Ivson Gomes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 562/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/06/2025 | ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A COBRANÇA DAS DESPESAS DO SUS RELATIVAS AO ATENDIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 555/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/06/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 554/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/06/2025 | RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 548/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DO ABORTO NOS LOCAIS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS - MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 490/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/06/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FAMILIAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS SURDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO COMUNICACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 488/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/06/2025 | DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 475/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/05/2025 | PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E ÁREAS DE ACESSO RESTRITO AO PÚBLICO, CONHECIDAS COMO “ÁREAS VIP”, EM EVENTOS REALIZADOS EM BENS DE USO COMUM DO POVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, SEJA DIRETAMENTE, PARCIALMENTE OU POR MEIO DE RENÚNCIA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 469/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/05/2025 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CURRÍCULOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 468/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/05/2025 | INSTITUI A COMEMORAÇÃO DO DIA DAS MÃES E DO DIA DOS PAIS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SETE LAGOAS - MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 467/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/05/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU VULNERABILIDADE SOCIAL QUE DESEJAM RETORNAR À SUA CIDADE DE ORIGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 414/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/05/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU AO TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 395/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS GENITORES OU RESPONSÁVEL LEGAL SOBRE O DIREITO DE EXPEDIR DECLARAÇÃO DE ÓBITO EM CASOS DE ÓBITO FETAL NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 394/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/05/2025 | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ABORTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFÍCA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 393/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/05/2025 | "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MÉTODOS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 362/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/04/2025 | INCLUI O EVENTO CATÓLICO “ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO DA PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.247, de 03 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 361/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/04/2025 | DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS PÚBLICOS, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 341/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/04/2025 | PROÍBE A REALIZAÇÃO OU CUSTEIO DE QUAISQUER TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS HORMONAIS E CIRÚRGICOS PARA A MUDANÇA DE GÊNERO EM MENORES DE DEZOITO ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 290/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA PROFESSORES DE APOIO E AUXILIARES DA EDUCAÇÃO NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 13 |
| PLO 285/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 31/03/2025 | INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA CLÁSSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.228, de 24 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 272/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/03/2025 | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDEB PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS DA EDUCAÇÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 249/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/03/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA PERIÓDICA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 19 |
| PLO 248/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/03/2025 | INCLUI O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.174, de 12 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLO 245/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/03/2025 | PROÍBE A PASSAGEM DE BLOCOS DE CARNAVAL EM FRENTE A IGREJAS CATÓLICAS E EVANGÉLICAS/PROTESTANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 214/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/03/2025 | PROÍBE O FINANCIAMENTO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 195/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/02/2025 | VEDA O FUNCIONAMENTO DE SEX SHOP E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS DE CARÁTER SEXUAL, EM UM RAIO DE 600 METROS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO E SUPERIOR OU DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 194/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/02/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "ESTACIONA FÁCIL" NO ÂMBITO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 188/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/02/2025 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 136/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/02/2025 | ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 135/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/02/2025 | REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 134/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/02/2025 | ALTERA A LEI Nº 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 133/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/02/2025 | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS ARTIGOS 213 A 218-C DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 132/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/02/2025 | RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.162, de 23 de abril de 2025 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 131/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/02/2025 | CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 112/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 31/01/2025 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O CONTROLE DE REPRODUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VIDA DE CÃES E GATOS ENCONTRADOS NA RUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 111/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 31/01/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.548/08 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - PTEG/SL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 110/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 31/01/2025 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.104/25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.125, de 18 de março de 2025 |
Autoria única |
| PLO 66/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/01/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/01/2025 | EXIGE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.205, de 10 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 60/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/01/2025 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 59/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/01/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS EM AMBIENTE ESCOLAR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 58/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/01/2025 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS EM CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DE MULHERES E CRIANÇAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/01/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ OU QUALQUER EVENTO PÚBLICO QUE TENHA CUNHO DE EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS E PRONOGRÁFICAS, INCENTIVO AS DROGAS E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.143, de 09 de abril de 2025 |
Autoria única |
