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Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 1.891 no total

Wallber Virgolino

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 5761/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/11/2025 Institui o Programa Jovem Inventor Paraíba, destinado ao estímulo da criatividade, da inovação e do empreendedorismo entre estudantes da rede estadual de ensino, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5759/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/11/2025 Institui o Programa Estadual de Recuperação e Reintegração Social de Comunidades Afetadas pela Violência Armada no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5756/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/11/2025 Dispõe sobre a preferência pela denominação de unidades escolares estaduais com nomes de professores e educadores que tenham prestado relevantes serviços à educação pública, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5749/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/11/2025 Declara de utilidade pública estadual a Associação Paraibana de Basquetebol – ABPB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.218, de 12 de janeiro de 2026		 Autoria única
PLO 5743/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/11/2025 Dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Capacitação e Formação de Cuidadores de Pessoas Idosas no Estado da Paraíba, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5738/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada e segura a estudantes portadores de doença celíaca nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5736/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/11/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Amigo da Escola, com o objetivo de promover parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e as escolas públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5732/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/11/2025 Dispõe sobre a substituição de sirenes e campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5731/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/11/2025 Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5724/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/11/2025 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIGITALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS REFERENTES AO TRATAMENTO DE PACIENTES, MEDIANTE O USO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5721/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/11/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, PROMOÇÃO E USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VOLTADOS À CRIAÇÃO DE DEEP FAKES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5713/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de relatórios trimestrais de manutenção preventiva por parte das concessionárias e empresas públicas estaduais responsáveis por obras, serviços e estruturas de utilidade pública, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5712/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/11/2025 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Monitoramento de Estruturas Públicas Essenciais (PREMESP), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5706/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2025 Institui a isenção de impostos estaduais para os familiares de policiais civis, militares e penais mortos em combate, especialmente em confronto com o crime organizado, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5699/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2025 Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da política de adaptação climática para a rede de ensino no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5698/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/11/2025 Dispõe sobre a criação da comissão estadual de análise de classificação etária de livros nas escolas da rede pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5666/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Proteção à Mobilidade e Resposta Integrada a Bloqueios Criminosos – MOBSEG-PB, destinada à prevenção, monitoramento e resposta imediata a incidentes que comprometam a mobilidade urbana e intermunicipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5665/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Carteira de Identificação para Pessoas com Transtornos de Neurodesenvolvimento e de Ansiedade (CIPTNA), abrangendo transtornos de natureza não visível, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5664/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de cardápio alimentar especial por nutricionista nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Paraíba que possuam alunos diagnosticados com Doença de Crohn, Retocolite Ulcerativa ou outras Doenças Inflamatórias Intestinais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5663/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 Institui o Programa Estadual de Proteção a Autoridades Ameaçadas pelo Crime Organizado, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5662/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Saudável da Tecnologia Digital e Prevenção ao Burnout Infantil, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5661/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 Dispõe sobre a possibilidade de escolha de motorista do gênero feminino por passageiras em serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5659/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 Institui a Política Estadual de Desarticulação Territorial do Crime Organizado, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5658/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA, IMEDIATAMENTE ANTES DOS HIDRÔMETROS, PELO CONSUMIDOR QUE SOLICITAR, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5657/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Rastreamento Financeiro de Facções Criminosas (PROFAC), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5656/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE DISPENSAM MEDICAMENTOS, INFORMAREM QUANTO À PRESENÇA DE LACTOSE NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO OFERTADO, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5629/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/10/2025 Reconhece o Santuário Deus Pai Todo-Poderoso como Patrimônio Material, Turístico e Religioso do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5614/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Institui a Política Estadual de Segurança do Paciente, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5613/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Institui a Política Estadual de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para Trabalhadores de Manejo de Resíduos Sólidos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5612/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Institui o Programa Paraíba Circular de Reaproveitamento de Resíduos Energéticos (PRO-CIRRE), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5611/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária (PETBC) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5610/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Balança Segura PB, destinado ao incentivo à substituição de balanças comerciais irregulares ou não certificadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5609/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Institui a Política Estadual de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5608/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino, o Programa Paraibano de Incentivo à Aprendizagem em Robótica e Programação, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5607/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Estabelece diretrizes para a oferta de teleconsulta multiprofissional destinada ao atendimento de sintomas do climatério e da menopausa, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5606/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Institui o “Programa Paraíba Longevidade Ativa” e estabelece diretrizes para o desenvolvimento de tecnologias voltadas ao envelhecimento saudável no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5605/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/10/2025 Institui a Campanha Permanente de Conscientização, Diagnóstico Precoce e Apoio Integral à Síndrome de Williams-Beuren no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5550/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Dispõe sobre a Política Estadual de acesso gratuito aos Contraceptivos Subdérmicos Reversíveis de longa duração no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5541/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA DE CHAGAS CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5539/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia, TV por assinatura e internet de realizar a remoção e o descarte dos fios de cabeamento após o cancelamento do serviço pelo usuário, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5538/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO E ATENDIMENTO À HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR (HF) NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5536/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Institui o Programa de Atuação Aérea Integrada das Guardas Municipais do Estado da Paraíba (PAAGM-PB), voltado à cooperação intermunicipal para o uso compartilhado de aeronaves e equipamentos de monitoramento aéreo, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5535/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Institui o Plano Integrado de Transparência e Gestão da Segurança Pública do Estado da Paraíba (PITSEG/PB) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5534/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Institui o Sistema Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes Jurídico-Digitais da Paraíba (SIPREF-PB), destinado à detecção, comunicação imediata e bloqueio preventivo de golpes eletrônicos relacionados a processos judiciais, comunicações advocatícias e serviços públicos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5533/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Institui o Canal de Comunicação Humanizada entre hospitais e familiares de pacientes internados sem acompanhante no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5532/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz com instruções sobre manobras de desobstrução das vias aéreas em casos de engasgo, em estabelecimentos onde haja consumo de alimentos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5530/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração de áreas verdes em novas construções públicas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5528/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2025 Requerendo, depois de cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba um VOTO DE APLAUSO ao 3º Sargento QPC Victor Augusto Rocco Ribeiro, matrícula nº 520.941-2, 18.074 PMPB, da Polícia Militar do Estado da Paraíba, em razão de sua conduta de extrema bravura, coragem e elevado comprometimento com a defesa da vida, da ordem e do patrimônio público e privado, demonstrados em uma ação heroica ocorrida no dia 19 de setembro de 2025, no bairro Jardim São Paulo, nesta Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5520/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/10/2025 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor LUCYJAM BRUNO AIRES DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.393, de 04 de maio de 2026		 Autoria única
PLO 5493/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a comenda “Mérito Policial de Combate ao Tráfico de Drogas” destinada a reconhecer servidores da área de segurança pública que se destacarem em ações de combate e desarticulação do tráfico de entorpecentes, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5490/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2025 Dispõe sobre a proibição e a responsabilização pelo uso de ferramentas para criação de deep fakes que violem direitos de terceiros no âmbito do Estado da Paraíba, estabelece medidas de proteção, mitigação e responsabilização, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5482/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e instituições públicas e privadas informarem previamente aos seus usuários sobre a utilização de agentes de Inteligência Artificial (IA) em atendimentos e demais atividades prestadas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5481/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2025 Dispõe sobre a concessão de nova placa de identificação veicular (PIV) ao proprietário de veículo automotor que tiver a placa comprovadamente clonada no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5480/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2025 Institui o Programa Estadual de Proteção e Prevenção da Violência contra Médicos (PROTEMED), estabelecendo diretrizes e orientações técnicas no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5479/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Transparência e Segurança em Procedimentos Pediátricos, aplicável a todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizem atendimento a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5478/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2025 Dispõe sobre as medidas necessárias a viabilizar o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5477/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2025 Institui o Programa “Tax Free” no âmbito do Estado da Paraíba e dispõe sobre a restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a turistas