Sargento Rodrigues
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 7168/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedida a recomposição salarial dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado, haja vista já haver uma defasagem remuneratória da ordem de 41,6% na área; o governador já ter assumido compromisso sobre tal recomposição, contudo ainda não cumprido; já terem sido realizadas várias reuniões e audiência públicas sobre o assunto, inclusive com a participação de secretários de Estado, contudo sem resposta, negando a esses servidores o direito de terem seus salários devidamente corrigidos pela inflação, consoante previsão constitucional. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7131/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$4.055.950,00, prevista na Lei Orçamentária Anual, seja executada conforme as indicações desse parlamentar, bem como para que seja enviado, de forma permanente, o "status" de cada indicação e para que esta Casa seja previamente avisada da entrega dos bens adquiridos, de modo que seja possível o acompanhamento da fiel execução da emenda e o comparecimento aos eventos de entrega. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7130/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$1.004.000,00, prevista na Lei Orçamentária Anual, seja executada conforme as indicações desse parlamentar, bem como para que seja enviado, de forma permanente, o "status" de cada indicação e para que esta Casa seja previamente avisada da entrega dos bens adquiridos, de modo que seja possível o acompanhamento da fiel execução da emenda e o comparecimento aos eventos de entrega. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7129/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$964.950,00, prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 -, seja executada conforme as indicações desse parlamentar, bem como para que seja enviado, de forma permanente, o "status" de cada indicação e para que esta Casa seja previamente avisada da entrega dos bens adquiridos, de modo que seja possível o acompanhamento da fiel execução da emenda e o comparecimento aos eventos de entrega. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7128/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$2.045.000,00, prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 -, seja executada conforme as indicações desse parlamentar, bem como para que seja enviado, de forma permanente, o "status" de cada indicação e para que esta Casa seja previamente avisada da entrega dos bens adquiridos, de modo que seja possível o acompanhamento da fiel execução da emenda e o comparecimento aos eventos de entrega. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7127/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado a chefe de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja certificada a execução de emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$706.128,42, prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 -, conforme as indicações desse parlamentar, bem como para que seja enviado, de forma permanente, o "status" de cada indicação e para que esta Casa seja previamente avisada da entrega dos bens adquiridos, de modo que seja possível o acompanhamento da fiel execução da emenda e o comparecimento aos eventos de entrega. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7126/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja certificada a execução de emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R $800.000,00, prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 -, conforme as indicações desse parlamentar, bem como para que seja enviado, de forma permanente, o "status" de cada indicação e para que esta Casa seja previamente avisada da entrega dos bens adquiridos, de modo que seja possível o acompanhamento da fiel execução da emenda e o comparecimento aos eventos de entrega. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7125/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja certificada a execução de emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R $2.482.522,00, prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023 -, bem como para que seja enviado, de forma permanente, o "status" de cada indicação e para que esta Casa seja previamente avisada da entrega dos bens adquiridos, de modo que seja possível o acompanhamento da fiel execução da emenda e o comparecimento aos eventos de entrega. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7124/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja certificada a execução de emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$ 500.000,00, prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, conforme as indicações desse parlamentar, bem como para que seja enviado, de forma permanente, o "status" de cada indicação e para que esta Casa seja previamente avisada da entrega dos bens adquiridos, de modo que seja possível o acompanhamento da fiel execução da emenda e o comparecimento aos eventos de entrega. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7123/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Cel. PM Carlos Frederico Otoni Garcia, chefe do Gabinete Militar do governador do Estado, para debater os fatos ocorridos no dia 8/2/2024, em que servidores da segurança pública foram impedidos de exercer o direito legítimo de se reunirem pacificamente, sem armas, na Cidade Administrativa, em manifestação pacífica e previamente noticiada, | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7117/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que proceda a transferência do 2°-Ten. PM Michel Marcelo Ferreira da Silva, matricula nº 123.503-5, conceito A50, atualmente lotado na Banda de Músicas da 15ª RPM, em Teófilo Otoni, para servir no Centro de Atividades Musicais em Belo Horizonte, tendo em vista a impossibilidade da continuidade do exercício na função de regente naquela agremiação. | Aprovado desde 19/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização das publicações dos atos de promoção das carreiras de investigador e escrivão de polícia, delegado de polícia, perito criminal e médico legista e o pagamento das verbas atrasadas relacionadas a essas promoções, conforme preceitua o art 94 da Lei Complementar 129, de 2013, diante da resposta encaminhada a esta Casa pela Polícia Civil de Minas Gerais ao Requerimento nº 2.873/2023. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6960/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado a todos os deputados estaduais o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave. | Aprovado desde 16/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6959/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado, o documento que solicita a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave. | Aprovado desde 16/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6958/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Casa Civil, de Comunicação Social, de Cultura e Turismo, de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social, de Educação, de Fazenda, de Governo, de Infraestrutura e Mobilidade, de Justiça e Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Planejamento e Gestão, de Saúde e ao secretário-geral do Estado o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 6957/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave. | Aprovado desde 16/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6956/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Pinto Monteiro Diniz, Durval Ângelo Andrade, Wanderley Geraldo de Ávila, Cláudio Couto Terrão, Mauri José Torres Duarte, José Alves Viana e Agostinho Célio Andrade Patrus, o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| RQC 6955/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado aos senadores de Minas Gerais, Carlos Viana, Cleitinho e Rodrigo Pacheco o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave. | Aprovado desde 16/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6954/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos pelos partidos PL, Novo, União, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB/Cidadania e Patriota o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave. | Aprovado desde 16/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6950/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Sr. Frederico Corrêa Lima de Carvalho, presidente da Fundação Caio Martins, o recente episódio de invasão na Fazenda Santa Tereza, unidade da Fucam situada no Município de Esmeraldas, e a possível ocorrência de outros supostos crimes, como dano ao erário e ao patrimônio público, ameaça e prevaricação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6934/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para determinar a permanência do Cb. PM Cassio Roberto dos Santos, Masp. 147.282-8, lotado na 191ª Companhia da Polícia Militar do 67° Batalhão da Polícia Militar da 5ª Região da Polícia Militar, em Uberaba, após a conclusão do curso de formação de sargentos, para manter o convívio próximo de seus familiares. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6931/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o Processo nº 1.0024.23.020774-8/001, especificamente quanto à possibilidade de acelerar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas - GAR -, destinado a atuar em unidades socioeducativas, tendo em vista que diversos agentes de segurança socioeducativos participaram do respectivo curso de capacitação e tiveram despesas com fardamento e demais equipamentos. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6930/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado, bem como seus reflexos, quais sejam o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas externas e outros incidentes; e a paralisação do concurso público vigente - Edital 1/22. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6929/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em especial dos promotores de justiça Márcio Rogério de Oliveira, Lucas Rolla, Cíntia Lucena, Monica Henriques, Luciana Giannasi, Ana Carolina Costa, Adriana Beck, Ângela Fabero, Cláudia Comelli e Leila Benevides, em suposta afronta às atribuições institucionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, principalmente no que tange aos programas, ações e servidores do sistema socioeducativo, com questionamentos quanto ao uso de uniforme, atuação em processos que culminaram no afastamento provisório de agentes de segurança socioeducativos e, recentemente, na suspensão, pela Justiça, da vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas - GAR , a pedido do MPMG. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6928/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para que seja efetuada a transferência do 3º Sgt. Héllisson Cristian de Carvalho Rodrigues, numerado 156.114-1, conceito A 50+, que contabiliza quase 14 anos de polícia, para Manhumirim, Durandé, Alto Caparaó, Alto Jequitibá ou Martins Soares, tendo em vista que sua esposa, Sra. Silvia Polyana Fasolo Silva, é servidora pública concursada na Prefeitura de Martins Soares, onde o casal possui residência própria, e não pode residir distante de Martins Soares. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6890/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para, em relação aos planos de benefícios previdenciários administrados pela Prevcom-MG, o esclarecimento da legalidade ou não da cobrança de taxa de carregamento no percentual de 7%, tendo em vista que esta seria mais alta que a praticada pelos fundos de previdência de outros estados, como São Paulo. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6889/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja realizada visita ao Pelotão de Bombeiros Militar de Venda Nova para verificar as condições de trabalho e logística do efetivo local, especialmente em relação ao fornecimento de água neste período de combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como a dengue, a febre amarela, a chikungunya e a zika virus. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6878/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os casos de assédio no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, denunciados a esta comissão. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reavaliação, no corrente exercício financeiro, da convocação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para técnico assistente da Polícia Civil, área do conhecimento auxiliar de perícia (Edital 2/2022), tendo em vista, principalmente, a proximidade do encerramento de seu prazo de validade e o déficit de efetivo nessa carreira. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6861/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, levando em consideração o Ofício PMMG/Arins/ADM n° 281/2023, encaminhado como resposta ao Requerimento nº 4.281/2023, o pedido de transferência do Sd. PM Wailer Seif Eddine (Matrícula n° PM 170.413-9) do Destacamento da Polícia Militar de São Pedro dos Ferros, pertencente à 21ª Companhia de Polícia Militar Independente da 12ª Região de Polícia Militar, para a 18ª Companhia de Polícia Militar Independente da 8ª Região de Polícia Militar, no Município de Governador Valadares, seja reanalisado. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6860/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para certificarem o conteúdo de documento que informa o envio do procedimento referente a suposta ameaça à integridade física da delegada de polícia Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha à corregedoria. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6852/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reavaliarem, no corrente exercício financeiro, a convocação e nomeação dos 193 candidatos remanescentes aprovados no concurso público para provimento do cargo de escrivão de polícia I, regido pelo Edital nº 4/2021. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6849/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reavaliar, no corrente exercício financeiro, a convocação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para o cargo de técnico assistente da PCMG (Edital nº 2/2022), tendo em vista a proximidade do encerramento de seu prazo de validade e o déficit de efetivo nessa carreira. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6845/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias do assassinato do Sgt. PM Roger Dias da Cunha, atingido por dois tiros na cabeça no dia 5/1/2024, no Bairro Novo Aarão Reis, em Belo Horizonte, após tentar abordar Welbert de Souza Fagundes, apenado que não se reapresentou após "saidinha de Natal". | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6844/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater e obter esclarecimentos, com a presença dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, sobre o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores, a que se refere o inciso X do art. 37 da Constituição da República. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja realizada visita à carceragem do Fórum Lafayette, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos policiais penais em exercício, bem como a logística e a infraestrutura da unidade. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para aumentar o número de vagas disponibilizadas no concurso para o Curso de Formação de Sargentos 2024, tendo em vista a iminente necessidade de recompor o efetivo de militares nessa função. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para, na condição de presidente e vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militar, desempenharem ações efetivas para cobrar do tesouro do Estado o contorno do déficit gerado no instituto em face da ausência de repasse, desde maio de 2020, até a presente data, das contribuições patronais devidas, haja vista que o montante gira em torno de 4,3 bilhões de reais. | Aprovado desde 20/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para desempenhar ações efetivas para retornar a cobrança correta das alíquotas dos segurados e pensionistas desse instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, ressalte-se ainda que, com base nas decisões judiciais acima expostas, a contribuição dos militares ativos e inativos possui alíquota de 8% e, quanto aos pensionistas, nenhum percentual deve ser cobrado. | Aprovado desde 20/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações à consultora do processo legislativo Flávia Silva Pinheiro, às consultoras Ana Luz Ledic, Andréa Fátima Santos e Campos, Elisabete Barbosa Gimenez, Harmonia Silva Nicolino e Michelle Gabriela Diniz, e aos consultores Flavio de Araújo Cançado e Matheus Miranda de Oliveira pelo trabalho de assessoramento e de consultoria temática prestado à Comissão de Segurança Pública, na 20ª Legislatura. | Aprovado desde 20/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6722/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja encaminhado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, fixadas em 35,44%, acrescidas do índice de IPCA acumulado em 2023. | Aprovado desde 19/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6719/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Cel. PM QOR Fabiano Vilas Boas, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, o descumprimento, pelo Poder Executivo, da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art 4º; os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do Processo nº 111984; e a dívida que a fazenda pública estadual possui com o IPSM. | Aprovado desde 18/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6712/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, com base na resposta Ofício SEJUSP/CPAR n° 137/2023, enviada ao Requerimento 4142 2023, seja divulgado o processo de contratação da instituição especializada para a execução do Curso de Formação Técnico-Profissional, referente à última etapa do concurso público de agente socioeducativo, regido pelo Edital Sejusp n° 1/2022, salientando a extrema necessidade da convocação dos aprovados no concurso, tendo em vista que a falta do efetivo vem comprometendo os serviços prestados. | Aprovado desde 18/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6711/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, ao alterar os locais das bases comunitárias do 23°Batalhão de Polícia Militar da 7ª Região de Polícia Militar, tenha em consideração o fácil acesso a alimentação e banheiros, além dos requisitos pré-estabelecidos na Instrução N° 3.02.21-2017 CG, que regula o emprego das bases do projeto Segurança Comunitária. | Aprovado desde 18/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à transferência do 1°-Ten. PM Hebert Paulo Dias, n° 130.500-2, atualmente lotado na 221ª Companhia de Ensino e Treinamento da 15ª Região de Polícia Militar, em Teófilo Otoni, para comandar o 1° Pelotão da 15ª Companhia de Meio Ambiente, localizado nesse mesmo município. | Aprovado desde 18/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Segurança Pública, especialmente em relação ao emprego de efetivo que garanta a superioridade numérica e estratégica na realização do policiamento ostensivo. | Aprovado desde 18/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada a decisão no processo SEI 1500.01.0251749/2023-92, concedendo a redução de jornada de trabalho para o policial penal Michael Amaral de Oliveira, Masp 12209722, salientando que, no mês de abril de 2023, segundo o policial, o departamento de pessoal da unidade onde está lotado enviou os documentos errados para o núcleo de afastamento da Sejusp, o que fez com que seu pedido fosse indeferido, e, ao interpor recurso administrativo contra esse indeferimento, foi instaurado o processo SEI nº 1500.01.0251749/2023-92, que, até a presente data, não foi solucionado. | Aprovado desde 18/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6698/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a transferência do 3º-Sgt. PM Luís Fernando da Silva, nº 151.885-1, atualmente lotado no Destacamento de Polícia Militar de Serranos, pertencente à 17ª Região de Polícia Militar, para a 4ª Região de Polícia Militar, para possibilitar ao militar maior convívio familiar e saúde física e mental, uma vez que desempenha atividades extremamente desgastantes. | Aprovado desde 18/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6697/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências para que seja permitido aos bombeiros militares com mais de 30 anos, que preencham os requisitos constantes no item 2.14 do Edital DRH/CRS nº 12/2022, a participação no referido curso de formação. | Aprovado desde 18/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6696/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a transferência do Sd. PM Caio Araújo Mendes, atualmente lotado na cidade de Campo Azul, destacamento pertencente ao 2º Pelotão da 13ª Companhia de Polícia Militar Independente de São Francisco, para a cidade de Montes Claros, a fim de prestar os devidos cuidados à esposa e à filha, que possuem condições especiais de saúde e residem em Montes Claros. | Aprovado desde 18/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6598/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a convocação dos oito excedentes no concurso público destinado a selecionar candidatos para o Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Especialistas, para o ano de 2023 (CFSD-QPE/2023), na categoria auxiliar de motomecanização, considerando-se, em especial, a patente e indiscutível necessidade de efetivo policial em todo o Estado | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6597/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os procedimentos para movimentação dos discentes do CEFS II/2023 se iniciem apenas no final do mês de fevereiro de 2024, quando efetivamente serão promovidos. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6595/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências com vistas ao imediato pagamento de diárias aos discentes do CEFS II/2023 que, lotados em outras regiões, se apresentarão nas companhias escolas no período de 12 a 15 de dezembro. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6573/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em parecer ou nota técnica e, caso não existam, no documento que ensejou a aplicação dos efeitos do Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, em relação à redução do adicional de pró-labore, abono permanência e de substituição temporária no que diz respeito à alteração do desconto da alíquota destinada à proteção social dos policiais militares mineiros. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6572/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que enviem ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - novo pleito relativo à nomeação dos candidatos aprovados, inclusive como excedentes, no concurso público para técnico assistente da Polícia Civil - Área do Conhecimento Auxiliar de Perícia (Edital nº 2/2022) -, acompanhado de informações atualizadas, entre as quais a existência de 262 cargos vagos e de gastos com mão de obra terceirizada, com vistas a subsidiar análise técnica e urgente deliberação por parte do Cofin. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6374/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de segurança pública no Município de Campestre, sobretudo as ocorrências de crimes contra a propriedade. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete, cabine dupla, 4x4, para o 1° Pelotão da 2ª Companhia do 6° Batalhão Bombeiro Militar, localizado no Município de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6359/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura, com xadrez, para a Delegacia de Polícia Civil de Jacutinga, ressaltando-se que na cidade existem somente duas viaturas, em estado precário de conservação, que necessitam de constante manutenção, ficando por vezes baixadas. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5958/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando à homologação e à publicação imediata de um cronograma para a nomeação dos candidatos ao concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, considerando que muitos já concluíram o curso de formação profissional, etapa do referido concurso, e, ainda, que a instituição sofre com grande déficit de pessoal. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5957/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a homologação e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5956/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer sejam ouvidos nesta comissão Matheus de Abreu, João Paulo Assunção e Natália Kely, candidatos ao concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, sobre questões relativas ao referido concurso. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5944/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias que motivaram a transferência do 3º-Sgt. PM Dadson Lemos Fial do 36º Batalhão da 3ª Região de Polícia Militar, em Vespasiano, para a 18ª Região, em Poços de Caldas, para a qual sejam convocados a Cel. PM Silma Regina Gomes da Rocha Oliveira, diretora de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, e o 3º-Sgt. PM Dadson Lemos Fial, e convidado o Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, comandante-geral da PMMG. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5942/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o substitutivo a ser apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2021, que altera a Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o qual seria fruto de consenso entre o governo, a chefia da instituição e sindicatos e entidades de classe. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5941/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para designar escolta à delegada de polícia Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha, tendo em vista indícios de ameaça à sua integridade física por intoxicação, conforme Reds nº 2023-043362623- 001. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6646/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para debater o descumprimento da Lei nº 10.366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art. 4º; e os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do Processo nº 1119845, referente ao repasse dos recursos arrecadados a título de contribuição militar para o IPSM. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6645/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Estado de Fazenda, para esclarecer decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0939689-18.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro; para debater o descumprimento da Lei 10366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art 4º; e para discutir os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do Processo nº 1119845, referente à destinação dos recursos arrecadados a título de contribuição militar. