Murilo Galdino
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5487/2026 Câmara dos Deputados | 29/09/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa no âmbito da internação domiciliar prestada em substituição à internação hospitalar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1908/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o aproveitamento de períodos de carência no reingresso do beneficiário em plano privado de assistência à saúde na mesma operadora. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1573/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o incentivo à participação dos estudantes em atividades de caráter social, comunitário e voluntário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 934/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o controle de frequência e a verificação do rendimento dos educandos incluídos no regime escolar especial. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 837/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Assegura transparência e direito de contestação nas avaliações cadastrais utilizadas no gerenciamento de riscos do transporte rodoviário de cargas. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 480/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 37/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Institui o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta e dispõe sobre a garantia de continuidade da atenção psicossocial e assistência a jovens com transtorno mental ou deficiência egressos de acolhimento institucional ou familiar. | Pronta para Pauta desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 31/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para incluir os profissionais da educação escolar básica entre os destinatários do documento de identificação nacional. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6136/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, a fim de dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas no âmbito do portal digital único e das redes sociais do Poder Executivo federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 5241/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre diretrizes às respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 4935/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para dispor sobre a obrigatoriedade de mecanismos de autenticação na habilitação, recuperação e portabilidade de linhas de telefonia móvel. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4618/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Garante direito à proteção e escolta a policial civil aposentado e seus familiares. | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 4536/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de atendimento em prazo especial a grupos prioritários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4337/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar da garantia da realização de consultas, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos previamente agendados pelo beneficiário em data anterior ao descredenciamento do prestador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4028/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 3716/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades dos trabalhadores catadores de caranguejo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3057/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Garante a indenização por dano moral ao idoso por fraude em empréstimo consignado | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 3052/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de kit de proteção individual aos passageiros em passeios turísticos de balões de ar quente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2713/2025 Câmara dos Deputados | 04/06/2025 | Dispõe sobre a garantia de atenção prioritária à saúde e a instituição de medidas de proteção à saúde dos catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/07/2025 | Autoria única |
| PL 2301/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Dispõe sobre a reserva mínima de vagas para mulheres em cargos ou funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e instituições públicas de educação, na administração pública direta e indireta da União, estados, municípios e Distrito Federal. | Aguardando Parecer desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 2290/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar prioridade à contratação de pessoas com transtorno do espectro autista como aprendizes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2200/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a sustentabilidade nas atividades de turismo náutico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 1843/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 1240/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down. | Pronta para Pauta desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1026/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a regulamentação da cobrança de valores referentes à disponibilização de pontos-extra e pontos-de-extensão na prestação de serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 1003/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 659/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para permitir tratamento da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos por pelo menos cinco anos após o final do tratamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 632/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir entre os deveres dos prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte o fornecimento de pulseiras de identificação para crianças e adolescentes de até os 14 anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PL 538/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor | Aguardando Parecer desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 450/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Determina que seja informado ao visitante de edificações tombadas pelo patrimônio público o atual estado de suas condições estruturais, conservação, estabilidade, segurança construtiva e manutenção. | Pronta para Pauta desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 310/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Autoriza o Congresso Nacional, por motivo de segurança nacional, a permitir que a República Federativa do Brasil, adote medidas imediatas de reciprocidade a País-Membro que, em desacordo com as normas da Organização Mundial do Comércio, determine a elevação de tarifas de produtos brasileiros destinados à exportação. | Aguardando Parecer desde 09/03/2026 | Autoria única |
| PL 235/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir auxílio financeiro temporário às vítimas de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4970/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para dispor sobre a formação e a qualificação das pessoas com deficiência para atuação no mercado cultural. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 3870/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis. | Aguardando Parecer desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 3777/2024 Câmara dos Deputados | 01/10/2024 | Cria o selo Empresa Parceira da Agricultura Familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3674/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para admitir a previsão, nos projetos pedagógicos dos cursos da área da saúde, para efeitos de cumprimento da carga horária de estágio, do cômputo das horas de prestação de serviço voluntário, nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 3182/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 2924/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os direitos dos animais entre os temas transversais dos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 2714/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para incluir nos Censos Demográficos realizados no Brasil pergunta sobre doadores de órgãos e tecidos. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 1654/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o benefício de reserva de assento nos transportes coletivos para o acompanhante da pessoa com transtorno do espectro autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1546/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). | Transformado em Norma Jurídica desde 06/01/2026 Lei Ordinária 15327/2026 |
Autoria única |
| PL 1250/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Propõe a inclusão de novo § 7º ao art. 3º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Art. 3º da Medida Provisória nº 1.212, de 09 de abril de 2024. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 365/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 5875/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Institui o Dia Nacional do Neurocirurgião. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5568/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera os arts. 31, 32 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no intuito de assegurar aos consumidores o direito ao reparo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados, produzidos, construídos ou comercializados no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5350/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 5214/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/10/2025 | Autoria única |
| PL 4916/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Dispõe sobre a designação do Município de Pocinhos, localizado no Estado da Paraíba, como a Capital Nacional da Maior Pedra não Aflorada do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 4533/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 4106/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para incluir benefício variável e extraordinário às pessoas que estejam cursando ou concluírem a educação de jovens e adultos (EJA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3948/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 3687/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Institui o Dia do Lixo Zero em todas as escolas públicas e privadas da educação básica do país. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 2377/2023 Câmara dos Deputados | 05/05/2023 | Inserir o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) a manutenção e programas de apoio e acompanhamento psicológico para professores e alunos. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 2273/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 4ª assinatura de 31 |
| PL 1780/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Acrescenta novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo que a aquisição de uniforme escolar seja considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2023 | Autoria única |
| PL 1332/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, bem como a disponibilização em meio físico do contrato. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1235/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer condições específicas nas operações de crédito celebradas com idosos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1040/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação do período da licença-maternidade e do salário maternidade por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 1021/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 792/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Institui a Semana Escolar de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade em todas as instituições públicas e privadas de ensino de educação básica do país. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.