Emenda na Comissão (EMC) · 1.054 no total

Patrus Ananias

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 21 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 171
EMC 9 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 171
EMC 8 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 173
EMC 1723/2025 Câmara dos Deputados	19/05/2025	Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.a do Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1722/2025 Câmara dos Deputados	19/05/2025	Emenda Modificativa ao PNE, referente a Estratégia 2.13 do Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1718/2025 Câmara dos Deputados	19/05/2025	Emenda Aditiva ao PNE, acresce parágrafo único ao art. 21 do Projeto de Lei 2614/24.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1698/2025 Câmara dos Deputados	19/05/2025	Emenda modificativa ao PNE, referente ao artigo 23 do Projeto de Lei.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1690/2025 Câmara dos Deputados	19/05/2025	Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia à Meta 3b do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 133/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 132/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 131/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5 Câmara dos Deputados	21/02/2022	Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 50/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 49/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 48/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 47/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 46/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 45/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 44/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 42/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 41/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1090/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1090/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1090/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2022 Câmara dos Deputados	10/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2022 Câmara dos Deputados	10/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2022 Câmara dos Deputados	10/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2022 Câmara dos Deputados	10/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1075/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1075/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Dá nova redação à MPV 1064/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Dá nova redação à MPV 1064/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Dá nova redação à MPV 1064/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 151/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 136/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 124/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 123/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 122/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 121/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 120/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 119/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 118/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 113/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 88/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 87/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 62/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 61/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 41/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 103/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 102/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 101/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 100/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 99/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 98/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 54/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 53/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 52/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 51/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 50/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 49/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 48/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 47/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 44/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 42/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 29
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados	19/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 7ª assinatura de 47
EMC 193/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 192/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 186/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 185/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 184/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 173/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 172/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 171/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 170/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 169/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 168/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 167/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 166/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 165/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 164/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 163/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 162/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 161/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 160/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 159/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 158/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 157/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 156/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 155/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 154/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 153/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 152/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 151/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 150/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 149/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 148/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 147/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 146/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 145/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Dá nova redação à MPV 1010/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 107/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 106/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 48/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 17ª assinatura de 50
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 4ª assinatura de 38
EMC 406/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 405/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 404/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 403/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 402/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 401/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 397/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 396/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 395/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 394/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 173/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 172/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 171/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 170/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 169/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 168/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 167/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 109/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
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EMC 106/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 122/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Dá nova redação à MPV 986/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Dá nova redação à MPV 986/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Dá nova redação à MPV 986/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 88/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 87/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 49/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 48/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 47/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 62/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 61/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 44/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2020	Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 124/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 123/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 122/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 121/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 120/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 119/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 84/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 384/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 383/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 382/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 381/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 380/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 379/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 378/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 377/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 376/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 375/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 374/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 373/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 372/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 371/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 370/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 369/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 106/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 934/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 82/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 934/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 73/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 934/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 72/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 934/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 934/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 934/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 934/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 852/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 672/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 671/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 670/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 669/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 656/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 655/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 654/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 653/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 652/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 651/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 650/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 649/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 648/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 640/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 639/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 638/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 637/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 636/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 317/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 311/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 310/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 309/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 308/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 104/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4 Câmara dos Deputados	12/02/2020	EMENDA MODIFICATIVA Altere-se o art. 1º do projeto de lei 6072/2019 para inserir alterações na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3 Câmara dos Deputados	12/02/2020	Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 148/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 147/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 146/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 145/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 144/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 143/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 123/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 116/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 115/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 114/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 113/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 112/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 111/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 110/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 109/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 107/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 106/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 104/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 103/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 102/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 101/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 100/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 99/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 98/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 589/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 588/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 587/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 586/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
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EMC 506/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 505/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 504/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 503/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 502/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 189
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 203
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 173
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 178
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 204
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 203
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 209
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 175
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 172
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019	Coautoria — 22ª assinatura de 177
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 181
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 180
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 191
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Estabilidade de recursos para seguridade social e educação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 189
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 186
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 199
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 176
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 175
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados	27/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 174
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 171
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 197
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 221
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 179
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 181
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 211
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 174
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 177
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 179
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 193
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 172
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 173
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 177
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 171
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 171
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 178
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 171
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 199
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 190
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 172
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 185
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 18ª assinatura de 184
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 191
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 149ª assinatura de 204
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 188
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 185
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 178
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 145ª assinatura de 193
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 180
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 175
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 178
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 192
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 157ª assinatura de 215
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 180
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 18ª assinatura de 179
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dispõe sobre o estabelecimento de regras de concessão de incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior a 75% do PIB per capita nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 171
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 171
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 173
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 200
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 203
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 241
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 179
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 18ª assinatura de 176
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 179
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 180
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019: "Art. 152-A. ................................................................. .................................................................................... § 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados às garantias dos art. 196 e art. 205. "	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 184
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 181
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 207
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 228
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 17ª assinatura de 186
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 185
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 220
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 206
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 224
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 171
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 176
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 182
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 172
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 171
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 193
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 195
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 180
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 188
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 217
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 171
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 223
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 201
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 198
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 201
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 159ª assinatura de 205
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 184
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 143ª assinatura de 184
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 179
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 179
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 181
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 213
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 185
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 189
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 183
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 193
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 206
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 198
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 200
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 16ª assinatura de 171
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 209
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 183
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 180
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 188
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 184
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 206
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 174
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 218
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 228
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 157ª assinatura de 210
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 151ª assinatura de 202
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 159ª assinatura de 210
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 152ª assinatura de 200
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 208
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 190
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 184
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 192
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 185
EMC 107/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 179
EMC 106/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 207
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 196
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 192
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 197
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 182
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 173
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 180
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 178
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 215
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 171
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 200
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 168ª assinatura de 219
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 149ª assinatura de 203
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 193
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 187
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 184
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 194
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 197
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 181
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 172
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 184
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 201
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 227
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 171
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 178
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 163ª assinatura de 218

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.