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 38 2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, nos termos do art 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal 159, de 2017, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei nº 1202 2019, também em tramitação nesta Casa, e o seu impacto nas carreiras de servidores da área de segurança pública, e que sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional documentação que demonstra que, desde o momento em que as vedações previstas no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017 passaram a vigorar para Minas Gerais, o Estado tem cometido inúmeras infringências que inviabilizam sua a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5482/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Casa Civil e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as viagens do governador do Estado à Ásia - China e Japão -, realizada entre 1º e 18 de novembro, em que se relacionem as agendas cumpridas, as pessoas envolvidas em tais agendas e os valores gastos e sua respectiva fonte de custeio, de forma detalhada, especificando se houve algum patrocínio ou aporte de origem privada. | Rejeitado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5481/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5480/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o saldo total de recursos existentes em aplicações financeiras em nome do Estado, bem como se existe algum numerário do Estado em aplicação mantida junto ao Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados só podem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5453/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para encaminhar a esta Casa nota técnica quanto ao Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei 1202 2019, e se há ressalvas ao proposto. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Rio de Janeiro pedido de providências para que informe a esta Casa a motivação do Novo Plano de Recuperação Fiscal do Estado, bem como seus termos. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5451/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para demonstrar a esta Casa o grau de certeza dos cálculos apresentados no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal, uma vez que no Anexo I - Projeção incremento, em 2025, das receitas (item 4.12), além de irrisória, quando comparada com as renúncias fiscais (R$ 19 bi), apresenta impactos da ampliação de receitas da ordem de R$827 milhões, com cálculos cuja efetividade parece mais exercício de futurologia ou cartomancia. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5450/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa, com urgência, cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R $7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista exigência do art 3º, inciso III da Lei Complementar 159, de 2017. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5449/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfazfisco-MG - pedido de providências para encaminhar a esta Casa, com urgência, nota técnica quanto ao Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto Projeto de Lei nº 1.202/2019, e se há ressalvas ao proposto . | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa cópia do anexo contendo as metas e os compromissos que compõem o Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Rio de Janeiro pedido de providências para enviar a esta Casa documento contendo o valor da dívida do Estado com a União antes da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e sua projeção após o encerramento do respectivo plano. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja encaminhado o detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção, que compõem Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa, em relação ao lítio do Vale do Jequitinhonha, cópia de levantamento da renúncia fiscal que esses investimentos provocarão e da receita tributária prevista, além dos parcos 3.800 empregos gerados (p. 46), observando-se que consta no Plano de Recuperação Fiscal que de 2023 a 2030 a exploração de minerais na região atingirá a cifra de R$104 bi e, em seguida (p. 45), faz menção que o Invest Minas faturará, entre 2023 a 2030, R$210 bi, ou seja, mais de 20% do PIB mineiro atual. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Governador do Rio Grande do Sul pedido de providências para enviar a esta Casa documento contendo o valor da dívida do Estado com a União antes da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, e sua projeção após o encerramento do respectivo plano. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa cópia do diagnóstico técnico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado que compõe Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa as metodologias de cálculos utilizadas no Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei 1202 2019 . | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais - Sindifisco-MG - pedido de providências para encaminhar a esta Casa, com urgência, nota técnica quanto ao Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei 1202 2019, e se há ressalvas ao proposto. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa relatório contendo os seguintes dados em relação ao uso de avião particular pelo governador Romeu Zema: trechos aéreos, incluindo datas, destinos, domésticos e internacionais, valores gastos e finalidades; agentes políticos ou servidores públicos que o acompanharam em cada ocasião. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5369/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para determinar, em caráter de urgência, a revisão e a manutenção da rede elétrica do Município de Natalândia, que, segundo o vereador Charles Queiroz Ulhoa, constantemente sofre picos de energia, o que dificulta o pleno desempenho das atividades industriais e comerciais, ocasionando prejuízos a todos com perdas de maquinários e eletrodomésticos residenciais, impactando na qualidade de vida da população. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5095/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades de internação provisória e de semiliberdade existentes no Estado; o número de unidades com gestão direta, explicitando-se os respectivos locais; o número de unidades com gestão compartilhada, explicitando-se os respectivos locais; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos no Estado, com as respectivas lotações; o quantitativo total de agentes de segurança socioeducativos por unidade no Estado, acompanhado do número de efetivo exigido em lei; o número de agentes de segurança socioeducativos afastados por decisão judicial, explicitando-se a unidades a que eles pertencem; o número de adolescentes por unidade de internação e unidade provisória; o número de agentes de segurança socioeducativos em ajustamento funcional e as unidades a que pertencem; e o número de agentes de segurança socioeducativos contratados e as unidades em que estão trabalhando. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5072/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o cumprimento de decisão judicial determinando o fornecimento de medicação à Sra. Sandra Márcia Chaves, uma vez que a decisão foi publicada em 3 de agosto de 2023, com prazo para cumprimento de 20 dias, e até a presente data a SES não forneceu a medicação. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para sanar, em definitivo, o desabastecimento e a falta de medicamentos no Estado para as pessoas com fibrose cística, também conhecida como mucoviscidose, o que tem comprometido o tratamento das pessoas desse grupo e impedido que tenham uma vida ativa e produtiva. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5943/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e conhecer as informações compartilhadas em evento da Associação Nacional dos Detrans do Brasil, realizado em Foz do Iguaçu, do qual participaram todos os membros da diretoria da Coordenação Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CET. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a degradação das condições de trabalho na Polícia Civil de Minas Gerais, tendo em vista as recorrentes situações de assédio moral, bem como perseguições e atos de abuso de autoridade denunciados por policiais civis e noticiados pela mídia do Estado. 3 | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que, com urgência e em atenção a vídeo recebido, sejam apurados os fatos e as declarações da delegada de Polícia Monah Zein quanto à ocorrência de assédio e perseguição dentro da Instituição; e que sejam adotadas todas as medidas necessárias para ceifar os eventuais atos de assédio moral e perseguição, bem como impedir que novos ocorram em desfavor da delegada Monah Zein. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5810/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, considerando o período de 1º de junho a 31 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5809/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, considerando o período de 1º de junho a 31 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5808/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para receber a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, considerando o período de 1º de junho a 31 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5743/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para enviar, com brevidade, à comissão cronograma detalhado do concurso público para provimento do cargo de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, especificando a data de homologação do certame e de nomeação dos candidatos aprovados, bem como da respectiva posse; e, caso a posse não ocorra em ato único, requer ainda o envio do cronograma por turma ou região ou conforme o critério a ser utilizado. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5742/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para convocar todos os candidatos, inclusive os excedentes, aprovados no Concurso de Formação de Oficiais do Quadro de Combatentes de 2023, conforme o Edital DRH/CRS nº 12/2022, de 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a premente e incontestável necessidade de aumento do efetivo da instituição e que os excedentes somam apenas 17 candidatos e 4 candidatas. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5534/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de majorar o número de candidatos a serem convocados para a segunda fase do Processo Seletivo Interno para Admissão ao Curso de Formação de Sargentos, Edital DRH/CRS nº 6, de 28/3/2023, e de convocar todos os aprovados na primeira fase para a realização da Avaliação Física Militar, considerando que esse quadro é responsável pelo comando de frações em locais longínquos, com a atribuição de garantir o policiamento mesmo diante de adversidades. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Polícia Federal - DPF - pedido de providências para apuração imediata das informações trazidos pelo jornal "Estadão", em 14/11/2023, de que o Ministério dos Direitos Humanos pagou passagens e diárias de hotel para a Sra. Luciane Barbosa Faria, popularmente conhecida como Dama do Tráfico Amazonense e esposa do líder do Comando Vermelho, Clemilson dos Santos Farias, que foi condenada em 2ª instância a 10 anos de prisão por associação com o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro e, ainda assim, foi recebida duas vezes por autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5532/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Procurador-Geral da República pedido de providências para apuração imediata das informações trazidas pelo jornal "Estadão", em 14/11/2023, de que o Ministério dos Direitos Humanos pagou passagens e diárias de hotel para a Sra. Luciane Barbosa Faria, popularmente conhecida como "Dama do Tráfico Amazonense" e esposa do líder do Comando Vermelho, Clemilson dos Santos Farias, que foi condenada em segunda instância a 10 anos de prisão por associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro, e ainda assim foi recebida duas vezes por autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5094/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a transferência do Sgt. PM Glaydison Henrique de Lima Silva, n° PM 168.988-4, atualmente lotado na 264ª Companhia de Polícia Militar do 56°Batalhão de Polícia Militar, no Município de Paraisópolis, para o 66° Batalhão de Polícia Militar ou 33° Batalhão de Polícia Militar, ambos no Município de Betim, ou, na sua impossibilidade, para a 7ª Companhia de Polícia Militar Independente, em Igarapé. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5093/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, após a conclusão do CFS, o militar Pedro Felipe Oliveira da Cunha, N°PM 171550-7 seja lotado no Comando de Aviação do Estado de Minas Gerais - Comave -, tendo em vista que os cursos realizados pelo militar, conforme diplomas apresentados, podem contribuir de forma significativa com essa unidade da instituição. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5092/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja encaminhado à comissão o fundamento legal para a instalação de um Centro de Operações do Corpo de Bombeiros - Cobom - Regional no Município de Varginha, acompanhado de respectivo detalhamento e justificativa, bem como eventuais impactos na rotina de trabalho dos militares que atuam no atual Cobom e no efetivo hoje empenhado no serviço operacional. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5081/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao promotor de justiça Francisco Angelo Silva Assis pedido de providências para apuração dos fatos relatados pela perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira, na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, bem como a apuração de legalidade, razoabilidade e pertinência das 12 sindicâncias administrativas instauradas até o momento em seu desfavor, após sua participação em mencionada audiência pública, e ainda a adoção das medidas cabíveis diante de eventual abuso de poder e assédio moral. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5080/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz pedido de providências para, em ação conjunta, debaterem a possibilidade de manutenção das atividades do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em Barbacena, tendo em vista sua importante colaboração para o Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG -, bem como a recente reestruturação da equipe de atendimento com a contratação de médicos clínicos, psiquiatras, enfermeiros, psicólogos, dentista, terapeuta ocupacional, fisioterapia e assistente social. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5079/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -, à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - Smobi - e à Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU - da PBH pedido de providências para que a Rua Dois, no Bairro Betânia, nesta capital, seja devidamente sinalizada com afixação de placa com a denominação "Capitão Faria", nos termos da Lei 10650, de 26 de agosto de 2013. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, pedido de providências para que seja exigido do governo do Estado que revele o saldo disponível em caixa, somando todas as suas contas, posto que, nos cinco primeiros anos do atual governo, o Estado deixou de pagar algo em torno de 50 bilhões de reais da dívida graças a liminar concedida pelo STF, devendo ter caixa suficiente para que esse pagamento comece a ser realizado sem qualquer consequência para o fluxo do caixa; e que revele ainda, com base no art 7º da Lei Complementar 159, de 2017, quanto deixou de pagar da dívida nesses cinco primeiros anos, quanto pretende pagar no restante do atual mandato em caso de adesão e em caso de não adesão e quanto vai deixar para os futuros governadores pagarem em caso de adesão e em caso de não adesão. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam enviadas ao Estado recomendações para adequação do Plano de Recuperação Fiscal, para que as metas sejam atingíveis e que os valores acumulados pelo não pagamento de serviços da dívida por cinco anos, sejam utilizados para o seu abatimento imediato. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a responsabilização dos atuais gestores mineiros pela inclusão de metas inalcançáveis e a revisão do plano com metas realistas e prestações diluídas de modo a corrigir distorções, pois, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as parcelas iniciais em caso de não adesão, contudo, durante os 25 anos seguintes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda em Brasília e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências relativamente às denúncias de entidades de representação de servidores públicos, relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal, comunicando a esta Casa as ações adotadas em relação a essas denúncias. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto na Lei Complementar 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de praticamente todo art 2º da referida lei, que especifica quais seriam as providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano, considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do §1º (gestão financeira centralizada), todos as demais exigências foram reprovadas. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% (duzentos e noventa e oito por cento) ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147% (cento e quarenta e sete por cento), acarretando um aumento real de 151% (cento e cinquenta e um por cento), considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar 159 de 2017. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação Fiscal e na Lei Complementar 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032 a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado, para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação Fiscal em relação ao endividamento; face a essa medida imediatista e que gerará danos ao Estado no futuro, requer ainda sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5703/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que o governador seja responsabilizado pelo descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal ao conceder benefício fiscal às locadores de veículos e para que as providências cabíveis sejam aplicáveis, com a consequente responsabilidade dos responsáveis pelo descumprimento. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 38 2023. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto pela Lei Complementar 159, de 2017, e de quanto teria que pagar sem a adesão ao regime, especificando o valor das prestações anuais em ambos os casos. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inadequação da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal 159, para a qual seja convidado o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para enviar a esta Casa documento que comprove que, sem cumprir o art 2°, § 1°, da Lei Complementar 159, de 2017, o governo conseguirá aprovar o Plano de Recuperação Fiscal, salientando-se que, na pág. 48, vê-se que o Estado deixou de cumprir ou formalizar várias iniciativas previstas nesse dispositivo da referida lei, como privatizações, alteração do regime jurídico dos servidores, redução dos benefícios fiscais, entre outras medidas para fazer jus à homologação do regime. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5473/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Complementar 168, de 19/7/2022, por todos os comandantes de unidades da PMMG, especialmente em relação a carga horária semanal de trabalho, publicação das escalas de trabalho ordinárias, inserção das escalas no sistema de dados da instituição, livre acesso dos militares a sua escala de trabalho e ao seu banco de horas. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5454/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para enviar a esta Casa cópia da indicação de membro titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso IV do art 4° da Lei Complementar 159, de 2017. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa cópia dos dados gerados e mantidos pelo governo quanto às contas públicas e demonstrações financeiras, incluindo os saldos em caixa do Estado, tendo em vista que, entre os princípios relacionados no art 5° do Projeto de Lei 1202 2019, se encontram: transparência das contas públicas (III) e confiança nas demonstrações financeiras (IV). | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5413/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja cumprida a decisão judicial que concedeu redução de jornada de trabalho ao policial penal André de Souza Almeida, Masp 1.133.539-5, em razão da extrema necessidade de cuidados intensos para com sua genitora, acometida da doença de Alzheimer. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5404/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos excedentes aprovados no concurso público para o cargo de perito criminal, Edital N° 3/ 2021, visando à redução do comprovado déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts 13 e 74 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5403/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os candidatos aprovados no Edital n° 1/2021, do concurso público para provimento do cargo de Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Educacional, sejam imediatamente convocados, tendo em vista as várias exonerações já ocorridas. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater denúncia de falta de profissionais no Centro de Equoterapia da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para averiguar a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei Estadual 24314, de 2023, aumento salarial de aproximadamente 300%, ou seja, o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, cuja Lei Complementar Federal 159, de 2017, veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, assegurou, a si mesmo, um aumento de 298%, o que representa 151% de aumento real, sendo que, pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5368/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja feita a transferência do Sd. PM Wescley Costa Simões Almeida, 179.240-7, atualmente lotado no 2° Grupamento do 2° Pelotão da 264ª Companhia do 56° Batalhão da 17ª Região de Polícia Militar, no Município de Piranguinho, para o 2° Pelotão da 2ª Companhia Independente da 11ª Região de Polícia Militar, em Salinas, ou para uma das cidades limítrofes, tendo em vista que atualmente o militar necessita percorrer cerca de 1.056km para visitar seus genitores, ficando exposto aos riscos dos grandes deslocamentos nas estradas. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5367/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a possibilidade de reativação do Presídio de Andrelândia, tendo em vista o ingresso dos novos policiais penais aprovados no último concurso público. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5366/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja apurada denúncia relativa à unidade de internação socioeducativa Santa Clara, localizada em Belo Horizonte, considerando que, segundo informações, por determinação do Ministério Público de Minas Gerais adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa não podem ser transportados no compartimento de segurança das viaturas, e sim, dentro do veículo, e que, na citada unidade, além da mencionada recomendação, por ordem da diretora-geral, os agentes de segurança socioeducativos não podem ocupar os bancos dianteiros das viaturas, e sim os lugares ao lado dos adolescentes, pois a direção e os bancos da frente são reservados aos monitores do Instituto Elo, que acompanham as saídas. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5365/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para que seja averiguada a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei 24314 2023 , aumento salarial de aproximadamente 300%, o que evidencia que o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, assegurou a si mesmo - em desacordo com a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos - um aumento de 298%, sendo 151% de aumento real, uma vez que pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5364/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, em instrumento próprio, seja exigido que todos os comandantes, de todas as unidades do Estado, cumpram a Lei Complementar 168, de 19/7/2022, especialmente em relação aos seguintes itens: carga horária semanal de trabalho: quarenta horas semanais; cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho ao final de noventa dias; carga horária mensal de trabalho limitada a cento e sessenta horas/mês; publicação das escalas ordinárias de trabalho em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência; inserção das escalas ordinárias de trabalho no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle; livre acesso à respectiva escala de trabalho; e livre acesso ao respectivo banco de horas, por meio de acesso a sistema informatizado específico de dados da instituição. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5186/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a transferência do Cb. PM Rafael Messias Araújo da Silva, 1534171, atualmente lotado no 16° Batalhão da 1ª Região de Polícia Militar, nesta capital, para alguma das unidades situadas no Município de Barbacena, onde o militar reside, ou para uma das cidades limítrofes, como Alfredo Vasconcelos, Ressaquinha, Cristiano Otoni ou Carandaí, de forma a diminuir a significativa distância de sua residência até seu trabalho diário. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5154/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a transferência do Sgt. PM Fábio José de Souza, n° PM 142004-1, atualmente lotado no 47° Batalhão de Polícia Militar da 4ª Região de Polícia Militar, no Município de Muriaé, para alguma das unidades no Município de Juiz de Fora, onde o militar, que tem problemas ortopédicos e precisa se deslocar diariamente 320km para o trabalho com uma motocicleta, reside com sua esposa, funcionária pública federal, concursada do Hospital Universitário da UFJF-HUO e sem possibilidades de transferência para Muriaé. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4944/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o quadro atual de servidores do sistema prisional e socioeducativo, incluindo servidores efetivos ativos, contratados, terceirizados (OS´s) e os de recrutamento amplo, com respectivas lotações ou locais de exercício ou municípios, e sobre o número de policiais penais que estão lotados na cidade administrativa; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos e processos seletivos simplificados - PSSs - previstos e em andamento, homologação e posse; convocação de excedentes; cumprimento da carga horária prevista e das escalas compatíveis com o descanso mental e físico dos policiais penais, agentes socioeducativos, contratados e de recrutamento amplo; a norma interna que regulamenta essas questões; e Lei Orgânica; 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo titular da pasta junto ao governador do Estado; 3) Assédio moral e abuso de autoridade e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais penais, agentes socioeducativos e servidores administrativos afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4943/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei, número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, reconvocados, recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; informações sobre o "consórcio de frações", especificando-se os municípios, batalhões, e RPMs que o utilizam e os motivos que justificam essa utilização; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral e abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4942/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, em exercício continuado e os de recrutamento amplo; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; o número de vacâncias apuradas até a presente data; os concursos públicos previstos e em andamento; a convocação de excedentes; as escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada (Lei Complementar nº 129, de 2013). 