Gilberto Abramo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 20 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Emenda à PEC 18/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 174 |
| EMC 17 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 173 |
| EMC 13 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 173 |
| EMC 11 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 171 |
| EMC 10 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 182 |
| EMC 9 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 171 |
| EMC 8 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 173 |
| EMC 7 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 176 |
| EMC 6 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 173 |
| EMC 4 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 173 |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 180 |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 188 |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 176 |
| EMC 6 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 180 |
| EMC 4 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 179 |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 172 |
| EMC 4/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 12/09/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 03/09/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 03/09/2024 | Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 14/06/2024 | Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 2º do Projeto a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Dá nova redação ao projeto e à sua ementa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Dá nova redação à MPV 1185/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Dá nova redação à MPV 1185/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Dá nova redação à MPV 1185/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Dá nova redação à MPV 1185/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Dá nova redação à MPV 1185/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Ementa: Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Dá nova redação à MPV 1173/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Estabelece regras procedimentos para o combate a crimes de extorsão e sequestro-relâmpago decorrentes da implantação do Sistema de Pagamentos Instantâneos - PIX. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1087/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 62/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Dá nova redação à MPV 1070/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1034/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 194 |
| EMC 204/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 171 |
| EMC 200/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 198 |
| EMC 199/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 178 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 204 |
| EMC 195/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 183 |
| EMC 194/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 183 |
| EMC 191/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 171 |
| EMC 189/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 175 |
| EMC 187/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 172 |
| EMC 186/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: | Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019 | Coautoria — 101ª assinatura de 177 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 181 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 180 |
| EMC 183/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 191 |
| EMC 182/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Estabilidade de recursos para seguridade social e educação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 189 |
| EMC 181/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 186 |
| EMC 180/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 175 |
| EMC 179/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 179 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 199 |
| EMC 177/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 176 |
| EMC 176/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 178 |
| EMC 175/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 175 |
| EMC 143/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Acrescente-se ao inciso VI, do art. 105 a seguinte redação: "Art.105.................................................................................................................................................. VI- para as bicicletas, uso do capacete, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. (NR)'' | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 174/2019 Câmara dos Deputados | 27/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 174 |
| EMC 173/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 171 |
| EMC 172/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 187 |
| EMC 167/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 185 |
| EMC 166/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 190 |
| EMC 163/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 206 |
| EMC 162/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 189 |
| EMC 160/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 183 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 179 |
| EMC 157/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 182 |
| EMC 156/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 181 |
| EMC 155/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 181 |
| EMC 154/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 181 |
| EMC 153/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 200 |
| EMC 151/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 211 |
| EMC 150/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, para dar aos arts. 146 e 152-A da Constituição Federal as seguintes redações: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 175 |
| EMC 149/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 174 |
| EMC 148/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 177 |
| EMC 147/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 179 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 193 |
| EMC 145/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 172 |
| EMC 144/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 173 |
| EMC 143/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 177 |
| EMC 142/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 171 |
| EMC 140/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 191 |
| EMC 139/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 171 |
| EMC 138/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 178 |
| EMC 137/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 171 |
| EMC 136/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 204 |
| EMC 135/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 193 |
| EMC 134/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 181 |
| EMC 133/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ "Art. 146. ................................................................. ................................................................................. Parágrafo único...................................................... ................................................................................. V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 172 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 185 |
| EMC 131/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 172 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 183 |
| EMC 129/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 199 |
| EMC 128/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 204 |
| EMC 127/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 183 |
| EMC 126/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 186 |
| EMC 125/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 192 |
| EMC 124/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 184 |
| EMC 123/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 175 |
| EMC 122/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 179 |
| EMC 121/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 176 |
| EMC 120/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 188 |
| EMC 119/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 193 |
| EMC 118/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 199 |
| EMC 117/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | "Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 180 |
| EMC 114/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 180 |
| EMC 113/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 173 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 196 |
| EMC 111/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 172 |
| EMC 104/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 172 |
| EMC 103/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 193 |
| EMC 102/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 175 |
| EMC 100/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 185 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 184 |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 191 |
| EMC 97/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 204 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 185 |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 178 |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 193 |
| EMC 92/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 180 |
| EMC 91/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 187 |
| EMC 90/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 182 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 184 |
| EMC 88/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 180 |
| EMC 87/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 198 |
| EMC 85/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 190 |
| EMC 84/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 181 |
| EMC 83/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 185 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 183 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 178 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 198 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 204 |
| EMC 75/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 215 |
| EMC 74/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 180 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 216 |
| EMC 67/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 220 |
| EMC 66/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 204 |
| EMC 65/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Dispõe sobre o estabelecimento de regras de concessão de incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior a 75% do PIB per capita nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 171 |
| EMC 64/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 171 |
| EMC 59/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 173 |
| EMC 57/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 240 |
| EMC 55/2019 Câmara dos Deputados | 09/09/2019 | Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 241 |
| EMC 54/2019 Câmara dos Deputados | 06/09/2019 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 190 |
| EMC 53/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 179 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 176 |
| EMC 51/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 179 |
| EMC 50/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 180 |