estrangeiros, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5476/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula contratual que assegure infraestrutura de apoio e condições mínimas de higiene aos trabalhadores em serviços externos contratados pela administração pública direta e indireta do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5475/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/10/2025 Proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5470/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/10/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional de Segurança Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5469/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/10/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Moradia Assistida – PEMA, destinado a adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Paralisia Cerebral em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5468/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em obras públicas paralisadas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5455/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/10/2025 Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5454/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/10/2025 Institui o Programa Estadual “Paraíba Mais Idade: Dignidade e Bem-Estar”, que estabelece diretrizes, ações e instrumentos de acolhimento voltados à promoção dos direitos e da qualidade de vida das pessoas idosas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5453/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/10/2025 Institui o Programa Estadual para o Combate aos Plantões Fantasmas e para a Otimização da Força de Trabalho na Saúde, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como das fundações e unidades de saúde sob gestão do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5438/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos adaptados nos Centros de Formação de Condutores (Autoescolas) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5435/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2025 Institui o Programa de Detecção de Metanol no Estado da Paraíba, com o objetivo de incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5434/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2025 Dispõe sobre a criação do Canal Estadual de Proteção, Saúde e Segurança dos Entregadores de Produtos e Serviços no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5433/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2025 Institui o Programa Estadual de Saúde Mental no Trabalho Público, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5432/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2025 Institui o Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio nas Relações de Trabalho no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5429/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/10/2025 Dispõe sobre a proibição do uso de paredões de som nas proximidades de animais em eventos equestres no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5424/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistemas de detecção, bloqueio e neutralização de drones (aeronaves remotamente pilotadas) em prédios públicos do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5423/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2025 Institui o Programa Estadual de conscientização e Prevenção ao Consumo de Produtos Falsificados e contaminados no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5422/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Rastreamento e Descarte Seguro de Bebidas Alcoólicas, com o objetivo de garantir a segurança do consumo, prevenir a falsificação e coibir a reutilização indevida de garrafas e embalagens por falsificadores, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5421/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Força-Tarefa Estadual de Combate à Falsificação de Bebidas Alcoólicas, destinada à repressão, fiscalização e prevenção de crimes relacionados à produção, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5420/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2025 Cria o Programa Estadual de Monitoramento de Bebidas e Produtos Etílicos (PEMBE), com o objetivo de fiscalizar, analisar e acompanhar a qualidade das bebidas alcoólicas e demais produtos etílicos comercializados no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5361/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2025 Dispõe sobre a garantia do direito de mulheres que viajam sozinhas em transportes coletivos intermunicipais, que se iniciem no Estado da Paraíba, de optarem por assentos ao lado de outras mulheres, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5360/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2025 Dispõe sobre a suspensão temporária de benefícios sociais estaduais concedidos a famílias de alunos da rede pública de ensino que agredirem ou desrespeitarem professores e profissionais da educação no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5359/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/10/2025 Institui a política estadual de segurança do abastecimento de água no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5341/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Criança Segura, com o objetivo de prevenir acidentes e promover a segurança de crianças em todo o território estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5340/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/09/2025 Dispõe sobre a implementação do sistema digital de identificação funcional dos policiais penais, policiais militares e bombeiros militares ativos e inativos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5339/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/09/2025 Institui o programa estadual de prevenção e conscientização sobre o uso indevido de anabolizantes e suplementos irregulares, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5338/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/09/2025 Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas à pessoa física ou jurídica de direito privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da exploração sexual no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5336/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/09/2025 Institui o Plano Estadual de Enfrentamento aos Feminicídios e à Violência Letal contra Mulheres no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5335/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/09/2025 Institui normas para a reparação de vias públicas danificadas por intervenções de concessionárias de serviços públicos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5330/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2025 Institui o Programa Permanente de Saúde Mental nas unidades escolares da rede de ensino do Estado da Paraíba, destinado à prevenção e identificação de casos de doenças psicológicas, como depressão e ansiedade, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5299/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2025 Dispõe sobre a concessão de gratuidade na tarifa do transporte coletivo intermunicipal rodoviário regular de passageiros aos profissionais de segurança pública do Estado da Paraíba, quando em deslocamento para o trabalho ou no retorno dele, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5298/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2025 Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e a consulta ao Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes para a contratação e permanência de profissionais em instituições de ensino escolar regular e pré-escolas, públicas e privadas, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5297/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2025 Dispõe sobre a ampliação da oferta da vacina hexavalente acelular para todos os bebês prematuros nascidos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5296/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2025 Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado por meios telefônicos ou digitais a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos ativos e inativos vinculados ao INSS, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5295/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2025 Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Informática, Programação e Inteligência Artificial no currículo do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5287/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2025 Dispõe sobre a ampliação do acesso à mamografia para mulheres a partir dos 30 anos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5286/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2025 Dispõe sobre a capacitação de professores e profissionais da educação da rede estadual para a identificação de sinais de automutilação, transtornos psíquicos, comportamentos depressivos e condutas de risco relacionadas ao suicídio entre estudantes, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5285/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2025 Dispõe sobre a inclusão do serviço de resgate pré-hospitalar do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba no rol de ações e serviços públicos de saúde financiáveis pelo Estado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5283/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/09/2025 Institui normas para a reparação de vias públicas danificadas por intervenções de concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5263/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/09/2025 Estabelece diretrizes para a instalação de faixa de pedestres, sinalização viária e dispositivos de segurança em frente às escolas da rede estadual de ensino no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5259/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/09/2025 Institui o Programa Sentinela Digital PB (Sistema Estadual de Alertas de Segurança Pública), para emissão de alertas georreferenciados, integração de órgãos de segurança e comunicação emergencial à população, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5258/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/09/2025 Institui a implantação de Espaços de Acolhimento e Atendimento a Pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 em instituições da Rede Estadual de Educação e em espaços vinculados à Rede Estadual de Saúde, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5255/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2025 Institui o Programa Estadual de Enfrentamento às Facções Criminosas – PEEFC, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5254/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Promoção da Nutrição Esportiva nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5253/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2025 Dispõe sobre normas complementares de segurança e proteção aos ciclistas em rodovias e vias estaduais, institui diretrizes obrigatórias para Centros de Formação de Condutores e autoriza a realização de campanhas permanentes de educação para o trânsito com foco na mobilidade ciclística. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5252/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2025 Institui o Programa “Medida Protetiva Digital” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5251/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária de Filhos para Adoção e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5227/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Dispõe sobre a implementação de salas de repouso e descompressão para profissionais de saúde nas instituições de saúde pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5217/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Dispõe sobre a proibição da publicidade, direta ou indireta, de apostas de quota fixa em ambientes físicos e digitais acessíveis a crianças e adolescentes no Estado da Paraíba, estabelece sanções, cria canal estadual de denúncias e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5216/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Dispõe sobre o afastamento de professores que pratiquem doutrinação político-ideológica em sala de aula, veiculem conteúdos ou realizem atividades em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes, assegura mecanismos de transparência pedagógica e dá outras providências, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5215/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Institui o programa “Farma Pet Solidária”, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5211/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2025 INSTITUI ISENÇÃO DE 100% NOS IMPOSTOS ESTADUAIS INCIDENTES SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS POR EX-INTEGRANTES DE CARGOS DE COMANDO E POLICIAIS APOSENTADOS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5210/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2025 FICA DENOMINADA A LEI “DELEGADO RUY FONTES” QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE ESCOLTA ARMADA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5209/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2025 Declara de utilidade pública estadual o Clube Militar Estadual – CME-PB Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.115, de 13 de novembro de 2025		 Autoria única
