DR. Jane Panta
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 6921/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/03/2026 | Dispõe sobre o direito da mulher desacompanhada, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência de solicitarem parada imediata fora do ponto regular nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal, no período noturno, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6920/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/03/2026 | Institui a Política Estadual de Proteção ao Aleitamento Materno em Espaços Públicos e Estabelecimentos de Grande Circulação, proíbe o constrangimento à mulher que amamenta e estabelece a obrigatoriedade de salas de apoio à amamentação no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6919/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/03/2026 | Institui o Protocolo Estadual de Apoio ao Aleitamento Materno no Sistema Prisional Feminino da Paraíba, estabelece diretrizes de capacitação dos servidores penitenciários, veda condutas que prejudiquem a amamentação de mulheres privadas de liberdade, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6713/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/03/2026 | Institui como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural do Estado da Paraíba o Instituto de Medicina Legal Dr. Oscar de Oliveira Castro (IMLPB), localizado na capital do Estado, João Pessoa, em razão de seu legado histórico, científico e institucional para a medicina legal e denominações das suas jurisdicionais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.415, de 12 de maio de 2026 |
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| PLO 6528/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/02/2026 | Institui, no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, o Dia Estadual do Cordelista Paraibano, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.334, de 31 de março de 2026 |
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| PLO 6527/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/02/2026 | Reconhece o Cordelista, o Cantador e o Xilogravurista como profissões artísticas paraibanas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6526/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/02/2026 | Institui o Programa Estadual de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação da Violência Obstétrica na Rede Pública de Saúde da Paraíba – PREVOB/PB | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6426/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/02/2026 | Institui o Sistema Estadual de Proteção Integral Continuada a Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade (SEPIC), estabelece o Protocolo de Transição Etária, cria mecanismos de integração de informações entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e a Rede de Atenção Psicossocial, no Estado da PARAÍBA e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6021/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/12/2025 | INSTITUI O ÍNDICE DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO – IAQA NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER E NAS DEMAIS DELEGACIAS COMPETENTES PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6020/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/12/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DE PACIENTES HOSPITALIZADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5816/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/11/2025 | Institui o “PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS”, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5549/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/10/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CENTROS DE AUTONOMIA FEMININA, CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE EMPODERAMENTO ECONÔMICO DA MULHER E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATRAVÉS DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5545/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/10/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL NA PROMOÇÃO DA MELHORIA DA QUALIDADE E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DA PARAÍBA, CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DO PRODUTOR DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5364/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/10/2025 | Institui a Política Estadual de Energia Limpa e Inovação para o Semiárido Paraibano, cria o Programa Paraíba Hidrogênio Verde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5363/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/10/2025 | Institui a Política Estadual de Saúde Mental do Trabalhador no âmbito do Estado da Paraíba, cria o Programa Paraíba Bem-estar no Trabalho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4984/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de palestras educativas voltadas a pais ou responsáveis legais, com foco na prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4983/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Redução de Perdas e Desperdício Alimentar no Estado da Paraíba, estabelece o Dia de Conscientização sobre o tema, cria incentivos e instrumentos de monitoramento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.083, de 11 de novembro de 2025 |
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| PLO 4899/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/08/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “ATIVA PARAÍBA”, QUE PROMOVE A FORMAÇÃO INTEGRAL DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE ESPORTE, TECNOLOGIA, CULTURA E CIDADANIA, COMO POLÍTICA COMPLEMENTAR AO PROGRAMA “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4898/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/08/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA MULHER EMPREENDEDORA PARAIBANA – “MULHER RAIZ”, COM FOCO NA AUTONOMIA ECONÔMICA, LIDERANÇA SOCIAL E VALORIZAÇÃO DA ECONOMIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4897/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/08/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DA PARAÍBA, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA ECONOMIA DO MAR, NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NO FORTALECIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS COMUNIDADES COSTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4692/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/07/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER ARTESÃ, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4691/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/07/2025 | DISPÕE SOBRE A RESERVA PRIORITÁRIA DOS ASSENTOS LOCALIZADOS AO LADO DAS JANELAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO TERRESTRE PARA MULHERES, COM O OBJETIVO DE PREVENIR SITUAÇÕES DE ASSÉDIO E ASSEGURAR A DIGNIDADE, A INTEGRIDADE E A SEGURANÇA DAS PASSAGEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4690/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/07/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNID. RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DA PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4558/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS INVESTIGAÇÕES PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4557/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “PARAÍBA SEM RACISMO – NÃO SE CALE”, QUE ESTABELECE PROTOCOLO DE CONDUTA PARA ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RACISMO, ALÉM DE PROCEDIMENTOS PARA ACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4183/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/04/2025 | CRIA O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4182/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/04/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESEMPENHO ESCOLAR – PDE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4180/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/04/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4070/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/04/2025 | Autoriza a criação do Programa de musicalização para bebês de 06 meses e crianças até os 04 anos de idade, nas instituições de ensino da educação básica das escolas públicas do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4064/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/04/2025 | Dispõe sobre a política pública de incentivo à criação do programa “SOS Autismo”, que poderá disponibilizar o serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias e maus-tratos e, ainda, descumprimento dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4063/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/04/2025 | Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas Empresas Paraibanas. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.342, de 13 de abril de 2026 |
