Luciano Ducci
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5071/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4967/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para fixar em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais de enfermagem, para determinar que o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, corresponde a essa jornada, e para vedar a redução proporcional do piso salarial em razão da diminuição da jornada de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4847/2026 Câmara dos Deputados | 31/07/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de escolares, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 31/07/2026 | Autoria única |
| PL 3474/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para instituir, no ensino fundamental, a Política Escolar de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3473/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 3447/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 5959/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua (Censo PopRua), destinado a incentivar e apoiar a realização de censos demográficos locais sobre a população em situação de rua, estabelecer critérios de prioridade no acesso a recursos federais e incluir dados censitários no processo de avaliação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 5222/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3909/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para reconhecer as trabalhadoras que exercem a atividade artesanal de descasque de camarão como beneficiárias do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 22 |
| PL 1548/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1411/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Dispõe sobre a formação continuada de profissionais da educação em práticas pedagógicas para alunos neurodivergentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 726/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Aumenta a pena dos crimes contra a paz no esporte e cria causa de aumento de pena se o crime for cometido com a utilização de objeto destinado a impedir ou a dificultar a identificação de seu autor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 698/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tipificar a invasão de estabelecimento de saúde, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 220/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PL 4841/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 4840/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 4839/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 3148/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| PL 2657/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Confere o título nacional de “Capital da Cavalgada” ao município de Cafezal do Sul, no Estado Paraná. | Arquivada desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 2016/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 1834/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 1443/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 19ª assinatura de 74 |
| PL 509/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Altera o parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir inciso que permite ao trabalhador requerer a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em casos excepcionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2024 | Autoria única |
| PL 181/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 180/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir e tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida energética a criança ou a adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 5867/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Dispõe sobre a criação do “Dia do Rei Pelé”. NOVA EMENTA: Institui o Dia do Rei Pelé. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2024 Lei Ordinária 14909/2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 4758/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 4684/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Estabelece que estados e municípios incluam nos seus respectivos Planos de Educação a previsão da instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos seus estabelecimentos do Ensino Básico. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 4374/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 4135/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 4134/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 4133/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 4002/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 3928/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Dispõe sobre a criação do "Dia do Rei Pelé". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3752/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 3679/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2023 | Autoria única |
| PL 3664/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crime previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e nos Capítulos I e II do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) tenham acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 3069/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a divulgação de informações sobre a presença da substância bisfenol-A nos produtos destinados ao consumo. | Pronta para Pauta desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 3067/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação visual de veículo utilizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 689/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos eletrônicos de fumar, em qualquer logradouro público. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 688/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 674/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Confere o título nacional de “Capital da Camomila” ao município de Mandirituba, no Estado Paraná. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 2521/2022 Câmara dos Deputados | 26/09/2022 | Dispõe sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso de motoristas profissionais e de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2068/2022 Câmara dos Deputados | 15/07/2022 | Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2067/2022 Câmara dos Deputados | 15/07/2022 | Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra idoso. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 1386/2022 Câmara dos Deputados | 27/05/2022 | Altera a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre responsabilidade civil. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1385/2022 Câmara dos Deputados | 27/05/2022 | Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 952/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 4329/2021 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4202/2021 Câmara dos Deputados | 29/11/2021 | Dispõe sobre a exigência da comprovação de vacinação completa contra SARS-CoV-2 (Covid-19) para todos os passageiros oriundos do exterior, enquanto durar os efeitos da emergência sanitária declarada pela Organização Mundial de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2022 | Autoria única |
| PL 2313/2021 Câmara dos Deputados | 24/06/2021 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia. | Aguardando Parecer desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 1314/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2). | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 23 |
| PL 464/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação dentre os grupos prioritários para a imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19). | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 21 |
| PL 5310/2020 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Denomina “Viaduto Francisco Pereira Netto” o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo Santana, em Curitiba, Paraná-PR. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/12/2023 Lei Ordinária 14739/2023 |
Autoria única |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 33 |
| PL 4096/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 3962/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 3871/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 3668/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 3597/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega. | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 3489/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 22 |
| PL 3449/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3448/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o §13 ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3447/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3446/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Renumera o parágrafo único do artigo 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta-lhe o §2º para aumentar a pena do crime de ameaça praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3445/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3444/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Altera o parágrafo único ao artigo 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de atentado contra a segurança dos serviços de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3443/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3384/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19. | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3232/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3183/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3092/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 17 |
| PL 3028/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 2982/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 20 |
