Júnior Sousa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 479/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/10/2024 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.053, de 16 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 422/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/08/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO RETINOBLASTOMA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 421/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/08/2024 | INSTITUI A POLÍTICA E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 412/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/08/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 411/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/08/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.012, de 18 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 363/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/07/2024 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A GARANTIR A SEGURANÇA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE ANIMAIS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 358/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 11/07/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 346/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/07/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 345/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/07/2024 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 326/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/06/2024 | RECONHECE O ESPORTE ELETRÔNICO COMO MODALIDADE ESPORTIVA E REGULA SUA PRÁTICA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 280/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/05/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 279/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DE APOIO A MOTORISTAS DE APLICATIVOS E MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 265/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/05/2024 | INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM SURDEZ UNILATERAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 255/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/05/2024 | INSTITUI A "CAOMINHADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 242/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/05/2024 | DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTOS JUDICIAIS POR PESSOAS SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU ENTORPECENTES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 222/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/04/2024 | ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 208/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/04/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DO DIABETES TIPO 1 E TIPO 2 NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.979, de 15 de outubro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 207/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/04/2024 | CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 206/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 21 ANOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 191/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/04/2024 | INSTITUI A SEMANA DAS ARTES MARCIAIS, DENOMINADO "BC FIGHT WEEK" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.859, de 06 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 190/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/04/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.922, de 12 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 189/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/04/2024 | INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 188/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 180/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "TRÂNSITO LIVRE" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 131/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSOR PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 99/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/02/2024 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVES DE VESTIBULARES, SELEÇÕES, CONCURSOS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 98/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/02/2024 | INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/02/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS AMEAÇADAS DE DESPEJO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 77/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/02/2024 | DENOMINA ÁREA PÚBLICA PARQUE ECOLÓGICO DA CASCATA MARCELO CECÉ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/02/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CORRIDA INCLUSIVA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.818, de 17 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 75/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/02/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/02/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LBTQIA+ E PERIFÉRICAS, ASSIM COMO AS DEMAIS MULHERES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 54/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/01/2024 | INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS EQUÍDEOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 53/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/01/2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DA INCITAÇÃO, DEFESA OU APOLOGIA AOS ATOS PRATICADOS POR INDIVÍDUOS OU GRUPOS EXTREMISTAS, QUE PROMOVAM TERRORISMO OU QUE PRATICAM CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 52/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/01/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 10.033, de 06 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 40/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/01/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 15/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/01/2024 | DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO E DO ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE) E DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 569/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/12/2023 | ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| PLO 543/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/12/2023 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A INFRAESTRUTURA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 534/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/12/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 527/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/11/2023 | INSTITUI A SEMANA DA CULTURA CUSTOM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.796, de 21 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 525/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/11/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CRIA A SEMANA EDUCATIVA DO USO RESPONSÁVEL DE PIPAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 524/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/11/2023 | PROÍBE QUE CONDENADOS POR CRIMES DE RACISMO ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 522/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 515/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/11/2023 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS DE VESTIBULARES, SELEÇÕES,CONCURSOS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 514/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA CAPOEIRA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 510/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/11/2023 | FICA VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 485/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/11/2023 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA” NO CALENDÁRIO OFICIALNO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 462/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/10/2023 | INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS EQUÍDEOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 443/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, PROFISSIONAIS OU AMADORAS, NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 370/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/10/2023 | DETERMINA A INCLUSÃO EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ABA ESPECÍFICA, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS E DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 400/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/09/2023 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 399/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/09/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DE SETE LAGOAS, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 330/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/08/2023 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A INFRAESTRUTURA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 279/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 11/07/2023 | DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CIDADE DE SETE LAGOAS (NAMING RIGHTS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 179/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/07/2023 | DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 260/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/06/2023 | ASSEGURA O LIVRE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA E CÃO DE AUXÍLIO A LOCAL PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.844, de 15 de maio de 2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 248/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS IDOSOS, MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 249/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/06/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE ISSQN NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 247/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/06/2023 | DISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTAS RELACIONADAS À INTERNAÇÃO APÓS OBTENÇÃO DE ALTA HOSPITALAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 224/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/06/2023 | ESTABELECE PRIORIDADE NO ACESSO AOS BENEFÍCIOS HABITACIONAIS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO, DAS PESSOAS COM DOENÇAS INCAPACITANTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 199/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/05/2023 | DISPÕE SOBRE CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 155/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/05/2023 | DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU DO ASFALTO-BORRACHA, TAMBÉM CHAMADO DE ASFALTO ECOLÓGICO, EM OBRAS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 153/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/05/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA DAS FILAS DE ESPERA DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, E A DIVULGAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS OU DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA DOENÇAS UTILIZADOS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 178/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/05/2023 | IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS E RESPECTIVAS LINHAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO EM BRAILE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 177/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/05/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TEATRO ACESSIVÉL: ARTE, PRAZER E DIREITOS, E GARANTE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRODUÇÕES TEATRAIS FOMENTADAS PELO MUNICIPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 151/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/05/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS BATALHAS DE RIMAS, AOS SARAUS E AOS SLAMS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 152/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/04/2023 | ESTABELECE A FORMA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 146/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/04/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 140/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/04/2023 | DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO, INTERNET, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS POR APLICATIVOS DE CELULAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 137/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/04/2023 | “DISPÕE SOBRE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE À HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E TODOS OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 121/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/04/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECEM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 119/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 11/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA PROTEGIDA CONTRA A DENGUE NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 117/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 11/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA PROTEGIDA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 98/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/04/2023 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM FAVOR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 95/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/04/2023 | DISPÕE SOBRE O ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL OU DE ASSISTÊNCIA DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A LISTA DE DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PERMITAM A COMPRA DE VEÍCULOS COM DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.871, de 12 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 96/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/03/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANÇAS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/03/2023 | INSTITUI O “PROGRAMA DOADORES DO FUTURO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 77/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/03/2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/03/2023 | CRIA O PROTOCOLO MULHERES SEGURAS COM UM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE AOS CASOS QUE OCORRAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/02/2023 | “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 16/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2023 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA E SINAIS – LIBRAS- EM TODOS OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.566, de 07 de julho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 496/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ACESSO GRATUITO DAS PESSOAS A PARTIR DE 60 ANOS, ÀS SALAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICAS E TEATROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 495/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/12/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 460/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/12/2022 | CRIA O PROGRAMA CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 490/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERDIDOS OU APTOS PARA ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 487/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/12/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 486/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/11/2022 | ALTERA O ARTIGO 227 DA LEI Nº1.040 DE 6 DE JULHO DE 1964, INSTITUINDO PERMISSÃO DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DE JAZIGOS, NA AUSÊNCIA OU NO ABANDONO DOS DONOS DOS JAZIGOS, EM SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 477/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/11/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA FACILITAR O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 476/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/11/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM SOBRE AS PENAS DO CRIME DE MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 466/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/11/2022 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ESPECÍFICAS ADAPTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 462/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/11/2022 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA APOROFOBIA COMO PRÁTICA PRECONCEITUOSA, DISCRIMINATÓRIA E INJURIOSA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 461/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/11/2022 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 459/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/11/2022 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PSICÓLOGO NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 458/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/11/2022 | CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 457/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/11/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RIBEIRÕES E CÓRREGOS LAGOAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 456/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/11/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA DO SUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 455/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/11/2022 | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMO EVENTO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 443/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/11/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME ANUAL DE SAÚDE PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 436/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/11/2022 | INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DA GRATIDÃO EM RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E CRIA A HONRARIA ‘ENFERMEIRA FLORENCE NIGHTINGALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 451/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/11/2022 | “INSTITUI A SEMANARTE – SEMANA MUNICIPAL DE ARTES, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO DAR VISIBILIDADE AOS ARTISTAS SETELAGOANO E OPORTUNIZAR A POPULAÇÃO O ACESSO À CULTURA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 450/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/11/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LIMPEZA URBANA E DE OBRAS PÚBLICAS PARA O MÊS SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 441/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/10/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E FILAS PREFERENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 438/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.473, de 16 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 437/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/10/2022 | CRIA O PROGRAMA “DE VOLTA AO TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 435/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ‘’DIA DA SUPERAÇÃO’’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 432/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/10/2022 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 