Júnior Araújo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| IND 1149/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/06/2026 | Formula à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos do Art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta casa, que seja encaminhando ao Excelentíssimo Senhor Lucas Ribeiro Novais de Araújo, Governador do Estado da Paraíba, o PROJETO DE INDICAÇÃO em anexo, objetivando a criação da Política Estadual de Prevenção ao aliciamento de Crianças e Adolescentes por facções criminosas – PROGRAMA JUVENTUDE PROTEGIDA, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1129/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/06/2026 | Formula à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos do Art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta casa, que seja encaminhando ao Excelentíssimo Senhor Lucas Ribeiro Novais de Araújo, Governador do Estado da Paraíba, o PROJETO DE INDICAÇÃO em anexo, objetivando a realização de estudo técnico para Implantação de uma Unidade Regional da Central de Abastecimento no Município de Cajazeiras, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar, do abastecimento regional e da logística de distribuição de hortifrutigranjeiros no Sertão Paraibano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1092/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/05/2026 | Formula à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos do Art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta casa, que seja encaminhando ao Excelentíssimo Senhor Lucas Ribeiro Novais de Araújo, Governador do Estado da Paraíba, o PROJETO DE INDICAÇÃO em anexo, objetivando a Criação do Programa de Apoio às Vítimas de Fenômenos Naturais, em decorrência das enchentes e alagamentos decorrentes das chuvas intensas ocorridas entre 30 de abril e 1º de maio de 2026, e institui auxílio financeiro nos municípios em situação de emergência ou calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 997/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/02/2026 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, iniciativa para adequação às novas regras da avaliação do exame prático para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), excluindo o teste de baliza como etapa isolada e eliminatória e permitindo a realização do teste em carro automático | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 956/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/11/2025 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei que implemente o benefício de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de maneira integralmente gratuita para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que desenvolvam suas funções no estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 905/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/09/2025 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a criação de uma Secretaria da Causa Animal, direcionada a tratar de maneira específica todos os temas que envolvam os cuidados, bem-estar, prevenção e maus-tratos a animais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 863/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2025 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 799/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/04/2025 | Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, que adote as medidas necessárias para a criação do “SERVIÇO DISQUE AUTISMO”, que será instituído por meio de atendimento eletrônico gratuito no site eletrônico oficial do Governo do Estado da Paraíba, cuja finalidade é o recebimento de denúncias de maus-tratos e violações de direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 693/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | Formula à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos do Art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta casa, que seja encaminhando ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, o PROJETO DE INDICAÇÃO para que adote a iniciativa necessárias de espécie normativa para que a Secretaria Estadual de Educação possa fazer adaptações em cumprimento a lei federal para procederem as instalações necessárias nas Escolas da rede estadual de ensino portas celulares para que os alunos possam guardar os seus respectivos celulares | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 692/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | Formula à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos do Art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta casa, que seja encaminhando ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, o PROJETO DE INDICAÇÃO que adote as medidas necessárias para encaminhar a essa Casa legislativa projeto de lei que “dispõe sobre a concessão de isenção e ainda anistiar o débito de IPVA de motocicletas de pescadores cadastrados nas colônias de pesca existente no Estado da Paraíba, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 580/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/05/2024 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de espécie normativa com a finalidade de instalação de uma Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Homofóbicos, Racismo e Intolerância Religiosa no município de Sousa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 579/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/05/2024 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de espécie normativa com a finalidade de instalação de uma Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Homofóbicos, Racismo e Intolerância Religiosa no município de Itaporanga | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 578/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/05/2024 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de espécie normativa com a finalidade de instalação de uma Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Homofóbicos, Racismo e Intolerância Religiosa no município de Cajazeiras | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 455/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/03/2024 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei instituindo a Política de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 454/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/03/2024 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para publicação de Decreto direcionado a transformar a Escola Estadual Monsenhor João Milanês, localizada no município de Cajazeiras, em Escola de Arte e Polo do Centro de Idiomas da Paraíba, conforme minuta sugerida, anexada a este instrumento | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 317/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/10/2023 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei Complementar com o objetivo de acrescentar o inciso XIV ao artigo 120 da Lei Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitado em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 316/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/10/2023 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para criação de Programas Educativos Itinerantes e/ou Permanentes, destinados a atrair cidadãos paraibanos analfabetos, para que desenvolvam as habilidades de leitura e escrita, principalmente, bem como outros conhecimentos essenciais para o exercício pleno da cidadania | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 297/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/10/2023 | Indicando ao Governador do Estado a implantação, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, de medidas de transparência em relação às filas de espera de procedimentos médicos no Estado | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 101/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/06/2023 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para criação de Programas Educativos Itinerantes e/ou Permanentes, destinados a atrair cidadãos paraibanos analfabetos, para que desenvolvam as habilidades de leitura e escrita, principalmente, bem como outros conhecimentos essenciais para o exercício pleno da cidadania | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 94/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/06/2023 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, a iniciativa para Projeto de Lei com objetivo de criação do cargo de Pregoeiro na Estrutura Administrativa do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 93/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/06/2023 | Indica ao Exmo. Governador do Estado, o Sr. João Azevedo, a instituição do Programa de Apoio e Estudos Complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas da rede pública do estado, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 58/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/05/2023 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para publicação de Decreto direcionado a transformar a Escola Estadual Monsenhor João Milanês, localizada no município de Cajazeiras, em Escola de Arte e Polo do Centro de Idiomas da Paraíba, conforme minuta sugerida, anexada a este instrumento | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 39/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/04/2023 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Criação de Programa e Lei com a finalidade de aumentar a segurança nas escolas do estado, bem como determinar a adoção das mesmas medidas pelas escolas privadas, para que instalem portais detectores de metal na entrada das instituições, bem como estabeleçam o acompanhamento de agentes de segurança pública ou de empresas privadas, para que acompanhem as atividades escolares, prevenindo a ação de agressores e criminosos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 35/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/04/2023 | Indicando ao Governador do Estado a criação de programa de transporte porta a porta gratuito às pessoas com deficiência física e severa dificuldade de locomoção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1190/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/12/2022 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa de Decreto Estadual com o objetivo de conceder ISENÇÃO de ICMS às unidades consumidoras geradoras de energia na condição de microgeradores e minigeradores de energia elétrica, a outras modalidades de geração distribuída (geração compartilhada e autoconsumo remoto), bem como centrais a centrais geradoras de energia solar voltaica, cuja potência instalada seja de até 5 MW (megawatt) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1140/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/08/2022 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei Complementar com o objetivo de acrescentar o inciso XIV ao artigo 120 da Lei Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitado em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1128/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/08/2022 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei com o objetivo de criação de uma Comissão Estadual de Cuidados Paliativos, as quais funcionarão de maneira gerenciada e segmentada nos serviços de saúde do estado, planejando, organizando e executando ações destinadas a oferecer qualidade de vida aos doentes que não possuem prognósticos positivos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1126/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/07/2022 | Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, que torne as disposições da Medida Provisória nº 307/2022 permanentes, extinguindo o caráter excepcional e de tempo limitado das medidas previstas no inciso II, do art. 2º da Lei nº 12.239/2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 969/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/11/2021 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, a iniciativa para Projeto de Lei com objetivo de criação do cargo de Pregoeiro na Estrutura Administrativa do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 968/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/11/2021 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, a iniciativa para Projeto de Lei que trata sobre a regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista no estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 953/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/10/2021 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, que possa prorrogar o período de vigência das oportunidades oferecidas pelo Refis Cagepa até o dia 31 de dezembro de 2021, para que os municípios paraibanos possam regularizar sua situação de forma facilitada junto a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 949/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/10/2021 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, que possa prorrogar o período de vigência das medidas previstas no Programa de Regularidade Fiscal, como forma de oferecer maior possibilidade aos empresários do nosso estado para regularizar seus débitos em atraso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 948/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/10/2021 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, que possa prorrogar o período de vigência das disposições da Lei 12.030/2021, que dispõe sobre a remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e motonetas nacionais com até 162 cilindradas, como forma de oferecer maior possibilidade para os cidadãos que ainda estão buscando meios de regularizar seus veículos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 860/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/09/2021 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Projeto Vale Gás para distribuir gás – GLP (gás liquefeito de petróleo) as famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 828/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/08/2021 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, a iniciativa para Projeto de Lei que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 827/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/08/2021 | Indicando ao Exmo. Governador do Estado, o Sr. João Azevedo, a instituição do Programa de Apoio e Estudos Complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas da rede pública do estado, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 636/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/03/2021 | INDICANDO AO GOVERNO DO ESTADO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM DECORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS A ECONOMIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 29/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/03/2019 | INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A PROPOSITURA DO PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES QUE TENHAM SOB SUA GUARDA FILHOS COM DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.