Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 316 no total

Camila Toscano

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 7717/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/08/2026	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Carteira de Identificação da Mãe Atípica e do Responsável Legal Atípico – CIMA/PB, dispõe sobre sua utilização e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7561/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/06/2026	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO, ARTISTICAMENTE CONHECIDO COMO XAND AVIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7560/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/06/2026	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR JOSÉ LUAN BARBOSA DA SILVA, ARTISTICAMENTE CONHECIDO COMO LUAN ESTILIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7507/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/06/2026	Concede o Título de Cidadã Paraibana à Senhora Eliane de Lima, artisticamente conhecida como “Eliane, a Rainha do Forró”, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7498/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/06/2026	Concede o Título de Cidadã Paraibana à senhora Sâmya Ferreira Maia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7491/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/06/2026	Institui a Política Estadual de Valorização da Cultura Popular Nordestina e Paraibana nas atividades pedagógicas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede pública estadual de ensino da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7490/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/06/2026	DECLARA CAMPINA GRANDE COMO A CIDADE DO MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.644, de 14 de julho de 2026	Autoria única
PLO 7427/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	26/05/2026	Institui a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico, e dá outras providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7426/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	26/05/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Social Sonhadores do Amanhã – CENSSONDAM, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.692, de 18 de setembro de 2026	Autoria única
PLO 7380/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/05/2026	Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que atestem o diagnóstico de Fibromialgia no âmbito do Estado da Paraíba, para fins de acesso e manutenção de direitos, benefícios e serviços públicos e privados, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7309/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras de segurança nas unidades públicas de saúde que realizem hemodiálise no Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7308/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de câmeras de monitoramento e segurança nas clínicas e centros particulares de hemodiálise no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7125/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/04/2026	Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Superendividamento Feminino no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6955/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Inclui, no Calendário Oficial de Eventos Turísticos e Culturais do Estado da Paraíba, a encenação da Paixão de Cristo realizada no Município de Guarabira, durante a Semana Santa, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6946/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui diretrizes para a comunicação às famílias dos protocolos e planos de prevenção à violência escolar, no âmbito do sistema estadual de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6945/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui diretrizes para a promoção da educação continuada em prevenção à violência de gênero para agentes públicos estaduais que atuem no atendimento ao público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6944/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui o Selo “Meninas na Ciência Paraibana”, para reconhecimento de instituições de ensino, projetos e iniciativas que promovam a participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6943/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui a Campanha Permanente de Orientação sobre Segurança Digital e Prevenção a Golpes contra Mulheres, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6942/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui a Política Estadual de Prevenção à Ludopatia, ao Superendividamento e aos Danos Sociais Relacionados a Apostas Online, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6941/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Menopausa, Climatério e Saúde Integral da Mulher, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6940/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Patrimonial contra a Mulher Idosa, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6939/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher Cuidadora, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6938/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui o Selo Escola Inclusiva, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6937/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui a Campanha Estadual de Informação sobre Direitos da Pessoa com Doença Renal Crônica, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6936/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui diretrizes para a promoção de ambiente escolar seguro no enfrentamento ao bullying, ao cyberbullying e à violência digital contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6933/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2026	Institui a Campanha Permanente de Orientação sobre Segurança Digital e Prevenção a Golpes contra Mulheres, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6725/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/03/2026	Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Doença Renal Crônica em Terapia Renal Substitutiva, no âmbito do Sistema Público de Saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6435/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/02/2026	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6434/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/02/2026	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.402, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 6019/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/12/2025	Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro Nordeste 1, com sede no município de Guarabira/PB, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.238, de 12 de janeiro de 2026	Autoria única
PLO 5692/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/11/2025	Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação. Paraibana dos Cronistas Esportivos – APBCE, com sede no município de João Pessoa/PB, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.224, de 12 de janeiro de 2026	Autoria única
PLO 5691/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/11/2025	Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Paraibana de Educação e Cultura Todos por Um – APECTPU, com sede em João Pessoa/PB, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.225, de 12 de janeiro de 2026	Autoria única
PLO 4874/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/08/2025	Institui a Política Estadual de Atenção ao Climatério e à Menopausa no âmbito do Estado da Paraíba, estabelece diretrizes para a promoção da saúde da mulher nessa fase do ciclo vital e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.307, de 20 de março de 2026	Autoria única
PLO 4813/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/08/2025	Assegura às crianças nascidas com doenças raras, nos hospitais e maternidades da rede pública e privada do Estado da Paraíba, o direito a leito separado das demais crianças, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4808/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/08/2025	Reconhece o Município de Guarabira como “Cidade Paraibana da Arte Naif” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.906, de 17 de setembro de 2025	Autoria única
