Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 197 no total

Anderson Monteiro

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 6754/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/03/2026	Dispõe sobre requisitos mínimos de funcionamento, segurança, saúde e bem-estar animal para estabelecimentos que prestem serviços remunerados de hospedagem, creche, recreação ou atividades semelhantes para cães e gatos no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6752/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/03/2026	Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6749/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/03/2026	Institui o “Selo Maternidade” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6737/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/03/2026	Institui a Educação em Proteção Animal e Direitos dos Animais como conteúdo transversal na rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6736/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/03/2026	Institui a política de criação de Espaços de Acomodação Sensorial em áreas públicas do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6735/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/03/2026	Institui a Política Estadual de Proteção e Amparo às Crianças, Adolescentes e Dependentes de Vítimas de Feminicídio no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6734/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/03/2026	Institui o Programa Estadual de Proteção à Gestante e à Lactante nas Carreiras de Segurança Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6733/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/03/2026	Institui o sistema de bônus pecuniário por apreensão de armas de fogo aos integrantes das forças de segurança pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6732/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/03/2026	Reconhece e amplia o caráter educacional, formativo e cultural da capoeira no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6731/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/03/2026	Institui o Selo Paraibano de Turismo Inclusivo e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6730/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/03/2026	Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento em emergências médicas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21) e outras condições sensoriais especiais, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6496/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba	23/02/2026	Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Padre Sérgio Francisco Leite, pelos notáveis serviços prestados ao Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6281/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/12/2025	Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integrada à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e estabelece outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6234/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/12/2025	Estabelece a obrigatoriedade de realização de uma sessão de cinema voltada a pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista como condição para a realização de parcerias, publicidade, benefícios e incentivos ao audiovisual no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6233/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/12/2025	Dispõe sobre a criação de uma plataforma de informe estadual para registro de casos de leishmaniose, leptospirose e esporotricose em animais atendidos por veterinários e torna a notificação dessas doenças compulsória.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6230/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/12/2025	DISPÕE sobre a obrigatoriedade da afixação de placas contendo informações a respeito dos direitos do usuário do sistema aéreo em caso de atrasos e cancelamentos de voos nos aeroportos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6228/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/12/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos produtos eletroeletrônicos importados, comercializados no Estado da Paraíba, virem acompanhados de instruções de uso e instalação e advertências sobre risco, em Português.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6225/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Dispõe sobre o serviço de telefonia, determina que empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço “0800” para atendimento telefônico gratuito aos usuários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6223/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicológico na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças, no exercício do trabalho no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6222/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Dispõe sobre determinação aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6221/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui e estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas distrital de trabalho, emprego e renda para pessoas com epilepsia no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6220/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Obriga a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado da Paraíba a disponibilizar de forma impressa, na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6219/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Dispõe sobre a proibição aos órgãos ambientais de fiscalização e a Policia Militar do Estado da Paraíba de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6208/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6196/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Dispõe sobre a criação de um código de cores para facilitar a identificação e reciclagem de materiais em embalagens termoformadas no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6187/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Dispõe sobre a proibição do plantio de espécies vegetais tóxicas ou espinhosas nos próprios públicos estaduais, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6183/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos" no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6181/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui o Programa Estadual de Proteção e Amparo às Crianças, Adolescentes e Dependentes de Vítimas de Feminicídio no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6178/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui no âmbito do Estado da Paraíba o Mês de Conscientização sobre a Disfagia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6172/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui o Programa Estadual de Atendimento Integrado às Vítimas de Bullying e Cyberbullying no Estado da Paraíba, dispõe sobre parcerias com entidades especializadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6163/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui a obrigatoriedade de divulgação de campanhas educativas de conscientização e prevenção à adultização, à exploração sexual e ao trabalho infantil nos transportes coletivos do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6162/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui no Calendário Oficial do Estado da Paraíba o mês “Outubro Prateado”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6161/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui o “Dia Estadual das Provas Equestres”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6160/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Dispõe sobre o credenciamento emergencial de profissionais de apoio à educação bilíngue para surdos no Quadro do Apoio Escolar (QAE) da Secretaria da Educação do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6159/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui o Canal Estadual de Proteção à Saúde, Segurança e Meio Ambiente dos Trabalhadores de Fast Food no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6158/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/12/2025	Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6148/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui o Selo Estadual de Literatura Sustentável, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio à Tradução Literária e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6147/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui a Lei de Incentivo Cultural para Escritores Paraibanos, cria o Programa de Fomento à Representação Literária Paraibana e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6145/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui a obrigatoriedade de Programa de Integridade Tributária como condição para concessão e manutenção de benefícios fiscais no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6144/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Administração Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6142/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Cria o Programa Muralha Rural, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6140/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui o Dia Estadual do Trabalhador de Fast Food.