Miltinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EMEN 6/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 09/03/2026 | Emenda Nº 006/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N° 005 de 16 de janeiro de 2026, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei N° 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribuições do Procurador Adjunto e dá outras providências", passando o Art. 6°-B da Lei Nº 1592 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º-B. Fica criado, na estrutura organizacional da PGM, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Supervisor Administrativo da Procuradoria-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, exigindo-se, para todo, formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo, sendo enquadrado no símbolo CC-7.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 4/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 09/03/2026 | Emenda Nº 004/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 8º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, acrescentando o Parágrafo Único ao artigo 8º, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º... Parágrafo Único. Os cargos em comissão denominados Oficial de Gabinete, símbolo CC-7, serão de livre nomeação e exoneração, exigindo-se, para todos eles, formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 3/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 09/03/2026 | Emenda Nº 003/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, passando o Parágrafo Único do art. 51-B da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Art. 51-B... Parágrafo Único. O cargo em comissão denominado Chefe da Seção Nutricional, será de livre nomeação e exoneração, exigindo-se a formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo, competindo-lhe:" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 2/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 09/03/2026 | Emenda Nº 002/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997”, passando o §2º do art. 51-A da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Art. 51-A... §2º Os cargos em comissão denominados: Chefe de Programas do Bem-Estar Animal; Chefe de Programas Sociais e Chefe de Integração Comunitária, serão de livre nomeação e exoneração, exigindo-se, para todos eles, formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 1/2026 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 09/03/2026 | Emenda Nº 001/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta Emenda Modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras providências”, passando o Parágrafo Único do art. 12-G da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. O ocupante do cargo deverá possuir formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências do cargo, e ser ocupante de cargo de provimento efetivo do Município.” (NR) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 131/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | Emenda nº 131/25, de iniciativa dos Vereadores Edegnaldo Rodrigues de Lima, Hamilton Aparecido Machado, Klécius dos Santos Silva e Paulo Cesar de Oliveira, que: "apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 91/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | Emenda nº 091/25, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 192.307,69 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026” alterando os valores vinculados a ação de “Aquisição de Veículos para Transporte de Pacientes do TFD” nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 90/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | Emenda nº 090/25, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 180.000,00 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026” alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Funcionamento da Guarda Municipal” nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 89/2025 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 08/12/2025 | Emenda nº 089/25, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que: "apresenta EMENDA IMPOSITIVA de R$ 12.307,69 ao Projeto de Lei nº 85/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026” alterando os valores vinculados a ação de “Aquisição de Veículos para Transporte de Pacientes do TFD” nos Anexos correspondentes ao exercício de 2026." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 65/2024 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2024 | EMENDA Nº 065/24 de iniciativa do Vereador Hamilton Machado que: " apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, passando o art. 11 a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada para o órgão, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o disposto no inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 64/2024 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2024 | EMENDA Nº 064/24 de iniciativa do Vereador Hamilton Machado que: "Apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, passando o art. 4º, inciso I, alínea a vigorar da forma descrita a seguir: A abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com recursos resultantes de Cancelamento Parcial ou Total de Dotação Orçamentária ou de Créditos Adicionais fica limitada ao máximo de 7% (sete por cento) da despesa fixada, observado o disposto na Instrução Normativa nº 89/2013 do TCEPR e/ou posteriores alterações." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 49/2024 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2024 | EMENDA Nº 049/24 de iniciativa do Vereador Hamilton Machado que: "Apresenta EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, alterando os valores vinculados a ação de “Manutenção do Programa de Realização de Cirurgias Eletivas” - nos Anexos correspondentes ao exercício de 2025." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 48/2024 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2024 | EMENDA Nº 048/24 de iniciativa do Vereador Hamilton Machado que: " Apresenta EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, alterando os valores vinculados a ação de “Implantação e Manutenção do Funcionamento da Guarda Municipal” - contratação da locação de veículos para a Guarda Municipal - nos Anexos correspondentes ao exercício de 2025." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 44/2023 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 04/12/2023 | EMENDA Nº 044/23 de iniciativa dos vereadores Antonio Flenik, Side Siqueira, Gilson dos Santos e Miltinho Machado que: apresentam EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 36/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2024”, incluindo a descrição e os valores da atividade vinculada a ação de “Manutenção do Programa de realização de cirurgias eletivas”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 36/2023 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 04/12/2023 | EMENDA Nº 036/23 de iniciativa do vereador Hamilton Machado que: apresenta EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 36/2023 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2024”, alterando os valores da atividade vinculada a ação de “Manutenção das Atividades da Atenção Básica”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2024 - prestação de serviços de consultas e procedimentos, em caráter complementar aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 39/2022 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 12/12/2022 | Emenda Nº 039/2022, de iniciativa das Vereadores, que apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022 que “Altera anexos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 – Lei nº 2453 de 20 de setembro de 2022 – LDO 2023 e na Lei nº 2399 de 20 de outubro de 2021 – Plano Plurianual do Município de 2022 a 2025”, alterando os valores do projeto/atividade vinculado a ação de “Manutenção do Programa de realização de Cirurgias Eletivas”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2023". | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 22/2022 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 02/12/2022 | EMENDA Nº 022/2022, de iniciativa dos Vereadores, que apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 48/2022 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2023”, incluindo a descrição e os valores do projeto/atividade vinculado a ação de “Manutenção do Programa de realização de cirurgias eletivas”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2023". | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 10/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 29/10/2018 | EMENDA Nº 010/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2018, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIME O ARTIGO 11 DO REFERIDO PROJETO DE LEI, POSTO QUE O MESMO MENCIONA QUE OS DIRETORES ELEITOS TERÃO DIREITO APENAS A UM NOVO MANDATO CONSECUTIVO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 9/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 29/10/2018 | EMENDA Nº 009/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2018, DA SEGUINTE FORMA: O ARTIGO 10, TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 10 - O MANDATO DO DIRETOR TERÁ A DURAÇÃO DE 4 (QUATRO) ANOS, DEVENDO AO FINAL DO 2º (SEGUNDO) ANO DE MANDATO PASSAR POR PROCESSO AVALIATIVO DE GESTÃO, CUJA FINALIDADE É APRIMORAR O PROCESSO DE GESTÃO ESCOLAR, PERMITINDO O REDIMENSIONAMENTO DO TRABALHO POR MEIO DE UM NOVO PLANEJAMENTO, COM AJUSTES NAS AÇÕES QUE AINDA NÃO FORAM ALCANÇADAS. § 1º O PROCESSO AVALIATIVO SERÁ REALIZADO AO FINAL DO SEGUNDO ANO DA GESTÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO ESCOLAR DA INSTITUIÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SERÁ REALIZADO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO E EXPLANAÇÃO DE RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO, PRESTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E OUTROS CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, AO CONSELHO ESCOLAR JUNTAMENTE COM A COMISSÃO AVALIATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ANALISARÃO OS DADOS RELATADOS E EMITIRÃO PARECER. § 2º O DIRETOR DARÁ PROSSEGUIMENTO À GESTÃO DURANTE OS 02 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES, APÓS PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR COM PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DO PROCESSO AVALIATIVO. § 3º O DIRETOR NÃO DARÁ PROSSEGUIMENTO À GESTÃO PELOS PRÓXIMOS 02 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES, CASO O CONSELHO ESCOLAR EMITA PARECER DESFAVORÁVEL CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DO PROCESSO AVALIATIVO". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 8/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 29/10/2018 | EMENDA Nº 008/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2018, DA SEGUINTE FORMA: O ARTIGO 7º TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7º EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS OU FALTA DE QUÓRUM, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FARÁ A INDICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 3º, JUNTAMENTE COM OS PROFISSIONAIS DA INSTITUIÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 7/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 29/10/2018 | EMENDA Nº 007/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA SUPRESSIVA AO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 6/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 29/10/2018 | EMENDA Nº 006/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2018, DA SEGUINTE FORMA: O ARTIGO 3º, EM SEU INCISO III, DEVERÁ POSSUIR A SEGUINTE REDAÇÃO: "III- SERÁ PERMITIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA AOS PROFISSIONAIS MENCIONADOS NESTA LEI, AOS QUE JÁ EXERCEM OU EXERCERAM A FUNÇÃO DE DIRETOR NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INDEPENDENTE DO PERÍODO DE DIREÇÃO". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 5/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 27/08/2018 | EMENDA Nº 005/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2018, DA SEGUINTE FORMA: NO ARTIGO 1º, DEVERÁ SER ACRESCIDO UM PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO – AS LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS SERÃO CONCEDIDAS PELO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DE SE GARANTIR ESTABILIDADE AOS EMPREENDIMENTOS E OPERACIONALIDADE DOS SERVIÇOS, E PODERÃO SER RENOVADOS POR IGUAL OU MENOR PERÍODO, SUCESSIVAMENTE, DE ACORDO COM O INTERESSE PÚBLICO MOTIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 3/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 25/06/2018 | EMENDA Nº 003/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018, QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DA SEGUINTE FORMA: ARTIGO 1° - SUPRIME DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI 007/2018, A EXPRESSÃO LOCALIZADA NO CAPUT DO CITADO ARTIGO “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONJUNTO” FICANDO INALTERADAS AS DEMAIS EXPRESSÕES PRESENTES NO CITADO ARTIGO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 2/2018 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 25/06/2018 | EMENDA Nº 002/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018, QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DA SEGUINTE FORMA: ARTIGO 1° - ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, NA SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: A PRESENTE LEI NÃO SE CONFUNDE NEM COLIDE COM A LEI Nº 1437/2004, JÁ QUE AMBAS TRATAM DO TEMA FAMÍLIA, PORÉM, A LEI Nº 1437/2004 VERSA SOBRE O TEMA 'SEMANA DA FAMÍLIA' E A PRESENTE LEI VERSA SOBRE O TEMA 'DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA'. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMEN 17/2015 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 30/11/2015 | EMENDA Nº 017/15 DE INICIATIVA DOS VEREADORES, EXCETO O VEREADOR NERI RAFEL MANGONI, QUE APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2015, LEI ORÇAMENTARIA, DA SEGUINTE FORMA: "MODIFIQUE-SE O ART. § 4º, INCISO I, ALÍNEA “A” - PERCENTUAL ABERTURA DE CRÉDITO - PODER EXECUTIVO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 16/2015 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 30/11/2015 | EMENDA Nº 016/15 DE INICIATIVA DOS VEREADORES, EXCETO O VEREADOR NERI RAFEL MANGONI, QUE APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2015, LEI ORÇAMENTARIA, DA SEGUINTE FORMA: "MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI - PERCENTUAL LEGISLATIVO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 11/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 09/06/2014 | EMENDA Nº 011/14, DE INICIATIVA DOS VEREADORES MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, MARIO CESAR MARCONDES E HAMILTON APARECIDO MACHADO QUE APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2014, DA SEGUINTE FORMA: "MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO: ART 8º. FICA O PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, AUTORIZADO A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 9/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 17/02/2014 | OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013, DA SEGUINTE FORMA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO: ART 10. FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ABRIR POR RESOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O ÓRGÃO, USANDO COMO RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO PRÓPRIO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO III DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 8/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 17/02/2014 | OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013, DA SEGUINTE FORMA: I – QUE SEJAM ALOCADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O SEGUINTE PROJETO/ATIVIDADE: ÓRGÃO/UNIDADE PODER LEGISLATIVO PROJETO/ATIVIDADE 01.031.012-004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO [P. 02 QDD] ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) 100.000,00 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR ALOCADO (R$) 45.000,00 VALOR TOTAL (R$) 145.000,00 II – OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PROJETO/ATIVIDADE ACIMA IDENTIFICADO SERÃO ANULADOS DOS SEGUINTES PROJETOS/ATIVIDADES: ÓRGÃO/UNIDADE PODER LEGISLATIVO PROJETO/ATIVIDADE 01.031.012-004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO – QDD – PG. ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) 63.000,00 - 3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA DOS MILITARES VALOR ANULADO (R$) 5.000,00 - 3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA DOS MILITARES VALOR TOTAL (R$) 58.000,00 - 3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA DOS MILITARES VALOR ORIGINAL (R$) 70.000,00 - 3.1.90.94.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS VALOR ANULADO (R$) 10.000,00 - 3.1.90.94.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS VALOR TOTAL (R$) 60.000,00 - 3.1.90.94.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS VALOR ORIGINAL (R$) 70.000,00 - 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL VALOR ANULADO (R$) 10.000,00 – 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL VALOR TOTAL (R$) 60.000,00 - 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL VALOR ORIGINAL (R$) 25.000,00 – 3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO VALOR ANULADO (R$) 10.000,00 – 3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO VALOR TOTAL (R$) 15.000,00 – 3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO VALOR ORIGINAL (R$) 30.000,00 – 3.3.90.35.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA VALOR ANULADO (R$) 10.000,00 – 3.3.90.35.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA VALOR TOTAL (R$) 20.000,00 – 3.3.90.35.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 7/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 17/02/2014 | OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTAM EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013, DA SEGUINTE FORMA: I - QUE SEJAM ALOCADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O SEGUINTE PROJETO/ATIVIDADE: ÓRGÃO/UNIDADE SMECR - DIVISÃO DE ESPORTES PROJETO/ATIVIDADE 27.812.27011-028 (P-221) CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS E QUADRA DE ESPORTES [NOMENCLATURA MUDADA NO PPA] ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) 330.000,00 VALOR ALOCADO (R$) PISTA CAMINHANTES – PÇ.DOS PINHEIROS 80.000,00 VALOR ALOCADO (R$) PISTA DE SKATE – PÇ. CASTELO BRANCO 250.000,00 VALOR ALOCADO (R$) CONSTRUÇÃO VESTUÁRIO – CT JAIR NEVES 70.000,00 VALOR ALOCADO (R$) REFORMA BANHEIRO SOCOMIM 20.000,00 VALOR ALOCADO (R$) GINÁSIO DE ESPORTES – JD ALEGRE 250.000,00 VALOR ALOCADO TOTAL(R$) 670.000,00 VALOR TOTAL (R$) 1.000.000,00 II – OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PROJETO/ATIVIDADE ACIMA IDENTIFICADO SERÃO ANULADOS DOS SEGUINTES PROJETOS/ATIVIDADES: ÓRGÃO/UNIDADE SMOSP – DIVISÃO DE OBRAS PROJETO/ATIVIDADE 04.122.04011-016 (P-049) CONSTRUÇÃO NOVA SEDE ADMINISTRATIVA (CONTRAPARTIDA FINANCIAMENTO) [P.37 QDD] ANO 2014 VALOR (R$) 1.000.000,00 VALOR ALOCADO (R$) 500.000,00 SALDO (R$) 500.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE SMA – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE 04.122.04011-009 (P-040) NOVA UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL [P.29 QDD] ANO 2014 VALOR (R$) 390.000,00 VALOR ALOCADO (R$) 170.000,00 SALDO (R$) 220.000,00 | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 6/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 17/02/2014 | OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013, DA SEGUINTE FORMA: I - QUE SEJAM ALOCADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O SEGUINTE PROJETO/ATIVIDADE: ÓRGÃO/UNIDADE SMCER - DIVISÃO DE ESPORTES PROJETO/ATIVIDADE [A DEFINIR] (P-225) AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) - VALOR ALOCADO (R$) 200.000,00 VALOR TOTAL (R$) 200.000,00 II – OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PROJETO/ATIVIDADE ACIMA IDENTIFICADO SERÃO ANULADOS DO SEGUINTE PROJETO/ATIVIDADE: ÓRGÃO/UNIDADE SMECR – DIVISÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE 13.392.13012-069 FESTIVIDADES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO [P.53 QDD] ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) 600.000,00 VALOR ALOCADO (R$) 100.000,00 VALOR TOTAL (R$) 500.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE SMTIC – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO/ATIVIDADE 22.661.22011-027 PROGRAMA CARGA PESADA – DISTRITO DE SERVIÇOS [P.44 QDD] ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) 700.000,00 VALOR ALOCADO (R$) 100.000,00 VALOR TOTAL (R$) 600.000,00 | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 5/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 17/02/2014 | OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013, DA SEGUINTE FORMA: I - QUE SEJAM ALOCADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O SEGUINTE PROJETO/ATIVIDADE: ÓRGÃO/UNIDADE SMOSP - DIVISÃO DE OBRAS PROJETO/ATIVIDADE [A DEFINIR] (P-051) CONSTRUÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS ÁREA III ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) - VALOR ALOCADO (R$) 300.000,00 VALOR TOTAL (R$) 300.000,00 II – OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PROJETO/ATIVIDADE ACIMA IDENTIFICADO SERÃO ANULADOS DO SEGUINTE PROJETO/ATIVIDADE: ÓRGÃO/UNIDADE SMA – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE 04.126.04011-008 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO [P.23 QDD] ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) 375.000,00 VALOR ALOCADO (R$) 300.000,00 VALOR TOTAL (R$) 75.000,00 | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 4/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 17/02/2014 | OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013, DA