Emenda na Comissão (EMC) · 1.578 no total

Mário Heringer

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 139/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 153ª assinatura de 180
EMC 138/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Inclua-se no Artigo 145 da Constituição Federal, um parágrafo 3º, com a seguinte redação: Parágrafo 3º A graduação dos tributos deverá considerar a essencialidade dos serviços públicos e bens para coletividade".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 171
EMC 137/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Suprime a alteração do inciso VII, do art. 153 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 175
EMC 136/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 173
EMC 134/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 172
EMC 133/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dá nova redação ao caput do artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 201
EMC 132/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 184
EMC 130/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 172
EMC 129/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 192ª assinatura de 210
EMC 128/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	altera o sistema tributário nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 212
EMC 127/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	altera o sistema tributário e da outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 202ª assinatura de 211
EMC 125/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 159.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 192
EMC 124/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 211
EMC 122/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 41, DE 2003. ( DO Sr. FRANCISCO APPIO - PP/RS) - Dê-se ao inciso III do Art. 175 da Constituição Federal, a seguinte redação : " Art. 175 - ............................................................. III - política tarifária, vedado benefícios tarifários sem a correspondente fonte de custeio nos serviços públicos essenciais;	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 185
EMC 120/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 204
EMC 119/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 197
EMC 118/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 148ª assinatura de 233
EMC 113/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 175
EMC 112/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 171
EMC 111/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 172
EMC 109/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera O Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 191
EMC 108/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	PEC Nº 41 DE 2003 - Transferência para os Municípios das competências tributárias quanto ao ITR e ITCD	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 171
EMC 106/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 185
EMC 102/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	"Emenda modificativa de 2003 à PEC 41/2003"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 214
EMC 99/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 174
EMC 98/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Modifica o art. 159, I da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 41, de 2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 181
EMC 97/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Exclua-se da alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 da Proposta de Emenda à Constituição a referência a alínea "d" do inciso VI e a parte final da redação: "......e poderá vedar que esse imposto seja objeto de compensação com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente para a compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes ao seu pagamento", passando a redação dessa alínea a ser a seguinte: Art. 155 § 2º , inciso VI e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que refere a alínea "c" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 176
EMC 95/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Dê-se ao inciso II do Art. 203 da Constituição Federal, a seguinte redação : " Art. 203 - ............................................................. II - o amparo às crianças, adolescentes carentes e as pessoas idosas;	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 171
EMC 93/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	No art. 1º, acrescente-se inciso XIII ao § 2º do art. 155, com a seguinte redação: "Art. 155 .................................................................................... § 2º........................................................................................... XIII - o imposto não incidirá sobre a prestação de serviço de navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 201
EMC 92/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o sistema Tributário Nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 181ª assinatura de 229
EMC 89/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 168ª assinatura de 179
EMC 25/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 227
EMC 18/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 232
EMC 17/2003 Câmara dos Deputados	26/06/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 189
EMC 85/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 177
EMC 84/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 182
EMC 80/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 177
EMC 78/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Acrescente-se á alínea "f" do inciso XII do § 2º do Art. 155 a expressão ".... e exportação para o exterior", passando o texto a ter a seguinte redação: Art.155, § 2º XII, f) prever a manutenção do crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 171
EMC 74/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	"Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 211
EMC 73/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	"Art. 195. ...... .......... IV - ..... .......... § 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. § 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 204
EMC 72/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 194
EMC 70/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Dê-se ao inciso III e V e suas alíneas "a" e "b" do § 2.º do art. 155, à alínea "a", inciso X do § 2.º do art. 155, a seguinte redação e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 231
EMC 69/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 176
EMC 13/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Acrescentar à PEC nº 40/03, novo artigo 12.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 164ª assinatura de 248
EMC 12/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Acrescenta § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, altera a redação do inciso XI do art. 37 da PEC nº 40/2003 e acresce à referida PEC o § 11 do art. 40, § 4º do art. 129 e § 7º do art. 57 da Constituição Federal e modifica a redação do art. 10 da PEC 40.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 215
EMC 11/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 40/2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 198
EMC 10/2003 Câmara dos Deputados	25/06/2003	Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 173
EMC 68/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	" Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 192
EMC 67/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 185ª assinatura de 187
EMC 66/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	"Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 193
EMC 65/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 173
EMC 62/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 180ª assinatura de 205
EMC 60/2003 Câmara dos Deputados	24/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 154ª assinatura de 205
EMC 57/2003 Câmara dos Deputados	23/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 179
EMC 55/2003 Câmara dos Deputados	20/06/2003	Acrescenta § 4º ao art. 156 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 201
EMC 53/2003 Câmara dos Deputados	20/06/2003	Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal: "relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 181
EMC 52/2003 Câmara dos Deputados	20/06/2003	Adote-se esta Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41 de 2003	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 184
EMC 51/2003 Câmara dos Deputados	20/06/2003	Suprime-se a alteração proposta no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o artigo 1º da PEC nº 41, de 2003 e suprimir do artigo 7º, inciso I da PE C 41, a seguinte expressão: "Ficam revogados: (I) o inciso I do artigo 161 da Constituição".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 174
EMC 50/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 041/2003, acrescentando o inciso III ao parágrafo 14 do inciso IV de seu artigo 1º, que altera o Artigo 195 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 192
EMC 42/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Acrescenta o inciso IV, ao art. 153, § 3º da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 171
EMC 41/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Modifica o art. 150 da Constituição Federal e acrescenta os art. 94 e 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 188
EMC 35/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 175
EMC 8/2003 Câmara dos Deputados	18/06/2003	Suprima-se o artigo 5º da PEC 40/2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 190
EMC 31/2003 Câmara dos Deputados	17/06/2003	Dê-se ao art. 156, § 2º, IV, da Constituição Federal, inciso cuja introdução é proposta na PEC em referência, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 173
EMC 30/2003 Câmara dos Deputados	17/06/2003	Acrescente-se à PEC o seguinte artigo: "Art. 8º A incubadora e as empresas de base tecnológica nela incluídas, de qualquer área do conhecimento, não estão sujeitas a impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 173
EMC 26/2003 Câmara dos Deputados	17/06/2003	Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 177
EMC 24/2003 Câmara dos Deputados	16/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outra providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 194
EMC 6/2003 Câmara dos Deputados	16/06/2003	Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 171
EMC 19/2003 Câmara dos Deputados	13/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 190
EMC 18/2003 Câmara dos Deputados	13/06/2003	Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 177
EMC 3/2003 Câmara dos Deputados	12/06/2003	Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 180
EMC 8/2003 Câmara dos Deputados	11/06/2003	Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 197
EMC 7/2003 Câmara dos Deputados	11/06/2003	Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 229
EMC 6/2003 Câmara dos Deputados	11/06/2003	Partilha do ICMS com os Municípios	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 195
EMC 5/2003 Câmara dos Deputados	10/06/2003	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 177
EMC 4/2003 Câmara dos Deputados	10/06/2003	Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 192
EMC 3/2003 Câmara dos Deputados	05/06/2003	"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 182ª assinatura de 182
EMC 1/2003 Câmara dos Deputados	05/06/2003	Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 217

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.