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6139/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Proteção à Saúde e Valorização dos Trabalhadores de Fast Food e o Selo “Fast Food amigo do trabalhador”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6137/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Programa Ração do Bem”, destinado ao fornecimento de alimentação animal a entidades, abrigos e protetores independentes, responsáveis pelo acolhimento de cães e gatos em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6136/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Torna obrigatória a instalação gratuita de válvulas eliminadoras de ar nos hidrômetros residenciais e comerciais do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6134/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui a Política de Apoio e Fomento às Trancistas e o Cadastro Estadual da Pessoa Trancista no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6132/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe, no âmbito do Estado da Paraíba, sobre a obrigatoriedade de constar, de forma destacada, a expressão “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO” em todos os instrumentos contratuais de crédito firmados com consumidores, inclusive por meio eletrônico, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6130/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe sobre a apicultura, a meliponicultura e os procedimentos para o manejo, a captura e a destinação de enxames de abelhas no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6126/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6125/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui o Dia Estadual do Trabalhador de Hospedagem e Gastronomia, a ser celebrado anualmente em 09 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6120/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe sobre a criação de linhas de crédito, com juros reduzidos e prazos alongados, para jovens empreendedores rurais do estado da Paraíba, estabelecendo critérios e condições para a concessão e uso dos recursos em atividades agrícolas e pecuárias de base tecnológica e sustentável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6119/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui o Estatuto Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes em Ambiente Digital praticados no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6114/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos usuários, por parte de empresas e instituições públicas ou privadas, no Estado da Paraíba, acerca da utilização de agentes de Inteligência Artificial no atendimento e na prestação de serviços digitais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6112/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6111/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Obriga a instalação de ultrassom portátil nos veículos utilizados pelo SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6110/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui o programa de bolsa por excelência para alunos do Ensino Médio.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6109/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe sobre a validade jurídica de assinaturas digitais em documentos eletrônicos no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6108/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de apoio financeiro e psicossocial às mães atípicas e responsáveis por pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6106/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui o Programa Estadual de Proteção à Gestante e à Lactante nas Carreiras de Segurança Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6105/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Benefício Alimentar para mulheres que exercem, artesanalmente, a atividade de Manipuladoras de Pescados e Frutos do Mar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6104/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe sobre a proibição do plantio de espécies vegetais tóxicas ou espinhosas nos próprios públicos estaduais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6102/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Benefício “Kit Pescador”, para apoio à pesca artesanal e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6093/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe sobre a divulgação, no portal eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, dos estoques de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6090/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6089/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe sobre a priorização da aquisição de pescados provenientes da pesca artesanal pelos restaurantes universitários das universidades estaduais paraibanas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6085/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Dispõe sobre a inclusão de espaços sensoriais para pessoas com o transtorno do espectro autista – TEA – nas unidades de Pronto Atendimento (UPA) no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6084/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/12/2025	Institui a "Campanha de Solidariedade para Adoção de Animais Domésticos Idosos", na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6049/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/12/2025	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a “Semana de Conscientização e Prevenção da Síndrome Pós-Pólio” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6032/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	10/12/2025	Dispõe sobre a transparência ativa no setor de saúde, garantindo aos pacientes e à sociedade acesso às informações sobre procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo os gastos com Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), em unidades de saúde públicas e privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba; estabelece mecanismos de prestação de contas e responsabilização em casos de não cumprimento; e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6031/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	10/12/2025	Institui a Política Estadual de Irrigação e Agricultura Irrigada no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6029/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	10/12/2025	Institui o Dia Estadual do Atleta Amador no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 5802/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/11/2025	Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais Emiliano Zapata, localizada no município de Sousa, neste Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 5799/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/11/2025	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Dia do Milagre Eucarístico Aparecido de Sousa”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.344, de 16 de abril de 2026	Autoria única
PLO 3978/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/03/2025	Institui a Política Estadual de Formação Continuada de Professores em Educação Inclusiva, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3976/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/03/2025	Dispõe sobre a criação do "Programa Adolescente Consciente" no âmbito do Estado da Paraíba e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3975/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/03/2025	Dispõe sobre Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no Esporte no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.837, de 27 de agosto de 2025	Autoria única