PLO 4796/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/08/2025	Dispõe sobre a inclusão do exame de creatinofosfoquinase (CPK) no teste do pezinho, visando à detecção precoce de doenças neuromusculares raras, no âmbito da rede pública de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4795/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/08/2025	Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas, no Estado do Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4794/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/08/2025	Dispõe, no âmbito do Estado da Paraíba, sobre a prevenção e o combate à adultização de crianças e adolescentes e dá outras providências, no Estado do Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4793/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/08/2025	Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes em shows, peças teatrais, eventos culturais e palestras, que promovam a sexualização e o incentivo à criminalidade e ao uso de drogas ilícitas, no Estado do Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.181, de 17 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 4169/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/04/2025	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR ASSOCIADA AO USO EXCESSIVO DE TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.858, de 02 de setembro de 2025	Autoria única
PLO 4167/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/04/2025	INSTITUI A POLÍTICA DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO E ASSÉDIO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - OBSERVA INFÂNCIA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4087/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2025	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABANDONO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4086/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2025	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM ANEMIA DE FANCONI NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4085/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2025	CRIA O SELO “ROMPA O CICLO DA VIOLÊNCIA” COMO INSTRUMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E TORNA OBRIGATÓRIA A SUA VEICULAÇÃO EM EMBALAGENS DE PRODUTOS, MATERIAIS GRÁFICOS, CAMPANHAS E PONTOS DE VENDA NO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4084/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2025	Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores híbridos no Estado da Paraíba, pelo período de 5 (cinco) anos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4083/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2025	FICA INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O CONGRESSO PARAIBANO DE MUNICÍPIOS E A FEIRA DE OPORTUNIDADES E NEGÓCIOS (CONFEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.057, de 01 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 3220/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/11/2024	INSERE, SUPRIME E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 11.140, DE 08 DE JUNHO DE 2018.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.695, de 27 de maio de 2025	Coautoria
PLO 3212/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	26/11/2024	Assegura às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de serem acolhidas e atendidas nas unidades hospitalares, da rede pública estadual e privada, em atividade no âmbito do Estado da Paraíba, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.510, de 18 de dezembro de 2024	Coautoria
PLO 2565/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/06/2024	Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida, no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.694, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 2264/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2024	Assegura o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos, no Estado da Paraíba, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2241/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/05/2024	Institui o Programa “Não Se Cale”, como protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer, em situações de agressão sexual, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.471, de 21 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 2211/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/04/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos contracheques dos servidores públicos do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.367, de 22 de abril de 2026	Autoria única
PLO 2183/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Proíbe a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, como documento condicionante para o financiamento de automóveis, motocicletas e veículos assemelhados de qualquer natureza e/ou porte, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.700, de 04 de junho de 2025	Autoria única
PLO 2182/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a campanha Rompa o Ciclo da Violência, a ser realizada na primeira semana de março, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2181/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a campanha Rompa o Ciclo da Violência, a ser realizada na primeira semana de março, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.414, de 04 de outubro de 2024	Autoria única
PLO 2180/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Institui a Política de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.320, de 23 de março de 2026	Autoria única
PLO 2179/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Cria a Política Estadual de Atenção Oftalmológica da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2178/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Institui a Política Estadual de Identificação Precoce da Leucemia no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2177/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Altera a Lei n.º 9.336, de 31 de janeiro de 2011, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.479, de 03 de dezembro de 2024	Autoria única
PLO 2176/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Cria o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2175/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Institui a Política Estadual de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2174/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Dispõe sobre a Política Estadual de ampliação da Rede de Bancos ou Centros de Coleta de Sangue, de Leite Materno e Postos de Registros de Doadores de Órgãos e Medula Óssea, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.568, de 24 de fevereiro de 2025	Autoria única
PLO 2173/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2024	Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.391, de 17 de setembro de 2024	Autoria única
PLO 1210/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/10/2023	Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, no Estado da Paraíba, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.187, de 26 de abril de 2024	Autoria única
PLO 1204/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/10/2023	Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1114/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	03/10/2023	Reconhece de Utilidade Pública o Centro Social Ebenezer, sediada no município de Mulungu/PB, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.948, de 04 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 1037/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/09/2023	Cria o Selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.540, de 02 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 1036/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/09/2023	Cria a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele na Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1035/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/09/2023	Cria a Política de Conscientização e Incentivo a Mamanalgesia na Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.947, de 02 de outubro de 2025	Autoria única
PLO 947/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/09/2023	Altera a Lei n.o 12.248, de 15 de março de 2022, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 946/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/09/2023	Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 942/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/09/2023	Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no Estado da Paraíba, e dá outras Providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 941/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/09/2023	Institui a Política Estadual de Estímulo ao Futebol Feminino no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.028, de 16 de outubro de 2025	Autoria única
PLO 940/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/09/2023	Altera a Lei n.o 11.253, de 20 de setembro de 1995, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.358, de 17 de abril de 2026	Autoria única
