Simônia Magalhães
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 265/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 06/10/2026 | Requer ao Executivo que informe se o Município tem planejamento para solução referente ao problema do acúmulo de lama e poeira na estrada que liga o Município de Congonhas à CSN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 263/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 06/10/2026 | Requer ao Executivo junto à Secretaria competente, que encaminhe documentos e justificativas sobre: 1) - Qual o status do planejamento de construção ou início de obras do novo hospital Bom Jesus? 2) - Há projeto aprovado? 3) - Existem licenças ambientais, orçamento e planilhas de cálculos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 262/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 06/10/2026 | Requer ao Executivo junto à Secretaria competente, que encaminhe documentos e justificativas sobre: 1) - Qual o status do planejamento de construção ou início de obras do novo hospital Bom Jesus?; 2) - Há projeto aprovado?; 3) - Existem licenças ambientais, orçamento e planilhas de cálculos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 256/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 29/09/2026 | Requer ao Executivo que informe e esclareça a situação atual da Nascente João Batista, localizada no Bairro Pires, considerando a significativa redução do volume de água observada no local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 249/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 29/09/2026 | Requer ao Executivo cópia do controle de frequência/ponto de servidora pública municipal, relativamente aos dias 1° e 22 de setembro de 2026, para verificação de eventual compatibilidade entre sua jornada de trabalho e manifestações realizadas em rede social e chat durante transmissão ao vivo de reunião da Câmara Municipal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 236/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 01/09/2026 | Requer ao Executivo informações sobre débitos de natureza ambiental e administrativa das empresas mineradoras: 1) Levantamento das multas: a) Todos os autos de infração, notificações e processos administrativos que tenham resultado ou possam resultar na aplicação de multa? b) Número de cada Auto de Infração? c) Número Processo? d) Data da autuação? e) Descrição da infração? f) Qual o fundamento legal utilizado? g) Qual o valor aplicado? h) Qual o valor atualizado da multa até a data da resposta? i) Qual a situação atual do processo administrativo? j) Se houve pagamento, qual a data, o valor recolhido e o respectivo comprovante? k) Se a multa permanece pendente, qual o saldo atualizado devido aos cofres públicos municipais? 2) Valores pagos: a) Valor total de multas recolhido, últimos 10 anos? b) Data do pagamento? c) Empresa responsável pelo pagamento? d) Número do processo administrativo e) Qual a destinação contábil/orçamentária dos valores arrecadados? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 223/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 11/08/2026 | Requer ao Executivo informações sobre os mineroduto da CSN Mineração, ocorrido na região de acesso às comunidades de Esmeril/Jeceaba: 1). Apresente cópia integral do relatório, boletim, termo ou documento equivalente referente à vistoria/fiscalização realizada no local; 2). Lentifique os órgãos, secretarias, departamentos e agentes públicos que participaram da fiscalização; 3). Indique a data, horário de início e término das diligências realizadas; 4). Apresente cópia das ordens de serviço, requisições, comunicações internas ou determinações administrativas que tenham originado a fiscalização; 5). Apresente cópia de eventuais relatórios individuais, pareceres técnicos, notas técnicas ou manifestações dos agentes fiscalizadores; 6). Apresente o registro fotográfico e audiovisual produzido pelo Município durante as diligências, incluindo fotografias, vídeos, imagens aéreas e imagens obtidas por drone, e das respectivas informações de data, horário e localização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 217/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 04/08/2026 | Requer que CONVOQUE para comparecer à 26ª Reunião Ordinária, terça-feira, às 9 horas do dia 11 de agosto de 2026, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. João Luiz Lobo, para tratar sobre: • a política municipal de proteção e bem-estar animal; • o controle da poeira no Município; • o fornecimento de rações; • o programa Castra Móvel; • a situação da Lagoa 2 do Murtinho; e • demais assuntos relacionados à Pasta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 208/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 14/07/2026 | Requer ao Executivo informações e documentos acerca da paralisação temporária das operações das mineradoras CNS, Vale, Ferro+ e Gerdau, devido a nuvem de poeira no dia 12 de julho de 2026: 1). Cópia determinação administrativa que ordenou a paralisação das atividades, contendo sua fundamentação técnica e jurídica; 2). Cópia de todos os ofícios, notificações, comunicações, autos, despachos, e-mails institucionais ou quaisquer outros documentos encaminhados às mineradoras antes, durante e após o episódio, especialmente aqueles que alertaram sobre as condições meteorológicas adversas e determinaram a adoção de medidas preventivas; 3). Cópia dos ofícios n°020/2026 e n°023/2026, mencionados pela Administração Municipal como comunicações prévias as empresas, 4). Cópia dos autos de fiscalização, relatórios de vistoria, registros fotográficos, vídeos, mapas, boletins e demais documentos produzidos pelas equipes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas ou por outros órgãos municipais durante a ocorrência; 5). Cópia dos relatórios técnicos circunstanciados apresentados por cada uma das empresas mineradoras em atendimento à determinação do Município, bem como dos respectivos protocolos de recebimento; 6). Cópia de todos pareceres técnicos, notas técnicas, manifestações jurídicas ou despachos administrativos que embasaram a decisão de suspender e, posteriormente, autorizar a retomada das operações; 7). Informações acerca dos dados de monitoramento da qualidade do ar registrados no dia 12 de julho, indicando os índices de material particulado aferidos, os equipamentos utilizados, os locais de medição e os respectivos relatórios completos; 8). Informação e cópias sobre eventual lavratura de autos de infração, aplicação de penalidades, instauração de processos administrativos ambientais ou adoção de outras medidas fiscalizatórias em face das empresas. 9). Informação sobre os critérios técnicos utilizados para autorizar a retomada das atividades das mineradoras, com os documentos que demonstrem a verificação do cumprimento das medidas exigidas; 10). Cópia de eventuais comunicações realizadas com órgãos estaduais e federais competentes, tais como FEAM, SEMAD, Polícia Militar de Meio Ambiente, Ministério Público, Agência Nacional de Mineração ou outros órgãos ambientais, relacionadas ao episódio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 207/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/07/2026 | Requer ao Executivo junto à Secretaria competente, as seguintes informações: 1. O empréstimo autorizado pela referida lei já foi contratado? Em caso negativo, informar a previsão para sua contratação. 2. Qual foi a instituição financeira escolhida para conceder o empréstimo? 3. Qual foi o valor efetivamente contratado? 4. Qual é a taxa de juros da operação? 5. Qual será o custo total do empréstimo ao final do contrato, considerando juros e demais encargos? 6. Em quantas parcelas o Município irá pagar o empréstimo e qual o prazo total para sua quitação? 7. Encaminhar cópia integral do contrato firmado entre o Município e a instituição financeira, incluindo anexos e aditivos, se houver. 8. Houve a participação de algum agente, consultor, empresa ou intermediador para viabilizar a contratação do empréstimo? 9. Em caso positivo, informar: • Quem foi esse agente ou empresa; • Se recebeu comissão, bonificação, taxa de sucesso ou qualquer outra remuneração; • Qual foi o valor pago; • Encaminhar os documentos que comprovem essa contratação e os respectivos pagamentos. 10. Encaminhar se houve prazo de amortização. 11. Encaminhar se o Município já planejou e/ou iniciou o gasto dos valores efetivados para contratação de R$ 350 milhões, sendo R$ 250 milhões destinados ao Hospital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 199/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/07/2026 | Requer ao Executivo que preste os seguintes esclarecimentos acerca das intervenções realizadas nas proximidades dos Bairros Santa Rosa e Campo das Flores, que, segundo relatos de moradores, estariam comprometendo o acesso aos Bairros e aos pontos de transporte coletivo; 1. lnformar qual obra ou intervenção está sendo executada pela EPR na região dos bairros Santa Rosa e Campo das Flores. 2. Encaminhar cópia da autorização, licença ou ato administrativo que permitiu a execução da intervenção, indicando quais órgãos públicos autorizaram sua realização. 3. lnformar o cronograma da obra, especificando a data de início, o prazo previsto para conclusão e as etapas ainda pendentes. 4. Esclarecer se houve comunicação prévia à Prefeitura municipal, à Câmara Municipal e à comunidade local acerca das alterações no tráfego e no acesso aos bairros. 5. lnformar quais medidas foram adotadas para garantir o direito de ir e vir dos moradores, especialmente quanto ao acesso de veículos, pedestres, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 198/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/07/2026 | Requer ao Executivo informações sobre valores das Avaliações da Rua Major Sabino, justificativa para as desapropriações e estudos técnico para verificar se é o mesmo caso da Rua Roberto Roque de Paula | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 197/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 30/06/2026 | Requer ao Plenário pagamento de diária completa, autorização e inscrição para participar do curso "Modernização da Lei Municipal e Regimental Interno: Diagnósticos, Adequações e Atualizações para 2026", a realizar-se no período de 21 a 24 de julho de 2026, em Brasília/DF, organizado pela Plenum Brasil | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 195/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 23/06/2026 | Requer ao Executivo junto à Secretaria competente, as seguintes informações referentes à viagem do Chefe do Executivo à China: 1) - Qual o custo total dessa viagem? 2) - Qual o valor das passagens? 3) - Pessoa física ou jurídica está custeando a viagem? 4) - Qual o custo de hospedagem? 5) - Há parecer jurídico aprovando essa viagem? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 194/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 23/06/2026 | Requer à convocação à Sra. Hilda de Oliveira Souza, Secretária Municipal Adjunta de Saúde, para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa acerca dos critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde no edital de contratação de profissionais médicos, especialmente quanto à dispensa da exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Requer, ainda, esclarecimentos sobre a legalidade e os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para o agendamento de consultas com médicos especialistas, notadamente quanto à realização de contatos diretos com familiares dos pacientes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 188/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 16/06/2026 | Requer ao plenário a realização de Audiência Pública, a ser realizada na data 6 de agosto de 2026, às 18h, no Plenário desta Casa Legislativa, com a finalidade de promover o debate e o esclarecimento acerca da fibromialgia, abordando seus impactos na qualidade de vida dos pacientes, bem como as políticas públicas e ações voltadas ao atendimento e à garantia de seus direitos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 184/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 16/06/2026 | Requer ao Executivo o encaminhamento das seguintes informações: 1) Qual a atual configuração da assistência ambulatorial em saúde mental voltada ao público infantojuvenil no Município?; 2) Quais os serviços atualmente disponibilizados para atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais, transtornos do neurodesenvolvimento e demais demandas de saúde mental?; 3) Quantos e quais profissionais compõem a equipe responsável pelos atendimentos infantojuvenis, especificando as respectivas categorias profissionais, carga horária e local de atuação?; 4) Qual a capacidade mensal de atendimento dos serviços destinados à saúde mental infantojuvenil? Existe fila de espera para consultas, avaliações ou tratamentos? Em caso positivo, informar o quantitativo de pacientes aguardando atendimento, discriminado por especialidade; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 154/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 20/05/2026 | Requer ao Plenário o pagamento de diária completa, autorização e inscrição para participar do Curso Completo sobre comunicação para gestão de riscos e crises na administração municipal, a se realizar nos dias 26 e 27 de maio de 2026, organizado pelo Instituto de Estudos Municipais (IEM) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 147/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 19/05/2026 | Requer ao Executivo as seguintes informações: 1). Que informe qual setor técnico e jurídico foi responsável pela elaboração, análise e validação dos requisitos previstos no Edital nº 01/2026; 2). Que esclareça se médicos sem Registro de Qualificação de Especialista - RQE poderão assumir cargos de especialidade médica previstos no edital; cargos 3). Que informe se certificados de pós-graduação lato sensu desacompanhados de RQE serão aceitos como comprovação de habilitação para os especializados; 4). Que esclareça se houve consulta prévia ao Conselho Regional de Medicina acerca da regularidade dos requisitos estabelecidos no edital; 5). Que informe se a Administração Municipal pretende promover retificação do edital para adequação às normas do Conselho Federal de Medicina; 6). Que encaminhe cópia dos pareceres técnicos e jurídicos que fundamentaram a redação dos requisitos dos cargos médicos especializados constantes do edital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 146/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 19/05/2026 | Requer ao Plenário pagamento de diária completa, autorização e inscrição para participar da 11° Edição do Cenário das Doenças Raras no Brasil, a realizar-se no dia 08 de Junho de 2026, organizado pela Hunter | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 139/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 12/05/2026 | Requer ao Executivo informações sobre a realização de projeção de imagens no Santuário do Bom Jesus de Matosinhos: 1) Houve autorização prévia, específica e formal do IPHAN para projeção de imagens no Santuário? Em caso, afirmativo, cópia integral do processo administrativo; 2) A autorização concedida pelo IPHAN incluía expressamente a exibição de logomarca ou imagem institucional de empresa privada, JMENDES? Especifique o conteúdo autorizado; 3) Qual empresa teve sua marca ou imagem exibida no Santuário, qual foi o período, horário e exibição; Houve patrocínio, apoio cultural, parceria ou qualquer tipo de contrapartida financeira ou material para a exibição no Santuário? Em caso afirmativo indique. 4) O instrumento jurídico utilizado (contrato, convênio, termo de cooperação, chamamento público ou outro); Os valores envolvidos, se houver; A origem dos recursos; 5)Qual órgão foi responsável pela organização, foi responsável pela organização, execução ou autorização? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 136/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/05/2026 | Requer ao Executivo que prestes informações acerca da realização de serviço de limpeza e roçagem executado pelo Município em imóvel particular situado na Rua Padre Antônio Corrêa, pertencente à OI Telecomunicações: 1) qual o fundamento legal utilizado pelo Município para realização do serviço em propriedade privada; 2) Houve prévia notificação da proprietária do imóvel, encaminhando cópia da documentação correspondente; 3) Qual secretaria autorizou a execução do serviço e quem foi responsável pela autorização; 4) Houve abertura de procedimento administrativo, relatório de fiscalização ou laudo técnico que justificasse a intervenção, encaminhando cópia; 5) O Município realizará cobrança dos custos do serviço à proprietária da área; 6) A atuação ocorreu em razão de risco sanitário, segurança pública ou situação emergencial, especificando os motivos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 135/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/05/2026 | Requer ao Executivo que solicite informações sobre possível concessão de anistia, remissão ou perdão de multas e juros sobre débitos de IPTU no Município 1) Informe o montante correspondente aos valores de multas e juros de IPTU eventualmente possível de anistia, remissão ou perdão fiscal, discriminando, individualmente por empresa e respectivo CNPJ 2) Apresente os valores referentes às empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante, bem como das demais empresas atuantes no Munícipio que possuam débitos relacionados a multas e juros de IPTU 3) Informe, de formal individualizada: . Valor total de multas; . Valor total de Juros; . Período correspondente aos débitos; . Existência de parcelamentos administrativos ou execuções fiscais em andamento; 4) Informe qual o impacto financeiro estimado da eventual concessão do benefício tributária aos cofres públicos Municipais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 130/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 05/05/2026 | Requer ao Executivo informações sobre parecer jurídico acerca das Notas Técnicas nº 01/2026 e nº 03/2026 e do Ofício nº PMC/SEGOV/GAB/119/2026: 1). Determine ao Poder Executivo Municipal que apresente a consolidação das emendas parlamentares impositivas no orçamento vigente 2). Sobre o PMC/SEGOV/GAB/119/2026, quais critérios objetivos foram adotados para caracterizar “impedimento de ordem técnica” nas emendas impositivas?; 3). Para cada emenda apontada como inviável, indicar expressamente: qual norma legal, constitucional ou infralegal foi violada; o dispositivo específico (artigo, inciso ou parágrafo); e explicar objetivamente a relação entre o vício e a norma indicada; 4). Classificar, o tipo de impedimento identificado em cada emenda, indicando se se trata de: vício de iniciativa; inadequação orçamentária ou financeira; incompatibilidade com política pública existente; ausência de projeto técnico; impedimento jurídico formal; ou outro, devendo ser especificado; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 126/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 28/04/2026 | Requer ao Executivo a complementação da resposta apresentada pela Secretaria de Governo ao Requerimento CMC/54/2026 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 125/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 16/04/2026 | Requer ao Executivo informações exclusivamente em relação ao Médico Bruno Soares de Melo Polcaro: 1). A confirmação formal do vínculo do profissional com o HBJ, incluindo sua atuação por intermédio da Associação 4lD, forma de contratação; período de atuação, atribuições assistenciais exercidas; 2). A descrição detalhada da função exercida como diretor clínico da Associação 4lD, especialmente quanto: à participação direta na prestação de atendimentos médicos; à responsabilidade pela supervisão técnica dos serviços prestados no HBJ; 3) Esclarecimento acerca da natureza dos atendimentos realizados no dia 14/04/2026, indicando se foram classificados como consultas especializadas em neurologia/neuropediatria | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 124/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 16/04/2026 | Requer ao Executivo que solicite informações e adote providências restritas às profissionais abaixo identificadas 1) Foram analisados documentos médicos emitidos no Hospital Bom Jesus (HBJ), em Congonhas/MG, referentes a atendimentos prestados a pacientes pediátricos. 2) Consta receituário subscrito pela médica Ana Caroline Edwiges Evangelista (CRM/MG 110341), identificada como "pediatra", com prescrição datada de 0310412026. 3. Em consulta ao CRM/l/MG, verificou-se que a referida profissional possui inscrição ativa, porém sem registro de especialidade (ausência de RQE em pediatria | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 123/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 14/04/2026 | Requer ao Executivo as seguintes informações sobre o funcionamento interno e a parceria entre o Hospital Bom Jesus (HBJ) e a Empresa 4ID: 1). Cópia integral do prontuário médico da criança; Registros de atendimento, evolução clínica, prescrições e exames realizados; Fichas de classificação de risco; Encaminhamento de relatório circunstanciado do atendimento prestado, contendo a descrição cronológica dos procedimentos adotados, decisões clínicas tomadas e condutas realizadas, resguardados os dados pessoais e sensíveis, nos termos da legislação aplicável. 2). Relação dos profissionais que atenderam a criança nos dias 03, 04 e 05; Indicação de especialidade e registro de qualificação (RQE); Escalas de plantão completas dos referidos dias; Apresentação da escala médica vigente à época dos fatos, com identificação dos profissionais responsáveis pelo atendimento no dia do ocorrido, acompanhada da indicação dos respectivos vínculos jurídicos; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 119/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 14/04/2026 | Requerimento retirado em plenário no dia 14/04/2026 - | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 118/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 13/04/2026 | - Passou- se a ser à Indicação n°177/2026 - Observação: A matéria foi protocolada de forma incorreta, tendo sido registrada como requerimento, quando, na verdade, corresponde a uma Indicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 117/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 13/04/2026 | Requerimento anulado a pedido da autora, conforme ''Memorando administrativo n°06/2026'' - | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 116/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 13/04/2026 | Requerimento retirado em plenário no dia 14/04/2026 - | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 115/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 13/04/2026 | Requer ao Executivo informações e providências sobre suspensão de atendimentos do Projeto Crescer e Conectar- ASAMAR 1. Esclarecimento oficial sobre os motivos da suspensão dos atendimentos do Projeto Crescer e Conectar - ASAMAR; 2. lnformação sobre a regularidade dos pagamentos à entidade e aos profissionais envolvidos; 3. Detalhamento acerca de eventual relacionado à emissão de notas fiscais; 4. Problema administrativo indicação de prazo para regularização dos pagamentos e retomada integral dos atendimentos; 5. Relação dos serviços e especialidades afetadas, bem como o número de usuários prejudicados; 6. Apresentação de plano emergencial para garantir a continuidade do atendimento às crianças e famílias assistidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 114/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 13/04/2026 | Requerimento retirado em plenário no dia 14/04/2026 - | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 113/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 13/04/2026 | Requer ao Executivo informações acerca da política Habitacional do Município | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 112/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 13/04/2026 | Requer ao Executivo solicitação de informações e providências quanto a atendimento em Neuropediatria - paciente vinculado ao PSF Lobo Leite: 1) Informar se há registro de solicitação de atendimento em Neuropediatria para a criança vinculada ao caso em questão. Em caso positivo informar: a) a data de inserção na fila de espera; b) a classificação de risco ou grau de prioridade; c) a posição atual na fila; d) a previsão de data para realização da consulta. 