Sargento Rodrigues
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 13800/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para recompor o quadro de pessoal, policial e administrativo, com atuação nas delegacias de polícia do Município de Ribeirão das Neves, a fim de potencializar as apurações criminais na região, inclusive as relacionadas a ocorrências no interior das unidades prisionais ou decorrentes das saídas e retornos dos indivíduos privados de liberdade em cumprimento de sentença em regime semiaberto. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13799/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para transferir gradativamente os indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena na Penitenciária José Maria Alkimim para outras unidades prisionais do município, bem como para, em articulação com os órgãos competentes, interromper o encaminhamento de novos sentenciados para essa penitenciária, a fim de possibilitar sua completa desativação, em face dos diversos problemas decorrentes de sua localização na área central de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13798/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para, em articulação, elaborarem estudo técnico com o objetivo de apontar caminhos viáveis para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, localizada no centro de Ribeirão das Neves, contendo: prazo para a conclusão da desativação; plano para a transferência e para a redução gradativa do número de sentenciados em cumprimento de pena na unidade, bem como para a realocação dos servidores que trabalham na unidade para outras localizadas no município, descartando-se qualquer medida que redunde em demissões ou exonerações; propostas para utilização do imóvel após a referida desativação, as quais favoreçam o desenvolvimento econômico, educacional, cultural e social do município; além de outras medidas cabíveis. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13797/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para reforçar, de imediato, as ações de policiamento ostensivo nas proximidades da Penitenciária José Maria Alkimim, em especial nos horários de saída e retorno dos indivíduos privados de liberdade em cumprimento de sentença no regime semiaberto, considerando-se os problemas para a segurança pública de Ribeirão das Neves decorrentes desse movimento diário dos sentenciados e seus impactos para a sensação de insegurança da população que reside e trabalha na região. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13796/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para discutir sobre o planejamento da pasta com vistas à desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, localizada no centro do Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13758/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas duas viaturas policiais ao destacamento da Polícia Militar no Município de Ipuiúna, atendendo à solicitação da vereadora Erlem Ferreira Santos. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13757/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas viaturas policiais para o grupamento sediado no Município de Monte Alegre de Minas, preferencialmente do tipo SUV com cela, adaptadas ao terreno e à dinâmica do policiamento local. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13756/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinadas viaturas policiais do tipo 4x4, equipadas com cela de contenção e sistema de radiocomunicação, à unidade da PMMG sediada no Município de São Lourenço. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13755/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada ao 63º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de Formiga, viatura policial do tipo SUV, dotada de cela de contenção, sistema de radiocomunicação e armamento compatível, apropriada para as atividades de policiamento ostensivo em áreas urbanas e rurais. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13742/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada visita à Divisão de Registro de Veículos - DRV -, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos servidores e a estrutura disponibilizada para o atendimento ao público. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13740/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja disponibilizada uma viatura policial caracterizada para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Buenópolis, atendendo à solicitação do vereador Tauroni Bruno Batista de Oliveira. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13739/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de armamento do tipo fuzil, calibre 7,62mm, ao destacamento da PMMG sediado no Município de São José da Barra. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13738/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para o fornecimento de armamento institucional à Delegacia de Polícia Civil do Município de Buenópolis, atendendo à solicitação do vereador Tauroni Bruno Batista de Oliveira. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13721/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para rever, à luz da Lei 14310, de 2002, a Instrução nº 3.03.22-2017-CG e o plano de estacionamento do 21º Batalhão de Polícia Militar, situado em Ubá. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13720/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas na relação das ações de capacitação do Instituto Elo que foram revisadas, bem como das consideradas inadequadas, acompanhada das medidas adotadas para sanar esses problemas; e em documento contendo "fluxo para que qualquer nova capacitação seja minuciosamente analisada e autorizada antes de ser ministrada", conforme mencionado no Ofício Sejusp-Cpar nº 79/2024, enviado a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 7.640/2024. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13719/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para adotar orientação semelhante à do Memorando nº 30.078.2/2024 - EMPM, que destaca a necessidade de utilizar canais institucionais para garantir a segurança e a integridade das informações e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias complementares, ressaltando que as comunicações institucionais devem ser feitas por canais oficiais. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se adotem, com urgência, as medidas cabíveis visando ao pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Secretaria, uma vez que, em resposta ao Requerimento nº 9.643/2024, essa secretaria informou que o Estado arcaria com esses compromissos tão logo houvesse fluxo de caixa disponível para esse pagamento, o que se demonstra com o superávit anunciado de R$ 5,1 bilhões e a recente auditoria da dívida, que revelou que o Estado não deve R$ 170 bilhões à União. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, dessa secretaria, pedido de providências para que seja tornada sem efeito a Comunicação CET-SUV nº 4/2025, que determina a transferência do atendimento da Divisão de Registro de Veículos - DRV - da unidade da Gameleira para a Cidade Administrativa; e para que o atendimento da DRV seja mantido provisoriamente na unidade da Gameleira, até que a CET-MG e a Seplag apresentem uma nova sede, com infraestrutura completa e apropriada, que atenda tanto às necessidades dos servidores quanto às do público usuário, assegurando condições mínimas de trabalho, dignidade no serviço prestado e acesso efetivo da população aos serviços de segurança pública. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o titular da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e para a qual sejam convidadas à superintendente de Veículos da CET-MG, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a finalidade de debater os problemas enfrentados pelos servidores e usuários da Divisão de Registro de Veículos - DRV - da referida coordenadoria, em decorrência da transferência do atendimento da unidade da Gameleira para a Cidade Administrativa, conforme determinado pela Comunicação CET-SUV nº 4/2025. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13703/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, adotarem estratégias de gestão com vistas à promoção de melhorias nos sistemas de registros policiais do Estado de maneira a qualificar o lançamento dos dados e facilitar a obtenção de informações que subsidiem a apuração de crimes ocorridos nas áreas rurais. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13702/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apoiar e fortalecer as ações do Projeto Campo Seguro, apresentado na audiência pública realizada pela comissão em 17/3/2025, considerando o avanço de ações criminosas pelo interior do Estado, que gera medo, insegurança e prejuízos econômicos nas áreas rurais. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13701/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam fortalecidas as equipes que atuam na patrulha rural e reforçado o policiamento ostensivo, inclusive no horário noturno e nos finais de semana, nas regiões produtoras de café, tendo em vista a aproximação do período de colheita da safra e o interesse crescente de criminosos no produto devido a seu elevado valor comercial, remanejando temporariamente, se possível, policiais militares para essa finalidade e realizando operações regulares de "blitzes" em parceria com outros órgãos de fiscalização estadual. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13700/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em articulação, estabelecerem tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo municipais e com os produtores rurais e seus representantes sindicais, visando à formulação de estratégias que contribuam para a melhoria da segurança nas áreas rurais do Estado, nas regiões produtoras de café, considerando a aproximação do período de colheita da safra e o interesse crescente de criminosos no produto, devido a seu elevado valor comercial. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, administrativamente, reconhecer que a contagem de tempo de serviço dos policiais militares aprovados no Curso de Formação de Soldados no ano de 1997 se inicia em 1º/7/1998 para fins de constituição de todos os outros direitos e, dessa forma, evitar a interposição de ações judiciais, uma vez que recentes decisões foram favoráveis ao pleito desses militares. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13698/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para viabilizar a designação, em caráter de urgência, de um delegado de polícia para atuar no Município de Salinas. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13697/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de contratação da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, empresa pública especializada na prestação de serviços, como limpeza e conservação predial, para a realização dos serviços de limpeza e higienização do Presídio de Francisco Sá, que apresenta graves condições de insalubridade nos alojamentos, banheiros e refeitórios utilizados pelos servidores da unidade. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13696/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para atender à recomendação do Conselho Nacional de Justiça de se estabelecer a relação do número de presos pelo número de policiais penais na proporção de 3 para 1. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13695/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a convocação dos excedentes aprovados no concurso público da Polícia Penal referente ao Edital Sejusp nº 2/2021, de 17/8/2021, considerando-se o déficit desses servidores em todo o sistema prisional mineiro. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13619/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para que os servidores da área de segurança pública sejam informados de fatos relacionados à situação fiscal do Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13525/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia Civil e uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Coronel Fabriciano, de modo a atender, minimamente, as demandas de polícia judiciária na Região Metropolitana do Vale do Aço, que abrange 34 municípios, incluídos aqueles do colar metropolitano, considerando-se que apenas em Ipatinga essas unidades existem; seja aumentado o efetivo das delegacias de Coronel Fabriciano e de Timóteo enquanto essas novas unidades não sejam instaladas; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 22/4/2025, que teve como finalidade debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aumentar o efetivo na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, de modo a atender, minimamente, as demandas de policiamento ostensivo e preventivo na Região Metropolitana do Vale do Aço, que abrange 34 municípios, incluídos aqueles do colar metropolitano; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 22/4/2025, com a finalidade de debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13523/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, conjuntamente, envidem esforços a fim de desenvolver operações qualificadas de inteligência na área da segurança pública visando prevenir, enfrentar e reprimir a criminalidade no Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13515/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que os atos de deferimento da redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos responsáveis por pessoa com deficiência em tratamento especializado sejam brevemente publicados, uma vez que a demora atual de até 90 dias, além de prejudicar o servidor legalmente responsável, compromete a rotina, o acompanhamento e o tratamento do dependente. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13514/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o pagamento de direitos retroativos decorrentes do tempo de serviço suspenso em razão da Lei Complementar Federal 173, de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13456/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo - Suase -, dessa secretaria, pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados: quantidade de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo criada pela Lei 15302, de 2004, acompanhada do número total de cargos providos e vagos; previsão de vacâncias por aposentadoria; número de contratados temporários para respectiva função; e previsões de encerramento dos contratos temporários. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13455/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a situação funcional do servidor Alexandre Roberto Ferreira Moreira, que alega abuso de autoridade da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, que, mesmo após sua exoneração ter sido publicada, abriu sindicância contra ele. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13454/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ajustar a metodologia Gestão do Desempenho Operacional - GDO - às diretrizes do policiamento ostensivo, orientando os comandantes de todas as unidades da corporação que essas diretrizes não abarcam o estabelecimento de metas dissociadas da avaliação feita pelo tirocínio do policial em exercício no turno de serviço. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13453/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os comandantes de todas as unidades da corporação sejam informados de que o módulo de mensagens do painel administrativo - PA - e o correio eletrônico institucional (Zimbra) são os meios formais e oficiais de comunicação eletrônica organizacional, ficando seus destinatários obrigados a tomar conhecimento de seus conteúdos, inclusive anexos, e adotar providências decorrentes no âmbito de sua atuação, conforme estabelece a Resolução nº 4.787, de 9 de abril de 2019. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13452/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer sejam reiterados os pedidos de providências feitos à Polícia Militar de Minas Gerais -PMMG - para garantir aos policiais militares o livre acesso, e com a antecedência devida, às suas escalas de trabalho e aos seus bancos de horas, o que ainda não foi atendido. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13451/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase -, dessa secretaria, e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que servidoras gestantes e lactantes sejam afastadas, a requerimento ou mediante indicação médica, de atividades operacionais ou de locais insalubres de trabalho; e para que os diretores de todas as unidades sejam orientados quanto ao cumprimento da Lei nº 24.995, de 26 de setembro de 2024. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13450/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre requerimento apresentado pelo 2°-Sgt. QPR PM Adenilson Gonçalves da Silva, nº112.801- 6, no qual pleiteia a percepção do sexto quinquênio que lhe foi concedido em 1º/1/2022 retroativa a 16/2/2021, data em que consta, no Sistema Informatizado de Recursos Humanos - SIRH - da corporação, que o requerente completou o tempo necessário para essa aquisição. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13448/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante da 33ª Companhia do 27º Batalhão de Polícia Militar, em Juiz de Fora, seja imediatamente orientado a cumprir o Memorando nº 30.078.2/2024-EMPM, a anular as ordens ilegais de cumprimento de metas e a seguir determinação em relação à educação física, que é facultativa para as companhias do referido batalhão em semana com feriados. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13283/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de 2004. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Acompanhamento do acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13425/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento de furtos e roubos de motocicletas em Belo Horizonte. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13424/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, em atenção aos depoimentos contidos nos “links” que encaminha, reforcem o efetivo policial no Município de Belo Horizonte e realizem, com urgência, força-tarefa para combate aos furtos e roubos de motocicletas que vêm ocorrendo na capital. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13423/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - e ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas nas cópias das atas das reuniões do Conselho de Administração do IPSM realizadas no período de 2020 a 2024, bem como das reuniões eventualmente já realizadas em 2025, com vistas a subsidiar os trabalhos da comissão. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13422/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o diretor-geral do Departamento Penitenciário, o diretor regional da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, o diretor do Presídio de Governador Valadares - PRGVR - e o diretor da Penitenciária Francisco Floriano de Paula - PFFP -, para tratar de denúncias encaminhadas à comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral em desfavor de policiais penais da 8ª RISP, em especial os lotados no PRGVR e na PFFP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 13421/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar denúncia encaminhada à comissão quanto ao descumprimento da Lei nº 24.496, de 2023, no âmbito do Presídio de João Pinheiro, e violação à Lei nº 23.655, de 2020, pelo diretor regional da 16ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, que, por meio de memorando, teria determinado a remoção das tomadas instaladas no interior das celas e sua realocação nos corredores, acima das grades, em locais a que os presos continuam tendo acesso. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13318/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Condições de trabalho e valorização dos profissionais da segurança pública no Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13272/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG - pedido de providências para requerer a habilitação da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico do CRMMG nos autos do Processo nº 5099725-06.2016.8.13.0024, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na qualidade de "amicus curiae", considerando que o objeto "sub judice" é a suposta violação da Lei do Ato Médico. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para tratar do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13270/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o comandante da 246ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar, sediada em Cássia, da 18ª Região de Polícia Militar seja orientado a cumprir o Memorando nº 30.078.2/2024 - EMPM, sob pena de ser realizada nova audiência pública na comissão. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13233/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar, com brevidade, denúncia de que os adolescentes vistos brigando no vídeo que encaminha, vestindo blusa branca e verde, seriam internos do sistema socioeducativo que deveriam estar em um curso no Senai. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13232/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, em um esforço conjunto, buscarem meios de compatibilizar o disposto no Decreto nº 49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, com o que dispõem as resoluções conjuntas em relação a "jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas", de modo "a garantir ao servidor a percepção máxima do teto estabelecido". | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13231/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apurar denúncias encaminhadas à comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral, praticados pelo diretor regional da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, Danilo Marcos de Almeida Silva Gomes, e pelo diretor-geral do Presídio de Governador Valadares, Alexsandro Aires Mendes, em desfavor de policiais penais lotados no referido presídio. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13230/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecer, com a presença do diretor regional da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp - e do diretor-geral do presídio de Governador Valadares, denúncias encaminhadas à comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral praticados em desfavor de policiais penais lotados no presídio. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13134/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de nova viatura, modelo SUV, para a unidade da PMMG no Município de Planura. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que os equipamentos entregues às unidades prisionais sejam devidamente preservados e mantidos em adequado funcionamento, sob pena de desvirtuar-se a finalidade das emendas parlamentares apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13132/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem, para fiscalizar as condições estruturais da unidade, bem como as condições de trabalho dos policiais penais. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13131/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja realizada visita à penitenciária no Município de Carmo do Paranaíba para fiscalizar as condições estruturais da unidade, bem como as condições de trabalho dos policiais penais, que, segundo denúncias encaminhadas à comissão, seriam péssimas. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13130/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura nova para a unidade da PMMG no Município de Sacramento. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13129/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais penais do Grupo de Escolta Tática Prisional - Getap -, afastando-se definitivamente o pagamento gradual dos valores legalmente previstos. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13128/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a instalação de um posto de perícia integrado no Município de Itamarandiba. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Nova Lima pedido de providências para a imediata convocação dos 157 candidatos aprovados como excedentes no concurso público para o cargo de guarda municipal de Nova Lima regido pelo Edital nº 1/2024. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13126/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para ampliar a rede de atendimento médico para os militares e seus dependentes, especialmente as gestantes, no Município de Governador Valadares e região. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13097/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para viabilizar a destinação de uma viatura nova para o Presídio de Salinas, tendo em vista a situação precária da frota existente e os riscos à segurança dos policiais penais e da sociedade. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13096/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a anulação, com urgência, de ato administrativo subscrito pelo diretor da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, emitido em resposta ao Ofício nº 27 (109584374) e ao Memorando nº 24 (109720162) do Processo nº 1510.01.0294579/2024-51, que trata de pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres, com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, Masp.1.359.108-6, conforme indicação médica, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024, por apresentar vício de legalidade. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13051/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos processos administrativos citados nos atos de remoção "ex officio" ou, no caso de eventual impossibilidade, dos relatórios contendo as respectivas motivações para a transferência dos policiais penais então lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13050/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o preenchimento do Plano de Gestão do Desempenho Individual - PGDI - para o corrente ano, em especial se realizado em conjunto com os policiais penais, como determinado pelas Resoluções Seplag n° 43/2020 e 42/2021, pois, segundo orientações da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag -, "a chefia imediata deverá preencher o PGDI em conjunto com o servidor, que também deverá ser um agente importante no planejamento e na promoção do próprio desenvolvimento". | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13049/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia das escalas ordinárias e extraordinárias de serviço, de agosto a outubro de 2024, do Cap. Wilker Tadeu Alves da Silva, do Ten. Victor Stehling Schirmer, do Sgt. Welerson Gonçalves Filgueiros e do Sgt. Gabriel Ferreira Lima e Silva, e em relatório contendo todas as demais funções, atribuições, empenhos e encargos imputados aos bombeiros militares no mesmo período. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para debater as condições de trabalho no sistema prisional do Estado, abordando aspectos, como higiene, insalubridade, infraestrutura das guaritas, alojamentos, refeitórios, banheiros, equipamentos de trabalho, efetivo e os investimentos realizados na área. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12997/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja realizada visita ao Presídio Antônio Dutra Ladeira, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar "in loco" as condições carcerárias da unidade, em especial o efetivo existente, a carga horária de trabalho, a alimentação fornecida aos servidores, as guaritas e os alojamentos. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 12961/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para uniformizar as regras que disciplinam o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo, de modo que essas regras sejam semelhantes para todas as categorias de servidores públicos, adotando-se soluções como a modalidade de trabalho de execução parcial. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12738/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 6.671/2024. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para discutir o planejamento da referida pasta para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12968/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para convocação dos candidatos aprovados como excedentes do concurso regido pelo Edital n° 14/2024 para o Quadro de Oficiais de Saúde – QOS CB – 2025. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12967/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a aquisição de novas beliches e colchões e a reforma dos banheiros dos alojamentos, que se encontram em condições insalubres, da Penintenciária de Francisco Sá, no Município de Francisco Sá. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12962/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para analisar a possibilidade de a avaliação prevista no Treinamento Policial Básico - TPB - ser aplicada na modalidade virtual, especialmente para os veteranos reconduzidos, que não concorrem a promoção. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12960/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para viabilizar a destinação de uma viatura policial, modelo caminhonete com cela, e de armamento para patrulhamento rural ao destacamento da PMMG em Água Comprida. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12959/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para viabilizar a destinação de uma viatura policial, modelo SUV com cela, para o destacamento da PMMG em Dionísio. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12958/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o repasse das contribuições patronais, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, conforme o disposto na Lei nº 10.366, de 1990, e na Lei Complementar nº 125, de 2012. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12957/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a imediata reforma das guaritas externas da penitenciária de Francisco Sá, que se encontram em situação alarmante, conforme verificado em visita à unidade, em 22/3/2025, para garantir condições mínimas de trabalho aos policiais penais que ali exercem suas funções. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12956/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apurar e, em caso afirmativo, recomendar a suspensão de supostos atos abusivos e ilegais praticados no âmbito da 117ª Companhia do 9º Batalhão da 13ª Região de Polícia Militar, que imporiam aos policiais militares regime de abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências policiais de natureza "A05000" - Averigua pessoa/veículo em atitude suspeita, para fins estatísticos", conforme denúncia recebida. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12955/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, no âmbito do policiamento de meio ambiente, a aplicação de diretrizes previstas no Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, uma vez que essas diretrizes provocariam concorrência e grande animosidade na tropa, além de prejuízos às atividades operacionais, na medida em que privilegiam metas forçadas em detrimento da prevenção. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - Cenipa - pedido de informações consubstanciadas em cópia do relatório final da investigação realizada para apurar as causas da queda do helicóptero do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no Município Ouro Preto, em 11/10/2024. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12876/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta Cofin/Sejusp nº 1, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao servidor a percepção máxima do teto estabelecido no art. 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional dos servidores lotados nas unidades especificadas no referido decreto. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12875/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta Cofin/PMMG nº 001, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao militar a percepção máxima do teto estabelecido no art. 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional militar. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12856/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para verificar a possibilidade da designação de policiais militares da reserva, nos termos do §2º do art. 136 da Lei 5.301, de 1969, (Estatuto dos Militares) a fim de fortalecer as ações de segurança pública no Estado, sobretudo considerando o atual déficit no quadro de pessoal da PMMG. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12855/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2025 | Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para receberem esta proposição como representação e, em ato contínuo, determinarem sua anexação aos autos dos embargos de declaração interpostos pelo Estado em face da suposta omissão existente no acórdão prolatado em sessão de 2/10/2024, nos autos do Recurso Ordinário nº 1168121, apensados à Denúncia nº 1119845. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12854/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para verificar a viabilidade da transferência da tecnologia já utilizada na capital, que permite ao policial militar se comunicar com outras equipes policiais e com seu comando mesmo sem acesso à internet, para regiões no interior do Estado produtoras de café, como forma de potencializar a segurança nesses locais, sobretudo no momento da colheita da safra. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12843/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para viabilizar o envio de 15 coletes balísticos ao pelotão da PMMG no Município de Carmo do Cajuru. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para reivindicar o cumprimento do que foi afirmado em audiência pública realizada em 6/12/2024, quanto à destinação, ainda em 2024, de oito novos rabecões para a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12466/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a urgente pavimentação do trecho da MG-161, que interliga os Municípios de Santa Fé de Minas e São Romão. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12460/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a urgente pavimentação do trecho da LMG-814 que dá acesso ao Distrito de Maringá, em Bocaina de Minas. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a urgente recuperação da LMG 808, cuja malha viária apresenta erosões que comprometem a segurança dos moradores do entorno e das demais pessoas que transitam por essa rodovia. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12458/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a construção de uma subestação de energia elétrica no Município de Esmeraldas, tendo em vista as constantes interrupções e oscilações das tensões elétricas, que prejudicam o desenvolvimento industrial e o sistema de comunicação via antena de internet local e comprometem a segurança dos munícipes. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12740/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Fazenda e de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para obter explicações quanto ao reiterado descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022, que prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior"; e, no caso do não comparecimento do secretário de Fazenda, seja marcada nova reunião, observados os incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno. | Aprovado desde 15/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12739/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a destinação de uma viatura de polícia ao Município de Bocaina de Minas, atendendo a solicitação do vereador Rafael Francisco Diniz. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12656/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, para debater a atuação da PCMG no contexto da estratégia de segurança pública adotada pelo Estado nos eventos do Carnaval de 2025. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12655/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório dos dados e resultados dos trabalhos promovidos pela PCMG no Estado durante o Carnaval, entre os dias 28/2 e 4/3/2025, em que constem o efetivo empregado em todo o Estado nesse período e, em especial, em Belo Horizonte; se houve a designação de policiais para atuação em municípios distintos de sua lotação e se lhes foi garantido o direito ao pagamento de diárias, nos termos da legislação vigente; se foram suspensas ou canceladas férias regulamentares e férias-prêmio ou convocados servidores em usufruto desse direito com vistas a reforçar o quadro de pessoal empregado pela instituição e, em caso afirmativo, o número de servidores que tiveram suas férias canceladas; se os policiais civis exerceram outras atividades para além de suas competências de polícia judiciária e investigativa e, em caso positivo, quais teriam sido essas atividades; o número de investigações realizadas e de prisões efetuadas como decorrência de ações executadas por policiais civis nesse período; se foi exigido das chefias policiais ou de outros servidores o envio de fotografias das equipes que atuaram nos eventos de Carnaval e, em caso afirmativo, se foram fornecidos, pela instituição, os meios necessários para que tais registros fossem feitos; se foram preservadas as imagens desses servidores, considerando a essência das funções da PCMG; e os motivos para que os registros fotográficos fossem requeridos. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12654/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja atualizado e retificado, com urgência, o valor do benefício concedido à pensionista Maria Aparecida Vicente, matrícula nº 384643, assegurando-se a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art 5º da Lei 24838, de 2024. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12653/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a imediata convocação dos candidatos excedentes do concurso público para provimento de cargos da carreira de assistente executivo de defesa social - auxiliar educacional, regido pelo Edital Sejusp nº 1/2021. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12651/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam intensificadas as investigações referentes ao atentado contra os militares veteranos 2º-Sgt. Gerson Pereira de Oliveira e 2º-Sgt. Jaime Pereira de Oliveira, ocorrido em 9/3/2025, conforme relatado no REDS n° 2025-011037712-001, que colocou em risco não apenas os militares, mas também seus familiares e vizinhos. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12650/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a adoção de estratégias eficazes para garantir a proteção desses militares e de seus familiares, em face dos graves eventos descritos no Reds n° 2025- 011037712-001, tais como a designação de policiamento ostensivo e preventivo nas imediações das residências dos militares vitimados; a disponibilização de canais diretos de comunicação para que as vítimas possam relatar qualquer movimentação suspeita; o acompanhametno psicológico e assistencial desses militares e de seus familiares diante do impacto do ocorrido. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12572/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado de Santa Catarina e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina pedido de providências para que prestem todo o apoio possível ao policial militar que, durante o exercício de suas atribuições legais de policiamento, sofreu interferência do prefeito municipal de Bela Vista do Toldo, o qual praticou assédio moral em desfavor do militar, inclusive com ameaça direta de atuar por sua transferência do referido município, em decorrência de sua atuação policial; e para que não permitam a transferência do militar de seu local de trabalho ou qualquer outro tipo de punição como consequência do exercício de suas atribuições legais. | Aprovado desde 06/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12556/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para a imediata convocação dos 34 candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, para o cargo de guarda municipal, que aguardam a chamada para o curso de formação. | Aprovado desde 06/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12555/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a convocação de todos os candidatos excedentes aprovados no Concurso Público de Escrivão de Polícia I - Edital n° 4/2021, que está em vigor até 28/6/2026, pois ainda há vagas que não foram preenchidas. | Aprovado desde 06/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12554/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a ampliação do número de candidatos convocados, previsto no Edital nº 2/2024, para as próximas etapas do concurso para o cargo de médico-legista, permitindo um melhor aproveitamento dos candidatos qualificados e garantindo maior reforço no setor pericial da PCMG. | Aprovado desde 06/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12513/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio às defensoras públicas signatárias do ofício encaminhado ao prefeito de São Paulo, por ocasião do Carnaval, no qual solicitam a suspensão do uso da tecnologia de reconhecimento facial nos blocos carnavalescos (Smart Sampa), por terem extrapolado a função da instituição. | Aprovado desde 06/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12168/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para a conclusão do procedimento de concessão de uso oneroso do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o Balneário Hidroterápico, uma vez que o citado bem, tombado pelo Decreto Municipal nº 896, de 2002, e pelo Decreto nº 40.288, de 1999, encontra-se abandonado e deteriorando-se, como demonstram as fotos anexadas aos autos do Processo nº 6000593-90.2025.4.06.3800, que tramita na 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12502/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, os valores referentes a promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos servidores desde 2017, bem como a pensão por morte devida à Sra. Edna Aparecida da Cunha Reis, em razão do falecimento do Sgt. PM Vanderli Geraldo dos Reis, em 2016. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12480/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2025 | Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais - OAB-MG -, em Governador Valadares pedido de providências para instaurar processo disciplinar em desfavor do advogado Marcio dos Santos (Inscrição na OAB-MG nº 130451), em razão de infrações, em tese, por ele praticadas, notadamente em relação às publicações realizadas em seu perfil na rede social Instagram sobre ocorrência de 14/11/2024, no referido município, na qual Thainara Vitória Francisco Santos veio a óbito. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12464/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reativação do subdestacamento da Polícia Militar no Distrito de Maringá, em Bocaína de Minas, que conta com uma população estimada em quase 6 mil habitantes e tem o Distrito de Maringá como um potencial ponto turístico, com o objetivo de proporcionar um atendimento mais eficaz e célere às demandas de segurança pública da comunidade. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12463/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apresentarem as informações a seguir relacionadas, no âmbito das respectivas estruturas, na audiência pública agendada para 24/3/2025, com a finalidade de debater a retirada do Presídio José Maria Alkimin do Centro de Ribeirão das Neves: o efetivo existente e a escala de serviço; a quantidade de coletes balísticos com a respectiva data de validade; a existência de coletes vencidos e de eventual déficit; o fornecimento de armamento e munições, incluindo informações sobre tipo, quantidade e distribuição por efetivo e previsão de realização de treinamento especializado de acordo com o armamento fornecido; o número de viaturas, especificando-se modelo, ano de fabricação e estado de conservação; o fornecimento de rádios comunicadores; a instalação da unidade do respectivo órgão em sede própria, alugada ou cedida pelo município, especificando-se as condições estruturais em que se encontra essa sede; a existência de acesso à internet e equipamentos, especificando-se o número de computadores, com modelo e ano de fabricação; e a existência de convênios firmados com o município, especificando-se quantos e quais se destinam a custeio de despesas como aluguel, material de escritório, material de limpeza, combustível, entre outras; e a existência de plano de prevenção e combate a incêndio aprovado pelo CBMMG. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12462/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2025 | Requer seja realizada visita à Delegacia de Polícia, ao 40º Batalhão de Polícia Militar e às penitenciárias no Município de Ribeirão das Neves para fiscalizar, "in loco", as condições de trabalho dos servidores desses órgãos quanto aos aspectos que especifica. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, o funcionamento de pelo menos 16 unidades sem a presença de agentes de segurança socioeducativos, não obstante manifestação proferida durante o Assembleia Fiscaliza 2024, quanto a concordância de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares"; o cronograma e as demais providências em relação à reforma do Centro de Internação Provisória - Ceip - Dom Bosco, inclusive no que diz respeito aos servidores públicos lotados na unidade; o andamento do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo, conforme o Edital Sejusp nº 01/2022; e, por fim, a assunção do cargo de subsecretário de Atendimento Socioeducativo por agente de segurança de carreira. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12293/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para avaliar a possibilidade de o treinamento profissional básico - TPB - ser realizado na modalidade híbrida de ensino, virtual e presencial, especialmente para os veteranos reconduzidos, que não concorrem à promoção. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12292/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que os candidatos aprovados na segunda fase do concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos 2025 - CFS 2025 - sejam convocados para a terceira e última fase, garantindo-lhes, assim, a oportunidade de ingresso nesse curso. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12218/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a ampliação do número de candidatos convocados para as próximas etapas do concurso para o cargo de perito criminal da PCMG, Edital nº 3/2024, com vistas a maior aproveitamento de candidatos qualificados. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para ampliação, de 19 para 30, do número de vagas disponibilizadas para o quadro combatente no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - 2025, tendo em vista a crescente demanda operacional e administrativa do CBMMG. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 8420/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer sejam encaminhadas aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - que compõem o colegiado de julgamento do Processo nº 1119845/2022 as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão o conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em 1º/3/2024, relativa ao custeio do IPSM, em especial a fala da citada secretária de Estado, que afirmou, em outras palavras, que o governo não cumprirá a decisão do TCE-MG do processo referenciado e que continuará se baseando em pareceres jurídicos emitidos pela Advocacia-Geral do Estado. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8417/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ana Isabela dos Reis, gerente de Planejamento, Orçamento e Atuária do IPSM, pelas relevantes informações e considerações apresentadas durante as reuniões do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - nºs 988 (23/8/2021), 992 (5/7/2022), 996 (18/5/2023) e 997 (14/9/2023), quando demonstrou preocupação com a saúde financeira desse instituto. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8416/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja oficiado ao Sr. Agostinho Patrus, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e relator do processo em trâmite na Corte de Contas nº 1119845, que até o momento não aportou no Projeto de Lei 2239 2024, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e dá outras providências, de autoria do governador do Estado, o impacto financeiro e os estudos atuariais necessários ao regular trâmite desse projeto legislativo. | Aprovado desde 14/10/2024 | Autoria única |
| RQC 8415/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Sr. Cláudio Couto Terrão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para o cumprimento, por parte das autoridades do Poder Executivo, das obrigações impostas na decisão final da Representação nº 1040618, de 17/2/2022, apresentada pela Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar de Minas Gerais, que, segundo declarações apresentadas na 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 2/5/2024, não foram cumpridas até a presente data. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8372/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a extinção da chamada "cláusula de barreira", que limita a participação de candidatos em etapas posteriores à prova objetiva, prevista no Edital Sejusp nº 2/2021, de modo que sejam convocados para as etapas posteriores todos os candidatos considerados aprovados nas etapas anteriores do concurso para o cargo de policial penal, tendo em vista a precarização da estrutura de pessoal do sistema e a morosidade do concurso público vigente. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8371/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja viabilizada a destinação de uma viatura de grande porte, tipo caminhonete, cabine dupla com cela, tração 4x4 e motor a diesel para o 4º Grupamento Policial do 4º Pelotão da Polícia Militar, situado em Pedras de Maria da Cruz. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 8370/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, tendo em vista determinação contida na Lei 13772, de 2000, resultante de projeto de lei de sua autoria. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8369/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja encaminhado à Chefia da Policia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à promoção do Sr. Fabio Pinto de Souza (Masp n° 12558383), investigador de polícia - nível II, a investigador de polícia - nível III, com base no disposto no artigo 94 da Lei Complementar 129, de 2013, e no Decreto 46549, de 2014. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 12172/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a convocação dos excedentes do concurso público para provimento de cargo no quadro de oficiais de saúde - QOS - PMMG 2024, fundamental para fortalecer a área de saúde da corporação, tendo em vista o aumento das demandas por assistência médica e psicológica dos militares e de seus dependentes. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12171/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja respondido o pedido do Sr. Marcelo Amaral de Oliveira em relação ao período em que teria prestado serviços de natureza administrativa ao 23º Batalhão da Polícia Militar, em Divinópolis. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12170/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para ampliação do número de candidatos convocados para a prova oral no Curso de Formação de Oficiais – CFO – 2025, passando de 1,1 vez para 1,2 vez o número de vagas, conforme previsto no item 7.2 do edital. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12169/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a ampliação do número de candidatos convocados para as próximas etapas do concurso para o cargo de investigador de polícia, Edital nº 4/2024, diante do déficit de efetivo da PCMG, que atinge 62% para os cargos de investigador e escrivão, conforme dados do portal da Transparência de Minas Gerais, considerando o estabelecido pela Lei Complementar 129, de 2013. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12162/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a convocação dos candidatos aprovados como excedentes do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais - CFO; para o aumento do número de vagas no quadro de oficiais de saúde, regido pelo Edital CBMMG nº 14/2024; e para a revisão do referido edital, que prevê apenas uma vaga para enfermeiro emergencista e uma para enfermeiro de saúde coletiva, enquanto o CBMMG não conta com enfermeiros em seu quadro, apenas técnicos de enfermagem. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12160/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reconsiderar pedido do Sr. Clayton Leonardo da Silva Paschoa, escrivão de polícia, Masp 1.233.568-3, de ser removido para uma das delegacias de Polícia Civil de Governador Valadares, onde o solicitante tem residência fixa e onde estão sua esposa, grávida de cinco meses, e seu filho de 7 anos, uma vez que a transferência trará estabilidade à família do referido escrivão. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12159/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no "caput" do art. 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da Câmara no qual cita o delegado Fábio Shor. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12158/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para conhecer e debater as providências que foram adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para garantir a segurança dos voos operados pela corporação após o trágico acidente ocorrido em 11/10/2024, na região de Ouro Preto. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12149/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à direção do Hospital Municipal 25 de Maio, em Esmeraldas, pela violação de direito previsto no art. 16 do Estatuto da Pessoa Idosa, ocorrida em 7/2/2025, quando foi negado o direito a acompanhante a uma pessoa idosa, de 90 anos, diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica - ELA -, ao ser internada nesse hospital. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12148/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para convocação dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público para a Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves, regido pelo Edital nº 2/2024. | Aprovado desde 16/07/2025 | Autoria única |
