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Projeto de lei ordinária (PLO) · 616 no total

Gleide Ângelo

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Projeto de lei ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 4287/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/08/2026 Altera a Lei nº 16.714, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do deputado Romero Albuquerque, a fim de acrescentar a disciplina sobre Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4275/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/08/2026 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Recomeço Profissional, destinada à reinserção no mercado de trabalho de pessoas em situação de desemprego de longa duração, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4274/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/08/2026 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de instituir ações de capacitação e de conscientização voltadas aos condutores de táxi e aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4273/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/08/2026 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de instituir o Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência Contra a Mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4247/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2026 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de estabelecer o encaminhamento de informações relativas aos boletins de ocorrência de violência doméstica e familiar aos órgãos municipais de políticas públicas para as mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4246/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2026 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de suspender o prazo de validade de concursos públicos durante o período em que a legislação eleitoral proibir a nomeação de candidatos aprovados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4239/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/08/2026 Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas, bem como sobre abuso sexual e violência contra a mulher, nos eventos que especifica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de inserir mensagens educativas sobre a violência contra a criança e o adolescente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4231/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2026 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir diretriz relacionada à criação de cadastro das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4230/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2026 Altera a Lei nº 18.286, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre a institucionalização do Programa de Conscientização e Prevenção ao Etarismo no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de inserir a abordagem do capacitismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4229/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2026 Altera a Lei nº 19.104, de 17 de novembro de 2025, que institui a Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de prever a prioridade na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4202/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2026 Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar ao usuário internado sem acompanhante autorizado o direito à comunicação humanizada com familiar ou pessoa responsável previamente indicada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4201/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2026 Altera a Lei nº 18.569, de 3 de junho de 2024, que institui a Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir a campanha permanente de conscientização sobre responsabilidade parental, dever alimentar e proteção integral. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4182/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2026 Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de estabelecer normas adicionais para o tratamento da Depressão Pós-Parto (DPP) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4134/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/05/2026 Institui o Programa Estadual Agro Inclusivo - PE, destinado à promoção da inclusão produtiva de pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no meio rural, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4130/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/05/2026 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de facilitar o acesso a práticas terapêuticas integrativas e complementares no contraturno escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4129/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/05/2026 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de incluir, dentre as práticas vedadas, a agressão física ou psicológica dirigida a animais domésticos que mantenham vínculo de afeto com mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4128/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/05/2026 Altera a Lei nº 18.174, de 12 de junho de 2023, que institui a Política Estadual de Prevenção e Atuação Frente à Violência nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar as medidas voltadas à prevenção de atos de violência praticados contra crianças e adolescentes no ambiente escolar, incluindo a violência de gênero. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4127/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/05/2026 Determina a disponibilização, no sítio eletrônico do Governo do Estado de Pernambuco, de relação de serviços públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos destinados ao acolhimento, atendimento e inclusão de pessoas neurodivergentes e seus familiares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4113/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/05/2026 Institui o Programa Estadual “Ela Aprende, Ela Cuida”, que prevê incentivo financeiro-educacional destinado à permanência e à conclusão estudantil de mães e gestantes no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4108/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/05/2026 Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir diretrizes para a promoção de atividades de turismo social, cultural e recreativo voltadas à pessoa idosa, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4106/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/05/2026 Altera a Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e aos seus familiares, a prioridade de matrícula e de transferência de matrícula nas escolas de educação básica, públicas e privadas, do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de estender seus efeitos aos estudantes vítimas de violência sexual e de estabelecer diretrizes de acolhimento psicossocial e proteção no ambiente escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4104/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/05/2026 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de promover o incentivo à consulta de antecedentes criminais de parceiros como diretriz de prevenção. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4004/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/04/2026 Institui a Política Estadual de Apoio à Municipalização das Políticas para as Mulheres, mediante o incentivo à criação e ao fortalecimento de Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs) nos municípios do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4002/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/04/2026 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de prever a promoção de ações itinerantes de triagem, avaliação e acompanhamento psicossocial das vítimas, contribuindo para a superação da situação de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3965/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2026 Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e dá outras providências, a fim de aprimorar as medidas de prevenção e combate à violência patrimonial e financeira no âmbito dos serviços notariais e de registro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3947/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/03/2026 Dispõe sobre o sistema de segurança “Botão do Pânico”, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência autorizadas pela justiça, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3892/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/03/2026 Institui diretrizes para a implementação da Campanha de Conscientização sobre a Infertilidade Feminina no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3891/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/03/2026 Altera a Lei nº 18.968, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Estadual de Prevenção e Detecção de Transtornos Alimentares no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Edson Vieira, a fim de prever o encaminhamento de crianças e adolescentes com distúrbios alimentares ao atendimento psicológico e nutricional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3884/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2026 Assegura a autonomia dos Conselhos Tutelares, garante direitos para os seus membros e aprimora o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - SGD, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3827/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/03/2026 Altera a Lei nº 12.597, de 7 de junho de 2004, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de acrescentar a obrigatoriedade de divulgação de mensagem educativa voltada à prevenção do abuso sexual e da violência contra a mulher e especificando as multas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3825/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/03/2026 Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas, bem como sobre abuso sexual e violência contra a mulher, nos eventos que especifica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de readequar parte da lei de acordo com o texto da ementa e especificar os tipos de mensagens. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3824/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/03/2026 Institui a Política Estadual de Informação, Atenção Especializada e Apoio Logístico às Mulheres com Miomas Uterinos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3823/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/03/2026 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de definir maus-tratos, crueldade e abandono de animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3790/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de inserir multa por descumprimento e de reforçar a relevância do Mês Estadual “Maio Laranja”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3787/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Assegura o fornecimento, pelo Estado de Pernambuco, de dispositivos de rastreamento às famílias de baixa renda com pessoas com deficiência que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3742/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2026 Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de prever a necessidade de fornecimento de lista de material didático-escolar adaptado para os alunos com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3741/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2026 Estabelece normas para a prevenção e o combate à divulgação não consentida de conteúdo íntimo da mulher, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3740/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2026 Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de instituir percentual para mulheres chefes de família. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3738/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2026 Institui medidas de proteção para os Conselheiros Tutelares, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3736/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2026 Institui a Política “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3735/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2026 Estabelece normas para a formulação e a execução da Política Estadual de Proteção e Reassentamento de Famílias Deslocadas por Violência, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3622/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/11/2025 Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Cadastro Estadual de Motoristas Envolvidos em Crimes de Trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3621/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/11/2025 Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Cadastro Estadual de Frequentadores Violentos de Locais de Entretenimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3596/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2025 Altera a Lei nº 18.220, de 3 de julho de 2023, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, para estabelecer medidas de prevenção ao abandono escolar em razão de gravidez, maternidade ou parentalidade precoces. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3595/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2025 Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, garante o direito da gestante à escolha da via de parto e à analgesia, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de promover mais atenção aos cuidados obstétricos das mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3594/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2025 Estabelece normas para a formulação e a execução da Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3593/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2025 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para candidatos vítimas de exploração e trabalhos análogos à escravidão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3519/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/11/2025 Estabelece normas para a formação e o desenvolvimento de competências em inteligência artificial e tecnologias digitais para jovens no âmbito do Estado de Pernambuco, com foco em inclusão social, empregabilidade e cidadania digital, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3508/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/11/2025 Altera a Lei nº 18.629, de 4 de julho de 2024, que institui princípios, diretrizes e objetivos para prevenção e controle do câncer de mama no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de estabelecer normas e linhas de ação sobre exercício físico orientado como cuidado complementar durante o tratamento do câncer de mama. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3506/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/11/2025 Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política Estadual da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de incluir, dentre as diretrizes, a criação de parcerias para o fornecimento de protetores solares aos pescadores artesanais e às marisqueiras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3505/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/11/2025 Altera a Lei nº 18.003, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Roberta Arraes, a fim de especificar os trabalhadores rurais abrangidos pelo Programa de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3504/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/11/2025 Institui o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3469/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/10/2025 Altera a Lei nº 18.935, de 8 de outubro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Assistência Integral à Pessoa com Epilepsia, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de especificar a capacitação dos profissionais de educação e garantia ao trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3431/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/10/2025 Altera a Lei nº 16.669, de 15 de outubro de 2019, que estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, regras e diretrizes para competições esportivas e paraesportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de impedir o repasse de recursos públicos, a qualquer título, às entidades desportivas que mantenham relação de trabalho ou vínculo contratual com pessoa condenada pelos crimes que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3428/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/10/2025 Veda, no âmbito do Estado de Pernambuco, a concessão ou renovação de incentivos ou benefícios fiscais a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes de feminicídio, exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, crimes praticados contra crianças e adolescentes, pessoa idosa, ou com deficiência, e crimes praticados por preconceito de raça e cor, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3408/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/10/2025 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes e da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir diretrizes de acessibilidade e humanização do atendimento à pessoa com deficiência em tratamento oncológico, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3389/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/10/2025 Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de assegurar a supervisão por adultos durante os intervalos escolares de estabelecimentos de ensino públicos e privados que atendam crianças e adolescentes âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3350/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2025 Altera a Lei nº 12.648, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de adequar seu conteúdo à legislação federal superveniente e de promover ajustes de redação e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3336/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/09/2025 Altera a Lei nº 17.372, de 8 de setembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Professor Paulo Dutra, a fim de especificar os órgãos de denúncia e remeter a sanção por descumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3335/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/09/2025 Altera a Lei nº 18.497, de 11 de março de 2024, que institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às mulheres no Esporte no Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria das Deputadas Rosa Amorim e Socorro Pimentel, a fim de prever a vedação de repasse de recursos públicos a entidades desportivas que mantenham funcionários condenados por crime de violência contra a mulher ou contra a dignidade sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3333/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/09/2025 Altera a Lei nº 16.095, de 5 de julho de 2017, que determina que as maternidades públicas e privadas do Estado de Pernambuco ofereçam treinamento aos pais ou responsáveis dos recém-nascidos para prestação de primeiros socorros, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de estender a oferta de treinamento em primeiros socorros aos pais ou responsáveis legais de crianças até 5 (cinco) anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3328/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/09/2025 Estabelece normas para a formulação e execução de políticas públicas direcionadas à promoção de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3291/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/09/2025 Altera a Lei nº 16.356, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a isenção para atletas e expectadores de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição ou de ingresso de bilheteria, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ossésio Silva, a fim de estabelecer novas referências sobre deficiência auditiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3278/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2025 Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de ressaltar que a exploração sexual digital está abrangida pela Política, assim como de especificar quais abordagens estão relacionadas ao atendimento psicossocial especializado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3274/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/09/2025 Altera a Lei nº 18.679, de 3 de setembro de 2024, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de incluir, entre os objetivos da Campanha de que trata a lei, a necessidade de adotar medidas voltadas ao uso responsável da inteligência artificial por crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3273/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/09/2025 Altera a Lei nº 16.583, de 10 de junho de 2019, que assegura, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho (CTPS) e Carteira de Estudante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim estender a concessão da prioridade para os seus dependentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3267/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/09/2025 Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo; e a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e dá outras providências, a fim de uniformizar o conceito de pessoa com deficiência auditiva, para fins de gratuidade no sistema de transporte coletivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3264/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/09/2025 Altera a Lei nº 11.519, de 5 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para concessão de gratuidade no transporte público de passageiros em todo o território do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eugênio, a fim de conceituar pessoa com deficiência, para fins de gratuidade no transporte público. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3241/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/09/2025 Altera a Lei nº 18.622, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado de Pernambuco, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incorporar medidas de prevenção e enfrentamento à pedofilia cibernética. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3139/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2025 Dispõe sobre o direito de candidatas lactantes amamentar seus filhos durante realização de provas de vestibular e processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3138/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2025 Garante às crianças e aos adolescentes prioridade de atendimento para a prevenção, controle e tratamento do alcoolismo, do tabagismo, do nicotinismo, e do cigarro eletrônico, nos serviços públicos estaduais de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3137/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3135/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de trazer especificações à diretriz relacionada à capacitação de profissionais para atendimento à pessoa com TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3134/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoa com deficiência ou com doença congênita, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de acrescentar novas medidas ao rol da assistência especial prestada às parturientes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3133/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de acrescentar medidas de reforço à inclusão profissional das pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3132/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Altera a Lei nº 15.418, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de informação da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3131/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Altera a Lei nº 17.521, de 9 de dezembro de 2021, que assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Delegada Gleide Ângelo e Joaquim Lira, a fim de incluir, nas unidades da rede pública estadual de saúde, atendimento especializado às mulheres, às crianças, aos adolescentes, à pessoa idosa, à pessoa com deficiência e a outros grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica que tenham sido vítimas de crime de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3070/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2025 Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, para incluir novos objetivos, diretrizes e linhas de ação voltados à integração de dados e ao monitoramento das ocorrências de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3061/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2025 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de prever novas diretrizes específicas voltadas para as mulheres vítimas de violência que sejam mães atípicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3054/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2025 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de obrigar a motivação de decisões administrativas que tenham como objeto a anulação, revogação ou suspensão de concursos públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3028/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2025 Institui a Política Estadual de Proteção Digital da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3025/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2025 Altera a Lei nº 18.679, de 3 de setembro de 2024, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de instituir infração administrativa para os casos de uso indevido de qualquer material que exponha ou ridicularize crianças e adolescentes, sendo considerado agravante o fato da criança ou adolescente ser pessoa com deficiência, especialmente com Síndrome de Down. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3024/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2025 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Proteção de Crianças Neurodivergentes contra a Violência Sexual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3023/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2025 Dispõe sobre medidas de inclusão e acessibilidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes, no âmbito do Estado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2966/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio de Produtos Regionais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2963/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2025 Altera a Lei nº 17.359, de 15 de julho de 2021, que institui diretrizes para a instituição de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir medidas adicionais de alfabetização digital para a terceira idade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2962/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2025 Institui a Política Estadual de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2960/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2025 Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de prever a exibição, nas sessões de cinemas, de mensagens educativas voltadas para a prevenção e o combate à pedofilia e à prática do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2909/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2025 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de prever a promoção de espaços humanizados nas delegacias para atendimento das mulheres vítimas de violência e de seus filhos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2908/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2025 Institui a Política Estadual de Qualificação Feminina para o Turismo e Eventos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2884/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/05/2025 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de incluir diretrizes específicas de enfrentamento à violência contra a mulher mãe de crianças na primeira infância. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2883/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/05/2025 Altera a Lei nº 18.743, de 3 de dezembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas, visando promover a inclusão, a diversidade e o desenvolvimento humano por meio do esporte em Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gilmar Júnior, a fim de incorporar ações de promoção da saúde mental de atletas, paratletas e demais profissionais do esporte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2881/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/05/2025 Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de garantir o atendimento completo e imediato de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2880/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/05/2025 Garante o acesso facilitado aos benefícios estaduais para mães atípicas em situação de vulnerabilidade social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2879/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/05/2025 Altera a Lei nº 18.497, de11 de março de 2024, que institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às mulheres no Esporte no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria das Deputadas Rosa Amorim e Socorro Pimentel, a fim de prever a valorização das mulheres que praticam artes marciais e o fomento ao ensino de defesa pessoal, como forma de combater o assédio e a violência sexual no meio esportivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2873/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/05/2025 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar protetores auriculares atenuadores de ruído aos alunos com TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2872/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/05/2025 Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas, a tramitação eletrônica dos processos e procedimentos administrativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2869/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/05/2025 Altera a Lei nº 18.532, de 6 de maio de 2024, que institui o Marco Legal de Enfrentamento à Violência nas Escolas e a Política Estadual de Enfrentamento à Violência nas Escolas, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados João Paulo Costa, Simone Santana, William Brígido, Pastor Cleiton Collins, Antônio Coelho, Gilmar Júnior, Abimael Santos, Romero Albuquerque, Socorro Pimentel, Adalto Santos, Henrique Queiroz Filho, Nino de Enoque e Joel da Harpa, a fim de prever novas medidas, no âmbito dos projetos de educação para o letramento digital, visando prevenir e combater os casos de violência escolar associados ao uso excessivo de telas por crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2854/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/04/2025 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para a candidata mulher que esteja em situação de violência doméstica e/ou familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2803/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional, no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, aos pacientes bariátricos ou com transtornos alimentares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2734/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2025 Altera a Lei nº 18.622, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado de Pernambuco, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de aperfeiçoar objetivo e acrescentar instrumentos para a implementação da Política estabelecida na Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2715/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2025 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de instituir novas diretrizes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2714/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2025 Altera a Lei nº 18.316, de 5 de outubro de 2023, que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Endometriose no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de estabelecer novas regras de aprimoramento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2713/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2025 Altera a Lei nº 18.132, de 30 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra violências na Educação Superior e Técnico do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de acrescentar os objetivos da Política Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2602/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/02/2025 Altera a Lei nº 17.314, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de especificar os dados que devem constar na notificação de que trata a Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2599/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2025 Altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de incluir novas diretrizes, com foco especial no atendimento a crianças, jovens e adolescentes no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2542/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/02/2025 Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de promover a conscientização sobre a vulnerabilidade da saúde das crianças nascidas prematuras e a importância de sua vacinação adequada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2530/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2025 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar o uso de estratégias, materiais e recursos pedagógicos adequados para o atendimento das necessidades específicas dos estudantes com autismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2529/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2025 Institui a Política Estadual de Terapia Assistida por Animais para Pessoas Idosas, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2528/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2025 Institui a Política Estadual de Promoção do Respeito às Mulheres nas Instituições de Ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2527/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2025 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir, como diretriz da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a promoção de campanha de investigação e diagnóstico em adultos e idosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2423/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/11/2024 Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural e Cidadania Arte Humana Macassar – Pedro índio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2413/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/11/2024 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de dispor sobre os direitos dos candidatos com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2411/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/11/2024 Institui a Política de Promoção da Aprendizagem – Proap – nas redes estaduais de saúde e educação no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2406/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/11/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo de Mulheres Egressas do Sistema Prisional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2370/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa, critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Psicopedagogo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2355/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/11/2024 Proíbe a exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR e no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco - STCIP/PE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2353/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/11/2024 Altera a Lei nº 12.834, de 9 de junho de 2005, que institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de prever a destinação de pelo menos um stand expositor para instituições que trabalhem em prol de pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2316/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/11/2024 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Crianças e Adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2297/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/10/2024 Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de especificar os documentos a serem apresentados pelos alunos atletas para o exercício do direito previsto nesta Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2289/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/10/2024 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de prever a obrigatoriedade de registro audiovisual dos exames de capacitação física realizados nas etapas de concursos públicos, inclusive em cursos de formação profissional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2288/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/10/2024 Altera a Lei nº 17.233, de 29 de abril de 2021, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de dispor sobre a reintegração educacional de crianças e adolescentes que superaram o câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2287/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/10/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a prevenção ao superendividamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2286/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/10/2024 Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prioridade no atendimento de assistência odontológica, no âmbito das unidades de saúde do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2275/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2024 Altera a Lei nº 14.720, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre a desobrigação de as pessoas obesas passarem pelos sistemas de bloqueio para controle de acesso quando do embarque ou desembarque nos veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estender a desobrigação para as pessoas com mobilidade reduzida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2255/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de estabelecer o estímulo à criação na rede de serviços de saúde de atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para a pessoa com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2254/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de instituir novas diretrizes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2234/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar, nos shoppings, museus e prédios comerciais com circulação diária de mais de 3.000 (três mil) pessoas, locais específicos, conhecidos como "salas de silêncio", "salas de acomodação sensorial" ou "salas de desaceleração", voltadas à pessoa com TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2233/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2208/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/09/2024 Altera a Lei nº 18.214, de 3 de julho 2023, que institui a Política Estadual de Apoio à Mulher Empreendedora, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de estabelecer a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo das Mães Atípicas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2207/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/09/2024 Determina a disponibilização, nas unidades da rede pública estadual de saúde, de fluxograma de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outras neurodiversidades; e altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir, nas diretrizes da Política Estadual, a publicação do fluxograma de atendimento à pessoa com TEA, nas unidades de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2167/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2024 Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, o fornecimento de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, pessoas autistas ou pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2166/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2024 Institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2165/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2024 Obriga a disponibilização de Guia Intersetorial com orientações sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2164/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2024 Institui a Política Estadual de Conscientização sobre os Riscos da Automedicação Animal, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2163/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2024 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar incentivos à formação de grupos de apoio às pessoas com TEA e seus familiares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2162/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2024 Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de inserir como diretriz o apoio a políticas de formação com a definição de procedimentos adequados para os casos constatados de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2152/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2024 Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2151/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2024 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2148/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação do Trabalhador Doméstico, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2144/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2024 Altera a Lei nº 17.665, de 10 de janeiro de 2022, que institui a Política de Enfrentamento ao Feminicídio no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de acrescentar novos objetivos e criar ações a serem implantadas na Política de Enfrentamento ao Feminicídio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2111/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/06/2024 Altera a Lei nº 18.173, de 12 de junho de 2023, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir novos princípios, diretrizes e outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2109/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/06/2024 Altera a Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, que cria regime especial de atendimento, para fins de renda, emprego, qualificação técnica e profissional, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, originada de projeto de lei de autoria da deputada Jacilda Urquisa, a fim de estabelecer a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e incluir novos conceitos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2108/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/06/2024 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Ricardo Costa, a fim de aperfeiçoar disposições relativas a candidatas gestantes, puérperas ou lactantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2107/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/06/2024 Institui a Política Estadual de conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2106/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/06/2024 Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de assegurar o direito a acompanhante, durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese, e dispor sobre os procedimentos a serem adotados nas hipóteses de assédio sexual em suas dependências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1994/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2024 Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de instituir, nos estabelecimentos de ensino, treinamento para o atendimento aos alunos com epilepsia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1993/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2024 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de instituir meios de registro de descumprimentos da Lei e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1992/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2024 Altera a Lei nº 17.925, de 8 de setembro de 2022, que institui a Política Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Clarissa Tércio, a fim de incluir novas medidas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1991/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2024 Altera a Lei nº 18.100, de 28 de dezembro de 2022, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de ampliar as diretrizes da política para incluir o diagnóstico precoce de comorbidades relacionadas à síndrome de Down. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1813/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/04/2024 Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de acrescentar a importância do acompanhamento ginecológico para as mulheres idosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1807/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/04/2024 Dispõe sobre a instituição do Programa Feira da Mulher do Campo em Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1797/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2024 Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada do projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de incluir novos objetivos, direitos e características da depressão pós-parto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1773/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2024 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro e 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de determinar prazo de validade indeterminado para o laudo médico que ateste deficiência de caráter irreversível dos candidatos com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1717/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/03/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa, critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1691/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2024 Altera a Lei nº 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que institui a nova política de incentivo aos atletas, denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar às atletas, paratletas e atletas-guia, gestantes ou puérperas, a continuidade do recebimento do benefício. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1690/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2024 Cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1684/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2024 Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1683/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2024 Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1630/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/02/2024 Cria o Relatório Anual Socioeconômico das Mulheres Pernambucanas, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1626/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/02/2024 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1625/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/02/2024 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Incentivo às Mulheres na Construção Civil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1622/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/02/2024 Dispõe sobre o Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para o atendimento de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1573/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/02/2024 Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar a proteção conferida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1553/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir trabalhadores resgatados em condição análoga a de escravo, pessoas refugiadas e mulheres vítimas de exploração sexual e de tráfico de pessoas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1552/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de estender seus efeitos aos postos de combustíveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1551/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Código Sinal de Vida, como instrumento de prevenção e de enfrentamento à violência contra a pessoa em condição de vulnerabilidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1550/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra os entregadores de serviço de delivery, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1546/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui a Política Estadual de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e de Amparo a Trabalhadores Resgatados dessa Condição no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1379/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/11/2023 Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de incluir, dentre as suas diretrizes, a promoção e a defesa da saúde do profissional dependente das atividades pesqueiras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1356/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/10/2023 Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado de Pernambuco, da Política Estadual de Conscientização sobre a Importância da Consulta Ginecológica na Adolescência e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1335/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/10/2023 Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência - PCD ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais varejistas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1332/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/10/2023 Institui o Programa Estadual de Apoio à Parentalidade Atípica - PEAPA, no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1321/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/10/2023 Institui o Programa de Formação Continuada de Lideranças Femininas na Administração Pública do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1320/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/10/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1252/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/09/2023 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar atendimento prioritário aos responsáveis legais das pessoas com TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1241/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/09/2023 Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de especificar os profissionais de beleza e estética e torná-los multiplicadores ao enfrentamento da violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1187/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/09/2023 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir a segurança pública nas linhas de ação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1163/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/09/2023 Estabelece critérios para a contratação de empresas da área de segurança e vigilância pela Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1159/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença da Secretária da Mulher para apresentar o balanço da pasta na Assembleia Legislativa