Averaldo Pica-pau
Candidatura a Deputado Estadual por MG pelo PL em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
1.056proposições com a assinatura
1.040como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
52transformadas em norma jurídica
Por tipo
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 21/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 09/04/2026 | Concede Menção Honrosa Mulheres que Inspiram à Sra. Samanta Fabiana Moreira Milagres Correia | Decreto Legislativo-CMC nº 1.804, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 21/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 08/04/2026 | Altera a Lei nº 4.305, de 22 de abril de 2025, que institui o “Festival da Fé” no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Congonhas | Lei-CMC nº 4.387, de 24 de junho de 2026 | Autoria única |
| PDL 9/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 09/02/2026 | Denomina Rua Maria Benedita de Sena, a Rua E localizada no Bairro Jardim Eldorado, em Congonhas/Mg | Decreto Legislativo-CMC nº 1.791, de 30 de março de 2026 | Autoria única |
| PDL 8/2026 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 09/02/2026 | Denominam-se às seguintes vias públicas localizadas no Campos Altos, neste Município de Congonhas/MG, conforme delimitação constante em croqui anexo, identificadas por cores: 1- Travessa Inês Ribeiro, a via identificada na cor vermelha; II - Rua Maurício Rodrigues dos Reis, a via identificada na cor laranja; III- Rua José Balduino dos Santos, a via identificada na cor azul; IV- Rua Serafina Maria de Jesus, a via identificada na cor amarela; V - Rua Maria Aparecida Santana, a via identificada na cor roxa; VI- Rua José Carolino da Rocha, a via identificada na cor verde. | Decreto Legislativo-CMC nº 1.793, de 31 de março de 2026 | Autoria única |
| PDL 79/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 28/10/2025 | Denomina Viaduto Padre Benedito Pinto da Rocha o Próprio Público que faz ligação da Rua Palma no Bairro Belvedere, próximo á Avenida Júlia Kubitscheck, n°2.500, na altura do trevo que liga a BR - 040 | Decreto Legislativo-CMC nº 1.780, de 17 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 73/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/10/2025 | Denomina Rua José Cosme da Silva, Rua entre a Travessa José Cristóvão Dantas e a Rua Robson Martins, Rua sem saída, Bairro Pires, em Congonhas/MG | Decreto Legislativo-CMC nº 1.777, de 17 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 68/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 29/09/2025 | Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Lorena Franciene Silva Carolino | Decreto Legislativo-CMC nº 1.769, de 20 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PDL 67/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 29/09/2025 | Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Geraldo Pereira da Silva | Decreto Legislativo-CMC nº 1.768, de 20 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PDL 52/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 09/09/2025 | Denomina Rua Lindomara Cesária Martins que Confronta com a Rua Benedito Apolinário Martins, no Bairro Pires | Decreto Legislativo-CMC nº 1.754, de 13 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 65/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 18/08/2025 | Institui o Programa Educação Cidadã e Sustentável nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Congonhas/MG, estabelece diretrizes de proteção à infância e à adolescência no ambiente escolar, e dá outras providências | Lei-CMC nº 4.398, de 03 de setembro de 2026 | Autoria única |
| PLO 57/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 01/08/2025 | Institui o Curso de Primeiros Socorros durante Pré-Natal no Município de Congonhas e dá outras providências | Lei-CMC nº 4.376, de 30 de abril de 2026 | Autoria única |
| PDL 42/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 11/07/2025 | Denomina Rua Maria Augusta do Carmo a via localizada entre a Rua Maria André e a Rua José Cardoso Osório em frente ao n°195, Zé Arigó, Congonhas/MG | Decreto Legislativo-CMC nº 1.745, de 24 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 45/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 02/06/2025 | Dispões sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Congonhas, e estabelece a criação de um portal eletrônico para o cadastramento e acompanhamento dos pacientes | Lei-CMC nº 4.395, de 10 de agosto de 2026 | Autoria única |
| PDL 38/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 02/06/2025 | Denomina Rua Amastor de Oliveira Bastos, o final da Rua Sebastião Vieira, Rua sem saída ao lado da casa 29 na Rua José Ataíde de Carvalho, Bairro Grand Park, em Congonhas/MG | Decreto Legislativo-CMC nº 1.743, de 16 de julho de 2025 | Autoria única |
