Gustavo Valadares
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5935/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 5887/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5886/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5138/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 4936/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4935/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4799/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4771/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 4570/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 4189/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 4188/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 4092/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3970/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 3713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 986/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/01/2026 | Autoria única |
| PL 1079/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1057/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1056/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/12/2024 | Autoria única |
| PL 938/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 832/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 831/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 830/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PL 750/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 749/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 748/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 401/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 4083/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/02/2025 | Autoria única |
| PL 4078/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 3827/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 3594/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/12/2024 | Autoria única |
| PL 3593/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/06/2023 | Autoria única |
| PL 3473/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3296/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 3293/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/05/2022 | Autoria única |
| PL 3292/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 3291/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 3290/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 3289/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 3169/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/06/2023 | Autoria única |
| PL 3151/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 | Autoria única |
| PL 2866/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 2819/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 2779/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 2719/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 07/10/2021 | Autoria única |
| PL 2692/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 2515/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/07/2022 | Autoria única |
| PL 2502/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 2501/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 28/09/2021 | Autoria única |
| PL 2238/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 2204/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 2156/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 1887/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/05/2020 | Autoria única |
| PL 1401/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/01/2021 | Autoria única |
| PL 1418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1416/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1415/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1333/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 1230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/03/2020 | Autoria única |
| PL 1225/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/01/2020 | Autoria única |
| PL 1221/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 1169/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 1053/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 702/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 634/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 633/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/08/2019 | Autoria única |
| PL 590/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 589/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/07/2019 | Autoria única |
| PL 429/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 11/06/2019 | Autoria única |
| PL 354/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 352/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 5483/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2018 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/12/2018 | Autoria única |
| PL 4933/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/10/2020 | Autoria única |
| PL 5289/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| PL 5288/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4728/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 26/10/2017 | Autoria única |
| PL 4699/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/04/2018 | Autoria única |
| PL 4682/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2018 | Autoria única |
| PL 4639/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2018 | Autoria única |
| PL 4611/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/12/2018 | Autoria única |
| PL 4584/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 4319/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/09/2019 | Autoria única |
| PL 4191/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/01/2019 | Autoria única |
| PL 4175/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 4100/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/12/2017 | Autoria única |
| PL 3942/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 3328/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/01/2018 | Autoria única |
| PL 3233/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 25/05/2016 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 3226/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 3110/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/06/2016 | Autoria única |
| PL 2879/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 2812/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2772/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 2589/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/03/2016 | Autoria única |
| PL 2540/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/07/2016 | Autoria única |
| PL 2486/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2426/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/07/2015 | Autoria única |
| PL 2362/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 02/07/2015 | Autoria única |
| PL 2217/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 03/05/2018 | Autoria única |
| PL 2189/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/11/2015 | Autoria única |
| PL 2094/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 18/06/2015 | Autoria única |
| PL 1969/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 1597/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 1479/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/12/2017 | Autoria única |
| PL 1329/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 1328/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1327/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 1223/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1186/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 1140/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 1044/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 26/04/2016 | Autoria única |
| PL 1040/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 12/08/2015 | Autoria única |
| PL 1010/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/05/2023 | Autoria única |
| PL 986/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/03/2019 | Autoria única |
| PL 976/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 975/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 973/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/03/2019 | Autoria única |
| PL 972/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/06/2017 | Autoria única |
| PL 971/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/06/2022 | Autoria única |
| PL 970/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/03/2019 | Autoria única |
| PL 969/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 19/07/2018 | Autoria única |
| PL 968/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 963/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 958/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 956/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 24/03/2022 | Autoria única |
| PL 913/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 887/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/03/2019 | Autoria única |
| PL 885/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 760/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 723/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 712/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 711/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 710/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 671/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 18/02/2020 | Autoria única |
| PL 619/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 618/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/11/2015 | Autoria única |
| PL 599/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 564/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 434/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 423/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/11/2015 Lei nº 423 |
Autoria única |
| PL 420/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/06/2015 | Autoria única |
| PL 5394/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/12/2014 | Autoria única |
| PL 5382/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2014 | Autoria única |
| PL 5318/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 5298/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 04/08/2015 | Autoria única |
| PL 5160/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 5156/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 5155/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 4993/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 24/03/2015 | Autoria única |
| PL 4964/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/06/2014 | Autoria única |
| PL 4919/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 24/03/2015 | Autoria única |
| PL 4903/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 24/03/2015 | Autoria única |
| PL 4843/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/01/2015 | Autoria única |
| PL 4769/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 24/03/2015 | Autoria única |
| PL 4768/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 4545/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2013 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 18/12/2013 | Autoria única |
| PL 4518/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/07/2014 | Autoria única |
| PL 4505/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/07/2014 | Autoria única |
| PL 4503/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/12/2013 | Autoria única |
| PL 4406/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 24/06/2014 | Autoria única |
| PL 4405/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/12/2014 | Autoria única |
| PL 4355/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 22/11/2013 | Autoria única |
| PL 4073/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/10/2013 | Autoria única |
| PL 4071/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 01/10/2013 | Autoria única |
| PL 4018/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/06/2014 | Autoria única |
| PL 3841/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/12/2013 | Autoria única |
| PL 3807/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 3796/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 3642/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/04/2014 | Autoria única |
| PL 3403/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/06/2014 | Autoria única |
| PL 3206/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/11/2012 | Autoria única |
| PL 3098/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 19/06/2013 | Autoria única |
| PL 2942/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 2853/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 2683/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2573/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 07/06/2013 | Autoria única |
| PL 2514/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/12/2012 | Autoria única |
| PL 2513/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 03/12/2013 | Autoria única |
| PL 2466/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 07/02/2012 | Autoria única |
| PL 2405/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2404/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 2403/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 2361/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 06/03/2012 | Autoria única |
| PL 2360/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 2359/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 2358/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 2312/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 13/09/2011 | Autoria única |
| PL 2311/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 25/06/2012 | Autoria única |
| PL 2261/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2008/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 1985/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1940/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 27/10/2011 | Autoria única |
| PL 1894/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 | Autoria única |