PLO 5205/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2025 Institui a Campanha Estadual Disque-Natureza, de divulgação dos canais de denúncias de crimes ambientais, em todo o Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5204/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2025 Dispõe sobre a criação de campanha estadual de conscientização acerca da priorização do atendimento e tratamento de animais em detrimento da prática da eutanásia, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5203/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Campanha Estadual de Segurança Infantil, voltada à prevenção de acidentes domésticos e à capacitação de pais e responsáveis para atuação em situações de emergência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5195/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/09/2025 Proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental, públicas e privadas, e adota outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5193/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Uso de Medicamentos Anorexígenos e Substâncias Utilizadas para Emagrecimento, estabelece sanções administrativas contra a divulgação irregular, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5189/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/09/2025 Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual “Amor com Patas”, com o objetivo de promover, estimular e facilitar a adoção responsável de animais domésticos, especialmente cães e gatos, em situação de abandono ou resgatados de maus-tratos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5184/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/09/2025 Institui o Dia Estadual do Jiu-Jitsu, a ser comemorado em 14 de setembro, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5183/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2025 Institui o Programa de Capacitação Permanente em Saúde Mental para Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Estado da Paraíba, com foco na identificação precoce de transtornos, como depressão e ansiedade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5156/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2025 INSTITUI MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS MENORES DE IDADE QUE DESRESPEITAREM, AMEAÇAREM OU AGREDIREM PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5151/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2025 Dispõe sobre a vedação da criação de áreas denominadas “VIP”, “front” ou similares em eventos custeados com recursos públicos no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5148/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2025 Reconhece, no âmbito do Estado da Paraíba, o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.988, de 13 de outubro de 2025		 Autoria única
PLO 5147/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2025 Assegura a liberdade de expressão e o direito de permanência em instituições de ensino e espaços públicos no Estado da Paraíba, vedando práticas de coerção ou expulsão ilegítima, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5146/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2025 Dispõe sobre a proibição de práticas, gravações e divulgações de atos de caráter indecoroso ou ilícito em instituições públicas, especialmente de ensino, no âmbito do Estado da Paraíba, estabelece sanções administrativas e pecuniárias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5139/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2025 Cria o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e Spam no Estado da Paraíba, estabelece regras para sua implementação e utilização, prevê sanções administrativas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5138/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2025 Proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a participação de pessoas com envolvimento comprovado ou ligação com o tráfico de drogas em eventos públicos financiados com recursos públicos estaduais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5137/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2025 Institui a Política Estadual de Cultura Inclusiva, garantindo a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade em eventos culturais financiados com recursos públicos e estabelecendo incentivos às instituições privadas que promovam medidas de inclusão, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5128/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2025 Dispõe sobre o emprego de serviços especializados de vigilância nas unidades da rede pública de saúde do Estado da Paraíba, com o objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde, pacientes e acompanhantes, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5125/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/09/2025 Declara de utilidade pública estadual a Associação Voo Livre e Esportes Radicais Cauê do Estado da Paraíba (AVERCPB). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.120, de 13 de novembro de 2025		 Autoria única
PLO 5101/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5100/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Imagens com Conteúdo Sexual Falso Gerado por Inteligência Artificial (Deepnudes) no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5099/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba, o Programa de Incentivo à Prática e ao Desenvolvimento das Artes, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5098/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, restrições à divulgação em redes sociais de postagens relativas ao uso, consumo ou recomendação de medicamentos, por pessoa física ou jurídica que não seja órgão oficial, veículo de comunicação autorizado ou profissional habilitado, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5097/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Institui o Sistema Paraibano de Alerta de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelece normas de funcionamento, fiscalização e responsabilidade, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5060/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/09/2025 Institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5029/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Monitoramento de Facções Criminosas em Escolas, com medidas de prevenção, proteção da comunidade escolar e integração entre educação, segurança pública e assistência social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5028/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Prevenção à Automedicação, com ações de conscientização, orientação e monitoramento dos riscos do uso inadequado de medicamentos sem prescrição médica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5027/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/09/2025 Altera a Lei Estadual nº 13.861, de agosto de 2025, para estender as condutas à adultização também a adolescentes menores de 18 anos. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.155, de 04 de dezembro de 2025		 Autoria única
PLO 5019/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2025 Institui o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância, visando a conscientização de crianças no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5018/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2025 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à prática de pichações no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5017/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Prevenção ao Uso de Drogas Sintéticas, voltado à conscientização e informação sobre os riscos do consumo dessas substâncias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5016/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Assistência Psicológica para Pessoas em Situação de Rua no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5015/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2025 Institui diretrizes para a formação continuada de gestores e profissionais da educação na mediação de conflitos e no combate à intimidação sistemática (bullying) no ambiente escolar da rede pública estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5008/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/09/2025 Assegura a aplicação do preço de referência nacional no aluguel de postes de energia elétrica utilizados por Prestadores de Pequeno Porte (PPPs) de serviços de internet no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4991/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/08/2025 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Senhora Joseane de Azevedo Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.925, de 24 de setembro de 2025		 Autoria única
PLO 4982/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/08/2025 Institui o Programa Estadual de Prevenção, Monitoramento e Conscientização sobre os Riscos do Consumo Humano de Partículas Nocivas no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4981/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/08/2025 Institui o Programa Estadual de Proteção e Reabilitação da Fauna Silvestre e Marinha no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4980/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/08/2025 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4976/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/08/2025 Reconhece as pessoas com Lúpus Eritematoso Sistêmico como Pessoas Com Deficiência-PCD, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4957/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Institui o Programa Genética Preventiva PB, no âmbito do Estado da Paraíba, destinado à realização de exames de mapeamento genético gratuito para a população com histórico familiar de câncer, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4956/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Realização de Check-up e Avaliação Médica Prévia para participantes de corridas de rua, provas esportivas de resistência e testes de aptidão física em concursos públicos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4955/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Institui a Política Estadual de Redução Gradual do Uso de Plásticos de Uso Único no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4954/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Institui a Política Estadual de Prevenção a Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4953/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Dispõe sobre o fornecimento de assistência médica e medicamentos gratuitos a agentes de segurança pública ativos e inativos, quando o problema de saúde decorrer do exercício da função, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4952/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Vaquejada dos Eucaliptos, realizada no Parque dos Eucaliptos, município de Mataraca-PB, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4944/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/08/2025 Dispõe sobre a fixação de novo limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4915/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Cadastro, Acompanhamento e Proteção de Idosos em Situação de Isolamento Social, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4913/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2025 Dispõe sobre a inclusão de noções básicas sobre o Holocausto e outras violações graves de direitos humanos nos currículos da rede pública estadual de ensino da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4896/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2025 Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba, o programa “Olimpíadas da Inclusão”, voltado a promoção do esporte inclusivo entre estudantes com deficiência, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4895/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/08/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação Continuada em Inteligência Artificial para servidores públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4881/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/08/2025 Dispõe sobre o Programa de Prevenção da Dengue nas escolas da rede pública e privada no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4879/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/08/2025 Cria o Portal de Transparência dos Tributos Individuais, permitindo aos cidadãos estimar ou consultar os tributos pagos em operações de consumo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4877/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/08/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Orientação e Conscientização sobre os Riscos do Uso Indevido de Tecnologias em Inteligência Artificial em Contextos de Saúde Mental e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4876/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/08/2025 Dispõe sobre a fiscalização, o monitoramento e a transparência dos projetos sociais executados com recursos públicos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4875/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/08/2025 Dispõe sobre a proteção da liberdade digital e da presunção de inocência no ambiente virtual no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4821/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Estabelece, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais informem ao consumidor o preço real do produto ou serviço. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4815/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual Jovem Cientista, destinado à identificação, incentivo e desenvolvimento de estudantes com elevado potencial acadêmico e científico, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4814/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Portal Estadual de Competições e Incentivo ao Esporte, destinado à divulgação de eventos esportivos, modalidades, oportunidades de participação e programas de fomento, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4807/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2025 Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual deEstabelecimentos e Serviços de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) da Paraíba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4803/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de protetores auriculares e outros recursos de acessibilidade sensorial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e demais condições que causem hipersensibilidade auditiva nas instituições de ensino da rede estadual do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4802/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2025 Dispõe sobre a proteção à livre manifestação artística e humorística no Estado da Paraíba, garante a vedação à censura prévia e estabelece limites para o exercício deste direito, nos termos da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4799/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2025 Dispõe sobre a proibição de diferenciação nos prazos de marcação de consultas, exames e demais procedimentos médicos entre pacientes que possuam cobertura por planos ou seguros privados de assistência à saúde e aqueles que custeiem os serviços com recursos próprios, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4797/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2025 Declara de utilidade pública estadual a Associação Parque de Vaquejada Maria da Luz – A.P.V.M.L Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.874, de 10 de setembro de 2025		 Autoria única