SEGUINTE FORMA: I - QUE SEJAM ALOCADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O SEGUINTE PROJETO/ATIVIDADE: ÓRGÃO/UNIDADE SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 10.301.10012-112 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS [P.75 QDD] ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) 40.000,00 VALOR ALOCADO (R$) 10.000,00 VALOR TOTAL (R$) 50.000,00 II – OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PROJETO/ATIVIDADE ACIMA IDENTIFICADO SERÃO ANULADOS DOS SEGUINTES PROJETOS/ATIVIDADES: ÓRGÃO/UNIDADE SMA – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE 04.122.04011-009 NOVA UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL [P.28 QDD] ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) 400.000,00 VALOR ALOCADO (R$) 10.000,00 VALOR TOTAL (R$) 390.000,00 | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 3/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 17/02/2014 | OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013, DA SEGUINTE FORMA: I - QUE SEJAM ALOCADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O SEGUINTE PROJETO/ATIVIDADE: ÓRGÃO/UNIDADE SGG - DIVISÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROJETO/ATIVIDADE [A DEFINIR] (P-056) IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) - VALOR ALOCADO (R$) 500.000,00 VALOR TOTAL (R$) 500.000,00 II –OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PROJETO/ATIVIDADE ACIMA IDENTIFICADO SERÃO ANULADOS DOS SEGUINTES PROJETOS/ATIVIDADES: ÓRGÃO/UNIDADE SMTIC - DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO/ATIVIDADE 22.661.22011-027 PROGRAMA CARGA PESADA – DISTRITO DE SERVIÇOS [P.44 QDD] ANO 2014 VALOR ORIGINAL (R$) 1.000.000,00 VALOR ALOCADO (R$) 300.000,00 VALOR TOTAL (R$) 700.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE SMECR - DIVISÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE 13.392.13012-069 FESTIVIDADES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO [P.53 QDD] ANO 2014 VALOR (R$) 800.000,00 VALOR ALOCADO (R$) 200.000,00 SALDO (R$) 600.000,00 | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 2/2014 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 17/02/2014 | OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013, DA SEGUINTE FORMA: MODIFIQUE-SE O ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA “A”: DE: A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES FINANCIADOS COM RECURSOS RESULTANTES DE CANCELAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS FICA LIMITADA AO MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 089/2013 DO TECPR E/OU POSTERIORES ALTERAÇÕES. PARA: A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES FINANCIADOS COM RECURSOS RESULTANTES DE CANCELAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS FICA LIMITADA AO MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 089/2013 DO TECPR E/OU POSTERIORES ALTERAÇÕES. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 21/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 021/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICAM O § 5º DO ARTIGO 45-A DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 5º- A APROVAÇÃO DO COMDETEL DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO RESTRINGIR-SE-Á A ANÁLISE DE CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CABENDO AO PRÓPRIO COMDETEL, BEM COMO AO MUNICÍPIO A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE AUTORIZE A RETIRADA DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 20/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 020/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 4º DO ARTIGO 45-A: "§ 4º- EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O IMÓVEL SERÁ REVERTIDO IMEDIATAMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO SEJA A QUAL TÍTULO FOR." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 19/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 019/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O ART. § 3º DO ARTIGO 45-A: § 3º- OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO FICAM GRAVADOS POR CLÁUSULA DE RETROCESSÃO ATINENTE A FINALIDADE INDUSTRIAL, A QUAL DEVERÁ SER AVERBADA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FICANDO SUSPENSA ESTA CLÁUSULA NA HIPÓTESE AUTORIZADA NO CAPUT DESTE ARTIGO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 18/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 018/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 11. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, ATRAVÉS DE UM NOVO PROJETO DE LEI A SER APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 17/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 017/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 10., PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OFICIALIZAR A DISPONIBILIDADE DO SINAL IMEDIATAMENTE A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PELO PODER LEGISLATIVO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 16/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 016/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º. "PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTINUIDADE DO PROGRAMA "TELÊMACO BORBA DIGITAL INTERNET PARA TODOS" FICARÁ CONDICIONADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, RESPEITO ÀS REGRAS DE USO, RESPEITO ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS, AUTORIZAÇÕES E PERMISSIVOS LEGAIS." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 15/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 015 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: MODIFICA O INCISO II DO ART. 6º. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - RESGUARDAR A PRIVACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO SINAL DE INTERNET, NÃO TRANSMITINDO A TERCEIROS SEUS DADOS PESSOAIS, SALVO SE DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL OU DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NA LEGISLAÇÃO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 14/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 014/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, MODIFICA O INCISO I DO ART. 6º. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:"I - RESPEITAR A PRIVACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO SINAL DE INTERNET, NÃO DIVULGANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO ACESSO, SALVO SE DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL OU DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NA LEGISLAÇÃO;" | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 13/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 013/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 5º. "ART. 5º. O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DA PRESENTE LEI, DO TERMO DE ADESÃO OU REGULAMENTOS, ENSEJARÁ:I - ADVERTÊNCIA; II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA; III - INTERRUPÇÃO DEFINITIVA." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 12/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 012/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 4º."§ 3º. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DO SINAL SE DARÁ PELO DOBRO DO PRAZO DA SUSPENSÃO ANTERIOR, SUJEITANDO-SE O USUÁRIO, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A TER O SINAL INTERROMPIDO DEFINITIVAMENTE." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 10/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 010/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMINDO O § 1º DO ART. 4º."§ 1º. O PODER EXECUTIVO IMPEDIRÁ O ACESSO A SÍTIOS DE PORNOGRAFIA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS AUXILIARES OU DE COMPARTILHAMENTO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 9/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 009/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 4º. "4º. FICA O USUÁRIO PROIBIDO DO USO ILEGAL E IMORAL DO SINAL, EM ESPECIAL DE SISTEMAS, ENVIO DE VÍRUS E SPAM, PEDOFILIA, OBTENÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS OU REPETIÇÕES DE SINAIS DE TERCEIROS, DENTRE OUTROS, SUJEITANDO-SE O INFRATOR AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS, SEM PREJUÍZO DAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 7/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 007/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 3º. "§ 3º. A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2014 NÃO SERÁ AUTORIZADO O ACESSO AO SINAL QUEM ESTIVER INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES E TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 6/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 006/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 3º. "§ 2º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER OUTRAS CONDICIONANTES DE ACESSIBILIDADE AO PROGRAMA, DESDE QUE VINCULADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 5/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA Nº 005/13 SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 1º DO ART. 3º."§ 1º. A INADIMPLÊNCIA DO TITULAR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E TAMBÉM DO IMÓVEL QUE RECEBERÁ O SINAL SERÁ IMPEDITIVA AOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 4/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 2º.§ 3º. § 3º. "O USUÁRIO DO SINAL TRANSMITIDO ATRAVÉS DE PONTOS DE ACESSO/DISTRIBUIÇÃO, DEVERÁ FIRMAR TERMO DE CONCORDÂNCIA E ACEITE COM AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA, A SER INSTITUÍDO POR DECRETO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PREFEITURA, RESPONSABILIZANDO-SE E ATESTANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EM RESPEITAR AS REGRAS DE USOS E NÃO ACESSAR SÍTIOS NÃO PERMITIDOS, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO SINAL." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 3/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 26/08/2013 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 2º. § 2º. DEVERÁ O INTERESSADO PREENCHER O(S) FORMULÁRIO(S) COM INFORMAÇÕES DA PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, DO GRUPO FAMILIAR E OBRIGATORIAMENTE DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL PARA FINS DE VERIFICAÇÕES DA REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 11/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 22/08/2013 | EMENDA Nº 011/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 4º."§ 2º. AO USUÁRIO QUE NÃO ATENDER ÀS PROIBIÇÕES DO CAPUT DESTE ARTIGO, PRECEDIDO DE ADVERTÊNCIAS, SERÁ APLICADA PENA DE SUSPENSÃO DE ACESSO AO SINAL DE INTERNET POR ATÉ 1 (UM) ANO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| EMEN 8/2013 Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) | 22/08/2013 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 3º.ART. "3º. SE HOUVER INADIMPLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INTERROMPER O ACESSO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.