| EMC 49/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 178 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 193 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 174 |
| EMC 46/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019: "Art. 152-A. ................................................................. .................................................................................... § 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados às garantias dos art. 196 e art. 205. " | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 184 |
| EMC 45/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 181 |
| EMC 44/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 207 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 201 |
| EMC 41/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 196 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 207 |
| EMC 37/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 185 |
| EMC 36/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 220 |
| EMC 35/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 210 |
| EMC 34/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 206 |
| EMC 33/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 224 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 183 |
| EMC 31/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 196 |
| EMC 30/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 171 |
| EMC 28/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 175 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 174 |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 191 |
| EMC 23/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 172 |
| EMC 19/2019 Câmara dos Deputados | 02/09/2019 | Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 188 |
| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 02/09/2019 | Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 175 |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 30/08/2019 | Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 183 |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 29/08/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 187 |
| EMC 15/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 187 |
| EMC 14/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 174 |
| EMC 13/2019 Câmara dos Deputados | 23/08/2019 | Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 178 |
| EMC 6/2019 Câmara dos Deputados | 22/08/2019 | Altera o art. 40 do PL nº 8.045, de 2010, do Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 188 |
| EMC 10/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 183 |
| EMC 9/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 177 |
| EMC 8/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 192 |
| EMC 7/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 180 |
| EMC 6/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 186 |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 188 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 184 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 197 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 15/07/2019 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 187 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 217 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 187 |
| EMC 277/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 175 |
| EMC 270/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 171 |
| EMC 268/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 182 |
| EMC 267/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 171 |
| EMC 262/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 188 |
| EMC 243/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 172 |
| EMC 241/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 183 |
| EMC 239/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 179 |
| EMC 236/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 218 |
| EMC 235/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 201 |
| EMC 233/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 192 |
| EMC 231/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 206 |
| EMC 230/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 204 |
| EMC 229/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 221 |
| EMC 228/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 223 |
| EMC 225/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 220 |
| EMC 224/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 225 |
| EMC 212/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 198 |
| EMC 211/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 201 |
| EMC 210/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 172 |
| EMC 209/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 204 |
| EMC 208/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 177 |
| EMC 199/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 178 |
| EMC 198/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 198 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 205 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 176 |
| EMC 195/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 246 |
| EMC 187/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 181 |
| EMC 183/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professor | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 174 |
| EMC 182/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 194 |
| EMC 181/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 183 |
| EMC 180/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................ | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 193 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 185 |
| EMC 170/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 198 |
| EMC 159/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 171 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 255 |
| EMC 157/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 209 |
| EMC 150/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 180 |
| EMC 148/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 184 |
| EMC 145/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 206 |
| EMC 144/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 172 |
| EMC 140/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 174 |
| EMC 135/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 228 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 210 |
| EMC 131/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 202 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 210 |
| EMC 128/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 205 |
| EMC 127/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 216 |
| EMC 126/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 206 |
| EMC 115/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 198 |
| EMC 114/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 232 |
| EMC 113/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 184 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 192 |
| EMC 111/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 185 |
| EMC 108/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 184 |
| EMC 107/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 179 |
| EMC 102/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 182 |
| EMC 101/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 172 |
| EMC 100/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 173 |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 182 |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 178 |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 215 |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 171 |
| EMC 92/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 171 |
| EMC 90/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 189 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 197 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 181 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 172 |
| EMC 79/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 213 |
| EMC 75/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 171 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 174 |
| EMC 71/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 212 |
| EMC 68/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 186 |
| EMC 62/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 182 |
| EMC 61/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 217 |
| EMC 60/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 214 |
| EMC 59/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 196 |
| EMC 58/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 228 |
| EMC 57/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 178 |
| EMC 56/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 178 |
| EMC 55/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 236 |
| EMC 54/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 213 |
| EMC 53/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 210 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 244 |
| EMC 51/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 210 |
| EMC 50/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 207 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 225 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 232 |
| EMC 45/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 220 |
| EMC 43/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 205 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 186 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 188 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 196 |
| EMC 38/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 205 |
| EMC 37/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 186 |
| EMC 36/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 197 |
| EMC 35/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 179 |
| EMC 34/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 193 |
| EMC 30/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 184 |
| EMC 29/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 189 |
| EMC 28/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 233 |
| EMC 26/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 229 |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 200 |
| EMC 24/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 186 |
| EMC 23/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 222 |
| EMC 22/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 177 |
| EMC 19/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 195 |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 186 |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 219 |
| EMC 15/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 191 |
| EMC 14/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 191 |
| EMC 13/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 188 |
| EMC 12/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 232 |
| EMC 11/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 201 |
| EMC 10/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 239 |
| EMC 9/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 196 |
| EMC 6/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 176 |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 195 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 177 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 184 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 173 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 177 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.