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| PLO 4062/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/04/2025 | Dispõe sobre a adaptação da alimentação escolar e outras medidas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) nas instituições de ensino público e privado do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4061/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/04/2025 | Dispõe sobre a adaptação da alimentação escolar e outras medidas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) nas instituições de ensino público e privado do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4048/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/04/2025 | ESTABELECE DIRETRIZ PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROTETORES AURICULARES A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4045/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/04/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS, PORTAIS, SISTEMAS E APLICATIVOS MÓVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4044/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/04/2025 | INSTITUI O "SELO MULHER VALORIZADA", DESTINADO ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO ESTADO DA PARAÍBA QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS EFETIVAS DE VALORIZAÇÃO, EMPODERAMENTO E PROTEÇÃO DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4040/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3856/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/03/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR DE QUEM EDUCA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3853/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/03/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROTOCOLO DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3624/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | A INCLUSÃO DA CARTILHA “EU ME PROTEJO PORQUE O CORPO É SÓ MEU”, NO ÂMBITO DA POLÍTICA INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESTADO DA PARAÍBA | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.741, de 18 de junho de 2025 |
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| PLO 3623/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROTOCOLO DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3622/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR A OFERTA DE LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3621/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR DE QUEM EDUCA, NO ÂMBITO DA ESCRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3620/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | CRIA O SELO SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.668, de 15 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLO 3619/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3212/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/11/2024 | Assegura às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de serem acolhidas e atendidas nas unidades hospitalares, da rede pública estadual e privada, em atividade no âmbito do Estado da Paraíba, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.510, de 18 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PLO 3171/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/11/2024 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL CONTRA O ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVOS EM SERVIÇO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3170/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/11/2024 | INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO PARA INSERÇÃO DE JOVENS APRENDIZES AUTISTAS NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3169/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/11/2024 | INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL, RESPEITO E AMPLIAÇÃO DE ACESSO A SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3103/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/11/2024 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO NO PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS ÀS PESSOAS COM MIELOMENINGOCELE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3102/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/11/2024 | PROÍBE A VEICULAÇÃO, A TRANSMISSÃO E O COMPARTILHAMENTO DE CENAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3099/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/11/2024 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM AUTISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3098/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/11/2024 | PROÍBE A PRÁTICA DE NUDEZ E ATOS IMPRÓPRIOS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3040/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/10/2024 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO AOS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3039/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/10/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA NAS MATERNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2869/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/09/2024 | Dispõe sobre a campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2868/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/09/2024 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2867/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/09/2024 | Institui a política Estadual de prevenção ao abandono e evasão de cursos técnicos e universidades, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.488, de 25 de maio de 2026 |
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| PLO 2681/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/08/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2680/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/08/2024 | Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2679/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/08/2024 | Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer de mama nas mulheres, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.366, de 22 de abril de 2026 |
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| PLO 2356/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/05/2024 | Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2333/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/05/2024 | Dispões sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública por parte de condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Estado da Paraíba, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra crianças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2145/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/04/2024 | Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2118/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/04/2024 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2060/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/04/2024 | Cria o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2059/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/04/2024 | Institui a semana da Mulher Empreendedora no Estado do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.607, de 02 de abril de 2025 |
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| PLO 2058/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/04/2024 | Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2057/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar os Centros Especializados de Apoio à Pessoa com Deficiência e seus Cuidadores (CEAPDC) no Estado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2055/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/04/2024 | Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2054/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/04/2024 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2053/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/04/2024 | Institui no calendário Oficial do Estado da Paraíba a semana de enfrentamento à pedofilia, à violência, ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.592, de 06 de março de 2025 |
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| PLO 2052/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/04/2024 | Cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas estaduais da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1967/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/04/2024 | Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1966/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/04/2024 | Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes no Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.384, de 11 de setembro de 2024 |
