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Projeto de lei (PL) · 327 no total

Carlos Pimenta

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5999/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5998/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5944/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5821/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/06/2026 Autoria única
PL 5770/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5541/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 Autoria única
PL 5539/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 Autoria única
PL 5512/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 Autoria única
PL 5449/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/04/2026 Autoria única
PL 5448/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/04/2026 Autoria única
PL 5408/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/06/2026 Autoria única
PL 5353/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/03/2026 Autoria única
PL 5316/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/03/2026 Autoria única
PL 5315/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria única
PL 5314/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria única
PL 5251/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 05/05/2026 Autoria única
PL 5250/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/05/2026 Autoria única
PL 5232/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/03/2026 Autoria única
PL 5231/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 Autoria única
PL 5230/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/03/2026 Autoria única
PL 5229/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/03/2026 Autoria única
PL 5228/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/03/2026 Autoria única
PL 5227/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/06/2026 Autoria única
PL 5226/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/03/2026 Autoria única
PL 5115/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/04/2026 Autoria única
PL 5111/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 5104/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 5101/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 07/04/2026 Autoria única
PL 5100/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 17/06/2026 Autoria única
PL 5099/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 5098/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 Autoria única
PL 5097/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 5096/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 Autoria única
PL 4989/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2026 Autoria única
PL 4988/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/06/2026 Autoria única
PL 4987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação da redação final desde 08/07/2026 Autoria única
PL 4058/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3912/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3837/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3808/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3738/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3408/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/02/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 30/05/2023 Autoria única
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 2768/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 16/02/2023 Autoria única
PL 2744/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/11/2021 Autoria única
PL 2701/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2021 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 25/05/2021 Autoria única
PL 2645/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/11/2021 Autoria única
PL 2614/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 Autoria única
PL 2356/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2284/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 22/05/2021 Autoria única
PL 2148/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 20/06/2023 Autoria única
PL 2082/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2050/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1915/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1543/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1535/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/03/2023 Autoria única
PL 1289/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/09/2021 Autoria única
PL 1116/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/12/2019 Autoria única
PL 1068/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 965/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 707/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 627/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 407/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 402/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 395/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 377/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/01/2020 Autoria única
PL 370/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/03/2023 Autoria única
PL 369/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 364/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/06/2020 Autoria única
PL 363/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/03/2023 Autoria única
PL 362/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 05/02/2021 Autoria única
PL 361/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 16/02/2023 Autoria única
PL 5094/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4171/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/11/2017 Autoria única
PL 4142/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/12/2017 Autoria única
PL 4017/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/02/2017 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3413/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/11/2016 Autoria única
PL 3411/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/07/2016 Autoria única
PL 3410/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2016 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3409/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/07/2016 Autoria única
PL 3408/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/06/2016 Autoria única
PL 3407/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/07/2016 Autoria única
PL 3406/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/10/2016 Autoria única
PL 3405/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/10/2016 Autoria única
PL 3390/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/08/2016 Autoria única
PL 3389/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/10/2016 Autoria única
PL 3388/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/06/2016 Autoria única
PL 3387/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/10/2016 Autoria única
PL 3386/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3385/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/10/2016 Autoria única
PL 3384/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/07/2016 Autoria única
PL 3383/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/07/2016 Autoria única
PL 3382/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/06/2016 Autoria única
PL 3378/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/07/2016 Autoria única
PL 3377/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/07/2016 Autoria única
PL 3376/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/07/2016 Autoria única
PL 3375/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/07/2016 Autoria única
PL 3374/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/07/2016 Autoria única
PL 3373/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/06/2016 Autoria única
PL 3372/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/06/2016 Autoria única
PL 3371/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2016 Autoria única
PL 3370/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2016 Autoria única
PL 3369/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2016 Autoria única
PL 3368/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/08/2016 Autoria única
PL 3360/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/07/2016 Autoria única
PL 3359/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/07/2016 Autoria única
PL 3358/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/07/2016 Autoria única
PL 3357/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/07/2016 Autoria única
PL 3356/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/06/2016 Autoria única
PL 3355/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/07/2016 Autoria única
PL 3349/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/07/2016 Autoria única
PL 3348/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/07/2016 Autoria única
PL 3347/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/07/2016 Autoria única
PL 3346/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/06/2016 Autoria única
PL 3342/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2016 Autoria única
PL 3341/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/06/2016 Autoria única
PL 3340/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2016 Autoria única
PL 3331/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2016 Autoria única
PL 3330/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/06/2016 Autoria única
PL 3329/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2016 Autoria única