PLO 4768/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cristã Esperança e Vida - ACEV Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.909, de 17 de setembro de 2025		 Autoria única
PLO 4767/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, medidas de prevenção e combate à adultização e à sexualização de crianças e adolescentes no ambiente virtual, estabelece sanções administrativas, cria o Canal Estadual de Denúncias e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4764/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A LEI FELCA – DE COMBATE À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.861, de 02 de setembro de 2025		 Coautoria
PLO 4745/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 Institui medidas de acessibilidade visual no transporte público coletivo intermunicipal no âmbito do Estado da Paraíba, com o objetivo de facilitar a identificação e utilização dos serviços por pessoas com deficiência visual, baixa visão, idosos e demais cidadãos com limitações visuais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4744/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 Assegura aos alunos com transtornos de ansiedade ou fobia social o direito a alternativas pedagógicas a atividades com exposição pública, no âmbito das instituições de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4742/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2025 Institui a política Estadual de Incentivo à capacitação em língua brasileira de sinais (LIBRAS) no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4741/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2025 Institui medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em shoppings e centros comerciais no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4740/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de provas adaptadas para estudantes com deficiência nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4718/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/07/2025 Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4702/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Expo Sousa, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.077, de 10 de novembro de 2025		 Autoria única
PLO 4701/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/07/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Vaquejada do Parque Genésio Araújo, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.589, de 02 de julho de 2026		 Autoria única
PLO 4689/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/07/2025 Institui a obrigatoriedade de apresentação de identificação profissional para o exercício das atividades de educação física em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4666/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/07/2025 Proíbe o Estado da Paraíba de patrocinar eventos com artistas que façam apologia ao crime em suas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4658/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE LINGUAGEM SIMPLES COMO INSTRUMENTO DE EDUCAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL E COMBATE À VIOLÊNCIA SILENCIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4657/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2025 DEFINE COMO MAUS-TRATOS A PRÁTICA DE DANOS A ABRIGOS, LOCAIS DE APOIO OU PONTOS DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4656/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MONITORAMENTO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS TÓXICOS E RADIOLÓGICOS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4655/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SEDENTARISMO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4654/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ATENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) E DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4651/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2025 Institui a obrigatoriedade de locais de coleta para descarte correto de pilhas, baterias e equipamentos eletrônicos no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4650/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2025 Institui o Programa Estadual de incentivo à leitura digital, por meio da criação de uma plataforma digital de acesso gratuito, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4648/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2025 Dispõe sobre a integração dos alunos Pessoas Com Deficiência - PCD nas aulas de educação física das unidades educacionais da rede pública no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4647/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/06/2025 Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber contratos de adesão e demais documentos essenciais em formato acessível, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4642/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/06/2025 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate às doenças cardiovasculares no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4641/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/06/2025 Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4640/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/06/2025 Estabelece a implantação de cursos direcionados à mulher gestante, sobre conscientização e prevenção da violência obstétrica nas redes de saúde públicas e privadas do Estado da Paraíba.. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4637/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/06/2025 Determina que hospitais e maternidades do Estado da Paraíba ofereçam aos pais e/ ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte-súbita. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4636/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/06/2025 Institui o programa de acompanhamento nutricional nas escolas públicas estaduais e universidades públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4631/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2025 Institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas Com Deficiência, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4630/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2025 Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para Pessoas Com Deficiência no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4629/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2025 Institui o Protocolo de Acompanhamento e Averiguação de Crianças e Adolescentes no âmbito escolar que demonstrem comportamentos condizentes com o convívio em ambiente de violência doméstica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4628/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba, os Eventos Forró & Vaquejada, Cavalgada Caminhos da Marcha e X1 de Vaquejada, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.789, de 30 de julho de 2025		 Autoria única
PLO 4627/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4626/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2025 Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4625/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2025 Cria o Cadastro Estadual de Famílias de Baixa Renda e Vulnerabilidade Socioeconômica no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4624/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/06/2025 Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Detecção de Talentos Paralímpicos no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4605/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/06/2025 PROÍBE A PUBLICIDADE DE CONTEÚDOS OU ATIVIDADES COM CONOTAÇÃO SEXUAL EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4604/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/06/2025 PROÍBE A PUBLICIDADE DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO SE FOSSEM PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4603/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/06/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4601/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de um mínimo de 10% dos equipamentos de lazer e/ou recreação destinados a Pessoas Com Deficiência e/ou com mobilidade reduzida em obras executadas ou conveniadas com recursos públicos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4600/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2025 Dispõe sobre a vedação de inauguração parcial ou incompleta de obra pública, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4599/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2025 Autoriza o Estado da Paraíba a realizar doação de materiais fresado julgados inservíveis ou desnecessários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4598/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2025 Institui o Programa Estadual “Moradia Cidadã” para destinação de imóveis públicos e sociais à moradia provisória e assistida de pessoas em situação de rua, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4597/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2025 Institui o Canal Estadual de Reclamações e Denúncias sobre o Transporte Público da Paraíba – “TRANSPORTE JUSTO”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4596/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2025 Dispõe sobre a proteção dos consumidores paraibanos frente às práticas abusivas nos serviços de streaming, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4564/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui medidas de combate ao comércio de produtos de origem ilícita no Estado da Paraíba, estabelece obrigações aos estabelecimentos que comercializam bens usados e seminovos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4563/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Dispõe sobre a proibição de restrição ao ingresso de consumidores em salas de cinema portando alimentos e bebidas adquiridos fora do estabelecimento, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4560/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 INSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4559/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 INSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4556/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4555/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de no mínimo 1 (um) atendente presencial em estabelecimentos públicos e privados que possuam autoatendimento em meio eletrônico ou virtual (totem), no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4552/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui a Política Estadual de Proteção e de Atenção à Pessoa com Deficiência Idosa no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4549/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Garante aos estudantes com necessidades alimentares especiais o acesso à alimentação escolar adequada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4548/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui o Programa “Saúde na Feira”, voltado à promoção de ações de saúde preventiva em feiras livres, mercados públicos e espaços populares no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4547/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui o Programa Estadual de Saúde do Homem no Meio Rural no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4546/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Dispõe sobre o Programa de Gratuidade das Taxas de Renovação da CNH para motoristas da área de saúde no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4545/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Concede meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos aos profissionais de Educação Física no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4544/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui o Sistema de Monitoramento Escolar por Aplicativo no âmbito da rede pública estadual de ensino, visando o acompanhamento da frequência, desempenho e comportamento dos alunos, com a participação efetiva dos pais, responsáveis, corpo docente e autoridades escolares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4543/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui a obrigatoriedade da realização de exame para identificar o Hiperinsulismo Congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da Rede Pública de Saúde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4542/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Institui o Programa Estadual de Reforço Escolar nas Férias de Julho nas