Coronel Meira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5441/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5432/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5232/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5154/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5150/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4959/2026 Câmara dos Deputados | 10/08/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública e defesa social e instituir o Procedimento de Avaliação e Aprendizagem Pós-Evento Crítico | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4958/2026 Câmara dos Deputados | 10/08/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4729/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2902/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2576/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações destinadas à instalação, manutenção e reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 1972/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1728/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Institui o Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares Veteranos. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 36 |
| PL 5434/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PL 3462/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 3325/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 47 |
| PL 1952/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso exclusivo das cores da bandeira nacional nos uniformes de seleções e equipes esportivas que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1688/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica, vinculada ao exercício de atividade estratégica e estruturante da função jurisdicional do Estado, e estabelece outras providências correlatas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PL 1493/2025 Câmara dos Deputados | 03/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o uso de monitoração eletrônica em determinadas hipóteses e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1463/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de medicamentos para o tratamento da obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao tratamento da obesidade e doenças associadas, com especial atenção ao lipedema. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1433/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 844/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Assegura às mulheres presas em decorrência dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 724/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 33 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 47 |
| PL 4867/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4495/2024 Câmara dos Deputados | 24/11/2024 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4492/2024 Câmara dos Deputados | 22/11/2024 | Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 3896/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 2786/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2024 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Primeira assinatura de 35 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 43ª assinatura de 46 |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 40 |
| PL 1633/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Primeira assinatura de 25 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 36ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 37ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 39ª assinatura de 73 |
| PL 1551/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 20 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 41ª assinatura de 46 |
| PL 997/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 214/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 6128/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 5614/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das Forças de Segurança Pública. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 51 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Primeira assinatura de 29 |
| PL 4370/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| PL 4303/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4183/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 41 |
| PL 3554/2023 Câmara dos Deputados | 13/07/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3127/2023 Câmara dos Deputados | 16/06/2023 | Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 57 |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 29ª assinatura de 31 |
| PL 1881/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). | Pronta para Pauta desde 17/04/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1687/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Acrescenta o inciso X, ao §2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificado o homicídio cometido em estabelecimentos de ensino, templos religiosos, hospitais, asilos ou locais, públicos ou privados, de grande aglomeração de pessoas, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | Tramitando em Conjunto desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 1340/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1264/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Estabelece a equiparação salarial entre servidores das forças de segurança pública que ocupam os mesmos postos, graduações e classes funcionais, dentro de um mesmo ente federativo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 1184/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Altera o art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei Execução Penal, para incluir, entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 1008/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Acrescenta o artigo 24-K ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar o emprego de, no mínimo, 03 (três) militares por viatura, na realização de rondas, operações e patrulhamentos. | Tramitando em Conjunto desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 897/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 881/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Define incentivos fiscais destinados aos projetos sociais e cultura, e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), a fim de destinar parte dos valores aportados para projetos culturais para o financiamento de projetos de valorização e apoio às Comunidades Tradicionais e Indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.