| PDL 31/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 14/04/2025 | Denomina Rua Daniel Veloso a estrada que liga a MG-383 ao Chacreamento Campo Novo Cunhas | Decreto Legislativo-CMC nº 1.737, de 14 de maio de 2025 | Coautoria |
| PLO 24/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/03/2025 | Institui a política de transparência nas obras Públicas Municipais | Lei-CMC nº 4.319, de 11 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 23/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, no Município de Congonhas, bem como a instalação de pluviômetros, sistemas de alarmes e dá outras providencias | Lei-CMC nº 4.321, de 11 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 12/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 06/03/2025 | Institui e Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Congonhas o Festival da Fé, a ser Celebrado Anualmente na segunda sexta- feira e sábado do mês de Agosto | Lei-CMC nº 4.305, de 22 de abril de 2025 | Autoria única |
| PDL 18/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/02/2025 | Concede Menção Honrosa Mulher de Verdade a Sra. Magda Cristina Puygcerver Cunha | Decreto Legislativo-CMC nº 1.717, de 17 de março de 2025 | Autoria única |
| PDL 11/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 20/02/2025 | Denomina Praça José Vitório Lobo na Rua Dom Luciano Mendes de Almeida | Decreto Legislativo-CMC nº 1.728, de 19 de março de 2025 | Autoria única |
| PDL 10/2025 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 20/02/2025 | Denomina Travessa João Batista Mesquita que liga Avenida Eduardo Cardoso Resende próximo ao nº54 Bairro Monjolos | Decreto Legislativo-CMC nº 1.727, de 19 de março de 2025 | Autoria única |
| PDL 46/2024 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 18/10/2024 | Concede Título de Cidadania Honorária à Sra. Gislaine Raquel de Souza Aragão | Decreto Legislativo-CMC nº 1.677, de 31 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PDL 45/2024 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 18/10/2024 | Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Ana Gabriela Dutra Carvalho | Decreto Legislativo-CMC nº 1.702, de 31 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PDL 26/2024 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 25/03/2024 | Denomina Estádio de Futebol Geraldo Fernandes, o Estádio que será construído no final da Rua Pio André no Bairro Jardim Profeta | Decreto Legislativo-CMC nº 1.643, de 03 de abril de 2024 | Autoria única |
| PDL 25/2024 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 19/03/2024 | Denomina Travessa ''Antônio Alves'' localizada paralela a Rua Dom Oscar de Oliveira, no bairro Joaquim Murtinho | Decreto Legislativo-CMC nº 1.660, de 16 de abril de 2024 | Autoria única |
| PDL 10/2024 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 23/02/2024 | Concede Menção Honrosa ''Mulher de Verdade'' à Sra. Alexsandra Souza Coelho. | Decreto Legislativo-CMC nº 1.650, de 10 de abril de 2024 | Autoria única |
| PDL 4/2024 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 05/02/2024 | Denomina se ''Aurélio Mendes Gomes'' a rua 4 situada no Chacreamento Veredas do Sol (Alto Maranhão) em Congonhas/MG | Decreto Legislativo-CMC nº 1.636, de 16 de fevereiro de 2024 | Autoria única |
| PDL 54/2023 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 30/10/2023 | Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Diego Mafia Gomes Dias | Decreto Legislativo-CMC nº 1.618, de 08 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PDL 53/2023 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 30/10/2023 | Concede Título de Cidadania Honorária a Sr. Otacílio de Souza | Decreto Legislativo-CMC nº 1.617, de 08 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PDL 28/2023 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 23/08/2023 | Denomina via pública - A via de ligação da rua Maria do Carmo Silva Gonçalves do bairro Nova Congonhas à Estrada Real, terá o mesmo nome por ser seu prolongamento. | Decreto Legislativo-CMC nº 1.594, de 09 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PLO 53/2023 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 06/06/2023 | Altera a Lei 3.833 de 08 de abril de 2019, que Institui a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno Espectro Autista e dá outras providências que passa a vigora com inclusão do artigo 9°-A. | Lei-CMC nº 4.188, de 19 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PDL 12/2023 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 01/03/2023 | Concede Menção Honrosa Mulher de Verdade à Sra. Silnéia Edwiges Reis Coelho | Decreto Legislativo nº 1.581, de 26 de abril de 2023 | Autoria única |