PLO 939/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/09/2023	Altera a Lei n.o 10.641, de 17 de março de 2016, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 937/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/09/2023	Institui a Política de Cidadania nas Escolas no Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 936/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/09/2023	Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Política de Acolhimento e Capacitação para Pais ou Responsáveis de Pessoas Diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.244, de 16 de maio de 2024	Autoria única
PLO 935/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/09/2023	Cria a Campanha Estadual de Apoio à Mulher Mastectomizada, no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.174, de 16 de abril de 2024	Autoria única
PLO 930/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	01/09/2023	Institui a Campanha Estadual de Valorização às Mães com Filhos Raros no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.233, de 10 de maio de 2024	Autoria única
PLO 929/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	01/09/2023	Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância de doação de órgãos e tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 926/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	31/08/2023	Estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Estadual, direta e indireta, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 925/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	31/08/2023	Altera a Lei no 9.336, de 31 de janeiro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.099, de 11 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 924/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	31/08/2023	Institui a Campanha Estadual de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.575, de 06 de março de 2025	Autoria única
PLO 910/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/08/2023	Cria a Campanha de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos Alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 897/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/08/2023	Estabelece a obrigatoriedade de registro do Índice APGAR no prontuário do recém-nascido e no cartão da criança.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.200, de 30 de abril de 2024	Autoria única
PLO 896/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/08/2023	Cria a Campanha Estadual de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama no Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.118, de 18 de março de 2024	Autoria única
PLO 895/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/08/2023	Institui a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.088, de 13 de março de 2024	Autoria única
PLO 887/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/08/2023	Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 886/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/08/2023	Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Prática Esportiva para Prevenção e Tratamento de Dependência Química.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.005, de 19 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 885/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/08/2023	Institui a Política de Diagnóstico e Atendimento à População em Situação de Rua no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.917, de 19 de setembro de 2025	Autoria única
PLO 884/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/08/2023	Institui o Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.900, de 17 de setembro de 2025	Autoria única
PLO 870/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/08/2023	Dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado da Paraíba, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.915, de 29 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 869/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/08/2023	Institui a Política Estadual de Apoio à Educação Popular.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 868/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/08/2023	Cria a política pública “Alerta Emergencial Infanto-juvenil” que orienta o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências nas polícias de Estado da Paraíba, relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 867/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/08/2023	Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - PB Inteligente.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 866/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/08/2023	Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 864/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/08/2023	Cria o Programa Amamentação Sem Dor no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.080, de 22 de fevereiro de 2024	Autoria única
PLO 863/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/08/2023	Dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 249/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2023	Concede Título de Cidadão Paraibano ao empresário Houston dos Santos Pina.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.682, de 14 de junho de 2023	Autoria única
PLO 246/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/04/2023	Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 193/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/03/2023	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Projeto Futsal Social, sediada no município de Guarabira/PB, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.645, de 16 de maio de 2023	Autoria única
PLO 190/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/03/2023	Proíbe que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas pelos crimes que menciona, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3883/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/06/2022	Inclui no calendário de comemorações oficiais do Estado da Paraíba a Semana Estadual da Longevidade.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.576, de 06 de março de 2023	Autoria única
PLO 3824/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2022	Reconhece de Utilidade Pública a Associação ANAJÔ, sediada no município de Guarabira/PB, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3823/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2022	Institui a Política de Saúde Mental na Rede de Ensino do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3822/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2022	Altera a Lei n.º 12.141, de 24 de novembro de 2021, para acrescentar o inciso VI ao art. 3.°, inserindo as diretrizes do Programa Primeira Infância do Estado da Paraíba a prevenção de doenças.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.448, de 18 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 3821/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2022	Institui a Política Estadual de Prevenção ao Alcoolismo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3820/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2022	Altera a Lei n.º 8.846, 25 de junho de 2009, para acrescentar os incisos Xi, XII e XIII ao art. 3°, inserindo diretrizes na Política Estadual da Pessoa Idosa.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.630, de 08 de maio de 2023	Autoria única
PLO 3818/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2022	Altera a Lei n.º 9.411, de 12 de julho de 2011, para acrescentar o parágrafo 2.º ao art. 3.º, inserindo diretrizes na Política Educacional d Resistência às Drogas do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.500, de 21 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 3816/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2022	Dispõe sobre a Política de Aleitamento Materno no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3815/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2022	Altera a Lei n.º 11.837, de 11 de março de 2021, que estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, para acrescentar o art. 2.ª-A.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3814/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/05/2022	Altera a Lei n.º 8.706, de 27 de novembro de 2008, par acrescentar os incisos VI, VII e VIII ao art. 4.º, inserindo diretrizes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional -LOSAN do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.641, de 16 de maio de 2023	Autoria única
PLO 3783/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/05/2022	Estabelece a Política Estadual de Cuidados Paliativos no Estado da Paraíba, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.651, de 23 de maio de 2023	Autoria única