PLO 3819/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/03/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais – lML’s do Estado da Paraíba para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3817/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/03/2025	Determina que as unidades de saúde públicas e privadas ofereçam leito separado para as mães de natimorto ou com óbito fetal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3816/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/03/2025	Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com mielo meningocele como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3814/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/03/2025	Cria a certificação "Aluno de Ouro" para estudantes da rede pública estadual e garante a prioridade de vagas em pré-vestibulares e cursos gratuitos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3373/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/12/2024	Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3371/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/12/2024	Estabelece diretrizes para a implementação de um conjunto integrado de ações destinadas a conferir assistência e proteção jurídica, psicológica e socioeconômica às mães de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3369/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/12/2024	Institui a Política de Conscientização sobre Ataxias Cerebelares no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3368/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/12/2024	Institui a Política Estadual de Prevenção de Doenças Musculoesqueléticas no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3367/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/12/2024	Institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paralímpicos no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.669, de 15 de maio de 2025	Autoria única
PLO 3366/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/12/2024	Cria o Programa de Garantia da Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3365/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/12/2024	Institui a Política Estadual de Apoio às “Mães Pâncreas” no Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3364/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/12/2024	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Crianças e Adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3220/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/11/2024	INSERE, SUPRIME E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 11.140, DE 08 DE JUNHO DE 2018.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.695, de 27 de maio de 2025	Coautoria
PLO 2883/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/09/2024	Institui a Semana Estadual de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2882/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/09/2024	Institui a "Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde" no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2881/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/09/2024	Institui a campanha de conscientização para evitar hemoparasitose, no âmbito do estado do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.204, de 30 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 2880/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/09/2024	Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2879/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/09/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2878/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	13/09/2024	Dispõe sobre a Instituição do Programa de Incentivo à Economia Circular no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2528/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/06/2024	Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de ar-condicionado em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2527/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/06/2024	Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da Bronquiolite.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.036, de 16 de outubro de 2025	Autoria única
PLO 2526/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/06/2024	Fica Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.002, de 14 de outubro de 2025	Autoria única
PLO 2525/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	12/06/2024	Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2349/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2024	Cria o Programa Estadual de Inclusão do Jovem Indígena no Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2348/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2024	Dispõe sobre os serviços comerciais de hotel para animais domésticos de pequeno a grande porte no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.159, de 04 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 2347/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2024	Estabelece a obrigatoriedade de afixação de QR CODE nos Terminais Rodoviários do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2346/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2024	Dispõe sobre a realização do Teste de Cores Ishihara, para o diagnóstico de daltonismo dos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2345/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2024	Cria a Carteira de identificação da pessoa acometida por Acidente Vascular Cerebral.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2344/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	15/05/2024	Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências, por motivo de idade, no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2339/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2024	Torna obrigatória a realização do “Teste da Urina” em recém-nascidos pela rede de saúde pública do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2338/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2024	Institui a Política Estadual de Prevenção à Prematuridade Neonatal.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.970, de 08 de outubro de 2025	Autoria única
PLO 2337/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2024	Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos do Estado da Paraíba divulguem, em suas plataformas digitais, de rádio e televisão, informes sobre os cuidados com saúde mental.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.125, de 18 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 2336/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2024	Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante administração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2334/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2024	Estabelece a Política Estadual de assistência integral às pessoas com erisipela.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2128/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/04/2024	Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar (SAEVE).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2127/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/04/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao ministério público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2125/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/04/2024	Dispõe sobre programa estadual de reinserção social para dependentes químicos recuperados e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.512, de 18 de dezembro de 2024	Autoria única
PLO 2122/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/04/2024	Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Lagoa de Pedra e Adjacências, localizada no município de Esperança, neste Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.627, de 07 de abril de 2025	Autoria única
PLO 2036/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/04/2024	Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.591, de 06 de março de 2025	Autoria única