430/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/10/2022 | "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), QUE ESTEJAM SE SUBMETENDO A QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 429/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/10/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NORTE SUL ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 427/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 11/10/2022 | GARANTE O DIREITO DOS USUÁRIOS AO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 415/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 11/10/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SOLIDARE PET – FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 404/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/10/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DA TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 411/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/10/2022 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 407/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/09/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROTETOR MICROEMPREENDEDOR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA HOSPEDAGEM DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 395/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/09/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO ANIMAL UBSA NA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 393/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/09/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.455, de 25 de novembro de 2022 |
Coautoria |
| PLO 403/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/09/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS E A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE PARA PARTURIENTES EM TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE DIRETA OU CONVENIADA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 400/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/09/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS MUNICIAIS FORMALIZAREM AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES ATRAVÉS DE SMS EM ATÉ 48 HORAS DA DATA DE SUA EMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 382/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/09/2022 | "INSTITUI O AUXIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 392/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/09/2022 | INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO PLUS CODES PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES DE SETE LAGOAS QUE NÃO POSSUAM COD-LOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 385/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/09/2022 | " DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E AO SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 377/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/09/2022 | " INSTITUI NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 363/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/08/2022 | “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 366/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/08/2022 | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 365/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/08/2022 | "CRIA O BANCO MUNICIPAL DE DADOS DE PESSOAS MORTAS DESCONHECIDAS E NÃO RECLAMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 353/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/08/2022 | “INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO INCLUSÃO PARA A GUARDA SUBSIDIADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 352/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/08/2022 | “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM SÍTE ELETRÔNICO OFICIAL, DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS E MANTIDOS EM ESTOQUE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 331/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/08/2022 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA, A CYBERPEDOFILIA OU APOLOGIA À PEDOFILIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 330/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/08/2022 | DISPÕE SOBRE A POLITICA DE PROTEÇÃO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE SEREM ATENDIDAS NAS DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 325/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/07/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO AO ACOLHIMENTO FAMILIAR: FAMÍLIA CUIDADORA, E O PROGRAMA DE CUIDADORES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 324/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/07/2022 | DISPÕE SOBRE PASSEIOS TURÍSTICOS VOLTADOS À POPULAÇÃO IDOSA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 319/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/07/2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 317/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/07/2022 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, ASSIM COMO EM TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS, ACOMPANHADO DE CÃO DE APOIO EMOCIONAL OU OUTRO ANIMAL QUE EXERÇA A MESMA FUNÇÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 285/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/06/2022 | ALTERA A LEI 8.792 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 223/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/06/2022 | "INSTITUI DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO, A IMPLEMENTAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO) EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 243/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/05/2022 | "INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.” | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.384, de 11 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLO 219/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DOS BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 302/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 232/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/05/2022 | "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (FAIXA AZUL) AOS DOADORES DE SANGUE, ORGÃOS E TECIDOS E DE MEDULA ÓSSEA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 173/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/05/2022 | “INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 132/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/04/2022 | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ALUNOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), ALTAS HABILIDADES OU OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 48/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/04/2022 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ADESIVOS PARA ALERTAR SOBRE O CÂNCER DE MAMA E RESSALTAR A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DE MAMA NAS LOJAS QUE COMERCIALIZAM ARTIGOS FEMININOS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/04/2022 | “INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS", NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 145/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/04/2022 | “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 16/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/04/2022 | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 136/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/04/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERANDO O ARTIGO 105 E ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 106. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 141/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/03/2022 | SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PL 190/2022 (EM DOCUMENTO ACESSÓRIO) PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES PARA FINS COMERCIAIS POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, COMO FORMA DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 144/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/03/2022 | “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, PARA FINS DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 18/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/03/2022 | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 27/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS ARTESÃOS PARTICIPAREM DOS EVENTOS TEMPORÁRIOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 125/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE SONORO NAS REGIÕES DE APA – ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 24/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/02/2022 | "INSTITUI A COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE DISPOR SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/02/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 47/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/02/2022 | “INSTITUI O SELO PET FRIENDLY NA CIDADE DE SETE LAGOAS, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL.” | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.558, de 30 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 46/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 21/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/02/2022 | “INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 19/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/02/2022 | “RECONHECE E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTINUADOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 17/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/02/2022 | "INSTITUI E ORGANIZA O CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIO) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/02/2022 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/02/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 63/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/02/2022 | INSTITUI O CONCURSO “QUAL O MELHOR LUGAR REPRESENTA NOSSA CIDADE?” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 22/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/02/2022 | “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PAGAS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 20/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/02/2022 | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE RUAS, EM ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 15/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/02/2022 | INSTITUI A CAMPANHA ‘ADOTE UM EXAME DE UM PACIENTE COM CÂNCER’ EM PARCERIA COM O SETOR DE ONCOLOGIA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 26/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/01/2022 | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 23/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/01/2022 | “ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 439/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/12/2021 | “RECONHECE E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTINUADOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 104/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/12/2021 | INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 135/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE SETE LAGOAS DO BOLETIM DO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 522/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/11/2021 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICÍPIO AO ACESSO À INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 498/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/11/2021 | DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 123/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/11/2021 | PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 507/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/11/2021 | INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 304/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/11/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 303/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/11/2021 | INSTITUI A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E OU, A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR EM CESTAS ALIMENTÍCIAS A TODOS OS ESTUDANTES DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE TEMPOS DE PANDEMIAS E CALAMIDADE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 480/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/11/2021 | INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇO, CRIA O SELO EMPREENDEDOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 468/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/10/2021 | “DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, DEMAIS ÔNUS E RESPOSABILIDADES PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 420/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/10/2021 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 408/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/10/2021 | ESTABELECE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS CADASTRADOS PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS – OTTCS EM CASOS DE SUSPENSÃO OU DE EXCLUSÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 336/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PASSE LIVRE À INTERNET", PARA GARANTIR ACESSO E NAVEGAÇÃO À INTERNET DE CARÁTER GRATUITO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 450/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/10/2021 | “INSTITUI INCENTIVO À PRÁTICA ATIVIDADES FÍSICAS, POR PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E A PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 379/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/10/2021 | “DETERMINA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, PARA DENÚNCIAS DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR, NAS PLACAS SINALIZADORAS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, DENTRE OUTROS” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 448/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/10/2021 | SUBSTITUTIVO 01 “INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADO "SETEMBRO VERDE.”(VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 309/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/10/2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA EM SETE LAGOAS, ENQUANTO DURAR PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 122/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/10/2021 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES DO SUS QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 441/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/09/2021 | INSTITUI A UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 440/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/09/2021 | SUBSTITUTIVO 01 ““DENOMINA VIA PÚBLICA AVENIDA JOSÉ BLAIR DIAS NO BAIRRO CONDOMÍNIO LAGO AZUL.”(VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS). | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.258, de 05 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 419/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/09/2021 | “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, ORGANIZADA E COM TRANSPARÊNCIA, DOS REGISTROS DE DADOS EPIDEMIOLÓGICOS NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 414/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/09/2021 | SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS ORDENS DE DESPEJO, DESOCUPAÇÃO OU REMOÇÃO FORÇADA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ATÉ QUE SEJAM CESSADOS OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.567, DE 17 DE JUNHO DE 2021 QUE PRORROGOU A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 380/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/09/2021 | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE RUAS, EM ORDEM PRIORITÁRIA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 400/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS NO COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 401/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/08/2021 | INSTITUI A COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE DISPOR SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 341/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/08/2021 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 394/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/08/2021 | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA ANTENA ANTI-CEROL DE PROTEÇÃO AOS MOTOCICLISTAS”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.244, de 08 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 384/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/08/2021 | “CRIA O PROGRAMA "CACHORRÓDROMO - ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES", NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 362/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/08/2021 | (VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL 362) - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ATLETA PARALÍMPICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 21 (VINTE E UM) DE SETEMBRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 337/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/08/2021 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 322/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 118/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE RECEBAM E FAÇAM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, EM COMUNICAR A DELEGACIA COMPETENTE O RECEBIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 360/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/08/2021 | “DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS MAIS IMPACTADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 352/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/08/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PAGAS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 338/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 253/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/08/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.885, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS "O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E MOTOCICLISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, ALTERANDO O ARTIGO 1º INCLUINDO OS MOTOBOYS” | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.241, de 24 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 88/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/08/2021 | ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. (VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 361/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/08/2021 | “INSTITUI O SELO TURÍSTICO DENOMINADO “AMIGO DO TURISMO", EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 339/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/08/2021 | "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 325/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/08/2021 | ALTERA A LEI Nº 8.550 DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 308/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/08/2021 | SUBSTITUTIVO 02 INSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(VEJA O SUBSTITUTVIO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 305/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/08/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E OS TRANSTORNOS DE ANSIEDADE NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 340/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 31/07/2021 | INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA “HISTÓRIA DA CIDADE DE SETE LAGOAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 344/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/07/2021 | ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE VACINAÇÃO NA CIDADE DE SETE LAGOAS PARA AQUELES QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19 DEVIDO UNICAMENTE À MARCA DO IMUNIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 328/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/07/2021 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 214/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/07/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA "FARMÁCIA DO BEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 288/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/07/2021 | “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA “PARKLET”.