2) Avaliar, com urgência, a possibilidade de priorização do atendimento considerando a natureza da demanda apresentada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 111/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 13/04/2026 | Requerimento anulado a pedido da autora, conforme ''Memorando administrativo n°07/2026'' - | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 110/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 13/04/2026 | Requer ao Executivo informações sobre distribuição de uniformes e materiais escolares na rede de ensino público municipal, especialmente em relação à unidade do Bairro Santa Mônica: 1) lnformar se houve distribuição regular de uniformes escolares no ano letivo vigente (2026), especificando datas, quantitativos e unidades atendidas; 2) Justificar a não entrega de uniformes escolares a alunos da unidade até o presente momento; 3) lnformar o cronograma oficial para entrega dos uniformes, caso ainda não tenha sido realizada; 4) lnformar se houve distribuição de materiais escolares aos alunos da rede municipal e, em caso negativo, apresentar justificativa; 5) Esclarecer por qual motivo as famílias estão sendo orientadas a adquirir materiais por conta própria; 6) lnformar se existe processo licitatório em andamento ou concluído para aquisição de uniformes e materiais escolares, indicando prazos; 7) lnformar quais medidas estão sendo adotadas para garantir o acesso igualitário dos alunos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 109/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 09/04/2026 | Requerimento anulado a pedido da autora, conforme ''Memorando administrativo n°06/2026'' - | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 105/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/04/2026 | Requer ao Plenário pagamento de diária completa, autorização e inscrição para participar do Curso Completo sobre Planejamento e Gestão de Mídias Sociais para Administração Pública: Configurações práticas para aperfeiçoar o uso das ferramentas Facebook, Instagram e IA, a realizar-se no dia 28/04 de 2026, organizado pelo Instituto de Estudos Municipais (IEM), conforme anexo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 97/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 24/03/2026 | Requer ao Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e demais orgãos competentes, preste as seguintes informações: 1) - Apresente a justificativa técnica detalhada para a não execução dos serviços previstos na Ordem de Serviço emitida para a localidade Água Boa, incluindo pavimentação e infraestrutura complementar; 2) - Apresente o histórico administrativo da referida Ordem de Serviço, incluindo: eventual suspensão, paralisação ou cancelamento; datas relevantes; responsáveis pelas decisões; e, em caso de cancelamento, a devida fundamentação técnica e jurídica; 3) - Esclareça a base legal e administrativa para a cobrança de IPTU na localidade, especialmente considerando a ausência de infraestrutura urbana mínima indicando: enquadramento da área no Plano Diretor; critérios utilizados para lançamento do tributo; existência (ou não) dos melhoramentos mínimos exigidos pelo art.32 do CTN; e eventual previsão de execução das obras de urbanização; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 90/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 17/03/2026 | Requer ao Executivo solicitando as seguintes informações e documentos relativos à obra pública de drenagem pluvial, abertura e pavimentação da continuidade da Rua Nossa Senhora de Lurdes, no Bairro Bom Jesus. I. PROJETOS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA a) Cópia integral do projeto executivo da obra, conternplando drenagem pluvial, abertura e pavimentação da via, incluindo memoriais descritivos e memoriais de cálculo hidráulico; b) Apresente o ART/RRT dos responsáveis técnicos pela elaboração e execução da obra; c) Apresente estudos técnicos prévios, especialmente quanto à capacidade de vazão, impacto hidrologico e drenagem em áreas a jusante; d) Apresente copia integral do processo administrativo que originou a obra; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 88/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 17/03/2026 | Requer ao Executivo solicitando as seguintes informações e apresente os documentos referentes ao processo de contratação do sistema de ensino e aquisição de material didático da Editora FTD, realizado por meio da lnexigibilidade n°33/2025, nos termos a seguir: 1. Apresente cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da Editora FTD, incluindo estudo técnico preliminar, documento de formalização, pareceres técnicos e jurídicos proposta da empresa contradora e demais documentos que embasaram a contratação; 2). Apresente o parecer pedagógico que fundamentou a escolha do sistema de ensino e material didático (assinado por: comissão de professores, técnicos ou responsáveis da Educação, contendo a justificativa técnica e pedagogica da escolha do referido sistema; 3). Apresente cópias das notas fiscais referentes à aquisição dos materiais didáticos, com indicação das quantidades efetivamente fornecidas e dos valores pagos; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 87/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 17/03/2026 | Requer ao Executivo solicitando as seguintes informações acerca de possível impacto ambiental (Mina Fábrica): | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 86/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 17/03/2026 | Requer ao Executivo solicitando as seguintes informações acerca de créditos inscritos em dívida ativa e demandas judiciais envolvendo o Município de Congonhas e a empresa Vale S.A: I - DOS CREDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 1). lnformar se existem créditos tributários ou não tributários devidos pela empresa Vale S.A. inscritos em dívida ativa do Município de Congonhas. 2). Em caso positivo, informar: a) o valor total atualizado da dívida ativa vinculada à referida empresa; b) a origem dos créditos (lSSON, taxas, multas administrativas, compensações ambientais ou outras naturezas); c) o ano de inscrição de cada debito em dívida ativa; d) se existem execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos referidos créditos, indicando o número dos processos judiciais e o respectivo valor atualizado da execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 79/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 10/03/2026 | Requer ao Executivo solicitando à complementação das informações encaminhadas em resposta ao Ofício no 036/2025/CMC/GABSIMÔNlA, que tratou da Legislação Municipal de proteção à mulher e de sua aplicabilidade no Município de Congonhas no período de 2021 à 2024: I - Sobre Legislação Municipal: 1). Encaminhe a relação completa de todas às Leis Municipais vigentes relacionadas à proteção, promoção e defesa dos direitos da mulher no Município de Congonhas; 2). lnforrne sobre regulamentação, implementação e orgãos responsáveis pela execução dessas norma; ll - Sobre dados e indicadores da rede de proteção: 3). lnforme o número de atendimentos realizados por todos os equipamentos da rede municipal de proteção à mulher, incluindo CRM, CRAS, CREAS, Casa de Acolhimento e demais serviços especializados, no período de 2021 à 2024; 4). Apresente informações sobre estrutura física, capacidade de atendimento e equipe técnica de cada serviço integrante da rede; ........ | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 70/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/03/2026 | Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quantas ambulâncias tem para atender o município; 2) Como está a manutenção delas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 65/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/03/2026 | Requer ao Executivo as seguintes informações sobre documentos relativos ao programa do cartão da Prefeitura: l- Sobre o Processo Licitatório: a) A apresentação de copia integral do processo administrativo destinado à contratação da operadora do Cartão da Prefeitura no exercício de 2025; b) lnforme sobre eventual abertura, suspensão, revogação ou fracasso do certame; c) Apresente justificativa formal para eventual ausência de licitatório. ll-Sobre a Previsão Orçamentária : a) lndique a dotação orçamentária prevista para o programa na LOA 2025; b) lnforme o valor empenhado, liquidado e pago (se houver); c) Apresente justificativa para eventual não execução prevista.... | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 64/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/03/2026 | Requer ao Executivo informações sobre: - Dos Recursos Federais Destinados aos ACS E ACE: 1). lnformar o valor mensal e anual recebido pelo Município (2023, 2024 e 2025), a título de: (Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)). lncentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas à atuação dos ACS e ACE. 2). lnformar a rubrica orçamentária específica em que tais recursos estão sendo contabilizados (fonte de recurso e elemento de despesa). 3). Encaminhar demonstrativo detalhado da execução orçamentária e financeira desses recursos, contendo: valores recebidos mês a mês, valores empenhados, valores liquidados, valores pagos, eventual saldo remanescente. - Do Custeio do Programa de Saúde da Família/Atenção Primária: 1) lnformar se os valores repassados pela União para custeio dos ACS e ACE estão sendo integralmente aplicados na remuneração dos referido; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 63/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/03/2026 | Requer ao Executivo a requisição de informações sobre o pagamento das verbas rescisórias de trabalhadores vinculados à empresa Confiare. 1) Conforma o Executivo Municipal a existência de trabalhadores vinculados à empresa Confiare com verbas rescisórias em atraso? 2) Qual o número exato de trabalhadores afetados? 3) O Município realizou fiscalização contratual quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa? 4) Houve retenção de valores contratuais para garantia de encargos trabalhistas, conforme previsão legal e contratual? 5) Existe previsão de regularização da situação? Informe prazo estimado 6) O contrato com a referida empresa permanece vigente? Em caso negativo, informar data de encerramento e providências adotadas quanto às verbas trabalhistas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 62/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/03/2026 | Requer ao Executivo as seguintes informações: Dos protocolos clínicos e fluxos assistencias: 1. lnformar quais protocolos clínicos oficiais estão vigentes nas unidades de saúde (especialmente atendimentos urgência/emergência); 2. Encaminhar data de aprovação ou última atualização, orgão responsável por sua elaboração, indicação de observância às diretrizes do Ministério da Saúde ou sociedades médicas e forma de divulgação interna aos profissionais; 3). Existe protocolo de classificação de risco adotado (ex.: Sistema Manchester ou equivalente)? Encaminhar copia; 4). Há treinamento periódico das equipes quanto aos protocolos adotados? lnformar datas, carga horária e número de profissionais capacitados nos últimos 24 meses. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 61/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/03/2026 | Requer ao Executivo as seguintes informações: Dos aposentados e pensionistas: 1). Existe estudo de impacto financeiro-orçamentário, nos termos dos arts.16 e 17 da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para a concessão do cartão alimentação aos aposentados e pensionistas que atualmente não percebem esse benefício? Em caso positivo, informar sobre o valor estimado do impacto mensal e anual, a fonte de custeio indicada, se houve previsão na LDO e na LOA vigentes, se a medida está contemplada no PPA 2). Existe estudo de impacto financeiro específlco para equiparação do valor do cartão...... alimentação dos aposentados e pensionistas ao valor atualmente pago aos servidores em atividade? Caso inexistente estudo formalizado, informar se há previsão para sua elaboração, bem como o respectivo cronograma. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 54/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 24/02/2026 | Requer ao Executivo que informe: 1). Se existe processo administrativo formal que autorizou a criação, confecção e utilização da marca "HUB PROFETAS"; 2). Qual a origem oficial da marca, quem é seu criador e se houve registro institucional; 3). Quem autorizou a impressão e utilização (banner, camisa e botons); 4). Qual empresa ou gráfica confeccionou (CNPJ e endereço); 5). Quantidades produzidas (tiragem); 6). Valores unitários e valor total com a confecção, 7). Forma de pagamento utilizada e quem realizou; 8). Se houve arrecadação entre servidores, informar quem organizou, valores, lista nominal dos contribuintes, destinação formal; 9). Com base em qual fundamento legal agentes públicos utilizaram, em ato oficial, material pago por particulares; 10). Fundamento da distribuição de botons a vereadores; 11) Se há outros materiais semelhantes em circulação custeados da mesma forma;12) Município reconhece a regularidade do uso institucional de material; 13) Providências administrativas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 53/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 24/02/2026 | Requer ao Executivo as seguintes informações; 1) Informe o valor total gasto com o Carnaval 2026, discriminando todas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas ; 2) Apresenta cópia integral dos processos administrativos que originaram as contratações (licitações, dispensas ou inexigibilidades); 3) Apresenta a relação nominal de todas as atrações artísticas contratadas, contendo. Nome do Artista, Valor Individual do cachê, Empresa contratada, Forma de Contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade); 4) Apresenta planilha detalhada dos gastos com. Estrutura de palco, Sonorização e iluminação, Banheiros Químicos, Segurança privada, Brigadistas, Limpeza, Divulgação e publicidade, Alimentação e hospedagem, Geradores e infraestrutura elétrica, Apoio logístico e transporte; 5) Informar a fonte dos recursos utilizados (recursos próprios, convênios, emendas parlamentares, patrocínio, etc.); 6) Cópia dos contratos firmados e respectivas notas fiscais; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 52/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 24/02/2026 | Requer ao Executivo que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre: 1). Localização exata das ocorrências ambientais e identificação das estruturas envolvidas; 2). Data das vistorias e identificação dos responsáveis técnicos; 3). Medidas administrativas adotadas, incluindo interdições, notificações e prazos concedidos; 4). Cópia integral dos autos de infração e do procedimento administrativo instaurado; 5). Cálculo detalhado do valor total informado de R$ 13.710.000,32 (treze milhões setecentos edez mil reais e trinta e dois centavos), com indicação dos dispositivos legais aplicados; 6). lnformações sobre eventual plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) apresentado pela empresa e sua situação de análise/aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 49/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 24/02/2026 | Requer ao Executivo informações e documentos oficiais acerca de publicação institucional no portal da Prefeitura: 1. Quais documentos oficiais embasaram a publicação realizada em 11/02/2026, intitulada "Congonhas avança para construção do Novo Hospital Bom Jesus, mais 200 moradias e Sede Administrativa", no tocante a afirmação de que a operação de crédito autorizada pela Lei nº 4.367, de 10 de levereiro de 2026 teria destinação obrigatória de valores minimos para Hospital Centro Administrativo e Habitação; 2. Informe: a) se existe ato normativo, instrumento juridico, contrato, decreto, portaria, termo administrativo ou outra norma vinculante que obrigue a destinação dos recursos nos valores indicados na matéria institucional b) se a destinação foi baseada apenas em justificativas, notas técnicas ou pronciamentos administrativos; c) se existe cronograma físico-financeiro oficial aprovado para execução das obras; d) qual orgão ou setor foi responsável pela divulgação da notícia; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 48/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 24/02/2026 | Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Cópia integral dos projetos técnicos, estudos preliminares, planos de trabalho, memorais descritivos, laudos, pareceres ou quaisquer documentos que fundamentaram as informações divulgadas na matéria; 2) Propostas junto ao Governo Federal, Cadastros em plataformas oficiais (Transferegov, Siconv ou Equivalentes), Assinatura de convênios, termos de compromisso ou contratos de repasse 3) Esclarecer se existiam cláusulas suspensivas mencionadas na matéria relativas ao chamado '' PAC Encostas'' e, em caso positivo. Quais eram, Se foram integralmente cumpridas, Se houve risco ou perda de recursos 4) Informar o estágio atual das ações vinculadas ao Novo PAC no Município. Obras iniciadas, Obras em execução, Obras Concluídas, Obras ainda não iniciadas 5) Especificamente quanto ao PAC Encostas, informa. Se os R$ 55 milhões anunciados foram efetivamente empenhados e/ou liberados, O valos já Executado, o Cronograma físico-financeiro atualizados | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 47/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 24/02/2026 | Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual a política pública atualmente vigente no Município relativa ao atendimento Veterinário custeado com recursos públicos; 2) Quais critérios objetivos, técnicos e normativos são adotados para concessão de custeio de exames e procedimentos cirúrgicos; 3) Se existe norma Municipal específicas que restrinja o atendimento exclusivo a animais em situação de abandono, encaminhando cópia integral do respectivo ato normativo; 4) Se há previsão de atendimento para animais que possuam tutor em comprovada situação de hipossuficiência econômica, indicando os critérios socioeconômicos aplicados; 5) Qual a dotação orçamentária destinada à política pública de proteção animal no exercício de 2026 e qual a execução orçamentária até a presente data; 6) Quantidade de atendimentos Veterinário custeados pelo Municípios no exercício corrente 7) Existência de convênio ativo com clinicas Veterinárias ou de fundo Municipal especifico para proteção animal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 34/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 10/02/2026 | Requer ao Plenário a retirada de pauta e a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 01/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 33/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 10/02/2026 | Requer ao Plenário a suscitação de questão de ordem - Interpretação regimental (arts. 305 e 306) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 32/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 10/02/2026 | Requer ao Plenário que uma consulta a precedentes regimentais - Art.307 do Regimento Interno | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 21/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/02/2026 | Requer autorização para a participação institucional no 1° Congresso Estadual de Vereadores, Assessores e Servidores Públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 16/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/02/2026 | Requer ao Executivo que solicite a SEDASC, para que ela encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, manifestação técnica escrita, contendo esclarecimentos e justificativas especificas, objetivas e documentadas, acerca dos seguintes pontos: 1). As falhas procedimentais identificadas no chamamento público, indicando se houve apuração interna, correção de atos ou convalidação administrativa com a devida fundamentação legal; 2). Esclarecendo a inviabilização do protocolo presencial previsto no edital, por qual motivo o meio previsto não estava disponivel quais providências administrativas foram adoladas; se houve comunicação formal aos interessados, 3). A admissão de prática administrativa diversa da prevista no edital, com a respectiva justificativa legal para o afastamento do principio da vinculação ao edital, 4). A atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI no processo, esclarecendo: a) Qual o fundamento legal ou editalicio para análise de impugnações, e se houve delegação formal de competência; se a SEDASC ratificou ou homologou os atos praticados. 5). A publicação de decisão no Diário Oficial Eletrônico sem homologação formal, esclarecendo: a) se houve despacho, portaria ou ato administrativo de homologação, em caso positivo, encaminhar cópia integral do ato 6). A ausência de encerramento formal do procedimento, indicando se existe decisão administrativa final válida e, em caso afirmativo, encaminhar o respectivo documento. 7). informando A instituição de ponto facultativo durante o prazo recursal, a) se houve suspensão ou prorrogação de prazos, b) qual o fundamento legal adotado, 8). A negativa de vista integral dos autos, esclarecendo por que não foi franqueado acesso completo ao processo, se houve registro formal dos pedidos de vista, 9). O não atendimento a pedidos formais de vista e digitalização, indicando as razões administrativas para a ausência de resposta, 10). As medidas adotadas (ou não) pela SEDASC quanto ao dever de autotutela administrativa, nos termos da Súmula 473 do STF e dos arts 53 e 55 da Lei nº 9 784/1999, diante dos vicios apontados, 11). A avaliação da SEDASC quanto ao risco de nulidade do certame, considerando o conjunto das irregularidades identificadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 15/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/02/2026 | Requer ao Executivo informações sobre os Conselhos Municipais e diligências, garantindo que: (os documentos encaminhados contenham assinaturas dos responsáveis, identificação funcional e setor de origem, certificados quanto à veracidade, integridade e completude das informações) 1) A revisão do indeferimento constante do Ofício n°001/PMC/CASADOSCONCELHOS/SEGOV/2026, com o fornecimento integral das informações e documentos solicitados; 2) O encaminhamento de relação oficial completa de todos os Concelhos Municipais existentes no Município de Congonhas; 3) A garantia de pleno acesso à documentação, inclusive em meio digital, sem condicionamento a consultas genéricas ou orientações contraditórias 4) O registro do presente Requerimento nos anais da Câmara, para fins de controle institucional e eventual adoção de medidas legais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 14/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/02/2026 | Requer ao Executivo que solicite juntada formal da Nota Técnica Pública n°01/2026 nos autos e nos trabalhos da Comissão Administrativa instituída pela Portaria n° PMC/134, de 30 de Janeiro de 2026 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 13/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/02/2026 | Requer ao Executivo submissão ao Plenário de pedido de esclarecimentos, providências acerca da suspensão do Credenciamento PMC/001/2025-PRC 151/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 8/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 30/01/2026 | Requer ao Executivo para que preste às seguintes informações e encaminhe a documentação correspondente: 1). Documentos e informações requeridos: a) Copia integral dos relatórios tecnicos, laudos, pareceres ou notas técnicas que tenham fundamentado a elaboração e publicação de matéria oficial no site institucional da Prefeitura de Congonhas referente a eventos envolvendo atividade minerária no Município; b) ldentificação dos orgãos, setores técnicos ou profissionais responsáveis pela elaboração dos referidos documentos; c) lnformação acerca da eventual participação de orgãos ambientais, de defesa civil ou de fiscalização externa na produção das informações divulgadas, com encaminhamento de cópia dos respectivos registros; d) Esclarecimento da metodologia técnica utilizada para embasar as conclusões divulgadas à população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 361/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 15/12/2025 | Requer ao Executivo a solicitação dos esclarecimentos formais e documentais acerca da doação de bem imóvel público realizada no ámbito do Processo Administrativo nº 0007770/2024, à empresa LGA Mineração e Siderurgia S.A., especialmente quanto aos seguintes pontos: 1). Ausência de avaliação prévia do bem imóvel, informando se houve avaliação administrativa ou técnica do imóvel objeto da doação e, em caso positivo, que encaminhe a respectiva documentação; 2). Ausência de procedimento licitatório, esclarecendo, se foi realizado algum procedimento licitatório para a doação do bem imóvel. Em caso negativo, qual o fundamento legal especifico adotado para eventual dispensa ou inexigibilidade de licitação, com indicação expressa da norma municipal ou legal que a autorize; 3). Realização do ato em ano eleitoral, considerando a vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, esclarecendo: a. Qual a justificativa juridica adotada pela Administração para a realização de doação gratuita de bem público no ano eleitoral; b. Se a doação se enquadra em alguma das exceções legais (calamidade pública, estado de emergência ou programa social autorizado em lei e em execução orçamentária no exercício anterior), com a devida comprovação documental. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas de forma circunstanciada, acompanhadas de cópia integral dos documentos, pareceres juridicos, despachos administrativos e demais atos que tenham fundamentado a decisão administrativa, no prazo legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 344/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 02/12/2025 | Requer ao Executivo que encaminhe, as seguintes informações: 1). Cópia na íntegra do Processo nº 5459/2017; 2). Quais foram as atribuições e responsabilidades do Sr. Nivaldo Dutra na apuração desse processo?; 3). O Processo Disciplinar apurou prejuízo aos cofres públicos?; 4). A atuação do Sr. Nivaldo Dutra, no âmbito do Processo Disciplinar, apurou prejuízo econômico ao erário?; 5). Em relação à atuação em cargos comissionados, quais foram os períodos em que o Sr. Nivaldo Dutra exerceu cada um dos cargos comissionados no Município?; 6). Quais são as atribuições de cada cargo que ele exerceu?; 7). Qual é a data de nomeação e a data de exoneração do Sr. Nivaldo Dutra em cada cargo comissionado ocupado?; 8). O Sr. Nivaldo Dutra foi nomeado em algum cargo comissionado para atuar como engenheiro? Em caso afirmativo, em qual período?; 9). Caso não tenha sido nomeado como engenheiro, o Sr. Nivaldo Dutra assinou algum documento oficial na qualidade de engenheiro ou utilizou carimbo contendo essa designação durante suas atribuições no Município?; 10). Se houve a assinatura de documentos ou utilização de carimbo como engenheiro, em qual data isso ocorreu e qual gestor autorizou tal atuação?; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 336/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 02/12/2025 | Requer ao Executivo as seguintes Informações apresente os seguintes esclarecimentos sobre o funcionamento dos serviços destinados à população em situação de rua: 1) Endereços de todas as Casas de Passagem, sejam elas mantidas pela Prefeitura ou por entidades; 2) A capacidade de atendimento das unidades,. 3) Qual o público atendido (adultos, mulheres, familias ou adolescentes);. 4) Informe qual o custo anual total do atendimento (despesas, pessoal, alimentação, higiene, manutenção); b) repasses a entidades parceiras; investimentos feitos nos últimos três anos; fonte dos recursos utilizados.; 5) Quantas pessoas são atendidas mensalmente pelo serviço de abordagem social e pelas casas de passagem.; 6) Quais são os procedimentos de encaminhamento entre assistência social, saúde, casas de passagem e retorno; 7) Apresente cópia dos contratos e planos de trabalho das entidades que atuam no acolhimento.; 8) Apresente os indicadores de resultado, como. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 335/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 02/12/2025 | Requer ao Executivo as seguintes informações acerca da composição das equipes especializadas da rede municipal de saúde: 1). Sobre o atendimento de Neurologia infantil solicita: a) Quantos neuropediatras estão atualmente contratados pelo Município?, b) Qual a carga horária semanal destes profissionais?, c) Em quais unidades de saúde atuam os Neuropediatras? d) Existe processo seletivo, edital aberto ou previsão de contratação adicional de neuropediatras?, e) Qual é o atual tempo médio de espera para consultas na especialidade de neuropediatria? 2). Sobre o atendimento de Psiquiatra (adulto e infantil): a) Quantos psiquiatras estão atualmente contratados pelo Municipio? Especificar quantos são direcionados ao atendimento do público adulto e infanto juvenil; b) Qual a carga horaria destes profissionais?; c) Em quais setores atuam estes psiquiatras (NIAS, CAPS II, "LivreMente", CAPS AD, CAPS IJ)?; d) Há previsão de ampliação da equipe?; e) Qual o tempo médio de espera para consultas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 333/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 28/11/2025 | Requer ao Executivo informações detalhadas acerca de efetiva regulamentação e aplicação da Lei Municipal n°3916, de 21 de fevereiro de 2020, que institui o auxílio-moradia ás mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Congonhas Considerando que o art.7° da referida lei determinou sua regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, requer que seja informado 1) Se a Lei n°3916/2020 foi devidamente regulamentada por decreto do Poder Executivo, conforme previsto em seu art. 6° e art. 7°, encaminhando-se cópia integral do ato regulamentador, caso existente 2) Caso não tenha sido regulamentada, informar os motivos do descumprimento do prazo legal e se há previsão para sua regulamentação 3) Informar se a lei vem sendo aplicada na prática desde sua vigência até a presente data 4) Informar a quantidade de mulheres beneficiadas pelo auxílio-moradia no período de 2020 até o presente momento, discriminadas por ano 5) Informar os critério utilizados para concessão do benefício e fluxo administrativo adotado (órgão envolvidos, comissão criada, pareceres técnicos e jurídicos); 6) Informar os valores pagos a título de auxílio-moradia, com indicação do período de concessão e forma de pagamento 7) Informar a existência de dotação orçamentária específica para execução da política pública prevista na Lei, bem como os valores empenhados e pagos em cada exercício financeiro 8) Informar as medidas adotadas pelo Município para divulgação e efetivação do direito junto ás mulheres em situação de violência | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 332/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/11/2025 | Requer ao Executivo prestes os seguintes esclarecimentos; 1) Esclareça o motivo pelo qual determinadas unidades de saúde do Município se encontram sem o fornecimento do cartão de pré-natal ás gestantes, material essencial para acompanhamento adequado da gravidez, controle clínico e segurança materno-fetal 2) Informe se há falha no processo de aquisição, distribuição ou gestão do cartão de pré-natal, bem como a previsão concreta para regularização do fornecimento em todas as unidades 3) Que sejam adotadas medidas imediatas para normalização do atendimento ás gestantes, assegurando a disponibilização dos cartões de pré-natal de forma contínua e padronizada 4) Que seja encaminhado relatório indicando . Quais unidades estão desabastecidas; . Há quanto tempo ocorre a falta do material; . Quais providências estão sendo tomadas para solução definitiva do problema | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 327/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 18/11/2025 | Requer ao Executivo que encaminhe, em meio fisico ou digital, os seguintes documentos referentes aos colaboradores envolvidos na execução do Termo de Fomento nº 03/2024, que entre si celebram o Municipio de Congonhas e o Instituto Orgânico Origem, e demais Termos se existirem. 1). Folhas de ponto / controle de jornada, contendo registros de entrada, saida, intervalos e escalas de trabalho; 2). Contracheques, incluindo demonstrativos mensais, recibos assinados e comprovantes de pagamento; 3). Comprovantes de depósitos bancários relativos ao pagamento de salários férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas remuneratórias, bem como os extratos da conta destinada ao Termo de Fomento; 4). Comprovantes de recolhimento do FGTS, tais como GFIP/SEFIP, eventos do esocial, extratos analíticos individuais e comprovantes de pagamentos; 5). Comprovantes de recolhimento previdenciário e PIS, incluindo GPS, DCTFWeb, declarações do eSocial e comprovantes de recolhimento do PIS/PASEP; 6). Recibos ou vales concedidos, tais como vale-transporte, vale-alimentação/refeição e demais beneficios pagos aos colaboradores, 7). Documentos de saúde e segurança do trabalho, compreendendo PPRA/PGR, PCMSO, LTCAT, ASOS (admissionais, periódicos e demissionais) e fichas de EPI com CA, datas e assinaturas; 8). Documentos de contratação e regularidade profissional: a) Para trabalhadores contratados sob regime CLT. contrato de trabalho, ficha de registro e eventuais alterações contratuais;b) Para MEI, autônomos ou prestadores de serviços pessoa fisica: contrato de prestação de serviços, notas fiscais emitidas, comprovantes de pagamento e RPA, quando aplicável Requeiro, ainda, que toda a documentação seja apresentada de forma completa, organizada e autenticada, considerando o dever de transparência no uso de recursos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 312/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 06/11/2025 | Requer ao Executivo que solicite informações sobre equipamentos públicos de esporte e lazer existentes no Bairro Barnabé, e sobre o número de moradores atualmente residentes no local | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 310/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 04/11/2025 | Requer ao Executivo que junto a ONG PARC apresente, para fiscalização: 1). Prestação de contas de todas as emendas impositivas direcionadas à ONG PARC. 2). Comprovantes de folha de pagamento de todos os funcionários; 3). Registros de ponto e controle de jornada dos colaboradores; 4). Comprovantes de pagamentos de férias e demais direitos trabalhistas; 5). Comprovantes de verbas rescisórias pagas a funcionários desligados; 6). Qualquer outro documento que comprove a regularidade das obrigações trabalhistas e financeiras da instituição; 7). Contratação de MEI (Micro Empreendedor Individual), apresentar contratos de prestação de serviços e critérios para esse tipo de contratação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 308/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 04/11/2025 | Requer que convoque o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. João Luís Lobo Monteiro de Castro, para em data oportuna, comparecer em reunião nesta Casa Legislativa, para tratar sobre a causa animal e demais assuntos pertinentes. [[[Observação: Anulado até uma data aproriada.]]] | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 305/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 04/11/2025 | Requer ao Executivo a realização de Audiência Pública a realizar-se no dia 17 de novembro às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar do transporte público, Projeto de Lei nº 78/2025 que “Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço”, em tramitação nesta Câmara Municipal | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 299/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 04/11/2025 | Requer ao Executivo que envie informações considerando os graves impactos da mineração na vida de moradores que vivem em áreas de risco de inundação em nosso Município, sobre: Estudos ou relatórios realizados pelo Município, sobre o impacto da mineração na vida dos moradores, incluindo: 1) • Educação: fechamento de creches e escolas em bairros residenciais; 2) • Saúde mental: aumento expressivo de atendimentos na rede pública; 3) • Economia: desvalorização de imóveis e outros impactos financeiros na vida dos moradores; 4) • Eventual grupo de trabalho multidisciplinar criado para avaliar os danos sofridos pelos munícipes e propor soluções; 5) • Cronograma de ações futuras previstas para monitoramento e redução dos impactos da mineração. Solicito que as informações sejam fornecidas de forma clara, completa e dentro do prazo legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 296/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 04/11/2025 | Requer ao Executivo que solicite informações e medidas quanto às oscilações e picos de energia elétrica registrados nos dias 02 e 03 de novembro de 2025 no Município de Congonhas/MG. 1). Oficie a concessionária de energia elétrica solicitando relatório detalhado sobre as interrupções e oscilações de energia ocorridas nas datas de 02 e 03/11/2025, contendo: a) horários de início e término dos eventos; b) bairros/áreas atingidas; c) causas identificadas; d) medidas corretivas adotadas; e) número de protocolos registrados por consumidores reclamando de danos a aparelhos. 2). Informe a esta Casa se o Município, por meio de seus órgãos competentes, adotou ou pretende adotar medidas administrativas ou jurídicas para proteger os consumidores afetados. 3) Avalie a possibilidade de, em articulação com o PROCON Municipal, ampliar a orientação à população sobre o direito ao ressarcimento em caso de danos a equipamentos elétricos decorrentes de falhas no fornecimento de energia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 289/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 28/10/2025 | Requer ao Executivo junto à Secretaria de Trânsito, as seguintes informações: 1) Quem é o Gestor do contrato? 2) Quando irá iniciar novamente o serviço? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 282/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 21/10/2025 | Requer ao Plenário autorização para deslocamento, assim como, transporte, pagamento de diária e inscrição para participação da Homenagem aos Servidores da Câmara Municipal – Medalha Alferes Tiradentes (Colar de Ouro) a ocorrer no auditório de direito da UFMG – Av. João Pinheiro, 100 – Centro, Belo Horizonte/MG -30130-180 nos dias 13 e 14 de novembro de 2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 280/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 20/10/2025 | Requer ao Executivo que solicita informações sobre a entrega dos kits de material escolar, uniformes e livros didáticos no Município 1) A data de entrega dos kits de material escolar, uniformes e livros didáticos referentes ao ano Letivo de 2025; 2) Caso tenha ocorrido atraso na entrega de quaisquer dos itens mencionados, que seja encaminhada justificativa técnica detalhada; 3) O planejamento de entrega dos kits de material escolar, uniformes e livros didáticos para o ano letivo de 2026,incluindo cronograma e critérios de distribuição; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 275/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 14/10/2025 | Requer ao Executivo ás seguintes informações: 1. Quanto à realização dos exames de potabilidade da água. a) O Município de Congonhas realiza, de forma própria ou por meio da COPASA, análises regulares de qualidade da água distribuida à população? b) Com qual frequência essas análises são realizadas (diária, semanal, mensal, trimestral etc.)? c) Quais parâmetros são avaliados nas análises (coliformes totais, E coli, cloro residual, turbidez, cor, entre outros)? d) Qual o laboratório responsável pelas análises e qual o órgão que faz a fiscalização dos resultados? 2. Quanto à transparência e acesso aos resultados: a) Os resultados das análises são divulgados ao público ou encaminhados aos órgãos de controle, como Vigilancia Sanitária e Ministério Público? b) Caso positivo, onde e como esses dados podem ser acessados pela população? c) Caso negativo, qual a justificativa para a ausência de divulgação pública? 3. Solicita-se o envio ao Poder Legislativo de: a) Cópias de todos os relatórios e laudos de potabilidade emitidos no periodo de janeiro de 2024 até a presente data, discriminados por bairro ou ponto de coleta; b) Cronograma atualizado das próximas análises previstas para o ano de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 272/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/10/2025 | Requer ao Executivo que solicite à Vigilância Sanitária Municipal informações sobre os riscos sanitários decorrentes das caixas do projeto "Aedes do Bem" instaladas em Congonhas e atualmente sem recarregamento ou manutenção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 256/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 16/09/2025 | Requer ao Executivo junto à Secretaria de Zeladoria que apresente as seguintes informações: 1) Plano de expansão de abastecimento de água na Zona Rural do Município. 2) Apresente a cobertura da legislação que o Município possui. 3) Apresente a previsão de investimento da Copasa. 4) Apresente, ainda, a previsão do Município para finalizar esses investimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 255/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 16/09/2025 | Requer que Convoque para comparecer a 33ª Reunião Ordinária, do dia 30 de Setembro de 2025 o Secretário de Saúde Sr. Geraldo Gilmar Ataydes Seabra, para tratar de assuntos referentes ao novo hospital, tais como planejamento inicial para elaboração dos projetos básicos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 231/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 18/08/2025 | Requer ao Executivo que encaminhe as seguintes informações: 1) levantamento na integra da pesquisa de preço de credenciamento no Brasil, realizado pela Secretaria municipal de Educação, constatando que Congonhas tem o maior valor gasto do Pais ( fala da secretária na reunião) 2) Qual o valor previsto para o credenciamento em 2026? 3) Qual o prazo de validade de todos os TAC's? Apresentar todos os TAC's 4) O prazo foi prorrogado? se sim, apresentar justificativas | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 199/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 08/07/2025 | Requer ao Executivo que convoque para comparecer a 24ª Reunião Ordinária: 1) O Procurador Pedro Mazzaro para tratar do Processo Administrativo 11835/24; 2) O Secretário de Meio Ambiente para tratar sobre a pilha do Maranhão Sul se tratando de Santa Quitéria e sobre a ampliação da cava e alteamento da pilha do batateiro; 3) O Secretário de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais para apresentar quais as condicionantes que serão colocadas para à CSN no processo das referidas pilhas e saber se cumpriram com as condicionantes do licenciamento da barragem de Casa de Pedra. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 187/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 01/07/2025 | Requer ao Executivo que apresente todos os projetos já elaborados no período de 01/01/2025 até a presente data, para executar na cidade, em especial, no Bairro Alvorada, da quadra no Contorno Norte e da Escola Jair Elias | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 171/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 10/06/2025 | Requer ao Executivo as seguintes informações referentes à obra do Conjunto Habitacional Goiabeiras, no Município de Congonhas: 1). Qual o número do empenho ou dos empenhos emitidos para a execução da referida obra; 2). Quais foram as despesas efetivamente pagas com base nesses empenhos, incluindo: . Descrição dos serviços prestados ou materiais fornecidos; Empresas envolvidas nos pagamentos; . Valor pago e respectivo data de liquidação; 3). Qual o objeto contratual e o valor global do contrato vinculado à obra, informando também a empresa contratada, o número do contrato, a modalidade de licitação adotada e a vigência contratual; 4). Com a rescisão contratual, houve remanejamento de saldo do(s) empenho(s) vinculado(s)? Em caso positivo, informar para qual finalidade, projeto ou ação orçamentária os valores remanescentes foram utilizados; 5). Qual a situação atual da execução contratual e financeira da obra, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 170/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 10/06/2025 | Requer ao Executivo as seguintes informações técnicas e operacionais sobre o Programa Avança Congonhas, instituído pela Lei Municipal n°3.995/2025, regulamentado pelo Decreto n°7.226/2021 e alterado pelas Leis n° 4.158/2023 e no 4.185/2023: 1). Sobre a execução do Programa - Dados Consolidados no período de 2021 a 2025, indicando especificamente: . Número total de operações de crédito formalizadas desde a criação do programa; . Valor global dos empréstimos concedidos, discriminado por ano; . Média de valores contratados por faixa de crédito; . Número de beneficiários por categoria econômica (lrilEl, microempresa, EPP, autônomo, agricultor); . Distribuição geográfica e perfil de gênero e idade dos beneficiários; . Taxa de inadimplência detalhada por categoria e por ano; . Tempo médio de análise e liberação dos recursos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 169/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 09/06/2025 | Requer ao Executivo que preste as seguintes formações relativas Programa de Microcrédito Avança Congonhas instituído pela Lei nº 3.995/2021 1). Dados atualizados sobre a execução do programa, incluindo . Número total de contratos de crédito firmados desde a criação do programa; . Valor global dos empréstimos concedidos; . Número de beneficiários por categoria (MEI, microempresas, autónomos e agricultores); . Distribuição geográfica dos beneficiários; . Taxa de inadimplência atual e medidas adotadas para mitigação. 2) Informações específicas sobre o exercício de 2025: . Número de novos contratos de empréstimo realizados no ano de 2025; . Caso nenhum empréstimo tenha sido realizado no exercício de 2025, apresentar justificativa técnica e administrativa. 3). Informações financeiras: . Informar o saldo atual existente na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Congonhas (FMDE), incluindo a dala de referência do saldo apresentado; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 168/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/06/2025 | Requer a realização de audiência publica para tratar dos impactos sociais e jurídicos decorrentes das ações judiciais relacionadas à demarcação de território quilombola no Município de Congonhas/MG, com a finalidade de debater os impactos sociais, jurídicos e territoriais decorrentes da tramitação das seguintes ações judiciais: . Ação Civil Riblica n°1010519-54.2023.4.06.3800 . Ação Popular n°1016933-O5.2022.4.06.3800 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 154/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 20/05/2025 | Requer ao Plenário em conformidade com o art. 160 do Regimento Interno, a aplicação do regime de tramitação de urgência simples ao: - Projeto de Lei 039/2025: Dá nova redação à alínea a do parágrafo único do art.28 e acrescenta alínea "d" ao parágrafo único art.28 da Lei n.°4.200, de 16 de outubro de 2023, alterada pela Lei n.° 4.240, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 150/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 19/05/2025 | Requer ao Plenário o pagamento de diária completa, autorização e inscrição para participar do Curso de capacitação e aperfeiçoamento "O Vereador e a Representação Municipal - Ferramentas e Estratégias para Aproximar Brasília das Demandas Locais", a realizar-se entre os dias 27 e 30 de maio do corrente ano, organizado pelo Instituto Plenum | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 146/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 12/05/2025 | A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, requer ao Presidente que o Engenheiro desta Casa que elabora o memorial descritivo das coordenadas relacionadas no Projeto de Lei 05/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 138/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 28/04/2025 | Requer ao Executivo que convoque ao Secretário de Planejamento Nathan Filipe Carmo Moreira para o dia 13 de maio de 2025 afim de que preste informações a respeito da contratação da Onu Habitat, a parceria "Horizonte Congonhas " e que convide a Comissão referente a Portaria n°2024 que nomeia Núcleo Gestor da revisão do Plano Diretor do Município e da elaboração o Plano de Mobilidade de Congonhas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 135/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 28/04/2025 | Requer ao Executivo que solicite explicações sobre a aplicação da lei 4.078 de 09 de maio de 2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 131/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 15/04/2025 | Requer ao Executivo liberação para viagem entre os dias 22 a 25 de abril, a Brasília, para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais - 2025. O período da viagem será entre os dias 21 a 25 de abril 2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 117/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 15/04/2025 | Requer ao Executivo diante das diversas intervenções realizadas no imóvel público objeto de permissão de uso outorgada a COOPERTRAN LTDA, que solicite ao setor de fiscalização de obras do Município que realize a vistoria técnica no local. Preste os seguintes esclarecimentos: 1 - Da Regularidade Técnica e Responsabilidade Profissional. Nos termos do art.11 do Código de Obras, solicita-se a exigência de apresentação dos seguintes documentos: . ART dos profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e pela execução das obras; . ART dos responsáveis por projetos complementares (estruturas, drenagem, SPDA, acessibilidade, prevenção e combate a incêndio, etc); . Certidão de responsabilidade técnica da empresa executora, se for o caso 2 - Do Projeto Arquitetônico e Complementares, requer a apresentação análise e conferência dos seguintes projetos: . Projeto arquitetônico detalhado contemplando todas as edificações existentes, localização dos contêineres e da bomba de combustível | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 116/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 15/04/2025 | Requer ao Executivo preste os seguintes esclarecimentos exiba os documentos abaixo solicitados sobre a Publicação e Efeitos da Permissão de uso do Pátio de Carretas do Pires: 1)- Exiba os seguintes documentos: . O decreto publicado; . O processo administrativo completo ( 18263/2024); . O Termo de Permissão assinado com a empresa; . O laudo da Comissão de Vistoria mencionado no anexo I; . O estudo técnico; . A avaliação do imóvel 2) - A permissão foi submetida a processo seletivo? 3) - Foi elaborado parecer técnico com relatório justificando e fundamentando o interesse social/interesse público? 4) - Há estudos sobre o impacto na redução da circulação de veículos de grande porte na zona urbana ( Bairro Pires) 5) - Sobre a inscrição de BCI ( Boletim de Cadastro Imóvel) . Foi realizada a abertura da inscrição da BCI para o imóvel conforme consta no considerado do decreto nº7.976 de 17 de Dezembro de 2024? Se sim, qual número da inscrição gerada? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 112/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 11/04/2025 | Requer ao Executivo que apresente informações sobre os projetos técnicos complementares relacionados á execução de reformas no contrato n°338/2023 e que apresente os seguintes documentos; . Cópia dos projetos técnicos complementares elaborados pela contratada HF e que, conforme informado , não foram assinados por profissionais técnicos responsáveis; . Informação sobre se houve pagamento referente á elaboração desses projetos, especificamente valores datas e documentos comprobatórios; . Cópia das ART`s; . Cópia do Estatuto de impacto de vizinhança | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 111/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 11/04/2025 | Requer ao Executivo informações sobre medições de contrato referentes á obra no Pátio de carretas do Bairro Pires e a execução dos serviços nos três contratos utilizados na obra mencionada . Considerando a resposta ao ofício nº027/2025, na qual o Município informou ter executado serviços no Pátio de carretas do Bairro Pires, com custo total de R$ 2.775.171,07.Considerando ainda que conforme a mesma resposta foi necessária a utilização de serviços de mais dois contratos; PMC/2024 e PMC/236/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 103/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 08/04/2025 | Requer ao Executivo a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 27/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 102/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 08/04/2025 | Requer ao Executivo a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 29/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 97/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/04/2025 | Requer ao Executivo que solicite por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. A relação de ações judiciais movidas contra o Município de Congonhas, no período de 2017 a 2024, em que tenha sido pleiteado o fornecimento e custeio de tratamentos de Saúde 2. A relação dos processos que resultaram em ordens judiciais contra o Município, liminar ou sentença, ainda que em conjunto com outros Entes Federativos 3. Apresente lista discriminando a quantidade de vezes em que, nos anos de 2017 a 2024, uma ordem judicial determinou ao Município que fornecesse: . Tratamento médico urgente e eletivos; . Realização de cirurgias; . A transferência para leito de CTI/UTI; . Medicamentos; . Agendamento de consultas; . Ou quaisquer outros procedimentos relacionados à saúde; 4. Solicita-se que seja prestadas as seguintes informações acerca dos processos judiciais cujo objeto esteja relacionado aos itens anteriores: . Número do processo . Esclarecer se a ação foi ajuizada por pessoa física ou pelo Ministério Público; . Descrição do serviço/procedimento determinado judicialmente; . Valor pago pelo Município (caso já tenha sido quitado) e se foi buscado o ressarcimento junto ao Estado ( caso seja aplicável) . Data da decisão judicial e data do cumprimento; . Indicar se o serviço foi executado pela rede pública municipal, conveniada ou contratada de forma particular | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 96/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/04/2025 | Requer ao Executivo que por meio da Secretária Municipal de Assistência Social, ou setor competente, sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações detalhadas acerca da concessão dos Benefícios Eventuais, instituídos pela Lei Municipal nº 3.560/2015, no período de Janeiro de 2021 a Dezembro de 2024: 1- Número de beneficiados por ano, separados por tipo de benefício: . Auxilio Funeral . Auxilio Natalidade . Auxílio Alimentação . Auxílio por Calamidade Publica ou Emergência . Auxílio Financeiro Emergencial Temporário ( quando aplicável) . Kit de Higiene e Limpeza . Abrigo Provisório (quando houver registro em serviço associado) 2- Para cada benefício concedido, informar: . Número do processo administrativo correspondente . Data da solicitação . Situação do pedido ( deferido ou indeferido) . Valor pago por beneficiário ( quando houve repasse financeiro) . Data do pagamento | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 76/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 18/03/2025 | Requer que convide o responsável pelas relações institucionais da MRS e equipe técnica de engenharia para apresentar os três projetos de viadutos que estão sendo construídos nos bairros: Pires, Belvedere e Jardim Profeta, e falar do impacto, dos pontos positivos e negativos na Vizinhança, sugerindo a data do dia 1° de abril, Caso não seja possível, que aponte nova data | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 74/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 18/03/2025 | Requer ao Executivo que apresente a cópia integral dos processos administrativos abaixo listados: . 0017160/2024 . 0007273/2023 . 0010189/2010 . 0005685/2013 . 0006328/2013 . O012435/2012 . OO12437/2012 . 0008879/2011 . OO18118/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 73/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 18/03/2025 | Requer ao Executivo as seguintes informações considerando a Lei n°4.279, de 05 de agosto de 2024, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS no 960/2023; considerando que, durante o período eleitoral, a Lei n°9.504/1997 , em seu artigo 73, vedava a concessão de novas gratificações; considerando que o período eleitoral já se encerrou... 1).O Município está acrescendo à remuneração dos profissionais de saúde bucal a Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal? 2). Em caso afirmativo, quais profissionais já receberam esse benefício? 3). Em caso negativo: a) O Governo Federal já realizou os repasses necessários para custear essa despesa? b) Qual o planejamento da atual gestão para efetivar o pagamento da referida gratificação? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 72/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 18/03/2025 | Requer ao Executivo informações sobre as obras de contenção na Rua Major Sabino, considerando os riscos envolvidos e a importância da preservação do patrimônio histórico da cidade, diante disso, solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 1). Está no planejamento da Secretaria Municipal de Obras a execução de obra de contenção na Rua Major Sabino durante o ano de 2025? 2). Qual solução técnica de engenharia será utilizada para a contenção do talude no local? 4). Quais seriam os danos ou prejuízos que o rompimento do talude na Rua Major Sabino poderia trazer ao Santuário do Bom Jesus dos Matozinhos? 5). Existe algum monitoramento sendo realizado? 6). Qual o valor estimado para a execução da obra? 7). Existe uma captação de recurso federal pra essa obra? Se sim, qual o valor da obra? 8). Existe um cronograma oficial para a realização da obra? 9). A Rua Feliciano Mendes será contemplada na execução dessas obras? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 64/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 12/03/2025 | Requer ao Executivo que encaminhe a esta Casa a relação das manifestações culturais e religiosas que compõem o calendário oficial do Município | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 53/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/02/2025 | Requer ao Executivo tendo em vista os contratos de n°102/2023 e 11/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de pavimentação com calçamento intertravado de concreto e drenagem superficial em sarjeta, meio-fio pré-moldado e passeio em concreto em diversos locais do Município de Congonhas/MG, inclusive o fornecimento de material e mão de obra, acaso na execução do objeto referente aos Termos acima listados, tenha havido a prestação de serviços por pessoa física, que exercia a atividade com pessoalidade, de maneira não eventual, com contraprestação fixa mensal e sob o comando direto da contratada, requer a Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo que exiba a cópia de toda a documentação abaixo elencada: 1) Folha de pagamento detalhada dos trabalhadores ativos e inativos dos últimos períodos trabalhados, com a discriminação das verbas salariais e dos encargos recolhidos; 2) Guias de recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e respectivas competências dos últimos períodos trabalhados; 3) Guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), incluindo extratos dos depósitos efetuados em nome dos trabalhadores; 4) Guias de recolhimento do PIS/PASEP sobre a folha de pagamento; 5) Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) dos funcionários desligados nos últimos períodos trabalhados, com comprovantes de pagamento das verbas rescisórias; 6) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 7) Comprovantes de pagamento do aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13° salário e eventuais indenizações dos trabalhadores inativos; 8) Extratos do FGTS dos funcionários inativos, comprovando depósitos regulares e pagamento da muita de 40%, se aplicável | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 52/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/02/2025 | Requer ao Executivo tendo em vista os contratos de n°102/2023 e 11/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de Serviços de pavimentação com calçamento intertravado de concreto e drenagem superficial em sarjeta, meio-fio pré-moldado e passeio em concreto em diversos locais do Município de Congonhas/MG, inclusive o fornecimento de material e mão de obra Considerando: 1) O valor inicial do contrato de R$ 28.000.000,29 (vinte e oito milhões de reais e vinte e nove centavos); 2) O Primeiro Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 6.683.022,15 (setecentos e noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos); 3) Considerando Segundo Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 792.819,53 (setecentos e noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) 4) Considerando que o Terceiro Termo Aditivo (reequilíbrio) acresceu ao contrato o valor de R$ 12.808.051,43 (doze milhões oitocentos e oito mil e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos); Requer que apresente todos os requerimentos e justificativas apresentados pela contratada, bem como todos as decisões que fundamentaram a concessão dos reequilíbrios e planilhas que acomodou tanto o pedido de reequilíbrio quando a que gerou a diferença para a concessão dos mesmos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 51/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/02/2025 | Requer ao Executivo que informe se houve a disponibilização de máquinas e equipamentos por parte do Município na execução das obras do contrato supracitado. Em caso afirmativo, enviar documentos referentes ao cômputo diário do serviço tendo em vista os contratos de n° 102/2023 e 11/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de pavimentação com calçamento intertravado de concreto e drenagem superficial em sarjeta, meio-fio pré-moldado e passeio em concreto em diversos locais do Município de Congonhas/MG, inclusive o fornecimento de material e mão de obra, considerando o valor inicial do contrato de R$ 28.000.000,29, Considerando que o Primeiro Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 6.683.022,15, considerando Segundo Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 792.819,53, considerando que o Terceiro Termo Aditivo (reequilíbrio) acresceu ao contrato o valor de R$ 12.808.051,43 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 50/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/02/2025 | Requer ao Poder Executivo que apresente os documentos abaixo listados relacionados às empresas CDA LOGISTICA S.A (CNPJ 43.157.622/0001-30) e Mineração - Ferro Puro LTDA (CNPJ 09.605.503/0005-99): 1) As licenças ambientais concedidas às empresas; 2) Os alvarás relativos à instalação, operação e funcionamento das empresas e seus sucessores; 3) Apresente relatório que contempla descrição dos tributos e valores recolhidos em favor deste Município pelas empresas acima citadas, desde sua instalação até a presente data. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 49/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/02/2025 | Requer ao Executivo os esclarecimentos e documentos abaixo acerca do PMC/190/2023: 1). Considerando que o parecer técnico n°6946/2020, da Comissão Técnica de Biossegurança autorizou a liberação comercial apenas do mosquito da linhagem OX5034 e que o contrato de n°PMC/190/2023, celebrado por este Município, não indicou a linhagem do mosquito contratado, que apresente documentos informando qual foi a linhagem dos mosquitos recebidos por este Município em decorrência do contrato e apresente o respectivo parecer técnico da CTNBio; 2). Apresentar Estudo Técnico prévio à contratação, indicando a necessidade, viabilidade e identificando áreas endêmicas para direcionamento da solução biológica contratada; 3). Apresentar boletim epidemiológico que fundamentou o estudo técnico e boletim posterior demonstrando a eficácia do produto contratado; 4). Apresentar as notas fiscais referentes a execução do contrato; 5). Apresentar os boletins de medições e o controle do almoxarifado da saúde do recebimento das caixas; 6). Apresentar lista contendo os locais onde as caixas foram instaladas no Município; 7). Apresentar relatório contendo a entrega dos refis para instalação por meio dos ACE/ACS e a indicação de quantos refis foram colocados por caixa, contendo as datas, linhagem do mosquito e responsáveis pela substituição dos refis; 8). Apresentar documentos relacionados ao empenho, liquidação e pagamento das despesas, contendo cópia integral do procedimento. 9). Apresentar descritivo completo dos servidores designados para o recebimento definitivo do produto contratado; 10). Apresentar relatório de vistoria que comprove a adequação do produto para o recebimento definitivo; 11). Considerando a cláusula 6.2 do contrato PMC/190/2023, que descreveu que a servidora Ana Paula da Cruz Pinto não é responsável pela fiscalização deste contrato, mas sim de um contrato futuro, que esclareça quem é o gestor do contrato | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 45/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 25/02/2025 | Requer que solicite ao Executivo, as seguintes informações: 1) Contrato de locação celebrado pelo Município de Congonhas, referente ao imóvel localizado na Avenida Júlia Kubistcheck, 156 Sala 203, 2º andar, centro, que está sendo utilizado exclusivamente suposta pela sem Onu-Habitat qualquer autorização legal, com patrimônio do Município como mobiliário, computadores e eletrodomésticos. 2) Requer exibição do Contrato de Locação e Termo que autoriza a referida OSC a ocupar a sala de forma exclusiva e usar o mobiliário do Município e equipamentos ali instalados | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 43/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 25/02/2025 | Requer que solicite ao Executivo, a seguinte informação: 1) Se foi realizado pagamento do subsídio da servidora Lucimara Aparecida Junqueira, referente aos meses de janeiro e fevereiro | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 39/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 25/02/2025 | Requer ao Executivo informações quanto à possibilidade de celebração de parcerias entre esta Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de termos de colaboração ou fomento durante o período eleitoral, Considerando as disposições do artigo 73 da Lei nº9.504/1997, que estabelece vedações relativas à criação de programas sociais no ano eleitoral, e tendo em vista o parecer jurídico n° PGM/045/2024, elaborado pelo procurador Guilherme Rios Gonçalves, solicito a confirmação do entendimento consolidado sobre a matéria e orientações quanto aos procedimentos adequados a serem adotados para garantir a conformidade legal das referidas parcerias: 1) O entendimento do referido parecer PGM/045/2024 foi revisto? - Se sim, quais foram as parcerias afetadas por essa revisão? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 38/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 25/02/2025 | Requer ao Executivo as seguintes informações, com base no artigo 65 da Lei n°13.019/2024, artigo este, que determina que a prestação de contas e todos os atos a ela relacionados devem ser realizados por meio de uma plataforma eletrônica, Tal exigência visa garantir a transparência e permitir que qualquer cidadão interessado possa acessar e visualizar informações sobre a aplicação dos recursos públicos destinados as Organizações da Sociedade Civil (OSCs): 1). O município cumpre integralmente essa exigência legal? - Se sim, qual órgão ou secretaria foi responsável pela implementação da plataforma eletrônica? - Se não, quais medidas legais foram tomadas para responsabilizar os gestores que não cumpriram a determinação da Lei nº 13.019/2014? 2). Em caso de descumprimento, quais ações estão sendo adotadas pela atual gestão para garantir a implementação da exigência prevista no artigo 65 da Lei 13019/2014? 3). Qual o prazo estimado pela administração municipal para que a plataforma eletrônica esteja em pleno funcionamento e acessível ao público? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 30/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 17/02/2025 | Requer ao Executivo tendo em vista que o Município de Congonhas celebrou o Termo de parceria nº 003/2024. no valor de R$ 3.498.845,40 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil. oitocentos e quarenta e cinco mil e quarenta centavos). Com o instituto de Orgânica Origem, no qual autorizou o uso de imóvel público situado na Rua Jair Pereira Toledo, Requer as seguintes informações: 1) Qual a legislação autorizou o comodato, cessão de uso ou outra forma de transferência do imóvel público localizado na Rua Jair Pereira Toledo ao Instituto de Agricultura Orgânica Origem? 1.1. Qual a data de aprovação e publicação da legislação correspondente? Conforme dispõe o Decreto nº 6.731/2018, solicita as informações abaixo elencadas sobre a composição das comissões relacionadas exclusivamente à execução do Termo de parceria nº 003/2024. 2) Quem são os membros que compõem a Comissão de Seleção, qual o número da portaria e qual a data de publicação referente à nomeação desses membros? 2.1. Quem são os membros que compõem a Comissão de Monitoramento e Avaliação, qual a data de publicação e o número da portaria referente à nomeação desses membros? 1- Apreciar o plano de trabalho protocolado pela OSC e o respectivo projeto. 2.2. Quem são os membros que compõem o Conselho Gestor de Politicas Públicas, qual a data de publicação e o número da portaria referente à nomeação desses membros? Solicita informações sobre o Acordo de Cooperação Técnica entre a SEMAD e o Instituto de Agricultura Orgânica Origem, relacionados à execução do Termo de parceria nº 003/2024: 3) O Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a SEMAD e o Instituto de Agricultura Orgânica Origem foi firmado por meio de chamamento público? Em caso afirmativo, qual o número do edital e a data de publicação? Considerando o Termo de parceria nº 003/2024 e a indicação dos membros da comissão de seleção conforme previsto no Art. 2º, inciso VIII e Art. 21, inciso XV, requer os seguintes esclarecimentos: 4) Quem são os membros da comissão de seleção, qual o número da portaria e qual a data de publicação referente à nomeação desses membros? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 29/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 17/02/2025 | Requer ao Executivo as seguintes solicitações: 1). A relação detalhada dos empenhos realizados por dotação orçamentária, referente ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, especificando: a. Data de realização; b. Descrição detalhada do objeto ou serviço; C. Valores empenhados, liquidados, pagos, e eventuais anulações totais ou parciais 2). Detalhamento do saldo contratual e do saldo de empenho, discriminados no mesmo período, com especificação clara dos valores iniciais e remanescentes 3). Caso tenha ocorrido supressão de saldo orçamentário, solicita-se a. A apresentação de documento com as motivações e justificativas que embasaram tal decisão; b. medida. Indicação dos dispositivos legais que amparam a medida | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 28/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 17/02/2025 | Requer ao Executivo as informações abaixo elencadas: 1) Quais são os membros que compõem a comissão multidisciplinar prevista no referido decreto? Qual o número da portaria que instituiu essa comissão e data de sua publicação? 2) Quantos pareceres finais já foram elaborados pela comissão multidisciplinar? 3) Quantos servidores efetivos já foram beneficiados pelo decreto? 4) Considerando que a legislação também se aplica a ocupantes de cargos comissionados, quantos pareceres finais foram elaborados para essas pessoas? Quantos ocupantes de cargos comissionados já foram beneficiados? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 26/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 17/02/2025 | Requer ao Executivo Considerando que o Município celebrou com a Organização das Nações Unidas - ONU o Acordo de Contribuição em 29/12/2023, com esteio na legislação nº 4.524/23, que foi promulgada no dia 22/12/2023; Considerando que o referido Acordo de Contribuição foi assinado pela ONU no dia 22/12/2023, no mesmo dia de promulgação e publicação da Lei n4.254/23, que autorizou a despesa e foi aprovada por este plenário; Considerando a divergência de nomenclatura existente no extrato de publicação da parceria; Considerando que da simples leitura do extrato de publicação da parceria no Diário Oficial na data de 29/12/2023, Requer ao Executivo a exibição dos seguintes documentos: 1) O instrumento jurídico apresentado ao Município que comprova a legitimidade para o CNPJ 04.380.407/001-42 representar a ONU na referida contratação, assim como para receber a doação em seu nome e celebrar termo de parceria contraindo obrigação em nome da instituição 2) Apresentar o instrumento jurídico que delegou competência a ONU ao Sr. Erfan Ali e Elkin Velasques para representar a entidade na celebração do Acordo de Contribuição/Doação 3) Apresentar o extrato do recebimento de doação realizada em 07/03/2024, no valor de R$ 2.843.213,94 ( dois milhões oitocentos e quarenta e três mil duzentos e treze reais e quatro centavos), recebida em decorrência do Acordo de Contribuição/Doação assinados com este Município, cujo recurso foi retirado CEFEN, de conta de titularidade deste Município, na CEF, agência 1044, conta corrente 821-6 4) Apresentar os comprovantes das transações bancárias realizadas em decorrência do Acordo de Contribuição/Doação, o qual conste o número completo da conta internacional e o instrumento jurídico que autoriza a movimentação específica deste recurso, tendo em vista a vigência da Lei 13.019/14 5) Apresentar o extrato publicado no site oficial da ONU, tendo em vista que, na prática, a ONU-Habitat realizou um termo de doação com o Município de Congonhas e não de contribuição/parceria conforme autorizado pela legislação 6) Apresentar os relatórios de autoria interna e externa e de monitoramento das atividades do projeto decorrente do Acordo de Contribuição/Doação 7) Esclarecer se houve ajustes orçamentários, movendo recursos de uma linha orçamentária para outra durante a execução do objeto do contrato denominado Acordo de Contribuição/Doação. Em caso positivo, apresentar justificativa e o respectivo termo aditivo 8) Apresentar a qualificação completa de todos os envolvidos no processo de contratação, especificamente daqueles indicados no Acordo de Contribuição/Doação como legitimados a representar a ONU no decorrer da execução do contrato | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 22/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 11/02/2025 | Requer ao Executivo que encaminhe à esta Casa Legislativa, informações sobre o Processo Administrativo 7770/2024 - doação de área pública | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 19/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 11/02/2025 | Requer ao Executivo as seguintes informações e que exiba a cópia de toda a documentação abaixo relacionada: 1) Folha de pagamento detalhada dos trabalhadores ativos e inativos dos últimos período desejado], com a discriminação das verbas salariais e dos encargos recolhidos; 2) Guias de recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e respectivas competências dos últimos [período desejado; 3) Guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), incluindo extratos dos depósitos efetuados em nome dos trabalhadores; Guias de recolhimento do PIS/PASEP sobre a folha de pagamento; 4) Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) dos funcionários desligados nos últimos [período desejado], com comprovantes de pagamento das verbas rescisórias; 5) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovantes de pagamento do aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13° salário e eventuais indenizações dos trabalhadores inativos; ...... | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Congonhas (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.