2) Assédio moral, abuso de autoridade; aposentadorias proporcionais e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais civis afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. 3) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pela chefe de Polícia junto ao governador do Estado. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4941/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, os reconvocados, os de recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas e o cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022; claro no Quadro de Oficiais da Ativa, especialmente no posto de coronel, sem o devido preenchimento. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral, abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos bombeiros militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4936/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que , em esforço conjunto, sejam retificados os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022 - Concurso Agse, de 5 de agosto de 2022, para afastar cláusula de barreira, consoante razões registradas em ata de reunião realizada em 5 de agosto de 2023 (disponível no SEI); e para, em ato contínuo, convocar os candidatos excedentes para a 6ª etapa, qual seja, o Curso de Formação Técnico Profissional. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4935/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o comandante do 20º Batalhão da Polícia Militar, Ten-Cel. Célio César dos Santos Aparecido, a presidente da Junta Central de Saúde, Cel. PM Elizete de Fátima Rocha, o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD -, 1º Ten. PM Rafael Miranda Fernandes, e o Cb. PM Carlos Uiliam Afonso Soares; e convidados o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, e o corregedor da PMMG, Cel. PM Murilo César Ferreira, para debater a ocorrência de assédio moral, abuso de autoridade e de diversas outras arbitrariedades em desfavor do Cb. PM Carlos Uiliam Afonso Soares, desde o ano de 2019, quando ainda lotado no 2º Pelotão/52 da Companhia PM do 68º Batalhão da Polícia Militar, em Pirapetinga, as quais continuaram sendo praticadas contra o policial militar no âmbito da 75ª Companhia do 47º Batalhão da Polícia Militar, em Carangola, até os dias atuais, e no âmbito do 20º Batalhão da Polícia Militar, em Pouso Alegre, por questionar o excesso de trabalho a que estava sendo submetido por parte do Ten. PM comandante do Pelotão da Polícia Militar de Pirapetinga, ressaltando-se que, desde o ano de 2016, sempre obteve nota máxima na Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade e que, desde quando passou a questionar o excesso de trabalho e o descumprimento da carga horária por parte de seus comandantes, suas notas foram sendo reduzidas, mesmo recebendo elogios e notas meritórias pelo bom desempenho de suas atividades. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4934/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a transferência de Ramon Fernandes Palma, investigador de polícia, Masp 1480149-2, atualmente em exercício na Delegacia de Homicídios de Ribeirão das Neves, para o Município de Belo Horizonte e, em sendo possível, para unidades localizadas nas proximidades dos Bairros Santa Mônica ou Betânia, tendo em vista sua participação em projetos sociais desenvolvidos no âmbito de escolas públicas estaduais nesses bairros. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4933/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados excedentes no concurso QOS PMMG - Edital DRH/CRS nº 2/2023, de modo a atender à permanente necessidade de efetivo no Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Hospital da Polícia Militar. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4832/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reconsideração, de imediato, da decisão de transferir as instalações da Patrulha Unificada Metropolitana de Apoio - Puma - para dois contêineres localizados no Bairro Vila da Serra, em Nova Lima, tendo em vista que, além de insalubre e sem infraestrutura adequada, o local não oferece a segurança necessária aos policiais civis nem ao acautelamento do armamento utilizado e que a localização no Bairro Centro permite melhor apoio aos policiais civis que desenvolvem algum tipo de ocorrência fora do horário de trabalho. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Comunicação Social o tema enfatizado pela comissão, a ser apresentado na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado - Questões relacionadas aos gastos com publicidade institucional -, explicitando se há previsão de mudança nesses valores com a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja solicitado ao Secretário de Estado de Governo o detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, em que conste esclarecimento sobre o cumprimento da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores e a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados, e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários; e a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informado ao secretário-chefe da Casa Civil o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4969/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei n 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão, a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo-se o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; detalhamento do processo de aprovação de isenções fiscais objeto de leis da Assembleia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, a fim de esclarecer se a secretaria tem diligenciado para a obtenção desses benefícios com outras secretarias estaduais de Fazenda; demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4964/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, o plano do governo do Estado de Minas Gerais para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como o plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional no último dia 31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares 159, 178 e 189 2022, legislação federal que disciplina o tema. | Aprovado desde 13/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sgt. PM Juliano Camargo Teixeira, nº PM 142.077-7, que, pela segunda vez, salvou a vida de um bebê engasgado com leite materno, este com apenas 18 dias de vida, sendo que em 2021 salvou a vida de outro bebê na mesma situação. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4833/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os serviços prestados pela Fundação Guimarães Rosa ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para a qual requer sejam convidados o diretor de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais, o diretor do IPMS, o superintendente-geral da Fundação Guimarães Rosa e o diretor do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais - Senalba-MG. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja feita a transferência do Sd. PM Wailer Seif Eddine, nº PM 170.413-9, atualmente em exercício no Destacamento da Polícia Militar de São Pedro dos Ferros, pertencente a 21ª Companhia da Polícia Militar Independente da 12ª Região de Polícia Militar, para a 18ª Companhia da Polícia Militar Independente da 8ª Região de Polícia Militar, localizada no Município de Governador Valadares, tendo em vista que o militar, há sete anos residente no alojamento da citada unidade, se encontra a 400 km (800 km de deslocamento no trajeto ida e volta) de sua família, que só pode visitar em períodos de férias. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4774/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Estado de Israel e de solidariedade ao povo israelense pelos ataques terroristas perpetrados pelo grupo Hamas, bem como de repúdio à postura adotada pelo governo brasileiro ao não classificar o Hamas como grupo terrorista. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4773/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para, considerando as declarações do secretário de Estado de Fazenda e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão durante a audiência pública da comissão, em 16/10/2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes junto à Procuradoria desta Casa, considerando-se a inobservância dos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4772/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16 10 2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4769/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja autorizada a convocação imediata de todos os candidatos excedentes do concurso público referente ao Edital CBMMG Nº 28/2022 - CFSD Especialista BM 2023, tendo em vista a insuficiência das vagas previstas nesse edital para recompor o efetivo necessário na corporação. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4768/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a destinação de uma viatura de grande porte, com tração 4x4, para a 7ª CIA PM de Meio Ambiente de Divinópolis, que atualmente conta com uma caminhonete L200 com mais de 230 mil quilômetros rodados. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4767/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para se proceder à transferência da Sgt. PM Claudia Helena Vieira de Souza, n° PM 1.41.904-3, atualmente lotada no 3° Pelotão da 29ª Companhia do 11° Batalhão PM da 12ª Região PM, na cidade de Mutum, para o 1° Pelotão da 15ª Companhia Independente da 8ª Região PM, localizado na cidade de Aimorés, uma vez que a Sgt. PM Claudia foi diagnosticada com uma hérnia, tendo que ser submetida a cirurgia de endoscopia de coluna, não podendo fazer grandes deslocamentos | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4765/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja disponibilizado um caminhão de combate à incêndios ao grupamento do Corpo de Bombeiros da cidade de Sacramento. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4730/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil do Rio de Janeiro e ao Departamento da Polícia Federal no Rio de Janeiro pedido de providências para envidar esforços na apuração do crime bárbaro, com repercussão inclusive internacional, que ocorreu em 5/10/2023, na orla da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, em que três médicos foram executados, supostamente por criminosos integrantes de uma facção criminosa do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4729/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, ao secretário estadual de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e ao superintendente regional do Departamento de Polícia Federal pedido de informações sobre as investigações em curso para a apuração do brutal homicídio de três médicos ortopedistas ocorrido na madrugada do dia 5/10/2023, em um quiosque localizado na orla da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, em especial sobre o armamento utilizado pelos executores, indicando quais os tipos de armas de fogo empregadas no crime, especificando suas características e se elas são provenientes de vendas realizadas por empresas especializadas devidamente legalizadas em território nacional ou se são armas de fogo oriundas de contrabando, as quais abastecem organizações vinculadas ao crime organizado, a exemplo do Comando Vermelho, no Rio de Janeiro. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4713/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, no âmbito de competência de cada órgão, seja apurada denúncia de suposta prática de assédio moral por parte do Sr. Arilson José de Souza, diretor de Segurança da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, o que teria levado o policial penal Saulo Gonçalves de Souza a cometer autoextermínio no dia 20 7 2023, em sua residência na cidade de Ipatinga, conforme testemunhas ouvidas no inquérito instaurado. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4712/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a denúncia de que os Srs. Izaqueu Ferreira de Souza e Arílson José de Souza, respectivamente diretor-geral e diretor de Segurança da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, estariam utilizando a mão de obra dos presos Joanas Arnold de Souza, Infopen 318796, Renato Martins da Silva, Infopen 210203, Sherman Shelly Soares Benedito, Infopen 95458, e Lucas Gomes de Souza, Infopen 210456, em trabalhos particulares para seus sítios. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4711/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar, com urgência, suposta ameaça à integridade física da delegada de polícia Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha por intoxicação e, sendo o caso, requerer as devidas medidas de proteção. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em resposta ao Ofício nº 1778/2023 SGM, encaminhar a esta comissão relação das unidades (delegacias, postos de perícia e postos de identificação) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das instalações que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização, salientando-se que, por meio do Ofício PCMG/GAB-SEC nº. 4666/2023, a instituição prestou esclarecimentos quanto aos trabalhos realizados pela Seção de Engenharia no tocante à prevenção e combate de incêndio e pânico no âmbito das unidades policiais, o que não corresponde ao objeto do Requerimento nº 1602/2023. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para a qual seja convocado o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para que preste esclarecimentos sobre pedidos de informações que foram objeto dos Ofícios SGM nºs 1778 e 1779/2023, que permanecem sem resposta. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4703/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Confederação das Carreiras Típicas de Estado pelo ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7475, distribuída à relatoria do ministro Cristiano Zanin, contra a Lei 24314, de 2023, que aumentou a remuneração do governador, do vice-governador, dos secretários de estado e dos secretários adjuntos de estado, com aplausos à nobre iniciativa. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4469/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o processo de aposentadoria do Sr. Elincarlos Lopes Moura, investigador de polícia, Nível III, Masp: 386.356-0, em trâmite nessa pasta. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam convocados, com brevidade, para a avaliação psicológica, os candidatos classificados na avaliação de condicionamento físico por testes específicos, especialidades de Policial Legislativo Masculino e Policial Legislativo Feminino, tendo em vista que o resultado da segunda etapa foi divulgado em 24 8 2023. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que se manifeste quanto à ocorrência de alguma alteração nas Resoluções nºs 4.421/2015 e 5.295/2023, que definem os procedimentos para designação e recondução de militares da reserva remunerada para o serviço ativo, em especial os segundos-tenentes da reserva não oriundos do Curso de Formação de Oficiais ou do Curso de Habilitação de Oficiais, indicando-se o respectivo fundamento legal e a motivação para essa vedação. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4674/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja tornado sem efeito o ato administrativo de movimentação por conveniência da disciplina aplicado ao Cb. PM Robson de Assis Silva (Matrícula nº 152.333-1), que estava lotado na 61ª Companhia do 31º Batalhão de Polícia Militar, em Conselheiro Lafaiete, e que foi transferido para o destacamento de Polícia Militar de Rio Espera. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja autorizada a convocação imediata dos aprovados no concurso público de agente socioeducativo, regido pelo Edital Sejusp nº 1/2022, para a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP -, bem como que seja divulgado o cronograma até a posterior nomeação. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4654/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para adotar as eventuais medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis em desfavor do delegado de polícia e do inspetor de polícia suspeitos de terem praticado assédio moral e sexual contra a escrivã de polícia Rafaela Drummond. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de convocação de candidatos excedentes para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar - CFSD BM 2023 -, tendo em vista o resultado preliminar do concurso público referente ao Edital CBMMG nº 27/2022 e a insuficiência das vagas previstas nesse edital para recompor o efetivo da corporação. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Adiel Elesbom Rodrigues, ocorrido em 1º/10/2023, policial militar que serviu à instituição com empenho e dedicação durante 30 anos, sendo sempre elogiado por sua postura, firmeza, senso de equilíbrio e justiça. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para aderirem, com brevidade, ao projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007, regulamento no Decreto nº 11.436, de 2023, e em recente Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e consequente benefício da sociedade brasileira. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4585/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador titular da 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte pedido de informações sobre os desdobramentos da Portaria PA - Acompanhamento de Políticas Públicas nº MPMG0024.20.013174-6, baixada para dar início a procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar o processo de seleção pública para a celebração de contratos com objeto de cogestão de medida socioeducativa de internação nos centros socioeducativos Horto, Santa Clara, Cead Lindeia, Santa Helena, São Jerônimo e Andradas, situados no Município e Comarca de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4583/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja designado, com urgência, delegado de polícia para a 27ª Delegacia de Cataguases, uma vez que é impossível alcançar eficiência na segurança com apenas dois delegados de polícia, como atualmente. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento à criminalidade no meio rural do Estado, em especial os crimes de furto e roubo de animais, de maquinários, de insumos e de produtos decorrentes das atividades agropecuárias, para a qual sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e a Comissão de Agropecuária e Agroindústria. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Fazenda, com a finalidade de debater o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional em 31/5/2023. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4505/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre o fundamento legal para a designação ao serviço ativo do bombeiro militar Robespierre de Oliveira Silva, atualmente auditor setorial da corporação, que foi promovido a coronel BM na reserva, mas designado para vaga destinada a coronéis BM da ativa, o que pode acarretar prejuízos à carreira de tenentes-coronéis BM da ativa aptos a promoção ao posto de coronéis BM. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados excedentes no Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 2023, edital CBMMG nº 27/2022, de modo a atender a permanente necessidade de efetivo na instituição. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4497/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o imediato reforço do efetivo da delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté, com a designação de investigadores de polícia, tendo em vista que atualmente há apenas um investigador lotado, sobre o qual recaem todas as atribuições da delegacia, sendo que, de acordo com o anexo único da Resolução PCMG nº 8.251, de 13 de março de 2023, existem quatro vagas para investigadores de polícia na citada unidade, com uma taxa atual de preenchimento de apenas 25%. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4496/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para recompor, de imediato, o quadro de coronéis da instituição, atualmente com dois cargos vagos, tendo em vista a existência de tenentes-coronéis aptos a serem promovidos ao posto em questão e que, em 3 2 2023, o Comitê de Orçamento e Finanças do Estado de Minas Gerais - Cofin -, por meio do Ofício Cofin nº 0205, autorizou a promoção de quatro oficiais do CBMMG ao posto de coronel, visando à substituição dos militares que seriam transferidos compulsoriamente para a reserva, mas apenas duas vagas foram preenchidas. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4461/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos punitivos das condutas do Ten-Cel. PM José Sérgio Felício, convocando-se para a referida audiência o referido militar, bem como o Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, comandante-geral da PMMG. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4430/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada visita às unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais para conhecer "in loco" o efetivo operacional e administrativo existente, bem como verificar as instalações físicas, os equipamentos disponíveis e as necessidades dos servidores públicos para desempenharem suas funções. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada visita às unidades da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para conhecer "in loco" o efetivo policial e administrativo existente, bem como verificar as instalações físicas, os equipamentos disponíveis e as necessidades dos servidores públicos para desempenharem suas funções. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4374/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam novamente ouvidos os sindicatos e entidades de classe da PCMG no caso de qualquer alteração na minuta de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão no órgão, fruto de consenso, de maneira a garantir que o texto a ser enviado à Secretaria do Planejamento e Gestão e à Secretaria de Governo assegure esse importante e imprescindível aspecto, considerando que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da instituição na audiência pública, informou que a minuta recebida está sob análise de um grupo de estudos no âmbito da chefia da PCMG e que, portant,o poderá sofrer alterações após a conclusão dos trabalhos. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4368/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais encaminhe com urgência à Seplag e à Segov a minuta de projeto de lei a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na PCMG, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe, considerando que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da PCMG na audiência pública desta comissão, informou que a minuta foi recebida, mas que ainda se encontra em análise, não havendo até o momento um prazo estabelecido para a continuidade de sua tramitação. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4366/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pela Cb PM Viviane Silva Gomes, nº 159.967-9, que atualmente exerce suas atividades na cidade de Muriaé, para alguma unidade localizada na cidade de Juiz de Fora, uma vez que foi diagnosticada com depressão e síndrome do pânico e está fazendo o tratamento nessa cidade, onde residem seus pais idosos, que necessitam de auxílios constantes por parte da policial militar, e o fato de trabalhar em Muriaé vem prejudicando seu tratamento médico, que precisa ser constante. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4365/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com policiais militares que participaram da ocorrência, em Conselheiro Lafaiete, no dia 16/2/2023, que culminou na prisão de um autor de tráfico drogas e na apreensão de uma pistola calibre 9mm, 63 munições intactas 9mm, 368 pedras de "ecstasy", 3 barras de cocaína, 50 mil reais em dinheiro e um veículo que era utilizado para o tráfico de drogas. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4364/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para proceder à homologação parcial do concurso público para provimento do cargo de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, e promover a nomeação e posse dos candidatos dos Grupamentos 1 e 2 aprovados no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP, salientando-se que esses candidatos cumpriram com o item 15.1.1 do Edital, que exigia dedicação exclusiva, e muitos aguardam pela nomeação e posse enfrentando dificuldades financeiras, uma vez que, ao se desligarem de seus empregos, receberam apenas uma parcela única de auxílio no valor correspondente a 50% do vencimento básico inicial do cargo de agente de segurança penitenciário. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4338/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja realizada visita às unidades da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para conhecer "in loco" o efetivo policial e administrativo existente, bem como verificar as instalações físicas, os equipamentos disponíveis e as necessidades dos servidores públicos para desempenharem adequadamente suas funções. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja realizada visita à Casa da Mulher Mineira, da delegacia de Polícia Civil, vinculada à Demid/Defam, no Município de Belo Horizonte, para conhecer "in loco" as condições de trabalho, o efetivo existente, as instalações físicas da unidade e o trabalho realizado. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura de polícia apropriada para realizar o serviço operacional da PMMG na zona rural do Município de Tabuleiro, região que sofre com o aumento da criminalidade, em especial na zona rural, com a ocorrência de roubos, homicídios, latrocínios e outros crimes contra a vida e patrimônio. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4335/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Resolução nº 487/23 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, e a manutenção das atividades do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, localizado em Barbacena. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o imediato reforço do efetivo da Delegacia de Polícia Civil de Guarani com a designação de um escrivão de polícia, tendo em vista que a delegacia não possui nenhum escrivão, e para a destinação à delegacia de uma viatura de polícia, pois o município conta com apenas uma viatura fabricada em 2014 e que se encontra sucateada. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4326/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja mantida a realização do CEFS BM 2024 na modalidade virtual de ensino, ou, na impossibilidade, na modalidade híbrida, tendo em vista que muitos militares precisam fazer grandes deslocamentos de suas regiões para a capital no período de duração do curso, causando transtornos e dispêndios desnecessários. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4288/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para o aumento do efetivo empenhado no Hospital da Polícia Militar - HPM -, principalmente de clínicos gerais, pois, devido ao número reduzido de efetivo e à sobrecarga de trabalho, os pacientes com pouca urgência estão tendo que aguardar em média 4 horas para receber atendimento médico, e existem candidatos aprovados no concurso QOS PMMG - Edital DRH-CRS n° 2/2023, que, se convocados, atendem à permanente necessidade de efetivo no Núcleo de Atenção Integral à Saúde do referido hospital. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para conhecer os trabalhos já realizados pela comissão instituída para elaboração de minuta da Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais - PPMG - e, caso já exista alguma proposição, debater o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais e administrativas proposto. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o imediato pagamento dos valores retroativos relativos às promoções e progressões a que fazem jus os policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, considerando a informação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública transmitida durante o 1º Ciclo do Prestação de Contas de 2023, segundo a qual, por orientação da Seplag, estão suspensos tais pagamentos devido às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4217/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2023 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin -, especialmente à Secretária de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, pedido de providências com vistas a envidar todos os esforços para convocar os 692 (531 homens e 161 mulheres) candidatos excedentes no concurso público para provimento do cargo de policial penal - Sejusp 2/2021 - ao Curso de Formação Técnico Profissional, antes do início da homologação do edital. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4216/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater atos de remoção e avaliações de desempenho de servidores públicos lotados no presídio de Piumhi, os quais estariam eivados de irregularidades. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4177/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2023 | Requer seja realizada visita ao procurador-geral de justiça para entrega do relatório da audiência pública realizada na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7/7/2023, que teve por finalidade debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã de polícia Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como para reiteração do pedido de que as denúncias apresentadas durante a reunião sejam apuradas. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4141/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a avaliação da conduta do 2°-Sgt. PM Marcelo José Ferreira (Matrícula n° 127.029-7) e do Cb. PM Rodrigo Mendes Gomes (Matrícula n° 149.055-6), lotados no 1º Grupamento do 1º Pelotão da 155ª Companhia do 19º Batalhão da 15ª Região de Polícia Militar da PMMG, durante atendimento a uma ocorrência de incêndio em uma residência no Município de Itambacuri, no dia 27/8/2023, com vistas à abertura de processo de promoção por ato de bravura dos referidos militares. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4140/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cb. PM Clecio Rocha de Assis Farias, do Estado de Goiás, pelo brilhante trabalho realizado no dia 16/8/2023, na Vila Monticelli, em Goiânia (GO), que resultou na prisão de dois indivíduos e na apreensão de 38kg de cocaína, 42kg de material pulverizado branco, cinco recipientes com resquícios de drogas, um caderno de anotações, dois aparelhos celulares, um veículo, um prensa de metal e um motor de liquidificador. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4078/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados os secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para debater o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior. | Aprovado desde 16/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4067/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que seja entregue à deputada Chiara Biondini, com a maior brevidade possível, as imagens dos graves crimes sofridos pela parlamentar, praticados por Sueli Lisboa, ex-assessora da deputada Macaé Evaristo, durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia, em 31/8/2023. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4066/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja intensificado o policiamento realizado na zona rural do Município de Carandaí, tendo em vista o crime que ocorreu no dia 30/8/2023, conforme Reds n° 2023- 040609658-001, em que três indivíduos adentraram na Fazenda Sande, fizeram um homem de refém e roubaram objetos de valor e cerca de cinquenta mil reais em espécie. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apurar o crime de roubo que ocorreu no dia 30/8/2023, no Município de Carandaí, Reds n° 2023-040609658-001, realizado por três indivíduos, na área rural de Ressaca, na Fazenda Sander, em que fizeram o caseiro de refém e roubaram duas smart tv, um "crossbow", um binóculo de visão noturna, um GPS, dois talões de cheques, quatro anéis de ouro, três relógios, um pingente de ouro, várias pedras e cinquenta mil reais em espécie. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4095/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para conhecer e debater o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional, em 31/5/2023, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4046/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para proceder à apuração dos graves crimes perpetrados contra a deputada estadual Chiara Biondini, praticados por Sulei Lisboa, ex-assessora da deputada estadual Macaé Evaristo, durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 31/8/2023, que se amoldam a diversos dispositivos da legislação nacional, como os delitos de injúria, calúnia e difamação e violência política de gênero. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4037/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de acautelados em todo o Estado, mês após mês, e dividido por unidade; o quantitativo de agentes de segurança socioeducativos de carreira lotados em cada unidade, nos últimos 3 anos; e o quantitativo e o tipo de EPIs adquiridos, bem como o local de armazenamento e validade. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3999/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que suas ações de manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação só aconteçam com a participação direta de agentes de segurança socioeducativos, em quantidade suficiente, considerando que o sistema socioeducativo integra a segurança pública no Estado e que cabem aos agentes, por força da Lei 15302, de 2004, e de outras regulamentações, as atribuições relacionadas a vigilância, escolta, guarda patrimonial e garantia do cumprimento das medidas socioeducativas pelos adolescentes; e para que não seja permitido que monitores de centros socioeducativos vinculados a associações privadas exerçam atribuições típicas do agente de segurança socioeducativo, sob o risco de sua repercussão negativa no tocante ao bom funcionamento e à segurança das unidades. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3998/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para que sejam tratados, diretamente com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, assuntos relacionados ao sistema socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3997/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à criação do serviço de intendência nas unidades do sistema socioeducativo de maneira a permitir o acautelamento com segurança dos equipamentos dos agentes de segurança socioeducativos, inclusive armas de fogo, diante da informação de que existem cofres disponíveis nas unidades para esse fim e, sobretudo, considerando denúncias sobre o impedimento imposto aos agentes de ingressarem armados nos seus locais de trabalho, tendo por embasamento tão somente uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os modelos de funcionamento das unidades socioeducativas no Estado, especificando-se: quantas e quais funcionam sob gestão direta e quantas e quais funcionam sob gestão híbrida, em parceria com associações privadas sem fins lucrativos; se existe planejamento ou previsão de suspensão parcial ou total das atividades de unidades atualmente em funcionamento, indicando quais são elas e quando ocorrerá o encerramento do funcionamento; se existe planejamento ou previsão de substituição do modelo de gestão direta pelo modelo de gestão híbrida em unidades e vice-versa, indicando em quais unidades ocorrerá a modificação e quando ela se dará; e se existe planejamento ou previsão para a realocação de agentes de segurança socioeducativos lotados em unidades de gestão híbrida e também de gestão direta como decorrência de nova estratégia de gestão ou de suspensão parcial ou total de atividades em unidades ou de reforma em unidade ou de problemas relacionados à precariedade da infraestrutura da unidade ou, ainda, do atual superávit de vagas no sistema socioeducativo do Estado, indicando a quantidade de agentes que serão remanejados, sua unidade de origem e a de destino após a transferência, devendo ser enviado a esta Casa estudo realizado pela Sejusp sobre os modelos de funcionamento da gestão híbrida do sistema socioeducativo. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a apuração dos fatos relatados no Reds nº 2023-039778997-001, ocorridos nas dependências do Centro Socioeducativo Santa Clara, em Belo Horizonte, em 24/8/2023, quando monitores do Instituto Elo, em tese, praticando desvio de função, exercendo atividade típica do agente de segurança socioeducativo, flagraram nos pertences de um adolescente oito cigarros de substância semelhante a maconha. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3994/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a garantia do fornecimento perene de equipamentos de proteção individual ao agente de segurança socioeducativo, com vistas a assegurar o bom exercício de suas atribuições e treinamento e a resguardar sua própria segurança e a da unidade de trabalho, tendo em vista denúncias sobre a falta de disponibilidade desses equipamentos para o agente zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação e também para intervir em situações de emergência que podem expor a riscos a integridade física e vida de servidores, tal como ocorreu no Centro Socioeducativo Santa Helena, em 24/7/2023. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências para a destinação de parte do imposto recolhido a título de ICMS para projetos no setor de habitação do Estado, de modo a aumentar a eficiência e a produtividade dos projetos habitacionais realizados pela companhia. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3920/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que as atividades de vigilância, segurança, escolta, contenção, busca pessoal e em alojamentos e a direção de viaturas nos estabelecimentos de atendimento às medidas socioeducativas sejam realizadas exclusivamente por agentes de segurança socioeducativos, nos termos da Lei 15302, de 10/8/2004. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3919/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece: "As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado". | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3917/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para adotar, com urgência, medidas para o pronto restabelecimento do fornecimento de água para vários domicílios localizados no Beco Oliveira e no Beco Chapinha, próximos e a partir do nº 78, inclusive, na Cabana do Pai Tomás, em Belo Horizonte, onde inúmeras famílias, comércios e até uma creche que abriga várias crianças são afetados pela constante interrupção do fornecimento regular de água. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3916/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que um dos critérios a serem observados em eventual remoção de agente de segurança socioeducativo seja o do mínimo impacto na vida social de sua família, buscando preservar o local de moradia e da escola dos filhos e a rotina dos familiares. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para afastar o Sr. Wilson Alves Pereira Júnior da função de superintendente de Atendimento ao Adolescente, uma vez que a citada atividade possui atribuições de gerenciamento de recursos humanos e, enquanto atuava na direção da unidade de Uberaba, esse superintendente respondeu a processo criminal pelo crime de ameaça a um servidor, então seu subordinado. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para reavaliar o modelo de cogestão implantado, uma vez que o poder de polícia não pode ser terceirizado e as atribuições do cargo da carreira de agente de segurança socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para assegurar que todas as unidades socioeducativas do Estado tenham o efetivo mínimo de agente de segurança socioeducativo necessário para evitar situações como a ocorrida no dia 24/7/2023, no Centro Socioeducativo Santa Helena, quando adolescentes agrediram monitores e realizaram atos de vandalismo. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3912/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para notificar, com urgência, o Instituto Elo quanto à imediata suspensão dos editais para contratação de supervisor de Segurança e Diretor de Segurança, bem como para a aplicação das penalidades contratuais devidas. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3901/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Ana Cláudia Veloso Magalhães, juíza de direito titular da Vara de Custódia, por conduzir de forma brilhante a audiência de custódia do Processo n° 5537967-49.2023.8.09.0051, em 16/8/2023, em Goiânia (GO), demonstrando firmeza em sua decisão ao homologar a prisão em flagrante delito de dois custodiados, que estavam com 38kg de cocaína, 42kg de material pulverizado branco, 5 recipientes com resquícios de drogas, 1 caderno de anotações, 2 aparelhos celulares, 1 veículo, 1 prensa de metal e 1 motor de liquidificador. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3900/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares do Estado de Goiás pela atuação na operação, em 16/8/2023, na Vila Monticelli, em Goiânia (GO), que resultou na prisão de dois indivíduos e na apreensão de 38kgs de cocaína, 42kgs de material pulverizado branco, 5 recipientes com resquícios de drogas, 1 caderno de anotações, 2 aparelhos celulares, 1 veículo, 1 prensa de metal e 1 motor de liquidificador. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 1984/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Fama pedido de providências para a construção de um centro de controle de zoonoses com o objetivo de desenvolver políticas para o combate de doenças transmitidas por animais, a promoção de campanhas de adoção, o incentivo à adoção responsável, a realização de programas de castração e o recolhimento de animais em situação de rua, bem como seja firmado um convênio com a Policia Militar de Minas Gerais visando o recolhimento dos animais em situação de abandono na área urbana e rural do município. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 3874/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja revisto eventual ato administrativo que pretenda afastar o modelo de gestão híbrida atualmente adotado no Centro Socioeducativo de Uberaba, bem como sejam anulados, caso já existentes, os atos de remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício na citada unidade, uma vez que ilegais, na medida em que o exercício do poder de polícia é considerado uma função típica do Estado, sendo vedada sua delegação a monitores do Instituto Elo. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3873/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o curso básico de gestão financeira seja disponibilizado à tropa em caráter voluntário, e não obrigatório, como previsto no item 5.2 do Memorando nº 10.261.3-2023 EMPM. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3872/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o fornecimento de equipamento adequado para que o policial militar possa cumprir o prescrito no Memorando n° 30.006.2-23 EMPM, que impõe a anexação de fotos aos relatórios de Reds. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a destinação, com urgência, de viatura com capacidade para transporte de detentos para a Polícia Penal no Município de Sacramento. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3775/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo São Jerônimo, no Município de Belo Horizonte, para conhecer "in loco" as instalações da unidade, principalmente quanto a logística, estrutura de segurança e funcionamento, bem como para verificar o número de menores que ali cumprem medida socioeducativa, o efetivo empenhado (agentes socioeducativos e monitores) e suas condições de trabalho. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3184/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que, em atenção ao ofício de resposta ao Requerimento nº 13.197/2022, seja certificado o cumprimento da Lei nº 23.815, de 2021, que atribui a denominação de Dr. Alder Franklin de Nassau Borges ao trecho da Rodovia LMG-655, compreendido entre o Distrito de Adão Colares e a sede do Município de Botumirim. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3770/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja convidado o Sr. Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para participar de audiência pública da comissão com a finalidade de debater demandas do sistema socioeducativo. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3769/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer sejam convocados Giselle da Silva Cyrillo, subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Wilson Alves Pereira Júnior, superintendente de Atendimento ao Adolescente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Rubens Júnio Azevedo Barbosa, agente de segurança socioeducativo do Centro de Internação Provisória São Benedito; Pedro Henrique Vieira Schirm, monitor do Centro Socioeducativo Santa Helena; e seja convidada Marcella Najara Pereira, ex-monitora do Centro Socioeducativo São Jerônimo, para participarem de audiência pública da comissão com a finalidade de debater demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a expansão da chamada cogestão e a consequente delegação do poder de polícia a entidades sem fins lucrativos; a ausência de fornecimento de EPIs; a proibição aos agentes de ingressar em suas unidades portando armas de fogo e a ausência de cofre e intendência; a criação de superintendência de segurança; e a ocorrência de assédio moral e perseguições; bem como o projeto denominado Novo Socioeducativo. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3768/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra possível julgamento de procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 442 por risco grave de violação ao direito à vida assegurado na Constituição Federal e à separação dos poderes da República, considerando se tratar de tema cuja discussão é afeta ao Poder Legislativo. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3763/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo Sd. PM João Paulo de Lima Araújo, nº 168.764-9, atualmente lotado na 248ª Companhia do 52º Batalhão da 3ª Região de Polícia Militar, em Ouro Preto, para desempenhar suas atividades na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em alguma unidade das cidades de Nova Lima ou Santa Luzia, também pertencentes à 3ª Região, pela proximidade da residência de seus genitores que necessitam de cuidados e atenção constantes, bem como para melhorar sua qualidade de vida e bem-estar, propiciando, consequentemente, um melhor desempenho de suas atividades como policial militar. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3762/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à reabertura do presídio localizado no Município de Andrelândia, tendo em vista a reposição do efetivo com a formatura dos novos policiais penais e a atual situação de superlotação do sistema carcerário, ressaltando-se que o prédio onde fica localizado o presídio é uma propriedade do Estado, está abandonado desde janeiro de 2023 e a reativação do presídio facilitaria o deslocamento de muitos policiais penais residentes na região e disponibilizaria mais de 80 vagas para detentos. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3751/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atender à solicitação de reconvocação formulada pelo Sgt. PM Cesar Augusto da Silva Couto, n° 108.062-1, para servir no 19° Batalhão de Polícia Militar da 15ª Região de Polícia Militar, sediado no Município de Teófilo Otoni, ressaltando-se que, com sua experiência, o militar tem muito a oferecer à instituição e à população mineira. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer a convocação de Wilson Alves Pereira Júnior, superintendente de Atendimento ao Adolescente da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp, Rubens Júnio Azevedo Barbosa, agente de segurança socioeducativo do Centro de Internação Provisória São Benedito, em Belo Horizonte, e Pedro Henrique Vieira Schirm, monitor do Centro Socioeducativo Santa Helena, em Belo Horizonte, para participarem de audiência pública da Comissão de Segurança Pública que ocorrerá no dia 22/8/2023, às 9h45min, na ALMG, com a finalidade de debater demandas do sistema socioeducativo, bem como o projeto denominado Novo Socioeducativo. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3703/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja atendido o requerimento de transferência, formulado pelo Sd. PM Fabricio Rodrigues Nogueira, lotado na 6ª Companhia do 1° Batalhão da 1ª Região da Polícia Militar, para o 49° Batalhão da mesma região, ou, na impossibilidade, para o 13° Batalhão da 1ª Região, conforme o art. 175, III, da Lei nº 5.301, de 1969. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam encaminhados à comissão, como ato preparatório para a audiência pública a ser realizada no dia 22/8/2023, às 9h45min, relatórios contendo o quantitativo de acautelados em todo o Estado, mês após mês, divididos por unidade, e o quantitativo de agentes de segurança socioeducativos de carreira lotados em cada unidade, nos últimos três anos, bem como o quantitativo e tipo de equipamentos de proteção individual adquiridos e o local de seu armazenamento e validade. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja atendido o requerimento de transferência, formulado pelo Sgt. PM Roberto Luiz Júnior, lotado na 150ª Companhia do 35° Batalhão da 3ª Região de Polícia Militar, para a Companhia de Polícia Militar Independente de Policiamento com Cães ou, na impossibilidade, para o 22° Batalhão da Polícia Militar da 1ª Região, por questões médicas e familiares. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para concessão, com urgência, do auxílio financeiro devido aos candidatos do 2º Grupamento, convocados e frequentes no Curso de Formação Técnico Profissional (Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021), uma vez que, segundo o art. 45 do regulamento próprio, aos discentes é assegurado o recebimento de numerário a título de auxílio financeiro durante a realização do Curso de Formação Técnico Profissional, e os referidos candidatos, muitos com dificuldades financeiras para custear alimentação e transporte, aguardam o pagamento do auxílio para providenciarem hospedagem para o período de estágio que logo se inicia. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à transferência do Sgt. PM Emerson Assis da Costa, nº 128.046-0, lotado no Município de Brasilândia de Minas, pertencente ao 45° Batalhão de Polícia Militar, para o 28° Batalhão, localizado na cidade de Unaí, salientando-se que o policial é casado e possui residência em Unaí e, ao ser promovido a sargento em 23/12/2017, foi transferido para Brasilândia de Minas, tendo que deixar em Unaí sua esposa, casa e familiares;. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, tomando-se todas as medidas necessárias, de mais uma denúncia quanto à alimentação fornecida aos policiais penais, no caso, lotados na unidade prisional de Montes Claros. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja atendido o requerimento de transferência formulado pelo Sd. PM Ivan Carvalho Costa, atualmente lotado no 52º BPM, em Ouro Preto, no Subdestacamento de Antônio Pereira, pertencente a 3ª RPM, para desempenhar suas atividades no 17º BPM ou no 32º BPM, na cidade de Uberlândia, pertencentes a 9ª RPM. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para revisão dos atos de remoção dos policiais penais, então em exercício no Presídio de Botelhos, para a unidade de Alfenas, a 120 km de distância, de modo que sejam realocados em Poços de Caldas, onde residem, ou em Andradas, cidade a 40 km de distância. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3675/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para, em atendimento a lideranças políticas de Patos de Minas, a manutenção das atividades do Centro de Internação Provisória - CEIPPM -, localizado no município, uma vez que é a única unidade socioeducativa de privação de liberdade em toda a 10ª Região Integrada de Segurança Pública, composta por 23 municípios, ressaltando-se que, com o fechamento da instituição, o município voltará a conviver com problemas que, em passado recente, assombraram a sociedade pela falta de local adequado para que os menores infratores pudessem cumprir as medidas socioeducativas a eles impostas. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3674/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença dos secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para se buscarem esclarecimentos quanto ao cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que determina que "o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior". | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para homenagear o servidor Juarez Gerônimo Franklin pelos 37 anos de serviço prestados à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com brilhantismo e responsabilidade. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o imediato pagamento das quatro diárias referentes ao deslocamento em virtude do treinamento para a formatura do Cefs I/2023, edital DRH/CRS n° 10/2022, aos policiais militares que participam do certame na Efas em Belo Horizonte, mas são lotados em outra região, conforme previsto no art. 1° da Lei Complementar n° 160, 2021, e o art. 1° da Resolução n° 3.559, de 2000. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3593/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer que se proceda à entrega, em reunião desta comissão, de voto de congratulações com o policial legislativo Juarez Gerônimo Franklin, Matrícula nº 5608/1, pelos 37 anos de serviço prestado a esta Casa, e seja o referido servidor convidado para a solenidade. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3592/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o policial legislativo Juarez Gerônimo Franklin, Matrícula nº 5608/1, pelos 37 anos de serviço prestado a esta Casa, onde atuou com brilhantismo e responsabilidade, na garantia da ordem e segurança dos que diariamente frequentam a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e onde se aposenta no dia 16/8/2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à comandante da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para instauração dos procedimentos administrativos competentes, a fim de se apurarem as denúncias que aportaram na comissão acerca do descumprimento dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da PMMG, aos comandantes de Regiões Militares da PMMG, aos comandantes das Diretorias da PMMG e aos comandantes de unidades da PMMG pedido de providências com vistas a reforçar o cumprimento dos ditames do Memorando 01.5/2023-DRH, de 8 de fevereiro de 2023, da PMMG, que foi elaborado em decorrência da nova redação dada aos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares, devendo ser reforçados, em especial, os itens 2.1, sobre as escalas ordinárias, 2.7, sobre efeitos da compensação prevista na norma interna, e, ainda, as supervisões previstas no item 2.12. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para apurar eventual descumprimento dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, no âmbito do 5° Batalhão de Bombeiros Militar em Uberlândia, pois, segundo relatos encaminhados a este parlamentar, bombeiros militares seriam empenhados em ordem de serviço totalmente sem nexo com a atividade, em dias de folga e sem divulgação com antecedência, sendo que muitos militares não residem no município-sede. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3545/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre as providências já tomadas em relação às graves denúncias apresentadas, durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão pela investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues, vítima de assédio moral e sexual, consubstanciadas nos documentos comprobatórios, inclusive os de natureza disciplinar. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3536/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à destinação de uma viatura de polícia ao destacamento sediado no Município de Chalé, que conta com apenas uma viatura, com vários problemas elétricos e mecânicos, para atender as demandas do município e do programa Águia Mirim, na cidade de Lajinha. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3535/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para conhecer e debater o substitutivo a ser apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2021, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o qual seria fruto de consenso entre o Governo, a chefia da instituição e sindicatos e entidades de classe; e seja cópia da citada proposição encaminhada à comissão, caso não tenha sido recebida via mensagem do Governador do Estado. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3534/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar, com o auxílio do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM-MG -, o desempenho ético dos profissionais que compõem a junta médica da Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, quais sejam a Sra. Alice Fonseca de Garcia (CRM-MG 43919), e os Srs. Frederico de Paula Brito (CRM-MG 37071), Igor Braga Neder (CRM-MG 62143), Lucas de Faria Santos (CRM-MG 45965), tendo em vista indícios de abuso de poder e de autoridade e assédio moral, especialmente em relação à investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues e aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra (2021); investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves (2023); perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira (2023); delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha (2023); escrivão Douglas Roberto da Silva; escrivã Deborah Turane Pertence (2023); escrivã Erika Brugiolo Gonçalves (2023); e investigadora Lidineia Aguillar Brandão (2023); e seja enviado ao referido conselho o "link" para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, em que poderão ser acessadas as citadas denúncias. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRM-MG - pedido de providências para apurar o desempenho ético dos profissionais que compõem a junta médica da Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, quais sejam a Sra. Alice Fonseca de Garcia (CRM-MG 43919), e os Srs. Frederico de Paula Brito (CRM-MG 37071), Igor Braga Neder (CRM-MG 62143), Lucas de Faria Santos (CRM-MG 45965), tendo em vista indícios de abuso de poder e de autoridade e assédio moral, especialmente em relação à investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues e aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra (2021); investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves (2023); perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira (2023); delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha (2023); escrivão Douglas Roberto da Silva; escrivã Deborah Turane Pertence (2023); escrivã Erika Brugiolo Gonçalves (2023); e investigadora Lidineia Aguillar Brandão (2023); e seja enviado ao referido conselho o "link" para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, em que poderão ser acessadas as citadas denúncias. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3532/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a expansão da chamada cogestão e consequente delegação do poder de polícia a entidades sem fins lucrativos; a ausência de fornecimento de EPIs; a proibição aos agentes de ingressar em suas unidades portando armas de fogo e a ausência de cofre e intendência; a criação de superintendência de segurança; e a ocorrência de assédio moral e perseguições; bem como o projeto denominado Novo Socioeducativo. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3531/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para propor e debater medidas para corrigir as atuais distorções entre o vencimento básico das carreiras iniciais e o vencimento básico do topo da pirâmide funcional da Segurança Pública, de modo a contemplar aqueles que mais sofrem com a perda do poder de compra pela corrosão inflacionária, na medida em que recebem as menores remunerações. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja alterado com urgência o termo de renúncia disponível no "link" https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/termo-de-renuncia e, dessa forma, cumprir com o disposto na Lei nº 24.402, de 29/7/2023, nos seus estritos termos. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3505/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para transferência da policial militar Sd. PM Alessandra Paula Matta, lotada no 31° BPM, sediado no Município de Conselheiro Lafaiete, para o 9° BPM, na cidade de Barbacena, tendo em vista o art. 174, inciso IV, da Lei nº 5.301, de 1969. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de as turmas CEFS I, CEFS II e CFS concorrem entre si, de modo a afastar eventual discrepância de notas quando do Exame de Aptidão Profissional. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3482/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, especificamente ao Comandante do 22º BPM, pedido de providências para que seja intensificado o policiamento no Bairro São Lucas, em Belo Horizonte, especialmente no período noturno, uma vez que moradores, principalmente os residentes da Rua Veraldo Lambertucci, alegam que, na altura do nº 181, várias casas foram construídas em terrenos invadidos, e a Lei do Silêncio vem constantemente sendo desrespeitada. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3481/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam efetuados os pagamentos de diárias ou etapas de alimentação aos policiais militares de frações destacadas quando convocados para alguma diligência, curso ou treinamento na sede do Batalhão PM, ou quando em deslocamento com presos para apresentação em delegacia de polícia de plantão virtual, onde chegam a aguardar por mais de 10 horas. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3480/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para aprimoramento do procedimento de cautela de arma de fogo fixa aos policiais penais, tornando-o mais célere e menos burocrático. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3458/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para, reiterando o Requerimento n° 11.780/2022 e a resposta enviada através do Ofício Seplag/Siaple nº 89/2022, sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos aprovados e que se encontram no cadastro de reserva do concurso para o quadro de Oficiais de Saúde - QOS - do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Edital 2/2020, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3449/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado a Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao Comitê de Orçamentos e Finanças pedido de providências, em nome do Sr. João Batista Gonçalves, vereador da Câmara Municipal de Patos de Minas, para que seja dada especial atenção à designação de investigadores para o 10° Departamento de Polícia Civil. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3185/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para que adotem, com urgência, medidas conjuntas de regularização das atividades dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, entre elas sua remoção para a FJP, conforme recomendação no Parecer n° 16.505 - AGE/CJ. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3417/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos policiais militares do Estado de São Paulo, especialmente aqueles envolvidos nas operações desencadeadas pela Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar - Rota -, pelas enérgicas ações de combate à criminalidade violenta promovidas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo após a morte do Sd. Patrick Bastos Reis. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3413/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a rever os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022, que disciplina o concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo, para permitir a convocação de todos os candidatos aprovados para as etapas 5ª e 6ª do certame, bem como a criação de cadastro reserva, pela necessidade de efetivo no Sistema Socioeducativo, ressaltando-se que o princípio da autotutela confere à administração pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3412/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para determinar a transferência da Cb. PM Alessandra Paula Matta, lotada no 31° Batalhão de Polícia Militar, no Município de Conselheiro Lafaiete, para o 9° Batalhão, em Barbacena, tendo em vista o art. 174, inciso IV, da Lei nº 5.301, de1969, uma vez que a policial foi acometida de um câncer no intestino e necessita de acompanhamento médico periódico que é realizado na cidade de Barbacena, onde também reside sua filha de apenas 7 anos, que necessita de cuidados e atenção diária. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3411/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das atividades integradas desenvolvidas pela PMMG e pela Polícia Penal de Minas Gerais durante a 49ª Expomontes, no Município de Montes Claros, que ocorreu entre os dias 30 de junho e 9 de julho. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3379/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para conhecer o relatório de visita técnica ao Centro Socioeducativo Santa Helena, localizado no Bairro Vale do Jatobá, no Barreiro, e debater as condições estruturais, logísticas e de segurança da unidade. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3378/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Santa Helena, no Município de Belo Horizonte, para conhecer, "in loco", as instalações da unidade, principalmente quanto a logística, estrutura de segurança e funcionamento, e o número de menores que ali cumprem medida socioeducativa, o efetivo empenhado e suas condições de trabalho. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3369/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados no concurso QOS PMMG - Edital DRH/CRS nº 2/2023, inclusive os excedentes, de modo a atender a permanente necessidade de efetivo no Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Hospital da Polícia Militar. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3368/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos militares da reserva remunerada, os procedimentos para a designação e recondução, bem como as condições de trabalho dos designados e reconduzidos. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3367/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apurar suposta prática, na Companhia Escola do 9° Batalhão, de custeio de reparos, compras de materiais, entre outras despesas, pelos discentes, que pagariam por receio a represálias. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3366/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam publicadas, de imediato, as férias-prêmio ainda devidas ao escrivão de polícia civil Márcio de Paiva Pereira, e para que sejam efetuados os pagamentos correspondentes para a quitação. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3365/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à direção do Hospital da Polícia Militar - HPM -, pedido de providências para que seja cumprido, de imediato, o art. 4º da Lei Complementar nº 168, de 2022, que disciplina a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, uma vez que, segundo relatos, no HPM, a escala ordinária de 13 plantões de 12 horas teria sido alterada para 14 plantões de 12 horas, ultrapassando, assim, o limite mensal, não sendo garantido aos militares o acesso ao respectivo banco de horas. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3360/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecer os fatos envolvendo suposto áudio de autoria do Ten.-Cel. PM José Sérgio Felício, comandante do 33º Batalhão de Polícia Militar, e, sendo o caso, solicitar a instauração do devido procedimento disciplinar, para a qual seja convocado o Ten.-Cel. PM José Sérgio Felício e convidados o comandante- geral e o corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3356/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para verificar a adequada aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3355/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, com urgência, prever e divulgar, para o ano de 2024, vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas - CHO/QOE - músico, uma vez que para o corrente ano não houve nenhuma vaga para essa especialização, colocando em risco a continuidade da carreira e das bandas. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, com urgência, anular o art. 5º da Resolução nº 5.295, de 2023, por violar o princípio administrativo da impessoalidade, bem como por transgredir a Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, uma vez que, a resolução em comento, em seu art. 5º, ao alterar o texto do inciso IV, e acrescentar o inciso IX, ao art. 7º da Resolução nº 4421, de 2015, inovou ao dispor: "IV - férias anuais e respectivo abono, calculado sobre pró-labore; (...) IX - acréscimo do pró-labore na gratificação de natal, proporcionalmente ao período anual trabalhado na condição de designado ou reconduzido.", ou seja, ao definir procedimentos para a designação e recondução de militares da reserva remunerada para o serviço ativo, inova ao propor que as férias anuais e respectivo abono sejam calculados apenas sobre o pró- labore, que correspondente a 1/3 dos proventos da inatividade, e não mais sobre a totalidade dos proventos, deixando de considerar que o princípio administrativo da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos que estejam na mesma situação jurídica e, neste sentido, o § 5º do art. 136 da referida lei é imperativo ao dizer: “Os militares designados têm os mesmos direitos e obrigações dos militares da ativa e estão sujeitos a todas as comunicações legais”, tanto assim que a própria resolução não distinguiu os militares designados ou reconduzidos em seus deveres, trazendo em seu art. 4º: "Art. 4º- Acrescentar ao art. 6º da Resolução nº 4.421, de 2015, os § 1º e § 2º: "Art. 6º - (...) § 1º - O militar designado ou reconduzido, por estar em situação de atividade, submete-se ao previsto na Lei Estadual nº 14.310, de 19 de junho de 2022, que contém o Código de ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais”, ressaltando-se que decorre da hermenêutica jurídica que "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", ou, ainda, que "não se presumem, na lei, palavras inúteis", e que "quando a lei quis, dispôs, quando não, calou". | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3317/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender os efeitos do memorando anexo, uma vez que qualquer determinação no sentido de se estabelecer o número de abordagens em pessoas, veículos ou motocicletas vai de encontro à avaliação que deve ser feita pelo policial militar que está em atividade na rua, ressaltando-se que a execução da atividade policial não pode ser uma planilha com números predeterminados, devendo a avaliação de quem está em atitude suspeita ou de quem precisa ser abordado somente poder ser feita pelo tirocínio do policial ali em exercício no turno de serviço, não sendo possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou outro ato para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar; e que seja o comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Unaí oficiado do teor deste requerimento. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que o efetivo do 10º Batalhão de Bombeiros Militar, que abrange Divinópolis e região, seja imediatamente reforçado, assim como seja solucionado problema recorrentemente reportado de que continuam negando as trocas de serviço com "alas fantasmas" - alas que não se encontram. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3315/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a reconvocação de veteranos para o serviço ativo, uma vez que inúmeros são os relatos de que tal ato não estaria ocorrendo, apesar do interesse dos militares em continuarem prestando essa honrosa função. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3314/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG - pedido de providências para, no caso de audiências ou diligências que requerem a participação de militares e de outros servidores, adotarem, como regra, a modalidade de videoconferência, uma vez que, além de contribuir com a celeridade processual, evita o deslocamento do agente, inclusive em dias de folga. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3313/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em Brasília pedido de providências para apurar a conduta do juiz de direito Paulo Afonso Correia Lima Siqueira da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que, durante audiência de instrução criminal ocorrida em 27 06 2023, além de demonstrar possível parcialidade, violou, em tese, os incisos I e IV do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à conduta do juiz de direito Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, por demonstrar possível parcialidade durante audiência de instrução criminal ocorrida em 27 06 2023, além de violar, em tese, os incisos I e IV do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para conhecer o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional em 31 5 2023, bem como debater seus impactos nas carreiras dos servidores públicos do Estado e, especialmente nas carreiras da Segurança Pública. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o número de candidatos a 1°-Sgt. BM a serem convocados para a promoção à subtenentes seja majorado, de modo que um maior número de candidatos que atendam aos requisitos possam suprir a alta carência de efetivo nessa graduação. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3293/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre eventual mudança do fardamento da Polícia Militar de Meio Ambiente, retornando-o à cor caqui, uma vez que o desejo da tropa é manter a identidade visual atual. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3286/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil pedido de providências para regularização das publicações dos atos de promoção das carreiras de investigador e escrivão de polícia e o efetivo pagamento das verbas atrasadas relacionadas a essas promoções, conforme preceitua o artigo 94 da Lei Complementar 129, de 2013. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3285/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, em atendimento ao vereador João Batista Gonçalves - Cabo Batista -, destinar uma viatura policial modelo caminhonete com cela e rádio móvel para patrulhamento da zona rural do município de Patos de Minas, 15º Batalhão da Polícia Militar, com vistas à melhoria nas condições de trabalho e segurança aos policiais, além de adequação do veículo ao cenário rural do município, alcançando com mais efetividade a população rural que reside mais distante da sede. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, atendendo a pedido da vereadora Elessandra Reis de Faria, destinar uma viatura policial modelo caminhonete com cela e rádio móvel para patrulhamento da zona rural do Município de Itaverava, para o 3º Pelotão da 65ª Companhia do 31º Batalhão de Polícia Militar, com vistas à melhoria nas condições de trabalho e segurança aos policiais, além de adequação do veículo ao cenário rural do município. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3008/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Recuperação Fiscal que o governador teria encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN -, mesmo sem a participação e ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos estaduais, como determina o § 2º do art 1º da Lei Complementar 159, de 1917, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Fazenda. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, em face das graves denúncias apresentadas pela investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7/7/2023, que teve a finalidade de debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Policia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como a saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho e à falta de equipamentos para a devida prestação da política pública, com convocação da chefe da Polícia Civil e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, sejam adotadas todas as medidas cabíveis, no escopo das competências do MPMG enquanto instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, para apurar tais denúncias e outras surgidas ao longo dessa audiência pública, relativas a abuso de poder e de autoridade e a assédio moral e sexual; e seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3202/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, em face das graves denúncias apresentadas pela investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues na 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 7/7/2023, com convocação da chefe da Polícia Civil e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a finalidade de debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Polícia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como a saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho e à falta de equipamentos para a devida prestação da política pública, sejam adotadas as medidas protetivas necessárias e cabíveis para assegurar a integridade física, moral e psíquica de Jaqueline Evangelista Rodrigues; seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da referida reunião, em que poderão ser acessadas essas denúncias; e seja informado que tanto o corregedor da Polícia Civil quanto a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, citados pela investigadora Jaqueline Evangelista Rodrigues, estavam presentes nessa audiência. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3201/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os municípios nos quais as respectivas companhias, pelotões ou postos avançados têm operado em escalas de apenas quatro bombeiros militares por turno. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3200/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para recomposição do efetivo da instituição de modo a suprir, com os recursos humanos necessários, todos os municípios nos quais as respectivas companhias, pelotões ou postos avançados têm operado em escalas de apenas quatro bombeiros militares por turno, haja vista a previsão de 12 bombeiros militares em cada plantão. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3199/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, no escopo de suas competências como órgão responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, tome as medidas cabíveis com vistas a apurar denúncias sobre supostos abuso de poder e de autoridade e assédio moral no âmbito da Polícia Civil de Minas Geras - PCMG -, relativos aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID -, apresentadas pela junta de médicos-legistas da PCMG: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra - CIDs 39, 60.0 e Z73.1 (2021); investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves - CIDs 33.9 e 60.9 (2023); perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira - CIDs 33.9, 60.9 e F44.8 (2023); delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha - CID F31 (2023); escrivão Douglas Roberto da Silva - CIDs 33.2 e 60.9 (2023); escrivã Deborah Turane Pertence - CIDs 33.1 e 60.9 (2023); escrivã Erika Brugiolo Gonçalves - CIDs 33.9 e 60.9 (2023); e investigadora Lidineia Aguillar Brandão - CIDs33.9 e 60.9 (2023); e seja encaminhado ao CAODH o "link" com o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que, no escopo de sua competência enquanto instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, sejam tomadas todas as medidas cabíveis a fim de se apurarem denúncias recebidas pela comissão relativas a supostos abuso de poder e assédio moral praticados no setor de psicologia do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de assédio moral e perseguição no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, bem como o adoecimento da tropa com a ausência de apuração ou solução de tais fatos, o que se agrava com a sobrecarga de trabalho, com a falta de efetivo, de investimento, infraestrutura e logística essenciais ao exercício da função. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3188/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de assédio moral e perseguição no âmbito da Polícia Penal de Minas Gerais, bem como o adoecimento dos servidores com a ausência de apuração ou solução de tais fatos, o que se agrava com a sobrecarga de trabalho, com a falta de efetivo, de investimento, infraestrutura e logística essenciais ao exercício da função. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3187/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de assédio moral e perseguição no âmbito do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, bem como o adoecimento dos servidores com a ausência de apuração ou solução de tais fatos, o que se agrava com a falta de investimento, infraestrutura e logística essenciais ao exercício da função. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3186/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para convocar os candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Educacional, regido pelo Edital Sejusp nº 1/2021, caso confirmada a existência de vagas ainda não preenchidas. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3166/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, considerando-se que 4 dos 8 itens do Requerimento 2.351/2023, no tópico específico denominado "logística e infraestrutura", não foram apresentados no dia 10/7/2023, durante 19ª Reunião Extraordinária desta comissão, que realizou audiência pública que teve como finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023, seja enviado a esta comissão, com a maior brevidade possível, os seguintes dados: número de unidades em sede própria, em sede alugada, cedida ou custeada por município, especificando-se as condições estruturais em que se encontram; número de convênios firmados entre município e PMMG, especificando-se quantos e quais para custeio de despesas como aluguel, material de escritório, material de limpeza, combustível, entre outras; número de equipamentos de acesso à internet, especificando-se o número de computadores por unidade, as unidades que possuem e não possuem, o modelo e o ano de fabricação; empenho de orçamento exclusivo do Estado de recursos de custeio e de investimento destinados à PMMG, excetuando-se os recursos de emendas parlamentares, convênios, recursos federais e provenientes do acordo da Vale S.A.; e quantitativo de servidores de recrutamento amplo que integram a instituição. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3165/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que transferiu para o Município de Carandaí o delegado de polícia e o inspetor de polícia suspeitos de terem praticado assédio moral e sexual em face da escrivã de polícia Rafaela Drummond, bem como sejam os citados servidores afastados preliminarmente, mediante despacho devidamente fundamentado, de suas atividades até a finalização das investigações acerca do autoextermínio da referida escrivã, com base no inciso X, do art. 33, da Lei Complementar nº 129/2013. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3164/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na cópia do Ofício nº 707, da Corregedoria de Polícia Civil, que tramitou na instituição e relaciona-se à investigadora de polícia Jaqueline Evangelista Rodrigues, ressaltando- se que este requerimento constitui desdobramento da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, que teve por finalidade debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Policia Civil Rafaela Drumond. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3163/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para que o Centro de Atendimento Psicossocial da Polícia Civil e o Hospital da Polícia Civil apresentem à comissão os trabalhos desenvolvidos em prol da saúde mental dos servidores da instituição, para a qual sejam convidados todos os sindicatos e associações das diversas carreiras que compõem a Polícia Civil, bem como o diretor responsável do citado hospital. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja definido e divulgado o calendário escolar completo do Curso de Formação Técnico-Profissional previsto no âmbito do concurso público para provimento do cargo da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, inclusive com a data de publicação e homologação do resultado final, bem como de nomeação e posse dos candidatos aprovados dos Grupamentos 1 e 2. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3108/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para, em atenção ao Ofício Seplag/Siaple nº 59/2023, sejam convocados, de fato, todos os excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, regido pelo Edital Sejusp 2/2021, o que significa convocar os 2.052 candidatos também aprovados na 5ª etapa do certame e que aguardam a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFT -, salienta-se que a formação de uma terceira turma contemplando 3.505 profissionais faz com que apenas 1.008 candidatos não concorram à última etapa do concurso; e seja encaminhado ao referido órgão o ofício anexado ao requerimento. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3061/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3060/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para convocar os 8 candidatos excedentes no concurso CFO BM 2023, uma vez que, além da notória necessidade de efetivo, um dos objetivos da corporação, de acordo com o plano de comando atual, é criar mais 42 frações até o ano de 2026 e, diferente dos editais anteriores, que previam 30 vagas, o edital do concurso em questão trouxe apenas 21 vagas, número incompatível com um concurso que exige uma logística extremamente complexa e um alto custo para ser realizado, tanto por parte dos candidatos como pelo Estado. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3059/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliar o número de vagas inicialmente previstas para o processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO 2023 -, Edital DRH/CRS nº 8/2022, bem como o aproveitamento dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, salientando-se que a ausência de previsão de concurso, somada ao risco iminente da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, impõe a medida ora solicitada. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3007/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para convocar, com urgência, os servidores aprovados na Seleção Interna - Sejusp nº 1/2021 - para o curso de capacitação relativo a procedimentos de escoltas e apoio operacional que, conforme previsão em edital, será oferecido pela Superintendência Educacional de Segurança Pública, por se tratar de requisito obrigatório para remoção às bases operacionais pertencentes a Ceaop. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3006/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para manter o início do Curso Especial de Formação de Sargentos, para o ano de 2023 (CEFS II/2023), no mês de julho do corrente ano, conforme item 1.3.1 do Edital DRH/CRS nº 8, publicado em 28 3 2023. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2916/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja realizada audiência com convidados para receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023, tendo em vista a impossibilidade de realização da 3ª Reunião Especial da Comissão conforme agendado em 20 6 2023, às 14 horas, devido a demandas diversas do processo legislativo, incluídas as de outras comissões e do Plenário, as quais impediram o cumprimento das atividades então previstas na referida reunião. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial, a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, pedido de providências para que sejam tomadas medidas administrativas e disciplinares em face da juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial, a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2912/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam nomeados, com urgência, representantes dos servidores das áreas de analistas e de administrativos do Sistema Penal para compor comissão instituída para elaboração de minuta da lei orgânica da polícia penal. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2903/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para rever os atos de remoção "ex officio" publicados no Diário do Executivo em 22 6 2023 e tornar sem efeito a pretensa transferência dos policiais penais em exercício na Penitenciária José Edson Cavalieri - PJEC - para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - de Juiz de Fora, o que foi objeto de reivindicação em reunião do Assembleia Fiscaliza, com a presença do secretário de Estado Rogério Greco. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2890/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG- pedido de providências para que o comandante-geral da PMMG e o chefe do Estado- Maior da PMMG desencadeiem estudos com vistas à redução do portfólio da PMMG, que atualmente conta com 33 serviços distintos, a fim de evitar diversas consequências negativas para os policiais militares, como adoecimento físico e psicológico, assédio moral e sobrecarga de trabalho, considerando-se, também, o déficit no quadro de pessoal vivenciado pela instituição. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2889/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que subsidiaram a implementação do policiamento unitário em cada uma das unidades da PMMG dos municípios citados na audiência pública da comissão, ocorrida em 16 6 2023 (pelotão, companhia, batalhão), considerando-se que a adoção da modalidade de policiamento unitário na PMMG deve ser precedida de análise criteriosa para implementação, visando, acima de tudo, à segurança da atuação do policial militar. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2875/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as atribuições dos 211 servidores do cargo de assistente executivo de defesa social - Aseds - auxiliar educacional, previsto no Edital Sejusp n° 1/2021, que estão executando as mesmas atividades dos agentes socioeducativos, mas com vencimento básico menor. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2874/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja determinada a transferência do Sd. PM Luiz Gustavo de Oliveira Ribeiro, lotado no 2º Pelotão da 125ª Companhia do 22º Batalhão da1ª Região de Polícia Militar, em Belo Horizonte, para a cidade de Unaí ou outra localidade próxima, tendo em vista que o policial é casado, possui casa em Unaí, arca com todas as despesas da família e, na atual situação, também precisa pagar aluguel e despesas da sua residência em Belo Horizonte, o que é financeiramente inviável. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2795/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante-geral, o chefe do Estado-Maior, os comandantes das Regiões de Polícia Militar e todos os comandantes de batalhões de área e de batalhões especializados não adotem o policiamento unitário nas regiões sob suas respectivas responsabilidades, uma vez que tal policiamento tem colocado em risco a integridade física e a própria vida dos policiais militares e comprometido a indispensável supremacia de força, conforme denúncias apresentadas sobre escalas de trabalho contemplando o policiamento unitário em várias regiões do Estado e os vídeos exibidos durante a audiência pública desta comissão, ocorrida em 16/6/2023, a qual discutiu a adoção da modalidade de policiamento unitário na PMMG. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2873/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Campanário, com base nos princípios da administração pública, previstos no "caput" do art. 37 da Constituição do Estado, em especial a legalidade e a publicidade, bem como no art. 73, pedido de informações sobre a aplicação das emendas parlamentares destinadas por este deputado ao município, solicitadas pelos vereadores Benair dos Santos Oliveira, Walison Maciel dos Santos, Fábio Rodrigues Lima e Estefany Fernandes da Silva, cujas execuções são de competência dessa prefeitura e já estão à disposição dessa administração municipal. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2598/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para avaliar a regularidade do processo seletivo aberto, por meio do programa Transforma Minas, para seis vagas em gerências regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-MG -, salientando-se que o Sintamig, por meio do Ofício nº 74/2023, aponta possível presença de infração aos princípios da isonomia e da impessoalidade ocorrida com a participação restrita de extensionistas que possuem ensino superior nos seguintes cursos: Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola, Medicina Veterinária, Zootecnia, Economia Doméstica, Pedagogia, Sociologia, Serviço Social ou Nutrição. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma das obras de melhorias, inclusive com planejamento das manutenções, dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, conforme resposta ao Requerimento 12622 2023, que solicitou providências com vistas à garantia das condições essenciais ao trabalho dos servidores da segurança pública no Estado, particularmente no âmbito dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, considerando tratar-se de medida imprescindível à saúde física e mental dos profissionais bem como ao bom desempenho de suas atribuições. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a imediata publicação dos atos de nomeação dos 599 candidatos excedentes dos concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, uma vez que a medida foi autorizada pelo Comitê de Orçamento e Finanças ainda no mês de março de 2023, como amplamente divulgado, e o governo de Minas, por meio da secretaria, anunciou no dia 23 3 2023 que o referido comitê autorizou a nomeação de até 599 profissionais, sendo 581 para provimento imediato, assim distribuídos: 60 para técnico assistente, 35 para analista, 69 para delegado de polícia, 170 para investigador, 242 para escrivão, 2 para médico-legista e 3 para perito criminal. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública, na qual compareçam o secretário de Estado de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 100, inciso VII, do Regimento Interno, para debater a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado e, especificamente, as ações e medidas efetivamente realizadas pelo governo para repor o percentual de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022, o qual vem corroendo o poder de compra dos mencionados agentes, expondo seus familiares a situações de dificuldade financeira. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública, na qual compareçam a chefe da Polícia Civil, o secretário de Estado de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 100, inciso VII, do Regimento Interno, para debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã de Policia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, e para debater a saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido a falta de efetivo, sobrecarga de trabalho e falta de equipamentos para a devida prestação da política pública. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2719/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que sejam convocados os candidatos excedentes aprovados no concurso de escrivão de Polícia Civil de Minas Gerais, Edital n° 4/2021, tendo em vista que existem vagas autorizadas e candidatos aprovados que ainda não foram nomeados. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado e, especificamente, as ações e medidas efetivamente realizadas pelo governo para repor o percentual de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022, com a convocação do secretário de Estado de Governo e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2656/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado aos coronéis e comandantes das Regiões da Polícia Militar de Minas Gerais, aos comandantes de batalhões da PMMG, aos diretores da PMMG, aos delegados-chefes de departamentos, aos delegados regionais, aos policiais penais diretores das Risps e aos diretores gerais das unidades prisionais o "link" da audiência pública da comissão, realizada em 5/6/23, que debateu a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública do Estado: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=2&idCom=508&dia=05&mes=06&ano=2023&hr=10:00. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2655/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Policia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como a atual saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho e à falta de equipamentos para a devida prestação da política pública, com convocação da chefe da Polícia Civil, do secretário de Estado de Governo e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2597/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Presidência e aos membros titulares e suplentes da CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST - pedido de providências para que conste do relatório da comissão, como subsídio para a investigação proposta, o dossiê que encaminha sobre a invasão de empreendimento rural familiar - Fazenda Talismã -, localizada no Município de Salto da Divisa, Minas Gerais, que demonstra que “o relato de caracterização histórico-antropológica apresentado para reconhecimento da suposta comunidade chamada Braço Forte junto com a Ata de Autoidentificação do grupo após a invasão do Movimento Sem Terra foi baseado em fraude que se originou simples e tão somente de um esbulho possessório”, uma vez que o caso em questão se originou de uma invasão de terras pelo MST à Fazenda Talismã, administrada como empreendimento familiar legitimamente produtivo pela herdeira, com exploração de atividade pecuária e o exercício contínuo da posse, e os invasores inventaram ardilosa e audaciosa narrativa, inveridicamente aduzindo que a área invadida deveria ser reconhecida como área quilombola, sendo que Salto da Divisa, cuja história se inicia no começo do século 19, nunca foi tendente à organização de quilombos. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2596/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para convocar para as demais etapas os candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de perito criminal (Edital nº 3/2021), com o objetivo de se formar cadastro de reserva, salientando-se que, em razão da anulação de questões da prova objetiva aplicada no âmbito do certame para o cargo de investigador, novos candidatos foram convocados para a realização das etapas seguintes. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de suposta ameaça, coação, constrangimento, bem como interferência do governo na eleição da Mesa desta Casa, por ocasião da indicação da chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para a qual seja convocado o Cel. PM Marco Aurélio Zancanela, | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo 3º-Sgt PM Geraldo Aparecido Rosa, atualmente lotado no 3º Pelotão da Polícia Militar de Morada Nova de Minas, pertencente ao 7º Batalhão da Polícia Militar da 7ª Região de Polícia Militar, para desempenhar suas atividades no 4º Grupamento de Meio Ambiente, também sediado em Morada Nova de Minas. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2575/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja efetivado o pagamento das férias- prêmio a que faz jus à Sra. Edna Aparecida dos Reis Silva, servidora pública aposentada da Polícia Civil de Minas Gerais que, tendo se aposentado em abril de 2020, até o momento ainda tem pendências a receber do governo do Estado, pois não lhe foram pagas as férias-prêmio, mesmo após ter solicitado o pagamento via requerimento próprio. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2574/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da operação ocorrida em 23 5 2023, no Bairro Fonte Grande, em Contagem, que resultou na prisão de três indivíduos e na apreensão de dois menores, os quais entraram em uma residência, enquanto a proprietária abria o portão, e subtraíram da vítima, com o uso de arma de fogo, dois veículos que se encontravam em sua garagem, em um dos quais havia uma criança de dois meses presa em seu bebê-conforto. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2548/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para destinar uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil no Município de Tiradentes, onde um único delegado atende diversas localidades, visando a melhoria das condições de trabalho e a qualidade da prestação dos serviços de polícia judiciária aos cidadãos mineiros. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2547/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam convocados os candidatos aprovados e excedentes do concurso público para técnico assistente da Polícia Civil - Área do Conhecimento Auxiliar de Perícia (Edital nº 2/2022), tendo em vista que, para além dos 323 cargos ainda vagos, há inúmeros contratados/terceirizados atuando em citada função nos postos de perícia em todo Estado. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o policial militar Jander Mendes Gouvea pela brilhante atuação na cidade de Coimbra, em 20 5 2023, em que, de forma ardilosa, conseguiu evitar o homicídio de um homem que estava na mira de tiros de dois meliantes. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2545/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, à medida que as turmas do Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP - forem se formando, proceda-se à nomeação e posse dos policiais penais aprovados no concurso público relativo ao Edital 2 2021, tendo em vista a precariedade de efetivo na instituição. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que transferiu o Cb. PM Hugo Borges Simões da 6ª Companhia Independente de Polícia Militar, em Esmeraldas, para a 7ª Companhia Independente da Polícia Militar, em Igarapé. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo 3º-Sgt PM Cb PM Túlio Henrique de Souza Lima, atualmente lotado no Destacamento de Sem Peixe, pertencente à 17ª Companhia Independente de João Monlevade, para desempenhar suas atividades no Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT -, nesta capital, ou em alguma unidade pertencente à 2ª Região da Polícia Militar, tendo em vista a distância de sua atual lotação para sua residência em Contagem, onde o policial vive com a noiva e uma filha com apenas cinco meses de vida, destacando-se a recente alteração promovida na Lei nº 5.301, de 1969, pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que garante aos policiais militares a movimentação por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e que conste de seu assentamento funcional, como no caso em questão. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2542/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Comando de Operações Especiais - Cope - da Polícia Penal de Minas Gerais pelos seus 20 anos de existência no cumprimento do dever de manter a ordem das unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2541/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a análise jurídica solicitada aos órgãos competentes em relação ao artigo 158 da Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda Constitucional 111, de 2022, que conferiu tratamento específico ao policial civil que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição 104, de 2020, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho; e a revisão dos atos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 23 de setembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 29 de junho de 2022. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2538/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam realizados, em caráter prioritário, concursos para policiais militares músicos, os quais não ocorrem desde 2015, tendo em vista a preocupação quanto à falta de requisitos, em breve, para o ingresso nos cursos de formação de oficiais militares músicos, a desativação das bandas no interior do Estado e a insuficiência desse efetivo no Centro de Atividades Musicais - CAM - da PMMG. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2536/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida licença para tratar de Interesse particular - LIP - à servidora Ana Carolina Faria Davila Martins, ocupante do cargo de assistente administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo em vista que a servidora faz jus ao disposto no artigo 179 da Lei 869, de 1952, cumpre todos os requisitos exigidos pelo Decreto 28039, de 1988, e se encaixa nos casos da Resolução 2321 1992 conforme já comprovado no SEI Processo n° 1250.01.0004998/2023-19. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2540/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição em 35,44% da remuneração das carreiras das forças de segurança do Estado, tendo em vista parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, que recomenda que sejam adotadas projeções para as despesas com pessoal que incorporem reajustes periódicos pela inflação. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2539/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências do regime de recuperação fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, nas carreiras de policial e bombeiro militar, policial civil e penal, agente de segurança socioeducativo e servidores administrativos da segurança pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2535/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se adote urgente política de valorização dos servidores da então carreira de auxiliar de gestão e assistência à saúde - Augas - da Secretaria de Estado de Saúde, ressaltando-se que, não obstante sua extinção em 2005, ainda há 1328 servidores ativos, lotados nas gerências regionais e superintendências por todo Estado, que sofrem com a desestruturação da carreira, com a falta de um plano de cargos e salários, com o congelamento de promoções e progressões. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências com vistas a excluir os cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da modalidade de ensino a distância, tendo em vista que essa modalidade prejudica o desenvolvimento de habilidades técnicas e humanas fundamentais ao exercício das profissões na área da saúde e geram riscos à assistência da população. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2386/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para adotar proposta de valorização encaminhada pelo Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - Sindasep-MG. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2111/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica pedido de informações sobre as cobranças realizadas a título de religação de energia elétrica, nos casos dos medidores digitais, em que as religações são feitas a distância, sem a necessidade de deslocamento de funcionários para realizar o serviço. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2568/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências do Regime de Recuperação Fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, nas carreiras de policial e bombeiro militar, policial civil e penal, agente de segurança socioeducativo e servidores administrativos da segurança pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário de Estado de Fazenda, bem como representantes de entidades de classe, associações e sindicatos das forças de segurança do Estado. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2564/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que os titulares desses órgãos se empenhem ao máximo para viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública do Estado, tendo em vista que, no período de 2015 a 2022, a perda em questão correspondeu a significativos 35,44%. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2562/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que os desembargadores que compõem o Pleno dessa corte e os juízes da Vara da Fazenda Pública Estadual tomem conhecimento da audiência pública da comissão realizada em 5/6/2023, com ampla participação de parlamentares, representantes de sindicatos, associações e entidades de classe, com a finalidade de debater a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da área de segurança pública do Estado, tendo em vista que, no período de 2015 a 2022, a perda em questão correspondeu a significativos 35,44%. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2561/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda e representantes de sindicatos, associações e entidades de classe das forças de segurança pública do Estado, para debater a situação orçamentária e financeira do Estado, com vistas a conhecer a realidade dos números referentes às receitas e despesas do Estado. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2417/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja realizada audiência publica, para a qual seja convocado o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, com a finalidade de debater a Politica Estadual de Segurança Pública, especialmente em relação às condições para a realização do policiamento ostensivo, ponto que abrangera a adoção da modalidade de policiamento unitário. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2416/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de providências com vistas a apoiar a equipe técnica nas reuniões de prestação de contas da gestão relativa à política de segurança pública, a serem realizadas em 20/6/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu art. 73, especialmente nos dispositivos citados a seguir: "Art. 73 - A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz. §1º - Os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta se sujeitarão a: (...) II - controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do tribunal de Contas; (...) § 2º - É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público e de que tenham resultado ou possam resultar: I - ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos; II - prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente; III - propaganda enganosa do poder público; IV - inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo; V - ofensa a direito individual ou coletivo consagrado nesta Constituição". | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2415/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os serviços previstos no portfólio da corporação, com o detalhamento de quais são executados. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2414/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do Estado pedido de providências para, em cumprimento ao artigo 103 da Lei 7210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos prisionais próximo ao seu meio social e familiar. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2413/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para convocar, urgência, para as demais fases de seleção e classificação, os candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de investigador (Edital 5 2021), ressaltando-se que a medida é imprescindível ao atendimento do anúncio feito pelo vice-governador eleito, Mateus Simões, durante entrevista para a Rádio Itatiaia, no dia 4/12/2022, uma vez que para as nomeações anuais, é preciso formar candidatos aptos a tanto, destacando- se que, em 2009, no âmbito do concurso público para provimento do cargo de agente de polícia, foi publicada a Portaria n° 011/DRS/ACADEPOL/PCMG/2009, que convocou 3052 candidatos aprovados na prova objetiva para realizarem as demais fases do certame, mesmo após a homologação de tal certame, que também previa cláusula restritiva. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2412/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja acrescido ao detalhamento do tema a ser apresentado na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, a seguinte informação: convocação de aprovados na prova objetiva para as demais fases previstas em editais de concursos públicos. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2385/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de pedidos de reconvocação de policiais militares que estão pendentes, aguardando parecer da corporação. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2353/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requer seja encaminhado ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitando anulação dos Requerimentos 1672 e 1675 2023 e dos demais atos decorrentes da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 4/8/2022, com a finalidade de debater as condições de trabalho e a situação dos servidores da Perícia Criminal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como a situação dos aprovados no último concurso público para perito criminal e médico-legista e a demanda de recomposição do quadro de servidores dessa área, por se tratar de tema relativo à política de segurança pública, competência desta comissão, nos termos da alínea "a", do inciso XV, do art 102, do Regimento Interno desta Casa. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2351/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater questão relativa às condições de trabalho dos agentes penitenciários de Minas Gerais, como as escalas e horário de trabalho, saúde mental, a segurança física no deslocamento para o trabalho, na escolta e no acompanhamento de detentos que realizam tratamento médico-hospitalar, entre outras questões pertinentes. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2307/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a aplicação do disposto no parágrafo 1 do artigo 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pela Lei Complementar 168, de 2022, uma vez que recorrentes são as reclamações quanto às escalas de serviço adotadas. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que as escalas de serviço da 8ªRPM sejam publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle dos militares, com cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho apurado ao final de noventa dias e o somatório da carga horária não excedendo cento e sessenta horas por mês, conforme art. 4° da Lei Complementar nº 168, de 2022. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2283/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de crimes violentos, como roubos, latrocínios e homicídios, em que sejam vitimados motoristas de aplicativos de transporte no Estado. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2150/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apuração de supostas irregularidades no processo seletivo realizado para o cargo de coordenação do Nucad, uma vez que expediente semelhante foi enviado pela Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais aos citados órgãos - AMAFMG. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2201/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Recrutamento de servidores públicos e militares"; "Metas e objetivos do governo para o atual mandato"; e "Emendas parlamentares em ano eleitoral". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração de servidores públicos e militares"; "Transparência e eficiência na gestão dos imóveis públicos, tendo em vista seu uso e sua destinação"; e 'Gestão do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema “Gestão de recursos humanos no setor público e realização de concursos públicos” foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023 -2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Instituição de isenções fiscais e processo de autorização pelo Confaz"; "Apoio às pequenas e médias empresas afetadas pela pandemia de covid-19 e pela crise econômica"; e "Revisão do regime de substituição tributária para criar condições de formalização do trabalho e das atividades econômicas informais". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Comunicação Social os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Gastos com publicidade institucional"; "Influência das redes sociais na comunicação do Poder Executivo"; e "Planejamento, execução e acompanhamento da política estadual de comunicação social". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2127/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; medidas complementares de repressão, tendo em vista o expressivo aumento da criminalidade nos últimos meses e diante de uma possível subnotificação de ocorrências que destoa da realidade; segurança nas escolas. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2126/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Segurança Pública os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; melhoria de infraestrutura e segurança no sistema carcerário de Minas Gerais, considerando a integridade dos agentes penitenciários e dos presos, especificando-se a capacidade atual dos presídios no Estado, a relação de ocupação atual desse número de vagas, as condições atuais de garantia de direitos relacionados à dignidade humana, como o acesso à alimentação, nos presídios, informando, ainda, de que maneira essas informações estão sendo disponibilizadas à população mineira e qual a periodização de atualização desses dados. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; promoção da saúde mental e prevenção do suicídio entre policiais civis, tendo em vista o adoecimento crescente dos agentes de segurança, motivados muitas das vezes pela estrutura precária e deficiente na execução dos serviços inerentes à instituição; transição dos servidores administrativos da PCMG para a Seplag, após a aprovação da Reforma Administrativa, de forma a resguardar os direitos e garantias desses servidores. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2124/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, quais sejam: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; planejamento de expansão de unidades previsto para o 1º semestre de 2023 e se ele foi cumprido integralmente. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2123/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informando à Mesa da ALMG que o tema "Política Remuneratória para os servidores da Segurança Pública do Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023- 2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2116/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para determinar o imediato reforço do efetivo policial da delegacia de Polícia Civil de Coromandel, com prioridade para a designação de um escrivão e três investigadores de polícia. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2113/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para seja observado e cumprido o disposto nos incisos I e II do parágrafo 1 do artigo 4 da Lei 10366, de 1990, haja vista o acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Recurso Extraordinário 1.338.750- SC, do qual destacamos as seguintes passagens: "remanesce, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas"; "a Lei 13954 2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade"; "não se pode olvidar a relevância jurídica da matéria, haja vista a frequente judicialização de demandas que versam a respeito da constitucionalidade da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas fixada pela Lei 13954 2019"; "considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e de prevenir o recebimento de novos recursos extraordinários, bem como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Suprema Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2112/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja observado o disposto no parágrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 4657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, a fim de dirimir a incompatibilidade suscitada a partir do teor do "caput" do artigo 214, confrontado com o teor do parágrafo 4 do artigo 207 da Lei 5301, de 1969, esse último dispositivo com redação dada pelo artigo 20 da Lei Complementar 168, de 2022, e produção de efeitos a partir de 1 1 2022. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo seletivo em andamento com vistas a selecionar profissional para atuar nas diretorias regionais do sistema prisional, especificamente sobre o fundamento legal do pré- requisito exigido, qual seja ter, no mínimo, cinco anos em direção de unidade prisional ou oito anos em cargo de gestão ininterruptos ou não, tendo em vista o Ofício 81 2023, da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Policia Militar de Minas Gerais pedido de providências para avaliar a escala de serviço dos policiais militares lotados no 26º Batalhão de Polícia Militar e, sendo o caso, recomendar sua alteração, uma vez que a escala operacional de dois por um, das 23 às 7 horas, de dois por um, das 7 às 15 horas, e de dois por um, das 15 às 23 horas, com marcação da instrução semanal no dia da grande folga, prejudica o descanso físico e mental dos policiais, impossibilitando-os de desempenhar suas funções com pleno gozo de suas capacidades. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2101/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que se realizem os pagamentos, a título de participação de lucros do exercício de 2022, a todos os eletricitários e eletricitárias, de modo a garantir o tratamento isonômico de toda a categoria, que muito contribuiu para o resultado positivo no lucro da Cemig. Assim, diante do exposto, conto com apoio dos pares na aprovação deste requerimento. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2100/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da operação realizada na cidade de Uberaba, em 18/5/2023, que culminou na prisão em flagrante delito de um homem, suspeito de agredir com diversos golpes e arrastar pelos cabelos uma mulher grávida de dois meses, em via pública. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1988/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da ocorrência, em 28 4 2023, em Salinas, que culminou na prisão de um homem indiciado por uso de documentos falsos e tentativa de estelionato, após ter aplicado vários golpes em agências bancárias de toda região. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, o teor da Resolução Conjunta 10730, de 24 3 2023, especialmente em relação ao que dispõe sobre a jornada de 12 horas, seguida de descanso de 60 horas, para os servidores com carga horária semanal de 30 horas. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1986/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a alterar o artigo 39 da Resolução Conjunta 10730, de 24 3 2023, com a finalidade de prorrogar o prazo estabelecido de 1 de junho de 2023 para aplicação das regras relativas à jornada de 12 horas, seguida de descanso de 60 horas, para os servidores com carga horária semanal de 30 horas, e, em ato contínuo, designar comissão que ficará responsável pela regulamentação da jornada 12x60, observada a praxe administrativa, tudo isso na esteira do compromisso de manter diálogo contínuo junto às entidades sindicais e representantes de servidores da rede, acolhendo e avaliando a viabilidade técnica das reivindicações apresentadas. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1985/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores públicos, civis e militares do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias, o que vem acarretando graves situações de endividamento desses profissionais e seus familiares. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - e à Presidência da Câmara dos Deputados, para fins de anexação ao requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito - CPI - que será instalada para apurar invasões realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST -, pedido de providências para averiguar o cometimento de crime por parte do ator José de Abreu, que, durante sua participação em evento promovido pelo MST em São Paulo, incita a invasão de propriedades privadas. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1950/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e à Polícia Civil, ambas do Estado da Bahia, pedido de providências para, em ação conjunta, combaterem e apurarem os furtos e roubos que vem ocorrendo no Centro Histórico de Salvador. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o número de policiais penais atualizado até o dia 22 3 2023, data da reunião da comissão que teve a finalidade de debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais regido pelo Edital Sejusp 2 2021 para o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal, e na lista dos policiais penais aprovados no mencionado concurso, com o nome e a referida colocação. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1948/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para rever a aplicação da Resolução Sejusp nº 79, de 10 de março de 2021, especialmente no que diz respeito à suspensão do porte de arma de fogo de policiais penais afastados judicialmente ou por concessão de licença para tratamento de saúde ou em ajustamento funcional da perícia médica. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1945/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam fornecidos coletes balísticos aos policiais militares lotados no 5º GP/1 PEL/117 CIA/9 BPM/13 RPM, sediado no Município de Santa Rita do Ibitipoca, onde oito agentes atuam sem o mencionado equipamento de proteção individual. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1944/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para formação de uma terceira turma do Curso de Formação Técnico Profissional antes da homologação do concurso público regido pelo Edital Sejusp 002/2021, contemplando, assim, todos os candidatos excedentes. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1845/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para suspensão e retirada da escolta fornecida à deputada estadual Andréia de Jesus, uma vez que, não obstante o trabalho de proteção e garantia de sua integridade física realizado pela Instituição, para a parlamentar os policiais militares continuam "aplicando o papel de capitão do mato", e portanto não há como se manter escolta policial para a parlamentar que reprova, desclassifica, inabilita e defende a eliminação da Polícia Militar de Minas Gerais em seus pronunciamentos na Comissão de Direitos Humanos e em Plenário, ressaltando-se que no dia 9/2/2023 a deputada afirmou que "a gente precisa atuar pela reconstrução da formação dos agentes públicos, buscando uma segurança cidadã contrária à política de guerra às drogas, porque não existe... A guerra é contra pessoas, e os números não mentem: a cada 20 minutos um jovem negro tomba num estado que mata, mata agindo ou mata omitindo direitos, que persegue a vida nos territórios negros e pobres. (…) Por fim, atuar no debate e no desenvolvimento da desmilitarização das políticas e das polícias de Estado. Nós não estamos em guerra. É inadmissível hoje a gente ter uma polícia, que deveria ser preventiva nos territórios, ainda militarizada, entrando em território, buscando inimigos", e em suas redes sociais compartilha seu entendimento de que "a polícia atua sobre duas lógicas que afastam as garantias processuais como direito humano - o estereótipo racial e a lógica da guerra, pessoas vulnerabilizados como inimigo a ser abatido", o que leva a concluir que a parlamentar ignora a função da Polícia Militar - e, no caso de sua escolta, de garantia ao seu pleno exercício do mandato - e propaga ofensas e críticas à corporação, sendo, portanto, no mínimo contraditório a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pleitear que se mantenha mencionado aparato de proteção individual e que a sociedade fique desguarnecida. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1784/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para que seja comunicado, com urgência, à Polícia Militar de Minas Gerais, o teor da decisão proferida nos autos do Processo nº 5074779-23.2023.8.13.0024, a qual defere pedido de tutela de urgência requerida pelo Ten. PM Cesar Ferreira Mariano da Paz; e para que a Polícia Militar de Minas Gerais afaste o policial militar de todas as atividades até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo, assegurados os vencimentos integrais de sua remuneração mensal e sem prejuízo da contagem do tempo de serviço. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1783/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja disponibilizado, com urgência, sistema que permita a realização de prova de vida em formato digital, por meio de biometria facial. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1748/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Guarda Municipal de Belo Horizonte, à Guarda Municipal de Nova Lima, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Rodoviária Federal - PRF - pedido de providências para, em esforço conjunto e permanente, reforçar as ações de fiscalização nas rodovias e vias urbanas utilizadas por ciclistas para deslocamento ou treinamento, principalmente em relação à Lei Seca, a fim de evitar casos como o do ciclista Thiago Barbosa Bento, vítima de atropelamento na MGC- 356, em Belo Horizonte, por um suspeito, de 21 anos, que teria ingerido bebida alcoólica. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1747/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja cumprida a estrita legalidade e o respeito aos manuais e cadernos doutrinários de procedimentos policiais que, de forma uníssona, apregoam que qualquer ação ou operação policial deve contar com a "supremacia de forças", de maneira a não expor os integrantes das forças de segurança pública a condições de desvantagem numérica e estratégica, sob pena de submetê-los a graves riscos no tocante à integridade física. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1746/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações , em relação a cada uma dessas instituições, sobre o número de unidades que possuem bombas para abastecimento de viaturas policiais, o número de unidades que possuem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento, bem como o número de unidades que não possuem tal autorização. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 1745/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil (delegacias, postos de perícia e postos de identificação) e de unidades prisionais e socioeducativas (inclusive as casas de semiliberdade) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 1744/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências com vistas a instaurar procedimento investigativo para apurar denúncias de sucateamento das instalações e da presença de condições insalubres nos locais de trabalho da Polícia Civil de Minas Gerais e nas unidades dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, tendo em vista as denúncias apresentadas durante a 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 3 2022, devendo ser encaminhado ao MPT o material fotográfico e de vídeo entregue por representantes das entidades de servidores públicos estaduais. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1946/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o cumprimento do disposto no art 7º da Emenda à Constituição 111, de 2022, quanto à efetividade do direito dos servidores ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1942/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o cumprimento imediato do disposto no art. 7º da Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 2022, que trata do direito dos servidores públicos ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo, considerando que a referida emenda foi publicada há quase um ano e que os outros órgãos abrangidos pela norma já se mobilizaram e regulamentaram o dispositivo supramencionado visando seu efetivo cumprimento, a exemplo da Resolução nº 1.033, de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Ofício- Circular nº 04/2023-PGJMG/PGJAA, de 3/4/2023, que tem por assunto o aproveitamento de ADE referente ao art. 7º da citada emenda e da Deliberação nº 2.421, de 30/6/2008, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do que se depreende não haver problema jurídico que impeça a aplicação do dispositivo em questão pelo Poder Executivo. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1941/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que corrija os desnivelamentos entre as tampas de bueiros e o pavimento das vias de trânsito decorrentes de intervenções da empresa para a execução de obras, especialmente na orla da Lagoa da Pampulha, bem como para que adote medidas com vistas a que, nas intervenções futuras, o nivelamento em questão seja respeitado, considerando os riscos potenciais para os que circulam pelas vias e as solicitações apresentadas por ciclistas durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13/4/2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à referida empresa o "link" para a mencionada audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1940/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para, em articulação com órgãos e entidades setoriais, promover ações de prevenção e programas de segurança operacional de trânsito nas vias sob sua responsabilidade, com vistas à proteção e à segurança de ciclistas e à redução de acidentes, considerando solicitação apresentada durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado ao mencionado órgão o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1939/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para que, no novo projeto sobre o trânsito de bicicletas na orla da Lagoa da Pampulha, a ser licitado, seja destinada área específica para a circulação de ciclistas de alta performance, considerando solicitação apresentada durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à PBH e à BHTrans o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1938/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que articule com a concessionária Via 040 a adequada limpeza e prevenção de deposição de minério de ferro durante o transporte da carga na BR-040, na região de Nova Lima, diante dos impactos negativos causados à rodovia e por consequência aos usuários, inclusive com aumento do risco de acidentes, conforme relatos feitos por participantes da audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à mencionada empresa o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1936/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Via 040, em Nova Lima, pedido de providências para reformar o acostamento da BR-040 no trecho próximo ao posto policial do Vale do Sol, com vistas ao aumento da segurança do trânsito no local, especialmente para os ciclistas, considerando reclamações apresentadas durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à mencionada empresa o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1935/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Via 040, em Nova Lima, pedido de providências para a instalação de novos radares no trecho entre o BH Shopping e o Condomínio Alphaville, com vistas à redução da velocidade de tráfego e ao aumento da segurança do trânsito, especialmente para os ciclistas, considerando reclamações apresentadas durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à mencionada empresa o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1934/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Via 040, em Nova Lima, pedido de providências para a manutenção das sinalizações de trânsito horizontal e vertical nos trechos de rodovia sob sua responsabilidade, especialmente entre o BH Shopping e o Condomínio Alphaville, com vistas ao aumento da proteção e da segurança dos ciclistas que circulam pela rodovia, considerando reclamações apresentadas durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à referida empresa o "link" para a mencionada audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1933/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Via 040, em Nova Lima, pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando à limpeza constante dos trechos de rodovia sob sua responsabilidade, incluindo os acostamentos, especialmente entre o BH Shopping e o Condomínio Alphaville, considerando reclamações apresentadas durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à referida empresa o "link" para a mencionada audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1932/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Via 040, em Nova Lima, pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a ampliar a proteção e a segurança dos ciclistas que transitam pelos trechos sob sua responsabilidade, especialmente entre o BH Shopping e o Condomínio Alphaville, a exemplo de letreiros eletrônicos com mensagens educativas de respeito às regras de trânsito e alertas sobre a presença de ciclistas na rodovia, considerando reclamações apresentadas durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13/4/2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à Via 040 o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1931/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para reforçar as ações de fiscalização de trânsito nas regiões da capital com maior circulação de ciclistas, em especial na orla da Lagoa da Pampulha, com vistas a coibir infrações, punir infratores e prevenir acidentes, considerando reclamações sobre o desrespeito de condutores de veículos automotores aos ciclistas apresentadas durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança aos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à referida corporação o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1930/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A - BHTrans - pedido de providências para realizar manutenção frequente das sinalizações de trânsito horizontal e vertical, inclusive as referentes às ciclofaixas e ciclovias, com vistas à redução de acidentes, considerando as reclamações apresentadas durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à BHTrans o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1929/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para reforçar as ações educativas sobre segurança no trânsito, sobretudo no tocante à proteção de ciclistas, considerando as solicitações apresentadas por participantes da audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança aos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à BHTrans o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1928/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para intensificar as operações de "blitzes" da Lei Seca no Estado, sobretudo nas proximidades de casas noturnas e regiões de concentração de bares, com vistas a coibir a condução de veículo sob a influência de álcool e a punir os infratores das leis de trânsito, considerando as reclamações apresentadas por participantes da audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança dos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado à PMMG o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1927/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para exigir a adoção de medidas compensatórias pelas empresas mineradoras lindeiras à BR-040, especialmente na região de Nova Lima, como contrapartida aos impactos negativos, causados à rodovia e por consequência aos usuários, do tráfego de veículos carregados de minério de ferro, considerando as reclamações apresentadas durante audiência pública realizada pela comissão no dia 13 4 2023, com a finalidade de debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança aos ciclistas para prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas do Estado; e seja encaminhado ao mencionado órgão o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1873/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para disponibilização, com urgência, de médicos peritos na 10ª Risp de Patos de Minas, tendo em vista que os servidores precisam se deslocar até a 5ª Risp de Uberaba, em uma média de 300 quilômetros de estrada ruim e perigosa, para passar por perícia médica, solicitando que, na impossibilidade da disponibilização de médicos peritos na 10ª RISP de forma imediata, as perícias presenciais sejam realizadas, após 15 dias de ausência, no período de 60 dias, de forma a diminuir os riscos e gastos exacerbados dos servidores. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1753/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado e, especificamente, as ações e medidas efetivamente realizadas pelo governo para, em cumprimento ao inciso X do art 37 da Constituição Federal e ao art 24 da Constituição Estadual, repor o percentual de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Governo, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1749/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal 2630 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, considerando seus impactos na política de segurança pública. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1718/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado e, especificamente, as ações e medidas efetivamente realizadas pelo Governo para, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal e ao art. 24 da Constituição do estado, repor o percentual de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022, o qual vem corroendo o poder de compra de mencionados agentes, com a presença do secretário de Estado de Governo, da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e da chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, sob pena de convocação para nova audiência pública, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 100 do Regimento Interno. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1717/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que, em 29/6/2022, a Emenda à Constituição 111, ao dispor sobre a polícia penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do PL 358/2023, emenda deste deputado foi acatada e transformada no art. 142 da Lei nº 24.313/23, que prevê: "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022". | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o imediato pagamento da parcela corresponde a 50% da diária integral aos policiais militares empenhados no evento do Dia da Inconfidência Mineira, realizado em 21 4 2023, na cidade de Ouro Preto, nos termos do parágrafo 4 do artigo 6 da Resolução 3559/2000: "quando o militar dispuser de alimentação ou de pousada gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% da diária integral". | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1594/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apuração do ocorrido com o policial penal Paulo Sérgio Soares de Souza, lotado no Ceresp de Governador Valadares, que, ao ingerir a alimentação fornecida por empresa terceirizada, mastigou um objeto semelhante a uma pedra, que quebrou seu dente. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1593/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para convocar os candidatos aprovados como excedentes no processo seletivo interno para admissão ao curso de operador aerotático para o ano de 2023, tendo em vista a constante necessidade de efetivo habilitado na mencionada atividade, seja para atendimento ao Estado, em toda a sua extensão, seja em operações de apoio aos demais entes da Federação. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1569/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a insuficiência de efetivo que persiste em todas as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, não obstante o reconhecido empenho do governo na nomeação de 599 novos policiais civis em 27/4/202, uma vez que há mais 256 candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de perito criminal (Edital nº 3/2021), que podem ser convocados para as próximas fases. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1568/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para equipar, com urgência, todas as viaturas com radiocomunicadores, que são essenciais para a segurança do próprio policial civil. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1567/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a estrutura atual do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, especificamente no que tange aos recursos materiais e logísticos disponíveis para a adequada prestação de respectiva função. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais rodoviários federais, os policiais militares e os policiais civis que participaram da Operação Integração III, realizada no dia 25/4/2023, que visou ao cumprimento de oito mandados de busca e apreensão e oito mandados de prisão em Cachoeira de Pajeú, Divisa Alegre, Águas Vermelhas, Curral de Dentro, Mateus Leme e Sete Lagoas contra suspeitos de participar de três crimes de extorsão mediante sequestro na área de Divisa Alegre e Águas Vermelhas, tendo sido presas, até o momento, sete pessoas e recuperados quatro veículos (três picapes Toyota Hilux e um Volkswagen Voyage). | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1511/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecer, com a presença da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, eventual existência de dispositivo legal que autorize o Estado a se locupletar, ao deixar de pagar valores retroativos devidos a policiais penais em razão de promoções e progressões publicadas. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento do disposto no art 7º da Emenda à Constituição 111, de 2022, que reconhece o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1358/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, inclusive quanto a eventual possibilidade de adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual servidores não concursados no período de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não possuem estabilidade para fins de projeções para as despesas com pessoal. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1356/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à realização de concurso público para contratação de servidores técnicos administrativos para a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, Câmpus JK, no Município de Diamantina, tendo em vista que o último concurso realizado para esse cargo ocorreu em 2017 e há grande necessidade de efetivos para o bom funcionamento da instituição. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1430/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para tratar dos desdobramentos necessários decorrentes da audiência pública, realizada em 25 4 2023, que debateu os problemas relacionados ao fornecimento de alimentação nas unidades do sistema prisional e socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1428/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em caráter de urgência, o fornecimento de alimentação dos servidores das unidades prisionais e socioeducativas do Estado seja realizado de maneira apartada da alimentação dos acautelados em cumprimento de pena ou medida socioeducativa, visando facilitar a fiscalização sobre o fornecimento da alimentação, bem como para garantir a qualidade nutricional do alimento disponibilizado aos trabalhadores do sistema. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1427/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em caráter de urgência, nos procedimentos licitatórios cujo objeto seja o fornecimento de alimentação para as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, sejam realizados certames distintos, sendo um para a alimentação dos acautelados e outro para a dos servidores públicos, visando facilitar a fiscalização sobre o fornecimento da alimentação, bem como para garantir a qualidade nutricional do alimento disponibilizado aos trabalhadores do sistema. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1426/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o Sr. José Cláudio Pereira da Silva, diretor do Presídio de Paracatu, o Sr. Paulo Henrique Pereira, diretor da Regional 16ª Risp, e o Sr. Bruno Rodrigo Alves Pereira, policial penal, para prestarem informações relativas aos fatos narrados na notificação do dia 24 4 2023 sobre possível gravação de vídeo pelo aparelho celular no interior da unidade prisional e divulgação em rede social, o qual registra um animal no interior do recipiente onde é armazenada a alimentação a ser servida para os trabalhadores do sistema. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1404/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para avaliar e reconhecer o ato de bravura do 3º-Sgt. PM Paulo Augusto Fiúza Correia, do Cb. PM Loureno Henrique dos S M Braz e do Cb. PM Thiago de Assunção Teixeira, lotados na 3ª Companhia da Rotam, Comando de Policiamento Especializado, que, durante atendimento a uma ocorrência de incêndio em uma residência no Bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte, em 2 2 2023, com evidente risco às suas vidas, salvaram de tentativa de autoextermínio um indivíduo que estava dentro de uma residência tomada pelo fogo. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1403/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a insuficiência de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, especialmente nas unidades operacionais, com destaque para as alas, onde menos de 8 bombeiros militares se apresentariam para o trabalho em escalas de 24 horas, quando o mínimo necessário seria de, aproximadamente, 12 militares. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1355/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliar a possibilidade de aumento do número de vagas para admissão ao Curso de Formação de Oficiais - CFO -, tendo em vista a necessidade de recomposição do efetivo da corporação e que o edital n°26/2022 prevê apenas 18 vagas para candidatos do sexo masculino e 3 para o sexo feminino, enquanto existem 47 candidatos aptos para a terceira fase do certame. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1225/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para reforçar as ações de fiscalização no contorno da Lagoa da Pampulha e na região Norte de Belo Horizonte, visando à prevenção e à efetiva punição de infratores, considerando os riscos e o crescente número de acidentes que têm ciclistas por vítimas nas vias de trânsito da capital, em especial nos trechos citados. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para reforçar as ações de fiscalização nos trechos do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e demais vias sob sua competência, visando a prevenção e a efetiva punição de infratores, considerando-se os riscos e o crescente número de acidentes tendo os ciclistas por vítimas nas vias de trânsito do Estado, em especial no trecho citado. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1223/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Rodoviária Federal - PRF - pedido de providências para reforçar as ações de fiscalização no trecho entre o BH Shopping e o Condomínio Alphaville, na Rodovia 040, visando a prevenção e a efetiva punição de infratores, considerando-se os riscos e o crescente número de acidentes tendo os ciclistas por vítimas nas rodovias do Estado, em especial no trecho citado. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1211/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição em 35,44% da remuneração das carreiras das forças de segurança do Estado, tendo em vista parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, que recomenda que sejam adotadas projeções para as despesas com pessoal que incorporem reajustes periódicos pela inflação. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1210/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a imediata publicação dos atos de nomeação dos 599 candidatos excedentes dos concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, uma vez que a medida foi autorizada pelo Comitê de Orçamento e Finanças ainda no mês de março/2023, como amplamente divulgado, e o governo de Minas, por meio da secretaria, anunciou no dia 23 3 2023 que o referido comitê autorizou a nomeação de até 599 profissionais, sendo 581 para provimento imediato, assim distribuídos: 60 para técnico assistente, 35 para analista, 69 para delegado de polícia, 170 para investigador, 242 para escrivão, 2 para médico-legista e 3 para perito criminal. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1067/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para criar, de forma integrada, plataforma digital que permita o recebimento e monitoramento de denúncias de apologia à violência e ameaças ao ambiente escolar publicadas nas redes sociais e, com base nesse monitoramento, criar políticas públicas de segurança escolar. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1056/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o atual quadro de efetivo do Sistema Penitenciário do Estado, especialmente o número de policiais penais efetivos existente; o número de agentes de segurança penitenciários efetivos existente; o número de servidores contratados, bem como as vacâncias apuradas desde a publicação do Edital 2/2021 até a presente data. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1055/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e, especialmente, à Secretária de Planejamento e Gestão, pedido de informações sobre a viabilidade de uma terceira turma do Curso de Formação Técnico Profissional antes da homologação do concurso público regido pelo Edital Sejusp 2/2021, contemplando, assim, todos os candidatos excedentes no certame. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1054/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os excedentes no certame regido pelo Edital 2/2021 sejam convocados para uma nova turma do Curso de Formação Técnico-Profissional, imediatamente após a formação dos 2.497 candidatos relacionados em lista oficial publicada no dia 5/4/2023, medida essencial ao enfrentamento do déficit de efetivo, além de evitar o fechamento de novas unidades prisionais. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1051/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a contratação urgente de serviços de vigilância armada nas escolas públicas do Estado, para controle e segurança de acesso no ambiente escolar (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.). | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1048/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança nas escolas públicas e privadas no Estado. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1046/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Poder Executivo pedido de providências para que seja enviado a esta Casa projeto de lei complementar que trate de todas as carreiras vinculadas à Polícia Penal de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1013/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida promoção por ato de bravura ao Cb. PM Leandro José de Resende, pela exitosa e corajosa atuação em 6 3 2023, quando salvou a vida de uma pessoa, que, em surto psicótico, tentou autoextermínio pulando em um açude na cidade de Lagoa Dourada. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 977/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para, com brevidade, cumprir o disposto na Lei 24260, de 26 12 2022, especialmente no que tange ao § 2º do art 1º, "in verbis": "Art 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior. (...) § 2º - As informações a que se refere o 'caput' serão enviadas pelo Poder Executivo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, por meio de comunicação oficial". | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 954/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Gerais pedido de providências para instauração de inquérito civil com o objetivo de apurar relatos feitos pelo Sr. Jovane de Souza Moreira, produtor rural do Município de Campo do Meio, quanto ao exercício simultâneo de cargo público e atividade sindical pelo Sr. Sílvio Cardoso Rabelo, o que configuraria ilícito previsto na Lei Federal 8429, de 1992, ressaltando que caso o citado procedimento já tenha sido instaurado, seja enviada cópia à comissão, com respectiva conclusão. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e ao promotor de justiça de Campos Gerais pedido de informações sobre a instauração e o andamento do inquérito civil que tem o objetivo de apurar relatos feitos pelo Sr. Jovane de Souza Moreira, produtor rural do Município de Campo do Meio, quanto ao exercício simultâneo de cargo público e atividade sindical pelo Sr Sílvio Cardoso Rabelo, o que configuraria ilícito previsto na Lei Federal 8429, de 1992. | Aprovado desde 04/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 936/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgência da instituição de uma política estadual de proteção e segurança aos ciclistas, que envolva todos os atores de trânsito (condutores, ciclistas, pedestres e passageiros), com a finalidade de prevenir e combater o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias e vias urbanas de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 925/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar as providências necessárias em relação a denúncia quanto às más condições de higiene no manejo de alimentos fornecidos aos policiais penais em exercício na Penitenciaria Unaí I. | Aprovado desde 04/04/2023 | Autoria única |
| RQC 923/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para receberem, em agenda, comissão representativa dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, para tratarem da convocação destes para o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP. | Aprovado desde 04/04/2023 | Autoria única |
| RQC 860/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Governo, para obter esclarecimentos quanto ao cumprimento do artigo 1 da Lei 24260, de 26 12 2022. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 484/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico- Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 307/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para avaliar a possibilidade de aumento do número de vagas para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - tendo em vista a necessidade de recomposição do efetivo da corporação, bem como o retorno da aplicação das provas nas regiões, de modo a evitar que policiais militares percorram longos deslocamentos, sujeitos a acidentes, principalmente em decorrência do cansaço pós- processo seletivo. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 790/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados todos os excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais para realizarem o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - com os candidatos classificados dentro das vagas do Edital Sejusp 2/2021, tendo em vista indiscutível necessidade de efetivo. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 789/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado ao vice-governador do Estado pedido de providências para, em atenção à representatividade dos peritos criminais, sejam convocados os 256 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil, Edital nº 3/2021, para as demais fases do certame e para compor a nova turma de formação, já anunciada, e, a princípio, para atender a apenas três candidatos aptos à nomeação. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 659/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número atualizado do déficit de efetivo do quadro de pessoal do cargo de policial penal, bem como na média mensal de absenteísmo no trabalho desses policiais. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 658/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao vice-governador do Estado e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para que seja autorizada, com a máxima urgência, a convocação imediata dos aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, para a realização do Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP - e posterior nomeação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 127/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado à ministra da Saúde, ao diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à presidenta da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a viabilidade técnica da realização de alterações na Lei 11105, de 1993, que concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que doar sangue a banco de sangue estadual, para permitir que os servidores públicos possam doar sangue com uma frequência maior do que a estabelecida no art. 2º da referida norma. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 614/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o regime militar e a relevância desse período para o Brasil. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 613/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para convocar os candidatos que estão classificados nas posições de número 20, 21 e 22, empatados com 84 pontos, para a realização do teste de aptidão física da segunda fase do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - de 2023, para preenchimento de vaga ociosa, em similaridade ao edital do CHO da Polícia Militar de 2023, que, em seu item 7.2, prevê o preenchimento de vagas ociosas, após a realização da última fase do certame e antes da publicação do resultado final. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 596/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no Edital n° 1/2021, do concurso público para provimento do cargo de Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Educacional, sejam imediatamente convocados. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 595/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, junto ao Cenipa e ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, iniciativas, no âmbito da política de segurança pública, para prevenção de acidentes envolvendo aeronaves, como o que ocorreu no dia 11 3 2023. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 410/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Direção do Foro Lafayette pedido de providências para que sejam revistas as condições de acesso ao referido fórum, sobretudo para garantirem isonomia de tratamento entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público e outros, e visando ao cumprimento do art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 418/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas relacionados ao fornecimento de alimentação nas unidades do sistema prisional e socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 412/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a adoção de medidas com vistas a solucionar os diversos problemas relacionados com a implantação do ponto digital nas unidades prisionais do Estado para apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 411/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para, em esforço conjunto, aprimorarem o registro de ocorrência, por meio do módulo Reds, a fim de contemplar os crimes cibernéticos, assim considerados os delitos praticados contra ou com auxílio de computadores, redes de computadores, celulares, "tablets" ou dispositivos móveis. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 242/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao vice-governador do Estado pedido de providências para que seja feita a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, bem como para que seja instituída uma política remuneratória contínua e anual. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.