Gleide Ângelo
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 2032/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2021 | Dispõe sobre a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra Mulher, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2016/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir, durante todo o mês de março, o Mês Estadual “Março Mulher”, dedicado à defesa dos direitos das mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1991/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 14.796, de 8 de outubro de 2012, que torna obrigatória a aquisição de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino privado, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, afim de atualizar a sua redação à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e ampliar seus efeitos aos estabelecimentos de ensino públicos, para futuras aquisições de cadeiras e mesas adaptadas para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e pessoas obesas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1990/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de projeto de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins e do Deputado Rodrigo Novaes, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1989/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 10.552, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e estabelecer sanções em caso de seu descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1988/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 10.553, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, afim de adequar a sua redação ao disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1987/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 14.286, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida em eventos ou espetáculos realizados nos espaços públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Izaías Régis, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1986/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 14.836, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Ricardo Costa, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1985/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 11.329, de 16 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado de Pernambuco, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1984/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 16.118, de 22 de agosto de 2017, que obriga os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas de espera, de sistema de chamada para atendimento ao público acessível às pessoas com necessidades especiais, originada de projeto de autoria do Deputado Zé Maurício, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ampliar seus efeitos aos estabelecimentos públicos, fixando nova hipótese de sanção em caso de seu descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1983/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 10.778, de 29 de junho de 1992, que estabelece prioridade no atendimento pelos órgãos públicos do Estado para gestantes, idosos e deficientes e dá outras providencias, originada de projeto de autoria do Deputado Israel Guerra Filho, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ampliar seus efeitos para mulheres lactantes, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com criança de colo e pessoas obesas, e estabelecer sanção em caso de descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1982/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 12.923, de 22 de novembro de 2005, que determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, originada de projeto de autoria da Deputada Malba Lucena, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ampliar seus efeitos às pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas idosas, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e às pessoas obesas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1981/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 11.867, de 31 de outubro de 2000, que cria o Programa Estadual de Trabalho Educativo - PETE e dá outras providências, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1980/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 12.007, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, que funcionarão junto ao DETRAN e ao DER-PE, e dá outras providências, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1979/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 12.297, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - CES-PE, e dá outras providências, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1978/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 12.509, de 23 de dezembro de 2003, que assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado João Fernando Coutinho, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1977/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 13.151, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, e dá outras providências, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1976/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1975/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009, que torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras pelos Shoppings Centers, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, originada de projeto de autoria do Deputado Airinho De Sà Carvalho, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e estabelecer seus efeitos a equipamentos de domínio público ou privado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1974/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 15.320, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1973/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 8.381, de 3 de outubro de 1980, que assegura às pessoas portadoras de deficiência física e às pessoas idosas, condições especiais no uso dos transportes coletivos, originada de projeto de autoria do Deputado Sergio Longman, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções para o seu descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1972/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 12.311, de 20 de dezembro de 2002, que obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento, originada de projeto de autoria do Deputado Eudo Magalhães, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1971/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 12.745, de 30 de dezembro de 2004, que institui a possibilidade de ingresso de idosos e portadores de deficiência física pela porta destinada ao desembarque nos ônibus de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria da Deputada Teresa Leitão, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1970/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 12.790, de 28 de abril de 2005, que torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria da Deputada Carla Lapa, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1969/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 12.834, de 9 de junho de 2005, que institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza, originada de projeto de autoria do Deputado Betinho Gomes, afim de atualizar a sua ementa para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções para o seu descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1968/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita, originada de projeto de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, afim de atualizar a sua ementa para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1967/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 14.262, de 5 de janeiro de 2011, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétricas, telefonia e gás canalizado, confeccionados em Braille, originada de projeto de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho, afim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções pelo seu descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1966/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 13.043, de 15 de junho de 2006, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Augusto Coutinho, afim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1965/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Pernambuco na Universidade - PROUNI-PE, afim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1964/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 16.043, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas que indica e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Joel da Harpa, afim de atualizá-la às terminologias adotadas pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1957/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2021 | Impõe sanções administrativas a quem impor trabalho noturno, perigoso ou insalubre a crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1955/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2021 | Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de aperfeiçoar a redação normativa e prever a comunicação de informações sobre pessoas encontradas à Delegacia de Polícia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa, ao Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA) e à Delegacia de Polícia do Idoso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1953/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2021 | Dispõe sobre a utilização de recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público em virtude do descumprimento de medidas para o enfrentamento de emergências de saúde pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1952/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2021 | Dispõe sobre a comunicação pelas delegacias de polícia do Estado de Pernambuco, acerca do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência para vítima de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1898/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/03/2021 | Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1891/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar o direito ao sigilo de informações constantes nos cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1888/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 16.550, de 9 de janeiro de 2019, que garante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes públicas de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de ampliar os seus efeitos às pessoas incluídas no Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PEPDDH/PE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1887/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização na hipótese de a consumidora ter se tornado vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência ou o consumidor ter sido inserido em programas de proteção para pessoas ameaçadas, após a adesão ao contrato de serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1885/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar o direito ao atendimento prioritário, célere e sigiloso, em instituições financeiras, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1818/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1816/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1806/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Dispõe sobre a comunicação compulsória pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Pernambuco, nos casos de lavratura de assento de nascimento cuja mãe do registrando tenha, na data do nascimento, menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1805/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Dispõe sobre a legislação obrigatória que deverá constar no conteúdo programático dos cursos de formação da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica e Polícia Penal do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1749/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Estabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem depreferência na imunização (vacinação) contra doenças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1712/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Declara de Utilidade Pública o CCEL – Centro Cultural Estrela de Lia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1705/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o acesso à série histórica de preços de produtos que estejam em promoção ou liquidação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1687/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de assegurar o direito à amamentação à candidata lactante aprovada em concurso público, durante as etapas de cursos ou programas de formação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1684/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a prioridade de contratação de mão-de-obra egressa de programas de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1630/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2020 | Altera a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, que institui o Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, e dá outras providências, a fim de incluir as vítimas de violência doméstica e familiar entre os universos prioritários de atuação do programa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1624/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2020 | Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para garantir o benefício aos aprovados em concursos públicos que exigem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1623/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2020 | Altera a Lei nº 16.569, de 15 de maio de 2019, que institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco, a fim de incluir o enfrentamento à violência contra a mulher entre os seus princípios e diretrizes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1622/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2020 | Altera a Lei nº 16.991, de 6 de agosto de 2020, que consolida e amplia a Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir entre suas diretrizes e objetivos o estímulo à produção, à leitura, à divulgação, à distribuição e à circulação de obras de autoras e artistas femininas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1621/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2020 | Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes a proteção e promoção dos direitos da mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1616/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/10/2020 | Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, e dá providências correlatas, a fim de incluir a atenção especial aos jovens em situação de acolhimento em abrigos, casas-lares, residências inclusivas e estabelecimentos congêneres, em virtude da condição de orfandade, abandono e/ou negligência familiar; e que estejam em situação de vivência de rua. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1615/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/10/2020 | Cria regime especial de atendimento, para fins de renda, emprego, qualificação técnica e profissional, aos jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1614/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/10/2020 | Altera a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000, e alterações, e dá outras providências, a fim de incluir nova ação de aplicação de seus recursos, para fins de custeio de programas de moradia ou de locação social para jovens de baixa renda em condição de vulnerabilidade socioeconômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1613/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/10/2020 | Altera a Lei nº 15.825, de 2 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes e jovens que se encontrem em cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, em liberdade assistida, em semiliberdade e egressos de internação, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de ampliar o direito aos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1612/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/10/2020 | Altera a Lei nº 16.980, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre o caráter educativo e sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria dos Deputados Isaltino Nascimemto e Clodoaldo Magalhães, a fim de acrescentar dispositivo que garante a representatividade de pessoas com deficiência na publicidade governamental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1603/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de instituir o direito ao ensino na modalidade a distância para alunas gestantes ou lactantes, bem como para alunos com afecções que impossibilitem o ensino presencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1600/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de atualizar a sua redação e estabelecer sanções ao seu descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1599/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Altera a Lei nº 14.008, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre a política de conscientização e orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de autoria da Deputada Doutora Nadegi, a fim de equiparar a pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES à pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1598/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno de Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1566/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Declara as “Heroínas de Tejucupapo” Patronas da Defesa dos Direitos da Mulher no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1565/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Assegura aos integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco, o direito de permanecerem acautelados, após a sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, das armas de fogo de uso permitido entregues a eles sob acautelamento pessoal durante o exercício da função. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1504/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/09/2020 | Altera a Lei nº 16.166, de 19 de outubro de 2017, que requalifica o Programa Universidade para Todos em Pernambuco - PROUPE nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado, a fim de incluir no programa as mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou vítimas de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1502/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/09/2020 | Altera a Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, que cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir a mulher que sofreu mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1485/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/09/2020 | Impõe sanções administrativas a quem praticar atos discriminatórios ou assédio moral e sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1481/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/09/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Enfrentamento à Gordofobia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1480/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/09/2020 | Impõe aos estabelecimentos de saúde localizados no Estado de Pernambuco, o dever de disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais adequados ao atendimento da pessoa obesa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1465/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Impõe sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1462/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Impõe sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que praticarem ou permitirem a prática de atos de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho ou na relação de prestação de serviço, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1461/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a realização de ações, campanhas e divulgação de mensagens de conscientização e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ao turismo sexual e ao tráfico de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1460/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Impõe sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico ilícito de drogas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1458/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Altera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, que institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de assegurar às usuárias do serviço de abrigamento o direito à inscrição em programas habitacionais do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1398/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre tratamento especial às entidades do terceiro setor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1397/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Altera a Lei nº 13.965, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de incluir o apoio ao artesão pernambucano durante e após períodos caracterizados como calamidade pública; e promover a