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| PLO 1766/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1744/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/02/2024 | Dispõe sobre a Instituição do Selo de Qualidade Turística. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1729/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/02/2024 | Dispõe sobre a necessidade de se combater o avanço da dengue no estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1725/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/02/2024 | Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado da Paraíba." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1707/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/02/2024 | Dispõe sobre a criação de área destinada exclusivamente às mulheres cuja gestação resultou em aborto ou em morte perinatal nos hospitais-maternidade da rede pública do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1697/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/02/2024 | Institui a campanha de incentivo à emissão de carteira de identificação civil de crianças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1696/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/02/2024 | Institui o Setembro Azul no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.242, de 16 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 1637/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/01/2024 | Instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paraibana, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1634/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/01/2024 | Determina que os agressores que cometerem crimes de maus tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes da agressão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1633/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/01/2024 | Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1626/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/01/2024 | "Obriga a instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings e prédios comerciais no Estado." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1585/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/12/2023 | Institui a semana de conscientização sobre o câncer de pele no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.202, de 30 de abril de 2024 |
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| PLO 1461/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/12/2023 | Institui o Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/Aids, a ser comemorado anualmente em 01 de dezembro no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.144, de 03 de abril de 2024 |
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| PLO 1368/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/11/2023 | Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento à violência institucional contra a mulher no âmbito do Estado da Paraíba. " | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.322, de 27 de junho de 2024 |
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| PLO 1367/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/11/2023 | "Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em Braille, no âmbito do Estado da Paraíba." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1366/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/11/2023 | Institui o mês ”Maio Vermelho de conscientização e prevenção de doenças cardiovasculares”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.642, de 15 de abril de 2025 |
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| PLO 1290/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/11/2023 | Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1282/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/11/2023 | Dispõe sobre a inclusão do ensino do Direito Constitucional na grade curricular da rede pública de ensino do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1281/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/11/2023 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.398, de 04 de maio de 2026 |
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| PLO 1248/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/10/2023 | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais para candidatos com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1245/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/10/2023 | Dispõe sobre a realização de campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1241/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de nascimento de pai ausente, bem como da comunicação do ato registral de paternidade ao Ministério Público e a Defensoria Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1222/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate a violência contra a mulher, na abertura das sessões de cinemas, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1201/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/10/2023 | Cria a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1200/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/10/2023 | Institui o “Dia da Marcha em Defesa da Mulher” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.085, de 13 de março de 2024 |
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| PLO 1138/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/10/2023 | Institui no calendário Oficial do Estado da Paraíba a semana de enfrentamento à pedofilia, à violência, ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1103/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/10/2023 | "Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.376, de 23 de abril de 2026 |
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| PLO 1083/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/09/2023 | Dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais em ações decorrentes de feminicídio, no âmbito do Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1048/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/09/2023 | “Dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.175, de 16 de dezembro de 2025 |
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| PLO 1047/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar o programa “+ EXAMES DA MELHOR IDADE” aos idosos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 965/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/09/2023 | "Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e do Responsável Legal Atípico." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.942, de 02 de outubro de 2025 |
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| PLO 964/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/09/2023 | "Cria a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado da Paraíba." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.081, de 10 de novembro de 2025 |
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| PLO 914/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/08/2023 | Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 913/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/08/2023 | Institui o Programa “Elas no trânsito”, destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres do Serviço de Transporte Remunerado Individual de Passageiros,no Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.184, de 26 de abril de 2024 |
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| PLO 912/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/08/2023 | Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e outras Providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 878/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/08/2023 | Dispõe sobre a inclusão do abacaxi no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 877/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/08/2023 | Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de "OUTUBRO ROSA" no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 14.027, de 16 de outubro de 2025 |