| PLO 34/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOTADAMENTE NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 33/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES DE AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 31/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 30/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 29/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG, AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 28/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E O HINO À BANDEIRA NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 27/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.739/23, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 26/2025 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/01/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA/MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 554/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/12/2024 | INCLUI O EVENTO CATÓLICO "FESTA EM LOUVOR A NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E BOM JESUS NO BAIRRO PLANALTO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.104, de 02 de janeiro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 551/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/12/2024 | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JOÃO BRAVO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.094, de 30 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 527/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/11/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 506/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/10/2024 | INCLUI O EVENTO CATÓLICO "SOMOS UM SEM LIMITES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.099, de 02 de janeiro de 2025 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 293/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/06/2024 | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA TALMA EDUARDO SOARES. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.935, de 19 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 228/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/04/2024 | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA BENJAMIN SANTOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.883, de 03 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 115/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/03/2024 | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ONOFRE CAETANO NO BAIRRO RESIDENCIAL MONTSERRART. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.840, de 14 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 114/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/03/2024 | REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 103/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/02/2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.893, de 05 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 72/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/02/2024 | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA SILVIO SANTOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.810, de 15 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 30/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/01/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.914, de 24 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 29/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/01/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 8/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/01/2024 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ RELATIVO A PRIMEIROS SOCORROS NO CASO DE ENGASGAMENTO DE BEBÊS, POR MEIO DA MANOBRA DE HEIMLICH. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.067, de 23 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PLO 460/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/10/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.759, de 10 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 438/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/10/2023 | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ZELITA DE OLIVEIRA SANTOS | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.712, de 26 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 389/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/09/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS OU COMUNICADOS, NAS UNIDADE PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE VERSEM SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.782, de 14 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 368/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/09/2023 | INSTITUI NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS A SEMANA DE PROMOÇÃO DA AUTODEFESA DE CRIANÇAS CONTRA A VITIMIZAÇÃO SEXUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 359/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/08/2023 | PROÍBE A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 355/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/08/2023 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.007, de 12 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 353/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/08/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS, PARA TODOS OS DETENTORES DE CARGO PÚBLICO ELETIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 333/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/08/2023 | INSTITUI A MEDALHA MONSENHOR ERCÍLIO ARCANJO DA SILVA, A SER CONFERIDA AO POVO DA CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 329/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/08/2023 | ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS/MG, AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 326/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/08/2023 | ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 314/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/08/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO ATLETA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.642, de 18 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 305/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/08/2023 | CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 298/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/08/2023 | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS ARTIGOS 213 A 218-C DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 296/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/07/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 261/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/06/2023 | DENOMINA PRAÇA PÚBLICA “MOEMA FRANÇA FIGUEIREDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.626, de 02 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 245/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/06/2023 | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA GERALDO ANTÔNIO DE SOUZA AZEVEDO | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.603, de 30 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 189/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/05/2023 | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ARTHUR TREU COSTA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.595, de 18 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 188/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/05/2023 | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA RICARDO ANTÔNIO MOREIRA NETO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.586, de 20 de julho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 155/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/05/2023 | DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU DO ASFALTO-BORRACHA, TAMBÉM CHAMADO DE ASFALTO ECOLÓGICO, EM OBRAS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 129/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/04/2023 | “INSTITUI A JORNADA PASCOAL ENQUANTO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.554, de 20 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 128/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 120/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/04/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOTADAMENTE NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/04/2023 | ALTERA OS ARTIGOS 16 e 21 DA LEI Nº 7951 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 111/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/04/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O ANIVERSÁRIO DOS DISTRITOS MUNICIPAIS DE SILVA XAVIER E BARREIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/02/2023 | DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NAS ÁREAS ESPORTIVAS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/02/2023 | DENOMINA RUA MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.530, de 02 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLO 402/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/09/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS OU OUTRA FORMA DE PROPAGANDA DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES HOMENS OU MULHERES, EXIBIÇÃO DE IMAGEM DE NUDEZ E DE APELO AO EROTISMO E A PROSTITUIÇÃO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.497, de 20 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 113/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA FERROVIÁRIO ADÍLSON PEDRO OTONI NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.466, de 12 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 111/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA DOS REMÉDIOS NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.449, de 23 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 109/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA CUMPRIDA NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.448, de 23 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 108/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA DAS PEDRAS NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.447, de 23 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 106/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA DAS PIRANHAS NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.450, de 23 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 105/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA DA CASCATA NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.446, de 23 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 104/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA DO CERCADINHO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.442, de 11 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 102/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA DO MUCURI NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.441, de 11 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 101/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA CAPÃO DO POÇO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.440, de 