PL 3304/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/10/2016 Autoria única
PL 3233/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2016 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 25/05/2016 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3092/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 06/12/2017 Autoria conjunta — 5 autores
PL 3026/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/04/2016 Autoria única
PL 2968/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/04/2016 Autoria única
PL 2949/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/03/2016 Autoria única
PL 2948/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/04/2016 Autoria única
PL 2928/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/04/2016 Autoria única
PL 2925/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/04/2016 Autoria única
PL 2907/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/04/2019 Autoria única
PL 2891/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/03/2016 Autoria única
PL 2781/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/01/2020 Autoria única
PL 2481/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2038/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/12/2016 Autoria única
PL 2037/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/12/2016 Autoria única
PL 1896/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/12/2015 Autoria única
PL 1778/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1611/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1592/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/03/2016 Autoria única
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PL 3160/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2006 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/12/2006 Autoria única
PL 2651/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2005 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2007 Autoria única
PL 2613/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2005 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 24/03/2006 Autoria única
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PL 2568/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2005 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 07/03/2007 Autoria única
PL 2257/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2005 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/01/2007 Autoria única
PL 2146/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2005 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 19/05/2007 Autoria única
PL 2023/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2004 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/01/2006 Autoria conjunta — 23 autores
PL 1968/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2004 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 19/05/2007 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1527/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2004 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2004 Autoria única
PL 1526/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2004 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2004 Autoria única
PL 1525/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2004 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2004 Autoria única
PL 1524/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2004 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2004 Autoria única
PL 937/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 07/03/2007 Autoria única
PL 726/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2003 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/12/2003 Autoria única
PL 193/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 07/03/2007 Autoria única
PL 153/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 07/03/2007 Autoria única
PL 152/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 07/03/2007 Autoria única
PL 151/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 07/03/2007 Autoria única
PL 150/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 149/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 148/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 147/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 146/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 145/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 144/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 143/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 14/01/2004 Autoria única
PL 142/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 141/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 140/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 139/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
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PL 136/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 135/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 134/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 133/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa PROJETO VETADO TOTALMENTE desde 09/11/2006 Autoria única
PL 132/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 08/03/2007 Autoria única
PL 2307/2002 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2002 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/02/2003 Autoria única
PL 2066/2002 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2002 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/02/2003 Autoria única
PL 1976/2002 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2002 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/12/2002 Autoria única
PL 1856/2001 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2001 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/03/2002 Autoria única
PL 1653/2001 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2001 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/02/2003 Autoria única
PL 1524/2001 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2001 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/08/2001 Autoria única
PL 1187/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2000 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/02/2003 Autoria única
PL 1164/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2000 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 21/08/2001 Autoria única
PL 1157/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2000 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/01/2003 Autoria única
PL 1156/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2000 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 06/12/2000 Autoria única
PL 1006/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2000 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/05/2001 Autoria única
PL 1005/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2000 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/02/2003 Autoria única
PL 932/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/04/2000 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/02/2003 Autoria única
PL 931/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/04/2000 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 25/04/2000 Autoria única
PL 540/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/11/2000 Autoria única
PL 528/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/1999 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/02/2003 Autoria única
PL 423/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/12/1999 Autoria única
PL 340/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 05/04/2000 Autoria única
PL 299/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/06/2000 Autoria única
PL 285/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/1999 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 18/05/1999 Autoria única
PL 208/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/1999 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/02/2003 Autoria única
PL 123/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/06/1999 Autoria única
PL 34/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/06/2000 Autoria única
PL 1178/1997 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/1997 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/02/1999 Autoria única
PL 1169/1997 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/1997 Ementa não informada pela Casa REJEITADO desde 10/03/1998 Autoria única
PL 1164/1997 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/1997 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 07/08/1997 Autoria única
PL 1151/1997 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/1997 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 21/05/1997 Autoria única
PL 792/1996 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/1996 Ementa não informada pela Casa REJEITADO desde 23/09/1997 Autoria única
PL 514/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/11/1997 Autoria única
PL 289/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 31/10/1996 Autoria única
PL 270/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/09/1996 Autoria única
PL 216/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 22/09/1995 Autoria única
PL 141/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/1995 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 25/03/1999 Autoria única
PL 54/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/07/1995 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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