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| PLO 874/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/08/2023 | "Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 872/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/08/2023 | "Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a Manobra de Heimlich (Manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada na forma que especifica e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 700/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/08/2023 | "Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 676/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/07/2023 | "Determina que a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo, bem como adote mecanismos para o efetivo preenchimento de vagas na rede estadual de ensino". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 649/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/07/2023 | Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.916, de 29 de novembro de 2023 |
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| PLO 648/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/07/2023 | Institui o programa de valorização da escritora e do escritor paraibano e de incentivo à difusão de suas obras literárias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 13.335, de 08 de agosto de 2024 |
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| PLO 647/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/07/2023 | Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 646/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/07/2023 | "Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado da Paraíba e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 582/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/06/2023 | Fica instituído o “Dia do Forró” no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, a ser comemorado anualmente no dia 23 do mês de junho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 493/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/05/2023 | Institui o programa de capacitação profissional e geração de renda para vítimas de violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 468/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/05/2023 | Institui o protocolo de acesso, para visitantes, nas unidades de ensino do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 467/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/05/2023 | Dispõe sobre a criação de um portal para atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias, às pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 442/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/05/2023 | "Determina que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica e água adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado da Paraíba." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 439/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/05/2023 | "Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário na Rede Pública Estadual de Saúde. " | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.999, de 19 de dezembro de 2023 |
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| PLO 438/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/05/2023 | "Dispõe sobre a instalação de dispositivos eletrônicos de segurança do tipo botão do pânico nas escolas públicas e privadas em todo o Estado da Paraíba." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 199/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/03/2023 | Altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.387, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.712, de 29 de junho de 2023 |
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| PLO 108/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/03/2023 | Dispõe sobre o acolhimento da mulher vitima de violência doméstica, seja ela física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou familiar por profissionais mulheres, dá outras providências, no âmbito do Estado da Paraíba | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 107/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/03/2023 | Dispõe sobre o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 26/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/02/2023 | Dispõe sobre a destinação dos aparelhos celulares ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3115/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/08/2021 | Obriga a afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores sobre o impedimento de crianças desacompanhadas nos elevadores de edifícios públicos e residenciais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3114/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/08/2021 | Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braile. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2717/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19”, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2716/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2021 | Estabelece a Inspeção Anual de Saúde Mental para os integrantes das Polícias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2715/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2021 | Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso, depressivo e bullyng, chamado como ”projeto você bem resolvido”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2714/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2021 | Autoriza o Governo da Paraíba a conceder às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a suspensão da cobrança de tributos estaduais por prazo de três meses, prorrogável por igual período. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2713/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2021 | Dispõe sobre a obrigação das escolas públicas fornecerem, no mínimo, uma unidade de pão francês por aluno, em cada turno, nas escolas públicas estaduais, no âmbito do Estado da Paraíba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1753/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/05/2020 | DISPONDO SOBRE O REGISTRO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS, POR MEIO DE DELEGACIA VIRTUAL, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1752/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/05/2020 | DISPONDO SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19). | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.759, de 31 de julho de 2020 |
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| PLO 1751/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/05/2020 | DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO, COMPOSTO POR PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1750/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/05/2020 | DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1566/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2020 | Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado da Paraíba em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus (SARS-CIV-2). | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.723, de 08 de julho de 2020 |
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| PLO 1565/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2020 | Dispõe sobre o tratamento de pacientes com gigantomastia e estabelece prazo para tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1564/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2020 | Dispõe sobre concessão de folga na data de aniversário aos agentes de segurança pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1563/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2020 | Institui o Programa Estadual de Oportunidades para a Terceira Idade “Maturidade Ativa”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1562/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2020 | “Estabelece sanções administrativas a toda pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.974, de 15 de junho de 2021 |
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| PLO 1561/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2020 | Institui a Semana Estadual de Promoção do “Parto Seguro” no âmbito Estado da Paraíba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 12.002, de 30 de junho de 2021 |
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| PLO 1560/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2020 | DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1339/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/12/2019 | INCLUI A ROMARIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DA PARAÍBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.904, de 27 de abril de 2021 |
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| PLO 1338/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/12/2019 | CONFERE AO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, O TÍTULO DE “CAPITAL NORDESTINA DAS QUADRILHAS JUNINAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.