número de servidores que participaram dos eventos. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4458/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja mantida a oferta de matrículas de todos os anos iniciais do ensino fundamental na Escola Estadual Padre Pedro Lamberti, do Município de Japaraíba, e seja imediatamente incluído, no Plano de Atendimento 2024, o 1º ano do ensino fundamental, de modo a favorecer o cadastramento dos filhos pelos pais. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4457/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Helena Antipoff - FHA -, em Ibirité, pedido de providências para a recomposição do quadro de auxiliares de serviços da educação básica, tendo em vista que os constantes cortes de funcionários nessas áreas têm impactado o atendimento aos alunos, inclusive, no que se refere à cantina, que teve o seu funcionamento suspenso em algumas unidades e o horário de atendimento reduzido em outras, e têm causado sobrecarga de trabalho aos demais servidores. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4451/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada visita à Aldeia indígena Kamakã Mongoió Ehá Puá, localizada na unidade da Fundação Educacional Caio Martins, no Município de Esmeraldas, para verificar as condições de acesso à educação escolar pelas crianças e jovens indígenas. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizado debate público sobre o orçamento e a carreira do docente nas universidades estaduais, sobre a importância da valorização dos servidores que integram o quadro da educação superior estadual e o quadro técnico-administrativo e sobre a política de assistência estudantil. | Aprovado desde 17/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4242/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater as condições do ensino a distância nos cursos de graduação em saúde, bem como as consequências na formação dos profissionais de saúde nessa modalidade e os impactos no ensino superior. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade do Estado de Minas Gerais (Unidade Passos), pela realização da II Feira de Ciências e Profissões, em 16/9/2023. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4683/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os prejuízos para os municípios e para o conjunto da sociedade mineira da adoção do modelo de organizações sociais na política de prestação dos serviços públicos na área da saúde. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Especialidades Médicas - CEM - do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o déficit na capacidade de atendimento ambulatorial da rede própria do Ipsemg em razão de falta de pessoal. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 4675/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto financeiro do novo plano de carreira aprovado na mesa de negociação do SUS, incluindo despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4574/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para que seja regularizado o calendário de pagamentos da Bolsa Moradia, tendo em vista os atrasos relatados por ribeirinhos do Córrego Cercadinho em audiência pública na 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, em 3/10/2023, que debateu sobre a construção de uma grande bacia de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, que poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar-Estoril. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4573/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada visita ao Córrego do Cercadinho e à Horta do Projeto Cemar, no Município de Belo Horizonte, para verificar as imediações do local onde serão construídas bacias de contenção de águas pluviais, uma vez que, conforme encaminhamento da 27ª Reunião Extraordinária, que debateu o projeto de obra pública de construção de uma grande bacia de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, a obra poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar-Estoril. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4572/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Obras de Belo Horizonte pedido de informações sobre estudos de eficácia das bacias de contenção de cheias já existentes na cidade de Belo Horizonte; a existência de alternativas para solução do problema de drenagem pluvial das cidades, como jardins de chuvas; e a previsão de obras de reassentamento em unidades habitacionais para a comunidade ribeirinha, que será removida no caso de construção das bacias de contenção no Córrego Cercadinho. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4568/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital, ao superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana e ao secretário Municipal de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte pedido de informações sobre os resíduos que ficarão retidos nas bacias a serem construídas, esclarecendo se serão retirados à medida que ocorrerem as chuvas ou somente após o período de chuvas, que pode se estender por até seis meses, conforme encaminhamento oriundo da 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, realizada em 3/10/2023. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4567/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital, ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte e ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte pedido de informações sobre o impacto que a construção das bacias representará para os moradores da região afetada relativamente ao aumento de vetores que podem aumentar a incidência dos casos de dengue, chikungunya e zika, uma vez que as bacias funcionarão como local de detenção de água durante o período de chuvas, conforme encaminhamento oriundo da 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, em 3/10/2023. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4566/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap - e à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - Smobi - de Belo Horizonte pedido de informações sobre se há planejamento para retirada dos moradores cujas residências se situam na região em que se fará a construção de bacias de contenção de cheias, especificando quais as áreas de abrangência das desapropriações; e, com relação aos moradores que não forem retirados, em caso de transbordamento das bacias, considerando o risco à vida desses moradores, se haverá projeto de contingência na hipótese de excesso de chuvas na região da Bacia do Cercadinho, conforme encaminhamento oriundo da 27ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/10/2023. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4565/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada visita à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para debater o projeto de obra pública de construção de grandes bacias de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, que poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar- Estoril, como encaminhamento da 27ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4462/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre possíveis ingerências da Secretaria de Estado de Governo na paralisação dos atendimentos e serviços da Cemig, uma vez que o governo manifesta interesse em sua privatização e mobiliza a opinião pública em desfavor dessa importante companhia e da política pública energética direcionada ao povo mineiro. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4415/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, bem como a falta de retorno das negociações das cláusulas econômicas da data-base de 1º de maio de 2022. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação, no âmbito do serviço público do Estado, do piso salarial nacional do enfermeiro e da enfermeira, do técnico e da técnica de enfermagem, do auxiliar e da auxiliar de enfermagem e da parteira, instituído pela Lei Federal 14434, de 4 de agosto de 2022, conforme encaminhamento da 25ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater e cobrar do governador do Estado proposta de recomposição salarial para os servidores públicos estaduais. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4456/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itaobim pedido de informações sobre os critérios locacionais para a possível construção de um aterro sanitário nas proximidades da Comunidade Brejo 2; como o direito à informação ambiental da população potencialmente atingida está sendo garantido; a fase em que se encontra o projeto e, havendo processo de licenciamento ambiental em curso, que seja enviada a esta Casa a documentação referente a esse processo. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4453/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes da possível construção de um aterro sanitário nas proximidades da comunidade rural Brejo 2, localizada no Município de Itaobim. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater as condições da modalidade de ensino a distância - EaD - nos cursos de graduação em saúde, bem como as consequências na formação profissional e os impactos no ensino superior. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - Sinepe-MG - pedido de providências para atuar em conjunto com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro-MG - na construção de normas que coíbam a prática de assédio moral nas escolas particulares do Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente a voto de congratulações com a Sra. Anita de Carvalho por ser a primeira mulher nomeada pela Prefeitura Municipal de Contagem como comandante da Guarda Civil do município. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3977/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Anita de Carvalho por ser a primeira mulher nomeada pela Prefeitura Municipal de Contagem como comandante da Guarda Civil do município. | Aprovado desde 11/12/2023 | Autoria única |
| RQC 4235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Cemig, com a finalidade de debater a gestão dessa empresa e o atendimento por ela prestado aos seus clientes. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento das obras previstas pela empresa para o período de janeiro de 2019 até agosto de 2023, o número de agências exclusivas da Cemig ou em parceria com pequenos comércios no mesmo período e a motivação do fechamento de agências. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais, à Associação Mineira de Municípios - AMM - e à Frente Mineira de Prefeitos - FMP - pedido de providências para que fomentem e promovam debates sobre a possibilidade de privatização da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos técnicos realizados e as ações adotadas para mitigar a possibilidade de reajustes elevados de tarifas nas privatizações no Estado, como ocorreu nos Estados de Goiás e do Amapá. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação de profissionais para atuarem em cargos de direção ligados a áreas técnicas da Copasa, da Cemig, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo governo para avaliar o valor da Cemig e da Copasa, cujos processos de privatização estão em discussão, e sobre os valores atribuídos às referidas empresas e às respectivas marcas. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os projetos sociais que a Cemig desenvolve atualmente e se há garantias de que serão mantidos em caso de alienação do controle acionário. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, consubstanciadas em relatório técnico da viagem oficial feita à Europa, em setembro de 2023, para vistoriar obras, no qual se especifique a composição da equipe técnica que o acompanhou nessa viagem. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4156/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja realizada visita ao terreno do ambientalista Jurandir Persichinni Cunha, no Município de Rio Acima, para verificar as ações de preservação ambiental desenvolvidas na área pelo proprietário há mais de 40 anos e as constantes ameaças e intimidações por parte de empresas mineradoras que têm interesse na região, que abriga um trecho da Estrada Real. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 3071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Federal - PF - pedido de providências para a investigação de crime ambiental pela supressão de Mata Atlântica e captação de água sem outorga ou licenciamento, como consta nos processos de autuação no Relatório Técnico de Fiscalização da Semad nº 94/2018. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3068/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os compromissos que foram cumpridos e os não o foram pela empresa Bação Logística S.A., conforme termo de ajustamento de conduta assinado com essa secretaria, em 26/7/2019, devido a problemas no processo de licenciamento ambiental do terminal minerário a ser instalado no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4212/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o lançamento da Campanha Revida Mariana, que reivindica a reparação integral das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão e denuncia a impunidade das mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4083/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as repercussões econômicas do Projeto de Lei 1295 2023. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4215/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Marino D'Ângelo por sua relevante atuação na defesa dos direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão e pelos sucessivos crimes das mineradoras; e, sobretudo, pela agressão que sofreu no dia 2 de setembro de 2023, pela Guarda Municipal de Mariana, durante um conflito com a Fundação Renova em seu terreno. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4100/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que seja garantida a prestação dos serviços de atendimento pré-hospitalar e de manutenção da BR-040, que atualmente são oferecidos pela concessionária Via 040 Invepar, que se encontra em fase de encerramento de suas atividades; para que, no contexto de relicitação da concessão da rodovia, seja dada especial atenção ao fato de que ela tem sido considerada a mais mortal do País; e para que sejam adotadas medidas de segurança no trecho da BR-040 que abrange os Municípios de Nova Lima, Itabirito, Ouro Preto, Moeda, Congonhas e Conselheiro Lafaiete, que registra alto índice de acidentes. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4273/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e dar continuidade às discussões ocorridas na 22ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, com o objetivo de debater os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4271/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da garantia constitucional da oferta da educação de jovens e adultos na rede estadual, em observância ao disposto no inciso IX do art. 206 da Constituição Federal. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja reformulada a Resolução SEE nº 4.869, de 5/7/2023, de modo a adequá-la ao disposto na Lei 12768, de 1998, em especial ao seu art 3º, que exige autorização legislativa e avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município para fins de descentralização do ensino fundamental. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da manutenção da gestão democrática do Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais - Fepemg -, diante da possibilidade de alteração, por parte do governo do Estado, da composição do referido fórum. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada visita ao advogado-geral do Estado para discutir as irregularidades do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual de ensino, conforme encaminhamento da 22ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, com o objetivo de debater os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada visita ao procurador-geral do Ministério Público do Estado para discutir as irregularidades do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual de ensino, conforme encaminhamento da 22ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, com o objetivo de debater os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada visita ao promotor da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente Cível do Ministério Público de Minas Gerais para discutir as irregularidades do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual de ensino, conforme encaminhamento da 22ª reunião ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, com o objetivo de debater os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4262/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada visita à defensora pública-geral do Estado para discutir as irregularidades do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual de ensino de Minas Gerais, conforme encaminhamento da 22ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, com o objetivo de debater os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4260/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada visita ao procurador-geral do Ministério Público do Estado para discutir as irregularidades do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual de ensino de Minas Gerais, conforme encaminhamento da 22ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, com o objetivo de debater os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4259/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Silvio Lobo, no Município de Betim, para discutir, junto com os profissionais da educação e a comunidade escolar, a importância da manutenção da escola na rede estadual de ensino, tendo em vista o risco de municipalização da referida instituição. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4186/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos sofridas pela Comunidade de Vargem da Lua, localizada no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, que vem tendo seu território ameaçado pela atividade minerária há mais de uma década. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4185/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos sofridas pela comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, que vem tendo seu território ameaçado pela atividade minerária há mais de uma década. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4183/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Comunidade Vargem da Lua, em São Gonçalo do Rio Abaixo, em razão da violência policial sofrida pelos moradores, incluindo pessoas idosas e crianças, no dia 11 de setembro de 2023, durante manifestação pacífica em defesa de seu território que vem sendo violado e ameaçado pela atividade minerária há mais de uma década. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos professores da rede particular de ensino do Estado pela greve deflagrada em virtude da retirada de direitos e alteração de conquistas históricas da categoria. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 4107/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a importância do acompanhamento na implementação do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, de modo a contribuir com as atividades que serão desempenhadas pelo grupo de trabalho instituído pela Câmara Federal. | Aprovado desde 22/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4101/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos povos e comunidades de tradição religiosa ancestral de matriz africana, bem como do direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, garantido pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, aos povos tradicionais, a elaboração de protocolo para aplicabilidade do Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ESHRE -, no âmbito do processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão da Vale S.A. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4076/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações desenvolvidas em atenção à população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4075/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o quantitativo da população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado, dividido por município e com recorte de raça e gênero. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4074/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação atual do Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, indicando se esse plano foi concluído, se foi publicado decreto dando-lhe publicidade e quais programas, projetos e ações foram executados. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam designados tradutores e intérpretes para acolhimento da população imigrante do Estado, garantindo o acesso a serviços de acolhimento, assistência social, saúde, participação social, isonomia de direitos e oportunidades. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3990/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - a importância do acautelamento por meio de tombamento em nível estadual da Pedra Grande, em Itatiaiuçu; da Serra dos Pires, em Congonhas; da Serra de São José, em Tiradentes; e do conjunto de serras de Piumhi. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Augusto de Lima, no Município de Belo Horizonte, para realizar diagnóstico e averiguar se a atual estrutura e os equipamentos existentes são suficientes para atender à imediata implantação do ensino médio de tempo integral - EMTI - e de cursos técnicos profissionais previstos no plano de atendimento a partir de fevereiro de 2024. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o CT-Vacinas pela indicação de duas vacinas que estão sendo desenvolvidas na Universidade Federal de Minas Gerais para concorrer ao prêmio Euro de Inovação Tecnológica: a SpiN-TEC, que é a primeira vacina brasileira contra a covid a entrar em testes clínicos, e a Calixcoca, que é uma das únicas vacinas do mundo contra a dependência em cocaína. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4043/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado à prefeita de Delfinópolis pedido de informações sobre os recursos recebidos a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, seu detalhamento e sua destinação à rede municipal de ensino nos anos de 2022 e 2023. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as propostas do Estado e as políticas em curso que estão sendo adotadas para o fortalecimento dos parques tecnológicos de Minas Gerais, conforme encaminhamento da audiência realizada na 18ª Reunião Ordinária desta comissão, em 23 de agosto de 2023. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4041/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria Municipal de Educação de Machado pedido de providências para que seja mantida a oferta de todos os anos iniciais do ensino fundamental na Escola Dom Pedro I, situada em nesse município, conforme solicitação feita pelos Srs. Juliano Pereira Campos e Robson de O. Amano, vereadores da Câmara Municipal de Machado, diante da demanda da comunidade escolar. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4040/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a importância da inclusão das professoras e professores da educação infantil como integrantes dos cargos da carreira do magistério na Lei Federal 11738, de 2008. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4039/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4034/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não seja permitido o fechamento de turma do pré-escolar da Escola Estadual Tenente Roberto Soares de Souza Lima, na comunidade rural Sementeira, em Visconde do Rio Branco, que vem auxiliando na formação de cidadãs e cidadãos com projetos de importância ímpar para a toda a sociedade. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Silva, professora da rede estadual de ensino e ex-dirigente sindical, com notória atuação em defesa da educação básica pública, ocorrido em 5 de setembro de 2023. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis pedido de providências para que seja mantida a oferta de ensino médio regular na Escola Estadual São Francisco de Assis, em Carmo do Cajuru. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4011/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia do direito à movimentação do pessoal do magistério aos servidores da educação básica do Estado, notadamente o direito à remoção, conforme está previsto nas Leis 7109, de 1977, e 869, de 1952. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4010/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 875 2023, do governador do Estado, sobre a educação pública, dando continuidade às discussões iniciadas na 19ª Reunião Ordinária da comissão, em 30/8/2023. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3981/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para a instalação, no Município de Ouro Fino, de "campus" avançado da Universidade Federal de Alfenas - Unifal -, para a oferta de cursos de graduação em farmácia e odontologia, ressaltando-se que essa é uma demanda dos cidadãos ouro-finenses e que conta com o apoio da câmara de vereadores do município; além disso, não se trata da criação de uma nova instituição, mas da instalação de um "campus" avançado da referida universidade, que já possui outros "campi" avançados nos Municípios de Varginha e Poços de Caldas. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3980/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Márcia Maria Ribeiro Lemes pelos relevantes serviços prestados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Ouro Fino. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3979/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Sandro Amadeu Cerveira, reitor da Universidade Federal de Alfenas - Unifal -, pelos relevantes serviços prestados à frente da instituição, não medindo esforços para a abertura de um "campus" da universidade no Município de Ouro Fino. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3896/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Federal de Minas Gerais, Câmpus Bambuí, pela comemoração dos 55 anos de existência da instituição, comprometida com a excelência acadêmica, inovação e crescimento contínuo. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3743/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da inclusão de conteúdo sobre mudanças climáticas no currículo escolar. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3733/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que sejam reconhecidas as etapas estadual e municipal realizadas na Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - CEEMG - de 2022, como fase preparatória à Conae 2022 e à Conape 2022, bem como para que seja mantida a legitimidade da eleição das pessoas delegadas realizada no âmbito das etapas da conferência, tendo em vista a rica participação social dos municípios de Minas Gerais e a robustez das propostas táticas construídas, conforme solicitação do Fórum Estadual Permanente de Educação feita junto a esta comissão. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4105/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de instrumentos efetivos que garantam a preservação do Monumento Natural Estadual Serra da Moeda. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4104/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requerem seja realizada visita ao Monumento Natural Estadual Serra da Moeda - Mona -, no Município de Moeda, para verificar as condições e os instrumentos existentes para garantia da preservação desse monumento. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4099/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Igarapé para debater a importância da preservação da Pedra Grande, localizada entre os Municípios de Igarapé, Itatiaiuçu e Mateus Leme, e seu entorno, como bem natural e cultural essencial para o equilíbrio ecológico da Serra Azul e região, bem como os riscos de insegurança hídrica para a população, caso a atividade minerária se instale nas proximidades da Pedra Grande. | Aprovado desde 15/03/2024 | Autoria única |
| RQC 4009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentar os modelos de acordos formulados pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - , com efetiva participação das pessoas atingidas, para reparação de danos provocados por empresas mineradoras no Município de Itatiaiuçu e no Distrito de Gesteira, no Município de Barra Longa. | Aprovado desde 09/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4008/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e cobrar do governador do Estado proposta de recomposição salarial para os servidores públicos estaduais. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3865/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a preservação e o acautelamento da Serra de São José, localizada no Município de Tiradentes, e da Serra do Lenheiro, localizada no Município de São João del-Rei. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pela concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, em 28/8/2023. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os custos diretos e indiretos de operações realizadas pela instituição no período de 2012 a 2020, no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse ou ordens de despejo realizadas no Estado, apresentando as despesas referentes ao deslocamento de aeronaves, viaturas e "caveirão" e ao uso de munições de borracha, bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral, dentre outras inerentes ao desenvolvimento das operações. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3950/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações acerca dos procedimentos instaurados em face dos policiais militares presentes no violento despejo realizado com apoio da instituição, em 1º de maio de 2017, no Município de Mário Campos, quando um dos policiais militares desferiu um tiro na boca de uma jovem, que teve vários dentes quebrados e ficou com trauma irreversível. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências com vistas à reativação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, para continuação dos trabalhos de reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão suas atividades políticas; à localização dos corpos de tais indivíduos; e à emissão de parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham a ser formulados por seus familiares. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3864/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis impactos na prestação do serviço público de distribuição de energia em Minas Gerais, tendo em vista o Edital de Licitação nº 500-Y17124, que prevê a alienação de 15 Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs - e Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs - da Cemig. | Aprovado desde 05/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais pelos 96 anos de sua fundação, em 7/9/1927. | Aprovado desde 25/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3745/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos acerca das investigações sobre as circunstâncias que têm levado policiais civis à prática do autoextermínio, notadamente no caso da escrivã Rafaela Drumond, bem como sobre as denúncias de assédio no âmbito da Polícia Civil do Estado. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3744/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o modelo de atendimento aplicado no plantão da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da Lei nº 24.309, de 25/4/2023, originária do Projeto de Lei nº 3.282/2021, que estabelece que os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar sejam destacados nas faturas de consumo das empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico. | Aguardando votação em comissão desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3801/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para se debaterem os impactos da proposta de emenda à Constituição do governador do Estado que pretende reduzir o quórum exigido para aprovação de leis referentes a privatização e outras alterações societárias de estatais e sociedades de economia mista, bem como retirar da Constituição do Estado de Minas Gerais a exigência de referendo popular (consulta pública) para privatização de empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 302/2023, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3747/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a saúde mental dos servidores que compõem os quadros de pessoal da administração direta, notadamente dos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como a necessidade de nomeação e convocação de candidatos aprovados no último concurso para analista da Polícia Civil, na especialidade Psicologia. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3746/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de revisão e de adequação da legislação estadual para proporcionar a penalidade dos crimes de assédio contra trabalhadores, notadamente no âmbito do poder público, estabelecendo, de forma clara, os enquadramentos do tipo penal e punições em caráter progressivo, conforme o dano causado pela prática do crime. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas em estudos que demonstrem a viabilidade econômica para a Cemig de manter 386 bases terceirizadas em contraponto às 65 bases próprias. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os números consolidados, tratados e atualizados de acidentes de trabalho envolvendo funcionários do quadro de efetivos e de terceirizados afastados por acidentes de trabalho, no período de janeiro de 2020 a junho de 2023. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela empresa para coibir a prática de assédio moral das gerências sobre os trabalhadores, na empresa e em suas subsidiárias. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3299/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a qualificação e demais fatos relevantes relacionados ao desempenho das funções exercidas por Gabriel Luciano da Silva Barbosa, trabalhador da Cemig que morreu eletrocutado durante o trabalho, na cidade de Santa Juliana, em especial sobre os treinamentos que o trabalhador possuía para o exercício da função; por quanto tempo ele desempenhou a função em cujo exercício foi acidentado; qual era o plano de estágio e de treinamento do trabalhador na função que o levou a óbito; quais as exigências necessárias para o cargo do empregado, qual a trilha do conhecimento desse cargo e quais as evidências para o fiel cumprimento dessa trilha. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3528/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes da implantação de uma usina fotovoltaica no Lago de Três Marias, onde está localizada a Usina Hidrelétrica de Três Marias, de propriedade da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 30/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para que seja constituído um grupo de trabalho formado pelos deputados e deputadas federais Rogério Corrêa, Ana Pimentel, Célia Xakriabá, Duda Salabert; os deputados e as deputadas estaduais Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, Leleco Pimentel; os prefeitos dos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará; a Secretaria de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Instituto Estadual de Florestas; o ICMBio e o Ibama; o Iepha, o Iphan e o Quilombo Manzo, a fim de acompanhar e subsidiar, no que couber, a criação do Parque Nacional da Serra do Curral. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que, na criação do Parque Nacional da Serra do Curral, em Minas Gerais, seja feita consulta prévia ao Quilombo Manzo, nos termos da Consulta Prévia garantida na Convenção 169, sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3169/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que seja suspenso o licenciamento ambiental da Tamisa Mineração na Serra do Curral, tendo em vista que o processo em curso na Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não cumpriu o pré-requisito da legislação federal de solicitar ao Ibama a anuência para supressão de Mata Atlântica, necessária para a instalação futura do empreendimento. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3168/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nas cópias das atas de todas reuniões do grupo de trabalho de criação do Parque Estadual Metropolitano, conforme informações trazidas por representantes dessa secretaria na audiência pública da comissão, realizada em 10 de julho de 2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3167/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para seja realizado seminário nesta Casa para debater a preservação da Mata Atlântica no Estado e a responsabilidade dos órgãos ambientais do Estado e da União na proteção desse bioma. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja paralisado ou anulado o processo de licenciamento ambiental do terminal ferroviário porto seco, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, da empresa Bação Logística S.A., considerando-se que foram apresentados documentos e relatos à comissão que dão conta de que a anuência de conformidade do município para o empreendimento foi emitida há quatro anos e se referia a um empreendimento cujo processo de licenciamento ambiental encontra-se encerrado e arquivado nessa secretaria, bem como a um empreendimento em local diverso do que se pretende atualmente, sendo, portanto, nula tal anuência de conformidade. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3072/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para que verifique a condição das estruturas arqueológicas no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, diante da denúncia de que essas estruturas podem ter sido destruídas pela empresa Bação Logística S.A., bem como para que se manifeste sobre a instalação do empreendimento do terminal minerário em tramitação na Suppri-Semad, que pode causar impactos irreversíveis ao sítio. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3069/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a postura dessa secretaria e o que foi feito diante do descumprimento dos compromissos pactuados pela empresa Bação Logística S.A. no Termo de Ajustamento de Conduta assinado com a secretaria, em 26/7/2019, devido aos problemas do processo de licenciamento ambiental do terminal minerário a ser instalado no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3067/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja exigida a apresentação de EIA- Rima no processo de licenciamento para a instalação do terminal minerário, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, tendo em vista a Resolução do Conama de 23/1/1986. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3066/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impactos e relatórios de estudos ambientais para instalação de terminal ferroviário mineral no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, bem como sobre a garantia de manutenção das comunidades adjacentes, dos recursos hídricos, das nascentes e das matas da região afetada. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Bação Logística S.A. pedido de informações consubstanciadas em cópias da licença ambiental para supressão de vegetação nativa, além do inventário florestal, anotação de responsabilidade técnica e requerimento de licenciamento ambiental relativos ao empreendimento Terminal Ferroviário Mineral no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Itabirito pedido de informações sobre o retorno de passageiros ao ramal ferroviário, bem como sobre o projeto do terminal rodoviário previsto para ser construído no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, tendo em vista o grande potencial turístico e de serviços, além do transporte de cargas e de commodities. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que não seja analisado o pedido de estudo prévio de impacto cultural e o relatório de impacto no patrimônio cultural referentes ao empreendimento Terminal Ferroviário Porto Seco, da Empresa Bação Logística S.A., antes que seja concluído o processo de tombamento da igreja matriz do Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que paralise ou anule o processo de licenciamento ambiental do terminal ferroviário porto seco, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, da empresa Bação Logística S.A., considerando que foram apresentados documentos e relatos a esta comissão de que a Anuência de Conformidade do Município para o empreendimento foi emitida há quatro anos e se referia a um empreendimento cujo processo de licenciamento ambiental encontra-se encerrado e arquivado nessa secretaria, bem como se referia a um empreendimento em local diverso do que se pretende atualmente, sendo, portanto, nula tal anuência de conformidade. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3023/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para intensificar a fiscalização no território tradicional geraizeiro no Vale das Cancelas, localizado no Norte do Estado, especialmente no Município Pedro Carvalho, tendo em vista denúncias da população local de que empresas de eucalipto estão realizando supressão irregular de vegetação nativa e invadindo território de comunidade tradicional. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S. A. pedido de informações sobre o uso da substância Tanfloc SG no Rio Doce, especificando em quais níveis, períodos e municípios mineiros o produto foi aplicado. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos do Processo nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3806/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para acelerar a liberação do laudo referente à ocupação urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, no Município de Águas Formosas. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Águas Formosas pedido de providências para que, tão logo receba o laudo conclusivo emitido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, promova a regularização fundiária das moradias das famílias da ocupação urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, nesse município. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem sejam encaminhadas à promotoria de justiça que atua junto à vara única da Comarca de Águas Formosas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3742/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater aspectos relativos à gestão orçamentária e financeira da Fundação Ezequiel Dias. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações acerca dos recursos referentes a R$ 28 milhões, anunciados para que a Fundação Ezequiel Dias estruturasse fábrica para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais; R$ 135 milhões, apontados no acordo com a Vale S.A. acerca das reparações relacionadas à tragédia ocorrida em Brumadinho, referentes aos projetos Biofábrica Wolbachia e Funed; e sejam especificadas as datas ou a previsão de datas de recebimento dos referidos recursos, bem como a respectiva destinação, de forma detalhada e com resultados. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 3738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada distribuídos para a Funed, discriminando-se a quantidade e os vencimentos ou salários. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem sejam encaminhados à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed - em razão dos fatos alegados em audiência pública da comissão, em 18/8/2023, e as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 3736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade dos atos de gestão praticados pelo presidente da Fundação Ezequiel Dias, Sr. Felipe José Fonseca Attiê, tendo em vista que a referida autoridade não foi submetida à arguição pública na Assembleia Legislativa, nos termos da alínea "d", inc. XXIII, art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3732/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da política da educação inclusiva nas escolas estaduais e os impactos na oferta do atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência por causa da adesão pelas prefeituras ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3731/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para que sejam apresentados pela Secretaria de Estado de Educação e pela Prefeitura de Belo Horizonte os estudos e a proposta em relação ao projeto Mãos Dadas, em Belo Horizonte, e para debater os impactos da municipalização para as comunidades escolares, conforme encaminhamento da 15ª Reunião Extraordinária realizada pela comissão em 17 8 2023. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3730/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Sarah Kubitschek Itamarati, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o projeto pedagógico desenvolvido e as instalações da referida escola. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 3729/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Padre João Maria Kooyman, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a estrutura e o trabalho pedagógico da escola, que é considerada pioneira e referência na oferta da educação integral dos anos iniciais do ensino fundamental. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3728/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita ao Departamento de Química do ICEx, da UFMG, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho, os projetos, as pesquisas desenvolvidas e o trabalho com os estudantes da educação básica, conforme encaminhamento da 17ª Reunião Ordinária realizada pela comissão em 16 8 2023. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3726/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professora Geralda Eugênia da Silva, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3725/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Nossa Senhora da Paz, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3723/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Carmélia Gonçalves Loff, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3722/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Antônio Rigueira da Fonseca, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3721/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual João de Almeida, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3720/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Carlos Drummond Andrade, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3719/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Washington Modesto Gontijo de Faria, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3718/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual José Joaquim Lages, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3717/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Maria da Piedade de Souza Rocha, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3716/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual João Correa Armond, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3715/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Vereador José Roberto Pereira, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3714/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Manoel Martins Melo, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3713/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Alessandra Salum Cadar, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3712/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Djalma Marques, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar os impactos causados pela adesão por parte do município ao projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana "Morar Bem", do Bairro Gameleira, no Município de Águas Formosas. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada visita à Ocupação do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, no prédio situado na Rua da Bahia, nº 1065, Centro, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho da creche comunitária que é desenvolvido na ocupação. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 3623/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância das manifestações culturais como forma de promoção do desenvolvimento integral dos estudantes na educação. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3621/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater os impactos da adesão ao Projeto Mãos Dadas, do governador do Estado, para a comunidade escolar desse município. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3555/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada visita à Advocacia-Geral do Estado para tratar do cumprimento do acordo de greve da Unimontes e da Uemg, que tem as seguintes etapas: incorporação da Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior - GDPES - e Gratificação de Incentivo a Docência - GID (pó de giz); aumento do percentual das dedicações exclusivas - DEs - para 50%; e implementação da nova estrutura de carreira, além do pagamento das DEs pendentes desde 2016. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 3515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o motivo de a Fundação Ezequiel Dias - Funed - não ter recebido a condecoração da Ordem Nacional do Mérito Científico, durante cerimônia realizada no dia 12/7/203, em Brasília, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da instituição. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o motivo de a Fundação Ezequiel Dias - Funed - não ter recebido a condecoração da Ordem Nacional do Mérito Científico, durante cerimônia realizada no dia 12/7/2023, em Brasília, convidando-se o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente instituição, para prestar esclarecimentos sobre o tema. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3503/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3502/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância estratégica dos parques tecnológicos para o desenvolvimento do Estado, bem como os desafios, as potencialidades e as perspectivas para a promoção do desenvolvimento de ecossistemas de inovação e da sociedade do conhecimento. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3501/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada visita ao Parque Tecnológico de Belo Horizonte - BH-TEC -, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as iniciativas voltadas para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, a introdução de inovações e a transferência de tecnologia. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 3493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 875/2023, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da vacina terapêutica para o tratamento da dependência de cocaína e "crack" em desenvolvimento na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais e a ação estratégica de inovação tecnológica no desenvolvimento de medicamentos. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3491/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância estratégica da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - para o desenvolvimento do Estado, fazer a apresentação do plano de gestão da nova reitoria e proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com o Sr. Heron Laiber Bonadiman e com a Sra. Flaviana Tavares Vieira, respectivamente, reitor e vice-reitora da UFVJM. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3490/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Heron Laiber Bonadiman por sua eleição, pela comunidade acadêmica, para reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - e sua nomeação para o cargo. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3489/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Profa. Flaviana Tavares Vieira por sua nomeação para o cargo de vice-reitora da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja realizado agendamento de reunião para tratar especificamente do tema Participação nos Lucros e Resultados - PLR -, com a participação do diretor-presidente, do diretor adjunto de Gestão de Pessoas, do superintendente de Recursos Humanos, de representantes do Sindieletro e dos deputados e da deputada que assinam este requerimento. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os procedimentos que garantam o sigilo dos denunciantes no canal de denúncia interno da Cemig, uma vez que há relatos de trabalhadores que sofrem constrangimentos de gerentes pelas denúncias efetuadas, caracterizando a quebra de sigilo da denúncia. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre tratamento de denúncias de assédio moral feitas por trabalhadores através do canal de denúncias da empresa contra os gerentes Douglas Heleno Penaforte (DCI/PR), José Nilton Figueiredo (SD/LE), Gerson Oliveira dos Santos (SC/FB) e Fortunato Antônio Girardi (LO/OL) e do diretor adjunto da pasta da Estratégia, Meio Ambiente e Inovação, Maurício Dall'Agnese. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que o curso de reciclagem bienal das normas previstas na NR 35, que determina as condições de segurança necessárias para a realização de trabalho em altura, bem como o curso de primeiros socorros e direção defensiva, sejam realizados em formato presencial. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre valores e forma de contratação de escritórios de advocacia para ações e defesa jurídica nos temas relacionados a PLR e Cemig Saúde. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Gabriel Luciano da Silva Barbosa, jovem trabalhador da Cemig, vítima de acidente de trabalho. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a fiscalização das condições de trabalho na empresa Spin Energy, prestadora de serviços na região de Conselheiro Lafaiete, explicitando-se as informações financeiras, de pagamento, produtividade, segurança e condições de trabalho da referida prestadora, desde a sua contratação, consubstanciadas nos relatórios das auditorias realizadas na Spin e na Spin Energy antes e após sua aquisição pela Fox, apontando-se quando cada problema foi identificado e qual o tratamento dado a cada um deles. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os investimentos anunciados em 2022, na ordem de 3,3 bilhões, que, segundo a direção da empresa, não foram completamente executados por não se conseguir contratar a execução, explicitando-se se o aumento nos investimentos será acompanhado pelo aumento equivalente de trabalhadores a serviço da Cemig e pelo aumento do volume de compra de materiais corresponde ao aumento das obras e se há empresas aptas e suficientes para assegurar as entregas de materiais necessários às obras anunciadas; e, considerando-se a dificuldade de contratação de empresas de fornecimento de mão de obra, sobre a transparência da divulgação do fato relevante para o mercado, em 23 de março de 2023, com ressalva para a execução dos investimentos. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a qualificação e demais fatos relevantes relacionados ao desempenho das funções exercidas por Gabriel Luciano da Silva Barbosa, trabalhador da Cemig que morreu eletrocutado durante o trabalho, na cidade de Santa Juliana, especificando-se os treinamentos que o trabalhador possuía para o exercício da função; por quanto tempo ele desempenhou a função na qual foi acidentado; qual era plano de estágio e de treinamento do trabalhador na função que o levou a óbito; quais as exigências necessárias para o cargo do empregado; qual a trilha do conhecimento desse cargo e as evidências para o fiel cumprimento dessa trilha; se, porventura, houve contato do trabalhador com ponto energizado, tendo em vista que a curva de proteção do sistema não foi suficiente para impedir a morte de um trabalhador; se o critério utilizado para proteção está em conformidade com as melhores práticas, normas nacionais e com as medidas de controle previstas na NR-10; se as proteções do tipo "hotline" estão em operação e em condições de serem habilitadas nas atividades exercidas pelas equipes no sistema elétrico de potência; por que a atividade não foi executada com a rede desenergizada; quais eram os membros da equipe e suas funções durante as atividades em que o trabalhador foi vitimado