DR. Paulo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 9613/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para analisar a viabilidade de realizar transferência de recursos de emendas parlamentares diretamente para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes -, sem passar pelos municípios, pedido decorrente da 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 26/6/2024, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9612/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o valor a ser destinado a cada uma das 420 Apaes do Estado e os critérios utilizados para essa divisão de recursos, diante do anúncio pelo governo do Estado da autorização de R $45.000.000,00 a serem destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes – e aos centros-dia do Estado, em 2024. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8281/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o filósofo, médico e escritor Joel Araújo, pelo lançamento da "Coleção Gentes", de literatura infantil. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria única |
| RQC 7874/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o filósofo, médico e escritor Joel Araújo pelo lançamento da coleção Gentes, de literatura infantil, em que aborda todas as deficiências de forma lúdica, trazendo informações a crianças e adultos de maneira original e poética, com uma abordagem afirmativa e de valorização das diferenças, a fim de dar visibilidade às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 6548/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Mesa o vídeo da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre as Indicações nºs 9, 20 e 21/2023, realizada em 7/12/2023, para que os questionamentos apresentados na reunião quanto ao comportamento do sabatinado durante a sabatina sejam avaliados e sejam tomadas as providências necessárias ao caso. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5048/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Comissão de Regulação de Transportes, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja publicada uma resolução para o Estado espelhada na Resolução 3916, de 18 de outubro de 2012, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, a qual dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para trazer equiparação nas isenções de pedágio aos veículos dos municípios mineiros e da Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista que ambos são tarifados com pedágios nas rodovias de concessão do Estado. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5047/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que o Estado subsidie as tarifas de pedágios dos novos lotes de concessão de rodovias com contratos iniciados a partir de 2021, com a utilização de um percentual dos valores arrecadados com IPVA, tendo em vista que, do valor total apurado com IPVA no Estado, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb; 40% ao caixa único do Estado; e 40% para o município de licenciamento do veículo. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Alfenas pedido de informações sobre os repasses de recursos para o Hospital Alzira Velano, especificando se o município vem fazendo a destinação de recursos mensalmente e se há repasses que não foram feitos; caso haja repasses nessa situação, qual o montante que deixou de ser repassado ao hospital e qual o motivo para o município não realizar os pagamentos; e seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a auditoria realizada em 2022 no referido hospital. (Emendado pelo deputado Arlen Santiago e outros.) | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Saúde os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Revisão da Política de Atenção Oncológica no Estado: pagamento da extrapolação do teto"; "Flexibilização da PPI"; "Reajuste do valor pago pelas biópsias dos cânceres mais prevalentes"; "Observância do prazo de 60 dias para início do tratamento, conforme prevê a Lei Federal 12732, de 2012, e dos 30 dias para o diagnóstico de câncer"; "Análise da redução do número de exames de mamografias realizadas no Estado e medidas a serem adotadas para aumentar o número de mamografias"; "Inclusão de procedimentos oncológicos na nova Política de Atenção Hospitalar do Estado - Valora Minas"; "Avaliação da qualidade e da acessibilidade dos tratamentos oncológicos nos últimos quatro anos"; "Criação de programa para doação de mamógrafo digital para os municípios e previsão para a publicação da respectiva resolução de doação"; "Realização de cirurgias oncológicas em hospitais gerais"; "Vazios assistenciais na saúde no Estado"; "Situação de hospitais com produção ineficiente"; "Ações desenvolvidas para aprimorar a distribuição de recursos com base na eficiência de cada entidade e serviço"; e "Execução da Política de Atenção à Saúde do Recém-Nascido". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1629/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a assistência oncológica, especificando-se o gasto anual com procedimentos oncológicos nos últimos quatro anos e a projeção de gastos para 2023, por tipo de câncer; os valores destacados por tipo de tratamento (radioterapia, quimioterapia, hematologia, oncopediatria, iodoterapia e outros); os valores pagos por via judicial e administrativa; os valores pagos pormenorizados por hospital habilitado; e o fluxo percorrido pelo paciente para ter a assistência oncológica, desde a consulta inicial até o tratamento final. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1628/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre todas as emendas parlamentares federais na área da saúde cujos recursos foram recebidos pelo Estado e ainda não foram repassados, bem como a data do crédito desses recursos nos cofres públicos. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1627/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para agilização do pagamento das emendas parlamentares federais, cujos créditos foram efetuados pelo Ministério da Saúde ao Estado de Minas Gerais e até o momento não foram pagos. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas à participação de membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado no Grupo Técnico de Oncologia dessa secretaria. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 581/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para revisão da Resolução SEE nº 4.256 de 9 1 2020, que trata da normalização e organização da educação especial, com o fim de adequar a norma ativa às necessidades das diferentes deficiências. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 636/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas à habilitação de estabelecimentos de saúde localizados no interior do Estado como serviço de assistência de alta complexidade ao indivíduo com obesidade, de forma a descentralizar o acesso às cirurgias bariátricas. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 2356/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem sejam realizadas visitas às salas de recursos multifuncionais em funcionamento nas escolas estaduais para conhecer as suas condições de atendimento aos alunos com deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2355/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Detran-MG pedido de informações sobre o cumprimento da Lei 21157, de 2014, que estabelece que o Estado adotará medidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames de habilitação, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais desse órgão para as cidades-sede das regiões integradas de segurança pública. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2354/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que promova, nos municípios, cursos de capacitação sobre acessibilidade e mobilidade urbana. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Expresso Gardênia pedido de informações sobre as condições de acessibilidade dos veículos de transporte rodoviário da empresa, bem como sobre o cumprimento da Lei 21121, de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requer seja encamiminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de realização da próxima Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para possibilitar que as próprias Apaes definam os critérios de seleção dos professores designados para suas escolas e para liberar os professores de apoio para as Apaes. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2349/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a liberação de recursos financeiros para as Apaes, com vistas à implantação dos centros de referência para as pessoas com deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2348/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que garanta a acessibilidade nos endereços eletrônicos da administração pública, como prevê o art 63 da Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoas com Deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2347/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania pedido de providências para que regularize os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social para os estados e municípios, de forma a possibilitar a continuidade da execução dos serviços socioassistenciais, em especial o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2346/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de habilitação de condutores com deficiência no Estado. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9077/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2021 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Saúde para tratar, com o secretário e sua equipe, das questões levantadas na audiência pública realizada por esta comissão, em 7/5/2021, que debateu a inclusão, na lista de prioridades na vacinação contra a covid-19, das pessoas com deficiência, com doenças raras e com síndrome de Down e dos indivíduos dentro do espectro autista, tendo em vista as limitações que têm para seguir os protocolos de prevenção. | Aprovado desde 23/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8834/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de informações a respeito da interrupção de emissão de carteira sindpasse, que garante o transporte gratuito para as pessoas com deficiência, e sobre o possível retorno da emissão. | Aprovado desde 23/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6933/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, no contexto da pandemia de covid-19, a situação dos professores designados para as funções de apoio aos alunos com deficiência, bem como a situação dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 100, de 2007, que tiveram restabelecidas suas licenças para o tratamento de saúde. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4872/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação pedido de providências com vistas ao estabelecimento, na elaboração do modelo de parceria com as Apaes, de critérios de flexibilização no uso de recursos conforme as necessidades específicas das unidades, possibilitando a sua aplicação na contratação de pessoal ou em infraestrutura. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4871/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para adequar todas as escolas da rede estadual de ensino às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4870/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados da edição de 2019 do Dia D de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, notadamente sobre o número de trabalhadores com deficiência efetivamente contratados pelas empresas de cada região do Estado. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4869/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja realizada visita ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para dar continuidade à discussão realizada na audiência pública da comissão em 22/10/2019, que debateu a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/11/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Colégio Imaculada Conceição por acolher os alunos com deficiência em sua rede de ensino, garantindo a sua inclusão educacional. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4867/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para fiscalizar as escolas particulares situadas no Estado em relação à garantia de matrícula para alunos com deficiência, notadamente em relação ao disposto no 8º, I, da Lei Federal 7853, de 1999, que define como crime "recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência". | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4865/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem a inserção, nos anais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do documento lido por Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa durante a audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizada em 22 10 2019 para debater a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4864/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente do Conselho Estadual de Educação pelo não comparecimento nem envio de representante à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 22 10 2019, que debateu a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4668/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado da Desenvolvimento Social para debater a suspensão do repasse dos valores referentes ao Bolsa Atleta, bem como para discutir ações previstas pelo governo do Estado para fomentar a prática de esporte pelas pessoas com deficiência. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4561/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento da Lei 9381, de 1986, que institui o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino no âmbito das escolas especiais. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4447/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Associação dos Surdos de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar as atividades alusivas ao Dia Nacional dos Surdos, comemorado em 26 de setembro. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2761/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que assegure a oferta de alimentação escolar aos alunos com deficiência que frequentam as classes ou serviços exclusivos de educação especial no contraturno de escolarização. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2759/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para alterar a Resolução SEE 4112 2019, que estabelece normas para a organização do quadro de pessoal das escolas estaduais, a fim de possibilitar que escolas de educação especial que tenham menos de 150 alunos possam contar com o cargo de vice-diretor, independentemente do número de turnos em funcionamento. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2757/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a realização de parcerias com as universidades estaduais para formação, em nível de graduação e pós-graduação, de especialistas e profissionais de apoio educacional na área de educação especial. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2750/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas a articular com os gestores municipais, por meio da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência, ações para garantir o atendimento aos estudantes que necessitam de laudo para efetivar a matrícula em escolas especiais ou solicitar o atendimento educacional especializado. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2747/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações de qualificação profissional da pessoa com deficiência promovidas por essa secretaria no primeiro semestre de 2019 e qual o cronograma previsto para os próximos meses, com detalhamento dos cursos oferecidos, parcerias realizadas, municípios atendidos, número de pessoas atendidas e número de pessoas inseridas no mercado de trabalho após a qualificação. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2744/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de informações acerca das ações de fiscalização das empresas, no Estado, quanto ao cumprimento do percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência previsto pelo art 93 da Lei Federal 8213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2742/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam definidos quais serão os centros de referência de cuidados multidisciplinares no Estado para atendimento às pessoas com doenças raras. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a capacitar as pessoas com deficiência para ocupar cargos, tendo em vista o cumprimento do percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência previsto pelo art 93 da Lei Federal 8213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2543/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as condições de atendimento aos alunos com deficiência no Estado, com a participação da Sra Katiuce Cristine Araújo Ribeiro, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, localizada no Município de Ituiutaba. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2542/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja encaminhado à bancada dos deputados federais e aos senadores da República que representam o Estado pedido de providências para que, em sua apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 6 2019, que modifica o sistema de previdência social, rejeitem as propostas relativas à extinção ou diminuição dos benefícios socioassistenciais concedidos às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1106/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para regularizar o repasse aos profissionais e instituições credenciadas ao Ipsemg para a prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1105/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a situação adminnistrativa e financeira do Ipsemg e os seus impactos sobre a assistência aos segurados com deficiência, com a participação de representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e da Fazenda, bem como do referido instituto. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1102/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja realizada visita ao Instituto São Rafael, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições de funcionamento da instituição e as intervenções necessárias para melhoria do atendimento e promoção da inclusão da pessoa com deficiência visual. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1101/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Varginha para debater as políticas públicas de atenção às pessoas com deficiência na região Sul do Estado. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a envidar esforços para possibilitar a participação da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, de Ituiutaba, na 2ª Conferência Internacional de Pesquisa em Educação, a ser realizada em julho de 2019, na cidade do Porto, em Portugal, tendo em vista que a referida escola teve seu trabalho aprovado para esse evento. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 571/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater e apresentar as atividades a serem promovidas na Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, realizada anualmente na semana em que recair o dia 2 de abril. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 436/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas voltadas à atenção e inclusão das pessoas com Síndrome de Down, tendo em vista as atividades da Semana Estadual da Síndrome de Down, promovida durante a semana em que incidir o dia 21 3 2019. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 435/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para elaborar o calendário das atividades relacionadas com as competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 433/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas de educação voltadas às pessoas com transtorno do espectro do autismo - TEA. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 432/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 50 2018, que alterou o Convênio ICMS nº 38 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual ou mental e pessoas com transtorno do espectro do autismo. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 431/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de atenção às pessoas com doenças raras, tendo em vista a comemoração do Dia Mundial das Doenças Raras, em 28 2 2019. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para iluminar com a cor azul os prédios estaduais durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, realizada na semana em que recair o dia 2 de abril, Dia Mundial do Autismo. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.