Escolas Públicas Estaduais da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4541/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/06/2025 Dispõe sobre a Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4536/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO PÚBLICO SOBRE CONTEÚDOS CRIADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM SERVIÇOS DE MÍDIAS DIGITAIS OU OUTROS MEIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4535/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2025 Dispõe sobre a oferta de capacitação sobre noções básicas de enfermagem para mães atípicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4534/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4533/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2025 ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4531/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2025 Dispõe sobre a instituição da campanha estadual de ações preventivas de conscientização sobre o ceratocone, denominada Semana de Conscientização do Ceratocone no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4495/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 Institui o Banco Estadual de Dados Biométricos de Pessoas Foragidas da Justiça no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4494/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Monitoramento Veicular Inteligente por Reconhecimento Automatizado de Placas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4488/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2025 Institui o Programa Estadual de Equoterapia no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4487/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2025 Dispõe sobre a vedação à anulação imotivada de concursos públicos e nomeações no âmbito dos municípios do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4485/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2025 Dispõe sobre o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em eventos artístico-culturais e esportivos aos profissionais de enfermagem, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4483/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2025 Dispõe sobre a redução da alíquota do IPVA, para veículos equipados com GNV, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4482/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2025 Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4476/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2025 Institui o Dia da Agricultura Irrigada no calendário oficial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4472/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2025 Reconhece como patrimônio Histórico e Cultural do Estado da Paraíba o Yayú Clube, localizado no Município de Santa Luzia - PB. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4456/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/05/2025 INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO O PROGRAMA "ESTUDANTE FREQUENTE", COM INTUITO DE COMBATER A EVASÃO ESCOLAR E RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS ALUNOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4455/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/05/2025 Proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas por parte de digital influencers, artistas e jogadores de futebol em atividade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4453/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/05/2025 Institui o Programa Estadual de Transição ao Mercado de Trabalho para Jovens Recém-Formados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4447/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2025 Institui a Campanha Estadual de Divulgação dos Portais Oficiais de Transparência e Acompanhamento das Ações Governamentais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4446/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2025 Institui o Portal da Transparência de Obras Públicas do Estado da Paraíba e estabelece normas para a divulgação de informações relativas às obras públicas em andamento, realizadas com recursos estaduais ou descentralizados, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4445/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2025 Dispõe sobre a vedação à utilização de vestimentas inadequadas por profissionais da educação no ambiente escolar da rede pública e privada de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4444/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2025 Dispõe sobre a proibição de exigência de experiência prévia para seleção de vagas de estágio, no âmbito do Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4443/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/05/2025 Dispõe sobre a publicização antecipada dos valores de produtos e serviços ofertados em eventos privados no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4442/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 Institui a obrigatoriedade do sepultamento digno de nascituros e de natimortos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4441/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nos estabelecimentos penais no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4440/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 Dispõe sobre a proteção à liberdade digital e ao acesso pleno às redes sociais no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4439/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 Torna prioritário, no âmbito do Estado da Paraíba, a realização do estágio obrigatório para alunos de Educação Física em equipamentos públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4438/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 Dispõe sobre a proteção integral às pessoas com transtorno mental, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4437/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4436/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 Cria a Semana Estadual de Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Infantojuvenil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4433/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4432/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA REINTEGRAÇÃO” NO ESTADO DA PARAÍBA, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR AÇÕES DE EMPREGABILIDADE DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4431/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO PARA A PROTEÇÃO DE MULHERES E PASSAGEIROS EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4430/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 AMPLIA O ALCANCE DO SISTEMA DE ALERTA SOBRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA, COM A INTEGRAÇÃO A APLICATIVOS MÓVEIS, PAINÉIS ELETRÔNICOS EM RODOVIAS, RÁDIOS E EMISSORAS DE TELEVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4429/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4428/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 CRIA NÚCLEOS ESPECIALIZADOS EM INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4427/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO DE AGRESSORES COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4426/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 ESTABELECE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DIRETO A PACIENTES ONCOLÓGICOS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM FASE DE ACOMPANHAMENTO OU REMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4425/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO AO SUICÍDIO E À AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS, PROTOCOLOS E NORMAS PARA A AÇÃO INTEGRADA, INTERSETORIAL E TECNOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4424/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/05/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE CASSINO ONLINE OU SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4421/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/05/2025 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Monitoramento de Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) da Paraíba e estabelece diretrizes para o acompanhamento, tratamento e pesquisa das doenças raras no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4396/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/05/2025 Institui a Política Estadual de Assistência Psicológica a Pessoas com Vínculos Emocionais Disfuncionais e Dependência Emocional no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4393/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias estaduais, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4392/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2025 Dispõe sobre a denominação da PB-075, no trecho compreendido entre os municípios de Alagoinha-PB e Cuitegi -PB, denominando-a de Rodovia Newton Massa Montenegro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4391/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2025 Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras com potencial de ocasionar lesões corporais, nos sistemas de ensino público e privado, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4390/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4389/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2025 Institui a Medalha Jovem Escritor das Escolas Públicas do Estado da Paraíba, com a finalidade de reconhecer e incentivar os jovens à produção literária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4388/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2025 Acrescenta o artigo 3-A na Lei 7.381, de 08 de setembro de 2003, que cria o programa de lazer e esporte para pessoas com deficiência física, sensorial ou mental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4387/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2025 Estabelece a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção da gestação decorrente de estupro, bem como a preservação de tecidos fetais ou embrionários para fins de perícia genética. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4386/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/05/2025 Requerendo ao Ministério Público da Paraíba - MPPB que instaure procedimento investigatório para apuração de possíveis irregularidades ocorridas durante a realização de um mutirão de procedimentos oftalmológicos realizados no Hospital de Clínicas de Campina Grande, promovido recentemente pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES-PB). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4383/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2025 Institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4382/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2025 Institui a política estadual de fisioterapia obstétrica no âmbito da rede pública estadual de saúde da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4381/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2025 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor ao Senhor Luis Gabriel Gonzalez Farias, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.174, de 15 de dezembro de 2025		 Autoria única
PLO 4380/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2025 Dispõe sobre a tipificação de infração administrativa pelo uso de bonecos “Reborn” ou qualquer outro artefato que simule a presença de criança de colo para obtenção de benefícios ou prioridade no âmbito de serviços públicos ou privados no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4379/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de alerta em rios, cachoeiras e demais áreas naturais destinadas a banho e recreação no Estado da Paraíba, a fim de informar banhistas e visitantes sobre os riscos de elevação repentina do nível da água e da correnteza em períodos chuvosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4378/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2025 Dispõe sobre a definição de gênero com base em critérios biológicos no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4377/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2025 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Coremas -PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.780, de 16 de julho de 2025		 Autoria única