| PDL 3/2023 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 23/02/2023 | Altera denominação de Via Pública - Rua Daniel Silva Batista Veloso | Decreto Legislativo nº 1.573, de 25 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 21/2023 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 06/02/2023 | Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com Deficiência Oculta no Município e dá outras providências | Lei-CMC nº 4.229, de 07 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PDL 1/2023 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/01/2023 | Denomina Via Pública, rua José Miguel Catarina, a rua "A" do bairro Chacreamento Profeta | Decreto Legislativo-CMC nº 1.571, de 16 de março de 2023 | Autoria única |
| PDL 78/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 11/11/2022 | Concede Título de Cidadania Honorária - Vanessa Mendes Chaves | Decreto Legislativo-CMC nº 1.560, de 01 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 88/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 09/11/2022 | Altera a Lei Municipal nº 3.942/2020 e dá outras providências | Lei-CMC nº 4.147, de 04 de janeiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 87/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/11/2022 | Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências. | Lei-CMC nº 4.169, de 29 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 86/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/11/2022 | Dispõe sobre a responsabilidade da Copasa, a limpeza de fossas sépticas no município de Congonhas/MG | Lei-CMC nº 4.168, de 29 de março de 2023 | Autoria única |
| PDL 69/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 07/11/2022 | Concede Título de Honra ao Mérito - José Domingos Epifânio | Decreto Legislativo-CMC nº 1.556, de 01 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 77/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 10/10/2022 | Institui a Semana Municipal de Ciclismo Pedala Congonhas no âmbito de Município de Congonhas dá outras Providências. | Lei-CMC nº 4.126, de 13 de dezembro de 2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 43/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 12/07/2022 | Concede Prêmio Jovem Empreendedor a Igor Henrique Pacheco de Oliveira. | Decreto Legislativo nº 1.516, de 30 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PDL 42/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 12/07/2022 | Concede Prêmio Jovem Empreendedor a Diemson Rodrigues de Freitas Lima. | Decreto Legislativo nº 1.514, de 30 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PDL 41/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 12/07/2022 | Concede Comenda Dom Silvério a Alexandre Wagner Correia | Decreto Legislativo nº 1.523, de 30 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 54/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 11/07/2022 | Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Congonhas e dá outras providências. | Lei-CMC nº 4.109, de 27 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 42/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 21/06/2022 | Dispõe sobre a instalação de uma Usina de Reciclagem e criação de um Programa para recolhimento e Beneficiamento de materiais diversos para suprir a necessidade de desenvolvimento e economia sustentável no Município de Congonhas. | Lei-CMC nº 4.161, de 02 de março de 2023 | Coautoria |
| PLO 37/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 08/06/2022 | Dispõe sobre a instalação de uma Usina de Reciclagem de resíduos da construção civil (RCC) e outros, para suprir a necessidade de desenvolvimento e economia sustentável no Município de Congonhas. | Lei-CMC nº 4.105, de 16 de setembro de 2022 | Coautoria |
| PLO 34/2022 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 16/05/2022 | Dispõe sobre a alteração do Art. 82, Incisos I e II e §1º, inclusão do §3º na Lei nº 2.623 - Código de Posturas e cria Lei sobre Proibição, Soltura de fogos de Artifícios e Artefatos pirotécnicos com ruídos. | Lei-CMC nº 4.100, de 02 de agosto de 2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 63/2021 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 16/11/2021 | Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Diego Enrico Duarte de Castro | Decreto Legislativo-CMC nº 1.483, de 30 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PDL 62/2021 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 16/11/2021 | Concede Título de Cidadania Honorária à Sra. Márcia de Fátima do Carmo Santos | Decreto Legislativo-CMC nº 1.482, de 29 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 60/2021 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 27/09/2021 | Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito do Município de Congonhas/MG, na forma que especifica. | Lei-CMC nº 4.059, de 11 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 44/2021 Câmara Municipal de Congonhas (MG) | 03/08/2021 | Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providências | Lei-CMC nº 4.016, de 03 de novembro de 2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Congonhas (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.