Carlos Portinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3486/2026 Senado Federal | 06/07/2026 | Estabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care). | AGUARDANDO DESPACHO desde 06/07/2026 | Autoria principal |
| PL 4526/2025 Senado Federal | 10/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3625/2025 Senado Federal | 21/07/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/11/2025 | Autoria principal |
| PL 3299/2025 Senado Federal | 08/07/2025 | Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3113/2025 Senado Federal | 30/06/2025 | Recategoriza área específica da porção sul do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 3045/2025 Senado Federal | 24/06/2025 | Altera os limites do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para excluir área específica da porção sul da unidade de conservação e promover a recategorização da área suprimida, que passa a denominar-se Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo. | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2700/2025 Senado Federal | 02/06/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/10/2025 | Autoria principal |
| PL 2391/2025 Senado Federal | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para obrigar à capacitação de agentes de segurança pública para o trato com pessoas com deficiência ou com condições comportamentais incomuns. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2343/2025 Senado Federal | 16/05/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 2159/2025 Senado Federal | 07/05/2025 | Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Coautoria |
| PL 304/2025 Senado Federal | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3952/2024 Senado Federal | 15/10/2024 | Acrescenta o art. 146-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3636/2024 Senado Federal | 19/09/2024 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 11/11/2024 | Coautoria |
| PL 3490/2024 Senado Federal | 10/09/2024 | Exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/09/2025 | Autoria principal |
| PL 3074/2024 Senado Federal | 07/08/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a proteção legal dos sinais distintivos das organizações esportivas com sede e administração no País. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2940/2024 Senado Federal | 17/07/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a cláusula compensatória esportiva, as condições de pagamento da remuneração de atletas em caso de acidente de trabalho, o contrato especial de trabalho esportivo e o direto de arena. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/09/2024 | Autoria principal |
| PL 2304/2024 Senado Federal | 11/06/2024 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Plano de Custeio da Previdência Social – e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social –, para dispor sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1884/2024 Senado Federal | 16/05/2024 | Regulamenta o exercício das profissões de instrutor de voo livre e do piloto de voo duplo turístico de aventura. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/07/2025 | Autoria principal |
| PL 6150/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Confere ao Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Voo Livre. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/03/2024 | Autoria principal |
| PL 6106/2023 Senado Federal | 19/12/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/05/2024 | Coautoria |
| PL 5610/2023 Senado Federal | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 29/12/2023 Lei nº 14.787 de 28/12/2023 |
Autoria principal |
| PL 3671/2023 Senado Federal | 01/08/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 27/03/2026 Lei nº 15.364 de 26/03/2026 |
Coautoria |
| PL 850/2023 Senado Federal | 03/03/2023 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 22/07/2026 Lei nº 15.472 de 21/07/2026 |
Autoria principal |
| PL 2724/2022 Senado Federal | 04/11/2022 | Dispõe sobre o regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária – Marco Legal do Stock Options. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/09/2023 | Autoria principal |
| PL 2522/2022 Senado Federal | 26/09/2022 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 30/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1679/2022 Senado Federal | 15/06/2022 | Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 16/12/2022 Lei nº 14.477 de 15/12/2022 |
Autoria principal |
| PL 179/2022 Senado Federal | 09/02/2022 | Regulamenta a instituição, pelo Poder Executivo, de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/01/2023 | Autoria principal |
| PL 4000/2021 Senado Federal | 11/11/2021 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 13/07/2022 Lei nº 14.405 de 12/07/2022 |
Autoria principal |
| PL 3838/2021 Senado Federal | 29/10/2021 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/03/2023 | Autoria principal |
| PL 1674/2021 Senado Federal | 03/05/2021 | Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/06/2021 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.