| PL 2924/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 2807/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 2567/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 2361/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/10/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 2336/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera o art. 2º-C da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências para submeter o nomeado ao cargo de Diretor-geral da PF à sabatina do Senado. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 2156/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Dispõe sobre o uso obrigatório máscaras em todo território nacional enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 19/05/2020 | Autoria única |
| PL 1947/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 1894/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dispõe sobre registro temporário de médicos brasileiros formados no exterior. | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1889/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 1840/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 1639/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1573/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1565/2020 Câmara dos Deputados | 05/04/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 1554/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da segurança pública durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1553/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | Arquivada desde 29/04/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1491/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1442/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 1175/2020 Câmara dos Deputados | 29/03/2020 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 20/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 1157/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Pronta para Pauta desde 09/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 1154/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Arquivada desde 24/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1108/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 691/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 7 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos sanitários e de saúde a passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais quando for declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 613/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 28ª assinatura de 57 |
| PL 5540/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Estabelece normas gerais para a atuação do Estado no âmbito do fomento à cultura, estabelecendo o critério de CULTURA SEM CENSURA como norteador das políticas, programas, projetos e ações culturais. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3091/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Coautoria — 17ª assinatura de 20 |
| PL 2545/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1583/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1432/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1431/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/05/2019 | Autoria única |
| PL 1430/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/05/2019 | Autoria única |
| PL 1429/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação. | Aguardando Parecer desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 17/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/10/2019 Lei Ordinária 13880/2019 |
Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 9311/2017 Câmara dos Deputados | 12/12/2017 | Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2018 | Autoria única |
| PL 9184/2017 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2019 | Autoria única |
| PL 8828/2017 Câmara dos Deputados | 10/10/2017 | Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios que funcionem como Bancos Postais. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 8741/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas de qualquer teor alcoólico em eventos automobilísticos. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 8445/2017 Câmara dos Deputados | 31/08/2017 | Dispõe sobre a vedação da criação e da oferta de cursos superiores de Enfermagem na modalidade da educação a distância (EAD). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7897/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 7122/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 6101/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13719/2018 |
Coautoria — 23ª assinatura de 32 |
| PL 5478/2016 Câmara dos Deputados | 07/06/2016 | Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que "dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências", para exigir graduação em nível superior para ingresso nas carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/07/2016 | Autoria única |
| PL 5300/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4696/2016 Câmara dos Deputados | 09/03/2016 | Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 4501/2016 Câmara dos Deputados | 23/02/2016 | Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 4320/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 4145/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4144/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Dispõe sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2019 | Autoria única |
| PL 4143/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para proibir a cobrança de taxa relativa ao cancelamento de passagem aérea. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 4142/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3569/2015 Câmara dos Deputados | 10/11/2015 | Acresce inciso ao art. 7º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir o princípio da humanização da atenção à saúde entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3238/2015 Câmara dos Deputados | 07/10/2015 | Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2020 | Autoria única |
| PL 2981/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Dispõe sobre ações do Outubro Rosa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/08/2016 | Autoria única |
| PL 2980/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Dispõe sobre a adição obrigatória de vinte por cento de biodiesel ao diesel consumido por ônibus de transporte coletivo. | Arquivada desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 2752/2015 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre normas gerais para o exercício da função de direção de unidade escolar de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2751/2015 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Dispõe sobre o percentual mínimo de adição de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 106/2017 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/09/2017 | Autoria única |
| PL 2269/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Estabelece desconto nas tarifas de energia elétrica para Hospitais Filantrópicos. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 2095/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras sobre portabilidade e fidelização na prestação do serviço de acesso condicionado. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/05/2016 | Autoria única |
| PL 2003/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2002/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 2001/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2000/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares. | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 1819/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 1818/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 36 e ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a concessão de certificado de conclusão do ensino médio e a exigência de sua apresentação para matrícula em curso superior. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 1817/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 1733/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14926/2024 |
Autoria única |
| PL 1732/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico. | Pronta para Pauta desde 24/09/2021 | Autoria única |
| PL 1522/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Altera o art. 395 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a garantia de emprego contra dispensa arbitrária ou sem justa causa à trabalhadora em caso de aborto não criminoso. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2015 | Autoria única |
| PL 1298/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a concessão de certificado de conclusão do ensino médio. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2015 | Autoria única |
| PL 1277/2015 Câmara dos Deputados | 27/04/2015 | Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 1093/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Dá nova redação ao caput do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as férias trabalhistas. | Arquivada desde 28/02/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 902/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em benefício de motoristas profissionais autônomos, cooperativas e pessoas com deficiência, instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, à aquisição de veículos de propulsão elétrica e híbridos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 2419/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água". | Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2023 Lei Ordinária 14549/2023 |
Autoria única |
| PL 220/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2015 | Primeira assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.