PLO 3782/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/05/2022	Altera a Lei n.º 10.609, de 21 de dezembro de 2015, para acrescentar o inciso IV ao art. 4.°, cirando o banco de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3781/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/05/2022	Dispõe sobre a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia Gestacional, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3686/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/03/2022	Institui o Passaporte Paraibano no Estado da Paraíba, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3685/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/03/2022	Institui a Política de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3391/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/12/2021	Regulamenta os arts. 178 ao 183 da Constituição do Estado da Paraíba, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3390/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/12/2021	Cria a Política Pública de Fomento à Tradição e ao Folclore Paraibanos nas escolas da rede pública de ensino do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3370/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/12/2021	Dispões sobre a validade do Laudo Médico Pericial que ateste deficiências irreversíveis de qualquer natureza e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3369/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/12/2021	Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3368/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/12/2021	Institui a política estadual de prevenção da mortalidade materna, apoio e acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3367/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/12/2021	Institui a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3366/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/12/2021	Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.355, de 22 de junho de 2022	Autoria única
PLO 3224/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/09/2021	Dispõe sobre a criação do Programa Escolhi Esperar, no Estado da Paraíba, e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3223/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/09/2021	Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural, através da Qualificação da Oferta Educacional, e dá outra providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3221/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/09/2021	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Inclusivo no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3117/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/08/2021	Denomina de Vereador Pedro Edson Correia de Araújo o Ginásio Poliesportivo da E.E.E.F.M. Deputado Álvaro Galdêncio Queiroz, localizada no município de Santo André/PB.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.086, de 14 de outubro de 2021	Autoria única
PLO 3093/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/08/2021	Dispõe sobre a criação do Política Pública de Combate ao Cyberbullying nas escolas da rede particular e pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3092/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/08/2021	Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos que especifica, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2910/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/06/2021	Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2909/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/06/2021	Institui a Política Estadual de Apoio à Mulher Empreendedora	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2834/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/05/2021	Estabelece prioridade na vacinação contra a Covid-19 para gestantes, lactantes e puérperas no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2827/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/05/2021	Estabelece a igualdade de premiações e benefícios entre atletas e paratletas em competições esportivas e paradesportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.124, de 09 de novembro de 2021	Autoria única
PLO 2826/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/05/2021	Institui a Política de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Auto Infligidas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.104, de 20 de outubro de 2021	Autoria única
PLO 2745/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/04/2021	Cria a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2686/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2021	Dispõe sobre a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra Mulher no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.247, de 15 de março de 2022	Autoria única
PLO 2685/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2021	Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior da Universidade Estadual da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2681/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2021	Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da COVID-19 no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2680/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2021	Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2679/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2021	Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa idosa no prontuário de atendimento médico no Estado da Paraíba, na forma em que indica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2678/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2021	Dispõe sobre a comunicação do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência para vítima de violência doméstica pelas delegacias de polícia do Estado de Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2677/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/04/2021	Estabelece que as bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Paraíba, disponibilizem a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Paraíba em formatos acessíveis.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.113, de 25 de outubro de 2021	Autoria única
PLO 2594/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/03/2021	Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado da Paraíba e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2593/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/03/2021	Institui a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2592/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/03/2021	Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Estado da Paraíba, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2535/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/03/2021	Institui a obrigatoriedade de criação do Comitê Escolar de Combate a Intimidação Sistemática - Bullying nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2455/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/02/2021	Assegura aos profissionais de educação física regularmente registrados ao CREF 10/PB, o pagamento de meia-entrada em eventos esportivos realizados no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2454/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/02/2021	Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2319/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/12/2020	Estabelece incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2295/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/11/2020	CRIANDO A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2294/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/11/2020	CRIANDO O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A PESSOA IDOSA NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2293/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/11/2020	DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE LINK REDIRECIONANDO AO SÍTIO ELETRÔNICO DO PROCON-PB NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2189/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/09/2020	INSTITUINDO O PROGRAMA ESTADUAL JOVEM EMPREENDEDOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2133/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/09/2020	Estabelece, no âmbito do Estado da Paraíba, princípios e diretrizes para realização de investimentos e negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2132/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/09/2020	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Brejo Paraibano, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.077, de 05 de outubro de 2021	Autoria única