valorização e o empoderamento da mulher artesã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1300/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 16.572, de 16 de maio de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco, a fim de incluir a destinação de recursos do FET/PE para a efetivação do direito ao trabalho das mulheres, das Pessoas com Deficiência, de pessoas idosas e de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1274/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir a proteção especial à mulher e à pessoa com deficiência idosa, e o enfrentamento à violência contra o idoso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1273/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir a proteção especializada aos direitos da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1272/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, e dá providências correlatas, a fim de garantir a inclusão da pessoa com deficiência e o enfrentamento às drogas, ao racismo, à violência de gênero e ao abuso e exploração sexual da juventude em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1240/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/06/2020 | Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, a fim de incluir a proteção e valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos, especialmente as catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1235/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/06/2020 | Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e seus dependentes legais, que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1218/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/06/2020 | Proíbe o uso de elevadores públicos ou privados por criança ou Pessoa com Deficiência intelectual ou mental sem autonomia plena para o exercício da vida civil, desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1203/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/05/2020 | Garante às mulheres vítimas de Crimes de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes Contra a Dignidade Sexual, o direito ao atendimento por policiais femininas no âmbito das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1153/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/05/2020 | Altera a Lei nº 16.595, de 27 de junho de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS, e revoga a Lei nº 15.649, de 20 de novembro de 2015, que cria o Fundo de Enfrentamento à Violência - FEV, a fim de incluir a destinação de seus recursos ao financiamento de programas e ações de emissão gratuita de Carteira de Identidade para população de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1110/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2020 | Altera a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Oscar Paes Barreto, a fim de elevar excepcionalmente o percentual de contratação de artistas e grupos que expressem a cultura pernambucana durante o ano de 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1048/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2020 | Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1047/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1022/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2020 | Garante aos usuários dos serviços públicos de saúde estadual e municipal, o direito à remarcação automática de consultas, exames e cirurgias que forem canceladas ou adiadas; e à suspensão dos prazos de validade das requisições e solicitações médicas emitidas e não agendadas; em virtude de decretação de situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1015/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/03/2020 | Suspende os prazos de validade de concursos públicos estaduais e municipais pelo período em que perdurar situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual ou municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 927/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/02/2020 | Determina regras para a reserva de unidades residenciais localizadas no térreo e primeiro andar das edificações dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco, aos beneficiários que forem idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 909/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/02/2020 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de dispor sobre as datas de realização das provas de concursos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 913/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2020 | Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de incluir a reserva de Bolsas para mulher vítima de violência doméstica e familiar, pessoa com deficiência e pessoa com doença grave ou rara. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 868/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, e dá outras providências, a fim de adequá-la ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 865/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/02/2020 | Garante a prioridade de matrícula em creches e estabelecimentos similares das redes públicas estadual e municipal, aos(às) filhos(as) e demais dependentes legais de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 744/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/11/2019 | Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de ampliar o seu alcance às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 686/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/10/2019 | Altera a Lei nº 14.250, de 17 de dezembro de 2010, que altera denominação, competências e atribuições do Fundo Estadual de Habitação - FEHAB, instituído pela Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2000, e alterações, e dá outras providências, para incluir a destinação do fundo aos programas habitacionais ou de locação social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 670/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/10/2019 | Altera a Lei nº 16.211, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo Estadual, a fim de priorizar a aquisição ou locação de veículos com maior potência de motor para compor a frota da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica, Corpo de Bombeiros Militar e Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 666/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2019 | Autoriza o Estado de Pernambuco a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 574/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/09/2019 | Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para garantir o benefício às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 536/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/09/2019 | Altera a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências, para incluir a destinação do fundo à assistência de vítimas de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 478/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/08/2019 | Altera a Lei nº 14.691, de 4 de junho de 2012, que dispõe sobre a identificação e o registro obrigatório de indícios de violência pelos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, de autoria do Deputado Ricardo Costa, para incluir a notificação compulsória aos órgãos que indica, nos casos de indícios de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 460/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/08/2019 | Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 409/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 16.600, de 1º de julho de 2019, que dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações, para proibir a cobrança de multa contratual de fidelidade aos usuários que comprovarem a perda do vínculo empregatício. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 392/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2019 | Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem que der causa ao acionamento e utilização de serviços públicos de resgate e acolhimento, em decorrência da prática de atos de violência contra mulher, criança, adolescente ou idoso, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 391/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, para garantir o percentual constitucional de vagas para pessoas com deficiência e o direito à remarcação de provas de aptidão física às mulheres gestantes, e fixar novas penalidades em caso de descumprimento à lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 251/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2019 | Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 243/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/05/2019 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para o candidato que for doador de sangue ou medula óssea. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/05/2019 | Autoriza o Estado de Pernambuco a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 219/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/05/2019 | Altera a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que cria o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco, para incluir a ampliação do seu alcance aos casos de violência contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 189/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/04/2019 | Altera a Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, que cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal, de autoria da Deputada Jacilda Urquisa, a fim de substituir expressões desatualizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 125/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/04/2019 | Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/03/2019 | Altera a Lei nº 11.928, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, institui a Coordenação dos Procedimentos Policiais - COORDPPOL e dá outras providências, a fim de incluir nova fonte de recursos destinada à constituição do Fundo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 82/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/03/2019 | Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, para incluir políticas públicas de atenção às mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 53/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/03/2019 | Determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 23/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2019 | Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas de valorização da Mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.