11 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 100/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/09/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA DO MATADOURO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.465, de 12 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 209/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/05/2022 | CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO VANDALISMO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 177/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/04/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR CARTAZ ADESIVO OU PLACA NOS VEÍCULOS ESCOLARES, COM ADVERTÊNCIA SOBRE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 152/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/04/2022 | INSTITUI O ‘DIA DO EDUCADOR FÍSICO’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.339, de 16 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 128/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/03/2022 | INSTITUI O ‘DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 98/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | PROIBE A EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 112/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/03/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA DA BOA VISTA NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 110/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/03/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA DA CATARINA NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 107/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/03/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA LAGOA PAULINO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 103/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/03/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A AVENIDA SETE LAGOAS NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 99/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/03/2022 | DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA VICENTE DE PAULO LACERDA PINTO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELLOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/03/2022 | "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS DO DIA 10 A 15 DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.321, de 11 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLO 96/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/03/2022 | "INSTITUI O JANEIRO BRANCO, MÊS DEDICADO A SAÚDE MENTAL, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 86/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/02/2022 | INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 555/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/12/2021 | "INSTITUI O DIA DO CARISMÁTICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 543/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/12/2021 | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 8072/90 “LEI DA PEDOFILIA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 538/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOACESSO WI-FI AOS USUÁRIOS DETODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 533/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/11/2021 | CRIA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.292, de 23 de fevereiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 519/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/11/2021 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 502/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/11/2021 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 501/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/11/2021 | "INSTITUI O DIA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.282, de 23 de dezembro de 2021 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 484/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/11/2021 | "INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.281, de 23 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 496/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/11/2021 | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 276/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/11/2021 | CONCEDE AOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR O DIREITO AO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 472/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/10/2021 | INSTITUI A SEMANA DO KAIRÓS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.319, de 11 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLO 467/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/10/2021 | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 8072/90 “LEI DA PEDOFILIA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 466/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/10/2021 | (VEJA O SUBSTITUTIVO 02 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO) INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A "SEMANA PELA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 460/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/10/2021 | (SUBSTITUTIVO 01 AO PL 460/2021)INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG. - VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 377/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/08/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.332, de 29 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLO 354/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/08/2021 | DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 295/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/08/2021 | DENOMINA VIA PÚBLICA “RUA WALISSON FILIPE DE SALES BARBOSA” NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.227, de 09 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 315/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/07/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR CARTAZ ADESIVO OU PLACA NOS VEÍCULOS ESCOLARES, COM ADVERTÊNCIA SOBRE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 314/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/07/2021 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "ESPORTE NA MELHOR IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 313/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/07/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 312/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/07/2021 | INSTITUI PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 310/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/07/2021 | INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 311/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/07/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E DA VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 298/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/07/2021 | ALTERA A LEI Nº 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE “REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 293/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/07/2021 | DECLARA O KAIRÓS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 292/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/07/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O KAIRÓS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 272/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/06/2021 | INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7224 DE 05 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS E ALCOOLISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.230, de 09 de setembro de 2021 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLO 258/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/06/2021 | REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS E/OU ERRANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 204/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/05/2021 | VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.273, de 13 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 164/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 163/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2021 | INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 162/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 161/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2021 | INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CRIA O DISQUE DENÚNCIA CONTRA OS AGRESSÕES AOS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 148/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/03/2021 | PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA, BISNAGUEIRA, TULIPEIRA DO GABÃO, XIXI DE MACACO OU CHAMA DE FLORESTA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 137/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/03/2021 | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 7337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 130/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/03/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 81/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/02/2021 | DETERMINA AOS LABORATÓRIOS PARTICULARES OU CONVENIADOS A REDE PÚBLICA MUNICIPAL A MANTER PROFISSIONAL CAPACACITADO PARA COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATÓRIAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESCPECTRO AUTISTA (TEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 70/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE IGREJAS, TEMPLOS E INSTALAÇÕES DE CELEBRAÇÃO DE CUNHO RELIGIOSO E ENCONTROS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.197, de 06 de maio de 2021 |
Coautoria |
| PLO 66/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/01/2021 | DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.