PLO 2120/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	01/09/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade da isenção total na inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição dos atletas guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência, do pagamento de taxa de inscrição em caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres, realizadas em vias públicas do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2119/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	01/09/2020	Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2094/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/08/2020	Institui o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.600, de 03 de julho de 2026	Autoria única
PLO 2093/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/08/2020	Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda, divulgar a Lei Maria da Penha.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.839, de 11 de março de 2021	Autoria única
PLO 2092/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/08/2020	Reconhece de utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Areia-PB, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.774, de 10 de setembro de 2020	Autoria única
PLO 1989/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/07/2020	Concede o Troféu Mulher Cidadã a Coordenadora das Delegacias da Mulher da Paraíba, Dra. Maísa Félix Ribeiro de Araújo, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1968/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/07/2020	Dispõe sobre a instituição da Política de Integridade com o Meio Ambiente, para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no Estado da Paraíba, em todas as esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.966, de 28 de maio de 2021	Autoria única
PLO 1967/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/07/2020	Determina a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação, em todo Estado da Paraíba, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência do Novo Coronavírus (Covid-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1966/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/07/2020	Dispõe sobre a divulgação específica em uma plataforma digital dos dados referentes ao andamento e os gastos com obras públicas, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1965/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/07/2020	Dispõe sobre as medidas de proteção e enfrentamento a Covid-19 em estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1945/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/06/2020	Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via número do aplicativo whatsapp, no Estado da Paraíba, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.809, de 03 de dezembro de 2020	Autoria única
PLO 1944/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/06/2020	Altera a Lei n.º 8.706, de 27 de novembro de 2008, que Institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, com vistas a assegurar direito humano à alimentação adequada, e adota providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1943/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/06/2020	Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1873/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/06/2020	DISPONDO SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1843/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/06/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.993, de 23 de junho de 2021	Autoria única
PLO 1842/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/06/2020	Dispõe sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1841/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/06/2020	Institui o Memorial COVID-19, em homenagem às vítimas do COVID-19 e aos profissionais envolvidos no enfrentamento à pandemia, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.761, de 06 de agosto de 2020	Autoria única
PLO 1827/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	01/06/2020	Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1825/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	31/05/2020	Obriga o Poder Executivo a incluir nos programas de incentivo ao lazer e cultura, a modalidade de manifestações culturais e de entretenimento com interação popular via meio digital - internet - e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1824/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	31/05/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento no serviço de entrega aos idosos no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1728/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/05/2020	Determina medidas de proteção e enfrentamento a Covid-19 nos empreendimentos sociais que especifica, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1727/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/05/2020	ALTERA A LEI N.º 11.214, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1703/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/05/2020	Dispõe sobre a instituição de uma central virtual de informação sobre pacientes internados na rede de saúde pública, e diagnosticado com a Covid-19, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1702/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	04/05/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas as mulheres de vítimas de agressão, abuso e violência sexual pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual no Estado da Paraíba	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1689/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/04/2020	Dispõe sobre a Política Emergencial para Enfrentemento ao Covid-19 nos territórios indígenas no Estado da Paraíba, assegurando a garantia de direitos sociais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.731, de 13 de julho de 2020	Autoria única
PLO 1688/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto do isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.732, de 13 de julho de 2020	Autoria única
PLO 1687/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/04/2020	Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado da Paraíba, pelo período em que perdura a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública, para fins de prevenção e de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.737, de 14 de julho de 2020	Autoria única
PLO 1686/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/04/2020	Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar e economia solidária.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1685/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/04/2020	Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população da Paraíba, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essas finalidades, bem como em espaços públicos, em tempos de calamidade ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1631/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/04/2020	DETERMINANDO O TABELAMENTO DE PREÇOS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL UTILIZADOS PARA O CONTROLE DA TRANSMISSÃO DO COVID-19 NO ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.724, de 08 de julho de 2020	Autoria única
PLO 1630/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/04/2020	INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O CARNAVAL DE RIO TINTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.417, de 14 de outubro de 2022	Autoria única
PLO 1629/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/04/2020	CRIANDO O PROJETO REMÉDIO PARA TODOS, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO DE CALAMIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE GARANTE O ACESSO GRATUITO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO FORNECIDOS, POR MOTIVO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE, NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1298/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/11/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO CONTEÚDO CURRICULAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E NAS CAPACITAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DOS DELEGADOS, NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1268/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/11/2019	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FRANGO PRODUZIDO NA PARAÍBA NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1247/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/11/2019	INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.021, de 09 de julho de 2021	Autoria única