PLO 4376/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/05/2025 Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4350/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/05/2025 Proíbe o atendimento a bonecas do tipo “bebê reborn” em unidades públicas de saúde e veda sua utilização para obtenção de direitos de preferência ou benefícios destinados a crianças e responsáveis, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4347/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 Institui a obrigatoriedade de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo, com o objetivo de informar aos deficientes visuais sobre os locais de desembarque. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4345/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 Institui o Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4344/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 Dispõe sobre a constituição de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4343/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 Dispõe sobre a implementação de alas específicas para pessoas LGBT+ nos presídios do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4342/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4341/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE NEUTRALIZAÇÃO DE EMISSÕES DE CARBONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4340/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4339/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS CURRÍCULOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4338/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 PROÍBE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO, PUBLICIDADE OU APOIO INSTITUCIONAL COM EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS OU JOGOS ONLINE EM EVENTOS, ENTIDADES E PROJETOS FINANCIADOS PELO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4334/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2025 CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4330/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/05/2025 Institui o Programa de Estímulo à Formação Cívico-Militar para jovens estudantes da Rede Pública Estadual da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4328/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/05/2025 Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas por identidade de gênero nos concursos públicos no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4306/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2025 Dispõe sobre a publicização, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde, da lista de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública estadual de saúde, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4305/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2025 Dispõe sobre a criação de sala lúdica nas dependências do Instituto de Polícia Científica — IPC/PB para crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4304/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2025 Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa de multa para os indivíduos que invadam propriedades públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4291/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 ESTABELECE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA COIBIR O ABANDONO DE ANIMAIS POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4290/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E À DIGNIDADE DOS DOGMAS CRISTÃOS, VEDANDO SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA DESRESPEITOSA EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4289/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, DE DELEGACIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES RURAIS (DECR/PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4288/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/05/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS EMOCIONAIS, SOCIAIS E FÍSICOS DO ABORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4270/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/05/2025 ASSEGURA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, MÃE OU RESPONSÁVEL POR FILHO COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4264/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/05/2025 Institui a Política Estadual de Orientação, Predição e Prevenção à Trombose no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4263/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/05/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Campanha Permanente de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento ao Estupro e à Violência Sexual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4262/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/05/2025 Dispõe sobre o livre acesso, no exercício de sua função, dos Agentes de Proteção da Infância e Juventude aos locais onde ocorram eventos públicos ou privados, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4246/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/04/2025 Institui a Semana Estadual de Prevenção e Controle da Osteoporose no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4244/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/04/2025 Dispõe sobre o custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4227/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/04/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Promoção de Prática Esportiva nas Instituições Públicas de Ensino Superior no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4226/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/04/2025 Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita ao agente de segurança pública que, no exercício de sua função, seja implicado em casos que demandem tutela jurídica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4225/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/04/2025 Dispõe sobre a acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4195/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/04/2025 Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus portarem alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia durante a realização de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4194/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/04/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Literatura Paraibana e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4193/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE AGRESSORES DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4192/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO VANDALISMO CONTRA PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4191/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 INSTITUI O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE CRIMINOSOS CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4190/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4189/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES PARA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE INDIVÍDUOS COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4188/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE A FURTOS E ROUBOS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4187/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4177/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4176/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 Dispõe sobre a garantia do deslocamento aos pacientes portadores da Atrofia Muscular Espinhal – AME, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4174/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 Dispõe sobre a criação de programa estadual para diagnóstico e tratamento da linfedema no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4173/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4172/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 Declara de utilidade pública estadual a Associação Jeep Clube de Bananeiras. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.763, de 15 de julho de 2025		 Autoria única
PLO 4171/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2025 Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4161/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2025 Institui, no Estado da Paraíba, o Programa de Acolhimento Personalizado ao Idoso (PNAI), voltado à promoção de atendimento humanizado em órgãos públicos estaduais e estabelecimentos privados de grande circulação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4159/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2025 Institui o Cadastro Estadual de Entregadores por Aplicativos e Congêneres com a Utilização de Motocicletas, Bicicletas e Similares no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4151/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2025 Proíbe o repasse de recursos públicos para a realização ou patrocínio de eventos, programas e conteúdos que promovam, direta ou indiretamente, a erotização precoce de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4150/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2025 Institui a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4149/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2025 Dispõe sobre diretrizes para a prática dos Esportes Eletrônicos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4148/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2025 Institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino Pública do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4147/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2025 CRIA ESPAÇO DEDICADO ÀS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA NOS ESTÁDIOS ESTADUAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4146/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2025 Institui, no Estado da Paraíba, o “Programa Estadual de Assistência a Pacientes com Obesidade Grau 3 e Obesidade Mórbida”, com foco em reeducação alimentar e tratamento medicamentoso com inibidores de GLP-1, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4121/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/04/2025 Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.369, de 22 de abril de 2026		 Autoria única
PLO 4120/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/04/2025 Dispõe sobre a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das escolas da rede pública de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4119/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/04/2025 Institui o dever de comunicar as vítimas de estupro e de violência doméstica acerca dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente os referentes ao ingresso e à saída da prisão, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4118/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/04/2025 Dispõe sobre a inclusão da disciplina Noções Básicas de Direito no currículo escolar do Ensino Médio, nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4108/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário estadual dos gastos com deslocamentos de autoridades, servidores públicos e de seus familiares quando não vinculados ao exercício das funções públicas e institucionais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4107/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/04/2025 Dispõe sobre a gratuidade no transporte e assegura hospedagem a pais, tutores ou acompanhantes de pessoas com deficiência no deslocamento para consultas e tratamentos fisioterápicos de reabilitação em unidades de referência e/ou especialização localizadas em cidades ou locais distantes da residência do paciente, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4104/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/04/2025 Dispõe sobre a instituição de campanha de conscientização e prevenção dos riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar – DEFs –, também conhecidos como cigarros eletrônicos, à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4103/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/04/2025 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4102/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/04/2025 Estabelece diretrizes para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4096/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/04/2025 Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício e de paredões de som nas proximidades de animais em eventos equestres no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4088/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/04/2025 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Senhora Iranilda Santana de Oliveira Albuquerque, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.268, de 09 de março de 2026		 Autoria única
PLO 4039/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/04/2025 Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor ao Senhor Leonardo José Macedo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.737, de 18 de junho de 2025		 Autoria única
PLO 4013/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2025 Dispõe sobre medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais no Estado da Paraíba, visando à prevenção do superendividamento, à promoção da saúde pública e à responsabilidade no consumo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4012/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2025 Dispõe sobre a expulsão de alunos da rede pública estadual de ensino que ameacem a segurança e o rendimento escolar e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4011/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/03/2025 Dispões sobre o Projeto “Profissão Jovem” na Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4005/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/03/2025 Dispõe sobre a concessão de aluguel social para mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4004/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/03/2025 Dispõe sobre a implantação de duplo grau de vigilância sanitária no Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4002/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de permanência de pessoas idosas, manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4001/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/03/2025 Dispõe sobre a isenção de taxas para confecção de 2° via de documentos para vítimas de roubo ou furto no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4000/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixa de acostamento nas Rodovias Estaduais no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3999/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/03/2025 Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo público local para pacientes da rede pública estadual de saúde que estejam em tratamento ambulatorial, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3925/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais de saúde sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito das instituições públicas e privadas de saúde no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3920/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Dispõe sobre o estabelecimento de linha direta para denúncia de inacessibilidade ou inadequação de acesso aos órgãos, espaços e equipamentos públicos para pessoas com deficiência física no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3919/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Estabelece