Cassio Soares
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 14782/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Marcos de Sousa Pimenta, delegado-chefe do 18º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG; Tiago Bordini, delegado regional de São Sebastião do Paraíso; Rafael Souza Gomes, delegado de polícia; e Thiago de Medeiros, investigador de polícia; e com as Sras. Mayara Cruvinel Correia Menezes, investigadora de polícia; e Eliana Madeira, escrivã de polícia, pela atuação na operação Descrédito. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Letícia Baptista Gamboge Reis, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG; e os Srs. Julio Wilke, superintendente de Investigação e Polícia Judiciária; Cezar Felipe Colombari da Silva, chefe do Departamento da Polícia Civil em Uberaba; e João Carlos Garcia Pietro Junior, titular da Unidade de Combate a Fraudes de Frutal, pela atuação na operação Martelo Virtual ll, de combate ao crime de estelionato virtual de leilões de carros. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13914/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12514/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Ameg -, no Município de Passos, para debater a segurança no campo, em especial o roubo de safras de café e crimes cometidos contra produtores e trabalhadores. | Aprovado desde 06/03/2025 | Autoria única |
| RQC 10545/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a irmandade da Santa Casa de Poços de Caldas pela notável atuação na área da saúde na região e pelos 20 anos de fundação desse hospital. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9190/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o transporte privado para pessoas com mobilidade reduzida em Belo Horizonte. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 7205/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o projeto Eu Amo Minha Quebrada pela atuação em ações assistenciais, culturais e educacionais no Morro do Papagaio. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4564/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada visita à Sra. Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a presença do Sr. Sérgio Pessoa, advogado-geral do Estado, no Município de Belo Horizonte, para dar continuidade às discussões dos encaminhamentos das visitas técnicas realizadas em 11/9 e 18/9, a partir da 11ª Reunião Ordinária da Comissão, que debateu com o governo do Estado a necessidade de uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2319/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Governo o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "A atuação do Governo no atual processo de repactuação do acordo de Mariana, esclarecendo-se quais são as ações adotadas para incluir a população atingida nas discussões sobre os termos da repactuação, quais as ações adotadas para reconhecer direitos e garantir o devido ressarcimento dos danos aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em contraposição à política de exclusão e não reconhecimento de direitos adotada pela Fundação Renova, e qual a metodologia desenvolvida para o recadastramento do total de atingidos e o levantamento das demandas". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2318/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Indicação do planejamento realizado pelo Governo para aplicação dos recursos financeiros que serão provenientes da repactuação do acordo de Mariana para as comunidades atingidas, os municípios atingidos e o Estado". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2315/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Fazenda o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Indicação do planejamento realizado pelo Governo para a aplicação dos recursos financeiros que serão provenientes da repactuação do acordo de Mariana para as comunidades atingidas, os municípios atingidos e o Estado". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2302/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem seja realizada visita aos Distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, no Município de Mariana, para conhecer as atuais condições das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido no ano de 2015. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2384/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para tratar, com a Sra. Luísa Cardoso Barreto, titular dessa secretaria, dos encaminhamentos da 11ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 24/5/2023, que debateu com o governo do Estado a necessidade de uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2166/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a importância estratégica da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para o desenvolvimento do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 775/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para tratar do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 766/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de responsabilidade da Fundação Renova, previstas no acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A., em Divinópolis, pedido de providências para não efetivação do aumento anual da tarifa de pedágio na Rodovia MG-050 neste ano. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 12294/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a produção, o desenvolvimento e a expansão do café vulcânico no Estado, com o apoio do governo estadual. | Aprovado desde 04/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12516/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A. -, em Divinópolis, pedido de providências para a não efetivação do aumento anual da tarifa de pedágio na Rodovia MG-050 neste ano. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12295/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para reativação do serviço de transporte coletivo intermunicipal entre as cidades de Piumhi, Vargem bonita e São Roque de Minas. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12567/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A. - pedido de providências para a não efetivação do aumento anual da tarifa de pedágio na Rodovia MG-050 em 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12384/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da atual gestão da Codemge, especialmente na descontinuidade da execução do projeto MG-Grafeno, descartando imotivadamente cinco anos de trabalho e R$ 30 milhões de investimento público no desenvolvimento da tecnologia e do processo de produção a partir da esfoliação química da grafite; e que sejam ouvidos os convidados da lista que encaminham. | Aprovado desde 13/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12407/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o saldo existente em conta de titularidade do Estado de Minas Gerais na data de 1º de janeiro de 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12395/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a existência de saldo em conta suficiente para arcar com o serviço da dívida pública de Minas caso a liminar do STF seja derrubada, levando-se em conta que há quatro anos o Estado não paga nenhum valor com relação à dívida, tendo economizado cerca de 35 bilhões de reais com essa liminar e tenha obtido uma arrecadação recorde puxada pela inflação, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12394/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais foram as transferências voluntárias realizadas pelo Estado aos municípios que superam o valor de R$ 50.000,00 nos anos de 2021 e 2022, excetuando-se, nesse caso, as transferências decorrentes das emendas impositivas, quais cidades foram beneficiadas, quais os valores e quais objetos desses convênios ou resoluções, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12393/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre qual seria o critério para distribuição de recursos por meio de transferências voluntárias para os municípios mineiros nos anos de 2021 e 2022 que superem os valores de R$ 50.000,00, e se existe no governo planejamento para o atendimento de outros municípios, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12392/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quantos hospitais, escolas e estradas foram construídas no período entre 2019 e 2022, destacando qual município e valor da obra e a fase em que a obra se encontra, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12391/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as razões do aumento dos restos a pagar do Estado, excetuando-se o serviço da dívida, no período entre 2019 e 2022, tendo em vista o aumento da arrecadação e a desnecessidade de pagamento das parcelas da dívida, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12390/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os repasses de recursos feitos como transferências voluntárias entre Estado e Município de Belo Horizonte entre 2019 e 2021, descrevendo qual o objeto e o valor do gasto e a situação em que se encontram, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12389/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o crescimento vegetativo das demais despesas nos últimos dez anos, excetuando-se o crescimento vegetativo da folha no período, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12388/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quanto a Mineradora Vale já repassou ao caixa do Estado em virtude do acordo celebrado no TJMG, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12387/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o conteúdo do Plano de Recuperação Fiscal, explicitando quais medidas legais seriam adotadas e quais contrapartidas seriam afastadas no plano, tendo-se em vista a tramitação de projeto de lei que requer a permissão para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12386/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores das parcelas em caso de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e no caso de adesão ao art. 23 da Lei Complementar nº 178, detalhando todas as parcelas ao longo dos anos até o fim do pagamento nas duas modalidades, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12236/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a íntegra do Projeto de Lei 2032 2020 com os produtores de leite do Estado. | Aprovado desde 10/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11793/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação fiscal do Estado a partir dos dados da execução orçamentária relativa ao exercício de 2021, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11792/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os convênios celebrados pelo Estado com os municípios nos anos de 2021 e 2022, cujos valores superem R$50.000,00, discriminados por município, com detalhamento sobre o objeto do gasto, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11791/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os investimentos realizados pelo Estado em 2021 e 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11790/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a evolução dos restos a pagar e do estoque da dívida consolidada no período de 2018 a 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11789/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os gastos com saúde e educação, no exercício de 2021 e no período de janeiro a março de 2022, discriminados por ação, gastos destinados ao cumprimento do mínimo constitucional e outros gastos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11788/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o crescimento vegetativo da folha de pagamentos do Executivo e do Estado nos últimos 10 anos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11787/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o crescimento anual das despesas primárias do Estado nos últimos 10 anos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11786/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os gastos custeados com recursos provenientes do acordo celebrado pelo Executivo com a mineradora Vale S.A., discriminados por ação, projeto, atividade e município beneficiado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11747/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os dois últimos termos aditivos do contrato de concessão da PPP da MG-050. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11746/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requer seja convocado o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o diretor executivo da Concessionária AB Nascentes das Gerais, para esclarecer informações sobre a execução orçamentária e financeira dos contratos da PPP da MG-050. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 11434/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja enviado o Termo Aditivo nº 8 com inteiro teor, inclusive com os cronogramas das obras atualizados, da concessão da MG-050 à AB Nascentes. | Aprovado desde 10/02/2022 | Autoria única |
| RQC 9108/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os cronogramas, prazos e a execução das intervenções na MG-050 em decorrência da concessão da rodovia à AB Nascentes das Gerais, bem como para obter esclarecimentos dos valores pagos a título de pedágio e a conversão dos recursos em melhorias para os usuários do serviço. | Aprovado desde 16/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10617/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2021 | Requerem que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para conhecer as medidas a serem adotadas pelo Estado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e para ter acesso às informações, solicitadas pela comissão à secretaria, que ainda estão pendentes de resposta. | Aprovado desde 19/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10616/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2021 | Requerem que seja realizada audiência de convidados com o secretário de Estado da Fazenda para debater o Regime de Recuperação Fiscal, em especial as medidas a serem adotadas pelo Estado para aderir ao regime. | Aprovado desde 19/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10438/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que evite o fechamento de qualquer unidade prisional no Estado até que haja amplo debate e entendimento entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Sejusp e esta Casa. | Aprovado desde 04/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10276/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o atendimento público estadual da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS -, responsável pelos atendimentos em saúde mental do Estado, e as políticas públicas de saúde mental adotadas pelo governo de Minas que se encontram em desacordo com a atual Política Nacional de Saúde Mental vigente pela Portaria 3588 2017 do Ministério da Saúde, em especial no atendimento dos casos de urgência, emergência e internação psiquiátrica. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9929/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política e os investimentos em saúde mental no Estado. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9947/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas no acordo de leniência assinado com a Construtora Andrade Gutiérrez S.A., que permitiu que a empresa pagasse em dez anos, com desconto de aproximadamente 66%, o dano causado ao erário do Estado. | Aprovado desde 31/08/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 10131/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2021 | Requer seja intimada a Sra Virgínia Kirchmeyer Vieira para que preste informações, na condição de testemunha, em reunião secreta, conforme art. 123 do Regimento Interno. | Aprovado desde 13/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10128/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2021 | Requer seja encaminhado à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, ofício informando acerca da possível existência de violação às prerrogativas de advogados empregados públicos da Cemig, notadamente no que tange ao possível acesso pela empresa privada Kroll a informações contidas nos seus computadores funcionais. | Aprovado desde 13/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9936/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2021 | Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópias dos atos normativos internos que determinam que os diretores da Cemig sejam selecionados por meio de processo de recrutamento de pessoal realizado por empresa contratada diretamente, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, e que a documentação seja encaminhada à comissão por meio de arquivo eletrônico pesquisável, em formato "pdf", sem o aporte de marca d'água ou qualquer tipo de marca que dificulte a pesquisa na documentação. | Aprovado desde 19/08/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 9240/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2021 | Requer seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão requisitando informações detalhadas, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre as despesas de saúde não consideradas para o cálculo do mínimo constitucional que deve aplicado na área, as quais o governo alega terem aumentado em 6,65% em 2020. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9017/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja Sra. Kátia Regina de Oliveira Rocha, diretora da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais - Federassantas -, convidada para prestar esclarecimentos sobre os recursos repassados pelo governo estadual aos hospitais filantrópicos para o tratamento de pacientes com covid-19 em todo o Estado. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9016/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja requisitadas à Associação Mineira de Municípios informações, no prazo de cinco dias úteis, sobre possíveis atrasos nas transferências dos recursos devidos pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - aos municípios, bem como sobre a ocorrência de repasse parcial pela SES dos valores oriundos do Ministério da Saúde destinados ao pagamento de diárias de leitos de UTI covid-19. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9015/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja o Sr. Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira de Municípios, convidado para prestar esclarecimentos sobre os recursos repassados pelo Estado aos municípios, em especial para a ampliação de leitos, para o enfrentamento da pandemia de covid-19 no Estado. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9014/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja o Sr. Eduardo Luiz da Silva, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, convidado para prestar esclarecimentos sobre os recursos repassados pelo Estado aos municípios, em especial para a ampliação de leitos, para o enfrentamento da pandemia de covid-19 no Estado. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9013/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja requisitadas ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais informações, no prazo de cinco dias úteis, sobre possíveis atrasos nas transferências dos recursos devidos pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - aos municípios, bem como sobre a ocorrência de repasse parcial pela SES dos valores oriundos do Ministério da Saúde destinados ao pagamento de diárias de leitos de UTI covid-19. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9012/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem sejam requisitadas à Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais informações, no prazo de cinco dias úteis, acerca de possíveis atrasos nas transferências dos recursos devidos pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - aos municípios e hospitais filantrópicos, bem como acerca da ocorrência de repasse parcial pela SES dos valores oriundos do Ministério da Saúde destinados ao pagamento de diárias de leitos de UTI covid-19. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8818/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer sejam requisitadas ao Secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre os valores totais da receita recebida pelo Estado nos exercícios de 2020 e 2021 a título de transferências da União para enfrentamento dos efeitos da pandemia de covid-19, bem como sobre o valor da parcela dessa receita que foi aplicada em ações de saúde diretamente ligadas a essa doença. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8817/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requerem seja convidada a Sra Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para prestar esclarecimentos sobre os investimentos realizados em ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado, bem como sobre a execução do gasto mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8816/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo cinco dias úteis, sobre as razões do não cumprimento do mínimo constitucional da saúde em 2020, tendo em vista que, no valor apurado dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS -, foram computados R$ 828 milhões de restos a pagar não processados, sem que houvesse disponibilidade de caixa ao final do exercício, consolidada no Fundo de Saúde, ou seja, em desacordo com o art. 24, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13/1/2012, ressaltando-se que, se se desconsiderar o valor inscrito em restos a pagar não processados e contabilizado no percentual aplicado em ASPS, conforme o Relatório de Controle Interno relativo às contas de 2020, o valor das despesas em saúde passa a equivaler a 10,75% das receitas de impostos e transferências. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8815/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer sejam requisitadas ao conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre a elaboração e acompanhamento do plano de ação de recomposição da aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde relativos a 2018, conforme determinação aprovada no parecer prévio desse tribunal sobre as contas daquele exercício. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8814/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer sejam requisitadas ao Secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre a redução de 1,63% no valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS - no exercício de 2020, ano em que começou a pandemia. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8813/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requerem sejam requisitadas ao Secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre a despesa realizada pelo Estado nos exercícios de 2020 e 2021, com vistas à ampliação da disponibilidade de leitos para fins de combate à pandemia de covid-19, detalhando-se os dados segundo a origem do recurso utilizado, esclarecendo-se se ele foi proveniente de transferências da União para combate à pandemia ou do Tesouro Estadual. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8812/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre a estimativa dos gastos do Estado no exercício de 2021 em ações de saúde diretamente relacionadas ao combate da covid-19. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8811/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer sejam requisitadas ao conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre a metodologia de cálculo dos gastos com saúde, para efeito do cumprimento do mínimo constitucional, com vistas a esclarecer se a utilização dos restos a pagar não processados para o cômputo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS -, sem disponibilidade de caixa ao final do exercício, contraria o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 1 2012. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8810/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requerem seja convidado o Sr. Fábio Baccheretti Vitor, secretário de Estado de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre os investimentos realizados em ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado, bem como sobre a execução do gasto mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8809/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre o valor total gasto em ações de saúde diretamente relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19, explicitando o quanto esse gasto representou, em termos percentuais e absolutos, na despesa total com saúde nos exercícios de 2020 e 2021. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8808/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas ao número de leitos de SUS disponíveis no Estado, desde janeiro de 2020 até abril de 2021, detalhando, mês a mês, o número total de leitos, o número de leitos covid-19 nas modalidades enfermaria e UTI, quantos leitos covid-19 estavam habilitados e eram pagos pelo Ministério da Saúde e quantos leitos covid-19 eram mantidos apenas com recursos do Tesouro Estadual. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8807/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer seja o secretário de Estado de Fazenda convidado para esclarecer sobre os investimentos realizados em ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado, bem como sobre a execução do gasto mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8806/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer seja convidado representante do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais para debater sobre os investimentos realizados em aplicação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado, bem como sobre a execução do gasto mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8805/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer sejam os documentos entregues pela Sra. Janaína Passos de Paula, subsecretária de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, na reunião secreta realizada em 11 de maio de 2021, e recebidos por esta comissão, bem como a ata e os documentos produzidos por esta comissão em razão da supracitada reunião e classificados como sigilosos, na forma do item 13 do Acordo de Procedimentos desta comissão, desclassificados em consonância com o disposto no art. 29 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e nos arts. 6º a 8º da Deliberação nº 2.693, de 10 de dezembro de 2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8804/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requerem seja ouvido o Sr. Vittorio Medioli, prefeito de Betim, sobre a suposta desproporção entre a população de cada município e o número de vacinas recebidas, conforme matéria, publicada no jornal "O Tempo" de 18 5 2021, intitulada "Desequilíbrio na distribuição de vacinas afeta municípios", bem sejam debatidos os critérios utilizados pela Secretaria de Estado de Saúde para a distribuição de vacinas entre os municípios mineiros. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8649/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Saúde - SES - requisitando, no prazo de 48 horas, informações sobre o uso de vacinas contra a covid-19 da reserva técnica para a vacinação de servidores da SES nível central e da SRS de Belo Horizonte, especificando, especialmente, qual a normativa que dispõe sobre a utilização das vacinas da reserva técnica; se a normativa autorizava a SES a fazer uso dessa reserva para vacinar seus próprios servidores; se as vacinas que estavam na reserva técnica e foram utilizadas na vacinação dos servidores da SES (nível central e SRS de Belo Horizonte) foram faturadas em nome da Prefeitura de Belo Horizonte e, em caso afirmativo, em qual momento foram faturadas (antes ou depois da vacinação); se essas vacinas pertenciam à reserva técnica do Município de Belo Horizonte ou se seriam distribuídas para outros municípios caso não fossem utilizadas pela SES. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8645/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de cinco dias úteis, cópia dos "e-mails" trocados entre a Sra. Virgínia Cornélio da Silva, ex-assessora-chefe de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Saúde, e o Secretário de Estado de Saúde, o Secretário de Estado Adjunto de Saúde, a Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde e a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, no período compreendido entre a publicação do Decreto 47891, de 20 3 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Estado, e a data de sua exoneração. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8616/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre os servidores do nível central da SES, da SRS BH e da Fhemig que receberam a vacina contra a covid-19 antes de 17 2 2021 - data da assinatura do Memorando-Circular nº 7/2021/SES/SUBVS -, consubstanciadas em lista em que constem os nomes dos servidores, a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, modalidade de trabalho, se presencial ou teletrabalho, ainda que parcial, suas funções, local e data de recebimento das doses e a justificativa para a vacinação. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8593/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de São João Del Rei informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa gerência que tenham sido vacinados conta a covid-19, com a sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime de trabalho (presencial ou em "home office"), ainda que parcial, funções, a data de recebimento da primeira e da segunda dose (se for o caso) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 03/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8558/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem seja enviado ofício ao Sr. Everton Luiz Lemos de Souza, ex- assessor-chefe de comunicação social da Secretaria de Estado de Saúde e investigado desta comissão, requisitando, no prazo de 24 horas, informações sobre os nomes e os cargos dos participantes da reunião citados no áudio disponibilizado na reportagem "CPI dos fura-fila: áudio vazado sugere que chefe de gabinete da Saúde de Minas pode ter tentado burlar investigação", assinada pelo jornalista Eduardo Costa, em 22 de abril e 2021, e publicada no "site" da Rádio Itatiaia (https://www.itatiaia.com.br/noticia/cpi-dos-fura-fila-audio-vazado- sugere-que-governo-pode-ter-tentado-burlar-investigacao). | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8557/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem seja enviado ofício ao Sr. Everton Luiz Lemos de Souza, ex- assessor-chefe de comunicação social da Secretaria de Estado de Saúde, requisitando, no prazo de 24 horas, informações sobre os nomes dos servidores lotados na assessoria de comunicação social da SES que foram vacinados contra a covid-19 e a função que exercem, especificando se estavam em regime de teletrabalho ou trabalho presencial à época da vacinação (1ª e 2ª doses). | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8555/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Leopoldina informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa gerência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8553/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 8476/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja solicitada ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 dias, a degravação do áudio encaminhado à comissão e divulgado em reportagem assinada pelo jornalista Eduardo Costa, em 22 4 2021, no site da Rádio Itatiaia - https://www.itatiaia.com.br/noticia/cpi-dos-fura-fila-audio-vazado- sugere-que-governo-pode-ter-tentado-burlar-investigacao, com a finalidade de se identificarem os interlocutores, de se atestar se a gravação foi feita por um dos participantes do diálogo ou por terceiros e se houve manipulação do conteúdo do arquivo de áudio. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8475/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra. Virgínia Cornélio da Silva, ex-assessora- chefe de comunicação social da Secretaria de Estado de Saúde, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de investigada. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8474/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr. Everton Luiz Lemos de Souza, ex-assessor- chefe de comunicação social da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de investigado. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8473/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr João Márcio Silva de Pinho, ex-chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES-MG -, para prestar depoimento perante esta comissão, na condição de investigado. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8462/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr João Márcio Silva de Pinho, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, para prestar depoimento perante essa comissão na condição de testemunha do fato. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8461/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra. Janaína Fonseca Almeida, diretora de Vigilância de Agravos Transmissíveis da Secretaria de Estado de Saúde - SES-MG - para prestar depoimentos perante a comissão na qualidade de testemunha do fato. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8457/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas em cinco dias úteis, em complementação à resposta ao Requerimento 8323 2021 - que requisitou os nomes dos responsáveis pela indicação dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde que deveriam ser vacinados contra a covid-19, em conformidade com o Memorando-Circular nº 7/2021 - por meio de listagem que relacione cada um dos responsáveis pelas indicações de cada servidor, de forma a possibilitar a identificação dos grupos de servidores selecionados por cada chefia específica. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8423/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems - informações, no prazo de cinco dias úteis, sobre o possível conhecimento, pelo conselho, da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.314, de 29 1 2021, à época de sua edição, e se o conselho manifestou algum posicionamento ou tomou alguma medida quanto à referida deliberação, especialmente em relação aos critérios adotados para a definição e o ordenamento dos grupos prioritários para vacinação. | Aprovado desde 06/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8420/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para a vacinação contra a covid-19 de todos os servidores que trabalham no Hospital João XXIII, conforme a ordem de prioridade estabelecida no Plano Plurianual de Vacinação, tendo em vista denúncia, apresentada na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fura-Filas da Vacinação, de que muitos profissionais dessa instituição ainda não teriam sido vacinados. | Aprovado desde 06/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8379/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde, no prazo de cinco dias úteis, informações sobre como é feita a fiscalização da aplicação das últimas doses dos frascos abertos das vacinas contra a covid-19 que, nos termos do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, deveriam ser direcionadas para pessoas contempladas em alguns dos grupos priorizados no referido plano, a fim de evitar perdas técnicas. Requerem, ainda, informações sobre como é feito o controle das doses distribuídas aos estabelecimentos cadastrados no CNES, tendo em vista que há profissionais registrados em mais de um estabelecimento e que, por essa razão, poderia haver duplicidade na distribuição das vacinas. | Aprovado desde 06/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8378/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requer sejam requisitadas ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig-, no prazo de cinco dias uteis, informações sobre a vacinação de servidores administrativos da instituição, com relação dos seus nomes, seus respectivos cargos e a data da vacinação. | Aprovado desde 06/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8384/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas aos lotes das vacinas contra a covid-19 aplicadas diretamente por essa secretaria com relação dos nomes dos servidores e respectivo lote da dose recebida, com a data da sua vacinação, especificando, nos casos em que o servidor recebeu a segunda dose, o lote e a data de aplicação de cada uma das doses. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8377/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Maria Cândida Fiúza Costa Queiroz, gerente regional de Saúde de Pirapora, para prestar depoimento à comissão, na qualidade de testemunha, sobre supostas irregularidades relacionadas à vacinação dos servidores públicos estaduais lotados nessa gerência. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8376/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Renan Guimarães de Oliveira, gerente regional de Saúde de Leopoldina, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8375/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Aline Santos de Almeida, gerente regional de Saúde de Ubá, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8374/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Julio Guimarães Barata, superintendente regional de Saúde de Divinópolis, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8367/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Maurício Ferreira, superintendente regional de Saúde de Uberaba, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8366/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Marcelo Barbosa Alves, gerente regional de Saúde de Pedra Azul, para prestar depoimento perante a comissão na de condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8365/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr José Juliano Espíndola, gerente regional de Saúde de Unaí, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8364/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Ernany de Oliveira Duque Júnior, superintendente regional de Saúde de Coronel Fabriciano, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8363/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Regina Paula Ferreira Pinto Siqueira, superintendente regional de Saúde de Varginha, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8362/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Gilson Lopes Soares, superintendente regional de Saúde de Juiz de Fora, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8361/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Regis Kersul, superintendente regional de Saúde de Pouso Alegre, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8360/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Dhyeime Thauanne Pereira Marques, superintendente regional de Saúde de Montes Claros, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8359/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao Ministério da Saúde informações, a ser prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre o processo de vacinação de seus servidores contra a covid-19, detalhando-se o quantitativo de servidores vacinados, ordenamento de priorização adotado, órgãos responsáveis pelo processo de vacinação e locais de aplicação das doses da vacina. | Aprovado desde 25/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8358/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Noemi Romero Augusto de Magalhães Portilho, superintendente regional de Saúde em Patos de Minas, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8357/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Ivan José Santana Figueira, superintendente regional de Saúde de Teófilo Otôni, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8356/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Maurício Geraldo Marques, gerente regional de Saúde de Itabira, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8355/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Kátia Rita Gonçalves, superintendente regional de Saúde de Passos, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8354/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Marcelo José Pires Ferreira, superintendente regional de Saúde de Uberlândia, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha do fato. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8353/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Ioná de Carvalho Lisboa, gerente regional de Saúde em Januária, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8352/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convidada a Sra Núbia Roberta Dias, diretora estadual do Sind-Saúde-MG e secretária executiva da Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS, para esclarecer sobre a implementação, pela Secretaria de Estado de Saúde, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para a definição dos grupos prioritários para a aplicação da vacina e a sua repercussão no trabalho desenvolvido por esses profissionais. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8351/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Débora Marques Tavares, superintendente regional de Saúde de Belo Horizonte, para prestar depoimento perante a comissão na de condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8350/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Edwalda Maria Carvalho de Assumpção, gerente regional de Saúde de São João del-Rei, para prestar depoimentos à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8349/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Herica Vieira Santos, superintendente regional de Saúde em Barbacena, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8348/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Solange Paoli Barros, superintendente regional de Saúde de Governador Valadares, para prestar depoimentos à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8347/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Katia Jardim de Carvalho Irias, superintendente regional de Saúde de Ponte Nova, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8346/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Rafael Mendes Ferreira da Luz, gerente regional de Saúde de Ituiutaba, para prestar depoimentos perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8345/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Thaís Helena Prado Araújo, superintendente regional de Saúde de Alfenas, para prestar depoimentos perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8344/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Juliano Estanislau Lacerda, superintendente regional de Saúde de Manhuaçu, para prestar depoimentos à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8343/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Fabrício Júnior Alves Teixeira, superintendente regional de Saúde de Sete Lagoas para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8342/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Cleya da Silva Santana Cruz, superintendente regional de Saúde de Diamantina, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8341/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convidado o Sr. Gustavo Ribeiro Bedran, presidente da Associação dos Especialistas em Políticas e Saúde do Estado de Minas Gerais - AEPGS -, para prestar esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina, tendo em vista que muitos de seus associados já receberam a vacina. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8336/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr. Carlos Eduardo Amaral, ex-secretário de Estado de Saúde, para prestar depoimento, na condição de investigado, sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8316/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Luiz Marcelo Cabral Tavares, ex- secretário Adjunto de Estado de Saúde, para prestar depoimento perante esta comissão, na condição de investigado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8325/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre o número exato de doses efetivamente utilizadas para a vacinação dos servidores que constam das listas já encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8324/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja requisitado ao secretário de Estado de Saúde o envio, no prazo de cinco dias úteis, de cópias das atas das reuniões das comissões de processo administrativo que apuram irregularidades na vacinação contra a covid-19 de servidores dessa secretaria. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8323/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado da Saúde informações, a serem prestadas em cinco dias úteis, sobre os nomes dos servidores responsáveis pela indicação dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde que deveriam ser vacinados contra a covid-19, em conformidade com o Memorando nº 7, da Secretaria de Estado de Saúde; a cópia do Memorando nº 7, da Secretaria de Estado de Saúde, e a data em que ele foi publicado no diário oficial do Estado. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8322/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja enviado convite ao presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO-MG -, para que preste esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8321/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja enviado convite à presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM-MG - para que preste esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8320/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja encaminhado convite ao presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região para que preste esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8319/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja encaminhado convite ao presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais para que preste esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8318/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem sejam requisitadas à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre o detalhamento da escolta de todas as doses de vacina contra a covid-19, desde a chegada das remessas envidas pelo Ministério da Saúde até sua distribuição no território do Estado. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8269/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja convidado o secretário de Estado de Saúde, Sr. Fábio Baccheretti, a comparecer perante a comissão para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8268/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações relativas a todos os servidores, prestadores de serviços, estagiários, eventuais servidores cedidos ou mesmo com qualquer outra forma de vínculo laboral, com a identificação do seu vínculo com a administração direta e indireta do Estado, que tenham sido vacinados, contendo a data de sua vacinação, a sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, se em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções e o grau de exposição ao coronavírus, incluindo aqueles que tenham sido vacinados e posteriormente desligados, desde a data da primeira vacinação ocorrida em Minas Gerais. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8267/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde as cópias de todas as atas das reuniões do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 - Comitê Extraordinário Covid- 19 -, criado pelo Decreto 47886 2020, bem como de todas as deliberações do Programa Minas Consciente, com a sua regulamentação. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8266/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja a Sra Josely Ramos Pontes, promotora de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, convidada a prestar esclarecimentos sobre as investigações eventualmente em curso que tratam do desrespeito, em tese, da ordem de vacinação contra a covid- 19 por servidores do Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8265/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Sr Luiz Marcelo Cabral Tavares, ex-secretário adjunto de Estado de Saúde, convidado a comparecer perante esta comissão para prestar depoimento sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8264/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Dr Marcus Vinícius Pereira, gerente-geral de Saúde Ocupacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, convidado para prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias da vacinação dos funcionários da ALMG que atuam no serviço de saúde da instituição. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8263/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Sr Eduardo Luiz da Silva, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais - Cosems-MG -, convidado para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e o processo de elaboração e aprovação da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.314, de 29 1 2021. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8262/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Sr Carlos Eduardo Amaral, ex-secretário de Estado de Saúde, convidado a comparecer perante essa comissão para prestar depoimento sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7476/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a destinação dos recursos recebidos do Ministério da Saúde para o Hospital Galba Veloso, da Rede Fhemig. | Aprovado desde 28/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7570/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2020 | Requerem que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Seapa, pedido de providências para apoiar os produtores de banana no Município de Cássia e região, a fim de viabilizar o escoamento da produção que é realizado por balsa e depende de garantia de nível adequado no reservatório de Furnas. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7537/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso múltiplo das águas dos reservatórios de Furnas e Peixoto, notadamente pelo turismo, pela agricultura, pela piscicultura e pelo transporte. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6979/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações desenvolvidas pelo Estado com vistas à atenção ao dependente químico, bem como à prevenção ao consumo excessivo de álcool e tabaco e ao uso de drogas, durante o período de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7355/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o atendimento público estadual na saúde mental, em especial o fechamento abrupto do Hospital Galba Veloso e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena, além da diminuição de leitos de atendimento psiquiátrico no Hospital Raul Soares. | Aprovado desde 30/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6478/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado ao diretor executivo da Concessionária Nascentes das Gerais, em Divinópolis, pedido de informações acerca do cumprimento do cronograma de obras estipulado pelo termo de parceria publico- privada para os trechos da MG-050 a seguir citados, com os seguintes objetivos: melhorar traçado do km 305,05 ao km 305,52, implantando-se terceira faixa do lado esquerdo (1º 7 20 a 19 11 20); implantar retorno operacional entre o km 305,7 e 306 (1º 7 20 a 19 11 20). | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 5597/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG, aos líderes da base do Governo e dos Blocos Independentes e de Oposição e aos membros da Mesa da ALMG pedido de providências com vistas à aprovação de emendas aos Projetos de Lei 1166, de 2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020 2023 e 1167, de 2019, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2020, que garanta o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório, conforme prevê a Lei 23137, de 2018. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2019 | Requerem seja informado à Mesa desta Casa o tema priorizado pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras drogas para a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4172/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3343/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Vale pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação à saúde e segurança dos trabalhadores direitos e indiretos sobreviventes ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4425/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais, à Polícia Civil de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para revisão da transferência dos órgãos de Defesa Social que atendem ao Município de Fortaleza de Minas para a Comarca de São Sebastião do Paraíso, que fica a 59km desse município. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4287/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem que os documentos recebidos em resposta enviada pelo Tüv Süd ao RQC 3137/2019, desta comissão, sejam classificados como sigilosos, com restrição de acesso pelo prazo de 100 (cem) anos. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4286/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem que os documentos recebidos em resposta enviada pelo Conar ao RQC 1423 2019, desta comissão, sejam classificados como sigilosos, com restrição de acesso pelo prazo de 100 (cem) anos. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4245/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o plano de recuperação fiscal apresentado pelo Estado ao Ministério da Fazenda, contendo o cronograma de apresentação de leis, metas, objetivos, resultados e medidas que serão adotadas, conforme a previsão do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4234/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta casa os temas priorizados pela Comissão de Minas e Energia para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3629/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requerem seja solicitado à Comissão de Segurança Pública a realização de audiência pública para apuração da situação da Barragem B1-A da Emicon Mineração e Terraplanagem. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3762/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater o sistema de prevenção à criminalidade e as ações previstas e implementadas pelo poder público com a finalidade de prevenir e reduzir a violência e a criminalidade em Minas Gerais. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3636/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas para debater o sistema de prevenção à criminalidade e as ações previstas e implementadas pelo Poder Público com a finalidade de prevenir e reduzir as violências e criminalidades no Estado. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3671/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Requerem sejam convidados a secretária de Estado de Educação e o secretário de Estado de Fazenda para explicitar os motivos da baixa execução orçamentária até o momento, tendo em vista a obrigatoriedade constitucional de aplicação de 25% da receita, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. | Aprovado desde 14/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3667/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Requerem seja realizada visita à sede do governo do Estado para discutir com o governador a execução orçamentária dos recursos destinados à educação e a oferta da modalidade de educação integral. | Aprovado desde 14/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3578/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requerem seja encaminhado à coordenação do Comitê Gestor Pró-Brumadinho pedido de providências com vistas ao envio do levantamento preliminar, já disponível e consolidado, das ações reparatórias a serem incluídas nas tratativas a serem negociadas com a Vale S.A., em decorrência do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, por se tratar de documentação necessária para subsidiar os trabalhos de apuração das causas e de responsabilização por esse desastre. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3565/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Marcelo da Silva Klein, líder do Comitê de Resposta Imediata da Vale S.A., pedido de informações consubstanciadas nos informes, comunicações ou campanhas publicitárias da Vale S.A. que tenham veiculado qualquer tipo de pedido de desculpas ou manifestação de arrependimento pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3549/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja ouvida a Sra Lilian Paraguai, representante da Articulação Somos Todos Atingidos Brumadinho, na 14ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3548/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja ouvido o Sr Humberto Moraes Pinheiro, gerente jurídico de Reparações da Vale, na 14ª Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3546/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam ouvidos a Sra Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, defensora pública do Estado, e o Sr Felipe Augusto Cardoso Soledade, defensor público do Estado, na 14ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3414/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem sejam convidados os membros do Grupo Especial de Atuação Finalística - GEAF - do Ministério Público do Trabalho - MPT - para debater aspectos da reparação trabalhista relativos ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3287/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2019 | Requerem sejam requisitados à Vale S.A. cópia integral do manual de procedimentos operacionais da geotecnia operacional e relatório contendo todas as ocorrências registradas no Banco de Dados Geotécnicos da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3286/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 1º 7 2019, com o conteúdo da oitiva do Sr Tércio Andrade Costa, na condição de testemunha. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3285/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2019 | Requerem sejam requisitadas ao chefe da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais o compartilhamento de informações do Centro de Sismologia da USP, fornecidas à referida superintendência, sobre a ocorrência de atividade sísmica na região da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, entre os dias 21 e 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3159/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem sejam os representantes legais das empresas Reframax, Alphageos e Fugro In Situ Geotecnica convocados para prestar depoimento na condição de testemunhas dos fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em 25 1 2019. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3158/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja convocado o Sr Fernando Henrique Barbosa para participar de procedimento de acareação a ser realizado com a Sra Cristina Malheiros e os Srs César Grandchamp, Renzo Albieri e Artur Ribeiro Bastos, objetivando investigar as causas e responsabilidades no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs. Marco Aurélio Amorim, Renato Pinto de Figueiredo, Vagner Zacarias, Rodrigo da Silva Moreira e Sidmar Moreira, para prestarem depoimento a comissão sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. informações consubstanciadas em relatório com todas as ocorrências registradas no Banco de Dados Geotécnicos da Barragem B1 no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, individualizando os funcionários responsáveis pela imputação de dados no aludido sistema, seus nomes, cargos ocupados, bem como o nome de todos os funcionários que tinham acesso ao sistema. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3040/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem sejam convocados a Sra. Cristina Malheiros e os Srs. César Grandchamp, Renzo Albieri e Artur Ribeiro Bastos para participarem de acareação perante a comissão, que investiga as causas e as responsabilidades no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3039/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Leonardo Probst Simões, funcionário da Vale S.A., para prestar depoimento perante a comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3038/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja requisitado à Vale S.A. acesso pleno às imagens do radar interferométrico desde sua instalação na Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão até o dia 31 de janeiro de 2019, bem como seja disponibilizado um profissional da sua área técnica que possa orientar, interpretar e esclarecer à comissão os detalhes das aludidas imagens. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3032/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Luís Cláudio Ribeiro Rodrigues, para prestar depoimento perante a comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2933/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a possível prática de crime de usurpação de função pública ou outra modalidade criminosa pela Vale a partir das informações constantes na notificação extrajudicial enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região à Diretoria da Vale, acompanhado da referida notificação. | Aprovado desde 01/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2589/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos no modal ferroviário em Minas Gerais, com a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2588/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os possíveis investimentos e linhas de crédito para o modal ferroviário em Minas Gerais, com a presença do presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2587/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos no modal ferroviário em Minas Gerais, com a presença do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2586/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que sejam realizados estudos para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade em caso de aprovação do Projeto de Lei Federal 26 2018, que cria o direito de permanência de edifícios construídos ao longo de faixas de domínio de ferrovias, rodovias e dutos. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1879/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para manter as atividades da educação em tempo integral nas escolas que atendem alunos provenientes de áreas de maior vulnerabilidade social no Estado. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2363/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale cópia do projeto mais atualizado do "As Is" ou "Como Está" da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 06/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2253/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação convite para, diante dessa comissão, prestar informações sobre a disposição das atuais vagas do programa Escola em Tempo Integral, apresentando a relação dos municípios e das escolas que ainda fazem parte do referido programa, o número de vagas disponibilizadas e o número de vagas preenchidas, além de debater o plano para a implantação, em agosto deste ano, das 25.000 novas vagas, nos termos acordados pelo governo do Estado. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1973/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requer sejam realizadas visitas à Agência Nacional de Águas, em Brasília, e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico, no Município do Rio de Janeiro, para reivindicar soluções para a elevação do nível do Lago de Furnas, com vistas ao desenvolvimento das atividades produtivas e de turismo no seu entorno. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1948/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja convocado o Sr Yuri Rafael de Oliveira Trovão para prestar esclarecimentos à comissão na condição de autoridade. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1914/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 8 5 2019. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam requisitados ao Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções da Comarca de Brumadinho, a título de colaboração e de compartilhamento de provas, os dados referentes aos sigilos bancário e telefônico do Sr Makoto Namba, tendo em vista sua negativa de colaborar no esclarecimento dos fatos objeto da investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja requisitado à Vale o envio, em meio digital, das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, especialmente as câmeras localizadas a montante e a jusante da barragem, entre os dias 10 de outubro de 2018 e 25 de janeiro de 2019, espaço de tempo que totaliza os 90 dias de gravação previstos no art 7º, § 3º, da Portaria 70389, de 2017, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1669/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para exonerar, a bem do serviço público, o Sr Adriano Magalhães Chaves do cargo de secretário adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior. | Proposição não recebida desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1419/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja requisitado à Defensoria Pública do Estado, na pessoa do defensor público-geral do Estado, o envio de cópia do acordo firmado entre a defensoria e a mineradora Vale, incluindo seus anexos, no qual foram estabelecidas regras atinentes ao pagamento de indenização às vítimas da tragédia de Brumadinho. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1304/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim e ao Ministério Público do Trabalho, com vistas à liberação, com a máxima urgência, da comunicação de acidente de trabalho das vítimas do desastre de Brumadinho, considerando-se a omissão da Vale S.A. relativamente à liberação de tais documentos, sendo certo que cabe a essa empresa a responsabilidade pelo referido procedimento. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1303/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam encaminhada ao Ministério Público do Trabalho e ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim cópia das notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, especialmente das falas dos Srs. Eduardo Armond, do Fórum Sindical dos Trabalhadores Diretos e Terceirizados da Vale, atingidos pelo rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, e Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral e de Pesquisa, Prospecção, Extração e Beneficiamento de Ferro e Metais Básicos e Demais Minerais Metálicos e Não Metálicos de Brumadinho - Metabase -, para juntada e consideração nos autos dos processos pertinentes ao desastre em foco. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1296/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja requisitada à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil informações e cópia do material relativo ao exercício simulado, realizado em 16 de julho de 2018, do Plano de Ação de Emergência da Barragem B1 da Mina do Córrego do feijão, com a relação dos nomes dos profissionais da Defesa Civil e da Vale S.A. envolvidos no referido exercício, especialmente dos funcionários da empresa alertados sobre as falhas identificadas pela Defesa Civil na implementação desse plano. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Distrito do Córrego do Feijão, em Brumadinho, para ouvir a população local sobre o desastre da Barragem B1, da Vale. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1238/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Distrito de Parque da Cachoeira, em Brumadinho, para ouvir a população local sobre o desastre da Barragem B1, da Vale. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1237/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitado à Fundação Renova que informe à comissão o quantitativo e os nomes dos funcionários dessa fundação, os valores dos respectivos salários, proventos, honorários ou qualquer outra forma de remuneração; e o balanço detalhado de todos os gastos realizados pela entidade com indenizações, reparações e compensações de danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1236/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitado ao prefeito municipal de Brumadinho o envio de cópia dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou qualquer outro documento que tenha formalizado alguma relação entre o Município de Brumadinho e a Vale nos últimos dez anos, bem como que discrimine os valores repassados por essa empresa ao Município. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Roberto Waack, presidente da Fundação Renova, para prestar esclarecimentos perante a comissão. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1082/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja convocada, na condição de testemunha, a Sra Maria Tereza Corujo para depor perante a comissão sobre as causas do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, em razão do seu conhecimento dos fatos, decorrente de sua participação no Copam. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1081/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem sejam requisitadas ao Instituto Médico Legal informações sobre as condições de trabalho de identificação das vítimas do rompimento da Barragem B1 da Vale, especificando se as atividades estão sendo prejudicadas pela falta de equipamentos, insumos de laboratório e de pessoal e, em caso afirmativo, seja encaminhada à comissão a relação do que está faltando, detalhando quantitativos e descrição dos materiais, equipamentos e pessoal. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1080/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr Avimar de Melo, prefeito de Brumadinho, para depor perante a comissão, em razão do conhecimento decorrente do cargo que ocupa, de fatos relacionados ao rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 944/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o jornal "Tribuna do Campo" pelo comprometimento, há 18 anos, com a notícia séria e a informação isenta e de qualidade, marca de sua atuação no Município de Carmo da Mata. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1020/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem sejam requisitadas ao superintendente da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Contagem informações sobre o abate, com uso de arma de fogo, de bovinos que estavam ilhados em meio aos rejeitos da barragem que se rompeu em Brumadinho, especificando se, no equipamento dos agentes que participaram da ação ou no helicóptero utilizado para realizar o sobrevoo da área, havia câmeras instaladas para registrar a ação e, em caso afirmativo, seja requisitado o envio das gravações realizadas no dia 28 de janeiro de 2019, data em que ocorreu o fato mencionado. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1018/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações consubstanciadas nos autos do processo de investigação criminal e demais documentos e procedimentos relacionados à investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 1017/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja enviado ofício aos presidentes das Comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sugerindo que essas comissões visitem as barragens de rejeitos de mineração no Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), em Nova Lima, em Barão de Cocais e em Ouro Preto, que apresentam risco de rompimento, para conhecimento da real situação de cada uma delas e posterior adoção de medidas que entendam cabíveis. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja enviada à comissão, preferencialmente em mídia eletrônica, cópia dos documentos listados, referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da Vale: 1º) ata de toda e qualquer reunião entre a Vale e os servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no mês de outubro de 2014, em que foram discutidos os aspectos relativos à legislação que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado e que estava em tramitação nesta Casa; 2ª) a relação dos nomes e respectivo cargo dos participantes das mencionadas reuniões. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre se o comando dessa instituição autorizou ou solicitou à Polícia Rodoviária Federal - PRF - que executasse os animais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho; se o comando da instituição se valeu de algum critério técnico-legal que atestasse a real e efetiva necessidade de abatê-los em vez de se tentar resgatá-los; se a PRF, em algum momento, consultou o Corpo de Bombeiros sobre a legalidade, razoabilidade ou plausibilidade da execução dos animais e por qual meio se deu essa consulta; se alguém da instituição questionou a legalidade do procedimento de abate, principalmente tendo em conta a diretriz normativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária de que, configurada a impossibilidade de salvar esses animais, esses somente poderiam ser sacrificados por meio da aplicação de injeção letal por médico veterinário; se, nas circunstâncias concretas de cada animal, a execução seria realmente uma medida razoável, principalmente em se considerando que havia expressa ordem judicial determinando que a Vale disponibilizasse todos os equipamentos e todos os meios necessários ao adequado resgate dos animais atingidos pelo rompimento da barragem; se em algum momento o Corpo de Bombeiros foi chamado para avaliar se era ou não possível chegar até o animal para tentar salvá-lo, e não abatê-lo; e de quem partiu a decisão para que os animais fossem executados dessa forma. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências com vistas a que seja enviada cópia integral dos autos da ação proposta pelo deputado Noraldino Júnior, em que a juíza da Comarca de Brumadinho exarou decisão obrigando a Vale a disponibilizar todos os meios e instrumentos necessários ao adequado e pronto resgate dos animais vítimas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 827/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências com vistas a que sejam enviadas à CPI da Barragem de Brumadinho cópias dos seguintes documentos, exigíveis pela Portaria DNPM 70389/17: Plano de Segurança de Barragem - PSB -, incluindo todos os anexos e revisões, desde 17 5 2017; e Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM - incluindo todos os anexos e revisões, desde 17 5 2017, bem como a relação de autoridades públicas que receberam a sua cópia, devendo os respectivos protocolos de recebimento ser inseridos no PAEBM, e a comprovação de melhorias e complementações incorporadas ao PAEBM advindas dos treinamentos e simulados desde 17 5 2017 até a data da ruptura da barragem. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 826/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do governador do Estado pedido de informações sobre se esse gabinete autorizou ou solicitou à Polícia Rodoviária Federal - PRF - que abatesse os animais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho e, em caso afirmativo, qual o critério técnico-legal utilizado para sustentar a real e efetiva necessidade de abatê-los em vez de se tentar resgatá - los; se a PRF em algum momento consultou a Defesa Civil sobre a legalidade, razoabilidade ou plausibilidade da execução dos animais e por qual meio se deu essa consulta; se alguém da Defesa Civil, em algum momento, questionou a legalidade e a razoabilidade do procedimento de abate dos animais, principalmente tendo em conta a diretriz normativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária de que, configurada a impossibilidade de salvar esses animais, esses somente poderiam ser sacrificados por meio da aplicação de injeção letal por médico veterinário e não por meio do uso de arma de fogo; se, nas circunstâncias concretas de cada animal, a medida de execução seria a única solução cabível, principalmente em se considerando que havia expressa ordem judicial determinando que a Vale disponibilizasse todos os equipamentos e todos os meios necessários ao pronto e adequado resgate dos animais atingidos pelo rompimento da barragem; e se em algum momento a Defesa Civil foi chamada para avaliar se era ou não possível chegar até o animal para tentar salvá-lo ou para, caso contrário, sacrificá-lo com a intervenção do veterinário. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 825/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência da 4ª Regional da Polícia Rodoviária Federal - PRF - em Contagem pedido de informações sobre o seguinte: I) qual o fundamento legal que prevê a competência da PRF para abater animais, fato ocorrido em 28 de janeiro de 2019, conforme noticiado pela imprensa e confirmado em nota emitida pela própria PRF? II) há precedentes – em Minas ou em outros estados da Federação– envolvendo a execução de animais por parte de agentes da Polícia Rodoviária Federal em outras circunstâncias ou em circunstâncias análogas às de Brumadinho? III) o comando da PRF tinha ciência e, tendo, autorizou esse procedimento de abate? IV) na hipótese de não existir competência legal para esse procedimento, a PRF tomou ou pretende tomar alguma medida para apuração do ocorrido? V) qual o nome do agente que abateu os animais? VI) quais seriam, conforme mencionado na referida nota, “os protocolos estabelecidos para este tipo de situação”? VII) quem determinou ou autorizou que o agente da PRF executasse os animais? VIII) quais os critérios invocados para justificar, em cada caso, o procedimento executado pelo agente da PR? IX) antes de realizar os abates, o agente da PRF questionou a legalidade da medida ou indagou sobre a possibilidade de resgatar e, assim, de tentar salvar os animais? X) quais os componentes e qual o chefe da equipe de veterinários que, nos termos da nota emitida pela PRF, “faziam a análise e a triagem dos casos”? XI) qual ou quais os veterinários que estavam presentes nos momentos de abate dos animais? XII) há alguma imagem comprovando, em cada caso, a efetiva necessidade de execução dos animais? XIII) quantos animais foram abatidos e quais as espécies? XIV) qual a arma utilizada para a execução dos animais? XV) tal arma é de uso próprio da PRF? XVI) quantos tiros, ao todo, foram disparados? XVII) a PRF tem controle sobre as munições utilizadas? | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 824/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências com vistas a que sejam remetidas a essa comissão cópias dos pareceres ou relatórios de fiscalização, caso existam, elaborados desde 17 de maio de 2017, referentes ao Plano de Segurança de Barragem - PSB - e ao Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM -, inclusive todos seus anexos e suas revisões. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 823/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja convocado para reunião o agente da Polícia Rodoviária Federal que executou, no dia 28 1 2019, com três tiros de fuzil, três bovinos que estavam atolados na lama, bem como seja a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais notificada dessa convocação. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 822/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que sejam submetidos a exames médicos periódicos os bombeiros militares empenhados diretamente nas buscas e salvamento das vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019; a que sejam adotadas medidas preventivas que visem a garantir a higidez da saúde dos referidos militares, em especial porque têm mantido contato diário com rejeitos contaminados por metais pesados presentes na lama movimentada; e a que sejam expedidos atestados de origem em favor dos citados militares, com o objetivo de assegurar-lhes os efeitos legais nas suas respectivas carreiras e o devido amparo legal. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 803/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em cópia dos relatórios dos painéis de especialistas para o gerenciamento de segurança e riscos de estruturas geotécnicas, promovidos pela empresa, nos quais foi discutida a segurança da Barragem B1, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da empresa. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 802/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem sejam convocados a comparecer em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho todos os integrantes da câmara técnica do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - responsáveis pela análise dos pedidos de licenciamento ambiental apresentados pela Vale, com vistas a subsidiar os trabalhos da referida comissão, instalada para apurar, como fato determinado, as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale no dia 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 801/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre a qualidade da água que abastece o Município de Brumadinho e região, notadamente quanto à presença de metais e substâncias nocivos à saúde humana e animal. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 796/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os termos de ajustamento de conduta eventualmente firmados com a Vale, referentes à Mina Córrego do Feijão, bem como nas recomendações, caso existam, encaminhadas à mineradora, relativas ao mesmo empreendimento. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao procurador- geral da República, ao chefe da Polícia Civil e ao diretor-geral da Polícia Federal pedido de informações consubstanciadas em cópias dos inquéritos relativos às seguintes ocorrências: rompimento de barragem de rejeitos da Mineração Rio Verde em Macacos, no Município de Nova Lima, em 18 6 2001; rompimento de barragem de rejeitos da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. no Município de Miraí, em 3 3 2006; rompimento de duas barragens de rejeitos da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. no Município de Miraí, em 10 1 2007; rompimento de mineroduto da Samarco em São Sebastião da Barra, no Município de Espera Feliz, em 26 7 2010; rompimento da barragem de rejeitos denominada B1, da Herculano Mineração, no Município de Itabirito em 10 9 2014; rompimento da barragem de rejeitos denominada Fundão, da Samarco, da Vale e da BHP Biliton Mineração, em Bento Rodrigues, no Município de Mariana, em 5 11 2015; rompimento de mineroduto da Anglo American no Município de Santo Antônio do Gama, em 12 3 2018; e rompimento de mineroduto da Anglo American no Município de Santo Antônio do Gama, em 29 3 2018, especificando os desdobramentos dos referidos inquéritos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 745/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas na lista dos trabalhadores, diretos e terceirizados, alocados na planta da mina e na barragem de Córrego do Feijão, especificando os respectivos cargos e funções, bem como das pessoas presentes no local na ocasião do rompimento da Barragem B1, em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 744/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que sejam enviados a essa comissão os documentos listados, referentes ao processo de licenciamento ambiental à barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale, bem como todos os documentos relativos às fiscalizações empreendidas por essa secretaria ao longo da existência da referida barragem, acompanhados dos respectivos autos de infração porventura lavrados. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 741/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências com vistas a que envie a essa comissão cópia dos documentos listados, referentes à Barragem B1, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale, preferencialmente em mídia eletrônica. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o histórico de utilização da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da empresa, desde sua construção até seu rompimento, especificando, entre outros dados, as empresas que utilizaram o barramento para depósito de rejeitos ou resíduos, a composição e os quantitativos dos materiais depositados, ano a ano, e o volume dos líquidos, detalhando o tipo e a origem, acumulados na barragem e extraídos pelos drenos, ano a ano; e na lista dos processos de licenciamento ambiental relacionados à estrutura. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 739/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que encaminhe a essa comissão a cópia dos estudos internos elaborados pela Vale aos quais o Ministério Público do Estado teve acesso, nos quais a empresa constata que os custos financeiros que teria em função de indenizações e reparações de danos em caso de eventual rompimento da barragem seriam inferiores ao da paralisação da atividade econômica necessária à reparação da estrutura da barragem, conforme mencionado pela Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora das promotorias de justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública, em 26 2 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 738/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em cópia dos estudos internos elaborados pela empresa, aos quais o Ministério Público do Estado teve acesso, em que a empresa constata que os custos financeiros que teria em razão de indenizações e reparações de danos em caso de eventual rompimento da barragem seriam inferiores ao da paralisação da atividade econômica necessária à reparação da estrutura da barragem, conforme mencionado pela Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública desta Casa em 26 de fevereiro de 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 737/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência desta Casa pedido de providências para que seja criado um disque-denúncia de fácil acesso ao cidadão, com ampla divulgação pelos canais da ALMG, que funcionará no âmbito do Poder Legislativo Estadual, para receber denúncias da população relacionadas ao rompimento da barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019, no Município de Brumadinho e a serem encaminhadas a essa comissão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 735/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que envie cópia do Processo 5013909 - 51 2019 8 13 0024, na 22ª Vara Civil de Belo Horizonte, que contém a situação da Barragem do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 29/04/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em documento que discrimine os investimentos da empresa em segurança de barragens, bem como em saúde e segurança no trabalho na Mina Córrego do Feijão nos últimos cinco anos, apresentando a evolução de gastos nessas áreas; na relação de empresas que faziam as medições dos piezômetros na barragem rompida; e na relação dos contratos celebrados com as empresas terceirizadas nos últimos 24 meses para atuação na Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais pedido de providências para que envie cópia dos seguintes documentos: relatório das atividades de buscas em Brumadinho e daquelas em andamento; planejamento das futuras atividades de busca; análise dos riscos oriundos das atividades desenvolvidas e do contato dos rejeitos após o rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 727/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho pedido de providências para que envie cópia do inquérito sobre o acidente de trabalho e o rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, e dos autos do Processo 0010080 - 15 2019 5 03 0142 da 5ª Vara Trabalhista de Betim. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 721/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Superintendência da Polícia Federal no Estado com vistas a que seja enviada à comissão cópia integral dos autos dos inquéritos policiais, atualmente em andamento ou concluídos, que investigam o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, e o rompimento da Barragem do Córrego do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, e os crimes, em tese, que ocorreram em razão dos rompimentos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 720/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos autos dos inquéritos policiais, atualmente em andamento ou concluídos, que investigam o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, e o rompimento da Barragem do Córrego do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, e os crimes, em tese, que ocorreram em razão dos referidos rompimentos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 719/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas na relação dos nomes das vítimas fatais e dos desaparecidos em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, discriminando-se os trabalhadores e prestadores de serviços da Vale que faleceram no incidente ou estejam desaparecidos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 718/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja convocado o Sr. Fábio Schvartsman, presidente da Mineradora Vale na época do rompimento de barragem de rejeitos no Município de Brumadinho, cujo depoimento tem por objetivo subsidiar os trabalhos da comissão no intuito de apurar as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 717/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja o Sr. Gerd Peter Poppinga, diretor executivo de Ferrosos da Vale, convocado a comparecer a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, cujo depoimento tem por objetivo subsidiar os trabalhos da comissão no intuito de apurar as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 716/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem sejam convocados a comparecer a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho os Srs. César Augusto Paulino Grandchamp, geólogo da Vale; Ricardo de Oliveira, gerente de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do complexo minerário da Vale; Rodrigo Artur Gomes Melo, gerente executivo operacional da Vale; Makoto Namba e André Jum Yassuda, engenheiros da Tüv Süd Brasil, empresa alemã contratada pela mineradora para realização de auditorias na área de barragens; Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Cristina Heloísa da Silva Malheiros e Artur Bastos Ribeiro, integrantes da gerência de Geotecnia da Vale; Alexandre de Paula Campanha, gerente executivo de Geotecnia Corporativa da Vale; Marilene Chrsitina Oliveira Lopes de Assis Araújo, Felipe Figueiredo Rocha e Hélio Márcio Lopes da Cerqueira, integrantes do setor de gestão de riscos geotécnicos da Vale; e Joaquim Pedro de Toledo, gerente executivo de Geotecnia Operacional da Vale, a fim de subsidiar os trabalhos da referida comissão, instalada com o objetivo de apurar, como fato determinado, as causas do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora em 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 715/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Brumadinho, com convite extensivo a toda a comunidade local, bem como aos prefeitos e vereadores dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba, para debater o rompimento, e seus reflexos, da barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 714/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada visita da comissão à aldeia Pataxó localizada no Município de São João de Bicas, impactada pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 713/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do fórum que congrega os sindicatos indicados, para subsidiar o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 712/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 711/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do Movimento Somos Todos Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 710/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença dos prefeitos dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, para subsidiarem o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 709/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do presidente Câmara de Vereadores de Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 708/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do prefeito de Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 707/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 706/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do Dr. José Adércio Leite Sampaio, procurador do Ministério Público Federal integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego de Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 705/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 704/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do coordenador adjunto e do superintendente de Gestão de Desastres da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 703/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça, integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 702/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, acompanhada dos demais procuradores do trabalho integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 701/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Raquel Gomes de Souza Dias, defensora-pública do Estado, integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 700/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença das Sras. Clara Paiva, representante do Movimento Águas e Serras de Casa Branca; Maria Tereja Corujo, representante do Fundo Social Ambiental Casa; Vera Braumer, representante do Movimento Gandarela; e do Sr. Júlio Grilo, ex- superintendente do Ibama em Minas Gerais, para subsidiarem o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 699/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, acompanhado dos demais delegados e peritos em engenharia integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 698/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral e de Pesquisa, Prospecção, Extração e Beneficiamento do Ferro e Metais Básicos e Demais Minerais Metálicos e Não Metálicos de Brumadinho - Metabase -, para subsidiar o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 695/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados com a participação do delegado Rodrigo de Melo Teixeira, superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais, acompanhado dos demais delegados integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 694/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do superintendente regional do Trabalho em Belo Horizonte, acompanhado dos auditores do trabalho que estejam atuando no processo de investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 212/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - pedido de informações sobre o Edital do Processo Seletivo Unificado de Reopção, Transferência e Obtenção de Novo Título para cursos de graduação presencial da UEMG, para o 1º semestre letivo de 2019, e pedido de providências relativas à aplicação imediata dos princípios da administração pública nos processos de preenchimento das vagas remanescentes - não ocupadas no último processo seletivo de vagas iniciais ou geradas por óbito, transferências, desistências formais e desligamentos -, em especial do curso de medicina. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 409/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados com os secretários de Fazenda e de Planejamento para que apresentem um panorama da real situação fiscal, orçamentária e financeira do Estado, bem como o planejamento a ser adotado com o intuito de solucionar eventuais problemas. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| RQC 12812/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2018 | Requerem seja realizada reunião, com a presença de convidados, com as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater o Projeto de Lei 5429 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12813/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2018 | Requerem seja realizada reunião, com a presença de convidados, com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater o Projeto de Lei 5429 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12811/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2018 | Requerem seja realizada reunião, com a presença de convidados, com as Comissões de Administração Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater o Projeto de Lei 5429 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12809/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2018 | Requerem seja realizada reunião com convidados, com a presença do Secretário de Estado de Fazenda, para que preste informações sobre a operação por meio da qual a Assembleia Legislativa autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa. | Aprovado desde 24/10/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12344/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Especial Dr. Amaro Neves Barreto, no Município de Belo Horizonte, para verificar a estrutura dessa instituição de ensino e as condições de atendimento aos estudantes com deficiência. | Aprovado desde 26/06/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12233/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Contagem pedido de informações sobre o processo de concessão de aposentadoria especial protocolado pelo servidor público municipal Agenor Brandão Barbosa, que, segundo o solicitante, foi reiteradamente negado, conforme relato encaminhado a esta Casa Legislativa sob o SIC 73981. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11751/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas a agilizar a conclusão da rampa de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na Escola Estadual Henrique Pereira Santiago, no Município de São Tiago. | Aprovado desde 24/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11750/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de informações sobre a regularidade no envio de recursos destinados à merenda escolar para a Escola Estadual Henrique Pereira Santiago, no Município de São Tiago. | Aprovado desde 24/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11445/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a transferência da capital do Estado para o Município de São José da Barra, no dia 22 de março de 2018. | Aprovado desde 12/03/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 10781/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o transporte dos moradores de Guapé e a situação das balsas que fazem a travessia até o município. | Aprovado desde 06/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10505/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de adaptação da Rodovia MG-050, no trecho entre Passos e Itaú de Minas, e a adoção de medidas de segurança para a redução de acidentes nessa via. | Aprovado desde 21/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10570/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2017 | Requerem seja encaminhado aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores pedido de providências com vistas à exclusão do leite da lista de produtos com livre comércio entre os países do Mercosul e à fixação de cotas de importação do leite desses países; e ao encaminhamento à Organização Mundial do Comércio de pedido de investigação de suposta revenda ilegal de leite no Brasil por parte do Uruguai, por meio de compras realizadas na Argentina. | Aprovado desde 08/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10568/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório de todos os regimes especiais de tributação concedidos ao setor econômico da pecuária de leite. | Aprovado desde 08/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10567/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2017 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Presidente da República e ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 10 2017. | Aprovado desde 29/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10566/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências com vistas a reverter a política de compras públicas internacionais de leite, sobretudo do Uruguai, privilegiando as compras públicas do setor produtivo localizado no Estado. | Aprovado desde 08/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10627/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2017 | Requer seja encaminha ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os resultados obtidos com o refis estadual, especificamente sobre os valores já arrecadados e o montante com parcelamento concedidos. | Aprovado desde 08/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10358/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa pedido de informações sobre a data prevista para conclusão das licitações para a construção de duas estações elevatórias de esgoto, bem como do interceptor, que juntos elevarão a captação e tratamento do esgoto em Carmo do Rio Claro para 100%. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10357/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Arsae a situação do tratamento de esgoto pela Copasa no Município de Carmo do Rio Claro bem como em todo o Estado. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10280/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop -, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - e à concessionária AB Nascentes das Gerais, em Divinópolis, pedido de providências para a urgente adaptação da via e a adoção de medidas de segurança para a redução de acidentes no Km 364 da Rodovia MG-050, em Formoso da Serra, em Passos, sentido Itaú de Minas. | Aprovado desde 10/10/2017 | Autoria única |
| RQC 9949/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2017 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Carta de Diamantina, que indica a disposição dos governadores do Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e MInas Gerais para o diálogo institucional que permita o encontro de contas, de modo a negociar solução capaz de extinguir tanto as dívidas dos estados perante a União, como as dívidas da União com os estados, resultado das implicações da Lei Kandir, diante do reconhecimento da necessidade e da urgência de compensar as perdas sofridas pelos estados e municípios, de modo a restabelecer a saúde financeira dos estados e recuperar sua autonomia frente às competências constitucionais. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8701/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2017 | Requerem seja realizada visita à Câmara dos Deputados, em Brasília, para conhecer os trabalhos da comissão especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, que altera a Lei Kandir. | Aprovado desde 13/06/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8418/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2017 | Requer seja realizada visita para verificar as condições da balança de pesagem localizada entre os Municípios de Pratápolis e Itaú de Minas. | Aprovado desde 22/08/2017 | Autoria única |
| RQC 8426/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2017 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de informações sobre a estatística da evolução das multas por excesso de peso aplicadas nos últimos doze meses, especificamente os dados das balanças localizadas nos Municípios de Pratápolis, São Sebastião do Paraíso e Arcerburgo. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8425/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2017 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG - e ao Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG -pedido de providências para a realização de uma força-tarefa para aferir as balanças de pesagem de veículos e detectar e corrigir as irregularidades nas diferenças de pesagem relatadas pelos usuários, sobretudo do sudoeste do Estado. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8424/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2017 | Requerem seja realizada visita técnica à balança localizada no Município de Pratápolis, MG-344, Km 846, para verificar e encaminhar as ocorrências de diferenças de pesagem relatadas pelos usuários. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8423/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2017 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Metrologia e Qualidade no Estado de Minas Gerais - IPEM-MG -, no Município de Contagem, pedido de providências para que realize inspeção da balança instalada no posto estadual de pesagem de cargas localizado na Rodovia MG-344, no trecho entre os Municípios de Itaú de Minas e Pratápolis. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8238/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 3397 2016 e 4136 2017. | Aprovado desde 10/05/2017 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8113/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2017 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater a utilização dos depósitos judiciais, os procedimentos adequados à observância da Lei 21270, de 2015 e à necessidade de cumprimento imediato dos alvarás que determinam o levantamento dos depósitos judiciais. | Aprovado desde 10/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8053/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2017 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a utilização dos depósitos judiciais, os procedimentos adequados à observância da Lei nº 21.270, de 2015, e a necessidade de cumprimento imediato dos alvarás que determinam o levantamento dos depósitos judiciais. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 26/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7996/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância do envolvimento dos municípios mineiros nas discussões sobre o acerto de contas entre o Estado e a União e o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração no ICMS promovido pela Lei Kandir. | Aprovado desde 19/04/2017 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7995/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para contextualizar, em debate com especialistas, o acerto de contas entre União e estados em virtude da compensação devida pela União decorrente da desoneração do ICMS sobre as exportações promovida pela Lei Kandir. | Aprovado desde 19/04/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7992/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com representantes de outros estados da Federação o necessário acerto de contas entre a União e os estados em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações promovida pela Lei Kandir. | Aprovado desde 19/04/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7990/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2017 | Requerem seja realizada visita à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul - ALRS -, a convite do deputado estadual Edegar Pretto, com o objetivo de participar de audiência pública sobre os ressarcimentos devidos aos estados em vista da Lei Kandir, a ser realizada em 24 4 2017, às 14 horas, no Teatro Dante Barone da ALRS. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7915/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja implantada a vigilância em saúde ambiental em todos os municípios mineiros, no prazo de dois anos, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 19/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7914/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2017 | Requer seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde solicitando a avaliação da atuação das secretarias municipais de saúde quanto à vigilância da qualidade das águas de abastecimento, orientando e atuando de forma complementar nos municípios onde ainda não estejam atuando, em conformidade com as competências atribuídas pela Portaria n.º 2.914/2011, do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 19/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7913/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2017 | Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios pedido de providências para que seja implantada a vigilância em saúde ambiental em todos os municípios mineiros no prazo de dois anos, com fiscalização e apoio da Secretaria de Estado de Saúde nos moldes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 19/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7875/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições da balança de pesagem localizada entre os Municípios de Pratápolis e Itaú de Minas, considerando as inúmeras denúncias de irregularidades e divergências, com extremo prejuízo para os caminhoneiros de carga que trafegam pela região. | Aprovado desde 25/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7556/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2017 | Requer seja realizado debate público sobre os avanços e os desafios da Uemg em decorrência das recentes reformas e da ampliação do alcance, das instalações e do corpo acadêmico dessa instituição, em especial diante das estadualizações determinadas recentemente pela legislação. | Aprovado desde 28/03/2017 | Autoria única |