PLO 1245/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/11/2019	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA A CAMPANHA “16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.940, de 10 de maio de 2021	Autoria única
PLO 1244/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/11/2019	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MULHERES DE PEITO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1243/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/11/2019	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1242/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/11/2019	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O “DIA DO LAÇO BRANCO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.906, de 27 de abril de 2021	Autoria única
PLO 1222/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/11/2019	ALTERA A LEI Nº 10.278, DE 09 DE ABRIL DE 2014, PARA INCLUIR O FRANGO PRODUZIDO NA PARAÍBA AOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DESTE ESTADO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1172/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/10/2019	ALTERA A LEI Nº 5.093, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DA PARAÍBA – FDM, PARA DESTINAR RECURSOS À ASSISTÊNCIA DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1171/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/10/2019	DETERMINA A RESERVA DE UNIDADES RESIDENCIAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DA PARAÍBA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1170/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/10/2019	ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 10.546, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE TRATA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, PARA DESTINAR RECURSOS À ASSISTÊNCIA DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1108/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/10/2019	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1049/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	30/09/2019	INSTITUI A POLÍTICA TODA MULHER NO ESTADO GESTACIONAL TEM DIREITO A UMA DOULA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1025/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/09/2019	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, DESDE QUE DENTRO DO MESMO GRAU DE RISCO DOS DEMAIS PACIENTES, NOS ESTABELECIMENTOS E CASOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1024/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/09/2019	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE USO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ESPETÁCULOS QUE DESVALORIZEM OU EXPONHAM MULHERES À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, INCITEM A VIOLÊNCIA OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE HOMOFOBIA OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 931/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	10/09/2019	DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE CAMPANHAS DE EXIBIÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 930/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	10/09/2019	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A JORNALISTA PATRÍCIA ROCHA MAGALHÃES.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.562, de 10 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 929/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	10/09/2019	DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 861/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/08/2019	DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DETERMINA A EXCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPASSADOS E AÇUCARADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 797/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/08/2019	DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 768/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/08/2019	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS CELAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 767/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/08/2019	INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO ESTADO DA PARAÍBA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.918, de 27 de abril de 2021	Autoria única
PLO 766/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/08/2019	DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EMBALAGEM A VÁCUO NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, PADARIAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 765/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/08/2019	INSTITUI NO ESTADO DA PARAÍBA A COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DA COBRANÇA DE INGRESSOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 764/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/08/2019	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 763/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/08/2019	DISPÕE SOBRE O INGRESSO GRATUITO DE EX-ATLETAS PROFISSIONAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 762/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/08/2019	CRIA O VALE-ESPORTE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 760/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/08/2019	INSTITUI A CAMPANHA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.631, de 24 de janeiro de 2020	Autoria única
PLO 687/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 686/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.857, de 06 de abril de 2021	Autoria única
PLO 685/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O “PROJETO ARRAIÁ DO INTERIOR” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.533, de 03 de junho de 2026	Autoria única
PLO 684/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	– INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O “CÍRCULO JUNINO DO BREJO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.498, de 25 de maio de 2026	Autoria única
PLO 683/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	– INSTITUI A POLÍTICA ANTIDROGAS NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 682/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	– INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE VAGAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 632/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/06/2019	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA A “CAMPANHA NÃO É NÃO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.905, de 27 de abril de 2021	Autoria única
PLO 524/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/05/2019	– INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DA PARAÍBA O “FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES NAIF” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.509, de 15 de novembro de 2019	Autoria única
PLO 439/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2019	INSTITUI A POLÍTICA DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – OBSERVA MULHER PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.594, de 23 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 438/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2019	OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 437/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2019	ESTABELECE PRIORIDADE PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.461, de 15 de maio de 2026	Autoria única
PLO 436/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2019	CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 374/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	ESTABELECE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS E/OU FURTADOS, NO ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 373/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	INSTITUI A POLÍTICA MAIS LEITURA, MAIS SAÚDE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.435, de 17 de setembro de 2019	Autoria única
PLO 372/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 371/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS, NO ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.586, de 18 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 370/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS MÉTODOS DE PILATES E REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA (IASS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 369/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL – DEPA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 368/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	DETERMINA QUE A REDE PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA OFEREÇA LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.634, de 11 de fevereiro de 2020	Autoria única