e quais os treinamentos recebidos por eles; se o trabalho realizado no momento do acidente estava sendo supervisionado; se o dimensionamento da equipe estava adequado para realização da atividade; o que foi alterado no plano de estágio e de treinamento nos últimos 20 anos; e qual era o tempo de experiência exigido para realizar a atividade, na qual ocorreu o acidente fatal, na década de 1990? | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3436/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à verificação da regularidade do Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, Cemig D, Cemig GT e demais empresas do grupo Cemig junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e sejam verificados os seguintes documentos: registro formal dos responsáveis técnicos das áreas operacionais da Cemig, Cemig D, Cemig GT e demais empresas do grupo, conforme previsto nas normas regulamentadoras, em especial às NR-10, NR- 33 e NR-35, incluindo-se suas contratadas; nome completo, cargo e registro profissional do responsável técnico, gerente, superintendente e diretor da área onde aconteceu o acidente que culminou na morte do trabalhador Gabriel Luciano da Silva Barbosa; cópia dos registros profissionais e regularidade técnica dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG - e ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT; lista de todos os técnicos de segurança do trabalho, engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho, enfermeiros do trabalho e técnicos de enfermagem do trabalho da Cemig, Cemig D e Cemig GT e suas contratadas; registros de todos os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, incluindo-se as análises e investigações realizadas nos últimos dois anos com empregados próprios e contratados; relação de denúncias realizadas no Canal de Denúncias da Cemig que envolvem segurança no trabalho, saúde ou doença ocupacional, assédio moral, assédio sexual e demais denúncias relacionadas. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre a comunicação da morte do trabalhador Gabriel Luciano da Silva Barbosa, vítima de acidente de trabalho da Cemig, especificando-se se o prazo legal de comunicação de acidente fatal foi cumprido e se ela foi feita pelo responsável técnico pelo Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3434/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os veículos utilizados para as atividades da empresa e os trabalhadores desse setor, especificando-se o número dos que trabalham diretamente com os veículos, quantos passaram por treinamentos formais e onde foram realizados os treinamentos; se houve aquisição de caminhões equipados com guindastes e ferramentas pelas empresas contratadas, quantos foram os veículos adquiridos e se a aquisição foi feita em fábrica situada em Minas Gerais; se no contrato de prestação de serviços há exigência de ano de fabricação dos veículos e se houve flexibilização dessa exigência de modo que caminhões mais antigos pudessem ser utilizados no trabalho; se há no mercado disponibilidade de ferramentas, veículos e equipamentos de proteção individual para atender às necessidades da empresa. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3433/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as metas e os indicadores ocultos e múltiplos de remuneração previstos para pagamento dos gerentes e superintendentes, referentes ao pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR - para os últimos anos. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3298/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela empresa para coibir a prática de assédio moral das gerências sobre os trabalhadores, na Cemig e em suas subsidiárias. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, os critérios e a parcela da divisão da participação nos lucros e resultados, a situação do Cemig Saúde, o fechamento de agências de atendimento à população e de bases operacionais da Cemig no Estado, para conhecimento. | Aprovado desde 15/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os números, consolidados, tratados e atualizados, de acidentes de trabalho de funcionários do quadro de efetivos e terceirizados afastados por acidentes de trabalho, no período de janeiro de 2020 a junho de 2023. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudos que demonstrem a viabilidade econômica para a empresa manter 386 bases terceirizadas em contraponto às 65 bases próprias. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3239/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância, o fortalecimento e a expansão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de um núcleo da Defensoria Pública do Estado no Município de Barão de Cocais, serviço público essencial para o acesso à justiça pela população atingida em razão do acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3250/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para que seja viabilizada uma nova sede para abrigar a unidade acadêmica da universidade no Município de Leopoldina. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3249/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a implantação de uma unidade acadêmica da universidade no Município de Araxá. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que as atividades de perícia médica e saúde ocupacional para atendimento dos profissionais de educação sejam executadas de forma descentralizada, por meio da ampliação das unidades periciais no Estado ou de parceria com as prefeituras municipais. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3247/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que seja criado programa destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes indígenas e quilombolas matriculados nas respectivas universidades, com o objetivo de minimizar as desigualdades étnico-raciais e contribuir para a permanência e diplomação desses estudantes. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para aumentar o número de beneficiários e o valor dos auxílios do Programa de Assistência Estudantil – Peaes. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3245/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as propostas e medidas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino a partir de 2023. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado aos reitores da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de informações sobre o número de estudantes indígenas e quilombolas atendidos no âmbito do Programa de Assistência Estudantil. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o diagnóstico de infraestrutura e mobiliário escolar da rede estadual de ensino, abrangendo os seguintes aspectos: situação da estrutura predial, mobiliário, equipamentos, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água tratada e ao esgotamento sanitário, coleta seletiva, bibliotecas ou salas de leitura, espaços para a prática esportiva, laboratórios de ciências, conectividade e acesso a recursos de informática. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3242/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações desenvolvidas para implementar e monitorar o ensino da história e das culturas afro-brasileira e indígena nas escolas da rede estadual de ensino, conforme preconiza a Lei 23197, de 26/12/2018, que institui o Plano Estadual de Educação. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam implementadas medidas de valorização e fortalecimento da Uemg e da Unimontes, bem como para melhoria na remuneração e carreira de seus professores. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3240/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que nos processos seletivos para ingresso nos cursos superiores de graduação da universidade sejam destinadas vagas específicas para candidatos que pertençam a comunidades quilombolas. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência e o valor de recursos oriundos de emendas parlamentares direcionados ao projeto Mãos à Obra. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.