PLO 2035/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/04/2024	Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.478, de 03 de dezembro de 2024	Autoria única
PLO 2034/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	09/04/2024	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1917/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	20/03/2024	Assegura ao aluno deficiente prioridade em vaga escolar e prioridade na matrícula em escola estadual mais próxima de sua residência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1907/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/03/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.898, de 17 de setembro de 2025	Autoria única
PLO 1906/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/03/2024	Institui o “Programa Alimentação Inclusiva” em todos os hospitais da rede pública e privada do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1905/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	18/03/2024	Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Alergia Alimentar no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1819/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/03/2024	Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional às pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, no estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1818/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/03/2024	Dispõe sobre a proibição da utilização de smartphones em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1817/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/03/2024	Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Disque Autismo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1771/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/02/2024	Assegura o direito ao atendimento psicossocial prioritário, na rede estadual de saúde pública, a mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista (TEA) no estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1770/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/02/2024	Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público do Estado da Paraíba de contrato de obras, serviços, compras, alienações e locações, por empresas que não tenham cumprido, injustificadamente, contratos anteriores, ativos ou inativos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1769/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/02/2024	Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada por meios inclusivos no âmbito do estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1768/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	27/02/2024	Concede à gestante com deficiência auditiva em atendimento nos hospitais e estabelecimentos de saúde privados o direito a um intérprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1712/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/02/2024	Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São Sebastião, realizada em Juripiranga, neste Estado.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.231, de 10 de maio de 2024	Autoria única
PLO 1711/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/02/2024	Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa Forró Fogo, realizada em Pedras de Fogo, neste Estado.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.205, de 30 de abril de 2024	Autoria única
PLO 1710/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/02/2024	Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa do Produtor Rural.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.211, de 30 de abril de 2024	Autoria única
PLO 484/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/05/2023	Institui a semana de valorização dos conselheiros tutelares no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 483/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/05/2023	Dispõe sobre o direito de as pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile no âmbito do estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 482/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	22/05/2023	Dispõe sobre o direito das mulheres a acompanhante em procedimentos de saúde nos estabelecimentos públicos e privados do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 339/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/04/2023	Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.893, de 20 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 338/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/04/2023	Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 337/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	19/04/2023	Estabelece o Programa “Segurança nas Escolas”, que visa promover medidas de prevenção e resposta a ataques e atentados em instituições de ensino no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 276/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	11/04/2023	Denomina de MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR os trechos da PB-030 e da PB-032, que ligam a BR-230 e a BR-101 ao Município de Pedras de Fogo/PB.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.027, de 04 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 159/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/03/2023	Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4048/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/10/2022	Determina a fixação de placa informativa que divulga o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4047/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	25/10/2022	Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o uso da água no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4043/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba	20/10/2022	Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o uso da água no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3284/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	20/10/2021	Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Danilo Miranda de Medeiros Alves, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.176, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 3139/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	02/09/2021	Dispõe sobre a publicização curricular dos agentes públicos em comissão e funções de confiança no Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3018/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	28/07/2021	Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.248, de 15 de março de 2022	Autoria única
PLO 2935/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/06/2021	Obriga os condomínios residenciais, localizados no Estado da Paraíba, a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2825/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	17/05/2021	Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra a COVID-19 para os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e/ou física, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado da Paraíba.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2389/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba	26/01/2021	Projeto de Lei em exame visa que a pessoa que, de alguma forma seja vacinado antes do momento correto, definido pelo calendário de vacinação, seja responsabilizado pelo seu ato.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.842, de 17 de março de 2021	Autoria única
PLO 2152/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/09/2020	INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, O DIA 01 DE MAIO, COMO DIA ESTADUAL DO TRILHEIRO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.140, de 24 de novembro de 2021	Autoria única