PLO 352/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/04/2019	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.579, de 12 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 279/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/04/2019	DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO IMEDIATA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.310, de 08 de abril de 2019	Autoria única
PLO 280/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	03/04/2019	DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES DE LOTAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS, DIVULGADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.545, de 09 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 267/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/04/2019	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CADASTRAMENTO DOS RESPONSÁVEIS AUTORIZADOS A CONDUZIR OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.420, de 28 de agosto de 2019	Autoria única
PLO 244/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/03/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 233/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/03/2019	INSTITUI O PROGRAMA “TEMPO DE DESPERTAR” QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.525, de 28 de novembro de 2019	Autoria única
PLO 232/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/03/2019	ESTABELECE A ISENÇÃO DE ANUIDADE DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS RECÉM-FORMADOS QUE NÃO ESTEJAM EXERCENDO A PROFISSÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 231/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/03/2019	PROÍBE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS ALHEIAS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.454, de 15 de maio de 2026	Autoria única
PLO 209/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	26/03/2019	OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTA NAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA DE ENSINO INTEGRAL DO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 208/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	26/03/2019	CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 207/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	26/03/2019	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.100, DE 06 DE ABRIL DE 2018, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.444, de 30 de setembro de 2019	Autoria única
PLO 176/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	20/03/2019	DISPÕE SOBRE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 175/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	20/03/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 136/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/03/2019	VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 88/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/03/2019	DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E EM SITUAÇÕES CORRELATAS, NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.391, de 12 de julho de 2019	Autoria única
PLO 87/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/03/2019	CRIA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.388, de 12 de julho de 2019	Autoria única
PLO 29/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	20/02/2019	REVOGA O INCISO IV DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL Nº 11.140/2018, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1838/2018 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/05/2018	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE APRESENTAREM PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.202, de 26 de setembro de 2018	Autoria única
PLO 1837/2018 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/05/2018	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL NAS DECORAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO NAS DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1822/2018 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/04/2018	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO NA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.152, de 02 de julho de 2018	Autoria única
PLO 1810/2018 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/04/2018	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1809/2018 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/04/2018	PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM SEU OBJETO OU NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDEREM AOS FINS A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1798/2018 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/03/2018	ALTERA A LEI Nº 5.123 (ITCD), DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1700/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/12/2017	RECONHECE A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL "ADOTA CAMPINA" - ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.177, de 16 de julho de 2018	Autoria única
PLO 1667/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/11/2017	RECONHECE A CCT (COMPANHIA CUITEENSE DE TEATRO) COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.106, de 13 de abril de 2018	Autoria única
PLO 1624/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	03/10/2017	INSTITUI O DIA DA MULHER ADVOGADA DO ESTADO DA PARAÍBA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 17 DE NOVEMBRO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.020, de 16 de novembro de 2017	Autoria única
PLO 1581/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/09/2017	PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM LENTES DE GRAU OU DE CONTATO SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA E QUE OPTOMETRISTAS ATENDAM CLIENTES PARA EXAMES DE VISTA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1379/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	03/05/2017	ESTABELECE O ABONO DE FALTA AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1352/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/04/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1351/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/04/2017	INSTITUI NO ESTADO A COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1329/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/04/2017	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1328/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/04/2017	OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1324/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/04/2017	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1323/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/04/2017	DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE SAÚDE OFEREÇA LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL E, SE NECESSÁRIO OU SOLICITADO, COM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1322/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/04/2017	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE UM SEGURO GARANTIA NAS OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1321/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/04/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1265/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/03/2017	DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EMBALAGENS A VÁCUO NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, PADARIAS, DELICATESSEN, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1241/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/03/2017	ISENTA OS ATLETAS PARAIBANOS QUE REPRESENTAREM A PARAÍBA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1234/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/03/2017	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CANTATA DE NATAL, DA IGREJA CONGREGACIONAL DE GUARABIRA – PB, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.001, de 24 de outubro de 2017	Autoria única
PLO 1225/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/03/2017	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1224/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/03/2017	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS MÉDICAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1223/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/03/2017	DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ESPORTE, COMO ATIVIDADE EDUCACIONAL COMPLEMENTAR, MAS INDEPENDENTE DA EDUCAÇÃO FÍSICA, A TODOS OS ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1210/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/03/2017	RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1205/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/02/2017	PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.985, de 04 de outubro de 2017	Autoria única