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 284/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/07/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "EDUCAÇÃO EM DIREITO DOS ANIMAIS", DE FORMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 274/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE LISTA DE ESPERA DE INTERESSADOS PELAS SOBRAS DAS VACINAS DE COVID-19, AS CHAMADAS "XEPAS", NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 227/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/06/2021 | INSTITUI E ORGANIZA O CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 226/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/06/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O DIA 20 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 217/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/06/2021 | SUBSTITUTIVO 01 DISPÕE SOBRE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA.( VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTO ACESSORIO) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 265/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/06/2021 | SUBSTITUTIVO 02 AO PL Nº 265/2021 - "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICÁVEIS VIVOS, EXCETO PARA CONSUMO CONFORME CULTURA LOCAL, A TÍTULO DE BRINDE OU SORTEIO E OUTRAS FORMAS DE PREMIAÇÃO, EM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” (VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS). | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.261, de 09 de novembro de 2021 |
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| PLO 254/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/06/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO E QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS QUE COMPÕEM OS ESTOQUES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADOS ÀS DISTRIBUIÇÕES NAS FARMÁCIAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 240/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/06/2021 | CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 213/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/06/2021 | CRIA O PROJETO SETE LAGOAS + BONITA, QUE CONSISTE NA OBRA DE REVITALIZAÇÃO, RESTAURAÇÃO E PINTURA DAS FACHADAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 205/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/06/2021 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ENTREGADORES DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DE COMPRAS POR APLICATIVOS DE INTERNET E DE ENTREGAS DO COMÉRCIO LOCAL DE PRODUTOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 241/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIROEMPREGO E DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE EMPRESA QUE ADERIR A ESSE PROGRAMA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 231/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/05/2021 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE EM 27 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 207/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/05/2021 | INSTITUI O CADASTRO DE DOADORES DE SANGUE NOS ESF’S DE SETE LAGOAS PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 206/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/05/2021 | INSTITUI A CAMPANHA ‘ADOTE UM EXAME DE UM PACIENTE COM CÂNCER’ EM PARCERIA COM O SETOR DE ONCOLOGIA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 149/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 127/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/02/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESPAÇOS DESTINADOS A CARGA E DESCARGA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 126/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO INFORMEM AOS USUÁRIOS SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA DE HORARIO DE CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS COLETIVOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 124/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/02/2021 | REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE 'FOOD TRUCK', 'FOOD BIKE' E 'FOOD CART' NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 184/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 121/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/02/2021 | SUBSTITUTIVO 01 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.(VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS). | Situação não informada pela Casa Lei nº 9.228, de 09 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 120/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/02/2021 | INSTITUI NOÇÕES SOBRE DIREITOS DO IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 119/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/02/2021 | DETERMINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE RADARES ELETRÔNICOS INSTALADOS E A NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR ULTRAPASSAR A VELOCIDADE PERMITIDA NA VIA NOS HORÁRIOS QUE DETERMINA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 117/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTAS, AUXILIARES E MONITORES, ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/02/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS ARTESÃOS PARTICIPAREM DOS EVENTOS TEMPORÁRIOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 110/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 109/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL Nº 109/2021 (VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 108/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, LABORATÓRIOS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS COM O NOME DE MÉDICOS EM EXERCÍCIO, CHEFE DE ENFERMAGEM E SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 107/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | INSTITUI A CAMPANHA “LEI DO MINUTO SEGUINTE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 106/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 105/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O CUIDADOR CIDADÃO, DESTINADO A PROMOVER A FIGURA DO CUIDADOR VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, ESTIMULAR ESSA ATIVIDADE E FORNECER O RESPECTIVO TREINAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 103/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 102/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO ESTADO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 101/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, CONSTITUÍDO DE LUVAS DE AÇO, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 100/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | “ALTERA A LEI 7.847 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 99/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 98/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISQUE DENÚNCIA PARA DESCARTE DE LIXO EM LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TOMADAS PARA CARREGADORES DE CELULARES NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 96/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PEDÓFILOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 95/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS", NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 94/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARMAZÉM DA FAMÍLIA DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 93/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | INSTITUI O PROJETO BANHO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 92/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 91/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DENOMINADOS “PEGUE SOMENTE O QUE VÁ CONSUMIR” PARA PESSOAS CARENTES E EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 87/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/02/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA MELHOR: SOCIEDADE MELHOR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 86/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 85/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/02/2021 | FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/02/2021 | INSTITUI O PROJETO CAIXA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 54/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/01/2021 | DETERMINA A FISCALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO POR MEIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, COM O OBJETIVO DE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DESPERDÍCIOS DE ÁGUA DISTRIBUÍDA, BEM COMO RESTRINGIR A UTILIZAÇÃO EXAGERADA DA ÁGUA, FORNECIDA PELA AUTARQUIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.