de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1138/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/09/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o pagamento do valor de consulta por profissional de saúde que não tenha sido efetivamente realizada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1130/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/09/2023 Cria o Programa Estadual de Apoio à Mulher Mastectomizada, no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 994/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Altera a Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, que cria Regime Especial de atendimento para a mulher nos casos que indica, em serviços públicos de saúde de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir a realização de cirurgia de explante mamário nos casos de complicações, doenças, defeitos estéticos e efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 977/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Altera a Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, que trata da proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana no Estado de Pernambuco, bem como proíbe o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica por inadimplemento nas unidades onde existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer clareza nos horários para corte de energia, proibição do recorte e parceria com a Polícia Militar do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 974/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de especificar a forma de acesso à informação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 971/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Altera a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995, que Cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências, a fim de incluir políticas de promoção, defesa e proteção à mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 969/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Altera a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, a fim de estabelecer isenção aos bens doados ou legados a pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 965/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres, originada de projeto de lei de autoria das Deputadas Delegada Gleide Ângelo e Teresa Leitão, a fim de combater a discriminação da mulher chefe de família monoparental no âmbito da Administração Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 964/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa, critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Incentivo ao Primeiro Voto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 910/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/06/2023 Dispõe sobre a preferência no acesso das mães solo, com filhos menores, aos programas sociais do governo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 908/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/06/2023 Estabelece prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico aos professores e demais profissionais da educação da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 869/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/06/2023 Institui Política de Incentivo e Proteção às Mulheres que Trabalham como Motogirl no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 856/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direita, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de dispor sobre o disciplinamento da restituição da taxa de inscrição nos casos de cancelamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 855/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de incluir a vedação da prática de assédio sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 848/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Institui a Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas e Motoboys no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 846/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Altera a Lei nº 17.350, de 15 de julho de 2021, que dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Queiroz, a fim de dispor sobre o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e ao apoio socioemocional para crianças e adolescentes refugiados, apátridas e migrantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 844/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Altera a Lei nº 12.109 de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir medidas sobre a depressão na pessoa idosa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 843/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de estabelecer preferência para locação de imóveis nos quais sejam realizados o uso racional e o reaproveitamento das águas e que utilizem energia de matriz solar, eólica ou de outra matriz sustentável. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 842/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/06/2023 Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022 que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de comunicar à Secretaria de Saúde sobre os casos de desnutrição e obesidade infantil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 766/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/05/2023 Altera a Lei nº 17.521, de 9 de dezembro de 2021, que assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Joaquim Lira, a fim de estabelecer o atendimento especializado em sala reservada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 756/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/05/2023 Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, a fim de incluir, no rol de investimentos de recursos do FEM, novas ações voltadas para a proteção das mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 730/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/05/2023 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de classificar como deficiência auditiva a surdez unilateral. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 711/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/05/2023 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estabelecer normas de divulgação nas carteiras de vacinação e da adaptação na comunicação com a gestante com o transtorno, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 709/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/05/2023 Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a prioridade de contratação de mão-de-obra egressa de programas de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional para trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 686/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2023 Dispõe sobre a prioridade para trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão nos serviços e programas sociais oferecidos por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 685/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2023 Institui a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental, e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 673/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/05/2023 Dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil gestante e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 579/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/04/2023 Dispõe sobre a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas e paratletas com idade inferior ou igual a 18 (dezoito) anos que tenham vínculo contratual com entidades desportivas no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 574/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/04/2023 Declara de Utilidade Pública o Ilé Axé Alafin Abomim & Obá Sabá (Sociafro). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 554/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/04/2023 Dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado de Pernambuco, por meio de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 553/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/04/2023 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de determinar o envio do relatório estatístico anual dos registros de violência sofridos por pessoas com deficiência, a inclusão nos Boletins de ocorrência com campo específico e assegurar recursos e tecnologias acessíveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 496/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/04/2023 Determina a realização de cursos de primeiros socorros para os funcionários do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco - STCIP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 475/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Institui a Política Estadual de Saúde Mental dos Servidores da Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 453/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes e metas o enfrentamento à evasão escolar em decorrência da pobreza menstrual e aperfeiçoar seus dispositivos para promover a proteção dos direitos das mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 452/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de abranger os serviços de transporte metroviário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 438/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de disponibilizar leitores ópticos com reprodução sonora. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 437/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 436/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização da prova. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 392/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/03/2023 Institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 386/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/03/2023 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Assistência Integral à Pessoa com Epilepsia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 381/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/03/2023 Altera a Lei nº 15.422, de 18 de dezembro de 2014, que obriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a oferecer condições específicas para o atendimento das pessoas com deficiência e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de impedir a cobrança de valor adicional pela presença de intérprete de libras nas aulas dos Centros de Formação de Condutores oferecidas a pessoas com perda auditiva ou surdas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 378/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/03/2023 Altera a Lei nº 16.531, de 9 de janeiro de 2019, que torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalação de fraldários em locais onde homens possam assistir a criança, nos estabelecimentos privados onde houver espaço e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de prever a obrigatoriedade da instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 377/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/03/2023 Altera a Lei nº 14.218, 30 de novembro de 2010, que cria o Programa Pernambuco Conduz, a fim de incluir os paratletas pernambucanos como beneficiários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 376/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/03/2023 Altera a Lei nº 16.714, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formações de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de dispor sobre o ensino de Libras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 354/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2023 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes e da Deputada Socorro Pimentel, a fim de assegurar direitos às mulheres com câncer de mama ou câncer do colo do útero. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 347/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/03/2023 Altera a Lei nº 10.552, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e estabelecer sanções em caso de seu descumprimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 344/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/03/2023 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de instituir o dever de prestar socorro a animais atropelados por quem deu causa ao fato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 342/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/03/2023 Dispõe sobre o sistema de segurança “Botão do Pânico”, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência autorizadas pela justiça, no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 331/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/03/2023 Torna obrigatória a divulgação nos ambientes e nas salas de exibição dos cinemas no Estado de Pernambuco de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 311/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/03/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Artista Pernambucano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 310/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/03/2023 Altera a Lei nº 13.422, de 4 de abril de 2008, que dá nova redação à Lei nº 12.622, de 2 de julho de 2004, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/PE, e dá outras providências, a fim de acrescentar novos membros ao referido conselho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 267/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 266/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o acesso à série histórica de preços de produtos que estejam em promoção ou liquidação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 257/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 17.521, de 9 de dezembro de 2021, que assegura atendimento especializado, no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projetos de Leis da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Joaquim Lira, a fim de adequar a sua redação ao disposto na Lei Federal nº 13.505 de 8 de novembro de 2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 256/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 11.892, de 11 de dezembro de 2000, que cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego - FIPE, e dá outras providências, a fim de ampliar o seu alcance para mulheres desempregadas que viviam sob dependência financeira de seus ex-companheiros, nos termos que indicam. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 255/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Determina que os estabelecimentos públicos e privados utilizem vigilantes ou agentes de segurança privada femininas quando da realização de procedimentos de segurança que incluam revistas em mulheres, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 254/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Concede às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar a gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco (STCIP/PE), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 253/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, ceder para uso ou alienar às guardas municipais dos municípios que integram o seu território, os armamentos e equipamentos de proteção individual de uso policial que forem apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 252/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Proíbe a cobrança de tarifa de estacionamento de veículos que compõem a frota oficial do Estado de Pernambuco, que estejam prestando serviço público, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 251/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Institui a Política de Apoio aos Jovens Egressos de Serviços de Acolhimento do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 250/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Concede às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar a gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 249/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem a oportunidade para que o consumidor faça a quitação do débito antes da interrupção do serviço por inadimplência, no ato do corte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 248/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Proíbe a recusa de fotografias para emissão de documentos ou acesso a produtos e serviços, por órgãos públicos e estabelecimentos privados localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 247/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de proibir a instalação no interior e nas proximidades das celas de novos Estabelecimentos Penais estaduais, dos elementos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 246/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Proíbe às empresas operadoras de planos de saúde e seguro-saúde, e aos profissionais e instituições de saúde, de exigirem o consentimento prévio de cônjuge ou companheiro da mulher que desejar utilizar qualquer método contraceptivo, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 245/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a destinação de vagas para às agências do trabalho da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado de Pernambuco, por empresas que receberem incentivos fiscais ou concessão de linhas de crédito pelo Poder Público estadual, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 244/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 243/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar como dependente natural do titular de plano ou seguro-saúde, a criança ou adolescente sob a sua guarda ou tutela. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 242/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.356, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Bispo Ossesio Silva, a fim de ampliar o alcance da isenção para atletas e expectadores de baixa renda, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 241/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a instalação de estrutura física adequada para o estacionamento de bicicletas, em empreendimentos privados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 240/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a comunicação compulsória ao Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) da Polícia Civil de Pernambuco, ao Ministério Público de Pernambuco, ao Ministério Público de Contas de Pernambuco e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, pelos gestores de órgãos públicos, quando do recebimento de denúncias de práticas de crimes contra a Administração Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 239/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 238/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Institui a Política Estadual de Apoio à Mulher Empreendedora. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 237/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Assegura inclusão de absorvente higiênico feminino em cestas básicas e kits de higiene pessoal doados pelo Poder Público às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 236/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas, excedentes e sem uso, instalados por empresas concessionárias ou não de serviços públicos, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 235/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Proíbe anúncios publicitários e comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência e discriminação contra a mulher, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 234/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Determina a instalação de local de convivência e repouso em estabelecimentos de saúde para os profissionais que neles atuam e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 226/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros, promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para lidar com situações de risco e com o atendimento às vítimas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 225/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Estabelece a igualdade de premiações e benefícios entre atletas e paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 224/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Estabelece regras para a contratação de jovens aprendizes pelo poder público estadual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 223/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Assegura aos estudantes de baixa renda, devidamente matriculados na rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, o direito a percepção de merenda escolar durante períodos de férias e recesso escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 222/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 221/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Institui o “Dossiê Mulher” no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 220/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a comunicação às autoridades policiais, pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sobre a ocorrência ou de indícios de ocorrência de fatos que configurem crimes contra a dignidade sexual, praticados por ou cujas vítimas sejam funcionários(as) ou prestadores(as) de serviços sob sua chefia ou comando, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 219/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 17.373, de 8 de setembro de 2021, que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação, bem como sobre a importância da universalização do acesso a absorventes higiênicos, originada de projeto de autoria da Deputada Fabíola Cabral, a fim de introduzir o conceito de “pobreza menstrual” e determinar que os produtos e artigos de higiene íntima feminina apreendidos pelo Estado, que estejam aptos para consumo humano, sejam destinados aos programas de combate à pobreza menstrual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 218/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra as mulheres no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 217/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir obrigatoriedade de notificação prévia aos usuários de vistorias a serem realizadas pelas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, água ou gás encanado, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 216/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptá-las para pessoas com deficiência visual, no âmbito de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 215/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Contra Mulher nos Setores de Comércio, Indústria e Serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 214/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a manutenção e disponibilização de banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 212/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Autoriza o Governo do Estado a promover o pagamento de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 211/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Determina que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 210/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Determina que instituições de ensino, públicas e privadas, situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, integrem aos seus parâmetros curriculares e projetos pedagógicos, a divulgação de informações sobre a doação de sangue, medula óssea, hemoderivados, órgãos e tecidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 209/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.750, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instalação de cartaz informativo, com a relação dos medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da Rede Pública do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação da lista de medicamentos momentaneamente indisponível e a disponibilização das informações no sítio eletrônico do órgão responsável. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 208/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Proíbe a comercialização e distribuição de tricloroetileno, cloroetano, triclorometano, diclorometano e de antirrespingo de solda para menores de 18 (dezoito) anos de idade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 207/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Cria o Programa de Segurança da Mulher de Pernambuco (PROSEM-PE) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 206/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Institui o Programa Estadual de Doação de Dispositivos Eletrônicos para Estudantes e Instituições da Rede Pública de Ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 205/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Polícia Científica de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 204/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Polícia Militar de Pernambuco e do Policial Militar do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 203/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 13.958, de 15 de dezembro de 2009, que altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções e institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUNTEC, a fim de instituir a destinação de recursos do fundo para o desenvolvimento de programas, projetos e ações de apoio econômico, incentivo ao empreendedorismo, qualificação profissional e formação técnica de mulheres ou de associações, cooperativas e facções de mulheres que integram a Cadeia Têxtil, de Confecções e de Moda no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 202/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, integrem aos seus parâmetros curriculares e projetos pedagógicos, conteúdo de ensino relativo à proteção e promoção dos direitos da mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 201/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 13.457, de 3 de junho de 2008, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências, a fim de estabelecer critérios técnicos para a escolha das sedes de novas Delegacias Policiais da Mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 200/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a venda, adoção e concessão de termo de guarda ou de depósito de animais para pessoas condenadas pela prática de crimes contra os animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 199/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.511, de 7 de dezembro de 2011, que cria o Projeto Boa Visão e estabelece as atribuições das Secretarias de Saúde e de Educação e do LAFEPE no âmbito do Projeto, a fim de ampliar seu alcance às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar que desenvolveram doenças oculares em decorrência das agressões sofridas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 198/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 15.361, de 2 de setembro de 2014, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de dispor sobre a divulgação de atestado de conclusão de obra ou de etapa de obra, no sítio eletrônico do órgão executor, e estabelecer sanção em caso de seu descumprimento pelos agentes públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 197/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.796, de 8 de outubro de 2012, que torna obrigatória a aquisição de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino privado, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, a fim de atualizar a sua redação à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e ampliar seus efeitos aos estabelecimentos de ensino públicos, para futuras aquisições de cadeiras e mesas adaptadas para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e pessoas obesas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 196/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de projeto de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins e do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir as pessoas com mobilidade reduzida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 195/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação pelas empresas fornecedoras ou intermediadoras de serviços de entregas (delivery) e de transporte de passageiros por aplicativos e plataformas digitais, de pontos de apoio para entregadores e condutores de veículos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 194/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário para emissão de novos documentos pessoais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 193/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 10.553, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, a fim de adequar a sua redação ao disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 192/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.286, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida em eventos ou espetáculos realizados nos espaços públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Izaías Régis, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 191/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.836, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Ricardo Costa, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 190/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 11.329, de 16 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado de Pernambuco, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 189/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.118, de 22 de agosto de 2017, que obriga os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas de espera, de sistema de chamada para atendimento ao público acessível às pessoas com necessidades especiais, originada de projeto de autoria do Deputado Zé Maurício, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ampliar seus efeitos aos estabelecimentos públicos, fixando nova hipótese de sanção em caso de seu descumprimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 188/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 10.778, de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre a prioridade de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Israel Guerra Filho, a fim de ampliar seus efeitos para mulheres lactantes, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com criança de colo e pessoas obesas, e estabelecer sanção em caso de descumprimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 187/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de incluir novos quesitos nos formulários de saúde para identificação da ocorrência de violência obstétrica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 186/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 9.465, de 8 de junho de 1984, que dispõe sobre o uso de Agrotóxicos e de outros Pesticidas no Estado e dá outras providências, originada de projeto do Deputado Arthur Lima Cavalcante, a fim de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos e pesticidas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 185/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 12.923, de 22 de novembro de 2005, que determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, originada de projeto de autoria da Deputada Malba Lucena, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ampliar seus efeitos às pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas idosas, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e às pessoas obesas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 184/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 11.867, de 31 de outubro de 2000, que cria o Programa Estadual de Trabalho Educativo - PETE e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 183/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 12.007, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, que funcionarão junto ao DETRAN e ao DER-PE, e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 182/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 12.297, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - CES-PE, e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 181/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 12.509, de 23 de dezembro de 2003, que assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado João Fernando Coutinho, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 179/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer prazo para a reparação de danos provocados ao imóvel do consumidor pelo fornecedor que a eles der causa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 178/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009, que torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras pelos Shoppings Centers, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, originada de projeto de autoria do Deputado Airinho De Sà Carvalho, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e estabelecer seus efeitos a equipamentos de domínio público ou privado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 177/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 15.320, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 176/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 8.381, de 3 de outubro de 1980, que assegura às pessoas portadoras de deficiência física e às pessoas idosas, condições especiais no uso dos transportes coletivos, originada de projeto de autoria do Deputado Sergio Longman, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções para o seu descumprimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 175/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 12.745, de 30 de dezembro de 2004, que institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria da Deputada Teresa Leitão, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 174/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Dispõe sobre o dever de as empresas recuperarem os danos por elas causados nas vias, logradouros e demais equipamentos públicos do Estado de Pernambuco, em decorrência da realização de obras ou serviços de qualquer natureza, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 171/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 13.043, de 15 de junho de 2006, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 170/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 16.043, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas que indica e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Joel da Harpa, a fim de atualizá-la às terminologias adotadas pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 169/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Impõe sanções administrativas a quem impor trabalho noturno, perigoso ou insalubre a crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 168/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de aperfeiçoar a redação normativa e prever a comunicação de informações sobre pessoas encontradas à Delegacia de Polícia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa, ao Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA) e à Delegacia de Polícia do Idoso. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 167/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui o Programa de Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos, Abandonados ou Resgatados do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 166/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Dispõe sobre a utilização de recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público em virtude do descumprimento de medidas para o enfrentamento de emergências de saúde pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 165/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui a Política de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 164/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui a Política de Saúde Mental na Rede de Ensino do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 163/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida o direito à gratuidade no transporte de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda assistiva que auxilie na sua locomoção, no âmbito dos veículos que integram o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 162/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 161/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar às operadoras de planos de saúde ou de seguro-saúde a limitação da quantidade e do tempo de duração de consultas, procedimentos e exames. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 160/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui a Política Estadual de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e de Informática. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 159/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 16.569, de 15 de maio de 2019, que institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco, a fim de promover diretrizes voltadas ao combate à violência contra a mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 158/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Obriga os hospitais e maternidades, no âmbito do Estado de Pernambuco, a realizarem os testes de triagem neonatal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 157/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui a Política de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 156/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de estabelecer regras para atendimento de gestantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 155/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 154/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de prever que nos editais dos certames constem o cronograma com as datas de cada etapa e dispor sobre os prazos para entregas de documentos e exames ou laudos médicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 140/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 139/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de reconhecer o tempo de permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos e fisioterapêuticos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 138/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 16.595, de 27 de junho de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS, e revoga a Lei nº 15.649, de 20 de novembro de 2015, que cria o Fundo de Enfrentamento à Violência - FEV, a fim de incluir a destinação de seus recursos ao financiamento de programas e ações de emissão gratuita de Carteira de Identidade para população de baixa renda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 137/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Garante às mulheres vítimas de Crimes de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes Contra a Dignidade Sexual, o direito ao atendimento por policiais femininas no âmbito das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 136/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Dispõe sobre a comunicação pelas delegacias de polícia do Estado de Pernambuco, acerca do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência para vítima de violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 135/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização na hipótese de a consumidora ter se tornado vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência ou o consumidor ter sido inserido em programas de proteção para pessoas ameaçadas, após a adesão ao contrato de serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 132/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Dispõe sobre a legislação obrigatória que deverá constar no conteúdo programático dos cursos de formação da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica e Polícia Penal do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 129/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para garantir o benefício aos aprovados em concursos públicos que exigem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 128/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 127/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Cria regime especial de atendimento, para fins de renda, emprego, qualificação técnica e profissional, aos jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 126/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer o tempo de permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos e fisioterapêuticos das pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 125/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar ao acompanhante da pessoa com autismo, o direito à gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal, bem como determinar a inserção do símbolo da “fita quebra-cabeça”, nas placas de reservas de assentos gratuitos dos veículos de transporte de passageiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 124/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000, e alterações, e dá outras providências, a fim de incluir nova ação de aplicação de seus recursos, para fins de custeio de programas de moradia ou de locação social para jovens de baixa renda em condição de vulnerabilidade socioeconômica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 123/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 16.980, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre o caráter educativo e sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Isaltino Nascimemto e Clodoaldo Magalhães, a fim de acrescentar dispositivo que garante a representatividade de pessoas com deficiência na publicidade governamental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 122/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 14.008, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre a política de conscientização e orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de autoria da Deputada Doutora Nadegi, a fim de equiparar a pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES à pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 119/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Dispõe sobre a proibição da Cobrança de Taxas adicionais para emissão de documentos, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova em Instituições de Ensino Superior localizadas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 109/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, nos hospitais do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 107/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências, a fim de vedar a exigência de novos laudos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 106/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de iniciativa do Deputado João Paulo, a fim de vedar a exigência de novos atestados médicos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 105/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio, originada de projeto de lei de iniciativa da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de estabelecer a criação de Casas de Acolhimento para Órfãos e Órfãs do Feminicídio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 103/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Altera a Lei nº 17.373, de 8 de setembro de 2021, que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação, bem como sobre a importância da universalização do acesso a absorventes higiênicos, originada de projeto de lei de iniciativa da Deputada Fabíola Cabral, a fim de estabelecer a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos ao público que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 98/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Trabalho, Emprego, Qualificação e Empreendedorismo para Pessoas Idosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 89/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Dispõe sobre a possibilidade de os laboratórios conveniados à rede pública do estado realizarem coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 88/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Assegura aos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco, o direito de permanecerem acautelados, após a sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, das armas de fogo de uso permitido entregues a eles sob acautelamento pessoal durante o exercício da função. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 87/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2023 Impõe sanções administrativas a quem praticar atos discriminatórios ou assédio moral e sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 83/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a realização de ações, campanhas e divulgação de mensagens de conscientização e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ao turismo sexual e ao tráfico de pessoas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 79/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Impõe sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico ilícito de drogas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 77/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Impõe sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico de pessoas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 76/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Impõe sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que praticarem ou permitirem a prática de atos de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho ou na relação de prestação de serviço, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 75/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 16.572, de 16 de maio de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco, a fim de incluir a destinação de recursos do FET/PE para a efetivação do direito ao trabalho das mulheres, das Pessoas com Deficiência, de pessoas idosas e de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 72/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Dispõe sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 69/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 12.461, de 13 de novembro de 2003, que cria regras para permitir o acesso dos Agentes ou Vigilantes Sanitários responsáveis pela fiscalização de existência e erradicação de focos do aedes aegypti, em casas, apartamentos e prédios residenciais no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Sebastião Oliveira Júnior, a fim de estabelecer sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 68/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim determinar a inclusão nos editais a previsão de isenção de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 65/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Assegura o sigilo dos dados, que constam nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado de Pernambuco, das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e familiar, bem como dos seus filhos e familiares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 64/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre os planos de assistência à saúde animal ou seguro de animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 60/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Dispõe sobre a prioridade de contratação de mão de obra pernambucana, com reserva de 15% das vagas para as mulheres, pelas empresas da construção civil prestadoras de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 44/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Concede, à pessoa com deficiência, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas Delegacias de Polícia do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 39/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 38/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir a obrigatoriedade de atendimento aos usuários de planos de saúde no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 37/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Determina que os Municípios realizem busca ativa, por residência e divulguem o número de sua população idosa com deficiência e/ ou dificuldades de mobilidade em seus sítios eletrônicos, a fim de priorizar e zerar a vacinação desse grupo definido. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 36/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Dispõe sobre a reposição de hidrômetros furtados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 18/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Dispõe sobre a implementação do Programa Nome Limpo no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3737/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/11/2022 Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências, a fim de vedar a exigência de novos laudos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3736/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/11/2022 Declara de Utilidade Pública o Ilé Axé Alafin Abomim & Obá Sabá (Sociafro). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3733/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/11/2022 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Trabalho, Emprego, Qualificação e Empreendedorismo para Pessoas Idosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3731/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/11/2022 Altera a Lei nº 17.373, de 8 de setembro de 2021, que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação, bem como sobre a importância da universalização do acesso a absorventes higiênicos, originada de projeto de lei de iniciativa da Deputada Fabíola Cabral, a fim de estabelecer a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos ao público que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3730/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/11/2022 Altera a Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio, originada de projeto de lei de iniciativa da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de estabelecer a criação de Casas de Acolhimento para Órfãos e Órfãs do Feminicídio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3728/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/11/2022 Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de iniciativa do Deputado João Paulo, a fim de vedar a exigência de novos atestados médicos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3708/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/10/2022 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar ao acompanhante da pessoa com autismo, o direito à gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal, bem como determinar a inserção do símbolo da “fita quebra-cabeça”, nas placas de reservas de assentos gratuitos dos veículos de transporte de passageiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3562/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2022 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer o tempo de permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos e fisioterapêuticos das pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3561/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2022 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de reconhecer o tempo de permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos e fisioterapêuticos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3521/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/06/2022 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de incluir entre as suas diretrizes a oferta permanente de canais de atendimento telefônico e virtual para as mulheres vítimas de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3465/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/06/2022 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de prever que nos editais dos certames constem o cronograma com as datas de cada etapa e dispor sobre os prazos para entregas de documentos e exames ou laudos médicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3464/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/06/2022 Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3460/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/06/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar às operadoras de planos de saúde ou de seguro-saúde a limitação da quantidade e do tempo de duração de consultas, procedimentos e exames. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3459/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/06/2022 Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3415/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/05/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para assegurar ao consumidor com deficiência de caráter irreversível ou com Transtorno de Espectro Autista (TEA), para fins de comprovação dos seus direitos perante as operadoras de plano de saúde ou seguro-saúde, o disposto nas Leis nºs 14.789, de 1º de outubro de 2012, e 15.487, de 27 de abril de 2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3407/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/05/2022 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar direitos à gestante com TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3390/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/05/2022 Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3387/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/05/2022 Assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida o direito à gratuidade no transporte de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda assistiva que auxilie na sua locomoção, no âmbito dos veículos que integram o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3369/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2022 Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de estabelecer medidas de prevenção ao desenvolvimento de Depressão Pós-Parto (DPP) entre mulheres gestantes, parturientes e puérperas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3368/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2022 Institui a Política de Saúde Mental na Rede de Ensino do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3367/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2022 Altera a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências, para incluir a possibilidade de destinação de recursos do fundo para a assistência de crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3353/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/05/2022 Altera a Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, a fim de possibilitar o financiamento de políticas e programas de proteção, apoio jurídico e psicossocial, acolhimento e abrigamento emergencial às crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022, com recursos do fundo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3352/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/05/2022 Altera a Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências, a fim de inserir no rol de programas sociais prioritários, aqueles destinados ao apoio, acolhimento e abrigamento de crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3267/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/04/2022 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de adequar a sua redação ao disposto na Lei nº 17.562, de 22 de dezembro de 2021. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3205/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2022 Institui a Política de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3164/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/03/2022 Institui o Programa de Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos, Abandonados ou Resgatados do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3121/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/02/2022 Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, dos povos indígenas e das pessoas oriundas de comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3116/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/02/2022 Institui a Política de Conscientização Sobre Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física e o Trote Escolar na Rede Pública e Privada de Ensino do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3109/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/02/2022 Dispõe sobre o dever de as empresas recuperarem os danos por elas causados nas vias, logradouros e demais equipamentos públicos do Estado de Pernambuco, em decorrência da realização de obras ou serviços de qualquer natureza, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3104/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/02/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer prazo para a reparação de danos provocados ao imóvel do consumidor pelo fornecedor que a eles der causa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2909/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/11/2021 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de disciplinar o prazo de validade para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem deficiências irreversíveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2861/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/11/2021 Institui a Política de Atenção Integral à Saúde Mental no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2860/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/11/2021 Institui o Programa Estadual de Doação de Dispositivos Eletrônicos para Estudantes e Instituições da Rede Pública de Ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2846/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/11/2021 Dispõe sobre o compartilhamento dos canais oficiais para denúncias pela internet de crimes praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, em sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis dos órgãos do Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2845/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/11/2021 Proíbe a comercilização e distribuição de tricloroetileno, cloroetano, triclorometano, diclorometano e de antirrespingo de solda para menores de 18 (dezoito) anos de idade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2844/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/11/2021 Altera a Lei nº 14.511, de 7 de dezembro de 2011, que cria o Projeto Boa Visão e estabelece as atribuições das Secretarias de Saúde e de Educação e do LAFEPE no âmbito do Projeto, a fim de ampliar seu alcance às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar que desenvolveram doenças oculares em decorrência das agressões sofridas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2793/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/10/2021 Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário para emissão de novos documentos pessoais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2792/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/10/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Artista Pernambucano e a Semana Estadual de Valorização do Artista Pernambucano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2773/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/10/2021 Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2768/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/10/2021 Dispõe sobre a manutenção e disponibilização de banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2766/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/10/2021 Altera a Lei nº 17.372, de 8 de setembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Professor Paulo Dutra, a fim de incluir a comunicação de casos envolvendo o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2765/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/10/2021 Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Contra Mulher nos Setores de Comércio, Indústria e Serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2754/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/10/2021 Institui a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2741/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/10/2021 Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes e metas o enfrentamento à evasão escolar em decorrência da pobreza menstrual e aperfeiçoar seus dispositivos para promover a proteção dos direitos das mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2738/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/10/2021 Altera a Lei nº 17.373, de 8 de setembro de 2021, que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação, bem como sobre a importância da universalização do acesso a absorventes higiênicos, originada de projeto de autoria da Deputada Fabíola Cabral, a fim de introduzir o conceito de “pobreza menstrual” e determinar que os produtos e artigos de higiene íntima feminina apreendidos pelo Estado, que estejam aptos para consumo humano, sejam destinados aos programas de combate à pobreza menstrual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2710/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/10/2021 Dispõe sobre a comunicação às autoridades policiais, pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sobre a ocorrência ou de indícios de ocorrência de fatos que configurem crimes contra a dignidade sexual, praticados por ou cujas vítimas sejam funcionários(as) ou prestadores(as) de serviços sob sua chefia ou comando, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2698/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/10/2021 Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de promover a valorização das mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2697/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/10/2021 Institui o “Dossiê Mulher” no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2682/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar às pessoas com deficiência auditiva e/ou impossibilidade de fala (afonia), o direito ao atendimento acessível nos canais de acionamento de serviços de emergência, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2681/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de inserir entre as metas e estratégias o acompanhamento de educandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos que dificultam a aprendizagem. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2655/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2021 Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros, promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para lidar com situações de risco e com o atendimento às vítimas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2654/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2021 Altera a Lei nº 16.356, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Bispo Ossesio Silva, a fim de ampliar o alcance da isenção para atletas e expectadores de baixa renda, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2648/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Luta dos Povos e Comunidades Indígenas, o Dia Estadual da Pessoa Indígena, o Dia Estadual dos Povos e Comunidades Indígenas, o Dia Estadual da Mulher Indígena e o mês estadual “Abril Indígena”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2646/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2021 Dispõe sobre a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2640/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2021 Declara de Utilidade Pública a Associação das Mulheres de Tracunhaém - AMUT. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2625/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2021 Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de estimular a realização de ações e campanhas de prevenção e repressão ao abandono afetivo e/ou material de pessoas idosas, e dar outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2624/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2021 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com o combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, originada de projeto de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de aperfeiçoar a sua redação e atualizá-la aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2623/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, de condicionarem o fornecimento de produto ou serviço à inserção ou não dos dados do consumidor em cadastro para bloqueio de recebimento de contatos de telemarketing, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2619/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2021 Concede às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar a gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2613/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/09/2021 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, ceder para uso ou alienar às guardas municipais dos municípios que integram o seu território, os armamentos e equipamentos de proteção individual de uso policial que forem apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2612/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/09/2021 Concede às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar a gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco (STCIP/PE), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2611/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/09/2021 Proíbe a cobrança de tarifa de estacionamento de veículos que compõem a frota oficial do Estado de Pernambuco, que estejam prestando serviço público, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2608/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/09/2021 Altera a Lei nº 11.892, de 11 de dezembro de 2000, que cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego - FIPE, e dá outras providências, a fim de ampliar o seu alcance para mulheres desempregadas que viviam sob dependência financeira de seus ex-companheiros, nos termos que indicam. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2581/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2021 Determina que os estabelecimentos públicos e privados utilizem vigilantes ou agentes de segurança privada femininas quando da realização de procedimentos de segurança que incluam revistas em mulheres, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2580/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2021 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de instituir o dever de prestar socorro a animais atropelados por quem deu causa ao fato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2572/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2021 Institui a Política de Apoio aos Jovens Egressos de Serviços de Acolhimento do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2563/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Determina aos cartórios do Estado de Pernambuco a divulgação da relação de serviços cartorários gratuitos assegurados pela legislação em vigor, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2562/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem a oportunidade para que o consumidor faça a quitação do débito antes da interrupção do serviço por inadimplência, no ato do corte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2561/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Proibe a cobrança de tarifa de estacionamento aos entregadores de alimentos, mercadorias e documentos (serviço de delivery), nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2560/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Proíbe a recusa de fotografias para emissão de documentos ou acesso a produtos e serviços, por órgãos públicos e estabelecimentos privados localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2551/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário, na forma que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2549/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2533/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de proibir a instalação no interior e nas proximidades das celas de novos Estabelecimentos Penais estaduais, dos elementos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2532/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Proíbe às empresas operadoras de planos de saúde e seguro-saúde, e aos profissionais e instituições de saúde, de exigirem o consentimento prévio de cônjuge ou companheiro da mulher que desejar utilizar qualquer método contraceptivo, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2531/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir, durante todo o mês de março, o Mês Estadual “Agosto Lilás”, dedicado à conscientização sobre os direitos assegurados às mulheres pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e o Mês Estadual “Agosto Dourado”, dedicado à conscientização sobre a importância de se promover o aleitamento materno e a doação de leite humano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2433/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Assegura à gestante com necessidade de atendimento de urgência, que não puder ser atendida por falta de vaga em maternidade do Estado de Pernambuco a qual está vinculada, o direito a sua transferência imediata e segura para outra unidade de saúde conveniada ou integrante do SUS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2432/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de assegurar à candidata gestante ou puépera o direito de realizar curso ou programa de formação em turma a ser convocada em data posterior ao seu parto ou puerpério, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2431/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Dispõe sobre a comunicação às mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2390/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2021 Dispõe sobre a destinação de vagas para às agências do trabalho da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado de Pernambuco, por empresas que receberem incentivos fiscais ou concesão de linhas de crédito pelo Poder Público estadual, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2389/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2021 Proíbe cláusulas ou condições de caráter discriminatório e a exigência de disponibilidade de veículos automotores, equipamentos ou qualquer outra forma de contrapartida material, em processos de seleção de estagiários no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2388/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2021 Dispõe sobre o registro pela internet de Boletim de Ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2363/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2358/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar como dependente natural do titular de plano ou seguro-saúde, a criança ou adolescente sob a sua guarda ou tutela. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2357/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de fortalecer a cadeia do artesanato pernambucano, estimular o turismo gastronômico e o ecoturismo, e promover a interiorização do turismo em Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2355/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a instalação de estrutura física adequada para o estacionamento de bicicletas, em empreendimentos privados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2354/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Altera a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de 2008, que cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de estimular a criação de políticas públicas de economia popular solidária voltadas para iniciativas e empreendimentos organizados ou chefiados por mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2353/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Dispõe sobre a comunicação compulsória ao Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) da Polícia Civil de Pernambuco, ao Ministério Público de Pernambuco, ao Ministério Público de Contas de Pernambuco e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, pelos gestores de órgãos públicos, quando do recebimento de denúncias de práticas de crimes contra a Administração Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2321/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2320/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Institui a Política Estadual de Apoio à Mulher Empreendedora. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2319/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Assegura inclusão de absorvente higiênico feminino em cestas básicas e kits de higiene pessoal doados pelo Poder Público às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2318/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas, excedentes e sem uso, instalados por empresas concessionárias ou não de serviços públicos, nos termos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2270/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Assegura às gestantes, puérperas e lactantes o direito à prioridade na imunização (vacinação) contra doenças infectocontagiosas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2268/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Assegura atendimento especializado no âmbito dos órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2267/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Altera a Lei nº 16.903, de 3 de junho de 2020, que assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, a fim de ampliar os seus efeitos para estabelecimentos públicos ou privados com ampla circulação e aglomeração de pessoas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2235/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Proíbe anúncios publicitários e comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência e discriminação contra a mulher, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2234/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Determina a instalação de local de convivência e repouso em estabelecimentos de saúde para os profissionais que neles atuam e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2233/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Dispõe sobre a instalação de equipamentos acessíveis e adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em empreendimentos privados situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2192/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2021 Dispõe sobre a vedação da exigência de experiência profissional prévia para a seleção de estagiários, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2191/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2021 Estabelece a igualdade de premiações e benefícios entre atletas e paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2190/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2021 Estabelece regras para a contratação de jovens aprendizes pelo poder público estadual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2189/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2021 Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco – PEAPE, a fim de estabelecer novas diretrizes para a Educação Ambiental Formal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2174/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Assegura aos estudantes de baixa renda, devidamente matriculados na rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, o direito a percepção de merenda escolar durante períodos de férias e recesso escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2173/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Define os serviços de assistência e ação social à população em estado de vulnerabilidade como atividades essenciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, durante a vigência de situação de calamidade pública decorrente de emergência sanitária ou catástrofe natural, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2166/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de corridas competitivas utilizando cães, para fins de entretenimento e apostas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2164/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes e da Deputada Socorro Pimentel, a fim de dispor sobre a publicação de informações por instituições que recebem doação de próteses, órteses, cadeiras de rodas, equipamentos hospitalares, perucas e cabelos naturais ou fios sintéticos para confecção de perucas, para serem usados por pessoas com câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2163/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação pelas empresas fornecedoras ou intermediadoras de serviços de entregas (delivery) e de transporte de passageiros por aplicativos e plataformas digitais, de pontos de apoio para entregadores e condutores de veículos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2137/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Altera a Lei nº 15.361, de 2 de setembro de 2014, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de dispor sobre a divulgação de atestado de conclusão de obra ou de etapa de obra, no sítio eletrônico do órgão executor, e estabelecer sanção em caso de seu descumprimento pelos agentes públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2136/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, integrem aos seus parâmetros curriculares e projetos pedagógicos, conteúdo de ensino relativo à proteção e promoção dos direitos da mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2134/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Determina que instituições de ensino, públicas e privadas, situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, integrem aos seus parâmetros curriculares e projetos pedagógicos, a divulgação de informações sobre a doação de sangue, medula óssea, hemoderivados, órgãos e tecidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2133/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação do direito de arrependimento assegurado pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2132/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos direitos da Pessoa com Deficiência, nos sítios eletrônicos dos órgãos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2131/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Altera a Lei nº 14.750, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instalação de cartaz informativo, com a relação dos medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da Rede Pública do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação da lista de medicamentos momentaneamente indisponível e a disponibilização das informações no sítio eletrônico do órgão responsável. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2130/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes e da Deputada Socorro Pimentel, a fim de assegurar direitos às mulheres com câncer de mama ou câncer do colo do útero. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2129/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Cria o Programa de Segurança da Mulher de Pernambuco (PROSEM-PE) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2128/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Estabelece a prioridade na ordem de vacinação, em períodos caracterizados como situação de risco, emergência ou estado de calamidade pública em virtude da propagação de doença infectocontagiosa, nos casos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2113/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de instituir a proteção especial à saúde e à segurança da pessoa com deficiência em períodos de situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2111/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências, a fim de incluir a indústria têxtil no rol de agrupamentos industriais prioritários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2110/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Polícia Científica de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2109/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Polícia Militar de Pernambuco e do Policial Militar do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2108/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016, que garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de assegurar a imunização (vacinação) de doulas e parteiras, contra doenças infectocontagiosas, junto com os profissionais de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2105/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Polícia Civil de Pernambuco e do Policial Civil do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2102/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 13.958, de 15 de dezembro de 2009, que altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções e institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUNTEC, a fim de instituir a destinação de recursos do fundo para o desenvolvimento de programas, projetos e ações de apoio econômico, incentivo ao empreendedorismo, qualificação profissional e formação técnica de mulheres ou de associações, cooperativas e facções de mulheres que integram a Cadeia Têxtil, de Confecções e de Moda no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2078/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 15.564, de 27 de agosto de 2015, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Augusto César, a fim de aperfeiçoar a sua redação, ampliar o seu alcance e estabelecer sanções em caso de descumprimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2074/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2021 Altera a Lei nº 15.962, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre afixação de cartazes nos ônibus intermunicipais, bancos, unidades de saúde e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, informando que discriminar ou negligenciar idoso é crime, originada de projeto de autoria do Deputado Ossésio Silva, a fim de estabelecer sanções em caso de descumprimento e aperfeiçoar a sua redação, ampliando o seu alcance. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2072/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2021 Altera a Lei nº 16.713, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de aperfeiçoar a sua redação e ampliar seus efeitos às instituições e estabelecimentos, públicos ou privados, que atendem vítimas de violência doméstica e familiar, pessoas inseridas em programas de proteção policial, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade e grupos populacionais específicos refericiados pela Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2071/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2021 Altera a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes, a fim de determinar a eliminação das causas da desigualdade de gênero e de todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, idade, deficiência, condição socioeconômica, religião e/ou origem nacional ou regional, no Esporte e Lazer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2068/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2021 Altera a Lei nº 13.457, de 3 de junho de 2008, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências, a fim de estabelecer critérios técnicos para a escolha das sedes de novas Delegacias Policiais da Mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2057/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2021 Altera a Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, originada de projeto de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de determinar a afixação de cartazes informativos sobre o teor desta Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2039/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a venda, adoção e concessão de termo de guarda ou de depósito de animais para pessoas condenadas pela prática de crimes contra os animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2038/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as concessionárias de serviços públicos disponibilizem aos consumidores, através de plataformas digitais, mecanismos de contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2036/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor à obtenção de cópia de contratos, termos de garantia, comprovantes de pagamento, notas fiscais e outros documentos inerentes à relação de consumo, durante o prazo de vigência do contrato e/ou do prazo de garantia dada ao consumidor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2035/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor com deficiência visual o direito a receber, sem qualquer custo adicional, contratos, boletos, extratos, faturas, comprovantes de transações e quaisquer outros documentos inerentes às relações de consumo, em Braille ou em outro formato acessível. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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