| PL 1850/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1784/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1783/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 14/12/2011 | Autoria única |
| PL 1756/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 | Autoria única |
| PL 1755/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1645/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/10/2011 | Autoria única |
| PL 1600/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 18/05/2011 | Autoria única |
| PL 1494/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 1416/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/05/2015 | Autoria única |
| PL 1415/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 11/06/2015 | Autoria única |
| PL 1414/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 28/04/2011 | Autoria única |
| PL 1413/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/05/2015 | Autoria única |
| PL 1412/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/05/2015 | Autoria única |
| PL 1360/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 1359/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1287/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 1286/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1285/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1284/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1283/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 29/03/2012 | Autoria única |
| PL 1282/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 1281/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1280/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 1279/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1278/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 14/11/2014 | Autoria única |
| PL 1277/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1276/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 1275/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 14/12/2011 | Autoria única |
| PL 1274/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 1273/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 1272/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 1271/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1270/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | REJEITADO desde 29/05/2012 | Autoria única |
| PL 1269/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 25/03/2015 | Autoria única |
| PL 1268/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | REJEITADO desde 24/08/2011 | Autoria única |
| PL 1267/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1266/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1265/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1214/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1213/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 25/03/2015 | Autoria única |
| PL 1212/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/07/2015 | Autoria única |
| PL 1211/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/12/2013 | Autoria única |
| PL 1210/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1209/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 20/12/2012 | Autoria única |
| PL 1208/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
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| PL 1204/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
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| PL 1157/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1156/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1155/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
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| PL 5088/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2011 | Autoria única |
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| PL 5062/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 5061/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 27/04/2011 | Autoria única |
| PL 5041/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 5040/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 28/04/2011 | Autoria única |
| PL 5039/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5016/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4991/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 4990/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
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| PL 4572/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2010 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/09/2010 | Autoria única |
| PL 4571/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2010 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/09/2010 | Autoria única |
| PL 4507/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2011 | Autoria única |
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| PL 4407/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/04/2011 | Autoria única |
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| PL 4251/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 28/04/2011 | Autoria única |
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| PL 4187/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4186/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 4185/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 4184/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 4183/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 4116/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 4115/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 4114/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4094/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 4093/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/05/2010 | Autoria única |
| PL 4092/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/04/2010 | Autoria única |
| PL 4091/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 3969/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 3667/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 3588/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 3524/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/10/2009 | Autoria única |
| PL 3483/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 3088/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/06/2009 | Autoria única |
| PL 2801/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2008 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 2410/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2008 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/10/2008 | Autoria única |
| PL 2403/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2008 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 2372/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2008 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/08/2008 | Autoria única |
| PL 2210/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2008 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 2179/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2008 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 2058/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2008 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 2028/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2008 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/08/2008 | Autoria única |
| PL 1683/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/04/2008 | Autoria única |
| PL 1644/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 24/03/2008 | Autoria única |
| PL 1588/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 1465/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 1434/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/11/2007 | Autoria única |
| PL 1378/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2007 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 1377/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 25/01/2008 | Autoria única |
| PL 1316/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 1201/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 1063/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 1016/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 817/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/01/2008 | Autoria única |
| PL 640/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 184/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | REJEITADO desde 22/11/2007 | Autoria única |
| PL 183/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 182/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 181/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 180/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 179/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/07/2010 | Autoria única |
| PL 178/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 15/03/2007 | Autoria única |
| PL 177/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 25/04/2007 | Autoria única |
| PL 176/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/08/2007 | Autoria única |
| PL 175/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 174/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 17/04/2007 | Autoria única |
| PL 173/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 172/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/08/2007 | Autoria única |
| PL 171/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 170/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 169/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 168/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 167/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 166/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 165/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 164/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 160/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 159/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 98/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 40/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2007 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/01/2010 | Autoria única |
| PL 39/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2007 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 26/04/2011 | Autoria única |
| PL 3631/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 3463/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 3324/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 3323/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 3147/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2006 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 01/11/2006 | Autoria única |
| PL 2984/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 22/02/2006 | Autoria única |
| PL 2983/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 2935/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2006 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 2858/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2005 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/05/2006 | Autoria única |
| PL 2837/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 2718/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2005 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 31/03/2006 | Autoria única |
| PL 2615/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2005 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/12/2005 | Autoria única |
| PL 2172/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 2171/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2005 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/08/2005 | Autoria única |
| PL 2170/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 01/03/2007 | Autoria única |
| PL 2073/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/02/2007 | Autoria única |
| PL 2070/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 01/03/2007 | Autoria única |
| PL 2069/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2005 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/11/2005 | Autoria única |
| PL 2068/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 2067/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2005 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 27/04/2005 | Autoria única |
| PL 2066/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 2060/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 2059/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2005 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 1996/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2004 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 20/06/2005 | Autoria única |
| PL 1719/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 1718/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 1581/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2004 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/09/2004 | Autoria única |
| PL 1580/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2004 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/09/2004 | Autoria única |
| PL 1579/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 1571/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 1410/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 1409/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 1408/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 03/04/2006 | Autoria única |
| PL 1388/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/02/2004 | Autoria única |
| PL 1387/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 1386/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 1385/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | PROJETO VETADO TOTALMENTE desde 18/04/2005 | Autoria única |
| PL 1384/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 1383/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2004 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 1228/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2003 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 1174/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 1044/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2003 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
| PL 611/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2003 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 06/03/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.