PLO 1128/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/11/2016	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO TURÍSTICO ANUAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA A "AVENIDA DO BREGA", REALIZADA ANUALMENTE NA CIDADE DE DUAS ESTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.883, de 26 de maio de 2017	Autoria única
PLO 1098/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	08/11/2016	ISENTA OS ATLETAS QUE REPRESENTAREM O BRASIL EM COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1074/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	20/10/2016	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS MÉDICAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1062/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/10/2016	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA, A JORNALISTA SILVIA NANCY TORRES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.835, de 23 de dezembro de 2016	Autoria única
PLO 1036/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/09/2016	- INSTITUI O VALE-ESPORTE NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1024/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/09/2016	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BASE ESPORTIVA NOS CLUBES DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1023/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/09/2016	DETERMINA A INSERÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS REFERENTES ÀS RECLAMAÇÕES, SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS E AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, NAS FATURAS DE ÁGUA, ENERGIA, TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 915/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/05/2016	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, DOAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 897/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/05/2016	CRIA O PROGRAMA "ALUNO SAUDÁVEL APRENDE MELHOR", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 896/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/05/2016	INSTITUI O "DIA ESTADUAL DO ATLETA PARALÍMPICO" NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.817, de 15 de dezembro de 2016	Autoria única
PLO 826/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/04/2016	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS ESTADUAIS E PRIVADAS, COM A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS, NACIONAL E REGIONAL, RESPECTIVAMENTE DOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 775/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/03/2016	CRIA O “PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR”, COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 773/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/03/2016	OBRIGA O ESTADO DA PARAÍBA A FAZER CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 750/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/03/2016	DISPÕE SOBRE O INGRESSO GRATUITO DE EX-ATLETAS PROFISSIONAIS EM COMPETIÇÕES DA MODALIDADE ESPORTIVA QUE PRATICAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 718/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba	01/03/2016	DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA” COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 618/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/11/2015	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE A PARTIR DA ADOÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS, POR EMPRESAS PRIVADAS EM ATIVIDADE NESTE ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 494/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	01/10/2015	DETERMINA AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO E JORNAL DO ESTADO DA PARAÍBA A DIVULGAÇÃO E COLOCAÇÃO DOS TELEFONES DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 495/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	30/09/2015	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PROTEÇÃO, À CONSERVAÇÃO E À MELHORIA DO MEIO AMBIENTE PELA ADOÇÃO DE ÁREA POR EMPRESAS DE DIVERSAS ATIVIDADES EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 482/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/09/2015	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ANAJÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.624, de 29 de dezembro de 2015	Autoria única
PLO 406/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/09/2015	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ADOTE UMA ÁREA ESPORTIVA EM TOSO O ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 405/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/09/2015	CONCEDE AO PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.774, de 10 de novembro de 2016	Autoria única
PLO 404/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/09/2015	- INSTITUI A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 330/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	29/07/2015	- DISPÕE SOBRE O PROJETO "TURISMO PEDAGÓGICO", NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 329/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	29/07/2015	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO A PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 326/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	29/07/2015	CRIA O PROGRAMA DE “CONSCIENTIZAÇÃO A HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR”, COM O OBJETIVO DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS E PREVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 276/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/07/2015	TORNA OBRIGATÓRIO, EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA, O CADASTRAMENTO DOS GUARDADORES E LAVADORES DE CARROS NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 275/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/07/2015	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS MÉTODOS DE PILATES E REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 231/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/06/2015	– DISPÕE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 195/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/05/2015	- CRIA O RELATÓRIO ANUAL SOCIOECONÔMICO DA MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.530, de 09 de outubro de 2015	Autoria única
PLO 191/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/05/2015	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE BIBLIOTECAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 190/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/05/2015	AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A IMPLANTAR O PROJETO PLANTANDO MUDAS NAS CIDADES E MUNICÍPIOS COMO FORMA DE GARANTIR REFLORESTAMENTOS E DIMINUIR A EMISSÃO DE CO2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 126/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/04/2015	DETERMINA A INSERÇÃO NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DA PARAÍBA DE CLÁUSULA DIRECIONADA AO PREENCHIMENTO DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 100/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	26/03/2015	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DA ÁGUA DE CHUVA PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL NOS PRÉDIOS E MORADIAS CONSTRUÍDOS PELA CEHAP OU ÓRGÃOS VINCULADOS AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.575, de 24 de novembro de 2015	Autoria única
PLO 99/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	26/03/2015	- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E CLINICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PÚBLICAS E PARTICULARES A MANTEREM PAINÉIS COM OS NOMES DE MÉDICOS PLANTONISTAS, O QUANTITATIVO POR ÁREA DE ATUAÇÃO E OS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, PARA MANTER INFORMADOS OS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 88/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	24/03/2015	– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTÁGIO EM ESCOLAS PÚBLICAS PARA ESTUDANTES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS COM FORMAÇÃO EM LICENCIATURAS PLENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 76/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/03/2015	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO TURÍSTICO ANUAL DAS FESTIVIDADES EM MEMÓRIA DO PADRE IBIAPINA, A SER PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE IBIAPINA DE SANTA FÉ NA CIDADE DE SOLÂNEA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.473, de 03 de junho de 2015	Autoria única
PLO 55/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/03/2015	OBRIGA O ESTADO DA PARAÍBA A FAZER CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.