| RQC 7677/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2017 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para a imediata verificação das condições da balança de pesagem localizada entre os Municípios de Pratápolis e Itaú de Minas, considerando as inúmeras denúncias de irregularidades; e o Boletim de Ocorrência M2701-2016- 0632941, de 11 8 2016. | Aprovado desde 25/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7554/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2017 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Polícia Civil pedido de providências para a imediata nomeação dos aprovados no concurso público da Polícia Civil disciplinado pelo Edital 1 2013, para que cada comarca tenha pelo menos um médico-legista, e o Ofício 810 2015, expedido pela Secretaria Adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais. | Aprovado desde 29/03/2017 | Autoria única |
| RQC 7534/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a instalação de antenas que permitam a ampliação de sinal de telefonia nos bairros e comunidades rurais do Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7432/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2016 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os Projetos de Lei 3676 e 3677 2016, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, que tratam, respectivamente, do licenciamento ambiental de barragens e da alteração da TFRM. | Aprovado desde 30/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7269/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja realizada audiência pública com a participação dos dirigentes e do corpo técnico do Sisema para debater a municipalização do licenciamento diante da importância dessa ferramenta para a racionalização dos processos. | Aprovado desde 16/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7268/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir e conhecer o posicionamento de entidades da sociedade civil atuantes no âmbito da política ambiental, conforme lista em anexo, sobre as alterações e disposições trazidas pela nova legislação ambiental na reestruturação do Sisema. | Aprovado desde 16/11/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7264/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado à Universidade Federal de Viçosa - UFV - pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico detalhado da metodologia no manejo das capivaras, aplicada na UFV, o qual será, posteriormente, encaminhado aos prefeitos dos municípios afetados pela febre maculosa, de acordo com os dados disponibilizados pelas Secretarias de Saúde, já que a doença é de notificação compulsória, para que essa experiência exitosa seja compartilhada com os demais municípios do Estado, em especial o de Belo Horizonte. | Aprovado desde 16/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7262/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requerem sejam encaminhadas ao MPMG/Coordenadoria Regional de Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, ao desembargador do TRF 1ª Região Antônio Souza Prudente, ao prefeito de Belo Horizonte, aos Conselhos Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Estadual de Saúde e ao presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM -, as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 26 10 2016, e solicitam que a AMM as encaminhe aos prefeitos mineiros. | Aprovado desde 06/01/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7130/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para pavimentação urgente do trecho que liga Jacuí a Fortaleza de Minas. | Aprovado desde 01/11/2016 | Autoria única |
| RQC 6953/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2016 | Requerem seja realizada visita ao Sr Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal e relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4901. | Aprovado desde 09/09/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6952/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2016 | Requerem seja realizada visita à Sra. Helen Ribeiro Abreu, representante do Ministério Público Federal em Passos, com o objetivo de buscar esclarecimentos que tranquilizem a população dos 34 municípios de influência do Lago de Furnas diante das informações divulgadas de que não aconteceriam demolições no entorno do lago. | Aprovado desde 09/09/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6951/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2016 | Requerem seja encaminhado pedido de informações aos secretários de Estado de Meio Ambiente e de Governo consubstanciadas em cópia do parecer da Advocacia-Geral do Estado, o qual obriga a rever os autos de infração aplicados aos moradores da região do entorno do Lago de Furnas. | Aprovado desde 09/09/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6950/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2016 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Procuradoria-Geral da República no Município de Passos as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 9 2016, que debateu a situação de impasse em que se encontram a comunidade do Município de Capitólio e o Ministério Público Federal no que se refere à ocupação das margens do Lago de Furnas. | Aprovado desde 09/09/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6949/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2016 | Requerem seja constituída uma comissão de parlamentares e prefeitos da região do Lago de Furnas para negociar com a direção da Furnas Centrais Elétricas as possíveis soluções para as questões de sua competência, como a permissão de rampas flutuantes, piscicultura e outras atividades, bem como o uso do lago mediante pagamento indenizatório e respectiva compensação ambiental. | Aprovado desde 09/09/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6948/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2016 | Requerem seja realizada visita ao Ministério Público Federal, em Brasília, para tratar de todos os inquéritos instaurados em relação a Furnas e do impasse entre a comunidade da região e o ministério no que se refere à ocupação das margens do Lago de Furnas. | Aprovado desde 09/09/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6947/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2016 | Requerem seja realizada visita a Furnas para tratar do impasse entre a comunidade do Município de Capitólio e o Ministério Público Federal sobre a ocupação às margens do Lago de Furnas. | Aprovado desde 09/09/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7106/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto ambiental das atividades econômicas sobre as veredas em Minas Gerais. | Aprovado desde 19/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7105/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2016 | Requer seja realizada audiência com convidados para debater o programa Bolsa Verde. | Aprovado desde 19/10/2016 | Autoria única |
| RQC 6954/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2016 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o plano diretor da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e a situação hídrica do Estado. | Aprovado desde 14/09/2016 | Autoria única |
| RQC 7114/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2016 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr José Hernani Silveira, ocorrido em 26 9 2016. | Aprovado desde 26/10/2016 | Autoria única |
| RQC 6878/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2016 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações sobre as queimadas nos parques e áreas de preservação e as providências que estão sendo tomadas para conter a devastação causada pelo fogo. | Aprovado desde 17/08/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6877/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2016 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os avanços que estão sendo empreendidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em relação ao andamento dos processos de licenciamento ambiental e outorga de água no Estado. | Aprovado desde 17/08/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6876/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2016 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o processo de redução da área de amortecimento do Parque do Rola Moça, no Município de Ibirité, permitindo a implantação de loteamento, e também o convênio de delegação do Sisema ao município para licenciamento e fiscalização ambiental. | Aprovado desde 17/08/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6692/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para fortalecer o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - com recursos e equipe técnica compatíveis com suas demandas e competências. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6691/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a apresentação da prestação de contas do Instituto BioAtlântica, desde o início da vigência do contrato de gestão entre este instituto e o Igam. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6690/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a apresentação das notas jurídicas a respeito do contrato de gestão entre o Igam e o Instituto BioAtlântica. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6689/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a apresentação das notas de auditoria da Procuradoria Técnica desse instituto que tratam do contrato de gestão com o Instituto BioAtlântica, na qualidade de agência de bacia hidrográfica. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6687/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a apresentação dos relatórios de execução anuais do Instituto BioAtlântica. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6686/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a agilização do processo de auditoria das contas referentes ao contrato de gestão celebrado entre esse órgão e o Instituto BioAtlântica. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6685/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar e prover cargos da Diretoria de Administração e Finanças do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, conforme disposto na Lei 21972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6684/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para imediato repasse ao Instituto BioAtlântica - Ibio - de 7,5% dos recursos arrecadados pela cobrança do uso da água nas bacias mineiras do Rio Doce. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6476/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que disponibilize no "site" desta Casa acesso a consulta pública ao Projeto de Lei 2999 2015, que cria a Área de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias - APA Fernão Dias - e dá outras providências, bem como à proposta desta comissão de criação de um parque estadual na mesma área, nos termos da Lei 20922, de 2013. | Aprovado desde 22/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6475/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2016 | Requerem seja realizada audiência pública no Parque Fernão Dias para debater o Projeto de Lei 2999 2015, que cria a Área de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias - APA Fernão Dias - e dá outras providências, bem como a proprosta desta comissão para a criação de um parque estadual na mesma área, nos termos da Lei 20.922, de 2013. | Aprovado desde 22/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6380/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2016 | Requerem seja realizada audiência de convidados para discutir, com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, sobre os comitês de bacia hidrográfica dos afluentes do Rio Doce e, com o Instituto Bioatlântica, sobre o contrato de gestão para atuação do instituto como agência de bacia dos referidos comitês. | Aprovado desde 15/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6282/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requerem sejam encaminhadas à Prefeitura de Esmeraldas as notas taquigráficas da 10º Reunião Ordinária, realizada em 8 6 2016. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6281/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja realizada a limpeza das fossas sépticas das unidades escolares do Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6280/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que sejam implantadas redes de abastecimento de água nos Bairros Vale Esmeraldas, 1ª e 3ª seções, e Parque Nova Ceasa e adjacências, no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6279/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para implantação e operação do sistema de abastecimento de água no Bairro Vale Bom Jesus, no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6278/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que auxilie o Município de Esmeraldas na atividade de limpeza das fossas até que seja implantado o sistema coletor de esgoto do município. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6277/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja enviado à Prefeitura de Esmeraldas o plano de ação de universalização do abastecimento público de água no município. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6292/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os recursos arrecadados em 2015 pelos diversos órgãos do Sisema e sua respectiva destinação. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6290/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que receba o presidente da Associação dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente - Assema - com o objetivo de ouvir diretamente as reivindicações dos servidores do Sisema. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6289/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para aplicar o princípio da isonomia salarial ao plano de carreira dos servidores do Sisema, ajustando o referido plano ao de outras categorias de servidores, como a Controladoria-Geral do Estado e a Codemig. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6288/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para alterar os critérios de promoção e progressão da carreira dos servidores do Sisema. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6287/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para analisar com maior celeridade o plano de carreira dos servidores do Sisema, encaminhado para o governo do Estado em outubro de 2015. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6286/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para formalizar, por meio do processo legislativo ou por decreto, o compromisso, já firmado com a Associação dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente - Assema -, de retirada dos 50% do fator redutor do cálculo da gratificação paga aos servidores do Sisema. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6285/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que parte dos recursos arrecadados pela Semad sejam destinados para equipar e melhorar as condições de trabalho dos servidores do Sisema. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6239/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2016 | Requer sejam ouvidos os presentes na 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 02/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6238/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Sete Lagoas pedido de providências para implantação do projeto de revitalização da Lagoa do Matadouro, localizada no Bairro Vapabuçu, a pedido da comunidade local, que informa sobre processo de ressecamento nos períodos de estiagem e queima de matéria orgânica acumulada em seu leito, dando origem a fumaça e gases tóxicos. | Aprovado desde 02/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6235/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2016 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a participação da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e dos órgãos e entidades do Sisema, para debater a reivindicação dos servidores do setor, em especial a implementação do plano de carreira e a alteração dos critérios de promoção e progressão. | Aprovado desde 02/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6172/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com o time de futsal feminino, do qual fazem parte as alunas da Escola Estadual Dulce Ferreira de Souza - Colégio Polivalente, de Passos, pela conquista, de forma invicta, do Campeonato Mundial Escolar de Futsal Feminino. | Aprovado desde 25/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6166/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para promoção de ações e estudos, em articulação com o órgão municipal de meio ambiente de Sete Lagoas, destinados a obtenção de esclarecimentos e indicação de medidas de proteção da Lagoa do Matadouro, localizada no Bairro Vapabuçu, que passa por processo de ressecamento e onde, nos períodos mais secos, ocorre combustão subterrânea de material acumulado em seu leito, com liberação de fumaça e gases tóxicos prejudiciais à população local. | Aprovado desde 02/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6058/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2016 | Requer seja realizada visita aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - para tratar das normativas e dificuldades enfrentadas pelos produtores do Estado para obtenção de crédito junto às instituições financeiras, que passaram a exigir, para tal fim, documentos relativos à outorga ambiental, que não são exarados em tempo compatível com a necessidade dos produtores. | Aprovado desde 18/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6057/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2016 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os impactos do Decreto 46933, de 2016, que institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem, em especial no que se refere aos prazos e requisitos para análise dos licenciamentos que já tramitam no Sistema Estadual do Meio Ambiente. | Aprovado desde 18/05/2016 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6029/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que o Município de Passos seja indicado nas placas de orientação de destino das rodovias do Estado, em especial a Rodovia MG-050, com informações relativas a percursos e distâncias. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5878/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência de convidados para apresentação pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - dos avanços conquistados pela nova legislação estadual nos processos de licenciamento em decorrência da Lei 21972, de 2016. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5874/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência de convidados para apresentação da campanha Mar de Lama Nunca Mais pela Associação Mineira do Ministério Público - AMMP - e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5766/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem sejam encaminhados aos 513 deputados federais e 81 senadores o trecho das notas taquigráficas da audiência pública realizada em Guaxupé, dia 25 4 2016, que contém a fala do juiz e do promotor de justiça da Comarca desse município. | Aprovado desde 21/06/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5765/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal pedido de providências para a agilidade no julgamento da ADI nº 2.096-0, proposta pela Confederação dos Trabalhadores na Indústria - CNTI -, de 5/11/1999, considerando que o afastamento dos menores a partir de 14 anos do trabalho têm favorecido o recrutamento desses adolescentes para a criminalidade, com graves reflexos para a segurança pública na maioria dos municípios brasileiros. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5764/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao Poder Judiciário da Comarca de Guaxupé pedido de providências para a aplicação de verbas provenientes de penas de prestação pecuniária em projetos de segurança pública, internação de adolescentes e de prevenção social da criminalidade, no que couber, em cumprimento da Resolução nº 154, de 13/7/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5763/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o remanejamento de verbas da publicidade governamental para programas educacionais voltados para adolescentes envolvidos com a criminalidade. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5633/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater as normativas e as dificuldades enfrentadas pelos produtores do Estado para obtenção de crédito junto às instituições financeiras, que passaram a exigir, para a concessão de financiamentos e empréstimos, o licenciamento ambiental exarado pelo Sisema. | Aprovado desde 13/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5478/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública, com a participação da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais - Siamig -, para debater a instituição de áreas de preservação permanente - APPs - nas localidades que terminam em escarpa com inclinação igual ou superior a 45°, definidas pelo §1º, III, do art 9º da Lei 20922, de 2013, e, em especial, nos termos da Nota Técnica nº 003/2015, do Instituto Estadual de Florestas - IEF. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5381/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para instalação de placas indicativas de pontos turísticos no percurso da MG-050, sob responsabilidade de AB Concessões SA, em que constem informações relativas às distâncias e às principais atrações. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5353/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Polícia Militar pedido de providências para o imediato aumento do efetivo da Polícia Militar em Capitólio. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5315/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado, com a presença de representantes da Vale e das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para mostrar a importância de se criar uma força-tarefa para resolver o problema dos licenciamentos ambientais pendentes. | Aprovado desde 15/03/2016 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 5313/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão para que tome ciência dos fatos nela narrados e debatidos. | Aprovado desde 15/03/2016 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5311/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para agilizar o processo de regulamentação da Lei 21972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências, de forma a viabilizar a aceleração da análise e julgamento de licenciamentos ambientais no Estado. | Aprovado desde 15/03/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5207/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPPG - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5206/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - pedido de providências para que seja elaborada uma normatização mais restritiva referente aos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos, especialmente dioxinas e furanos, liberados por sistema de tratamento térmico pela incineração de resíduos. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5205/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - pedido de providências para que seja avaliado o enquadramento da importação dos resíduos produzidos pela empresa Rhodia, em Cubatão, à luz do art 12 da Lei 13796, de 20 12 2000, como capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5204/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - pedido de providências para que seja avaliada a exigência, no processo de licenciamento ambiental, de adoção do monitoramento on-line em novos equipamentos de incineração de resíduos. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5203/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG - apresente o plano de ação de universalização do abastecimento público de água para o Município de Esmeraldas, com conclusão prevista para o mês de maio de 2016. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5202/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG - pedido de providências para que seja solucionada a questão do esgotamento sanitário nos bairros de Contagem localizados na bacia de captação da Lagoa Várzea das Flores, especialmente os Bairros Tropical 2, Sol Nascente, Instância Imperial do Madeira, Solar do Madeira, Quintas dos Jacubas e Tupã. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5200/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG - pedido de providências para que convide a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para integrar, junto aos representantes da autarquia e do Município de Esmeraldas, o grupo agendado para fazer, mensalmente, a avaliação e o levantamento das medidas e das ações necessárias para solucionar, em curto prazo, o sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Esmeraldas. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5199/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requer seja realizada audiência de convidados com a participação de representantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para apresentação dos resultados obtidos em 2015 e os desafios para 2016 relativos ao abastecimento de água e ao saneamento básico dos municípios mineiros, bem como para apresentação de programas importantes para a eficiente gestão dos recursos hídricos do Estado como, por exemplo, o programa Cultivando Água Boa. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria única |
| RQC 4702/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater alternativas de acesso ao Município de Delfinópolis, tendo em vista a interdição, pela Capitania dos Portos, das balsas São João Batista do Glória e Rio Grande. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4699/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências relativas ao contrato celebrado com a concessionária Nascente das Gerais em decorrência de parceria público-privada com o Estado, cujo objeto é a concessão patrocinada da rodovia MG-050, em especial providências sobre as obras no entroncamento dessa rodovia com a Avenida Arlindo Figueiredo. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4957/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência de convidados, com a participação de representantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, para apresentar os resultados obtidos em 2015 e os desafios do governo para o ano de 2016 relativos à politica ambiental no Estado. | Aprovado desde 17/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4949/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Cemig e à Copasa-MG pedido de providências para a concessão de isenção de tarifas públicas de fornecimento de energia elétrica, abastecimento hídrico e esgotamento sanitário, por um prazo de 180 dias, para todas as unidades residenciais e comerciais consumidoras dos municípios mineiros atingidos pelo rompimento das barragens do complexo minerário da Samarco Mineração, conforme inventário atualizado de municípios atingidos elaborado pela Defesa Civil. | Aprovado desde 17/02/2016 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4889/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à celeridade na conclusão dos laudos relativos às edificações, em particular as residenciais, em que sejam também abrangidos os prédios comerciais atingidos pelos rejeitos do rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco Mineração SA, priorizando-se o Município de Barra Longa, tendo em vista que o ressarcimento e eventuais reassentamentos dos atingidos depende desses laudos conclusivos | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4550/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater a situação do empreendimento da Samarco, no Município de Mariana, bem como a regularidade do licenciamento ambiental, a fiscalização e as consequências legais, ambientais e humanas decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4549/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater as consequências do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, no Município de Mariana. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4548/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater os impactos do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, no Município de Mariana, em relação aos atingidos a jusante do empreendimento. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4547/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada visita à Mina Mar Azul, da Vale, situada no Distrito de São Sebastião das Águas Claras, Município de Nova Lima. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4458/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para aquisição de materiais e reforma do Posto de Perícia Integrado do Município de Passos, bem como aumento do quadro de pessoal dessa unidade. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4246/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater as causas do desastre em Mariana e suas consequências em todos os municípios ao longo da calha dos rios da Bacia do Rio Doce a jusante das barragens de rejeitos de mineração da Empresa Samarco, rompidas em 5 11 2015. | Aprovado desde 16/11/2015 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4214/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Fazenda pedido de informações sobre os valores anuais arrecadados pelo Estado com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o montante distribuído a cada órgão ou entidade constantes da Lei nº 19.976, de 2011, desde a instituição da taxa. | Aprovado desde 11/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4194/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater os impactos, causas e providências decorrentes do rompimento das barragens de rejeitos Fundão e Santarém, da Samarco Mineração, no Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana. | Aprovado desde 11/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4150/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater as causas, os impactos e as providências decorrentes do rompimento das barragens de rejeitos Fundão e Santarém, operadas pela mineradora Samarco, no Distrito de Bento Rodrigues, Município de Mariana. | Aprovado desde 10/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4127/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requer seja realizada reunião com convidados para a apresentação, pela Sociedade Mineira de Agricultura e pela Embrapa, do programa Plantando Água, que objetiva a construção de barraginhas no Estado. | Aprovado desde 11/11/2015 | Autoria única |
| RQC 3944/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2015 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre o termo de compromisso celebrado com o Ministério das Cidades que trata, em especial, da implantação do Programa Minha, Casa Minha Vida na Fazenda Capitão Eduardo, bem como sobre os benefícios para a população que se pretende alcançar com o empreendimento. | Aprovado desde 21/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3943/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2015 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas em mapa detalhado das áreas a serem preservadas e dos equipamentos públicos a serem implantados pelo programa Minha Casa, Minha Vida na Área de Proteção Ambiental Fazenda Capitão Eduardo. | Aprovado desde 21/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3942/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2015 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre os impactos sociais causados à população do entorno da área da Fazenda Capitão Eduardo pela implantação do projeto de construção de habitações de interesse social do programa Minha Casa, Minha Vida, inclusive sobre as medidas relativas ao transporte coletivo. | Aprovado desde 21/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3737/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a adoção, como áreas prioritárias de fiscalização, dos municípios com maior incidência histórica de desflorestamento; a priorização do fomento à adoção de sistemas agroecológicos de produção associados a outras práticas sustentáveis; a promoção de fóruns municipais envolvendo os poderes públicos municipais e a sociedade civil nos dez maiores municípios desmatados para discussão do desflorestamento, com o objetivo de encontrar alternativas econômicas para o problema; a priorização e a regularização fundiária de unidades de conservação; e a inserção na gestão ambiental rural do Estado da base cartográfica do Cadastro Ambiental Rural - CAR - e das áreas inscritas no Plano de Recuperação Ambiental - PRA - como referência para o acompanhamento e a fiscalização ambiental. | Aprovado desde 07/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3736/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a participação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, para debater e avaliar os entraves administrativos e demais obstáculos para a celeridade da tramitação dos licenciamentos ambientais. | Aprovado desde 07/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3735/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2015 | Requerem seja incluído no Portal da Assembleia o "Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Pandeiros", para livre acesso do público. | Aprovado desde 07/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3734/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Política Agropecuária e Agroindustrial para debater e avaliar a implementaçao do Cadastro Ambiental Rural - CAR. | Aprovado desde 07/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3733/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o Estado assuma a gestão das unidades de conservação já criadas. | Aprovado desde 07/10/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3732/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam mantidos os compromissos assumidos para a concessão dos incentivos financeiros previstos pelo programa Bolsa Verde. | Aprovado desde 07/10/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3731/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a política pública para fiscalização e controle do desmatamento no Estado. | Aprovado desde 07/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3730/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações sobre a origem dos desmatamentos detectados no período de 2011 a 2015. | Aprovado desde 07/10/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3729/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema - pedido de providências para a criação de um grupo de trabalho para estudar meios mais eficazes de fiscalização das áreas sujeitas ao desflorestamento no Estado, com a participação do governo e da sociedade civil, em especial a Semad, o IEF, o Igam, a Seapa, a Seda, a Emater, a Polícia Militar Ambiental e a Embrapa. | Aprovado desde 07/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3692/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja criada uma diretoria de educação ambiental responsável pela elaboração de programas de educação ambiental a serem desenvolvidos especialmente para as crianças e jovens da rede estudantil de todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 30/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3691/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para liberação dos recursos financeiros necessários à continuidade da execução do programa de educação ambiental Nadando com o Theo pelo Rio das Velhas. | Aprovado desde 30/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3690/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a expansão do programa de educação ambiental Nadando com o Theo pelo Rio das Velhas para outras bacias hidrográficas do Estado. | Aprovado desde 30/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3689/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Copasa-MG as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 29 9 2015. | Aprovado desde 30/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3688/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Copasa-MG, com a comissão de moradores do Município de Esmeraldas, para tratar das demandas apresentadas na 7ª Reunião Extraordinária dessa comissão, ocorrida em 29 9 2015. | Aprovado desde 30/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3687/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para fiscalização da exploração de areia e seus impactos ambientais no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 30/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3686/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru - e à Copasa-MG pedido de providências para que seja elaborado plano de investimentos para o saneamento básico com fornecimento de água e implantação de redes de esgoto e estação de tratamento no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 30/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3639/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2015 | Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável expor as conclusões sobre o desflorestamento em Minas Gerais. | Aprovado desde 22/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3638/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2015 | Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para expor as ações executadas pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG - e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG - com o objetivo de preservar o meio ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável em Minas Gerais. | Aprovado desde 22/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3635/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2015 | Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para apresentar o programa de educação ambiental "Expedição Nadando com o Theo pelo Rio das Velhas". | Aprovado desde 22/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3447/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o o projeto de lei a ser proposto pelo Governo do Estado em decorrência da força tarefa instituída com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor alterações relativas à política Ambiental do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3343/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para aumento dos recursos orçamentários destinados à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -, tendo em vista a absorção de novas unidades e a oferta de novos cursos e objetivando melhora da estrutura e da qualidade dos serviços de ensino prestados por essa instituição. | Aprovado desde 01/09/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3124/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, pedido de providências para fiscalizar a atividade de extração de areia no Rio Pará, no Município de Carmópolis de Minas e região, em especial, a dragagem realizada pelas empresas "Dragagem e Terraplanagem Irineu Ltda" e "DW Parreiras Dragagem e Materiais de Construção Ltda", devido às denúncias feitas durante a vista da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada em 17 8 2015. | Aprovado desde 19/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3123/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de regularização ambiental dos empreendimentos de extração de areia "Dragagem e Terraplanagem Irineu Ltda" e "DW Parreiras Dragagem e Materiais de Construção Ltda", em Carmópolis de Minas, devido às denúncias feitas durante a visita da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada em 17 8 2015. | Aprovado desde 19/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3122/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Alto São Francisco - Supram do Alto São Francisco - pedido de providências para intensificar ações de fiscalização e acompanhamento das atividades de extração de areia do Rio Pará, no Município de Carmópolis de Minas e região, em especial a dragagem realizada pelas empresas "Dragagem e Terraplanagem Irineu Ltda" e "DW Parreiras Dragagem e Materiais de Construção Ltda", devido às denúncias feitas durante a vista da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada em 17 8 2015. | Aprovado desde 19/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3121/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - pedido de providências para que se apure possíveis irregularidades em atividades de extração de areia do Rio Pará realizadas pela empresa "Dragagem e Terraplanagem Irineu Ltda" e "DW Parreiras Dragagem e Materiais de Construção Ltda", devido às denúncias feitas durante a vista da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada em 17 8 2015. | Aprovado desde 19/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3307/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas em toda a extensão Rodovia MG-050 para verificar o andamento das obras de duplicação e conservação da rodovia. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3306/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em Divinópolis, para debater a situação da MG-050, administrada pela Concessionária Nascentes das Gerais, especialmente sobre os projetos em andamento, futuros projetos e o cronograma das obras de duplicação. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3159/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG - pedido de providências para que sejam iniciadas as obras da MG-060, no trecho que liga o Município de Esmeraldas a São José da Varginha, correspondente a 31,8 km, abrangida pela Programa Caminhos de Minas. | Aprovado desde 20/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3147/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pedido de providências para que agilize o processo de licenciamento ambiental referente ao empreendimento de expansão dos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves. | Aprovado desde 20/08/2015 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3016/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem sejam encaminhadas notas taquigráficas da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada no dia 11 8 2015, no Município de Pará de Minas, aos promotores de justiça e prefeituras dos Municípios de Itaúna, Igaratinga, Itatiaiaçu de Pará de Minas. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3015/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para revisão urgente do atendimento no posto do Sisema, no Município de Divinópolis, tendo em vista que os usuários, segundo denúncia recebida na audiência pública realizada em 11 8 2015 no Município de Pará de Minas, estão sendo tratados de forma inadequada e enfrentando dificuldades de acessar os serviços. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3014/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Pará de Minas pedido de informações, com cópia da perícia técnica ambiental que identificou as causas de proliferação de aguapés e da poluição do Lago Azul, no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3011/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao secretário de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de autorização do órgão ambiental para a Companhia de Tecidos santanense rebaixar as águas da Represa do Carioca, conforme denúncia feita na audiência pública do dia 11 8 2015, realizada no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3010/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o cumprimento das diretrizes nacionais para o saneamento básico, instituídas pela Lei Federal nº 11445 2007. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3009/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requer seja realizada visita ao Centro Mineiro de Referência em Resíduos Sólidos para verificar o resultado da parceria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual de Meio Ambiente e do Serviço Voluntário de Assistência Social. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3008/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Araguari pedido de informações sobre a existência de estudo de impacto ambiental para a implantação da Estação de Tratamento de Esgotos, que supostamente está sendo construída sem análise de viabilidade ambiental, no bairro de São Sebastião, no Município de Araguari. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3007/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requer seja encaminhado ao superintendente de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba pedido de informações sobre a existência de estudo de impacto ambiental para a implantação da Estação de Tratamento de Esgotos, que supostamente está sendo construída sem análise de viabilidade ambiental, no bairro de São Sebastião, no Município de Araguari. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3006/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao promotor responsável pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari pedido de informação sobre as medidas adotadas pelo Ministério Público em relação à suposta falta de licenciamento ambiental para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro São Sebastião, no Município de Araguari. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3001/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências sobre o recolhimento de lixo hospitalar depositado ilicitamente no terreno no Município de Caldas MG, a fim de evitar a contaminação da população e do meio ambiente pelos resíduos acumulados. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2998/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater e apresentar soluções sobre o descarte indevido de lixo hospitalar no Município de Caldas MG. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2997/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requer seja realizada visita da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Rio Pará, no Município de Carmópolis de Minas, para verificar a situação do rio, que está sendo afetado pela atividade de extração de areia e revolvimento de sedimentos. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2575/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer sejam encaminhadas, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem, notas taquigráficas da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada no dia 3 6 2015, para debater a situação da Lagoa de Várzea das Flores. | Aprovado desde 09/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2379/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja realizada nova audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para dar continuidade ao debate sobre a Rodovia MG-050. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2378/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para a realização de estudo para que seja analisada a viabilidade de duplicação da Rodovia MG-050 em toda a extensão do trecho compreendido entre os Municípios de Juatuba e São Sebastião do Paraíso. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2377/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja reavaliada a licença de operação da Concessionária Nascentes das Gerais na Rodovia MG-050. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2376/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para instalação de passarela para travessia de pedestres na Rodovia MG-050, nas proximidades da Rua Boa Esperança, localizada no Bairro Várzea da Olaria, no Município de Itaúna. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2375/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para instalação de passarela para travessia de pedestres na Rodovia MG-050, nas proximidades da Rua Boa Esperança, localizada no Bairro Várzea da Olaria, no Município de Itaúna. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2373/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências relativas à interrupção das obras no entroncamento da MG-050 com a MG-446, que dão acesso ao Município de Alpinópolis. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2372/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e ao Departamento de Estradas de Rodagem pedido de providências relativas à interrupção das obras no entroncamento da MG-050 com a MG-446, que dão acesso ao Município de Alpinópolis. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2369/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja realizada visita técnica da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas à MG-050, no trecho entre Juatuba e São Sebastião do Paraíso. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2368/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em Divinópolis, para debater sobre o trevo de acesso à cidade e o seu entorno. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2366/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para realização de estudo para analisar a possibilidade de construção de uma trincheira na Rodovia MG-050, nas proximidades do Restaurante Formiga Doceira, no Município de Itaúna. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2365/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para realização de estudo para analisar a possibilidade de construção de uma trincheira na Rodovia MG-050, nas proximidades do Restaurante Formiga Doceira, no Município de Itaúna. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2364/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para instalação de redutores de velocidade na Rodovia MG-050, próximo ao Km 138, localizado na comunidade de Inhame, no Município de Divinópolis. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2363/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para instalação de redutores de velocidade na Rodovia MG-050, próximo ao Km 138, localizado na comunidade de Inhame, no Município de Divinópolis. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2362/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para inclusão de retorno no trecho urbano da rodovia MG-050, em frente ao Hotel San Diego, próximo ao Km 358. Encaminha, em anexo, abaixo-assinado da população local. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2361/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para inclusão de retorno no trecho urbano da rodovia MG-050, em frente ao Hotel San Diego, próximo ao Km 358. Encaminha, em anexo, abaixo-assinado da população local. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2431/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que proceda à efetiva implantação do curso de Medicina na Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade de Passos. | Aprovado desde 25/06/2015 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2419/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Polícia Civil pedido de providências para a imediata designação de médicos-legistas para atuarem junto ao Instituto Médico Legal das regionais de Passos, Guaxupé e São Sebastião do Paraíso, e para que cada comarca tenha pelo menos um médico-legista designado para o atendimento das demandas dos respectivos municípios. | Aprovado desde 24/06/2015 | Autoria única |
| RQC 2079/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2015 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado, às Promotorias de Justiça dos Municípios de Contagem e Betim, e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - as notas taquigráficas relativas à 14ª reunião de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada no dia 3 6 2015, às 10h30min, no auditório da ALMG. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2078/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador de Estado pedido de providências para que seja regulamentada a Lei nº 16.197 2006, que criou a Área de Proteção Ambiental Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem, com vistas a promover a preservação e revitalização da Lagoa Vargem das Flores. | Aprovado desde 03/06/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2077/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2015 | Requerem seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a existência de um instrumento jurídico contendo as obrigações de investimentos da empresa nos municípios abrangidos pelo sistema de abastecimento Vargem das Flores. | Aprovado desde 03/06/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2076/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2015 | Requerem seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Contagem e de Belo Horizonte pedido de informações a respeito de denúncia de lançamento de material proveniente da dragagem da Lagoa da Pampulha em áreas de nascentes da Bacia da Lagoa Vargem das Flores. | Aprovado desde 03/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2073/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2015 | Requerem seja realizada visita técnica da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para verificar a condição que se encontra a Lagoa Vargem das Flores. | Aprovado desde 03/06/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2047/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e ao Departamento de Estradas de Rodagem pedido de providências para que sejam iniciadas as obras da MG-060, no trecho que liga o Município de Esmeraldas a São José da Varginha, correspondente a 31,8 Km, abrangido pelo Programa Caminhos de Minas. | Aprovado desde 23/06/2015 | Autoria única |
| RQC 1975/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o balanço de andamento das obras de despoluição e revitalização da Lagoa da Pampulha, a ocorrer no segundo semestre de 2015; e | Aprovado desde 27/05/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1881/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para a imediata assunção da Cadeia Pública de Alpinópolis. | Aprovado desde 26/05/2015 | Autoria única |
| RQC 1880/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para a imediata retomada das obras do Centro Socioeducativo de Passos. | Aprovado desde 26/05/2015 | Autoria única |
| RQC 1912/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2015 | Requerem seja realizado debate público sobre a implantação do Programa Cultivando Água Boa pelo governo estadual como política pública prioritária de gestão, produção e uso dos recursos hídricos em tempos de escassez desse recurso natural. | Aprovado desde 27/05/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1828/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para que agilize a conclusão do projeto e a posterior implantação do trevo de acesso ao Distrito Industrial 2, Fortaleza de Minas e ao Aeroporto de Passos. | Aprovado desde 20/05/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1826/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Nascentes da Gerais pedido de providências para a conclusão das obras do trevo de Itaú de Minas e na área urbana de Capitólio. | Aprovado desde 20/05/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1813/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para que agilizem a aprovação dos projetos e autorizem a execução das obras do trevo entre a Avenida Arlindo Figueiredo e a Rodovia MG-050, no Município de Passos. | Aprovado desde 20/05/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1808/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para que os parâmetros de execução técnica das obras de melhorias da Rodovia MG-050 permitam limites de velocidade e segurança apropriados ao desenvolvimento econômico das Regiões do Centro-Oeste e Sudoeste do Estado nos moldes da Rodovia BR-381. | Aprovado desde 20/05/2015 | Autoria única |
| RQC 1794/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Nascentes das Gerais pedido de providências para que inclua retorno na Rodovia MG-050, no trecho urbano de Passos (Km 358, em frente ao Hotel San Diego), quando da elaboração e implantação da duplicação no trecho. | Aprovado desde 20/05/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1793/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Nascente das Gerais pedido de providências para que se inicie imediatamente a construção de passarelas de pedestres sobre a Rodovia MG-050 para interligar os Bairros Nossa Senhora das Graças e Nossa Senhora Aparecida em Passos. | Aprovado desde 20/05/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1792/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2015 | Requerem seja encaminhado à secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - pedido de providências para que seja garantida a execução plena dos recursos orçamentários alocados na secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -SEMAD-, em especial quanto à operacionalização do Previncêndio. | Aprovado desde 27/05/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1791/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2015 | Requerem seja encaminhado à secretaria de Estado de Defesa Social e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências solicitando esforços para a melhoria das condições de trabalho e aumento do efetivo da corporação, de forma a contribuir para a melhoria da capacidade de atendimento nas ações de combate e prevenção dos incêndios florestais no Estado. | Aprovado desde 27/05/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1663/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater, em audiência pública, para debater as medidas de proteção e preservação da nascente do Rio São Francisco, localizada no Município de São Roque de Minas, um dos municípios que abriga o Parque Nacional da Serra da Canastra. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 13/05/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1649/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater a execução das obras e a conservação das estradas que compõem o Sistema MG-050, especialmente a construção dos trevos no entroncamento da Rodovia MG-050 com a Avenida Arlindo Figueiredo e com o Distrito Industrial 2 e a construção das passarelas que ligam os Bairros Nossa Senhora das Graças e Nossa Senhora da Aparecida, em Passos, de responsabilidade da Concessionária Nascentes das Gerais conforme termo de parceria público-privada celebrado. | Prejudicado desde 12/05/2015 | Autoria única |
| RQC 1641/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2015 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas pedido de informações sobre o contrato celebrado com a Concessionária Nascentes das Gerais em decorrência de parceria público- privada com o Estado, cujo objeto é a concessão patrocinada da Rodovia MG-050, informando especialmente sobre o montante recebido pela empresa a título de tarifa de pedágio desde o início da cobrança, em 13 6 2008; e seja encaminhado a esta Casa o projeto contratado e o plano contendo todas as intervenções e as planilhas de custos relativas a cada uma das referidas intervenções. | Aprovado desde 26/05/2015 | Autoria única |
| RQC 1551/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater, com a presença da Emater, Copasa, Copam e outras entidades a preservação das nascentes no Estado. | Aprovado desde 06/05/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1250/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2015 | Requer seja realizada visita desta comissão às instalações e aos laboratórios recém-criados na Universidade do Estado de Minas Gerais, unidade de Passos, destinados a receber o curso de medicina, com a finalidade de conhecer e prestar apoio àquela nova escola de medicina do Estado. | Aprovado desde 23/04/2015 | Autoria única |
| RQC 1194/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requer seja formulada manifestação de aplauso aos policiais civis lotados na 3ª Delegacia de Polícia Civil de Passos pela participação na investigação, feita pela Agência de Inteligência Policial em parceria com o Departamento Estadual de Investigação Criminal do Estado de São Paulo, que acarretou a prisão de membros de quadrilha que atuava em vários municípios da região e a apreensão de grande quantidade de explosivos e armas. | Aprovado desde 22/04/2015 | Autoria única |
| RQC 1212/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente para debater, em audiência pública, a implementação do Cadastro Ambiental Rural -CAR. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1187/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Confins pedido de providências para promover a limpeza das Lagoas dos Mares, Central e Vargem Bonita, localizadas no Município de Confins, em períodos que não coincidam com o período de procriação das aves, que acontece no mês de setembro. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1186/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações sobre o licenciamento corretivo do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em especial quanto à compensação ambiental e às demais ações decorrentes de preservação do meio ambiente. | Aprovado desde 06/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1185/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Confins pedido de informações sobre o planejamento ambiental do município, bem como sobre os projetos de preservação ambiental previstos e em andamento. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1184/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Confins pedido de informações sobre a retirada constante de água da Lagoa Central de Confins para uso nas obras de ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, bem como sobre a autorização junto ao Igam para o referido procedimento. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1183/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Infraero pedido de informações sobre as obras de drenagem pluvial em torno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em especial sobre o estudo do impacto da drenagem das águas na Lagoa Central, localizada no Município de Confins. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1182/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja realizada visita técnica da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - para discutir os impactos ambientais e o assoreamento da Lagoa Central, localizada no Município de Confins, bem como discutir as condicionantes ambientais referentes às obras de ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, com a presença da APA Carste Lagoa Santa. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1043/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que se encaminhe relatório da execução orçamentária do Programa Bolsa Verde, desde a sua criação, para subsidiar audiência pública a se realizar nesta Casa. | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1042/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para debater, em audiência pública, a implementação do Cadastro Ambiental Rural. | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1041/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de prevenção e Combate a Incêndios Florestais, em relação aos seguintes aspectos: estrutura, implementação, orçamento e execução. | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1040/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do Projeto de Lei nº 20922 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, com foco no artigo que trata sobre a proteção das áreas prioritárias para a proteção da biodiversidade. | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1039/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das Unidades de Conservação do Estado, com ênfase na estruturação, regularização fundiária, destinação de recursos da compensação financeira e gestão compartilhada. | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1038/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de descentralização de licenciamento ambiental relativo aos processos de supervisão do sistema governamental de meio ambiente quanto aos aspectos locais e de adequação às diretrizes de proteção ao meio ambiente. | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1037/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos pedido de informações sobre os avanços realizados e as propostas de modernização do Cadastro Ambiental Rural. | Aprovado desde 06/09/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1036/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que suplemente os recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1035/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências acerca da distribuição das superintendências e escritórios regionais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e respectivas áreas de atuação e analise a possibilidade de descentralização dos processos de licenciamento. | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1034/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as proposições da força-tarefa criada pelo Decreto nº 46733, de 2015, no que se refere às propostas de reestruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1033/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as atividades minerárias na Serra da Neblina, em Cataguases | Aprovado desde 10/04/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.