Kell Silva
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQUE 826/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/09/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações, estudos técnicos e documentos referentes à proposta de ampliação do funcionamento para 24 horas e eventual alteração no modelo de gestão do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil – CAPSi, Cidah Viana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 825/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 03/09/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações e documentos sobre a execução do Projeto de Lei EM nº 052/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 824/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 18/08/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações referentes à proposta de transferência da gestão do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil – CAPSi Cidah Viana para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Oeste de Minas (CIS-URG Oeste). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 823/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/08/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações e cópia integral das atas de reuniões com as entidades sindicais acerca dos critérios de compensação das faltas decorrentes da greve do DIVIPREV e do cômputo em "dias corridos". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 822/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 03/07/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, esclarecimentos acerca da execução dos recursos financeiros destinados às escolas municipais de tempo integral, oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 821/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/06/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, uma relação de imóveis pertencentes ao Município que estejam desocupados e sem afetação, bem como sua localização, situação jurídica e eventual destinação prevista pela Administração Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 820/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 10/06/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações e explicações acerca de melhorias e investimentos realizados no Parque do Gafanhoto, desde a transferência de sua administração para o município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 819/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 23/04/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações detalhadas para identificação da titularidade (pública ou privada) da faixa de terra que divide o Bairro Lagoa Park e o chacreamento Chácaras Campo Grande. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 817/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 17/04/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre multas, autuações ou penalidades administrativas aplicadas pela SETTRANS às empresas integrantes do Consórcio TransOeste. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 816/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 17/04/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre o repassado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis ao Consórcio TransOeste a título de subsídio ao transporte coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 815/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 31/03/2026 | Requer à Sra. Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida, informações acerca do Contrato de coleta de resíduos sólidos urbanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 814/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 25/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, explicações acerca da exclusão da Comunidade Capão da Cana no itinerário de coleta de resíduos sólidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 813/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 23/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um cronograma de instalação de equipamentos viários, como sinalização, lombadas e faixas de pedestres na frente de escolas públicas e particulares, de níveis básico e médico, bem como das universidades públicas e particulares situadas no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 812/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 20/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, explicações acerca do transporte de pacientes renais crônicos do Sistema Único de Saúde (SUS) para sessões de hemodiálise. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 811/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 13/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da execução das emendas impositivas destinadas pela Deputada Estadual Lohanna França, para a pavimentação, adequação de vias públicas e construção de travessias na porta das Escolas: Martin Cyprien; Antônio da Costa Pereira; e Luiz Viana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 810/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 11/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da política municipal de custeio de vagas em creches particulares destinadas a crianças de zero a dois anos e seis meses de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 809/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da existência de limitações quanto à frequência, para o uso do transporte público municipal de forma gratuita (passe livre), pelas pessoas idosas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 808/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 04/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da existência de projetos que promovam ações de saúde nas praças do Município de Divinópolis, bem como se há incentivo à participação das universidades, por meio de seus alunos, na organização e realização desses eventos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 807/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 04/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da existência de campanhas periódicas para ajudar os atuais e futuros microempreendedores individuais (MEIS) e micro empresas e empresas de pequeno porte na questão da desburocratização na criação e desenvolvimento de novos empreendimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 806/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 03/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca do estágio de implementação do Plano de Metas Integrado de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em cumprimento à Lei Federal nº 14.899/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 805/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 03/03/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da existência de projetos para a reintegração social de mulheres que sofreram violência, proporcionando apoio para que possam reconstruir suas vidas com dignidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 804/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/02/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da existência de algum projeto, tratativa ou diálogo acerca da instalação de um ambulatório para atendimento à população trans pelo SUS; se existe um levantamento da quantidade de pessoas trans residentes na cidade; e perspectiva de valores e fontes de custeio do ambulatório. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 803/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 30/01/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca do excedente de valores disponibilizados através do Edital de Chamamento Público nº 001 de 2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos blocos de rua que irão participar do Pré-Carnaval do Divino 2026 e de sua nova destinação, se o valor será encaminhado para os blocos, para os produtores de cultura ou retornará aos cofres públicos; e do valor de contratação da artista Aline Rosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 802/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 27/01/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca do cronograma de atividades e agenda para 2026 do Centro de Artes localizado na Praça Benedito (Praça do Santuário). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 801/2026 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 21/01/2026 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do planejamento de investimento dos recursos provenientes do ICMS Esportivo recebidos pelo Município de Divinópolis no exercício financeiro de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 851/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 22/09/2025 | Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja deferida licença maternidade e, ainda, em termos regimentais, requer o deferimento da assinatura de seus empenhos pelo Presidente desta Casa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 850/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/09/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre atenção básica no município e agentes comunitários de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 849/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/09/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre crianças de 4 meses a 5 anos de idade que residem no município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 848/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 11/09/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da atual situação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 847/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 11/09/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relacionadas às formas de custeio e financiamento da Parada LGBTQIAPN+ de Divinópolis, a ser realizada no dia 28 de setembro, a partir de 12h. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 846/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 11/09/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam esclarecidas dúvidas acerca do funcionamento do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (CATA), em Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 845/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 27/08/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, acesso às informações referentes aos projetos e licenças acerca das obras no entorno da Lagoa do Sidil e eventual abertura da Rua Divino Espírito Santo, Bairro Jardim Capitão Silva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 844/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 20/08/2025 | Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja retirado o Projeto de Lei nº CM 98/2025, que autoriza a criação e a Instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 843/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 19/08/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca da existência de um projeto arquitetônico para a reforma do banheiro para pessoas com deficiência do Terminal Rodoviário de Divinópolis, bem como valores para a sua execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 842/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/08/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca dos trâmites, finalizados e em andamento, para a efetivação da transferência do terreno do Hospital Regional de Divinópolis ao Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual nº 25.269, de 30 de maio de 2025, já aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 840/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 30/07/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relacionadas às formas de custeio e financiamento, e ainda, se houve destinação de algum valor de emenda impositiva, para a realização da Parada LGBTQIAPN+ de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 839/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 30/06/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relacionadas ao Celebra Divinópolis/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 838/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 11/06/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o plano de gestão dos resíduos sólidos em Divinópolis; bem como, esclarecimentos se Divinópolis receberá e tratará o lixo de 32 (trinta e duas) cidades da região, o local exato da instalação de um aterro sanitário em ou de uma Usina de Tratamento de Lixo e os movimentos do Poder Executivo no sentido de acabar com o lixão/aterro controlado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 837/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 21/05/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do número de pacientes que fazem uso da Alogliptina (Nesina), através das farmácias municipais, o valor gasto com a compra desse medicamento e o motivo do corte do fornecimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 836/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/05/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do cronograma de obras para limpeza e troca de manilhas no Córrego do Bagaço, no Bairro Serra Verde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 835/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/05/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do transporte para as festas de reinado e festa de cruz na cidade de Divinópolis, especificamente na zona rural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 834/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/05/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca de quais famílias, que residiam no Bairro Serra Verde, foram beneficiadas com o aluguel social em razão das inundações ocorridas em 29 de dezembro de 2024 e o motivo de determinados moradores não terem sido contempladas com o aluguel social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 833/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/05/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, esclarecimentos acerca do transporte escolar para as famílias do Residencial São Frei Galvão 5. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 832/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 05/05/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio das ruas disponíveis para homenagem em Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 831/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 05/05/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes ao encerramento de turmas, sem consulta prévia, do Cetepe - Centro Técnico Pedagógico e de outras escolas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 830/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 16/04/2025 | Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº CM 73/2025, de minha autoria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 829/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 08/04/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, as seguintes informações: a. Qual é o modelo contratual entre a prefeitura e o consórcio de transporte público coletivo? b. Qual é o modelo de remuneração deste contrato? c. Quantos quilômetros são executados por mês pelas linhas de transporte público municipal? d. Quantos passageiros são transportados por mês pelas linhas de transporte público municipal? e. Quantos veículos prestam o serviço de transporte público hoje? f. Quantas linhas prestam o serviço de transporte público hoje? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 828/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/04/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes aos patrocínios recebidos pelo Município de Divinópolis para a realização do Carnaval do Divino 2025: a) Relação completa dos patrocinadores do evento, incluindo as empresas Sunless, Brahma, Sicoob Divicred, Plasdil, entre outras que tenham contribuído; b) Valores individuais repassados ao município ou à organização do evento para cada patrocinador; c) Especificação do objeto de cada patrocínio, informando se houve contrapartidas acordadas entre o patrocinador e a administração pública; d) Cópias dos contratos, termos de cooperação ou quaisquer documentos formais celebrados entre o Município e os patrocinadores do evento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 827/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 25/03/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o cronograma atualizado com os dias e horários da coleta seletiva nos bairros de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 826/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 17/03/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da implementação de uma política municipal de combate e controle de escorpiões. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 825/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 13/03/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da elaboração de um Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil e de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 824/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 10/03/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado se o município possui um Plano Municipal de Arborização Urbana formalizado; caso ainda não exista, se há previsão para sua elaboração, qual o cronograma previsto e quais órgãos ou entidades estão envolvidos nesse processo; se o georreferenciamento da cidade está sendo utilizado para subsidiar o planejamento e a gestão da arborização urbana; se existe um levantamento atualizado sobre a cobertura vegetal do município, incluindo informações sobre espécies arbóreas existentes, áreas com déficit de arborização e necessidade de plantio; se há um programa municipal de plantio de árvores, se sim, quantas mudas foram plantadas nos últimos anos e quais são os critérios utilizados para escolha das espécies e locais de plantio; como é feita a manutenção das árvores urbanas; e se o município tem parcerias com universidades, ONGs ou instituições especializas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 823/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/03/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da implementação da educação decolonial no município, com foco na plena aplicação das Leis 10.639/2003 (ensino da história e cultura afro-brasileira) e 11.645/2008 (ensino da história e cultura indígena), tais como, se o município possui diretrizes ou programas específicos para garantir a implementação efetiva das leis na rede municipal de ensino; se há materiais pedagógicos específicos; se existe formação continuada para os professores sobre educação decolonial e a aplicação das referidas leis; quais ações de fiscalização a Secretaria Municipal de Educação realiza para garantir que as escolas municipais cumpram a legislação e promovam o ensino dessas temáticas de forma efetiva; se há parcerias com universidades, coletivos ou organizações da sociedade civil; e se existe um levantamento sobre as dificuldades encontradas pelas escolas para cumprir a legislação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 822/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/03/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre as ações do município para combater "bota-fora" irregulares, tais como, se existe planejamento para um espaço adequado de descarte de resíduos sólidos, especialmente da construção civil; quais medidas estão sendo adotadas pelo município para identificar e coibir os descartes irregulares; se existe fiscalização ativa para monitoramento e punição de responsáveis; se há locais regulamentados para o descarte; se o município possui alguma parceria com cooperativas ou empresas para reaproveitamento ou reciclagem de materiais; quais campanhas educativas foram ou estão sendo realizadas para conscientizar a população; e se existe mapeamento dos “bota-fora” existentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 821/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/03/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da viabilidade da implantação de um Banco de Leite Materno no município de Divinópolis, tais como, se o município já realizou estudos técnicos ou consultas para avaliar a viabilidade da implementação; se há previsão de implantação e qual o cronograma previsto; se existem tratativas entre o município e o Governo do Estado de Minas Gerais ou o Governo Federal para captação de recursos destinados a esse fim; qual a estrutura necessária para viabilizar um Banco de Leite Materno, incluindo estimativa de custos, espaço físico, equipamentos e equipe técnica; e quais são as ações da Secretaria Municipal de Saúde para apoio às mães impossibilitadas de amamentar e às crianças que necessitam de aleitamento materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 820/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 26/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, cópia do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal e que foi contemplado na chamada pública da CEMIG para composição de banco de projetos - Carnaval da Liberdade 2025/Chamamento Público CEMIG 004/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 819/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 26/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado se existe planejamento para a implantação de uma linha de ônibus que atenda a região do Complexo Getsêmani; caso não haja planejamento, quais são as razões que impedem a implantação de uma linha de ônibus para atender a referida região; quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal para garantir que a população da região do Complexo Getsêmani seja contemplada pelo transporte público de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 818/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 25/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o Arquivo Público Municipal, tais como, se existe um projeto para a reforma do espaço físico onde é localizado o Arquivo Público Municipal; se já foi traçado um cronograma de execução deste projeto; se existe um plano de transferência do arquivo para um local seguro durante a execução das obras e qual seria este local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 814/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 25/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado se existe algum plano municipal de mitigação do calor dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de suas consequências; se este plano já encontra-se em execução; se há água potável e banheiros de fácil acesso durante a jornada de trabalho; se há suporte para deslocamento com disponibilização de veículos oficiais para transporte dos ACS aos locais de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 817/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 24/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do processo de limpeza da Secretaria de Cultura e do Arquivo Público Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 816/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 19/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado o número atualizado de alunos com deficiência, matriculados na rede de ensino básica de Divinópolis, e se há um senso tipificando estes alunos, de acordo com a sua deficiência, se é física, neurocognitiva, de desenvolvimento, auditiva, visual, de locomoção, etc. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 815/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 18/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado se o Centro de Reabilitação Regional (Crer) possui auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), se existe projeto de prevenção de combate a incêndio junto ao Corpo de Bombeiros; laudo técnico de segurança; plano de intervenção de incêndio; previsão para o conserto do telhado; previsão para resolver o mofo do ambiente; e previsão de equipar e oportunizar condições satisfatórias de trabalho para os profissionais do Centro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 813/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 18/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado se existe algum plano municipal de mitigação do calor nas escolas municipais e suas consequências, em caso afirmativo, se este plano já encontra-se em execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 812/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 18/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca dos seguintes pontos de valor histórico e cultural para o Município de Divinópolis: Habitação Coletiva ou Quartinhos da Rede; Ferroviário Atlético Clube (Clube dos Ferroviários); Toca do Tamanduá, especificamente, informações acerca de alguma política de preservação patrimonial destes pontos, em que pese alguns serem pontos particulares, por fazerem parte do história de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 811/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado se existe algum projeto acerca da posse e regularização da área do Parque do Gafanhoto e se há algum projeto urbanístico que contemple o espaço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 810/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma relação de imóveis pertencentes ao município e suas respectivas afetações, ou seja, quais as suas destinações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 809/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes à possível ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Vicente Amador, localizado no Bairro Jardim Belvedere, tais como, se existe um projeto de ampliação do CMEI Vicente Amador; qual o cronograma previsto para execução das obras; qual o custo estimado para a ampliação da unidade; quais são as fontes de recursos previstas para a execução do projeto; e caso ainda não haja recursos assegurados, quais estratégias de captação de verbas estão sendo adotadas pelo município para viabilizar a ampliação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 808/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 10/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relativas à Educação de Jovens e Adultos: o município de Divinópolis aderiu ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e qualificação da Educação de Jovens e Adultos (PACTO EJA), conforme divulgado pelo Ministério da Educação? Em caso positivo, quais ações já foram planejadas para a implementação do programa na rede municipal? Em caso negativo, quais foram os motivos para a não adesão e há intenção de aderir futuramente? Há recursos municipais específicos destinados à EJA no orçamento da SEMED? O município possui parcerias com universidades, entidades privadas ou organizações para fortalecer a EJA? Em caso positivo, quais são essas parcerias e como estão sendo implementadas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 807/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 10/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam prestadas as seguintes informações: existe projeto para a construção de uma nova unidade de saúde que atenda ao Bairro Realengo e suas adjacências? Em caso positivo, qual o estágio atual do projeto e qual o cronograma previsto para a execução da obra? Qual o valor do recurso destinado para essa construção e qual a origem do financiamento? O recurso atualmente disponível é suficiente para a conclusão da obra ou há necessidade de complementação? Caso haja necessidade, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar esse complemento? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 806/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o valor R$ 70.000.000,00 (setenta milhões) que a Copasa repassou ao Município de Divinópolis, especificando qual o direcionamento deste valor e se existe um planejamento detalhado da aplicação deste montante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 805/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/02/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre as atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e qual o seu atual saldo;bem como, os valores repassados pela COPASA ao FMSB, antes da repactuação do contrato e após esta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 803/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 23/01/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre se o projeto da pista de skate, modalidade Park, será efetivamente realizado e se existe um cronograma detalhado para sua execução; quem autorizou o requerimento de troca do objeto da emenda impositiva; qual foi a justificativa para a alteração da destinação da verba; se houve respeito aos prazos e formalidades legais para a troca de objeto, conforme preveem Lei de Responsabilidade Fiscal; se foram apresentadas justificativas formais e devidamente publicadas para a alteração da finalidade da emenda; se o termo de doação do projeto da pista pode ser anulado; quais medidas serão adotadas para compensar a perda do projeto doado; e se a população ou representantes do movimento skatista foram consultados sobre a alteração da destinação da emenda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 802/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 13/01/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca da existência de projeto, elaborado pela Prefeitura Municipal, para obras de contenção, canalização ou melhorias no córrego da Av. Martin Cipriem, no Bairro Jardim Belvedere II; qual a previsão orçamentária para a execução dessas obras e se existe previsão de intervenções para melhorias no local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQUE 801/2025 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 13/01/2025 | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações e documentos acerca dos gastos tarifários e subsídio do transporte público urbano, no município de Divinópolis, tais como, planilhas detalhadas de custos operacionais, receitas e despesas do transporte público, incluindo justificativas para o reajuste tarifário ou aumento do subsídio; estudo de impacto socioeconômico sobre a população, especialmente sobre usuários de baixa renda e estudantes; informações sobre ações de modernização e eficiência operacional implementadas pela concessionária do transporte público; relatórios sobre a qualidade dos serviços prestados e os indicadores de desempenho do transporte coletivo no município; e alternativas avaliadas pelo Executivo para manutenção da tarifa atual ou criação de novas fontes de financiamento para subsidiar o transporte público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.