diretrizes para a capacitação de motoristas de transporte público para o atendimento adequado a pessoas idosas e com dificuldade de locomoção no Estado da Paraíba, com o objetivo de garantir mais segurança e conforto durante o uso de ônibus adaptados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3918/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Dispõe sobre a inclusão de espaços sensoriais para pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3916/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Regulação em Cardiologia (SERCardio) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3915/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Dispõe sobre a proibição de realização de eventos e manifestações que façam apologia à posse e consumo de substâncias ilícitas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3914/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Regulação em Cardiologia (SERCardio) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3912/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Dispõe sobre a realização de obras e serviços públicos em horários de pico, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3911/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3910/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Institui a Política Estadual de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3909/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/03/2025 Dispõe sobre a acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3906/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Estabelece a Política de Cuidado Integrado à Pessoa Idosa no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3905/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Institui o Programa de Moradia Assistida para pessoas com deficiência e baixa renda no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3899/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Dispõe sobre a implementação de políticas públicas estaduais de apoio, diagnóstico precoce, tratamento e inclusão social para pessoas com doenças raras no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3897/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Dispõe sobre a criação do programa de capacitação para educadores e a implementação de ações contínuas de conscientização no ambiente escolar voltadas à prevenção da violência contra a mulher no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3896/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para mulheres vítimas de qualquer forma de violência e de tentativa de feminicídio, para sua defesa pessoal, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3895/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Motoboy Socorrista” no Estado da Paraíba, visando à capacitação de motociclistas profissionais em primeiros socorros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3894/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Institui o programa de incentivo profissional aos egressos do Sistema Penitenciário Estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3893/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Dispõe sobre a realização de exames na rede pública de saúde para os aprovados em concursos públicos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3892/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Dispõe sobre a normatização de escala de serviço de integrantes das forças de segurança pública que sejam responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3891/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Dispõe sobre a circulação de carros-fortes em faixas exclusivas, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3890/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Dispõe sobre a blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3863/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2025 Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3861/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2025 Dispõe sobre a criação de pontos voluntários de arrecadação de alimentos em supermercados e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.290, de 18 de março de 2026		 Autoria única
PLO 3860/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2025 Dispõe sobre a oferta do DIU e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública estadual de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3855/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2025 Autoriza a implantação voluntária de sistemas inteligentes de monitoramento por reconhecimento facial para apoio à segurança pública, mediante convênio com o Estado da Paraíba, garantindo a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3854/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2025 Dispõe sobre a proibição de blocos de carnaval e outros eventos festivos de rua nas imediações de igrejas no Estado da Paraíba e estabelece sanções administrativas e multas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3852/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos para o tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3851/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/03/2025 Institui a Política para Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3813/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2025 Dispõe sobre a implementação de um Canal de Denúncias contra o assédio sexual nas instituições da Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3812/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2025 Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização Urbana para as Escolas Públicas do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3810/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2025 Assegura a disponibilização e o fornecimento de Medidor Contínuo de Glicose a crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1 no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3809/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da climatização das salas de aula das unidades escolares do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3767/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2025 Assegura aos enfermeiros, legalmente habilitados, a prerrogativa de prescrever medicamentos no âmbito da consulta de enfermagem e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3764/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2025 Dispõe sobre a preferência na remoção de pacientes para hospitais do Estado da Paraíba, visando a proximidade de suas residências, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3763/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2025 Dispõe sobre o Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para o atendimento de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3762/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2025 Dispõe sobre a destinação provisória de bens apreendidos pela polícia judiciária para os órgãos da administração pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3761/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/02/2025 Dispõe sobre a criação do Banco de Dados Estadual de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3760/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/02/2025 Dispõe sobre a normatização de escala de serviço de integrantes das forças de segurança pública que sejam responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3759/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/02/2025 Estabelece o Programa Conecta PB, delineia seus objetivos e princípios orientadores, e providencia outras medidas correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3752/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/02/2025 Cria o Programa de Segurança da Mulher da Paraíba (PROSEM-PB) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3724/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/02/2025 Institui a divulgação do nome e dados de condenado por crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3683/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/02/2025 Institui o Programa Estadual de Fomento à Integração das Guardas Municipais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3682/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/02/2025 Cria a Força Estadual de Resposta Rápida contra Crimes Violentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3676/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/02/2025 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer no âmbito da Administração Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3666/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2025 Concede isenção de pagamento de taxas de serviços cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba, incidentes no ato da renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3665/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2025 Dispõe sobre a criação do banco de dados estadual de vitimização, suicídio e doenças psicológicas dos profissionais de segurança pública e defesa social do Estado da Paraíba e estabelece diretrizes para a inclusão de disciplinas voltadas ao aperfeiçoamento da abordagem policial a Pessoas Com Deficiência Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3658/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/02/2025 Declara de utilidade pública estadual a Associação Yayu Clube. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.581, de 06 de março de 2025		 Autoria única
PLO 3655/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 Institui o Programa Estadual de Monitoramento e Inteligência em Segurança Pública e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3654/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 Institui o Programa Estadual de Patrulhamento Preventivo em Áreas Escolares e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3561/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/12/2024 Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3560/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos, de telefonia, TV por assinatura e internet, a realizar a remoção e o descarte dos fios de cabeamento, após o cancelamento do serviço pelo usuário, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3559/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/12/2024 Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3558/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/12/2024 Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3557/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/12/2024 Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3556/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/12/2024 Dispõe sobre a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para ocupantes ilegais de propriedades públicas e privadas, urbanas ou rurais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3555/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/12/2024 Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3554/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/12/2024 Institui o Programa Estadual de Telemedicina e Telefarmácia para Doenças Crônicas e Raras no Estado da Paraíba, com o objetivo de ampliar o acesso à saúde, oferecer atendimento especializado e facilitar a entrega de medicamentos essenciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3553/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/12/2024 Dispõe sobre a ampliação do rol de tratamentos especializados oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3552/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/12/2024 Institui o Fundo Estadual para Medicamentos Especiais (FEME) no Estado da Paraíba, destinado à aquisição e distribuição de medicamentos de alto custo e tratamentos especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3551/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/12/2024 Institui a Rede Estadual de Logística Farmacêutica Avançada no Estado da Paraíba, com o objetivo de modernizar, agilizar e otimizar a distribuição de medicamentos e insumos no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3532/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2024 Dispõe sobre a isenção ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3531/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2024 Dispõe sobre a distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e em espaços públicos, no âmbito do estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3530/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/12/2024 Estabelece que os hospitais públicos situados no Estado da Paraíba, disponibilizem banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3526/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/12/2024 Institui a Política Estadual de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros para estudantes nas Escolas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3514/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/12/2024 Institui o Programa Estadual de Assistência a Medicamentos de Alto Custo (PEAMAC) no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3507/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/12/2024 Institui o Fundo Estadual para a Saúde e Bem-Estar do Idoso no Estado da Paraíba, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção da saúde, qualidade de vida e inclusão social da população idosa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3506/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/12/2024 Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos (CEAI) no Estado da Paraíba, destinados à oferta de serviços de saúde, assistência social e atividades integrativas para idosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3505/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/12/2024 Institui a Rede Estadual de Atenção Domiciliar ao Idoso, destinada a oferecer cuidados de saúde integral no ambiente domiciliar para idosos que necessitem de acompanhamento contínuo no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3493/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui o Dia da Agricultura Irrigada no calendário oficial do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3492/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de óbito, nascimento e casamento confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3491/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Garante aos estudantes com necessidades alimentares especiais o acesso à alimentação escolar adequada Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3490/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3489/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui o "Mês Dezembro Transparente" dedicado a conscientização e ao combate à corrupção. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3487/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui o Programa de Transporte Público Sustentável no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3486/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui o “Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3485/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui o Programa Estadual de Sinalização e Segurança Rodoviária e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3484/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui o Programa Estadual de Cuidado Integral ao Idoso (PECIdoso), voltado à promoção da saúde, prevenção de doenças e oferta de atendimento integral e multidisciplinar à população idosa no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3483/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui a Lei de Transparência na Manutenção Rodoviária no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3482/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui o Fundo de Apoio ao Escoamento Agrícola por Rodovias no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3481/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/12/2024 Institui o Programa Estadual de Conservação Preventiva de Rodovias (Pro-Rodovias) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3480/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Institui o Fundo Estadual de Preservação de Recursos Hídricos no Estado da Paraíba, destinado ao financiamento de ações voltadas à preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos hídricos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3479/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Institui a Política Estadual de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas no Estado da Paraíba, com o objetivo de restaurar ecossistemas, conservar a biodiversidade e promover o desenvolvimento sustentável. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3478/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Institui a Lei de Incentivo à Geração de Energia Renovável em Áreas Públicas no Estado da Paraíba, promovendo a utilização de fontes sustentáveis de energia em prédios e espaços públicos, com vistas à eficiência energética e à sustentabilidade ambiental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3476/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3475/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente de insetos nas escolas estaduais e outras medidas preventivas contra o mosquito Aedes aegypti no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3465/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3464/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Dispõe sobre o atendimento prioritário de idosos em consultas e exames médicos em toda rede estadual de saúde, bem como sobre o prazo para realização de cirurgias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3463/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Dispõe sobre o prazo para realização de exames dos pacientes com neoplasia maligna (câncer), nas unidades de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3462/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Dispõe sobre o serviço Disque Autismo, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3460/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Estabelece diretrizes para a formalização de empréstimos de qualquer modalidade quando realizados por pessoas idosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3459/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de permanência de pessoas idosas manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3458/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Estado do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3457/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e ingredientes de origem agroecológica e orgânica na alimentação fornecida às pessoas estudantes das instituições de ensino da rede pública e às pacientes dos hospitais públicos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3456/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Reconhece o Município de Serra da Raiz como de Interesse Turístico, e Inclui o mesmo na rota cultural “ Caminhos do Frio” de eventos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3455/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providência Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3454/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Institui o programa de incentivo profissional aos egressos do Sistema Penitenciário Estadual, edá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3453/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre a Instituição do Programa Estadual de Apoio à Oncologia pediátrica e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3452/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Institui o Programa Estadual de Equoterapia no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3451/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de "Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio", e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3450/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre a criação do "Programa Saúde Bucal na Terceira Idade", destinado às pessoas idosas residentes em clínicas e unidades geriátricas de saúde, instituições de longa permanência, abrigos ou similares no âmbito Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3449/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou neoplasia maligna. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3448/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Reconhece a Pipa Esportiva como modalidade desportivano âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3447/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no âmbito do Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3446/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 INSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3444/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre a instituição da campanha estadual de ações preventivas de conscientização sobre o ceratocone, denominada Semana de Conscientização do Ceratocone no Estado da Paraíba,e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.969, de 07 de outubro de 2025		 Autoria única
PLO 3442/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ensino Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3441/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Institui o “Dia dos Profissionais da Educação Infantil”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3440/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Institui a obrigatoriedade da realização de exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3437/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos para o tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Estado da Paraíba e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3434/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Declara de utilidade pública estadual o Clube Pessoense de Tiro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.618, de 07 de abril de 2025		 Autoria única
PLO 3433/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Institui o Programa Estadual de Incentivo à Agroecologia e Agricultura Regenerativa no Estado da Paraíba, visando à promoção de práticas agrícolas sustentáveis, regeneração de solos, aumento da biodiversidade e redução de impactos ambientais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3432/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Institui a Lei de Combate à Evasão Escolar com Incentivos à Permanência no Estado da Paraíba, estabelecendo medidas e programas para reduzir a evasão escolar, promovendo o engajamento dos estudantes e garantindo o direito à educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3431/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Institui a Lei de Fomento à Educação Profissionalizante no Ensino Médio no Estado da Paraíba, com o objetivo de integrar a formação acadêmica e a capacitação técnica para preparar os estudantes para o mercado de trabalho e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3430/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/12/2024 Institui a Semana Estadual de Valorização do Professor no Estado da Paraíba, a ser realizada anualmente na semana que antecede o Dia do Professor, com o objetivo de promover o reconhecimento, a valorização e a capacitação dos profissionais da educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3426/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Institui a Campanha de Conscientização e Luta Contra a Asma, a ser realizada anualmente durante o mês de maio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3425/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Institui o Programa de Integração de Pais e Responsáveis na Vida Escolar, com o objetivo de incentivar a participação ativa das famílias nas atividades escolares e no acompanhamento do desenvolvimento educacional dos estudantes da rede pública de ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3424/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Institui a Lei do Transporte Escolar Sustentável no Estado da Paraíba, dispondo sobre a transição para uma frota de veículos escolares mais ecológicos, visando à redução de impactos ambientais e à promoção da saúde dos estudantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3423/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Institui o Programa de Incentivo ao Ensino de Línguas Estrangeiras no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3421/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Institui a Lei de Fomento à Alfabetização Digital no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3420/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Institui o Programa Estadual de Educação Financeira nas Escolas Públicas da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3418/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Institui o Programa de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas do Estado da Paraíba – "Leitura Paraíba" – e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3417/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Dispõe sobre a criação de creches para pessoas idosas no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3416/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Cria a Semana Estadual de Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Infantojuvenil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3409/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3407/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Institui a “Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3406/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3405/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Institui a Política Estadual de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3388/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Dia Estadual de Conscientização Contra a Mutilação Infantil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3387/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui a Política para Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3386/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Obriga o Estado da Paraíba, nas unidades de saúde, a fornecer informações detalhadas e apoio às gestantes que pretendam abortar nos casos permitidos pela lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3385/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui ações de Apoio Psicológico, Reabilitação e Reintegração Social para Vítimas de Queimaduras e suas Famílias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3384/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Assegura aos cidadãos com deficiência visual o direito de receber, a pedido, contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, em formato acessível, por fornecedores de produtos, serviços e instituições financeiras no Estado da Paraíba Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3383/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3382/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Dispõe sobre a criação do selo Pró-Mulher, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3381/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor, as informações relativas à velocidade e ao envio de dados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3380/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Institui a Política Estadual de acesso gratuito aos Contraceptivos Subdérmicos Reversíveis de longa duração no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3379/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/12/2024 Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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