PLO 1234/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/11/2019	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1233/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/11/2019	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE NÚMEROS DE CELULAR E/OU TELEFONE FIXO DE PACIENTES, POR POSTOS OU UNIDADES ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1232/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/11/2019	TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA BRUTA ARRECADADA PROVENIENTE DE MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DE TRÂNSITO PARA A SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1231/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/11/2019	CRIA O SERVIÇO DE APOIO PSICOLÓGICO AO ALUNO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1230/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/11/2019	INSTITUI O PLANO ESTADUAL PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1220/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/11/2019	DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE DOULAS EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1219/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	05/11/2019	DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE REMÍGIO AO DISTRITO DE CEPÍLIO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 699/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	20/08/2019	DETERMINA QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PROMOVA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS QUE ESTEJAM TENDENTES A ABANDONAR AS ESCOLAS NO MEIO DO ANO LETIVO OU PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 695/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	20/08/2019	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 790/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/08/2019	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 705/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	– INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A CONTRATAÇÃO DE JOVENS TUTELADOS NO MERCADO DE TRABALHO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 704/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	TORNA OBRIGATÓRIO NOS ESPAÇOS DESTINADOS AO LAZER E ENTRETENIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 703/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	INSTITUI A CAMPANHA IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.577, de 10 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 702/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	ESTABELECE A CERTIDÃO ESTADUAL DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA FINS DE SIMPLIFICAÇÃO E EFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO LEGAL DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 701/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA AOS CIDADÃOS QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM DOENÇA RARA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 700/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ORGÂNICA OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 698/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO E A PRÁTICA DA DISCIPLINA DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 697/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	– DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 696/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM PARQUES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 694/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	– INSTITUI O ESTATUTO PARAIBANO DE DEFESA DOS ANIMAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 693/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 692/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL E GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA PARA OS INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 691/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	– DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS E BASE PARA A FORMULAÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO POR ÔNIBUS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 690/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	06/08/2019	– INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O PROGRAMA SOCIAL CRECHES DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 542/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	29/05/2019	ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA QUANTO À REMOÇÃO DE PACIENTE PARA HOSPITAIS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.629, de 24 de janeiro de 2020	Autoria única
PLO 541/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	29/05/2019	INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A CAMPANHA “JANEIRO VIOLETA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.637, de 11 de fevereiro de 2020	Autoria única
PLO 472/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/05/2019	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “ABUSO SEXUAL NO ÔNIBUS É CRIME” NO ÂMBITO DO ESTADO A PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.488, de 01 de novembro de 2019	Autoria única
PLO 471/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/05/2019	DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE CUSTEADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 470/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/05/2019	INSERE AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NO ESTADO DA PARAÍBA - IPHAEP A CAPELA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO NO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.571, de 10 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 468/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/05/2019	TORNA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE ESPÉCIMES DA FLORA NATIVA, REPRESENTATIVAS DE CADA REGIÃO, EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 467/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/05/2019	OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 466/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	21/05/2019	– DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ÀS GESTANTES PARTICIPANTES DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 424/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PUBLICAR NAS FATURAS MENSAIS DOS CONSUMIDORES INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.529, de 03 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 423/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.062, de 24 de setembro de 2021	Autoria única
PLO 422/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2019	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS EXIBIÇÕES DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS CULTURAIS E SOCIAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 421/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2019	DISPÕE SOBRE O EMBARQUE/DESEMBARQUE DE MULHERES E PESSOAS IDOSAS USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 420/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	14/05/2019	FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILLE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 384/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.458, de 11 de outubro de 2019	Autoria única
PLO 383/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO A SEREM ADOTADAS EM BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO A PROTEÇÃO DE MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 362/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	INSTITUI A “CAMPANHA SOBRE A PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLETAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.482, de 25 de outubro de 2019	Autoria única
PLO 361/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA – CÂNCER – PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 360/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 359/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 358/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA, OU DOCUMENTO SIMILAR NO ATO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 357/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 356/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	07/05/2019	ESTABELECE DESCONTO NAS COBRANÇAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO POR MEIO DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, EM CASO DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 314/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/04/2019	– DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MANDIOCA E SEUS DERIVADOS (FARINHA E GOMA) ENTRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.461, de 11 de outubro de 2019	Autoria única
PLO 313/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba	16/04/2019	– DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO AS PESSOAS DOADORAS DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E CONVENIADA COM O SUS, NO ESTADO DA PARAÍBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.