Rosangela Moro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5112/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4935/2026 Câmara dos Deputados | 07/08/2026 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 3008/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Implementa mecanismos para o fortalecimento da capacidade operacional das organizações da sociedade civil executoras de políticas públicas voltadas a criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2762/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2664/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2663/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de drogas e homicídio doloso e qualificado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2302/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Classifica nanismo como deficiência e insitui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 2075/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 2066/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); institui o Sistema Eletrônico Integrado de Gestão de Transporte Aéreo de Autoridades (SEIGTA); estabelece critérios de economicidade, eficiência e transparência ativa; disciplina a gestão de vagas remanescentes e a composição de comitivas; altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1860/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1859/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1650/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Institui o Sistema Nacional de Alerta e Visibilidade de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelecendo a obrigatoriedade de difusão de imagens em veículos de comunicação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1382/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Lipodistrofia, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às pessoas com a doença e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 1201/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 1200/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir a participação de representante de Organizações da Sociedade Civil (OSC), em caráter consultivo, nos comitês, câmaras técnicas e instâncias de natureza estratégica de inovação e tecnologia instituídos pela Anvisa. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1198/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1085/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 560/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sócios ou acionistas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 5652/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que disponham de unidades públicas especializadas em diagnóstico e tratamento de doenças raras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5428/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Profilaxia em Doenças Crônicas de Alta Prevalência com uso de Terapias Regenerativas, estabelece diretrizes para a realização de estudos clínicos, a produção científica e a incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/10/2025 | Autoria única |
| PL 5341/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Profilaxia em Doenças Crônicas de Alta Prevalência com uso de Terapias Regenerativas, estabelece diretrizes para a realização de estudos clínicos, a produção científica e a incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 5340/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Terapias Regenerativas Cardiovasculares - PNTRC, destinado ao fomento da pesquisa, do desenvolvimento tecnológico e da incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais e biomateriais para tratamento de doenças cardiovasculares, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 3792/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 29/08/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 34 |
| PL 2931/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, permitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de alimentos. | Arquivada desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 2862/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Altera a Lei n.º 7.713, de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas por doenças raras. | Aguardando Parecer desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 2822/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2323/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Dispõe sobre diretrizes para o acolhimento psicossocial de pessoas que desenvolvam vínculos afetivos intensos com objetos de representação humana, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 2263/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 2006/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Acrescenta o §1º-A ao art. 147-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que prevê como causa de aumento de pena o afastamento da vítima do local de trabalho. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1943/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Institui o Dia Nacional de Conscientização da Síndrome de Apert e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 1643/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Institui o laço multicolorido como símbolo nacional da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras no Brasil. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 1382/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional. | Pronta para Pauta desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 714/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 649/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 44 |
| PL 329/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Institui a Política Nacional de Promoção de Fatores de Proteção da Saúde Mental de Meninas. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 317/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 302/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens em razão de divórcio ou dissolução de união estável quando houver, no caso concreto, medida protetiva prevista na referida lei decretada ou mantida pela autoridade judicial. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 117/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Primeira assinatura de 24 |
| PL 84/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 4904/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4463/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 3885/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 3468/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Torna hediondos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2024 | Autoria única |
| PL 3424/2024 Câmara dos Deputados | 03/09/2024 | Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 2899/2024 Câmara dos Deputados | 15/07/2024 | Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2218/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1968/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 17 |
| PL 1967/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 1966/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 1551/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 20 |
| PL 1362/2024 Câmara dos Deputados | 19/04/2024 | Dispõe sobre a adoção obrigatória de protocolos de identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento nas Cadernetas de Saúde da Criança distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1063/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais. | Aguardando Parecer desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 766/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2024 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 233/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 232/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 231/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os requisitos exigidos do condutor de veículo destinado à condução de escolares, mecanismo de contagem e registro de embarque e desembarque diário dos educandos. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 6110/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 5946/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 5801/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Dispõe sobre a garantia a segurança e o bem-estar dos participantes em eventos, festivais e shows, eventos públicos e privados em território nacional, estabelecendo a obrigatoriedade de acesso à água. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5732/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Dispõe sobre medidas para incentivar profissionais de saúde a participarem de ações de educação continuada e reciclagem com ênfase em doenças raras na atenção primária à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 5731/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 51 |
| PL 4942/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção psicológica às mães atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Arquivada desde 11/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3888/2023 Câmara dos Deputados | 11/08/2023 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; destina parcela do produto da arrecadação da loteria de prognóstico numérico para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 33ª assinatura de 41 |
| PL 3565/2023 Câmara dos Deputados | 13/07/2023 | Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à educação ou, de algum modo, comprometerem a efetiva prestação desses serviços; e inclui novos delitos no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 3544/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos, ou de diretrizes terapêuticas para doenças, utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 3464/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3132/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criar o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 3131/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 2818/2023 Câmara dos Deputados | 26/05/2023 | Altera a Lei nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde, para garantir que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano individual ou coletivo, assegurem a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2416/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 2415/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 2414/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 2413/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 2412/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 2411/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 2409/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 2408/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 2407/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 2254/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 2253/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 1841/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Cria a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas. | Arquivada desde 16/08/2023 | Autoria única |
| PL 1840/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar tratamento mais rígido aos crimes cometidos em estabelecimentos de ensino e em outros locais que possuam aglomeração de pessoas. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1241/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025 Lei Ordinária 15120/2025 |
Autoria única |
| PL 1196/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 514/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” (art. 218-C), com a majoração das respectivas penas | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.