| RQC 12147/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado andamento ao concurso público para o cargo de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 1 - AGSE, de 5 de agosto de 2022, com a devida nomeação e posse dos candidatos aprovados no Curso de Formação Técnico-Profissional. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12146/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Prefeitura Municipal de Ponte Nova pedido de providências para realizarem, com urgência, obras de melhoria da única estrada de acesso à Penitenciária de Ponte Nova. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12128/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para realização do Treinamento Policial Básico - TPB - na modalidade virtual de ensino, ou, na impossibilidade, na modalidade híbrida, tendo em vista que muitos militares precisam fazer grandes deslocamentos de suas regiões para a capital durante a duração do curso, o que causa transtornos e dispêndios desnecessários. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12075/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja adquirida, com urgência, nova viatura para a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher em Nova Lima, tendo em vista que atualmente a delegacia conta com apenas um veículo Fiat Uno, já sucateado, para atender todas as demandas. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12074/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição salarial dos militares e dos demais servidores da segurança pública do Estado, tendo em vista recente publicação que noticiou que Minas Gerais manteve o equilíbrio fiscal pelo quarto ano consecutivo, alcançando um superávit de R$5.179.000.000,00. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para, com a presença do diretor- geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, obter esclarecimentos sobre as recentes suspensões de convênios do instituto, o que prejudica os segurados, seus dependentes e os pensionistas. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12072/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja destinada, com urgência, uma viatura descaracterizada para uso exclusivo na Delegacia de Polícia Civil de Esmeraldas, para a eficiência dos trabalhos realizados pela delegacia. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12071/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Nepomuceno pedido de providências para que a emenda orçamentária para transferência especial, no valor de R$100.353,89, solicitada a este parlamentar pelo Sr. Ederson Rodolfo Rodrigues, presidente do Grupo das Samaritanas de Nepomuceno, seja executada nos exatos termos do ofício encaminhado, em 2024, aos cuidados da então prefeita Luíza Maria Lima Menezes. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12070/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para, com a presença do secretário de Estado de Fazenda, obter explicações quanto ao reiterado descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12069/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, reiterando o Requerimento 5458 2023, sejam alterados os locais das bases comunitárias do 23º Batalhão de Polícia Militar da 7ª Região de Polícia Militar, de modo que sejam asseguradas, além do cumprimento dos requisitos previstos na Instrução nº 3.02.21-2017 CG, as condições básicas de infraestrutura, em especial o acesso a locais apropriados para que os policiais militares realizem suas necessidades fisiológicas, medidas que não foram apresentadas na resposta encaminhada por meio do Ofício PMMG/ARINS/ADM nº 63/2024. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12068/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para convocar os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, homologado em 3/9/2024, considerando a necessidade de recomposição do quadro de pessoal do TJMG, fundamental para assegurar o bom funcionamento dos serviços jurisdicionais e administrativos em benefício da população do Estado. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11974/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que, reiterando os Requerimentos 7811 2021 e 11022 2022, sejam convocados todos os candidatos excedentes do concurso público referentes ao Edital nº 17/2018, o mais breve possível, tendo em vista a defasagem do quadro de pessoal da companhia, o que vem interferindo na prestação e qualidade dos serviços, bem como a proximidade do encerramento da vigência do certame em 4/4/2024. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 7313/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence em 28/4/2024. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7309/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para, com a presença do Cel. PM Carlos Frederico Otoni Garcia, debater os fatos ocorridos no dia 8/2/2024, durante manifestação pacífica e previamente noticiada dos servidores da segurança pública na Cidade Administrativa, em flagrante afronta às garantias constitucionais, a citar a prevista no inciso VXI do art. 5º da Constituição Federal. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7288/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para apurar a decisão da magistrada da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, que colocou em liberdade, nos autos do processo nº 4401694-92.2019.8.13.0024, o preso Welbert de Souza Fagundes, que assassinou, em 5/1/2024, o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, a despeito da manifestação contrária do representante do Ministério Público Estadual. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7287/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dessa Câmara pedido de providências para dar celeridade à tramitação do projeto de lei que visa extinguir o benefício de saída temporária da Lei de Execuções Penais, a Lei Federal 7210, de 1984. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7286/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria única |
| RQC 9708/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais penais lotados no Comando de Operações Especiais - Cope - que, não obstante a falta de valorização por parte do atual governo, que sequer recompôs as perdas inflacionárias, auxiliaram na tragédia que assolou o Estado do Rio Grande do Sul. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9707/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de informações consubstanciadas em documentação que comprove que a aquisição dos bens imóveis descritos no Anexo I do Edital de Leilão MGI-09/2024, que deriva de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, sob pena de o Tribunal de Contas do Estado ser provocado, caso identificada a exigência de autorização legislativa, nos termos do inciso I do art 76 da Lei Federal 14133, de 2021, que estabelece que "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...) § 1º - A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão". | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9706/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, minuta de acordo de parcelamento de dívida fiscal apresentada pelo IPSM aos policiais militares da reserva, a qual conteria cláusulas abusivas e desprovidas de amparo legal, todas desfavoráveis aos beneficiários. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9705/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para determinar à procuradoria desse instituto que se abstenha de propor tratativas prejudiciais aos beneficiários e que altere minuta de acordo de parcelamento de dívida fiscal apresentada pelo aos policiais militares da reserva, a qual conteria cláusulas abusivas e desprovidas de amparo legal, inclusive de eventual ato normativo, entre as quais se destacam a cobrança de honorários advocatícios, no importe de 10%, para a realização de acordo, com indicação de pagamento em conta de escritório de advocacia em que os procuradores do instituto são sócios; a previsão de multa, no importe de 20%, em caso de não pagamento de parcelas; a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação e a concordância com a cobrança de alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954, de 2019; e a responsabilidade dos herdeiros e sucessores por dívida em caso de falecimento do autor. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 11063/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atribuição de sigilo às publicações de boletins gerais, internos e reservados das instituições militares estaduais, notadamente em relação ao caderno "Justiça e disciplina", onde constam as soluções de processos administrativos e cumprimentos de ordens judiciais de natureza sancionatória, e viabilizar meios que resultem em melhor transparência dos atos administrativos exarados no âmbito dessas instituições. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11018/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a convocação, com urgência, da quarta turma (T4) do Curso de Formação Técnico-Profissional, com o objetivo de contemplar os candidatos aprovados na quinta etapa do concurso público regido pelo Edital nº 2/2021. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11017/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para que sejam concluídos, com urgência, os procedimentos para alienação dos imóveis residenciais do programa Lares Geraes aos seus atuais ocupantes, conforme disposto no art 58 da Lei 22606, de 20/7/2017; e seja enviado à comissão relatório detalhado dos processos já finalizados e dos que ainda se encontram pendentes. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11643/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater os dados encaminhados à comissão pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, referentes aos valores retroativos ou atrasados decorrentes de promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos seus servidores desde o ano de 2017, considerando-se o expressivo valor acumulado de R$78,7 milhões. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11642/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao imediato pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Seplag, a qual demonstra a dívida acumulada desde o ano de 2017. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11641/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com as delegadas e os delegados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pelo Dia do Delegado de Polícia, comemorado em 3 de dezembro, considerando a nobreza e a dignidade da carreira, a relevância dos trabalhos desempenhados e a necessidade desses profissionais para a garantia da legalidade e da justiça no âmbito do Estado. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11925/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a instalação de base comunitária da PMMG no Bairro Glória, em Belo Horizonte, e para a intensificação do policiamento nos Bairros Glória, Álvaro Camargos e Dom Bosco, também nesse município, tendo em vista o aumento dos índices de criminalidade na região. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11909/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando à imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, para dar cumprimento à Lei Federal 9294, de 15 de julho de 1996, e à Lei 12903, de 23 de junho de 1998, que tratam de medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e para resguardar a saúde de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando-se os notórios prejuízos à saúde decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - no âmbito do Processo nº 1168121, em especial quanto ao repasse da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11816/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Poder Judiciário do Estado nas ações que discutem a cobrança de alíquota de contribuição dos militares estaduais com base na Lei Federal 13954, de 2019, não obstante o previsto na Lei 10366 1990, e o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal exaradas nos autos do Recurso Extraordinário nº 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.177, e da Ação Cível Originária nº 3.396. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11815/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário-geral do Estado, para tratar do repasse da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - no âmbito do Processo nº 1168121. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11790/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 43 2024, que acrescenta inciso ao art 136 da Constituição do Estado, com a finalidade de incluir o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - em rol de órgãos que exercem segurança pública. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11789/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - Cis-Urg Oeste -, em Divinópolis, pedido de providências para implementar, com a urgência, as medidas sugeridas em documento elaborado pelos profissionais de saúde, destinados de colaborar com o aumento da segurança e da redução dos riscos no Suporte Aéreo Avançado de Vida de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11788/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste - pedido de informações acerca das providências concretas que foram tomadas pela instituição em relação aos médicos e aos enfermeiros que atuam no âmbito do consórcio, após o acidente ocorrido em 11/10/2024 na região de Ouro Preto. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11787/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para fiscalizar e monitorar constantemente a prestação de serviços pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste -, em especial no que diz respeito às condições de trabalho dos médicos e dos enfermeiros que atuam no âmbito da instituição. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11781/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o fundamento legal que permitiu a expansão da unidade de Coração de Jesus e alocação de servidores municipais nessa unidade, de forma “ad hoc”, e sobre as atribuições exercidas por tais servidores. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11780/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca das providências concretas que foram tomadas pela instituição para garantir a segurança dos voos operados pela corporação após os acidentes de helicóptero ocorridos no Estado em 28 de junho de 2021, com a aeronave Arcanjo 21, na região de Montes Claros, e em 11 de outubro de 2024, na região de Ouro Preto. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11779/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS URG Oeste - pedido de informações sobre quantos médicos e enfermeiros atuam no âmbito desse consórcio, no transporte terrestre ou no aéreo; qual a forma de contratação desses profissionais; se há possibilidade de contratação de pessoa jurídica para execução do serviço; e se os referidos profissionais têm seguro de vida e, em caso positivo, qual a cobertura desse seguro. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11778/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para estudar a viabilidade de exclusividade de atuação de servidores como pilotos e copilotos, de maneira a evitar sobrecarga de trabalho desses profissionais, como aparentemente ocorreu com o Cap.BM Wilker, responsável pelo helicóptero acidentado no dia 11/10/2024, na região de Ouro Preto, que era chefe de manutenção de aeronave, chefe de pessoal do Encontro da Comunidade Operacional de Bombeiros - Ecobom -, exercia outras atividades administrativas, além de ficar atento a aplicativo de mensagens relativas ao serviço, o que pode interferir na capacidade de foco do profissional e, consequentemente, na segurança dos tripulantes. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11760/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja realizada visita à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, para entregar em mãos pedido de providências formulado em audiência pública, realizada durante a 63º Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em que solicitam o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e a autoria, o expressivo número de vítimas e a gravidade das denúncias em seu desfavor, as quais envolvem abusos sexuais contra crianças. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11759/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis para o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando o expressivo número de vítimas, a gravidade das denúncias em seu desfavor e a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e autoria de crimes de abuso sexual contra crianças. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11758/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para em articulação adotarem as medidas cabíveis para viabilizar a criação de espaços adequados e com profissionais especializados para o acolhimento com dignidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, a fim de garantir o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da frota de veículos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, especialmente em relação às condições de uso e à não disponibilização de rádios comunicadores nas viaturas, situação que obriga os policiais civis a utilizarem seus aparelhos celulares particulares nas atividades operacionais, configurando o enriquecimento ilícito do Estado. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11754/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a disponibilização urgente de rabecões suficientes para o atendimento das demandas do Estado, com todos os dispositivos necessários, como rádios comunicadores e equipamentos de proteção individual para os profissionais envolvidos, haja vista a absoluta insuficiência desses veículos, conforme ratificado durante audiência pública realizada pela comissão em 6/12/2024, oportunidade na qual foi reiterado que a atual frota é composta por 17 veículos (14 com mais de 10 anos de uso), sendo que 11 deles se encontravam, na referida data, sem condições de uso ou em manutenção, destacando-se a crítica situação verificada em Belo Horizonte e em municípios do entorno, região em que os familiares de vítimas chegam a aguardar por várias horas pela remoção dos corpos, o que gera graves transtornos para a população. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11753/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para o pagamento do adicional de risco de contágio aos investigadores de polícia que exercem as funções de condução dos veículos rabecões e de remoção de corpos no Estado, especialmente os 18 profissionais que atualmente trabalham junto ao Instituto Médico Legal - IML - de Belo Horizonte e aos 6 profissionais vinculados ao IML de Betim, considerando-se a exposição desses profissionais a condições de trabalho que aumentam demasiadamente o risco de contaminação, como o contato direto e diuturno com cadáveres em diferentes etapas de decomposição. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11752/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - pedido de providências para, com a urgência que requer o caso, a promoção de operações com o fim de desarticular grupos criminosos que atuam na região de Patos de Minas, Lagoa Grande, Presidente Olegário e João Pinheiro, no furto e roubo de gado, ressaltando-se que semelhante demanda foi encaminhada à Coordenadoria do Gaeco por meio do Ofício nº 0454/2024 e que foram fornecidos documentos para agregar informações a eventuais procedimentos já em andamento. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11751/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliação da possibilidade de convocação de todos os candidatos aptos a compor o Quadro de Praças Especialistas - QPE-BM -, inclusive os excedentes, no Curso de Formação de Sargentos - CFS-BM -, considerando que o Edital nº 19/2023 já havia provisionado a oferta de 30 vagas. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11750/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para, de acordo com o Ofício Cohab/PRE nº 133/2024, conclusão do processo de alienação de unidade residencial do programa Lares Geraes para a Sra. Dorcas Ferreira de Morais. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11749/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para tratar, com a presença do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e da comissão instituída por meio da Resolução Conjunta 14 2023, da elaboração de minuta da Lei Orgânica da Polícia Penal. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11602/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja atendida, com urgência, a solicitação, datada de 17/6/2024, do Sr. Luiz Fernando da Silva, para obtenção da segunda via do laudo médico, expedido em setembro de 2007, bem como a certidão para fins de aquisição de automóvel com isenção de impostos. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11619/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que não seja aplicado aos policiais militares da turma do Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS - 2/2023 o interstício para movimentação, previsto na Resolução 5325, de 6/11/2023, considerando-se os termos do pronunciamento do comandante da 4ª Região de Polícia Militar - RPM -, conforme relatos, de que a turma seria usada para zerar o Sismov da 4ª RPM e que, após um ano, seria substituída pela próxima turma. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11618/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliar a antecipação, para o ano de 2025, do Curso de Especialização em Formação de Sargentos - CEFS - da turma 155, de janeiro de 2010, e, desse modo, permitir que os formados nessa turma estejam aptos para promoção na data correta, ao completarem 16 anos de serviço, em 2026. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11613/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da Seplag - pedido de providências para liberação do acesso dos despachantes ao portal da CET e ao registro de transferência de propriedade de veículos digital e para garantia da entrega dos laudos de vistorias realizados pelas empresas credenciadas de vistorias - ECVs - diretamente aos despachantes, de forma que possam continuar exercendo suas atividades, com base nas prerrogativas estabelecidas pela Lei nº 14.282, de 2021, e seja assegurado o cumprimento dos direitos e interesses dos cidadãos que utilizam os serviços dos despachantes e o funcionamento regular dos serviços públicos envolvidos. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11612/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e convocado o chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, para debater a transição das vistorias veiculares para as empresas credenciadas de vistorias, abordando os desafios enfrentados nesse processo e os impactos diretos no atendimento ao usuário final. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11533/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a grave insuficiência de veículos rabecões no atendimento das demandas da Polícia Civil em Belo Horizonte e em mais de 50 municípios da região metropolitana. | Aprovado desde 06/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11530/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e a diretora de Atenção à Saúde do Servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, para debater o recolhimento das armas de fogo de policiais penais em licenças médicas de qualquer natureza, e não apenas naquelas concedidas por razões psicológicas; a utilização de uniformes de detentos por policiais penais custodiados preventivamente na Casa de Custódia do Policial Penal de Matozinhos, o que configura infringência ao disposto no art 24 da Resolução Sejusp n° 716/2023; e a suspensão do Curso de Aperfeiçoamento Operacional do Policial Penal - Caop. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11522/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar a situação funcional dos sargentos da PMMG que concluíram o Curso de Formação de Sargentos em 2022, especificamente em relação à data de início do interstício de dois anos, previsto no art 8º, VII, da Resolução 4123, de 2010; e para rever os critérios do Sistema de Movimentação - Sismov -, a fim de garantir a todos o mesmo tratamento e a mesma oportunidade no processo de movimentação. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11520/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reativação do subdestacamento da Polícia Militar em São José dos Salgados, distrito de Carmo do Cajuru, com a finalidade de reforçar o policiamento local, uma vez que esse distrito está localizado nas proximidades da Rodovia MG-050, o que facilita a prática de diversos delitos na região, e conta com uma população de cerca de 6 mil habitantes. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11382/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para asfaltar, com urgência, a Rodovia MG-214, especialmente no trecho que liga Itamarandiba a Capelinha, que, nos períodos chuvosos, fica intransitável, comprometendo o turismo, o escoamento da produção e o transporte alunos e de pacientes. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11381/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para asfaltar, com urgência, a Rodovia MG-211, especialmente no trecho que liga Capelinha a Novo Cruzeiro, pois, nos períodos chuvosos, pelo menos 50km dessa estrada ficam intransitáveis, comprometendo o turismo, o escoamento da produção, o transporte de alunosr e de pacientes que buscam tratamento em outras cidades como Diamantina. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11480/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário-geral de Estado, nos termos do art. 100, inciso VII, e convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a finalidade de debater a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG -, proferida no dia 2/10/2024, relativamente ao Processo nº 1168121, que trata da cobrança da alíquota de contribuição dos militares estaduais, determinada pela Lei nº 10.366, de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11477/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que sejam instituídas medidas de controle e fiscalização das atividades externas propostas no âmbito da programação pedagógica dos adolescentes, de modo a garantir educação formal, profissionalização, saúde, lazer e demais direitos; e sejam proibidas iniciativas, como a da direção do Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves, de levar infratores para sessão de cinema em "shopping" da Capital. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11476/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam revistas, com urgência, as disposições contidas na Resolução Sejusp nº 1.026, de 2024, para torná-las compatíveis com a Lei nº 12.492, de 1997, e com o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais – Renp. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10110/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o comandante-geral e o chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG, para debater o alto índice de reprovação de sargentos e tenentes no ano de 2024, em comparação com 2023 e 2022, no Exame de Aptidão Profissional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10109/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a apuração imediata da fala do Maj. PM Ronan Sassada Silva, n° PM 130.886-5, durante palestra ministrada às aspirantes da polícia militar, transmitida em 8/7/2024, conforme se pode acessar pelo link https://www.youtube.com/watch?v=cT7YqGZv11I, que teve mais de duas mil visualizações, tendo em vista a falta de ética do major, que ofende a honra, a dignidade e a moral de todos aqueles militares, de soldado a coronel, que bravamente construíram e vêm construindo, de forma permanente, a história da Polícia Militar, que se perpetua por 249 anos, o que constitui transgressão militar, requerendo rigorosa apuração, conforme previsão do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10108/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de crimes de furto e roubo, especialmente de gado, nos Municípios de Patos de Minas e Presidente Olegário, e a suposta omissão da Polícia Civil de Minas Gerais na realização e condução de respectivas investigações criminais, para a qual sejam convidados a chefe de Polícia Civil, o delegado titular da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Patos de Minas e o delegado titular da Delegacia de Polícia Civil de Presidente Olegário. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10107/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aumentar, com urgência, o efetivo policial do Centro de Operações da Polícia Militar - Copom - do 26º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Itabira, que atualmente funciona com apenas dois policiais militares por turno de serviço, os quais ficam responsáveis por coordenar as atividades, despachar, atender aos chamados telefônicos, via rádio e WhatsApp, além de guarda de presos militares, intendência, anúncios de crimes violentos, relatório CPU, anúncio de supervisão e vídeomonitoramento de dois monitores instalados pela prefeitura local. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10106/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o prazo previsto no artigo 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10105/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a legalidade das restrições impostas aos policiais penais recém-empossados nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, tais como: "sem porte de armas", "não apto a realizar videomonitoramento", "sem contato direto com presos", uma vez que, além de aprovados no teste de aptidão com arma de fogo, tiveram contato com presos durante todo o estágio. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10104/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração de suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral no âmbito do 21º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Ubá, onde equipe da Corregedoria da Polícia Militar teria determinado a fiscalização de veículos particulares de policiais militares e, constatando-se a existência de documentação atrasada, que fossem removidos. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10103/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - DPF - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a regulamentação e implementação de plano permanente de aquisição de arma de fogo destinado aos agentes de segurança penitenciários e aos policiais penais do Estado, uma vez que são recorrentes as demandas encaminhadas à comissão acerca das dificuldades e demora dos procedimentos. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10066/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para ampliar a rede de conveniados aptos a realizarem a avaliação psicológica necessária à renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo - Craf. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10065/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a regulamentação e a implementação de programa permanente de aquisição de arma de fogo e munições para uso particular dos militares, tendo em vista as recorrentes demandas encaminhadas à comissão, referentes às dificuldades e à demora dos procedimentos. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10064/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas - da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão das ações e notificações para desocupação dos imóveis inseridos no programa Lares Geraes, tendo em vista requerimento encaminhado à Cohab solicitando o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no artigo 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação de citadas moradias funcionais aos atuais residentes, e que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10063/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos procedimentos para alienação das unidades residenciais do programa Lares Geraes, conforme previsto no art. 58 da Lei 22606, de 20/7/2017; e seja encaminhado à referida companhia pedido de providências a fim de que sejam envidados todos os esforços para a conclusão dos processos ainda pendentes, tendo em vista que as famílias se encontram em delicada situação devido à natureza do serviço, exercido pelos militares, de proteger a sociedade. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10061/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre proposta de novo padrão de viatura e uniforme da PMMG, do qual constem: em relação à frota, a quantidade de viaturas a serem pintadas ou plotadas; o custo unitário e total da nova pintura ou da plotagem sugerida; e a despesa, por viatura e frota, com a pintura ou plotagem atual, para fins comparativos; e, no que se refere ao fardamento, a data de sua última modificação e o custo de citada mudança para a PMMG, bem como para os policiais militares, no que concerne à aquisição de novo uniforme, devendo o referido relatório estar acompanhado do resultado da enquete realizada junto à tropa com o objetivo de legitimar as alterações sugeridas. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10055/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em planilha contendo os gastos da instituição com a promoção de encontros do Comando-Geral da PMMG com policiais militares em todas as regiões do Estado, abrangendo, inclusive, as despesas com diárias, combustível e manutenção de viaturas e aeronaves. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 11418/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2024 | Requerem seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tratar da viabilidade da criação da Vara Especial em Crimes do Futebol, nos moldes da criada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando a recorrência de crimes nos estádios de futebol e no seu entorno. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11413/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Federal pedido de providências para instauração, com urgência, de inquérito policial com a finalidade de investigar o possível cometimento de crime pela influenciadora digital de esquerda conhecida como Festi, que, ao se posicionar nas redes sociais sobre a proposta de emenda à constituição que propõe o fim da escala de trabalho 6x1, confessou que, “por muito menos, a gente teria quebrado banco, botado fogo em ônibus” e incitou a população a sequestrar parlamentares do PL, partido contrário à referida proposta, com “fuzil na cabeça”; e para que, ao término do inquérito policial, a Polícia Federal encaminhe o resultado ao Ministério Público Federal, para proposição da devida ação penal (denúncia criminal). | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11401/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para tratar do Processo Seletivo Interno - Sejusp nº 1/2021 -, realizado para composição do Quadro de Agentes de Segurança Penitenciários - Policiais Penais - da Central Integrada de Escolta e Apoio Operacional de Belo Horizonte I - Ceaop - e suas bases operacionais, salientando-se que os policiais penais, assim como o próprio Estado, despenderam recursos com o mencionado processo, tendo os servidores dedicado, além de tempo e energia, muito esforço em todas as etapas previstas em edital. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11383/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança nos estádios mineiros e a ocorrência de atos violentos, entre os quais possíveis crimes, durante competições esportivas. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11322/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a alteração na remuneração básica do Sr. Rodrigo Piassi do Nascimento, ex-comandante- geral da PMMG, que passou de R$49.265,27 para R$69.330,75 no último mês em que o militar esteve na ativa, especificando-se de forma detalhada quais os critérios utilizados para calcular a remuneração e qual foi a remuneração utilizada para calcular as férias-prêmio, de modo a se atingir o valor de R$438.692,86. | Aprovado desde 12/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11314/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a rotina de sobrecarga de trabalho dos bombeiros militares lotados no Batalhão de Operações Aéreas - BOA -, tendo em vista o acidente ocorrido em 11/10/24, quando um helicóptero do Corpo de Bombeiros caiu no Município Ouro Preto, causando a morte de quatro militares, um médico e um enfermeiro. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11313/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os dados encaminhados à comissão pela Polícia Civil de Minas Gerais referentes aos valores retroativos ou atrasados decorrentes de promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos seus servidores. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11282/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os integrantes da equipe de segurança do presidente da República Jair Messias Bolsonaro pelo trabalho zeloso, determinado e incansável na defesa da vida do representante máximo da direita brasileira, especialmente ao longo do ano eleitoral de 2024, devendo esse voto ser registrado nas respectivas fichas funcionais e sua comunicação aos agraciados ocorrer de maneira sigilosa para evitar quaisquer especulações ou retaliações, considerando-se que são agentes de segurança pessoal. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11252/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a alteração na remuneração básica do então Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, Rodrigo Piassi do Nascimento, que passou de R$49.265,27 para R $69.330,75 no último mês em que esteve na ativa, especificando-se de forma detalhada os critérios utilizados para calcular a remuneração e qual foi a remuneração utilizada para calcular as férias-prêmio, de modo a terem chegado ao montante de R$438.692,86, a fim de que seja possível entender os fatores que justifiquem esse aumento, visto que esse acréscimo foi registrado apenas no último mês de exercício do cargo. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11248/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o próximo Curso de Habilitação de Oficiais – CHO-PM –, previsto para se iniciar em 14 de julho de 2025, seja efetivamente iniciado a partir do dia 23 de julho de 2025, a fim de possibilitar o aproveitamento dos segundos-sargentos oriundos do Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP – do ano de 2010. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas destinadas ao enfrentamento dos crimes de pedofilia, os desafios à proteção das crianças e dos adolescentes e a prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, detido em Juatuba sob acusações de abusos sexuais contra crianças e adolescentes. | Aprovado desde 09/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11135/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que seja deferido o pedido realizado pela Diretoria- Geral da Polícia Rodoviária Federal para que sejam nomeados, pelo menos, os 473 candidatos aprovados no concurso público Edital Concurso PRF nº 1, de 18/1/2021, e que já se encontram aptos a serem convocados, em razão da necessidade de suprir o déficit de servidores efetivos, o que significa um reforço essencial para fortalecer o combate aos crimes nas rodovias federais e aumentar a eficiência dos serviços de segurança pública em todo o País. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11134/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam nomeados os 57 candidatos aptos a ocupar o cargo de escrivão de polícia I, aprovados no concurso público relativo ao Edital nº 4/2021. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11133/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para iniciar, com urgência, o grupamento dos candidatos aprovados no processo seletivo interno Sejusp nº 1/2021, para participação em curso de capacitação relativo a procedimentos de escoltas e apoio operacional, requisito obrigatório para a remoção às bases operacionais pertencentes à Central Integrada de Escolta e Apoio Operacional de Belo Horizonte I – Ceaop. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11132/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para avaliar a possibilidade de aumento do número de vagas para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais – CHO – 2024, tendo em vista a necessidade de recomposição do efetivo para assegurar que a corporação possa atuar de maneira mais ampla e eficaz, fortalecendo as operações de prevenção e resposta e garantindo a segurança pública no Estado. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11136/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja publicada a homologação total do concurso público para provimento de vagas para os cargos efetivos do quadro de pessoal da Fhemig, regido pelo Edital nº 1/2023, e para que sejam nomeados e empossados os candidatos aprovados no mencionado certame. | Aprovado desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10992/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que a prova de conhecimentos do Curso de Habilitação de Oficiais – CHO – seja aplicada de maneira regionalizada, e não centralizada no Município de Belo Horizonte, como já ocorre no Curso de Formação de Sargentos – CFS –, no Curso de Formação de Soldados – CFSd – e no Curso de Formação de Oficiais – CFO –, o que representaria menos custos aos candidatos, que já sofrem perdas salariais significativas. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10991/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para, em atendimento ao Ofício nº 88/2024 do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais - Sindppen - MG -, debater suposta prática de assédio moral e os gravíssimos casos de autoextermínio entre os policiais penais no Estado. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10990/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde - MS - pedido de providências para o aumento do limite financeiro da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar repassado ao Município de Planura, bem como dos recursos federais destinados ao Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - Faec -, tendo em vista a apuração registrada nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar - SIA-SIH. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10902/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja instalada, com urgência, uma base comunitária na Avenida Guaratã, no trecho compreendido entre a Avenida Silva Lobo e a Rua Campos Melo, no Bairro Calafate, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10901/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Cap. BM Wilker Tadeu Alves da Silva, do Sgt. BM Welerson Gonçalves Filgueiros, do Sgt. BM Gabriel Ferreira Lima e Silva, do Ten. BM Victor Stehling Schirmer, de Bruno Sudário França, enfermeiro do Samu, e de Marcos Rodrigo Trindade, médico do Samu, tripulantes do helicóptero Arcanjo 04, que, em 11/10/2024, caiu em Ouro Preto. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para tornar sem efeito o Memorando Sejusp-DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto 48348, de 2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para, em ato contínuo, determinar a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para empenhar os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10899/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a instalação, com urgência, de sistema de monitoramento por câmeras na Avenida Guaratã, no trecho compreendido entre a Avenida Silva Lobo e a Rua Campos Melo, no Bairro Calafate, em Belo Horizonte, considerando o estado crítico em que se encontra a citada região, tomada por lixo e entulhos e pela presença constante de pessoas em situação de rua, catadores de lixo e usuários de drogas, que comprometem a segurança e a qualidade de vida dos moradores da região; e para a revitalização e a iluminação da região e a implantação do chamado "Ponto Limpo" ao longo da citada avenida, especialmente no trecho defronte ao imóvel de número 1.567, onde ocorre, com frequência, o descarte irregular de lixo, que não apenas torna a passagem difícil como cria um ambiente insalubre, inseguro e degradante. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10898/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para, em relação ao Memorando nº 754/2024, avaliar a possibilidade de transferir a Casa do Albergado Presidente João Pessoa para o imóvel situado na Rua João Alfredo, nº 92, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, onde atualmente funciona a carceragem do Centro de Integração do Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA-BH -, que passaria a ocupar o prédio localizado na Rua João Alfredo, nº 3.800, no mesmo bairro, antes ocupado pelo Centro de Internação Santa Terezinha, o qual apresenta infraestrutura compatível com o CIA-BH. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10897/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares lotados na 18ª Região de Polícia Militar, como, por exemplo, os oficiais médicos e os motoristas que, em exercício no Município de Poços de Caldas, foram empenhados em Alfenas; aos militares participantes do Treinamento Policial Básico e do Curso Especial de Formação de Sargentos; e aos militares que se deslocaram por mais de 200km até Monte Verde, onde prestaram o devido serviço; bem como para que sejam adotadas as medidas necessárias para o afastamento definitivo do pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10896/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar seja orientado a cumprir o Memorando nº 30.078.2/2024 - EMPM, sob pena de ser realizada nova audiência pública na Comissão de Segurança Pública para tratar do descumprimento desse memorando. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10895/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para viabilizar as obras de restauração da pavimentação asfáltica na Rodovia LMG-762, que liga Abaeté até o encontro com a balsa utilizada para a travessia da Represa de Três Marias. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10849/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, conforme demandas apresentadas na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 8/10/2024, seja verificado e, sendo o caso, devidamente realizado o pagamento das seguintes diárias, integrais ou fracionadas, devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço: deslocamentos superiores a 50km para as várias apresentações em eventos diversos e para atividades de apoio operacional, realizadas pelos militares integrantes da Banda do Estado-Maior da 17ª Região de Polícia Militar entre novembro de 2021 e maio de 2024, sem nenhum pagamento realizado; diárias relativas a cinco dias para a realização do treinamento policial básico, a serem também considerados os deslocamentos necessários, nos 20º, 37º, 44º e 61º Batalhões de Polícia Militar; escalas em destacamentos fora da cidade-sede da companhia e do pelotão e para apoio a eventos, com deslocamentos superiores a 50km, no âmbito do 9º Batalhão de Polícia Militar; destacamentos e viagens frequentes do tático-móvel, inclusive como reforço a destacamentos e a companhias fora da cidade-sede, no âmbito do 44º Batalhão de Polícia Militar; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos II - CEFS II/2024, nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2024, em Poços de Caldas; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos I - CEFS I/2024 (cinco dias), relativamente à parte do curso na modalidade educação a distância; empenho no Encontro da Comunidade Operacional do Comando do Policiamento Especializado - ECO CPE -, no Tauá Resort, em Caeté, em setembro de 2024; deslocamento do 12º Batalhão de Polícia Militar, em Piumhi, para o 18º Batalhão de Polícia Militar, em Passos, para treinamento em 14/5/2024; sejam também reavaliadas, com o mesmo propósito, todas as solicitações relacionadas ao tema já encaminhadas às instâncias da corporação e revistos eventuais processos de comunicação disciplinar ou outros instrumentos administrativos de caráter disciplinar motivados por requisições de pagamentos de diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, haja vista sua previsão no art. 87 da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10845/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e, dentro desta secretaria, à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para a revisão do § 7º do art. 2º do Decreto nº 48.898/2024 e a inclusão, entre os agentes públicos autorizados a atuar como agentes examinadores, dos policiais civis que já possuem a formação exigida para o desempenho de citada função, de modo que a mão de obra qualificada pelo próprio Estado seja aproveitada. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10834/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que as demandas relacionadas no relatório de inspeção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no relatório sobre a situação do imóvel onde funcionará a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte, sejam imediatamente atendidas. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10833/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para rever o Plano de Assistência à Saúde - PAS - do Sistema de Saúde PMMG- CBMMG-IPSM - Sisau -, aprovado pela Resolução Conjunta nº 7, de 1995, especificamente em relação à coparticipação, com vistas a retirar a limitação de consultas, uma vez que, em determinadas regiões, os segurados têm acesso apenas à rede contratada e a profissionais credenciados. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10831/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para tratar das condições estruturais e logísticas da parte inferior do imóvel onde funcionará a Casa de Albergado Presidente João Pessoa de Belo Horizonte, que passará a dividir o mesmo terreno com o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, pois o referido espaço não possui as condições mínimas para abrigar policiais penais e demais servidores. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10830/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a convocação de todos os candidatos excedentes aprovados no concurso público para provimento de cargo no quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar de Minas Gerais para o ano de 2024 - QOS-PM-2024. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10829/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja revista a duração do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs - II/2024, de modo a que seja adotado modelo anterior, com carga horária reduzida, que, além de melhor atender à demanda de formação sem comprometer a atuação operacional, é mais econômico para os policiais militares, que, em última análise, suportam todos os custos da atividade, pela ausência de pagamento ou pagamento fracionado de diárias. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10828/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a aquisição, com urgência, de nova viatura para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte, em substituição ao veículo anterior, envolvido em acidente de trânsito em 2022, uma vez que, em junho de 2023, a seguradora Tokio Marine ressarciu integralmente ao Estado o valor desse veículo, o que afasta qualquer alegação de dificuldade financeira ou falta de receita para esse investimento. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10827/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adoção, com urgência, e com a colaboração do Ministério Público, de mecanismos eficazes que afastem ou mitiguem o risco de dano ao erário, fraudes ou desvios nos procedimentos de contratação de empresas privadas, tal como as que fornecem alimentos às unidades prisionais e socioeducativas do Estado, considerando-se, para além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre os valores de contrato e a ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10799/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, pela prática insistente de uma política interna nefasta em desfavor de toda a tropa, sendo considerado o pior comandante-geral dos últimos 30 anos. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10798/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para reivindicar o pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço, para a qual seja convidado o comandante- geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10797/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, nas despesas para o exercício financeiro de 2025, como receita prevista, constem recursos destinados ao pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares. | Aprovado desde 24/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10796/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2024 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o aumento do efetivo de investigadores de polícia no Município de Patos de Minas, pois este município tem mais de 150 mil habitantes e cerca de 20 investigadores de polícia, comprometendo o andamento das investigações e demais atribuições da polícia judiciária. | Aprovado desde 24/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10795/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a determinação do imediato pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares lotados no 9º Batalhão de Polícia Militar da 13º Região de Polícia Militar, seja em virtude da realização, durante cinco dias, de treinamento policial básico, seja em razão de empenhos em eventos que exigem deslocamentos superiores a 120km, em cumprimento do "caput" do art. 87 da Lei nº 5.301, de 1969, e da Resolução nº 3.559, de 2000. | Aprovado desde 24/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10762/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos militares do 20° Batalhão de Polícia Militar, no Município de Pouso Alegre, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada a comissão. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10761/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos militares do treinamento policial básico, do 37º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Araxá, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10760/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia do pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares que participaram do Encontro da Comunidade Operacional do Comando de Policiamento Especializado - ECO CPE 2024 -, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10759/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, considerando-se denúncias recentes relativas aos pagamentos fracionados das diárias devidas aos militares do 9° Batalhão de Polícia Militar do Município de Barbacena. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10758/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, considerando-se que denúncias recentes relacionadas aos pagamentos fracionados das diárias devidas aos militares do treinamento policial básico, do Município de Itabira. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10757/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares do 61º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Sabará, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares do Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS I 2024 -, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos militares do 44° Batalhão de Polícia Militar, no Município de Almenara, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10754/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a garantia do pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares que participaram do Curso Especial de Formação de Sargentos de 2024 - Cefs II-2024 -, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10753/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares do 12º Batallhão de Polícia Militar, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10752/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares da Banda de Música do 20° Batalhão de Polícia Militar, em Pouso Alegre, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à Comissão; e, especialmente em relação ao Sargento Everton Junio Dias, seja realizado o imediato pagamento do valor de R$9.355,00, resultado da somatória de todas as diárias integrais devidas a ele nos últimos 30 meses, pelos inúmeros deslocamentos de até 200 km de distância da sede do batalhão, em viatura em péssimas condições de uso. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10751/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, em atendimento ao Requerimento nº 5.726/2024, pedido de informações consubstanciadas em relatório atualizado da execução da emenda parlamentar de sua autoria, no valor total de R$ 4.055.950,00, com a data de pagamento do valor indicado e a previsão de entrega dos objetos aos beneficiários. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10750/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG -, em atendimento ao Requerimento nº 5.727/2024, pedido de informações consubstanciadas em relatório da execução da emenda parlamentar de sua autoria, no valor total de R$ 2.045.000,00, com a data de pagamento do valor indicado, bem como a previsão de entrega dos objetos aos beneficiários. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10749/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o "status" atual da execução da emenda parlamentar de sua autoria, no valor total de R$964.950,00, acompanhado da data de pagamento do valor indicado, bem como da previsão de entrega dos objetos aos beneficiários. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10748/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações, em atendimento ao Requerimento nº 5.729/2024, consubstanciadas em relatório atualizado da situação da execução da emenda parlamentar de sua autoria, no valor total de R $1.004.000,00, com a data de pagamento do valor indicado e a previsão de entrega dos objetos aos beneficiários. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10747/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - para debater o conteúdo da Cartilha de Orientações para Escolta Policial, divulgada entre os policiais penais com atuação nos hospitais pertencentes ao Complexo Hospitalar de Urgência, e a política estadual de pessoal, que tem como diretriz a valorização e dignificação da função pública e do servidor público". | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10746/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o policial penal Reginaldo Minard Canabrava pela pronta, efetiva e legítima reação à tentativa de roubo sofrida, a qual culminou no óbito de Cleisson Marcos Ramos, vulgo Nikão, criminoso conhecido por seu envolvimento direto com o tráfico de drogas e outros crimes na região do Aglomerado Primeiro de Maio, integrante da Facção do Troca Égua, que se encontrava em prisão domiciliar. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10706/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para, atendendo o pedido dos moradores de Roças Novas, distrito de Caeté, intensificar o policiamento e as ações de fiscalização de trânsito local, uma vez que a população não suporta mais conviver com constante sensação de insegurança e medo. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10705/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que os documentos de identificação funcional - DIFs - dos novos policiais penais sejam confeccionados e expedidos com urgência, uma vez que sua ausência afeta o exercício de direitos e atribuições, como o porte de arma de fogo, salientando-se que os empossados a partir do dia 20/3/2024 já entregaram a documentação e preencheram o formulário necessário, em atendimento à convocação contida no Memorando Sejusp/Identficação Funcional nº 10/2024, de 9/5/2024. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10704/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar efetivo para o Distrito de Senhora do Carmo, no Município de Itabira, uma vez que o distrito não possui policiamento, ficando totalmente desguarnecido, o que provoca o aumento da criminalidade local. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10703/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para verificar, em relação à prova da disciplina de Polícia Comunitária aplicada aos alunos do CEFS II, se foram adotados os critérios previstos na Instrução de Educação nº 8/2024, a qual preconiza, inclusive, o dever de se instaurar Processo Pedagógico Apuratório - PPA -, caso um percentual superior a 50% dos discentes não atinja 60% de aprovação, salientando-se que relatos apontam que a prova em questão não teria observado: os modelos de questões previstas na referida instrução; a elaboração de questões com níveis variáveis de dificuldade; a vedação à menção a nomes de unidades ou envolvidos em casos reais; e a adequação entre o tamanho das questões e o tempo de 100 minutos, disponível para sua realização. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10646/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a imediata regularização das publicações de promoções e progressões atrasadas de investigadores e escrivães da Polícia Civil e para a aprovação e efetivação dos pagamentos decorrentes dessa regularização, incluídos os valores retroativos, considerando a finalidade e as competências do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10636/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para publicação imediata do Plano de Recuperação Fiscal a que se refere o inciso III do § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, considerando o respeito aos princípios da administração pública, em especial o da publicidade, e a adesão do Estado ao referido regime a partir de 1º/8/2024. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10635/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as ressalvas ou medidas compensatórias apresentadas no Plano de Recuperação Fiscal às vedações dispostas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, e seus impactos na política remuneratória e carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10604/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando da Academia de Polícia Militar - APM -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, pedido de providências com vistas a suspender, em obediência ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal, determinação para realização de pesquisa aplicada pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - aos discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs -, com o objetivo de identificar se possuem relacionamento com algum discente da APM, e a fazer cessar, de imediato, essa pesquisa. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10603/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante da Academia de Polícia Militar - APM -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, pedido de informações sobre pesquisa aplicada pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - aos discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs -, com o objetivo de identificar se possuem relacionamento com algum discente da APM, especificando-se se a pesquisa foi efetivamente realizada, em qual data, por ordem de qual autoridade, com qual finalidade e quantos alunos responderam e, sendo a pesquisa nominal, identificando-se cada um dos participantes. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10602/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para, com urgência, assegurar o efetivo mínimo necessário para a execução das atribuições da corporação de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública e, principalmente, a vida e a integridade física de seus integrantes, salientando-se que, na 18ª Região de Polícia Militar, sob a justificativa de falta de efetivo, chega-se a adotar modalidade chamada de "consórcio", a qual prevê que policiais militares na sede do pelotão aguardem o deslocamento de policiais entre cidades para compor viatura da sede do pelotão, muitas vezes em viaturas precárias, com pneus carecas, sem manutenção. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10601/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para esclarecer o fundamento legal do item 2.1.5. do Edital nº 10/2024 que, ao estabelecer que o regime presencial do curso compreenderá preferencialmente o período entre 16/9/2024 e 13/12/2024, prevê a realização da formatura dos bombeiros militares participantes do Curso Especial de Formação de Sargentos Bombeiro Militar 2024 após o encerramento do Curso de Formação de Sargentos. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10600/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos bombeiros militares, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10556/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apurar denúncia de ameaça de morte sofrida por Gesiele Iza Palhares Pires, conforme solicitação apresentada a esta Casa. | Aprovado desde 04/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10540/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Administração Pública pedido de providências para a inclusão dos projetos de autoria do requerente na pauta da comissão o quanto antes, considerando que há dezenas de proposições com tramitação parada na comissão e que esta segue se reunindo às terças e, extraordinariamente, às quartas-feiras. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10539/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que observem, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.184, proposta pelo governador do Estado em face do art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366, de 1990, os seguintes fatos: a circunstância de que, apesar da edição e publicação da Lei Federal nº 13.954, de 2019, em diversas oportunidades, o STF se manifestou expressamente quanto à competência da União para legislar sobre normas gerais a respeito de contribuição previdenciária, ao passo que cabe exclusivamente aos estados, ao Distrito Federal e aos territórios legislar sobre alíquota de contribuição previdenciária; o entendimento da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sede da Denúncia nº 1119845, a respeito de aspectos relacionados com a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária; o ajuizamento, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, por meio da Advocacia-Geral do Estado - AGE -, de pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida no âmbito do Processo nº 5260308- 18.2023.8.13.0024; a previsão, constante do art. 2°, inciso II, e do art. 4°, § 1°, inciso I, da Lei nº 10.366, de 1990, de que a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos do servidor militar do Estado corresponde a 8%; e a realidade de que o governador do Estado recorre ao Poder Judiciário sempre que deseja se omitir ou se desobrigar de seus deveres legais, principalmente em relação aos servidores públicos civis e militares, partes hipossuficientes nesse processo. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10530/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a chefe de Polícia Civil e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater importantes demandas dos policiais civis do Estado, entre as quais a concessão de promoções e progressões; a adoção de medidas necessárias para pôr fim ao atraso das publicações dos atos referentes a essas promoções e progressões e do pagamento de verbas; a transparência em relação à verba retida devida aos servidores; e a substituição, inclusive em editais de concurso público, da expressão "investigador de polícia" pela designação de "oficial investigador de polícia", nos termos da Lei nº 14.735, de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10526/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações, relativas aos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre os impactos do Decreto nº 48.886, de 28/8/2024, nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira; os reflexos da decisão que homologou o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado nos autos da Petição nº 12.074/STF nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira; e a incidência e a repercussão de cada dispositivo do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017 nas políticas remuneratória e de desenvolvimento de carreira, ressaltando-se que este requerimento decorre do plano de trabalho da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, para esclarecer, especialmente em relação às políticas remuneratória e de carreira dos servidores da segurança pública, o alcance do Decreto nº 48.886, de 28/8/2024, e os reflexos da decisão proferida, na mesma data, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques ao homologar o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado, nos autos da Petição nº 12.074, ressaltando-se que esse requerimento decorre do plano de trabalho da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10524/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apurados supostos atos abusivos e ilegais praticados pelo Ten.-Cel. Araújo, comandante do 38° Batalhão de Polícia Militar, que estaria impondo a seus subordinados regime de abordagens aleatórias e arbitrárias, com o objetivo de gerar ocorrências policiais de natureza "A05000" (Averigua Pessoa-Veículo em atitude suspeita), para fins estatísticos; e para que, tendo em vista a gravidade dos referidos atos, sejam adotadas as medidas legais cabíveis, atendendo ao disposto nos incisos II, X e LIV do art. 5º da Constituição Federal, c/c as Leis nºs 13.869, de 2019, e 8.429, de 1992. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10433/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, as atribuições dos monitores e dos agentes socioeducativos, tendo em vista manifestação, durante o Assembleia Fiscaliza, de concordância com a tese de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares". | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10432/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessar, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e às leis que regem a administração pública, como o rebaixamento de nota para fins de ADE, caso metas estabelecidas não sejam cumpridas. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10431/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para que sejam esclarecidas ordens ilegais, dadas aos bombeiros militares, para que ingressem e permaneçam em grupos de WhatsApp, utilizem aplicativos particulares de mensagens instantâneas para lançamento de operação, efetivo, viatura e demais anúncios e façam o registro fotográfico das ocorrências nos respectivos celulares. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10430/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de informações, tendo em vista a resposta ao Requerimento n° 7.391/2024 (Ofício PCMG/GAB-SEC n° 7.202/2024), consubstanciadas em documento contendo os dados relacionados às publicações e aos pagamentos, inclusive de valores retroativos, das promoções, progressões e adicionais de desempenho a que fazem jus os servidores, nos últimos três anos, discriminando-se as informações de acordo com cada cargo policial e administrativo e indicando-se se existe algum atraso nessas publicações e nos respectivos pagamentos. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10429/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que movimentou o Cb. PM Ertz Ramon Teixeira Campos (Matrícula nº 139.068-1) da 130ª Companhia do 10º Batalhão de Polícia Militar, em Montes Claros, para o destacamento da PMMG em Ninheira, o qual pertence ao 30º Batalhão de Polícia Militar de Januária. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10202/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2024 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e aos senadores eleitos pela bancada do Partido Liberal - PL - e do Partido Novo, ao senador Cleitinho e à senadora Damares Alves o vídeo da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, com fala da Sra. Yolis Lyon Yakera, jornalista da Venezuela, para que sejam tomadas as providências cabíveis junto ao corpo diplomático brasileiro, entre outros órgãos nacionais e internacionais, com vistas ao acolhimento e ao encaminhamento para apuração das graves denúncias de tráfico internacional de drogas com o uso do aparato militar da Marinha venezuelana, que teve como consequência o seu próprio estupro e o assassinato de seu marido, capitão de fragata venezuelano, crimes praticados pela narcoditadura do governo de Nicolás Maduro; e que a Sra. Yolis Lyon Yakera seja ouvida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para que essas denúncias ganhem repercussão tanto no Brasil quanto internacionalmente, salientando-se que o vídeo da referida reunião poderá ser acessado pelo "link" https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=2&idCom=508&dia=06&mes=08&ano=2024&hr=14:15 | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10148/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sabino José Fortes Fleury pelos relevantes trabalhos prestados em 33 anos de carreira, prezando pela atuação técnica, respeitosa, dedicada e comprometida com esta Casa, o que lhe credenciou para ocupar cargos importantes, como gerente-geral de Consultoria Temática, diretor do Processo Legislativo e, atualmente, assessor institucional da Maioria. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10145/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2024 | Requer seja ouvida a Sra. Yolis Lyon Yakera, jornalista da Venezuela, na 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10117/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas na apresentação de dados detalhados a respeito do Encontro de Desenvolvimento de Lideranças, iniciativa do Comando-Geral da PMMG, previsto para ocorrer no dia 6/8/2024, no Município de Santa Luzia, contando com a cobrança no valor de R$ 20,00 por militar, a saber: relação completa dos policiais que participaram do evento, contendo seu posto ou graduação e seu número de polícia; relação completa dos policiais convocados (indicando seu posto ou graduação), especificando os que estavam de folga e os que estavam em serviço na data do evento; valor arrecadado com os valores cobrados por participante; a prestação de contas dos valores arrecadados dos militares, com a apresentação de notas fiscais de todos os serviços prestados durante o referido encontro; custo total do evento, discriminando a origem de cada recurso financeiro aplicado; e a fundamentação legal para a referida cobrança do valor de R$20,00 por militar. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10113/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para que sejam esclarecidas denúncias encaminhadas à comissão em relação à cobrança de "contribuição", no valor de R$ 20,00, dos policiais militares participantes do Encontro de Desenvolvimento de Lideranças, agendado para 6/8/2024, no Município de Santa Luzia; e para que o referido comandante- geral apresente informações detalhadas e completas a respeito do encontro em questão, especialmente quanto ao valor arrecadado, o número de policiais militares participantes e o fundamento legal da contribuição imposta às praças. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10348/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do comandante- geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e da chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, nos termos dos incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno, para debater o funcionamento do chamado plantão digital e seus reflexos nas atribuições da PMMG. | Aprovado desde 20/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do comandante- geral da Polícia Militar, nos termos dos incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno, para debater e reivindicar o pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares que se deslocam de suas unidades por motivo de serviço. | Aprovado desde 20/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais, nos termos dos incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno, para debater a Política Estadual de Segurança Pública, especialmente em relação às condições para a realização do policiamento ostensivo. | Aprovado desde 20/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10342/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da penitenciária de segurança máxima de Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, combinado com o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023. | Aprovado desde 20/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10324/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja ampliado o efetivo do policiamento ambiental na região de Felixlândia, próximo à Represa de Três Marias, pois, conforme informações dos moradores da cidade, têm ocorrido vários crimes ambientais às margens do lago e não haveria a presença do policiamento ambiental para a realização de fiscalização e operações de combate aos crimes por insuficiência de efetivo e de embarcações. | Aprovado desde 20/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10273/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja indicado, em complementação ao Ofício PCMG/GAB-SEC nº 2.219/2024, encaminhado a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 5.519/2024, o fundamento legal do Ofício PCMG/GAB-SEC nº 6.093/2023, que remeteu à Corregedoria-Geral da Polícia Civil o procedimento referente à suposta ameaça à integridade física da delegada de polícia Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha, recebido no órgão corregedor em 10/10/2023, pelo escrivão de polícia Maurício de Paolis Carvalho, Masp 1.189.319-5, tendo em vista a necessidade de se averiguar a competência da corregedoria para analisar o procedimento em questão. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10272/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o imediato pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares participantes do Treinamento Policial Básico - TPB -, realizado na sede do 26º Batalhão de Polícia Militar, em Itabira. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10271/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia enviada à comissão em relação ao desrespeito do comandante da 4ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar à regra imposta pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, que determina que as escalas ordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle, sendo relatado que a unidade faz escalas precárias e posteriormente faz retificações, trocando os militares de acordo com sua conveniência, e sejam tomadas todas as medidas cabíveis para sanar a ilegalidade, caso comprovada. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10203/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na cópia integral do vídeo do Encontro de Desenvolvimento de Lideranças, iniciativa do Comando-Geral da PMMG, realizado em 6 8 2024, de 13h30m a 18h30m, no Município de Santa Luzia, em que foi feita cobrança de R$ 20,00 por militar, bem como em dados detalhados desse encontro, dos quais constem a relação completa dos policiais que participaram do evento, com seu posto ou graduação e seu número de polícia; a relação completa dos policiais convocados, com seu posto ou graduação, discriminando-se os que estavam de folga e os que estavam em serviço na data do evento; o valor arrecadado com os valores cobrados por participante; a prestação de contas dos valores pagos pelos militares, com a apresentação de notas fiscais de todos os serviços prestados durante o referido encontro; o custo total do evento, discriminando-se a origem de cada recurso financeiro aplicado; e a fundamentação legal para a cobrança de R$ 20,00 por militar. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9816/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a economista Suzanne Bouchardet pelos relevantes serviços prestados a esta Casa durante 21 anos, especialmente à frente da Gerência de Finanças e Orçamento, exercendo seu ofício com competência, compromisso, eficiência e cortesia. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 10044/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à a imediata apuração de crime, em tese, praticado pelo Cap. PM Paulo César Pereira Chagas, comandante da 7ª Companhia de Polícia Militar Rodoviária, o qual teria solicitado vantagem indevida ao Sgt. PM Cremilson Pereira dos Santos para retardar ato de ofício, visando benefício próprio, nos seguintes termos: "Dá para segurar a punição até o final de agosto. Senão, não pego a medalha de 20 anos". | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| RQC 10041/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de obrigar os policiais militares ao usar o aparelho de celular particular, dos dados móveis e da capacidade de armazenamento desse aparelho para o cumprimento de atividades afetas ao trabalho policial, por meio do uso de vários aplicativos, inclusive de mensagens, com ameaça de punição aos militares que descumprirem essas ordens. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| RQC 10040/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de expedir ato normativo infralegal em desacordo com os limites do poder regulamentar de sua competência, a exemplo da instrução acerca do Programa de Incentivo à Produtividade - PIP - assinada pelo comandante da 61ª Companhia de Polícia Militar, com o objetivo de conceder recompensas a policiais militares pelo exercício de suas atribuições de preservação e restauração da ordem pública, a qual atribui pontuação positiva ou negativa aos militares com base em tabela específica, para ao final poderem ser agraciados com dispensa de serviço, nota meritória ou elogio individual em caso de atingimento de metas. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| RQC 10039/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar às autoridades correcionais da instituição que façam cessar de imediato a formalização da abertura de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares para a punição de policiais militares com base única e exclusivamente em "prints" de mensagens de "e-mail" ou Whatsapp, sem a devida aferição da veracidade de seu conteúdo pela por oficial, uma vez que tais dados podem ser facilmente manipuláveis, o que, inclusive, tem sido motivo de anulação de processos no âmbito judicial, tendo em vista a necessidade de orientação a tais autoridades para que obedeçam aos requisitos do devido processo legal e também para que tais "prints", quando usados como prova digital para a apuração de possível transgressão disciplinar, tenham seu conteúdo devidamente certificado por meio de ata notarial, instrumento adequado para a comprovação da existência do fato ou da situação, possibilitando seu uso como prova no processo. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| RQC 10038/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à imediata apuração de crimes e transgressões praticadas pelo Cap. PM Paulo César Pereira Chagas, comandante da 7ª Companhia de Polícia Militar Rodoviária, em Patos de Minas, conforme denúncias recebidas pela comissão, segundo as quais ele tem dado ordens ilegais a seus subordinados, ao determinar que façam o uso do aparelho celular particular, dos dados móveis e da capacidade de armazenamento desse aparelho para o cumprimento de atividades afetas ao trabalho policial, ordenando que os militares baixassem vários aplicativos, a exemplo do QAPP, do DEER e do Isp, e participassem do grupo de mensagens da referida companhia, inclusive com ameaças aos militares que descumprissem essas ordens; e para que o referido capitão PM deixe imediatamente de praticar as condutas supramencionadas em desfavor de seus subordinados. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8139/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o deputado Caporezzo pelos excelentes serviços prestados à população mineira durante os 12 anos em que serviu na Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8119/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater o conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em 1º/3/2024, relativamente ao custeio do IPSM, e sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, presidente e vice-presidente do citado Conselho de Administração do IPSM, respectivamente, sendo que o não comparecimento poderá ensejar a convocação para nova reunião, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 100 do Regimento Interno. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8107/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, especialmente as contribuições dos militares, ativos e inativos, e dos pensionistas. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8106/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Sr. Fabio Finotti, promotor de justiça, o "link" da 31ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8084/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante da 4ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a revogação de suposta ordem à tropa para efetuar os registros de ocorrência após o encerramento do turno de serviço, uma vez que o referido registro é um ato de serviço e, como tal, deve ser realizado durante o turno. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8083/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a avaliação da conduta do 2° Sgt. BM Ronnie Frade da Fonseca, nº BM 155.478-1, e do Cb. BM Leandro Henrique Gonçalves Bosque, n° BM 142.993-5, lotados no 7° Pelotão da 1ª Companhia do 2° Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, durante atendimento a uma ocorrência de tentativa de suicídio, no dia 8/4/2024, na cidade de Igarapé. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8066/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para designar, com urgência, audiência pública de posse, seguida da fase de realização de perícias médicas, da terceira e última turma de policiais penais aprovados no concurso público Edital Sejusp nº 02/2021. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 9805/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Vinicius Machado, delegado de polícia, Masp 13311584, pelos relevantes serviços prestados à Policia Civil de Minas Gerais, contribuindo para a garantia da segurança pública mineira. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9790/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as determinações do Cap. PM Paulo Cesar Pereira Chagas, comandante da 7ª Companhia de Polícia Militar Rodoviária aos policiais militares sob seu comando de ingressarem e permanecerem em grupos "oficiais" de WhatsApp, de utilizarem aplicativos particulares de mensagens instantâneas para lançamento de operações e de baixarem aplicativos como do DER, BPMRV, nos respectivos aparelhos celulares. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9776/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja retificado, com urgência, o valor da pensão por morte paga à Sra. Maria Aparecida Vicente, assegurando-lhe a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art. 5º da Lei nº 24.838, de 27/6/2024; e seja determinado o imediato pagamento da diferença apurada. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9769/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja disponibilizada uma viatura nova para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Santa Rita de Caldas, que atende também o Município de Ipuiúna e possuí apenas uma viatura policial em péssimo estado de conservação. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9768/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que a Sra. Gracielle Rodrigues de Souza Cunha Silva, policial penal, MASP 1.378.536-5, lotada na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, localizada em São Joaquim de Bicas, seja removida para o Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte, considerando que o marido da servidora, também policial penal, foi diagnosticado com câncer de pele e, em razão do tratamento, precisa comparecer a consultas periódicas, necessariamente acompanhado. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9767/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguado o envio de mensagens por parte de comandantes de pelotões do Corpo de Bombeiros Militar, em grupos de WhastApp, para cobrar dos bombeiros militares que sejam mais produtivos, sob pena de receberam comunicação, com vistas a manter o índice de atendimento à pronta resposta - IAPR -, pois, sem essa medida, o número de registros de ocorrências teria diminuído. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9766/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar as escalas de serviço dos policiais militares lotados nos destacamentos do 9º Batalhão de Polícia Militar, com a finalidade de identificar supostos prejuízos, se comparadas com as escalas daqueles que trabalham nas cidades sedes de companhia e pelotão. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9765/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral de diárias aos policiais militares empenhados para o policiamento de festas e demais eventos, quando constatada a péssima qualidade da alimentação, do transporte ou da pousada, em regra fornecidos. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9764/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que todos os comandantes, de todas as unidades da corporação, sejam orientados a se absterem de obrigar os policiais militares sob seu comando a participarem de grupos "oficiais" de WhatsApp, bem como de impor-lhes que utilizem aplicativos de mensagens instantâneas para fins funcionais, enquanto não tenham a devida contraprestação financeira ou aparelhos celulares institucionais. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9763/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao comando da 6ª Região da Polícia Militar - PMMG - pedido de providências para que, em relação ao Centro de Operações Policiais Militares - Copom - de Lavras, seja adotado um rodízio, de modo que as escalas de serviço noturno sejam melhores distribuídas entre todos os policiais militares ali lotados, pois enquanto há policiais militares que prestam, em média, 12 serviços noturnos mensais, com folgas que não os permitem descansar, outros trabalham apenas no serviço diurno, com as melhores folgas. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9762/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para certificação do conteúdo das capacitações realizadas pelo Instituto Elo, a exemplo da realizada nos dias 2 e 3 de julho, sob o título "Capacitação de coordenadores de segurança socioeducativa", considerando que atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9578/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre reivindicação dos agentes de segurança penitenciários em exercício no Comando de Operações Especiais – Cope – quanto ao recebimento de vale-alimentação em substituição à alimentação fornecida pelo Estado, que, na maioria das vezes, é descartada, pois as refeições são entregues independentemente da presença dos servidores no Cope, pois estes podem estar no exercício de atividades de fiscalização de estruturas externas, rondas ou afins e arcam com os custos de suas refeições, ressaltando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Conjunta da comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9548/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para aumentar o efetivo do 3º Grupamento de Polícia Militar, com sede no Município de Quartel Geral, onde, atualmente, apenas quatro policiais militares são responsáveis por todo o serviço administrativo, além do policiamento ostensivo, o que já se reflete na sensação de insegurança da população local, desguarnecida, diariamente, das 20 às 6 horas. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9534/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à transferência da Cb. PM Alessandra Kenia Silva Dias, 153.286-0, de Belo Horizonte, onde está servindo há 14 anos, para sua cidade natal, Francisco Sá, onde residem seus genitores, que são idosos e estão necessitando de apoio e assistência médica e financeira, observando-se que a militar cumpre todos os requisitos impostos no art. 8° da Resolução n° 4.123, de 2010, alterada pela Resolução n° 5.305 de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para a movimentação dos militares da PMMG. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9533/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados como excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de agente de segurança socioeducativo, regido pelo Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -, registrando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Conjunta da comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas, ocasião em que se salientou que, com o ato de convocação de remanescentes, publicado em 12/6/2024, superou-se a cláusula de barreira prevista em citado edital. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9532/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados como excedentes no Curso de Habilitação de Oficiais – CHO – 2024, tendo em vista o princípio da economicidade e da valorização do público interno, além das necessidades de efetivo da corporação; e para que, caso a solicitação de nomeação dos referidos candidatos não possa ser realizada de imediato, seja prorrogada a validade do citado certame, nos termos do item 5.6 do Edital DRH/CRS nº 15/2023, que tem o seguinte teor: “5.6 O presente processo seletivo terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, contados da data da homologação do resultado final”. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9531/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja apresentada, com a devida urgência, em complementação às informações prestadas durante a 1ª Reunião Conjunta da comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas -, a conclusão da Investigação Preliminar n° 2023.1141.0218, instaurada em desfavor do Sr. Rogerio Rodrigues de Oliveira Júnior, diretor-geral da Casa do Albergado José de Alencar Rogêdo - Cajar -, perante o Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9530/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre ofício que tramita no SEI sob o nº 1450.010092262/2024-39 e que encaminha petição de candidatos que alegam que, apesar de aprovados na nota de corte prevista no Edital Sejusp nº 2/2021, não tiveram suas redações corrigidas, registrando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Conjunta da comissão, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9529/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessar, de imediato, determinações como a do comandante do 27º Batalhão de Polícia Militar, em Juiz de Fora, com o objetivo de exigir o cumprimento de metas, a exemplo do número de veículos multados ou apreendidos, uma vez que, além de indevidas, essas determinações causam prejuízos às atividades operacionais da corporação. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9528/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar imediatamente o pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares escalados para realização de operações durante a XXXVI Cavalgada de São Gonçalo do Rio Abaixo. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9527/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a nomeação dos 56 policiais penais restantes para comporem a terceira turma do curso de formação no âmbito do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, registrando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Conjunta da comissão, realizada no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9481/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco -, aos cuidados de sua coordenadora, pedido de providências para, em complementação ao Requerimento em Comissão 9466 2024, solicitar a urgente prisão preventiva de Warley Ferreira de Souza, conhecido pela alcunha de "Tim Maia", o qual agrediu a Maj. PM AGS, no Bairro Cabana, em Belo Horizonte, considerando-se o alto grau de periculosidade do autor, seu histórico de reincidência criminal, seu vínculo a organização criminosa com atuação na capital e sua extensa ficha criminal. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9478/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que o Sr. Clayton Leonardo da Silva Paschoa, escrivão de polícia, Masp 1.233.568-3, lotado atualmente na 3ª Delegacia Regional de Almenara, subordinada ao 15º Departamento de Polícia Civil de Teófilo Otoni, seja removido para uma das delegacias de Polícia Civil de Governador Valadares, conforme solicitação protocolada no Processo nº 1510.01.0084949/2024-14 - SEI nº 86430964, com o objetivo de estar próximo à sua família, esposa e filho menor, com domicílio em Governador Valadares. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9467/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para desencadearem, com urgência, operações de prevenção criminal e repressão qualificada contra quadrilhas organizadas, bem armadas e estruturadas para a prática de tráfico de drogas no Bairro Cabana, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9466/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado à coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - pedido de providências para desencadear, com urgência, operações de prevenção criminal e repressão qualificada contra quadrilhas organizadas, bem armadas e estruturadas para a prática de tráfico de drogas no Bairro Cabana, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9442/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Divisa Nova nota técnica elaborada por David Oliveira Lima Rocha, consultor da Gerência-Geral de Consultoria Temática da Casa, em atenção ao ofício enviado por essa câmara à comissão, no qual solicita seja apresentada proposta de emenda à Constituição do Estado, com o intuito de alterar o seu art. 24, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9441/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Glaucilândia nota técnica elaborada por David Oliveira Lima Rocha, consultor da Gerência-Geral de Consultoria Temática da Casa, em atenção ao ofício enviado por essa câmara à comissão, no qual solicita seja apresentada proposta de emenda à Constituição do Estado, com o intuito de alterar o seu art. 24, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9440/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Ataleia nota técnica elaborada por David Oliveira Lima Rocha, consultor da Gerência-Geral de Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado por essa câmara à comissão, no qual solicita seja apresentada proposta de emenda à Constituição do Estado, com o intuito de alterar o seu art. 24, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9439/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Paineiras nota técnica elaborada por David Oliveira Lima Rocha, consultor da Gerência-Geral de Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado por essa câmara à comissão, no qual solicita seja apresentada proposta de emenda à Constituição do Estado, com o intuito de alterar o seu art. 24, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9425/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Capitão Enéas nota técnica elaborada por David Oliveira Lima Rocha, consultor da Gerência-Geral de Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado por essa câmara à comissão, no qual solicita seja apresentada proposta de emenda à Constituição do Estado, com o intuito de alterar o seu art. 24, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9424/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Ibirité nota técnica elaborada por David Oliveira Lima Rocha, consultor da Gerência-Geral de Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado por essa câmara à comissão, no qual solicita seja apresentada proposta de emenda à Constituição do Estado, com o intuito de alterar o seu art. 24, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9423/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Janaúba nota técnica elaborada por David Oliveira Lima Rocha, consultor da Gerência-Geral de Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado por essa câmara à comissão, no qual solicita seja apresentada proposta de emenda à Constituição do Estado, com o intuito de alterar o seu art. 24, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9422/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Montezuma nota técnica elaborada por David Oliveira Lima Rocha, consultor da Gerência-Geral de Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado por essa câmara à comissão, no qual solicita seja apresentada proposta de emenda à Constituição do Estado, com o intuito de alterar o seu art. 24, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9416/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9415/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, e com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela Lei Complementar nº 168, de 2022, até que seja implementado "software" específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9414/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja assegurado que a corporação se abstenha de adotar medidas que imponham ou obriguem policiais militares a utilizarem aplicativos de mensagens instantâneas ou participarem de grupos "oficiais" de WhatsApp, notadamente sem a devida provisão financeira, respeitando-se, nesses casos a voluntariedade ou a facultatividade dessa utilização pelos militares. ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9413/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os dados referentes aos recursos destinados à corporação, no período de junho de 2023 a junho de 2024, tanto para custeio quanto para investimento, discriminando-se os valores oriundos do tesouro estadual ou exclusivamente empenhados pelo governo do Estado, com a descrição das respectivas fontes, bem como os valores provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais, recursos federais, convênios com repasse financeiro, nas esferas estadual, federal, municipal e privada, e demais fontes aplicáveis, de forma a complementar as informações apresentadas durante a 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9412/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão ou a revisão de diretivas previstas pelo Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, tendo em vista a eventual ocorrência de prejuízos às atividades operacionais da corporação com o estabelecimento indevido de metas ou parâmetros de avaliação, a exemplo do número de veículos multados como critério de pontuação, acarretando premiações, como a geração de notas meritórias ou a concessão de dias de folga, ressaltando-se que este pedido decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9411/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam encaminhados à comissão os dados dos postos orgânicos coletivos em operação na instituição que não possuem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento, incluída a previsão para a devida regularização da situação, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9410/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam apresentados, com a devida urgência, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública, no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas -, os dados detalhados do quadro de pessoal da instituição, indicando para cada carreira policial e administrativa o quantitativo de servidores previsto em lei, o quantitativo atualmente em exercício e os respectivos déficits percentuais, explicitando, ainda, o número máximo atualmente permitido para o provimento de cargos policiais na PCMG, considerando-se o limite prudencial imposto pela lei de responsabilidade fiscal. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9405/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam apresentados, com a devida urgência, os dados relacionados às publicações e aos pagamentos, inclusive de valores retroativos, das promoções, progressões e adicionais de desempenho a que fazem jus os servidores. nos últimos três anos, discriminando-se as informações de acordo com cada cargo policial e administrativo e indicando-se se existe algum atraso nessas publicações e nos respectivos pagamentos, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9404/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que apresente, com urgência, os valores dos recursos de custeio e de investimento aplicados na instituição nos anos de 2023 e 2024, discriminando quais valores são especificamente do tesouro estadual, de emendas parlamentares estaduais e federais, de transferências, de convênios e de outras fontes extraordinárias, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da comissão no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9314/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.931/2020 na prestação de serviços realizados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, especialmente no que se refere aos atos sujeitos à gratuidade. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9068/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Natalândia pedido de informações consubstanciadas em relatório de execução das emendas parlamentares indicadas ao município desde o exercício financeiro de 2017, visando dar transparência às ações do mandato deste parlamentar, bem como acompanhar o "status" das indicações, todas em prol dos natalandenses. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9043/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para apuração e, sendo o caso, punir supostos atos de assédio moral praticados em desfavor de servidores públicos lotados na Cidade Administrativa, os quais seriam coagidos a assinar termo de responsabilidade para cumprimento da jornada presencial, em que pese as disposições do Decreto nº 48.820, de 2024. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9395/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à juíza aposentada e professora, Sra. Cristiana de Faria Cordeiro, responsável pela palestra ministrada por Gregório Antônio Fernandes de Andrade, com o tema "Proteção do vulnerável, acesso à justiça e direito antidiscriminatório", no âmbito do curso de Formação Inicial promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef -, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, no módulo destinado à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam -, quando a presença e falas do palestrante, condenado por delito de homicídio qualificado, praticado contra uma criança de cinco anos de idade, geraram indignação entre os juízes e desembargadores presentes, que as consideraram "um absurdo" e questionaram a adequação de tal convite em um ambiente educacional voltado para a formação de magistrados. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9254/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, a fim de, por um lado, dar cumprimento à Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e à Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, as quais tratam sobre medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e, por outro lado, de resguardar a saúde e a segurança de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando os notórios prejuízos à saúde humana decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros, as quais estão associadas a doenças crônicas e a outras enfermidades, a exemplo da tuberculose, das infecções respiratórias e dos cânceres de orofaringe e pulmão, e o risco de incêndio como consequência da entrada, nas referidas unidades, de fósforos, isqueiros ou qualquer outro artefato utilizado para acender os cigarros. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9246/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a determinar ao comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar a imediata inserção de escala de trabalho e respectivo banco de horas em sistema de dados da unidade, assegurado o acesso, acompanhamento e controle pelos policiais militares e, caso ainda não esteja disponível o sistema, não obstante o previsto no art 4º da Lei Complementar 168, de 19/7/2022, seja dada imediata transparência e divulgação especialmente aos citados bancos de horas. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9243/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados, com urgência, todos os demais candidatos excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo - Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -, uma vez que previsto para iniciar em 9/7/2024 e, conforme Ofício Sejusp/ADM nº 1557/2023 e segundo a subsecretária da referida secretaria, para além das 270 vagas inicialmente previstas seriam providas mais 168 para os candidatos excedentes. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9235/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam - pedido de providências para apurarem - e, sendo o caso, instaurarem o devido procedimento disciplinar - a conduta da Sra. Cristiana de Faria Cordeiro, juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tutora da Enfam, quanto à escolha de Gregório Antônio Fernandes de Andrade para palestrar no Curso Oficial de Formação Inicial de Magistrados - CFI -, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef -, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, bem como a atitude da referida magistrada em relação às manifestações de indignação de juízes e desembargadores presentes no evento. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9234/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requer seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que serão entregues os kits que menciona, adquiridos por meio de emenda de sua autoria, para as unidades de Polícia Militar que especifica. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9219/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a responsabilização administrativa do diretor-geral e do diretor de Segurança do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, que foram omissos no cumprimento de seus deveres funcionais de direção em relação à ocorrência de apreensão de maços de cigarros realizada no dia 25/5/2024, no referido presídio, conforme declararam durante os esclarecimentos prestados no transcorrer de audiência pública, uma vez que até a presente data não adotaram medidas para o encaminhamento de possíveis soluções para a situação que lhes foi apresentada, bem como para a devida destinação do material apreendido, o qual permanece guardado na unidade prisional; e para que sejam encaminhadas à Sejusp as notas taquigráficas da audiência pública que teve por finalidade debater a ocorrência registrada no referido presídio. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9130/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado, para debater o não cumprimento da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos nos autos do processo referente à Denúncia nº 1119845, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9090/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os policiais penais Nilmaier Cordeiro Assunção, Maicon Ribeiro, Alexandre Clavilho de Abreu e Sidney Siqueira Antunes, a fim de obter esclarecimentos sobre o possível descumprimento por esses policiais penais de dispositivos disciplinares previstos na Lei Federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9069/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2024 | Requer seja informado ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - que foram entregues, de forma simbólica, em 3/6/2024, à Diretoria de Apoio Logístico da PMMG, os "kits" que menciona, adquiridos por meio de emenda de sua autoria. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9046/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as inúmeras denúncias de policiais militares no âmbito do CPRv, do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, do Comando de Policiamento Especializado, do 13º Batalhão da Polícia Militar, da 6ª e da 13ª Região de Polícia Militar, as quais têm editado memorandos do Programa de Incentivo à Produtividade - PIP - com o objetivo de bater metas e de aferir pontuação para alcançar determinadas metas e consequentemente a premiação de dispensa de serviço, notas meritórias e elogios. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9042/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, na Cidade Administrativa, para debater o andamento do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal, tendo em vista a ocorrência de supostas irregularidades, como inadmissão de candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência e realização de novas perícias, ainda pendentes de resultados, e a não correção da redação de candidatos aprovados na nota de corte. | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8985/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante da 13ª Região de Polícia Militar, proposta de programa de incentivo à produtividade apresentado aos policiais militares do 31º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Conselheiro Lafaiete. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8984/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o diretor-geral e o diretor de Segurança do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, para debater a ocorrência registrada pela Polícia Militar sob o nº 2024-023734274-001, após ser acionada para comparecer à citada unidade prisional, onde foi constatado o recebimento de encomendas, enviadas por familiares a detentos, contendo maços de cigarros de origem duvidosa. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8980/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a situação atual das unidades dessa instituição que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; e das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, em 11/5/2024. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8979/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, a situação atual das unidades dessa instituição que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; e das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, em 11/5/2024. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8978/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, a situação atual das unidades administrativas dessa instituição que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, de 11/5/2024. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8977/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, a situação atual das unidades dessa secretaria que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; e das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, em 11/5/2024. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8975/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o andamento do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário e policial penal, tendo em vista a ocorrência de supostas irregularidades, bem como questionamentos sobre atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência e realização de novas perícias, ainda pendentes de resultados. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8974/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Secretaria desta Casa, bem como à Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso Público - Edital nº 1/2022 - pedido de providências para esclarecer, com urgência, o alcance das mudanças propostas no Projeto de Resolução nº 41/2024, especialmente em relação a sua eventual incidência sobre o certame em andamento, tendo em vista a publicação dos resultados definitivos da quarta etapa - Investigação Social para os cargos de policial legislativo feminino e masculino em 22/5/2024, uma vez que essa resolução, de autoria da Mesa da Assembleia, retira da Resolução nº 5.310, de 2007, os §§ 1º e 2º do seu art. 5º, que determinam a distribuição diferenciada do número de vagas para esses cargos, salientando-se que, para além de todos os princípios administrativos, o princípio da segurança jurídica deve ser respeitado nos processos de admissão de pessoal, tendo o Supremo Tribunal Federal, inclusive, firmado o entendimento, no Tema 0161, de que a alteração do número de vagas de concurso no decorrer do processo seletivo, impedindo a nomeação de candidato aprovado dentro das vagas anteriormente previstas, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8865/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado aos deputados João Magalhães, líder de governo, Cássio Soares, líder do Bloco Minas em Frente, Carlos Henrique, líder da Maioria, e Tadeu Martins Leite, presidente da ALMG, pedido para que intercedam, em caráter de urgência, junto ao governo do Estado para que busque o melhor índice para a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos estaduais civis e militares, tendo em conta que a inflação acumulada entre 2022 e 2023 foi de 10,67%. | Aprovado desde 21/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8834/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja informada ao governador e ao vice-governador do Estado, à secretária de Planejamento e Gestão, ao secretário de Governo e ao secretário de Fazenda a lamentável ocorrência envolvendo a 3ª Sgt. PM Alline Oliveira Silva, lotada no 19º Batalhão de Polícia Militar, que cometeu autoextermínio, na data de hoje, em seu local de trabalho, deixando esposo e dois filhos, de 9 e 12 anos de idade. | Aprovado desde 21/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8749/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja encaminhado ao comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessarem, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, 3x1 ou 3x2, ou tipificar condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata transferência de W.S.F., detento acusado de matar o sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, para a Penitenciária de Francisco Sá, no Norte de Minas, bem como a adoção das medidas necessárias para que este passe, com urgência, ao regime disciplinar diferenciado - RDD -, tendo em vista a gravidade dos fatos noticiados em 13/5/2024 quanto ao uso de suas redes sociais para mostrar um trecho de sua rotina no interior do complexo penitenciário Nelson Hungria, em Nova Contagem. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8706/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, "a", do Regimento Interno, seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que a emenda de sua autoria, no valor de R$ 463.000,00, prevista na Lei n° 24.678, de 2024 - Lei Orçamentária Anual, destinada aos Colégios Tiradentes e já mencionada no Requerimento em Comissão n° 7.131/2024, seja executada conforme indicações que apresenta. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8705/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos seguintes dados relativamente aos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública: tabelas de vencimentos básicos atualizadas das carreiras policiais e administrativas; normas que tratam dos planos de carreira dos policiais e dos servidores administrativos; reajustes dos vencimentos básicos concedidos entre os anos de 2015 e 2023 (indicar a lei, o percentual e as carreiras contempladas em cada reajuste); indicação do percentual de reajuste dos vencimentos básicos para ano de 2024, acompanhado do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração, nos termos da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, ressaltando-se que o debate em tela subsidiará os trabalhos de monitoramento realizados pela Comissão de Segurança Pública, no âmbito do Tema em Foco 2023/2024, umas das iniciativas desta Casa Legislativa para o acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado. durante audiência pública destinada aos trabalhos do Tema em Foco 2023/2024. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8687/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a celeridade no cumprimento da Lei 24496, de 2023, que dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado, e o aumento da fiscalização no interior dos estabelecimentos prisionais, a fim de evitar a entrada de dispositivos eletrônicos. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8686/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, bem como os representantes de sindicatos, entidades e associações de classe das categorias vinculadas aos órgãos estaduais de segurança pública, para debater a política remuneratória adotada nos últimos anos em relação aos servidores policiais e administrativos da área de segurança pública do Estado, as perspectivas de curto e médio prazos para a melhoria da remuneração desses profissionais e as alternativas passíveis de mitigar os prejuízos decorrentes da inflação acumulada no período, ressaltando-se que o debate em tela subsidiará os trabalhos de monitoramento realizados pela Comissão de Segurança Pública no âmbito do Tema em Foco 2023-2024, umas das iniciativas desta Casa Legislativa para o acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8676/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o item 2 do Edital nº 10, de 9/5/2024, que estabelece critérios para a realização do processo seletivo interno destinado à convocação para o Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS - para o ano de 2024. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8675/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e representantes do Ministério Público de Minas Gerais e do Tribunal de Contas do Estado, para debater a legalidade, a conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário-policial penal, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em relação aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8616/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a transferência do Sd. PM Fellipe Afonso Fernandes Melo, matrícula nº 173.609-9, atualmente lotado no subdestacamento de Santa Rita Durão, distrito de Mariana, para o 2º BPM/4º RPM na cidade de Juiz de Fora, ou qualquer região próxima, pois, em decorrência do falecimento de seu pai, em 7/1/2024, ele tem necessidade de acompanhar a mãe idosa e doente crônica, atendendo-se ao previsto no art. 226, § 4°, da Constituição, que trata da proteção especial à família, garantindo assistência a cada um de seus integrantes, com o intento de manter a unidade familiar. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8615/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar a destinação de efetivo para o 1 GP/4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, no Distrito de Honorópolis e para o 4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, de Campina Verde, pois, devido à falta de efetivo, os militares precisam se deslocar mais de 60km de distância para dar suporte no policiamento ostensivo em ambas localidades, com vasta área rural; e ainda que, quando houver necessidade dos eventuais deslocamentos, sejam pagas as parcelas de alimentação nos afastamentos, conforme prevê a Lei nº 5.301/1969 e a Resolução n° 3559/2000, pois, atualmente, além do risco a que os militares estão sendo submetidos, as devidas parcelas não estão sendo pagas. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8604/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para destinar uma pistola emissora de impulso elétrico - Peie - para a 250ª Companhia do 52º Batalhão de Polícia Militar da 3ª Região de Polícia Militar, em Itabirito; uma para o 4º Pelotão da 278ª Companhia do 59º Batalhão de Polícia Militar da 17ª Região de Polícia Militar, em Monte Verde; uma para o 2º Grupamento de Polícia do 3º Pelotão da 300ª Companhia do 69º Batalhão de Polícia Militar da 5ª Região de Polícia Militar, em Comendador Gomes; e uma para o 3º Grupamento de Polícia do 3º Pelotão da 56ª Companhia do 20º Batalhão de Polícia Militar da 17ª Região de Polícia Militar, em Senador José Bento, todas decorrentes de emenda parlamentar, Indicação nº 95232, de 2022. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8538/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o agendamento de perícias médicas para policiais penais e demais servidores do sistema prisional em localidades diversas dos seus respectivos domicílios. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8537/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para, em atendimento ao Ofício nº 33/2024 do Sindppen-MG, debater suposta prática de assédio moral por parte do diretor-geral da Casa do Albergado José Alencar Rogedo - Cajar -, em desfavor dos policiais penais ali lotados. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8536/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Sacramento a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8535/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Juiz de Fora a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o art. 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8534/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de São João del-Rei a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8533/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de João Monlevade a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o art. 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8532/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Rio Piracicaba a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8531/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja realizada visita ao Hospital da Polícia Militar, no Município de Belo Horizonte, para verificar "in loco" a prestação dos serviços de saúde, em termos qualitativos e quantitativos, aos policiais militares e bombeiros militares do Estado e seus dependentes. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8530/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Lajinha a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8529/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Lambari a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8528/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Viçosa a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8527/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Santo Hipólito a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o artigo 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8526/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhada à Câmara Municipal de Carbonita a nota técnica elaborada pela Consultoria Temática desta Casa, em atenção ao ofício enviado a esta comissão, solicitando apoio para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual com o intuito de alterar o art. 24, que regulamenta a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e militares, na qual se conclui que a matéria em exame, nos termos consultados, esbarraria em óbices de inconstitucionalidade, com sérios riscos de questionamentos, tanto ao longo da sua tramitação quanto, caso aprovado, no âmbito do controle repressivo de constitucionalidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para a qual seja convocado o Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a fim de esclarecer o alcance dos arts. 2º, 6º, especialmente do inciso I do § 2º, 9º, 11, 13, 14, 24, 25, 41, 45, todos do Código de Ética e Disciplina dos Militares, em relação aos aspectos que menciona. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 8316/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; o 1º- vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, para debater as transferências de agentes de segurança socioeducativos, no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais, e o direcionamento dessas transferências visando o recebimento do vale-alimentação, em desrespeito aos princípios da administração pública e incorrendo em desvio de finalidade do ato administrativo, e a contratação de entidade do terceiro setor com a delegação de competências relacionadas ao poder de polícia, considerando o disposto no art. 4° da Lei nº 15.302, de 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo, e o art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as demais denúncias advindas da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8315/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados Giselle da Silva Cyrillo, subsecretária de Atendimento Socioeducativo, e Gleiber Gomes de Oliveira, diretor-presidente do Instituto Elo, para discutir os termos do Contrato de Gestão nº 9/2023, que estabelece como objeto a cogestão de medida socioeducativa de internação, internação provisória e internação-sanção nos municípios do Estado; a concepção da política pública como parte integrante do contrato; o prazo de vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e um valor estimado de R$130.402.873,28. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8298/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das denúncias feitas na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 23/4/2024, acerca de possíveis irregularidades relativas às atribuições dos monitores do sistema socioeducativo, de acordo com as atribuições do agente de segurança socioeducativo previstas no art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, e as vedações previstas no art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020; e ainda o "link" para acesso à referida reunião. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8297/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis visando à imediata recomposição do quadro de efetivo policial das unidades vinculadas à 15º Região Integrada de Segurança Pública, em Teófilo Otoni, em especial no município sede, para o reforço aos imprescindíveis trabalhos de polícia ostensiva de prevenção criminal, de polícia judiciária e de apuração das infrações penais e também de defesa civil e de prevenção e combate a incêndio, considerando, por um lado, os notórios riscos à garantia da segurança pública decorrentes da já conhecida atuação de facções criminosas nessa região, as quais, inclusive, como forma de intimidação, promoveram atentado no dia 8/3/2024 com disparos de arma de fogo contra a residência de um agente da segurança pública do Estado; e, por outro lado, que a referida recomposição tem por objetivo reduzir os evidentes prejuízos à efetividade dos trabalhos de segurança pública desenvolvidos na região, como consequência da carência de servidores vivenciada pelos órgãos de segurança pública, o que também repercute no adoecimento dos servidores em razão da sobrecarga de trabalho a que estão cotidianamente expostos. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8296/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis visando à imediata reabertura da Escola Estadual Irmã Arcângela, no Município de Teófilo Otoni, diante dos prejuízos e transtornos decorrentes de tal fechamento para toda a comunidade escolar, em especial para os seus 232 alunos, os quais, para a devida frequência às atividades escolares, precisam se deslocar diariamente para outra unidade escolar localizada em outro bairro do município. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8268/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo de movimentação, por conveniência da disciplina, aplicado ao 3º-Sgt. PM Elienay Ferreira Pitorra, nº 138.580-6, então lotado no Destacamento da Polícia Militar da cidade de Lagoa Grande, para a cidade de São Gotardo, uma vez que o policial tem família e residência própria em Lagoa Grande e que seu deslocamento para São Gotardo, a aproximadamente 216 km de sua residência, causa impacto nas finanças do policial, além de expô-lo a riscos no deslocamento diário pelas rodovias da região. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8264/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em atendimento aos moradores dos Bairros Sion, Anchieta e adjacências, desta capital, intensificar e agilizar investigações ligadas às ações de furtos que vêm ocorrendo naquela região, como constantes invasões de prédios, arrombamentos de carros, entre outros ilícitos. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8263/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, em atendimento aos moradores dos Bairros Sion, Anchieta e adjacências, desta capital, intensificar o policiamento na região, cujas ruas sem iluminação adequada e desertas propiciam ações de invasões de prédios, arrombamentos de carros, entre outros ilícitos. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8254/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para, em esforço conjunto, cumprirem o disposto no art. 13 do Decreto nº 48.348, de 10/1/2022, que regulamenta o serviço extraordinário. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8253/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requer seja realizada a audiência pública objeto do Requerimento em Comissão nº 8.119/2024, com a presença do presidente do Conselho de Administração do IPSM, comandante-geral da Polícia Militar, Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, observados os incisos VII e VIII do art. 100 do Regimento Interno da Casa, e demais convidados. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8210/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei do governador do Estado que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, especificamente em relação às normas pertinentes aos servidores públicos civis da segurança pública. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8208/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da conduta do comandante-geral da Polícia Militar, no âmbito criminal, conforme prevê o art. 325 do Código Penal, e em relação ao crimes de improbidade administrativa perpetrados durante a 17ª Reunião Extraordinária, em 16/4/2024, pelos ataques dirigidos aos deputados, especialmente a revelação de informações da ficha funcional do deputado Caporezzo, quando serviu por 12 anos à Polícia Militar, faltando assim com seu dever funcional de manter sigilo na posição de comandante da Instituição, violando, também, explicitamente, a Lei n° 13.709, de 14/8/2018. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8199/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao diretor da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito pedido de informações sobre o número de vistorias de veículos e de taxas recolhidas referentes a transferência de propriedade, alteração de dados, vistorias fixas, vistorias móveis, no ano de 2024, discriminando por município; e informações sobre quais critérios foram adotados na distribuição de vistorias entre as empresas credenciadas por meio de sistema randômico, considerando-se a capacidade de atendimento dessas empresas e o porte dos veículos, por município, conforme estabelece o Decreto nº 48.703, de 2023. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8191/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o pagamento da parte da pensão percebida pela Sra. Maria Aparecida Damasceno Amorim (Matrícula nº 112034012), viúva do 2º-SGT PM Odenir Francisco Ramos de Amorim (Matrícula nº 112.034-4), falecido em 25 de novembro de 2020, relativa à promoção "post-mortem" de seu marido e ainda não incorporada ao valor que vem sendo pago. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8042/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Nepomuceno pedido de providências para que a emenda orçamentária do tipo transferência especial, no valor de R$100.353,89, solicitada ao deputado Sargento Rodrigues pelo Sr. Ederson Rodolfo Rodrigues, presidente do Grupo das Samaritanas de Nepomuceno, seja executada nos exatos termos do Ofício nº 0290 E/24, encaminhado à Sra. Luíza Maria Lima Menezes, prefeita municipal de Nepomuceno. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7637/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os Srs. Marcelo Rodrigo Barbosa, Gilberto Dias de Souza, Renato Dantés Macedo e Fernando César D´Affonseca pelo brilhante serviço prestado na defesa dos direitos do consumidor em Minas Gerais; requerem, ainda, que os votos de congratulações constem das fichas funcionais dos servidores homenageados. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8048/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja viabilizada a destinação de uma viatura de grande porte, tipo caminhonete, cabine dupla com cela, 4x4 e motor a diesel para o 3° Pelotão da 10ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais, situada na cidade de Coimbra, considerando-se que a unidade da Polícia Militar de Coimbra foi elevada a Pelotão e é responsável por quatro destacamentos, nas cidades de Paula Cândido, Cajuri, São Miguel do Anta e Canaã, abrangendo uma população aproximada de 30.913 habitantes, além de uma extensa área rural. | Aprovado desde 11/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8046/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater medidas eficazes para conter a criminalidade que assola o Município de Teófilo Otoni, bem como para que cessem acontecimentos violentos, como os últimos, atribuídos a duas facções rivais, PCC e Comando Vermelho, citando-se como exemplo o ocorrido em 8/3/2024, quando o Cb. PM Jadson Ferreira Chaves e sua família foram vítimas de um atentado em que sua esposa e suas filhas, que estavam em casa, ouviram diversos disparos de arma de fogo, sendo constatadas a presença de diversas cápsulas de munição calibre 9mm e 24 perfurações no portão da residência. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8044/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam tornados sem efeito os atos administrativos de movimentação, por conveniência da disciplina, aplicados aos Soldados PM Rodney Costa da Rocha, nº 173.706-3, e Elton Nonato Ferreira Machado Júnior, nº 182.327-1, então lotados no destacamento PM da cidade de Itanhandu, para os destacamentos PM das cidades de Alagoa e Cristina, respectivamente, porque a movimentação dos policiais militares vem causando enorme prejuízo financeiro, uma vez que Itanhandu fica a aproximadamente 52 km distante de Alagoa e a aproximadamente 70 km de Cristina, o que causa verdadeiro impacto nas finanças dos policiais, que ainda se encontram expostos aos riscos inerentes aos deslocamentos diários pelas rodovias da região. | Aprovado desde 11/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8043/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que se proceda prontamente ao pagamento da parte da pensão percebida pela Sra. Maria Aparecida Damasceno Amorim (Matrícula nº 112034012), viúva do 2º-Sgt. PM Odenir Francisco Ramos de Amorim (Matrícula nº 112.034-4), falecido em 25 de novembro de 2020, relativa à promoção "post-mortem" de seu marido e ainda não incorporada ao valor que vem sendo pago. | Aprovado desde 11/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8011/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a adoção pela PMMG da regionalização do atendimento das ligações para o telefone 190, o que tem trazido prejuízos para a qualidade dos serviços prestados à população, a exemplo do que tem ocorrido em Araguari e Ituiutaba. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados Fernando Passalio de Avelar, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; Ronan Edgard dos Santos Moreira, diretor-geral da Loteria Mineira; Cyntia Botelho Valle, diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Loteria Mineira; Eduarda Lopes do Espírito Santo, diretora da empresa Intralot Brasil; e Sérgio Rodrigo Alves de Alvarenga, ex-diretor da empresa Intralot Brasil, e convidado o Sr. Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça, para debater denúncia de desvio de recursos públicos na gestão da Loteria Mineira. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7997/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja mantido em pleno funcionamento o posto da Polícia Militar Rodoviária localizado na MG-050, em Divinópolis, considerando-se que a população da região é contrária ao deslocamento da referida unidade e que tal deslocamento trará prejuízos também aos policiais militares, uma vez que tal posto policial se encontra em posição estratégica para o combate a diversos crimes, como tráfico de drogas, contrabando e descaminho, além dos crimes de trânsito, sendo portanto o referido posto fundamental para a segurança pública do município e região. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7996/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requer seja realizada visita à Alameda Oscar Niemeyer, 1.276, no Município de Nova Lima, para conhecer às instalações, as condições de trabalho e o efetivo disponível da Patrulha Unificada Metropolitana de Apoio da Polícia Civil de Minas Gerais - Puma. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7987/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados os Ministérios Públicos do Estado e federal, os prefeitos de Ouro Preto e Itabirito, a Defesa Civil Estadual e a dos municípios envolvidos, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, o gerente regional da Agência Nacional de Mineração de Minas Gerais e o gerente responsável da Vale pela Mina de Fábrica, para debater a situação da Barragem Forquilha III, da Mina de Fábrica, situada no Município de Ouro Preto, de propriedade da mineradora Vale S.A., tendo em vista informes da empresa, datados de 15 de março de 2024, à Agência Nacional de Mineração e à Fundação Estadual de Meio Ambiente sobre a ocorrência de vazamento de rejeitos pelo dreno da referida estrutura, que se encontra em nível 3 de emergência, o mais elevado, ressaltando-se que, em razão da gravidade dos fatos, solicita-se que os órgãos e a empresa envolvidos apresentem informações, documentos e relatórios das vistorias realizadas na mencionada barragem, inclusive sobre a situação da sua zona de autossalvamento após a construção da estrutura de contenção a jusante e a capacidade dessa construção de reter todo o volume de rejeito contido na Barragem Forquilha III, em caso de rompimento, e seja apresentado o seu mapa de inundação atualizado. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o pagamento de diária ou indenização destinada a suprir as despesas de alimentação e pousada de policial militar que se desloca de sua sede por motivo de serviço, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 37/1989, regulamentada pela Resolução nº 3.559/2000. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7968/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja realizada nova audiência pública, para a qual seja convocado o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para conhecer e debater as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais junto ao governador do Estado, em relação à recomposição das perdas inflacionárias, da ordem de 41,6%, suportadas, desde 2015, pelos policiais militares, pois, como é de conhecimento do próprio comandante-geral, "a saúde financeira do servidor reverbera em sua saúde mental, bem como na qualidade e segurança da prestação de serviço a sociedade. O policial militar endividado possui capacidade focal reduzida, podendo atuar em casos pontuais de forma discrepante ao preconizado pela instituição". | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecer eventuais dificuldades da Polícia Militar de Minas Gerais na execução direta das indicações referentes à emenda impositiva de sua autoria, prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, tendo em vista a demora do processo de entrega dos itens acertados aos beneficiários finais. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7878/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja utilizada linguagem formal nos documentos oficiais entre os Poderes Executivo e Legislativo, demonstrando o necessário respeito na comunicação entre esses órgãos. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7875/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à transferência da Sgt. PM Mariana Ramos Lacerda, nº 152.301-8, atualmente lotada em Manhuaçu para a cidade de Rio Preto, uma vez que é casada com policial civil que foi transferido em novembro de 2023 para compor o quadro de investigadores da Delegacia de Rio Preto, e a policial se encontra morando sozinha em Manhuaçu, com dois filhos pequenos, longe do marido e demais familiares, sendo de extrema urgência que seu pedido de permuta via Sismov seja realizado, visando o bem-estar e a convivência familiar. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7858/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a avaliar a possibilidade de o 2º Pelotão da Polícia Militar, sediado no Município de Carmo da Mata, passar a pertencer ao 23º Batalhão da 7ª Região de Polícia Militar, de Divinópolis, tendo em vista que as citadas cidades são mais próximas e que, atualmente, o 2º Pelotão pertence ao 8º Batalhão, localizado em Lavras, e os policiais militares percorrem, no trecho de ida e volta, 229km até a sede do batalhão, e, vinculados ao 23º Batalhão, percorreriam 109km, o que representaria, além de economia com combustível e menos desgaste das viaturas, redução do tempo de desguarnição da cidade de Carmo da Mata. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7766/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que, em obediência aos arts 8º, 9º e 10º da Lei Complementar 59, de 2001, seja designado, com urgência, juiz de direito para a comarca de Águas Formosas. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7845/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, pedido de providências para a extinção da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 12 2024, conhecido por PL dos Aplicativos, e, em sequência, a sua retirada de pauta, para então designar audiência ou consulta pública, em âmbito nacional, com a finalidade de debater e conhecer as reivindicações dos motoristas, principais interessados, mas não ouvidos até o momento. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7839/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para serem ouvidos os motoristas de aplicativos integrantes do movimento independente de Minas Gerais no intuito de colher elementos sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar 12 2024, o qual dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho, considerando-se os prejuízos decorrentes da possível aprovação do texto atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a exemplo do encarecimento do valor do frete, o que repercutirá negativamente também para os usuários. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7838/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 12 2024, de autoria do presidente da República, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7831/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação funcional da investigadora de polícia Jaqueline Evangelista Rodrigues, bem como solicitar as providências necessárias para cessar, de imediato, as perseguições a que submetida no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, para a qual seja convidada a chefe da Polícia Civil, Sra. Leticia Baptista Gamboge Reis, e convocada a corregedora-geral de Polícia Civil, Sra. Elizabeth de Freitas Assis Rocha. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados o governador do Estado, o vice-governador do Estado e o secretário de Estado de Governo para debater, nos termos do § 2º do art 73 da Constituição Estadual, o direito da sociedade mineira de se manter correta e oportunamente informada da política de segurança pública do Estado, em especial, de ato, fato ou omissão, de que tenham resultado ou possam resultar: ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos; prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente; propaganda enganosa do poder público; inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo; ou ofensa a direito individual ou coletivo consagrado na Constituição. | Aprovado desde 01/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7816/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão do governo de suspender o pagamento retroativo de valores relativos à evolução na carreira de policiais civis e penais, agentes de segurança socioeducativos e demais servidores do Poder Executivo, violando direito líquido e certo desses servidores. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7804/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações efetivas do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais junto ao governador do Estado em relação à recomposição das perdas inflacionárias, da ordem de 41,6%, suportadas desde 2015 pelos policiais militares. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7800/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que se proceda à transferência do agente socioeducativo Emerson Oliveira Abreu, Masp 112934-3, do Centro Socioeducativo São Jerônimo para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7736/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja incluída, no projeto de uso compartilhado do imóvel situado na Rua Pernambuco, nº 707, Centro, no Município de Poços de Caldas, a instalação da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, uma vez que seu funcionamento no imóvel em questão promoveria economia para o Estado bem como a prestação de um serviço público eficiente. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7718/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a resolução em conjunto da situação ilegal de integrantes da Polícia Civil estarem realizando o transporte de presos em todo o Estado, desrespeitando os ditames das Leis 13054, de 1998, e 14695, de 2003, e da Lei Complementar 84, de 2005, que há mais de uma década atribui essa função à Polícia Penal, especificando-se para a Sejusp: que realize todas as escoltas de presos no Estado por intermédio da Polícia Penal e que se abstenha de solicitar ou permitir que a PCMG realize tal atribuição; para a Seplag: que forneça os devidos equipamentos e viaturas à Polícia Penal e, ainda, que realize concursos públicos para incremento dos quadros de policiais penais, com a finalidade de estruturar a instituição e, assim, permitir que ela desempenhe de forma exclusiva a tarefa do transporte de presos no Estado; e para a PCMG: que se empenhe em cobrar da Sejusp e da Seplag a imediata interrupção de realização de escoltas de presos no Estado pela Polícia Civil, para que os integrantes da instituição, que já estão com seus quadros defasados em mais de 50%, concentrem-se na realização da função precípua de exercer o papel de polícia judiciária; ressalte-se, por fim, que este requerimento decorre de audiência pública ocorrida na 2ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/3/2024. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7716/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada visita ao Presídio Inspetor José Martinho Drumond - Presídio de Ribeirão das Neves I e Presídio de Ribeirão das Neves II -, no Município de Ribeirão das Neves, para fiscalizar, "in loco", as condições de trabalho dos policiais penais, especialmente os escalados nas guaritas e em escoltas hospitalares; o efetivo existente e a escala de serviço; e a infraestrutura local, se adequada à segurança necessária no estabelecimento, entre outros aspectos, considerando-se que a entrada de ilícitos no presídio seria constante. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7715/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater medidas eficazes para conter a criminalidade no Município de Teófilo Otôni, bem como cessar acontecimentos violentos, como os do dia 13/3/2024, em que, segundo relatos, membros do Comando Vermelho realizaram disparos para o alto, durante cerca de 15 minutos, como demonstração de força, na tentativa de tomar o Bairro Alto do Eucalipto, conhecido por ser território dominado pelo PCC. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7688/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para apurar denúncias sobre suposto abuso de poder e de autoridade, assédio moral e outras arbitrariedades praticados pelo Sr. José Maria dos Santos Malta, diretor regional da 6ª Região Integrada de Segurança Pública, em especial em desfavor do policial penal Juliano Aparecido Duque, lotado no Presídio de Campo Belo. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7687/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Teófilo Otôni, para debater medidas eficazes para conter a criminalidade local, bem como para fazer cessar ocorrências de violência como as atribuídas a duas facções rivais, PCC e Comando Vermelho. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7686/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em caráter de urgência, instaurar inquérito e aprofundar as investigações do atentado sofrido pelo Cb. PM Jadson Ferreira Chaves e sua família, vítimas de ação criminosa ocorrida no dia 8/3/2024. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7685/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para planejarem e executarem operação de repressão qualificada em resposta ao atentado sofrido pelo Cb. PM Jadson Ferreira Chaves e sua família, vítimas de ação criminosa ocorrida no dia 8/3/2024. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7684/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado; o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas e outros incidentes; a precarização da estrutura de pessoal do sistema, com, por exemplo, a previsão de cláusula de barreira no Edital nº 1/22; e a morosidade do concurso público vigente, num contexto em que o déficit de efetivo já alcança o patamar de 1.337 servidores. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7683/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, mediante força-tarefa conjunta, investigar o atentado sofrido pelo Cb. PM Jadson Ferreira Chaves e sua família, vítimas de ação criminosa ocorrida no dia 8/3/2024, e para adotar as medidas cabíveis em relação a esse atentado. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7682/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, em caráter de urgência, dar proteção, auxílio e assistência ao Cb. PM Jadson Ferreira Chaves, bem como à sua família, todos vítimas de ação criminosa ocorrida no dia 8/3/2024. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7681/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o início do Curso de Formação Técnico-Profissional, referente à última etapa do concurso público para agente socioeducativo, regido pelo Edital Sejusp n° 1/2022. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7644/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para conhecer e debater o substitutivo a ser apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2021, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7643/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para considerar, em relação à indicação ao Instituto de Identificação, constante do Requerimento em Comissão nº 7.128/2024, o objeto "aquisição de veículo tipo VAN/Minivan para emissão de carteiras de identidade e demais necessidades do Instituto de Identificação"; e, em relação à indicação ao Centro Odontológico, para observar o objeto "Conforme necessidades do Hospital da Polícia Civil". | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7640/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e, constatada eventual ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7639/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que seja revista a orientação quanto à aplicação do artigo 1, § 2º, da Lei 21068, de 2013, especificamente igo quanto à determinação de suspensão do porte de arma de fogo de policiais penais afastados por concessão de licença para tratamento de saúde ou amparados em atestado médico. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7622/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada visita às unidades prisionais do Estado para fiscalizar o efetivo, a infraestrutura e as condições de trabalho dos policiais penais de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7616/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para que o agente socioeducativo Jonathan Oliveira Pinto Anacleto da Costa (Masp n° 1.388.701-3) seja reintegrado ao cargo de agente socioeducativo, tendo em vista a absolvição ocorrida no Processo Administrativo Disciplinar Sei n° 1520.01.000342/2020-95, dando provimento ao recurso hierárquico e absolvendo-o das imputações de enquadramento no art. 250, inciso IV, da Lei n° 869, de 1952. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7615/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada visita à Fazenda Santa Tereza, unidade da Fundação Caio Martins, no Município de Esmeraldas, para verificar, "in loco", a situação do imóvel, ocupado por indígenas, bem como a possível ocorrência de supostos crimes de dano ao erário e ao patrimônio público, uma vez que, conforme divulgado, no dia 1º/1/2024 indígenas que há sete anos já haviam invadido duas casas da Fazenda Santa Tereza ocuparam um novo imóvel. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7611/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado à Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância - Demid - pedido de providências para proceder à oitiva de Erika Morreale Diniz, Daniela de Brito Pereira e Edith Alves Muls e, mediante representação, apurar os fatos ocorridos nesta Casa, no dia 7/3/2024, durante audiência pública da Comissão de Administração Pública, quando, após pleitearem participação na citada reunião, essas senhoras foram ofendidas por Gustavo Tostes Gazzinelli com xingamentos e ameaçadas de agressão física, além de intimidadas com tentativas de registros fotográficos. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7607/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à transferência da Sgt. PM Fernanda Araújo Matos, n° PM 130.646-3, atualmente lotada no Centro de Operações da Polícia Militar - Copom -, para a sala de operações da unidade, sediada no Comando de Policiamento Especializado, em Belo Horizonte, tendo em vista o alto custo e o tempo gasto com os deslocamentos. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7583/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para o recebimento desta representação, nos termos do artigo 310 e seguintes do Regimento Interno do TCE, obrigar o Estado a cumprir a Lei 10366, de 1990, e realizar o repasse da contribuição patronal, inclusive dos valores em atraso. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7578/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o déficit de efetivo, a infraestrutura e a logística das unidades prisionais do Estado, bem como para conhecer as condições de trabalho dos policiais penais, especialmente quanto à escala de serviço, inclusive em guaritas e escoltas hospitalares, e a população carcerária atual e eventual deficiência de vagas. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7609/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que informe quais providências legais e formais serão tomadas com vistas à abertura de procedimento administrativo disciplinar em face dos fatos ocorridos com o deputado Professor Cleiton e com a deputada Lohanna, que foram impedidos de realizar visita a escolas estaduais. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7608/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda, Sr. Luiz Cláudio Gomes, e o chefe de Gabinete da respectiva secretaria, Sr. Reges Moisés dos Santos, para que esclareçam as acusações de desvios apresentadas contra eles, conforme apuração realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a política defendida pelo governo Zema de tolerância zero contra a corrupção e o uso impróprio da administração pública. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7568/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, tendo em vista a resposta ao Requerimento em Comissão nº 7.131/2024 (Ofício nº 40.059.2/2024), executar a emenda impositiva parlamentar exatamente nos valores e objetos das indicações vinculadas à emenda, que tem o valor total de R$4.055.950,00, conforme a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 24.678, de 2024), considerando-se que incorre em crime de responsabilidade aquele que infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária (Lei nº 1.079, de 1950, em seu art. 10, item 4, c/c o art. 106, inciso I, "b", da Constituição do Estado de Minas Gerais). | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7564/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se proceda ao pronto pagamento da parte da pensão percebida pela Sra. Edna Aparecida Cunha Reis, viúva do Sgt. PM Vanderly Geraldo dos Reis, falecido em 2016, relativa à promoção "post-mortem" de seu marido e ainda não incorporada ao valor que vem sendo pago. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7563/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja informado ao ex-Cb. PM Josser Pereira Rodrigues o resultado do seu recurso administrativo protocolado em 5 de abril de 2023, via Processo SEI-MG 1490.01.0002857/2023-78, onde requer sua reintegração aos quadros da Polícia Militar, com a adoção da Teoria do Fato Consumado, apresentando um recente precedente onde essa teoria foi aplicada a uma policial militar. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7560/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário de Estado de Fazenda, ambos convocados, o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior, considerando-se que as informações trazidas pelo secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão e pelo subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda não atenderam à finalidade principal da reunião, qual seja, tomar conhecimento da data em que o referido índice será divulgado em cumprimento da legislação em vigor. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7533/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer sejam comunicados ao Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais os valores e os respectivos objetos das indicações vinculadas à emenda impositiva do parlamentar, no montante total de R$ 4.055.950,00, conforme a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 24.678, de 2024), em resposta ao Ofício nº 40.059.2/2024. | Aprovado desde 11/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7528/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atender à solicitação de reconvocação formulada pelo 2º-Sgt. PM Marcos Ronan Gonçalves (Matrícula nº 115.715-5) para servir no Complexo da DAL, Setor de Stand de Tiro, ou para uma das unidades a seguir: 13º Batalhão de Polícia Militar - despachante no Copom; 49º Batalhão de Polícia Militar - Nais do CMB; Batalhão de Choque; Rotam; Canil; e Comave. | Aprovado desde 11/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7498/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais da PMMG e aos policiais rodoviários federais da Polícia Rodoviária Federal pela exitosa operação realizada no mês de outubro de 2021, em Varginha-MG, ocasião em que 26 criminosos foram mortos após confronto, enaltecendo tal operação por considerar que tais criminosos cometeriam grande roubo na região e aterrorizariam a população local, lançando mão do "modus operandi" conhecido como Novo Cangaço. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7497/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos deputados da Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela coragem, senso de justiça e por garantir o Estado de Democrático de Direito ao revogar a prisão do deputado estadual Capitão Assumção, do Partido Liberal, reforçando a garantia constitucional, prevista no artigo 53 da Carta Magna, que estabelece que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7480/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo Sd. PM Allan Publio Monteiro Silva, atualmente lotado na 16ª Companhia Independente, em Três Corações, para a cidade de Lavras, uma vez que o policial militar reside em Lavras e é casado com a 2º-Sgt. PM Hênella Junqueira Monteiro, atualmente servindo na 54ª Companhia do 8º Batalhão, na cidade de Lavras, destacando-se que a alteração promovida na Lei nº 5.301, de 1969, com o advento da Lei Complementar nº 168, de 2022, acrescentou o inciso V ao art. 174, garantindo aos policiais militares a movimentação para acompanhar, a requerimento, cônjuge ou companheiro, servidor público de provimento efetivo civil ou militar do Poder Executivo do Estado, que foi deslocado no interesse da administração, sendo esta a situação vivenciada pelo Sd. Allan Publio Monteiro Silva. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7469/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para acrescentar ao RQC 7130 2024 a indicação de emenda parlamentar para a base do Grupamento de Intervenção Rápida - GIR - do Presídio Floramar, em Divinópolis, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), para fins de aquisição de bens permanentes (geladeira, fogão, "Smart" TV 43", "air fryer", micro-ondas) e, dessa forma, considerar o valor de R$974.000,00 para a compra de armários para alojamentos. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7462/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja realizada visita ao Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro Odontológico da Polícia Militar de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para conferir, "in loco", as condições de trabalho, a quantidade dos servidores em atuação, a carga horária a que estão sujeitos, as condições de funcionamento para a prestação dos serviços aos beneficiários e se os serviços prestados estão de acordo com a legislação em vigor, uma vez que déficit de R$6.918.329.615,48 tem impactado significativamente na qualidade dos serviços prestados, com grandes prejuízos para os militares e seus dependentes. | Aprovado desde 05/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7461/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de gestões perante as autoridades hospitalares a fim de assegurar melhores condições de trabalho aos policiais penais empenhados em escoltas de presos. | Aprovado desde 05/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7440/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que proceda com a convocação dos excedentes do Curso de Formação de Sargentos - CFS BM 2024, tendo em vista que são apenas três excedentes do QPBM e um excedente do QPEBM e que a instituição conta com um efetivo precário nesta função. | Aprovado desde 05/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7438/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em 1/3/2024, subscrita pelo diretor-geral do IPSM, Cel. PM Paulo de Vasconcelos Júnior, com a presença do referido diretor que deverá ser convocado para tal, e que sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar, Cel PM Rodrigo Piassi do Nascimento, presidente do Conselho de Administração do IPSM; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, Cel. BM Erlon Dias do Nascimento Botelho, vice presidente do citado conselho; e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto. | Aprovado desde 05/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7390/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores, nos termos do artigo 1 da Lei 24260, de 2022, e discutir seu cumprimento, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, cujo não comparecimento pessoal poderá ensejar a convocação de nova reunião, observados os incisos VII e VIII do artigo 100 do Regimento Interno. | Aprovado desde 11/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7380/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei 13964, de 2019, especialmente em relação ao artigo 158-E, que prevê que "todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios". | Aprovado desde 29/02/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.